Projeto Pedagógico design de Interiores - faculdade inap

• Todos os documentos e/ou cópias solicitados devem ser colocados nos anexos e devem seguir a ordem doíndice.1.4. Legislação que Rege os Cursos Superiores de TecnologiaConstituição FederalLei Federal No 9.131 de24/11/1995Lei Federal Nº 9.394 de20/12/1996Lei Federal27/04/1999No 9.795 deLei Federal Nº. 10.098 de19/12/2000Dec. Federal Nº 2.208 de17/04/1997Dec. Federal Nº 3.86009/07/2001Dec. MEC Nº 3.864 de11/07/2001Port. MEC Nº 1670-A de30/11/1994Port. MEC Nº 971 de22/08/1997Port. MEC Nº 1.120 de16/07/1999Port. MEC/SESU Nº 1.449de 23/09/1999Port. MEC Nº 1.647 de25/11/1999Port. MEC Nº 1.679 de02/12/1999Port. MEC/SEMTEC Nº 27de 02/03/ 2000Port. MEC/SEMTEC Nº 28de 02/03/2000Port. MEC Nº 445 de31/03/2000- Arts. 3 o e 4 o dispõem sobre as avaliações periódicas das instituições e doscursos de nível superior a serem realizadas pelo MEC (avaliação decondições de oferta e exame nacional de cursos (provão)).- Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional deEducação Ambiental e dá outras providências.- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção deacessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidadereduzida, e dá outras providências.- Regulamenta o parágrafo 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional.- Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos einstituições, e dá outras providências.- Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõesobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos einstituições.- Dispõe sobre alterações de disciplinas que compõem os currículos plenosde estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares.- Define os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 18, doDecreto nº 2.306 de 19 de agosto de 1997.- Define mecanismos de supervisão das condições de acesso aos cursos degraduação do sistema federal de ensino.- Regulamenta o art. 19 da Portaria Ministerial nº 1.120, de 16 de julho de1999.- Dispõe sobre o credenciamento de centros de educação tecnológica e aautorização de cursos de nível tecnológico da educação profissional(considerando-se o disposto na Lei Nº. 9.131/95, na Lei Nº 9.394/96, e noDecreto Nº 2.406/97).- Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras dedeficiências, para instruir os processos de autorização e de credenciamentode cursos, e de credenciamento de instituições.- Fixa os períodos de março a junho e de agosto a novembro para realização daanálise técnica e meritórias dos processos de reconhecimento de cursos de níveltecnológico da educação profissional.- Fixa o período de fevereiro a março para realização técnica e meritória dosprocessos de credenciamento de centros de educação tecnológica e/ouautorização de novos cursos de nível tecnológico da educação profissional.- Dispõe sobre o recolhimento de taxa para solicitações de credenciamento ourecredenciamento como Centro de Educação Tecnológica ou a autorização oureconhecimento de cursos de nível superior, como sobre as despesas emdecorrência das visitas de verificação.Port. MEC Nº 1.222 de - Os cursos superiores de tecnologia, supervisionados pela SEMTEC, estão excluídos9