SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do localpelos proprietários.§ 2 o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e asatividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário àscondições propostas pelo órgão responsável pela administração daunidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso dapropriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o quedispõe a lei.§ 3 o A visitação pública está sujeita às condições e restriçõesestabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normasestabelecidas pelo órgão responsável por sua administração eàquelas previstas em regulamento.Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo protegerambientes naturais onde se asseguram condições para a existênciaou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da faunaresidente ou migratória.§ 1 o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreasparticulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos daunidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do localpelos proprietários.§ 2 o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e asatividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário àscondições propostas pelo órgão responsável pela administração daunidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o usoda propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com oque dispõe a lei.§ 3 o A visitação pública está sujeita às normas e restriçõesestabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normasestabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, eàquelas previstas em regulamento.§ 4 o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgãoresponsável pela administração da unidade e está sujeita às