Proposta Comercial - Fundação Casa de Rui Barbosa

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f) declaração na qual a instituição contratada se compromete a entregar o Edital doConcurso para publicação no DOU pela contratante (FCRB) em até 10 (dez) dias úteisapós a assinatura do contrato, desde que não existam fatores impeditivos por parte dacontratante.16.13. A instituição contratada deverá comprovar regularidade relativa a:a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF-FGTS);b) Seguridade Social (CND-INSS);c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);d) Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tribunais e à DívidaAtiva da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; ef) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa(obtido no portal do CNJ).§ Único: A FCRB poderá verificar a regularidade das instituições cadastradas por meiodo SICAF e demais sítios oficiais.17. FORMA DE PAGAMENTO17.1. A instituição contratada compromete-se a organizar e executar as atividadesrelativas a todo o serviço prestado somente pelo valor arrecadado com a taxa deinscrição.17.2. A taxa de inscrição será recolhida na conta do Tesouro, por meio de GRUCOBRANÇA, conforme legislação específica.17.3. O cronograma de pagamento será o constante nas Tabelas de nº 4 a seguir:Tabela Nº 4 – CRONOGRAMA DE PAGAMENTOData da parcela% do valor arrecadado com asinscrições5 dias úteis após o encerramento do prazo de pagamento50das inscrições10 dias úteis após a aplicação da prova 205 dias úteis após a homologação do resultado 30Rua São Clemente, nº 134 – Botafogo – CEP 22260-000 - Rio de Janeiro – RJ.Telefone: (21) 3289-4600 – site: www.casaruibarbosa.gov.br18

18. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO A SER CONTRATADA18.1. Prestar os serviços nas condições e prazos fixados neste Projeto Básico.18.2. Solicitar prévia e expressa aprovação da Fundação Casa de Rui Barbosa quanto aeventuais procedimentos a serem adotados não previstos neste Projeto Básico.18.3. Iniciar os serviços, objeto do contrato, após a data da publicação do respectivoextrato no DOU, devendo apresentar planejamento preliminar a ser submetido àapreciação da FCRB, discriminando e detalhando todos os procedimentos a seremadotados relativamente à elaboração de editais e divulgação, inscrições de candidatos,inclusive portadores de deficiência, cadastramento dos candidatos, seleção dosprofissionais que comporão a comissão examinadora, critérios para a seleção deconteúdos e elaboração das questões das provas, confecção dos cadernos de provas efolhas de respostas, reprodução do material, logística para aplicação das provas,aplicação das provas, métodos de segurança a serem aplicados para elaboração dasprovas, para identificação dos candidatos e para a aplicação das provas, avaliação dasprovas, critérios de desempate, divulgação dos resultados das provas,encaminhamento de recursos, apreciação dos recursos, serviços de informação eapoio aos candidatos, respeitadas as especificações dispostas neste Projeto Básico e alegislação em vigor.18.4. Encaminhar diretamente à FCRB, após o julgamento dos recursos, as listas decandidatos, com os resultados das provas, em duas vias impressas e em meio digital,conforme discriminado a seguir:a) aprovados por ordem alfabética, por cargo, contendo: número de inscrição, nome,número do documento de identidade e classificação;b) Aprovados em ordem de classificação por cargo, contendo os mesmos dados da listaanterior;c) lista de escores e notas: relação de candidatos inscritos em ordem alfabética,contendo nome completo, o número de inscrição, número do documento deidentidade, notas das provas, total de pontos e classificação;d) lista dos portadores de deficiência aprovados em ordem alfabética, por cargo,contendo o nome completo, número de inscrição, número do documento deidentidade e a classificação;e) lista de portadores de deficiência aprovados em ordem classificatória, por cargo,contendo o nome completo, número de inscrição, número do documento deidentidade e classificação;f) relação atualizada dos candidatos aprovados, por cargo, em ordem alfabéticacontendo endereço, telefones e endereço eletrônico; eg) estatística dos presentes, ausentes e aprovados.Rua São Clemente, nº 134 – Botafogo – CEP 22260-000 - Rio de Janeiro – RJ.Telefone: (21) 3289-4600 – site: www.casaruibarbosa.gov.br19

18. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO A SER CONTRATADA18.1. Prestar os serviços nas condições e prazos fixados neste Projeto Básico.18.2. Solicitar prévia e expressa aprovação da <strong>Fundação</strong> <strong>Casa</strong> <strong>de</strong> <strong>Rui</strong> <strong>Barbosa</strong> quanto aeventuais procedimentos a serem adotados não previstos neste Projeto Básico.18.3. Iniciar os serviços, objeto do contrato, após a data da publicação do respectivoextrato no DOU, <strong>de</strong>vendo apresentar planejamento preliminar a ser submetido àapreciação da FCRB, discriminando e <strong>de</strong>talhando todos os procedimentos a seremadotados relativamente à elaboração <strong>de</strong> editais e divulgação, inscrições <strong>de</strong> candidatos,inclusive portadores <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência, cadastramento dos candidatos, seleção dosprofissionais que comporão a comissão examinadora, critérios para a seleção <strong>de</strong>conteúdos e elaboração das questões das provas, confecção dos ca<strong>de</strong>rnos <strong>de</strong> provas efolhas <strong>de</strong> respostas, reprodução do material, logística para aplicação das provas,aplicação das provas, métodos <strong>de</strong> segurança a serem aplicados para elaboração dasprovas, para i<strong>de</strong>ntificação dos candidatos e para a aplicação das provas, avaliação dasprovas, critérios <strong>de</strong> <strong>de</strong>sempate, divulgação dos resultados das provas,encaminhamento <strong>de</strong> recursos, apreciação dos recursos, serviços <strong>de</strong> informação eapoio aos candidatos, respeitadas as especificações dispostas neste Projeto Básico e alegislação em vigor.18.4. Encaminhar diretamente à FCRB, após o julgamento dos recursos, as listas <strong>de</strong>candidatos, com os resultados das provas, em duas vias impressas e em meio digital,conforme discriminado a seguir:a) aprovados por or<strong>de</strong>m alfabética, por cargo, contendo: número <strong>de</strong> inscrição, nome,número do documento <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e classificação;b) Aprovados em or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> classificação por cargo, contendo os mesmos dados da listaanterior;c) lista <strong>de</strong> escores e notas: relação <strong>de</strong> candidatos inscritos em or<strong>de</strong>m alfabética,contendo nome completo, o número <strong>de</strong> inscrição, número do documento <strong>de</strong>i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong>, notas das provas, total <strong>de</strong> pontos e classificação;d) lista dos portadores <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência aprovados em or<strong>de</strong>m alfabética, por cargo,contendo o nome completo, número <strong>de</strong> inscrição, número do documento <strong>de</strong>i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e a classificação;e) lista <strong>de</strong> portadores <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência aprovados em or<strong>de</strong>m classificatória, por cargo,contendo o nome completo, número <strong>de</strong> inscrição, número do documento <strong>de</strong>i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e classificação;f) relação atualizada dos candidatos aprovados, por cargo, em or<strong>de</strong>m alfabéticacontendo en<strong>de</strong>reço, telefones e en<strong>de</strong>reço eletrônico; eg) estatística dos presentes, ausentes e aprovados.Rua São Clemente, nº 134 – Botafogo – CEP 22260-000 - Rio <strong>de</strong> Janeiro – RJ.Telefone: (21) 3289-4600 – site: www.casaruibarbosa.gov.br19

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