Furto e Roubo de Veículos

AUDIÊNCIA PÚBLICAFurto e Roubo de Veículos e a Comercialização departes, peças e acessórios automotivos oriundos deveículo sinistrado ou qualquer outro veículoautomotor adquirido com o fim de desmanche .FORUM DE JUSTIÇA E SEGURANÇAREGIÃO NOROESTEE INARFInstituto Nacional de Repressão à Fraude& Desenvolvimento Social.inarfcombate@yahoo.com.brCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

As restrições ao comércio de partes, peças,acessórios e sucatas de veículos sejustificam em razão da constatação feitapela Secretaria da Segurança Pública; Pelomenos, a metade dos carros roubados oufurtados que não são recuperados acabamnos desmanches, abastecem o comércioautomotivo irregular, e outros servem para ocometimento de demais crimes, alimentemfraudes contra seguradoras ou atravessem afronteira brasileira via Paraguai, Bolívia eUruguai em troca de drogas, armas oumunições.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Lei dos Desmanches (Lei 12.745/07) esbarra naburocracia: não entrou em vigor porque depende deuma portaria que estabelecerá regras para ocomércio de peças usadas no Estado. Quando o governo regulamentou a Lei (Decreto n.45.291/07), estabeleceu um período de 180 diaspara a medida entrar em vigência. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a CasaCivil anunciaram a formação de grupos de trabalhopara esclarecer dúvidas sobre como aplicar as novasregras. Quase dois anos depois, nada foi colocadoem prática. Grupos de trabalho, reuniões e encontros feitos paracolocar as regras em funcionamento não saíram daestaca zero.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Diante do exposto, A implantação daLei n°. 12.745 de 11 de junho de 2007; com aregulamentação doDecreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007com as alterações; e daPortaria a ser expedida regulamentando oSistema Estadual de Controle deDesmanches e revenda de Peças Usadas,possuem o mérito de suprir o vácuo legalexistente e efetivar a Lei dos Desmanches.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Legislação / ProposiçõesFORUM DE JUSTIÇA E SEGURANÇAREGIÃO NOROESTEEINARFCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007em seu art. 5º.:Art. 5º - Os proprietários dos estabelecimentos que comercializempartes, peças e acessórios automotivos usados deverão manter umfichário, que poderá ser eletrônico, de cada veículo, com fotos tiradasno local e na data da compra, identificação de procedência e recibose/ou notas fiscais respectivos. Art. 5º - Os proprietários dos estabelecimentos quecomercializem partes, peças e acessórios automotivosusados deverão manter um fichário numerado por dataem ordem crescente, que poderá ser eletrônico, de cadaveículo sinistrado ou adquirido com o fim dedesmanche, com fotos tiradas no local e na data dacompra, identificação de procedência e recibos e/ou notasfiscais respectivas, tendo o prazo de 05 (cinco) diaspara tal providência após a aquisição.FICHÁRIO = VEICULOS INT. SINISTRADOS E ADQUIRIDOS COM O FIM DESMANCHECreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007em seu art. 6º.:Art. 6º - Por ocasião da venda de partes, peças e ou acessóriosusados, deverá constar na nota fiscal emitida o número do chassi doveículo de origem e o número do boletim do sinistro, sendo uma via danota fiscal arquivada no fichário (Livro de Registro referido no art.11§3º e 4º) referido no artigo 5º deste Decreto, para fins de controlee fiscalização.Parágrafo Único. Além do disciplinado no caput deste artigo, osproprietários dos estabelecimentos comerciais deverão, em até 05dias úteis do mês subseqüente, efetuarem a comunicação por meiodigital da movimentação mensal de compra e venda de peçasusadas e sucatas diretamente no Sistema Informatizado Estadual deControle de Desmanches e Revenda de Peças usadas disciplinadoneste Decreto, sem prejuízo das demais legislações que vierem a serpublicadas.MOVIMENTAÇAO MENSAL = PEÇASCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007em seu art. 7º., disciplina: Art. 7º - As empresas que atuem na comercialização departes, peças e acessórios automotivos usados, deverãoidentificá-los previamente, bem como acondicioná-los, noestabelecimento comercial, em local com setores eprateleiras numeradas.Alterar: Art. 7º - As empresas que atuem na comercialização departes, peças e acessórios automotivos usados, deverãoidentificar as mencionadas mercadorias em até 02 (dois)dias após a aquisição, bem como acondicioná-las, noestabelecimento comercial, em local com setores eprateleiras numeradas, para fins de controle e fiscalização.IDENTIFICAÇÃO = PEÇASCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007em seu art. 11, disciplina:Art. 11 – Fica criado o Sistema Estadual de Controle de Desmanchese Revenda de Peças Usadas, a ser administrado pelo DETRAN/RS,constituído por um banco de dados sobre as atividades disciplinadaspor este Decreto e por um cadastro das peças de reposição ou sucatapor elas comercializadas, na forma regulada em portaria expedida peloSecretário de Estado da Segurança Pública.Art. 11. Fica criado o Sistema Estadual de Controle de Desmanches eRevenda de Peças Usadas, constituído por um banco de dados sobreas atividades disciplinadas por este Decreto e por um cadastro daspeças de reposição usadas e/ou sucatas comercializadas, na forma deResolução a ser expedida em 90 (noventa dias) pelo Presidente daAutarquia responsável pela administração do sistema.§ 1º - A Companhia de Processamento de dados do Estado do RioGrande do Sul – PROCERGS –, prestadora de serviço aoDETRAN/RS, terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar dapublicação deste Decreto, para criar e colocar em execução o SistemaEstadual de Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas.(21/01/2008).Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007em seu art. 11, disciplina:§ 2º - O Sistema expedirá etiqueta por código de barras com aidentificação das partes, peças e acessórios automotivosusados, fazendo constar dentre outros, os setores e prateleirasem que estarão dispostos no estabelecimento comercial, parafins de fiscalização pelos órgãos policiais definidos nesteRegulamento.Alterar:§ 2º - O Sistema expedirá etiqueta por código de barras com aidentificação das partes, peças e acessórios automotivosusados, sendo esta marcação necessária para: painel,estofados, caixa de câmbio, conjunto de embreagem e freios,motor, chassi, capô, pára-choque, pára-lama, portas e vidrosbem como seus conjuntos, fazendo a diferenciação, porcoloração, das mercadorias existentes no estoque antes daimplantação e as adquiridas após a implantação do sistemainformatizado.DIFERENCIAÇÃO –ANTES E APÓS SISTEMA – CONTROLE/FISCALIZAÇÃOCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007em seu art. 11:Excluir :§ 3º - O Secretário de Estado da Segurança Pública regulamentará,por intermédio de portaria, os procedimentos de implantação doSistema.Substituir:Parágrafo 3º. Os proprietários de estabelecimentos comerciais de quetrata este Decreto, e que tiverem estoque de partes, peças, sucatas eacessórios de veículos ANTES da implantação do SistemaInformatizado Estadual de Desmanches e Revenda de Peças Usadas,com comprovação de origem, terão o prazo de 180 dias após aimplantação do sistema para registrarem, e por conseguinteregularizarem, em Livro de Registro próprio todo o inventárioatualizado das peças e materiais que compõem o estoque devendas do estabelecimento com a identificação individual decada peça, setor e prateleira em que tais mercadorias seencontram no estabelecimento comercial.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007em seu art. 11.:Incluir: Parágrafo 4º. Os proprietários de estabelecimentoscomerciais de que trata este Decreto, e que adquirirempartes, peças, sucatas e acessórios de veículos APÓS aimplantação do Sistema Informatizado Estadual deDesmanches e Revenda de Peças Usadas deverão,obrigatoriamente, registrarem em Livro de Registropróprio todas as mercadorias existentes no estoque, coma identificação individual de cada uma, com o setor e aprateleira em que tais mercadorias se encontram noestabelecimento comercial, no máximo em 02 (dois) diasapós a aquisição .ANTES E APÓS SISTEMA – LIVRO DE REGISTRO DAS MERCADORIAS / ESTOQUECreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007 em seuart. 11,:Incluir: Parágrafo Quinto. Passado o prazo contido noparágrafo terceiro e não regularizado o estoque, osproprietários deverão entregar todas as partes,peças e acessórios de que trata este Decreto aoDETRAN/RS para o fim de encaminhamento à HastaPública, exclusivamente para trituração e reciclagemsiderúrgica em empresas credenciadas no órgãopara esta finalidade, cujo os valores arrecadadosserão depositados no Fundo Estadual de SegurançaPública (FESP), mercadorias estas que nãopossuam comprovação de origem e não estejamsobre processo investigatório e/ou judicial,ressalvada a autorização judicial para tal fim.PRAZO ESTIPULADO PARA REGULARIZAÇÃO – DESTINAÇÃO DAS MERCADORIASCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007 em seuart. 11.:Incluir: Parágrafo Sexto. A identificação individualdas peças de que trata o parágrafo segundo,terceiro e quarto, serão realizadas pelosproprietários dos estabelecimentoscomerciais, por meio de etiquetas comcódigo de barras, fornecidas peloDETRAN/RS, através do SistemaInformatizado de que trata este Decreto.IDENTIFICAÇAO DAS MERCADORIAS - ANTES/APÓS – ETIQUETAS-CORCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007 em seuart. 11.:Incluir: Parágrafo Sétimo. A geração das etiquetas comcódigo de barras das mercadorias adquiridasantes e após a implementação do SistemaInformatizado Estadual de Controle de Desmanchese Revenda de Peças Usadas será por este realizada,mediante requerimento dos proprietários deestabelecimentos comerciais de que trata esteDecreto, diretamente na Autarquia. Tendo esta oprazo de 05 (cinco) dia para a confecção e entregaaos solicitantes.GERAÇÃO DAS ETIQUETAS – PEO SISTEMA A PEDIDO ESTABELEC.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007 em seuart. 11.:Incluir: Parágrafo Oitavo. O Livro de Registro própriodeverá ser mantido no estabelecimento comercialpelo período de 05 (cinco) anos a contar doúltimo registro no Livro, para fins de fiscalizaçãopelos órgãos competentes. Sendo que, suainobservância acarretará ao infrator a imediataapreensão das partes, peças e acessórios emsituação irregular, bem como a autuação doestabelecimento pelo órgão fiscal e a sua interdição,sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.LIVRO REGISTRO PEÇAS – ANTES/APÓS SISTEMA – 05 ANOS - CONTROLECreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Decreto n°. 45.291 de 23 de outubro de 2007 em seuart. 11.:Incluir: Parágrafo Nono. As sobras da desmontagem deveículos adquiridos inteiros, sem aproveitamentopara venda, terão de ser entregues ao DETRAN/RSem até 15 (quinze) dias após a desmontagem.Ficando a Autarquia responsável peloencaminhamento à Hasta Pública, exclusivamentepara trituração e reciclagem siderúrgica emempresas credenciadas no órgão para estafinalidade, cujo os valores arrecadados serãodepositados no Fundo Estadual de SegurançaPública (FESP).SOBRAS VEIC. INTEIROS – SIDERURGIA/TRITURAÇÃO – EMPRESASCREDENCIADAS - FESPCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Com base no artigo 33 da Lei Municipal n°. 12, de 1975c/c Lei Complementar Municipal n°. 553/06, que prevê ocancelamento do alvará de estabelecimentos envolvidosem crimes, e com base no substitutivo da CâmaraMunicipal de POA/RS (Lei 8.753/01 – Substitutivo 02 -Processo 00519/2007), propõem-se a inclusão doParágrafo Único, no art. 14 do Decreto n°. 45.291/07, coma seguinte redação: Art. 14 - A inobservância do disposto nesta Leiacarretará ao infrator a apreensão das partes, peças eacessórios em situação irregular, bem como a autuaçãodo seu estabelecimento pelo órgão fiscal e a suainterdição, sem prejuízo da aplicação das demaissanções previstas na legislação penal.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Parágrafo Único. A Autoridade Policial, após aconstatação das irregularidades, deveráenviar Oficio ao Poder Municipal competentepara que sejam tomadas as medidasadministrativas cabíveis, sem prejuízo dasdemais sanções previstas em lei.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Com base no substitutivo da CâmaraMunicipal de POA/RS (Lei 8.753/01 –Substitutivo 02 - Processo 00519/2007), seminvadir a competência do legisladormunicipal, reforçar os ditames através dainserção: A comercialização somente será permitidaaos estabelecimentos comerciais quedisponham de Alvará Específico paraInstalação e Funcionamento de revendade partes, peças, acessórios e sucatas deveículos.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

Competência MunicipalRepassar aos demais Prefeitos do Estadodo RGS a Legislação pertinente e,principalmente, a Legislação Municipal dePOA/RS, com base no substitutivo (Lei nº.8.753/01 – Substitutivo 02 - Processo00519/2007) e na LCM nº. 553/06 para queseja proposto PL com a finalidade deresguardar a efetividade da Lei e DecretoEstaduais em questão.Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

OrganogramaCriação sistemaInformatizadoPROCERGSDETRAN/RSCadastro / Adm /GeraçãoEtiquetas c/ CoresAntes/ApósImpl. sistemaIdentif. Peçasatravés etiquetas.Colocação na peçae localização noEstabelecimentoproprietárioPrazo regularizaçãoEstoque.Hasta PúblicaFESPCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

OrganogramaControleFiscalizaçãoFichárioVeículos InteirosSinistrados / FimDesmancheLivro RegistroPeçasSistema Inf.MovimentaçãoMensalEntrada / SaídaCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

OrganogramaSobras VeículosInteiros =SiderurgiaTrituraçãoEmpr. Credenc.FESPMedidas LegaisInfrações /PenalidadesObrigt. Aut. PolicialComunicarP. MunicipalPoder PoliciaAdm.AlvaráEspecíficoCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

AUDIÊNCIA PÚBLICAFurto e Roubo de Veículos e a Comercialização departes, peças e acessórios automotivos oriundos deveículo sinistrado ou qualquer outro veículoautomotor adquirido com o fim de desmanche .FORUM DE JUSTIÇA E SEGURANÇAREGIÃO NOROESTEE INARFInstituto Nacional de Repressão à Fraude& Desenvolvimento Social.inarfcombate@yahoo.com.brCreate PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer