SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

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condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelasprevistas em regulamento.Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável asseguintes categorias de unidade de conservação:I - Área de Proteção Ambiental;II - Área de Relevante Interesse Ecológico;III - Floresta Nacional;IV - Reserva Extrativista;V - Reserva de Fauna;VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; eVII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa,com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributosabióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantespara a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, etem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica,disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidadedo uso dos recursos naturais.§ 1 o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicasou privadas.§ 2 o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidasnormas e restrições para a utilização de uma propriedade privadalocalizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3 o As condições para a realização de pesquisa científica evisitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidaspelo órgão gestor da unidade.§ 4 o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietárioestabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público,observadas as exigências e restrições legais.§ 5 o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselhopresidido pelo órgão responsável por sua administração econstituído por representantes dos órgãos públicos, de organizaçõesda sociedade civil e da população residente, conforme se dispuserno regulamento desta Lei.Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área emgeral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupaçãohumana, com características naturais extraordinárias ou que abrigaexemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter osecossistemas naturais de importância regional ou local e regular ouso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com osobjetivos de conservação da natureza.§ 1 o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída porterras públicas ou privadas.§ 2 o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidasnormas e restrições para a utilização de uma propriedade privadalocalizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal deespécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico ouso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisacientífica, com ênfase em métodos para exploração sustentável deflorestas nativas.§ 1 o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites devem serdesapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
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