EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ... - Farmanguinhos

14.3. A FIOCRUZ reterá 11% do valor bruto da nota fiscal correspondente à mão-de-obra, atítulo de retenção para a seguridade social, que deverá vir destacado na nota fiscal, deacordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09.14.4. Serão retidos na fonte os demais tributos e contribuições sobre os pagamentosmensalmente efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para cada tipo de serviço,conforme IN SRF nº 480/04.14.5. A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR A NOTA FISCAL CONTENDO O MESMO CNPJDO EMPENHO, PARA EFEITO DE PAGAMENTO.14.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o atraso não ocorra em virtudeda não apresentação do documento mencionado no subitem 14.1, em tempo hábil, o valordevido será acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data estipulada nosubitem 15.1, até a data do efetivo pagamento, com base no que determina o artigo 36, §4º da IN MPOG nº 02/2008, calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:I = (TX/100) / 365EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.15 – DA RECOMPOSIÇÃO DE CUSTOS15.1. Será admitida a recomposição de custos, desde que precedida de demonstração analíticade sua alteração, através de apresentação de planilha de custos e formação de preços e memóriade cálculo dos novos valores dos insumos, tendo como limitador o IGP-M (Índice Geral de Preçosdo Mercado).15.2. A recomposição será concedida após o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da datada proposta ou da última recomposição.16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA16.1 – As despesas decorrentes do presente serviço correrão à conta do exercício financeiro de2010, a saber:14