SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

inclusive ser contemplada a criação de novas unidades deconservação.§ 3 o Quando o empreendimento afetar unidade de conservaçãoespecífica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que serefere o caput deste artigo só poderá ser concedido medianteautorização do órgão responsável por sua administração, e aunidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de ProteçãoIntegral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definidaneste artigo.CAPÍTULO VDOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADESArt. 37. (VETADO)Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas queimportem inobservância aos preceitos desta Lei e a seusregulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demaisatributos naturais das unidades de conservação, bem como às suasinstalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos,sujeitam os infratores às sanções previstas em lei.Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,a seguinte redação:"Art. 40. (VETADO)"§ 1 o Entende-se por Unidades deConservação de Proteção Integral asEstações Ecológicas, as ReservasBiológicas, os Parques Nacionais, osMonumentos Naturais e os Refúgios deVida Silvestre." (NR)"§ 2 o A ocorrência de dano afetandoespécies ameaçadas de extinção no