EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ... - Farmanguinhos

documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seustermos.6- DOS CRITÉRIOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS6.1 - O licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome noSistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. Ospreços não poderão ser onerados em virtude de expectativa inflacionária ou de custofinanceiro.6.2 – O licitante deverá acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a SessãoPública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda denegócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou desua desconexão.6.3 - A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital e os preçosdeverão ser expressos em reais, com no máximo 02 casas decimais após a vírgula (ex.R$ 0,01).6.4 - Incluir nos preços propostos todos os impostos, taxas, seguro, frete, ISS / ICMS e outrosencargos incidentes sobre o serviço, devendo, sobretudo ser observada, em caso decontratação, a retenção, por ocasião do pagamento, realizada sobre o valor total da fatura,quando do pagamento desta, referentes às alíquotas discriminadas na Instrução NormativaSRF nº. 480/04. Para efeito de quitação da despesa, a vencedora optante pelo SIMPLES,deverá juntar a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN SRF nº. 480/04, alterado pela INRFB nº 791/07 à Nota Fiscal, para que não ocorra retenção (Anexo III).6.4.1 - Consoante ao Acórdão n° 1.595, de 30/08/2006, do Tribunal de Conatas da União –TCU, os tributos: CSSL e IRPJ, têm caráter personalíssimos, ou seja, onerampessoalmente os contribuintes. E ainda, que retidos na fonte, NÃO poderão serrepassados à Contratante.6.5 Os preços não poderão ser onerados em virtude de expectativa inflacionária ou de custofinanceiro, sendo vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ouque reflitam a variação dos custos.6.6 - Prazo de Execução/Instalação dos Serviços: 24 (vinte e quatro) horas, contados a partirda data da assinatura das Informações Complementares à Nota de Empenho (Anexo IV).4