SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;III - (VETADO)§ 3 o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível eoportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário deReserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de umPlano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.CAPÍTULO IVDA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DECONSERVAÇÃOArt. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do PoderPúblico.§ 1 o (VETADO)§ 2 o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedidade estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar alocalização, a dimensão e os limites mais adequados para aunidade, conforme se dispuser em regulamento.§ 3 o No processo de consulta de que trata o § 2 o , o Poder Público éobrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis àpopulação local e a outras partes interessadas.§ 4 o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não éobrigatória a consulta de que trata o § 2 o deste artigo.§ 5 o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentávelpodem ser transformadas total ou parcialmente em unidades dogrupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmonível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos osprocedimentos de consulta estabelecidos no § 2 o deste artigo.