SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

interior das Unidades de Conservação deProteção Integral será consideradacircunstância agravante para a fixação dapena." (NR)"§3 o ...................................................................."Art. 40. Acrescente-se à Lei n o 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:"Art. 40-A. (VETADO)"§ 1 o Entende-se por Unidades deConservação de Uso Sustentável asÁreas de Proteção Ambiental, as Áreasde Relevante Interesse Ecológico, asFlorestas Nacionais, as ReservasExtrativistas, as Reservas de Fauna, asReservas de DesenvolvimentoSustentável e as Reservas Particularesdo Patrimônio Natural." (AC)"§ 2 o A ocorrência de dano afetandoespécies ameaçadas de extinção nointerior das Unidades de Conservação deUso Sustentável será consideradacircunstância agravante para a fixação dapena." (AC)"§ 3 o Se o crime for culposo, a pena seráreduzida à metade." (AC)CAPÍTULO VIDAS RESERVAS DA BIOSFERAArt. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotadointernacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentáveldos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação dadiversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa,o monitoramento ambiental, a educação ambiental, odesenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida daspopulações.§ 1 o A Reserva da Biosfera é constituída por: