SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

§ 3 o As condições para a realização de pesquisa científica evisitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidaspelo órgão gestor da unidade.§ 4 o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietárioestabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público,observadas as exigências e restrições legais.§ 5 o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselhopresidido pelo órgão responsável por sua administração econstituído por representantes dos órgãos públicos, de organizaçõesda sociedade civil e da população residente, conforme se dispuserno regulamento desta Lei.Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área emgeral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupaçãohumana, com características naturais extraordinárias ou que abrigaexemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter osecossistemas naturais de importância regional ou local e regular ouso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com osobjetivos de conservação da natureza.§ 1 o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída porterras públicas ou privadas.§ 2 o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidasnormas e restrições para a utilização de uma propriedade privadalocalizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal deespécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico ouso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisacientífica, com ênfase em métodos para exploração sustentável deflorestas nativas.§ 1 o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites devem serdesapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.