SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

§ 3 o É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.§ 4 o A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes daspesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna eregulamentos.Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma áreanatural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-seem sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais,desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condiçõesecológicas locais e que desempenham um papel fundamental naproteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.§ 1 o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivobásico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar ascondições e os meios necessários para a reprodução e a melhoriados modos e da qualidade de vida e exploração dos recursosnaturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservare aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente,desenvolvido por estas populações.§ 2 o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domíniopúblico, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limitesdevem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com oque dispõe a lei.§ 3 o O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais seráregulado de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e emregulamentação específica.§ 4 o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por umConselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por suaadministração e constituído por representantes de órgãos públicos,de organizações da sociedade civil e das populações tradicionaisresidentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no atode criação da unidade.§ 5 o As atividades desenvolvidas na Reserva de DesenvolvimentoSustentável obedecerão às seguintes condições: