Fiscalladas: a promete - SINDAFEP

Recomendações da O.I.T.As condições de empregona administração públicaA Conferência Geral da OrganizaçãoInternacional do Trabalho,convocada em Genebra pelo Conselhode Administração do escritórioda O.I.T., e congregada em ditacidade no dia 7 de junho de 1978,na sua sexagésima quarta reunião:Depois de haver decidido adotardiversas proposições relativasà liberdade sindical e procedimentospara determinar as condiçõesde emprego no serviço público,questão que constitui oquinto ponto da ordem do dia dareunião;Depois de ter decidido que ditasproposições tomem a forçade uma recomendação que completeo convênio sobre as relaçõesde trabalho na administraçãopública, 1978:1. a) Nos parses em que existemprocedimentos para o reconhecimentodas organizações defuncionários públicos com mira adeterminar as organizações àsquais se atribuirá direitos preferentesou exclusivos aos efeitosprevistos nas partes III, IV ou Vdo convênio sobre as relações detrabalho na administração pública,1978, tal determinação deveriabasear-se em critérios objetivose pré-estabelecidos com respeitoao caráter representativodestas organizações.b) Os procedimentos aos quaisse fazem referência no subparágrafodo presente paragrafo deveriamser de tal natureza quenão estimulem a proliferação de•organizações que cubram asmesmas categorias de funcionáriospúblicos.2. a) No caso de negociaçãodas condições de emprego deconformidade corra parte IV doconvênio sobre as relações detrabalho na administração pública,1978, as pessoas ou orgãoscompetentes para negociar emnome da autoridade pública, e osprocedimentos para colocar emprática as condições de empregocombinadas, deveriam prever-sena legislação nacional ou por outrosmeios apropriados.b) No caso de que existem métodosdistintos da negociação parapermitir aos representantesdos funcionários públicos participarna fixação das condições deemprego, o procedimento paragarantir essa participação e paradeterminar de maneira definitivatais condições, deveriam preversemediante a legislação nacionalou por outros meios apropriados.3. Quando se ajustem acordosentre a autoridade e uma organizaçãode funcionários públicos,de acordo com o paragrafo 2,subparágrafo:a) da presente recomendação,normalmente deveria ser especificadaseu período de vigência ouo procedimento para sua conclusão,renovação, ou revisão, ouambas as coisas.4. Ao determinar a natureza eo alcance das facilidades que deveriamconceder aos representantesdas organizações de funcionáriospúblicos, de acordo como artigo 6, parágrafo 3, do convêniosobre as relações de trabalhona administração pública, 1978,deveria ser considerada a recomendaçãosobre os representantesdos trabalhadores, 1971.CALÇADOS PARA TODA FAMÍLIApalor real nacompra e vendaÉ prática comum, embora ilegal,declarar valor menor do queo efetivamente pago na compraou venda de imóvel. A certezada impunidade generalizou essecomportamento, mas a obrigatoriedadedo cheque nominativonos valores acima de 100 BTNse a efetiva preocupação com urnfiscalização mais severa, desencadeadapelo governo Collor, criadificuldades. Para quem tem origemcomprovada, investir em negóciosque esfriem capital podeser prejudicial até por influenciarnegativamente o cadastro pessoal.O grande ganho para o vendedorresulta da sonegação fiscal.Os negócios imobiliarios são tributadosem 25% sobre o lucroreal na venda. Se um bem forcomprado por 100 mil BTNs, tivervalorização de 30 mil BTNs, masconstar como valor de venda osmesmos 100 mil, não há lucro e,portanto, nem tributação de renda.Para o comprador, a vantagemé pagar menos taxas e despesas,que são calculadas proporcionalmenteao valor do registrodo imóvel. Cabe ao comprador pagaro imposto de transmissão (aCisa), o registro de imóveis e o cartório.Tudo isso pode oscilar entre5 e 10% do valor oficial do negócio,dependendo do município emg ue for feito. Na capital, a Cisae de 2%, mas pode chegar atéa 6% em outros municípios. Jáo vendedor paga a taxa de corretagem,normalmente de 6% sobreo valor do imóvel.Nada justi ficao aviltamentoCom 199.554 km 2 o Paraná éum dos maiores estados brasileiros,enquanto Sergipe tem apenas21.994 km 2. A população paranaensebeira os 10 milhões, ea de Sergipe 1,5 milhão. Paranátem 310 municípios, contra 76 daqueleestado nordestino. Quantoà receita tributária, as estatísticasde 1980 (o Brasil é um paísde estatísticas atrasadas, pobrese incompietas) indicavam 169 bilhõese 300 milhões para o Paranáe 18 bilhõs e 876 milhões paraSergipe, que, mesmo assim, podese dar ao luxo de remunerar muitobem os seus agentes fiscais. Seconsiderarmos apenas a receitado ICMS, temos, em 1980, 38 bilhõese 390 milhões no Paraná,contra 2 bilhões e ri74 milhõesem Sergipe. Ou seja: o Paranáarrecadou o ICM sergipano multiplicadopor 19 e continua sendoum dos estados onde o pessoalTributaçãoAv. Brasil N.° 3615 Rua Souza Naves N.° 16301lFone: 22-5515 Fone: 22-0062do fisco recebe salários irrisó-nos diversos níveis de ensino to-MARINGÁ - PR PARANAVAI - PRrios.0 Paraná tinha, em 1980,Quando há apenas um compromissode compra e venda é maisfácil acertar pagamentos por fora,já que se trata de um instru=mento particular entre compradore vendedor, testemunhado porduas pessoas escolhidas por eles.Na escritura definitiva, por ser feitaem cartório, entra o escrevente.Isso pode complicar um pouco,entre outras coisas, porque eletem que fazer constar o númerodo cheque apresentado na transação.Portanto, o valor real deveser definido antes e fechado emmoeda corrente. Nos tempos bicudosde inflação descontroladaesses pagamentos extracontratosse davam em dólares.O risco maior para quem optapela ilegalidade e enfrentar umadenúncia. Nesse caso, os envolvidosestão cometendo ilícitos f iscaise penais e serão enquadradosna Lei 4.729 de julho de 1965.¡De acordo com a lei do crime desonegação fiscal, o infrator podepegar entre seis meses e doisanos de detenção, além de arcarcom multas de até cinco vezeso valor do tributo não recolhido.Mesmo com o instrumento legaldisponível são raros os casosjurídicos registrados. O tributaristaFabio I. illa, do escritório MattosFilho & Suchodolski e professorda FGV, conhece um únicoprocesso em que a ação foi trancadapor habeas corpus. Os outrosde que tem noticia acabamcom o simples pagamento do tributodevido.13.856 indústrias, contra 2270 deSergipe. Existiam aqui, no mesmoano 8.578.179 bovinos, contra859.880 em Sergipe, além de4.268.702 suínos contra 73.419 e56.259.341 de aves contra2.700.315 respectivamente. 0Paraná tem 139.759 kms. de rodoviasem tráfego, contra 8.926kms. de Sergipe. Os veículos quorodavam por essas bandas ern1985 somavam 1.040.366, contra61.816 em Sergipe, época em queo Paraná tinha 1.779 estabelecimentosde saúde contra 428 deSergipe. Em 1986 tínhamos970.518 telefones instalados,contra 62.062 em Sergipe, quandoaquele Estado tinha 12 emissorasde rádio e três de televisão,contra 87 emissoras de rádio e14 de televisão no Paraná. Já em1983 o Paraná tnha 95 jornaisdiários, contra 9 de Sergipe. Onúmero de alunos matriculadostalizava, em 1986, 1.826.853 noParaná e 335.421 em Sergipe.iNOT IF ISCOOUT/90