SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe aoórgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente nasua implantação, gestão e manutenção.Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação doGrupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa devisitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços eatividades da própria unidade serão aplicados de acordo com osseguintes critérios:I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento,na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco porcento, na regularização fundiária das unidades de conservação doGrupo;III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, naimplementação, manutenção e gestão de outras unidades deconservação do Grupo de Proteção Integral.Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentosde significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgãoambiental competente, com fundamento em estudo de impactoambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor éobrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade deconservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com odisposto neste artigo e no regulamento desta Lei.§ 1 o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedorpara esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento doscustos totais previstos para a implantação do empreendimento,sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, deacordo com o grau de impacto ambiental causado peloempreendimento.§ 2 o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades deconservação a serem beneficiadas, considerando as propostasapresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo