contrato de extensão de garantia peugeot - condições gerais

CONTRATO DE EXTENSÃO DE GARANTIA PEUGEOT - CONDIÇÕES GERAIS1. DefiniçõesAs denominações utilizadas no presente Contrato integram os conceitos referidos na presentecláusula.1.1 ClienteEntidade identificada nas condições particulares do presente Contrato, titular do direito deutilização do veículo automóvel ou o proprietário do veículo automóvel, salvo quando este sejaa respectiva entidade financiadora.1.2 ProponentePeugeot Portugal Automóveis, S.A.1.3 VeículoViatura automóvel nova indicada pelo Cliente, com menos de 3500 kg. Identificada nascondições particulares do presente Contrato, e na qual, ou em relação à qual, serãoexecutados os serviços e prestações acordados no presente Contrato.2. Objecto do Contrato2.1 O presente Contrato de adesão, para além de regular as relações entre a Peugeot PortugalAutomóveis, S.A. e o Cliente, confere a este último o direito à prestação e execução dosserviços discriminados na cláusula 6; inerentes à reparação do veículo.2.2 Nestes termos, o cliente, declara ter perfeito conhecimento e aprova as condições doContrato de Extensão de Garantia Peugeot.2.3 A Peugeot Portugal Automóveis, S.A. obriga-se a pagar em nome e representação doCliente todos os encargos decorrentes dos serviços abrangidos pelo presente Contrato, semprejuízo do que for especialmente regulamentado por escrito, desde que executados atravésda rede Peugeot.3. TerritorialidadeEste Contrato é válido, mediante a apresentação do cartão “Contrato de Extensão de GarantiaPeugeot” em:- Portugal, Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Inglaterra, Itália, Lichenstein,Luxemburgo, Mónaco, Holanda, San Marino e Suiça.- Países onde é válida a garantia contratual Peugeot, no caso de deslocações ao estrangeiroquando inferiores a 90 dias.Nestes casos de reparações efectuadas por membros da rede de reparação Peugeot, oCliente deverá proceder à respectiva liquidação. Na sequência dessa reparação e desde que amesma esteja coberta pelo Contrato de Extensão de Garantia Peugeot, o Cliente deveránotificar imediatamente a Peugeot Portugal, a qual reembolsará o Cliente, após a recepção dooriginal da factura, acompanhada de carta explicativa.4. Início e vigência do Contrato4.1 4.1 O presente Contrato só poderá ser subscrito no período de garantia contratual doVeículo (24 meses após a Data de Inicio de Garantia) e desde que a viatura tenha sidoassistida nesse período na rede Peugeot e de acordo com a preconização do construtor (planode manutenção Peugeot).4.2 O Contrato tem início na data do fim da garantia contratual do Veículo e vigorará até aotermo do prazo máximo estabelecido, ou até ao limite de quilometragem estabelecido, tal comoprevisto nas condições particulares, consoante o evento que se verificar em primeiro lugar.4.3 O Contrato poderá ser denunciado com a antecedência de 15 dias em relação à data emque a renúncia houver que produzir efeitos mediante o envio de carta registada com aviso derecepção à Peugeot Portugal e à Banque PSA Finance, no caso de esta última ser tambéminterveniente no Contrato.Todo o mês que já se tenha iniciado é considerado como vencido.4.4 As intervenções abrangidas pelo presente Contrato não prolongam, em nenhum caso, asua duração.5. Condições de aplicaçãoA responsabilidade do pagamento por parte da Peugeot Portugal das intervenções definidasna cláusula 6. do presente Contrato é subordinada às seguintes condições durante toda aduração do Contrato:- O Veículo deve ser sempre utilizado e mantido conforme as prescrições indicadas peloconstrutor e descritas no livro de utilização do Veículo.- A verificação dos níveis de líquidos e lubrificantes deve ser sempre assegurada pelo Cliente.- As operações de manutenção e controlo previstas no plano de manutenção do Veículodevem ser respeitadas e executadas exclusivamente na rede Peugeot.- Apenas os membros da rede de reparação Peugeot habilitados para o efeito, e por extensão,em caso de avaria, os serviços associados à Peugeot Assistance, estão habilitados a intervirao abrigo do presente Contrato.À Peugeot Portugal reserva-se o direito, em caso de abuso ou fraude, de requerer ao Cliente oreembolso no todo ou em parte de uma despesa indevidamente paga por esta.As prestações previstas neste Contrato não se aplicam a incidentes consequentes datransformação do Veículo ou consequentes a intervenções do Veículo fora da rede Peugeot.6. Prestações fornecidas6.1 Peugeot AssistanceSerão beneficiários do Serviço Peugeot Assistance o proprietário ou qualquer condutorautorizado pelo proprietário do veículo, assim como os Ocupantes transportados a títulogratuito que estejam a bordo do Veículo, respeitando o número limite de lugares inscritos nolivrete.6.2 Em Portugal, em caso de necessidade o Cliente deverá contactar imediatamente o ServiçoPeugeot Assistance através do número verde 800 206 366. Se por acaso, o Cliente seencontrar no estrangeiro, este deve contactar Portugal através do número 351 21 387 62 52. OCliente deverá comunicar ao operador: o seu nome, o número de chassis, a data de início doContrato, o lugar exacto onde se encontra o Veículo, os sintomas aparentes da avaria e aquilometragem do Veículo.6.3 O Serviço Peugeot Assistance está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.6.4 Se a avaria está coberta pelo presente Contrato e não faz parte das exclusões, o ServiçoPeugeot Assistance garante os seguintes serviços:A. Desempanagem /ReboqueSe uma avaria imobilizar o Veículo e o incapacitar de circular normalmente, o Serviço PeugeotAssistance coloca à disposição do Cliente, os meios necessários para reparar o Veículo nolocal ou rebocá-lo até ao ponto de Serviço Peugeot mais próximo.B. Prestações complementaresa) Dentro de um raio de 100 quilómetros do domicílio do condutor:Em caso de uma avaria coberta pelo presente Contrato, que imobilize o Veículo impedindo-ode circular em segurança, e não podendo este ser reparado no próprio dia, o Serviço PeugeotAssistance disponibilizará um veículo de substituição, sem equipamento profissionalespecífico, de categoria equivalente ou inferior (nos limites das possibilidades locais) durante operíodo de reparação do Veículo. A duração deste empréstimo não poderá exceder os 4 dias.O custo máximo do Veículo de substituição será limitado a 94.77 Euros por dia com taxas eseguros incluídos. Todos os custos extra, tais como combustível, portagens, estacionamentopago ou multas serão a cargo do beneficiário.b) Fora de um raio de 100 quilómetros do domicílio do condutor:Em caso de uma avaria coberta pelo presente contrato, que imobilize o Veículo impedindo-ode circular em segurança, e não podendo este ser reparado no próprio dia, pode o Clienteoptar por uma das seguintes situações:I. viatura de substituição nas condições estabelecidas na cláusula 6.4,B.a);II. retorno ao domicílio habitual do condutor, para o condutor e Ocupantes, em comboio – 1ªclasse restrito ao número de lugares registado no livrete do Veículo, ou de avião – classeturística, mas só nos casos em que a duração da viagem de comboio exceda as 8 horas(também restrito ao número de lugares registado no livrete do veículo). Neste caso, seráentregue ao condutor um bilhete de volta de comboio em 1ª classe (ou, excedendo as 8 horasde viagem, em avião classe turística) para proceder posteriormente à recuperação do Veículo.III. prosseguir viagem até ao local de destino no interior do país onde ocorreu a avaria, oucontinuar a viagem num limite de custos igual ao do regresso a casa;IV. alojamento durante a reparação do veículo, para o condutor e restantes Ocupantes domesmo (desde que transportados gratuitamente), restrito ao número de lugares registado nolivrete do Veículo, não podendo exceder 3 noites, com o valor máximo de 59.86 Euros porpessoa e por noite (pequeno-almoço e taxas incluídas).Nota: nos casos em que o Veículo não é reparável no dia da avaria, o beneficiário pode disporde um veículo de substituição nos limites anteriormente descritos na cláusula 6.4,B,a),querseja no local da avaria, no local de destino ou na sua residência habitual. As despesasdiversas tais como telefone, restaurante, multas, combustíveis e parqueamento não têmqualquer tipo de comparticipação.6.5. Limites e reembolsosEm caso de avaria reparada no mesmo dia, o Cliente terá o direito à desempanagem ereboque mas não às condições descritas na cláusula 6.4,B.O reembolso eventual de despesas pagas pelo beneficiário poderá ser feito mediante aapresentação das facturas originais (de hotel, bilhete de comboio ou avião, ou qualquer doscasos enunciados na cláusula 6.4,B)No âmbito do presente Contrato a Peugeot Portugal não procederá ao pagamento de qualquerdespesa por indemnização ou compensação por custos de serviços utilizados pelos Clientes,quando excluídos das condições descritas na cláusula 6.4, e não utilizadas, bem como deindemnizações pela imobilização do Veículo ou perda de exploração.O Cliente não tem o direito às prestações descritas na cláusula 6 nos seguintes casos:paragem do Veículo por falta de combustível, roubo do Veículo ou de acessórios, tentativa deroubo, defeito ou furto de pneumáticos, fractura de ópticas ou vidros, danos ou perda dechaves, acidente, incêndio, imersão do Veículo, catástrofes naturais, vandalismo, atentados eterrorismo, guerras ou perturbações internas, imobilização do Veículo por forças da ordem,desempanagem ou reboque não efectuados por membros da rede Peugeot ou da PeugeotAssistance à excepção dos efectuados em auto-estradas onde existe regulamentaçãoespecífica sobre o assunto.6.6 Prestações técnicas cobertasA Peugeot Portugal assume a responsabilidade do custo de peças e de mão-de-obra nasprestações dos seguintes serviços, na condição destes serem efectuados em pontos da redePeugeot:- A substituição ou reparação de peças mecânicas, eléctricas ou electrónicas, que nãopermitam uma utilização normal do Veículo, conforme definido no manual de utilização doVeículo. Entende-se que inclui os produtos e pequenos fornecimentos utilizados no decurso daintervenção, bem como relativamente a outras peças do Veículo danificadas pela ou pelaspeças defeituosas.- As intervenções realizadas no sistema eléctrico, mesmo que tais operações não necessitemde qualquer substituição de peças.Nota: As peças substituídas no decorrer do presente Contrato manter-se-ão propriedade daPeugeot Portugal, S.A.7. Exclusões7.1 O presente Contrato não cobre as reparações em consequência do desgaste normal daspeças, nomeadamente das pastilhas, cabos e discos de travão, disco de embraiagem,amortecedores, escape (panela, silenciador, tubos e catalisador), lâmpadas, assim comocontrolos e regulações sem substituição de peças, previstas no guia de utilização do Veículo.7.2 O Contrato não cobre, ainda:- As operações de manutenção periódica definidas no livro de Garantia do Veículo, os atestesde fluidos e produtos aditivos.- As velas de ignição ou de incandescência, os cartuchos de filtro de ar, de óleo e decombustível; as escovas limpa pára-brisas e baterias.- Os pneumáticos, a sua manutenção e calibragem.- A pesquisa de ruídos.- A colocação, substituição ou manutenção de acessórios não montados de origem no Veículoe as suas consequências.- Os incidentes em consequência de uma imobilização superior a 3 meses do Veículo.- Os trabalhos efectuados fora da rede Peugeot e as suas consequências.- Os custos de parqueamento e de garagem ou qualquer indemnização pela imobilização doVeículo ou perda de exploração.- Qualquer intervenção na carroçaria ou no habitáculo, compreendendo a sua limpeza e areparação de guarnições ou estofos; as entradas de água; fracturas ou deterioração de vidrosou ópticas.- Acidente, roubo, tentativa de roubo, incêndio, actos de guerra, actos de vandalismo, forçasda natureza, revoltas ou revoluções civis e catástrofes naturais.- Reparações consecutivas a negligência, deficiente condução, má utilização (sobrecarga,competição, etc.) ou ao não respeito das operações de manutenção.- Elementos do Veículo transformados, bem como as suas consequências noutras peças.

8. Pagamentos8.1 O Cliente pagará, ou através da entidade financiadora ou de um Concessionário VN ou deum Reparador Autorizado da rede Peugeot à Peugeot Portugal, na data de assinatura dopresente Contrato ou mensalmente conforme o caso, a quantia referida nas condiçõesparticulares, a qual se destina a assegurar os pagamentos a realizar ao abrigo do presenteContrato. Nos casos em que haja intervenção da Banque PSA Finance, os montantes devidosserão pagos mensalmente por esta entidade à Peugeot Portugal, salvo acordo em contrário.8.2 A Peugeot Portugal pode recusar o pagamento da prestação de serviços no Veículosempre que verificar que o tipo de Veículo ou o tipo de utilização for diferente do que consta doContrato de Adesão.9. ReclamaçõesO Cliente assume a obrigação de reclamar por escrito à Peugeot Portugal, com indicação dosrespectivos fundamentos, qualquer deficiência ou imperfeição na execução dos ContratosPeugeot Serviço.10. Cartão de AderenteA Peugeot Portugal enviará ao Cliente, via Concessionário VN ou Reparador Autorizado,dentro do período de 30 dias após a data de celebração do presente Contrato, um cartão deaderente. Caso o Cliente não receba o cartão de aderente no prazo atrás referido, a PeugeotPortugal deverá ser informada de tal facto.11. Deveres do Cliente11.1 O Cliente deverá assegurar-se de que todas as reparações e serviços são efectuados pormembros da rede de reparação Peugeot e com a periodicidade e quilometragem indicadaspelo construtor.11.2 O Cliente, sempre que apresente o Veículo num membro da rede Peugeot, deveráapresentar o seu cartão de aderente.12. Informação Imediata12.1 O Cliente deverá informar de imediato a Peugeot Portugal se o Veículo não se encontrarem condições de circular, ou se não satisfazer as exigências legais impostas para o efeito, emvirtude de defeito/avaria mecânica ou de carroçaria.12.2 O Cliente deverá informar de imediato a Peugeot Portugal no caso de ocorrência deacidente em que o veículo esteja envolvido.13. UtilizaçãoO Cliente obriga-se a:a) apresentar o Veículo, em caso de avaria ou prestação de qualquer serviço numConcessionário ou Agente Peugeot;b) não utilizar, nem permitir que o Veículo seja utilizado sempre que este não se encontre emcondições de circulação ou que não satisfaça os requisitos legais em vigor;c) utilizar o Veículo exclusivamente para fins pessoais ou relativos à actividade ou profissão doCliente;d) não o utilizar em regime de táxi, ambulância, aluguer, escola de condução, serviços decorreio rápido, provas de velocidade, ou resistência, em qualquer tipo de prova de competição.e) não utilizar o Veículo caso o conta-quilómetros se encontre avariado;f) que o Veículo seja conduzido por pessoas habilitadas para o efeito;g) não alterar, ou permitir que sejam alteradas as especificações do Veículo sem a autorizaçãopor escrito da Peugeot Portugal14. ComunicaçõesQualquer comunicação entre as partes, salvo notificação por escrito em contrário, deverá serenviada para:Peugeot Portugal Automóveis, S.A.Direcção de Peças e ServiçoRua Quinta do Paizinho, 52795-650 CarnaxideCliente – última morada conhecida do Cliente15. Não Cumprimento15.1 Caso o Cliente não cumpra com os termos e condições estipuladas no presente Contratoou não proceda de imediato à reparação de anomalias verificadas no funcionamento doVeículo, a Peugeot Portugal poderá resolver o Contrato aplicando-se o disposto na cláusula17.15.2 Sempre que o Cliente, nos casos de financiamento, deixe por qualquer motivo, de pagaras quantias devidas, cobradas pela Banque PSA Finance, poderá a Peugeot Portugal cessar opresente Contrato mediante notificação nesse sentido. Neste caso, não haverá lugar aopagamento de qualquer indemnização ou compensação eventualmente reclamada peloCliente.15.3 O presente Contrato cessa automaticamente sempre que o Contrato de financiamento daviatura abrangida pelo Contrato de Extensão de Garantia termine. Excepção será feita, nocaso do Cliente antecipar o valor em dívida, referente ao financiamento da viatura e doContrato de Extensão de Garantia simultaneamente.16. Rescisão do Contrato16.1 Em caso de incumprimento do presente Contrato qualquer das partes poderá resolvê-loimediatamente, com efeitos a partir dessa data, aplicando-se o disposto na cláusula 17ª.16.2 O Cliente poderá rescindir o presente Contrato em caso de perda total do Veículomotivado por acidente, incêndio, catástrofe natural, roubo ou no caso do Cliente deixar de serresidente em Portugal.16.3 Caso pretenda rescindir o Contrato, o Cliente notificará a Peugeot Portugal e a BanquePSA Finance (caso esta intervenha), por carta registada com aviso de recepção, no prazomáximo de 45 dias, após a superveniência de qualquer dos factos referidos na cláusula 16.2,juntando o original do Contrato, bem como cópia de documento que faça prova da perda totaldo Veículo, do roubo ou da fixação da residência no estrangeiro.17. Indemnização pela cessação ou rescisão do Contrato17.1 Verificando-se a cessação / resolução do Contrato.17.1.1. No caso do Contrato pago mensalmente através da Banque PSA Finance:a) A Peugeot Portugal terá o direito de receber do Cliente uma compensação pecuniáriasempre que à data da cessação o Veículo tiver uma quilometragem superior à que resultariada quilometragem média mensal. O valor a receber pela Peugeot Portugal corresponderá aoresultado da multiplicação do valor unitário mensal pela diferença entre número de meses queseriam necessários para que o Veículo tivesse atingido a quilometragem verificada à data dacessação e o número de meses já pagos pelo Cliente.b) A Peugeot Portugal restituirá ao Cliente as importâncias que dele tiver recebido em excessose à data da cessação do Contrato o Veículo não tiver atingido uma quilometragem superior àque resultaria da quilometragem média mensal e se a diferença entre a quilometragemcontratada à data da cessação e a quilometragem real do Veículo não for inferior a 10.000quilómetros. O valor a restituir pela Peugeot Portugal ao Cliente corresponderá à multiplicaçãodo valor unitário mensal pela diferença entre o número de meses já pagos pelo Cliente e osnecessários contratualmente para que o Veículo tivesse atingido a quilometragem à data dacessação.17.1.2. No caso do Contrato pago a pronto, a Peugeot Portugal restituirá a importânciacorrespondente ao período (número de meses) que seria necessário para que o Veículoatingisse um dos limites contratuais (quilometragem ou período de Contrato, conforme o queocorrer primeiro). Este período é calculado com base na quilometragem média mensalefectivamente percorrida até à data de antecipação do Contrato. O valor a restituir pelaPeugeot Portugal ao Cliente corresponderá ao resultado da multiplicação do valor unitáriomensal pela diferença entre número de meses que seriam necessários para que o Veículotivesse atingido um desses limites contratuais e o número de meses utilizados pelo Cliente.18. Verificação18.1 No termo do presente Contrato, o Cliente deverá apresentar o Veículo em qualquermembro da rede de reparação Peugeot, a fim de possibilitar a verificação da quilometragemtotal do mesmo.18.2 Caso o Cliente não apresente o Veículo nos 7 dias subsequentes à data do termo doContrato, a Peugeot Portugal fará uma estimativa total de quilómetros percorridos peloVeículo, calculando eventuais custos de excesso de quilometragem, à taxa em vigor.18.3 Se o conta-quilómetros se encontrar avariado, aplica-se o disposto no número anterior.19. Liquidação19.1 O Cliente deverá liquidar à Peugeot Portugal o montante relativo aos quilómetrossuplementares caso estes se verifiquem.19.2 O Cliente compromete-se a liquidar a factura relativa ao excesso de quilometragem nos15 dias subsequentes à recepção da mesma.20. Cessão da posição contratual20.1 No caso de transferência de propriedade do Veículo, e desde que tenha sido efectuado opronto pagamento do Contrato, o antigo proprietário pode ceder ao novo proprietário osdireitos e obrigações resultantes do presente Contrato. Neste caso, o cedente deverá entregarao cessionário a via respectiva do presente Contrato bem como o cartão de aderente. Ocessionário deverá, requerer à Peugeot Portugal o envio de um novo cartão de aderente.20.2 No caso do Contrato ter sido pago mensalmente através da Banque PSA Finance e tendoocorrido a transferência de propriedade do Veículo, o novo proprietário poderá, ainda,beneficiar do presente Contrato desde que pague no acto da transferência de propriedade e deuma só vez o valor correspondente à diferença entre o valor total do Contrato e o valor já pagopelo anterior proprietário. Neste caso, o cedente deverá entregar ao cessionário a viarespectiva do presente Contrato bem como o cartão de aderente. O cessionário deverá, emseguida, requerer à Peugeot Portugal o envio de um novo cartão de aderente.20.3 No caso do Contrato ter sido pago mensalmente através da Banque PSA Finance e tendoocorrido a transferência de propriedade do veículo, e, ainda, que o novo proprietário nãopretenda usufruir do presente Contrato, aplica-se o disposto na cláusula 17.1.21. AlteraçõesAs alterações ou aditamentos ao presente Contrato serão efectuadas por escrito, assinadaspor ambas as partes e anexadas ao mesmo.22. Resolução de litígios22.1 Em caso de desacordo ou litígio relativamente à interpretação ou execução desteContrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma soluçãoadequada e equitativa.22.2 No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável nos termos previstos nonúmero anterior, cada uma das partes poderá a todo o tempo recorrer à arbitragem nos termosseguintes:22.2.1. A arbitragem será realizada por um Tribunal Arbitral constituído nos termos destacláusula e de acordo com o estipulado na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.22.2.2. Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, dois dos quais serão nomeados pelaspartes em desacordo ou litígio, e o terceiro árbitro que exercerá funções de Presidente doTribunal Arbitral, será cooptado por aqueles. Na falta de acordo, o terceiro árbitro seránomeado pelo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa mediante requerimento dequalquer das referidas partes ou dos árbitros por elas nomeados.22.2.3. Tribunal Arbitral funcionará na cidade de Lisboa, em local a escolher pelo Presidente.22.2.4. O processo correrá perante o Tribunal Arbitral com observância das regras processuaisaplicáveis.22.2.5. O Tribunal Arbitral apreciará os factos e decidirá de direito, como faria o TribunalJudicial competente, e das suas decisões não caberá recurso.