SNUC- SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
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<strong>SNUC</strong>- <strong>SISTEMA</strong> <strong>NACIONAL</strong> <strong>DE</strong> UNIDA<strong>DE</strong>S <strong>DE</strong> <strong>CONSERVAÇÃO</strong>LEI N o 9.985, <strong>DE</strong> 18 <strong>DE</strong> JULHO <strong>DE</strong> 2000.Regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, IIIe VII da Constituição Federal, institui oSistema Nacional de Unidades deConservação da Natureza e dá outrasprovidências.O VICE-PRESI<strong>DE</strong>NTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo dePRESI<strong>DE</strong>NTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1 o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades deConservação da Natureza – <strong>SNUC</strong>, estabelece critérios e normaspara a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.Art. 2 o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursosambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com característicasnaturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, comobjetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial deadministração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza,compreendendo a preservação, a manutenção, a utilizaçãosustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural,para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis,às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as
necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo asobrevivência dos seres vivos em geral;III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos detodas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemasterrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e oscomplexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda adiversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiaise subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, oselementos da biosfera, a fauna e a flora;V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticasque visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats eecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos,prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres dealterações causadas por interferência humana, admitido apenas ouso indireto dos seus atributos naturais;VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitatsnaturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis deespécies em seus meios naturais e, no caso de espéciesdomesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvidosuas propriedades características;VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar aconservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano oudestruição dos recursos naturais;X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não,dos recursos naturais;
VII - proteger as características relevantes de natureza geológica,geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica ecultural;VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisacientífica, estudos e monitoramento ambiental;XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;XII - favorecer condições e promover a educação e interpretaçãoambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismoecológico;XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência depopulações tradicionais, respeitando e valorizando seuconhecimento e sua cultura e promovendo-as social eeconomicamente.Art. 5 o O <strong>SNUC</strong> será regido por diretrizes que:I - assegurem que no conjunto das unidades de conservaçãoestejam representadas amostras significativas e ecologicamenteviáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas doterritório nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando opatrimônio biológico existente;II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários aoenvolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão dapolítica nacional de unidades de conservação;III - assegurem a participação efetiva das populações locais nacriação, implantação e gestão das unidades de conservação;
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações nãogovernamentais,de organizações privadas e pessoas físicas para odesenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas deeducação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico,monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão dasunidades de conservação;V - incentivem as populações locais e as organizações privadas aestabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro dosistema nacional;VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômicadas unidades de conservação;VII - permitam o uso das unidades de conservação para aconservação in situ de populações das variantes genéticasselvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticossilvestres;VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidadesde conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas deadministração das terras e águas circundantes, considerando ascondições e necessidades sociais e econômicas locais;IX - considerem as condições e necessidades das populações locaisno desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de usosustentável dos recursos naturais;X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependada utilização de recursos naturais existentes no interior das unidadesde conservação meios de subsistência alternativos ou a justaindenização pelos recursos perdidos;XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeirosnecessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservaçãopossam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casospossíveis e respeitadas as conveniências da administração,autonomia administrativa e financeira; eXIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjuntointegrado de unidades de conservação de diferentes categorias,próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimentoe corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades depreservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais erestauração e recuperação dos ecossistemas.Art. 6 o O <strong>SNUC</strong> será gerido pelos seguintes órgãos, com asrespectivas atribuições:I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do MeioAmbiente - Conama, com as atribuições de acompanhar aimplementação do Sistema;II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidadede coordenar o Sistema; eIII - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais emunicipais, com a função de implementar o <strong>SNUC</strong>, subsidiar aspropostas de criação e administrar as unidades de conservaçãofederais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas deatuação.Parágrafo único. Podem integrar o <strong>SNUC</strong>, excepcionalmente e acritério do Conama, unidades de conservação estaduais emunicipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionaisou locais, possuam objetivos de manejo que não possam sersatisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nestaLei e cujas características permitam, em relação a estas, uma claradistinção.CAPÍTULO IIIDAS CATEGORIAS <strong>DE</strong> UNIDA<strong>DE</strong>S <strong>DE</strong> <strong>CONSERVAÇÃO</strong>
Art. 7 o As unidades de conservação integrantes do <strong>SNUC</strong> dividem-seem dois grupos, com características específicas:I - Unidades de Proteção Integral;II - Unidades de Uso Sustentável.§ 1 o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservara natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursosnaturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.§ 2 o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável écompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável deparcela dos seus recursos naturais.Art. 8 o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelasseguintes categorias de unidade de conservação:I - Estação Ecológica;II - Reserva Biológica;III - Parque Nacional;IV - Monumento Natural;V - Refúgio de Vida Silvestre.Art. 9 o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação danatureza e a realização de pesquisas científicas.§ 1 o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites serãodesapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2 o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivoeducacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo daunidade ou regulamento específico.§ 3 o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgãoresponsável pela administração da unidade e está sujeita àscondições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelasprevistas em regulamento.§ 4 o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dosecossistemas no caso de:I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidadebiológica;III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidadescientíficas;IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maiordo que aquele causado pela simples observação ou pela coletacontrolada de componentes dos ecossistemas, em uma áreacorrespondente a no máximo três por cento da extensão total daunidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservaçãointegral da biota e demais atributos naturais existentes em seuslimites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais,excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemasalterados e as ações de manejo necessárias para recuperar epreservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processosecológicos naturais.§ 1 o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites serãodesapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2 o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivoeducacional, de acordo com regulamento específico.§ 3 o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgãoresponsável pela administração da unidade e está sujeita àscondições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelasprevistas em regulamento.Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservaçãode ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e belezacênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e odesenvolvimento de atividades de educação e interpretaçãoambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismoecológico.§ 1 o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites serãodesapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.§ 2 o A visitação pública está sujeita às normas e restriçõesestabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normasestabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, eàquelas previstas em regulamento.§ 3 o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgãoresponsável pela administração da unidade e está sujeita àscondições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelasprevistas em regulamento.§ 4 o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ouMunicípio, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual eParque Natural Municipal.Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservarsítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.§ 1 o O Monumento Natural pode ser constituído por áreasparticulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da
unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do localpelos proprietários.§ 2 o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e asatividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário àscondições propostas pelo órgão responsável pela administração daunidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso dapropriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o quedispõe a lei.§ 3 o A visitação pública está sujeita às condições e restriçõesestabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normasestabelecidas pelo órgão responsável por sua administração eàquelas previstas em regulamento.Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo protegerambientes naturais onde se asseguram condições para a existênciaou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da faunaresidente ou migratória.§ 1 o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreasparticulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos daunidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do localpelos proprietários.§ 2 o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e asatividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário àscondições propostas pelo órgão responsável pela administração daunidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o usoda propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com oque dispõe a lei.§ 3 o A visitação pública está sujeita às normas e restriçõesestabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normasestabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, eàquelas previstas em regulamento.§ 4 o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgãoresponsável pela administração da unidade e está sujeita às
condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelasprevistas em regulamento.Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável asseguintes categorias de unidade de conservação:I - Área de Proteção Ambiental;II - Área de Relevante Interesse Ecológico;III - Floresta Nacional;IV - Reserva Extrativista;V - Reserva de Fauna;VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; eVII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa,com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributosabióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantespara a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, etem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica,disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidadedo uso dos recursos naturais.§ 1 o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicasou privadas.§ 2 o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidasnormas e restrições para a utilização de uma propriedade privadalocalizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3 o As condições para a realização de pesquisa científica evisitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidaspelo órgão gestor da unidade.§ 4 o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietárioestabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público,observadas as exigências e restrições legais.§ 5 o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselhopresidido pelo órgão responsável por sua administração econstituído por representantes dos órgãos públicos, de organizaçõesda sociedade civil e da população residente, conforme se dispuserno regulamento desta Lei.Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área emgeral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupaçãohumana, com características naturais extraordinárias ou que abrigaexemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter osecossistemas naturais de importância regional ou local e regular ouso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com osobjetivos de conservação da natureza.§ 1 o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída porterras públicas ou privadas.§ 2 o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidasnormas e restrições para a utilização de uma propriedade privadalocalizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal deespécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico ouso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisacientífica, com ênfase em métodos para exploração sustentável deflorestas nativas.§ 1 o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites devem serdesapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2 o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência depopulações tradicionais que a habitam quando de sua criação, emconformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejoda unidade.§ 3 o A visitação pública é permitida, condicionada às normasestabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável porsua administração.§ 4 o A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à préviaautorização do órgão responsável pela administração da unidade, àscondições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstasem regulamento.§ 5 o A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo,presidido pelo órgão responsável por sua administração econstituído por representantes de órgãos públicos, de organizaçõesda sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionaisresidentes.§ 6 o A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ouMunicípio, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual eFloresta Municipal.Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populaçõesextrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismoe, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criaçãode animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos protegeros meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o usosustentável dos recursos naturais da unidade.§ 1 o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedidoàs populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art.23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreasparticulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, deacordo com o que dispõe a lei.§ 2 o A Reserva Extrativista será gerida por um ConselhoDeliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administraçãoe constituído por representantes de órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e das populações tradicionaisresidentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no atode criação da unidade.§ 3 o A visitação pública é permitida, desde que compatível com osinteresses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo daárea.§ 4 o A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se àprévia autorização do órgão responsável pela administração daunidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àsnormas previstas em regulamento.§ 5 o O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seuConselho Deliberativo.§ 6 o São proibidas a exploração de recursos minerais e a caçaamadorística ou profissional.§ 7 o A exploração comercial de recursos madeireiros só seráadmitida em bases sustentáveis e em situações especiais ecomplementares às demais atividades desenvolvidas na ReservaExtrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano deManejo da unidade.Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populaçõesanimais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes oumigratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre omanejo econômico sustentável de recursos faunísticos.§ 1 o A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo queas áreas particulares incluídas em seus limites devem serdesapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.§ 2 o A visitação pública pode ser permitida, desde que compatívelcom o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidaspelo órgão responsável por sua administração.
§ 3 o É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.§ 4 o A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes daspesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna eregulamentos.Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma áreanatural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-seem sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais,desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condiçõesecológicas locais e que desempenham um papel fundamental naproteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.§ 1 o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivobásico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar ascondições e os meios necessários para a reprodução e a melhoriados modos e da qualidade de vida e exploração dos recursosnaturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservare aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente,desenvolvido por estas populações.§ 2 o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domíniopúblico, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limitesdevem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com oque dispõe a lei.§ 3 o O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais seráregulado de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e emregulamentação específica.§ 4 o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por umConselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por suaadministração e constituído por representantes de órgãos públicos,de organizações da sociedade civil e das populações tradicionaisresidentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no atode criação da unidade.§ 5 o As atividades desenvolvidas na Reserva de DesenvolvimentoSustentável obedecerão às seguintes condições:
I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde quecompatível com os interesses locais e de acordo com o disposto noPlano de Manejo da área;II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada àconservação da natureza, à melhor relação das populaçõesresidentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se àprévia autorização do órgão responsável pela administração daunidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àsnormas previstas em regulamento;III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre otamanho da população e a conservação; eIV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemasnaturais em regime de manejo sustentável e a substituição dacobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas aozoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.§ 6 o O Plano de Manejo da Reserva de DesenvolvimentoSustentável definirá as zonas de proteção integral, de usosustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e seráaprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma áreaprivada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar adiversidade biológica.§ 1 o O gravame de que trata este artigo constará de termo decompromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará aexistência de interesse público, e será averbado à margem dainscrição no Registro Público de Imóveis.§ 2 o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do PatrimônioNatural, conforme se dispuser em regulamento:I - a pesquisa científica;
II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;III - (VETADO)§ 3 o Os órgãos integrantes do <strong>SNUC</strong>, sempre que possível eoportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário deReserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de umPlano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.CAPÍTULO IVDA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDA<strong>DE</strong>S <strong>DE</strong><strong>CONSERVAÇÃO</strong>Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do PoderPúblico.§ 1 o (VETADO)§ 2 o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedidade estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar alocalização, a dimensão e os limites mais adequados para aunidade, conforme se dispuser em regulamento.§ 3 o No processo de consulta de que trata o § 2 o , o Poder Público éobrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis àpopulação local e a outras partes interessadas.§ 4 o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não éobrigatória a consulta de que trata o § 2 o deste artigo.§ 5 o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentávelpodem ser transformadas total ou parcialmente em unidades dogrupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmonível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos osprocedimentos de consulta estabelecidos no § 2 o deste artigo.
§ 6 o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, semmodificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimoproposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nívelhierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos osprocedimentos de consulta estabelecidos no § 2 o deste artigo.§ 7 o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade deconservação só pode ser feita mediante lei específica.Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populaçõestradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas deDesenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato,conforme se dispuser no regulamento desta Lei.§ 1 o As populações de que trata este artigo obrigam-se a participarda preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade deconservação.§ 2 o O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata esteartigo obedecerá às seguintes normas:I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinçãoou de práticas que danifiquem os seus habitats;II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneraçãonatural dos ecossistemas;III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejoda unidade de conservação e no contrato de concessão de direitoreal de uso.Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem naestabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades deconservação.Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de ProteçãoAmbiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem
possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente,corredores ecológicos.§ 1 o O órgão responsável pela administração da unidadeestabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e ouso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredoresecológicos de uma unidade de conservação.§ 2 o Os limites da zona de amortecimento e dos corredoresecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1 o poderão serdefinidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação decategorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas,e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo ummosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada eparticipativa, considerando-se os seus distintos objetivos deconservação, de forma a compatibilizar a presença dabiodiversidade, a valorização da sociodiversidade e odesenvolvimento sustentável no contexto regional.Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma degestão integrada do conjunto das unidades.Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano deManejo.§ 1 o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade deconservação, sua zona de amortecimento e os corredoresecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integraçãoà vida econômica e social das comunidades vizinhas.§ 2 o Na elaboração, atualização e implementação do Plano deManejo das Reservas Extrativistas, das Reservas deDesenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e,quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de RelevanteInteresse Ecológico, será assegurada a ampla participação dapopulação residente.
§ 3 o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve serelaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisqueralterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordocom os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todasas atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservaçãode proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir aintegridade dos recursos que a unidade objetiva proteger,assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes naárea as condições e os meios necessários para a satisfação de suasnecessidades materiais, sociais e culturais.Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integraldisporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgãoresponsável por sua administração e constituído por representantesde órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, porproprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ouMonumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no §2 o do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme sedispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas pororganizações da sociedade civil de interesse público com objetivosafins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com oórgão responsável por sua gestão.Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação deespécies não autóctones.§ 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de ProteçãoAmbiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e asReservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais eplantas necessários à administração e às atividades das demaiscategorias de unidades de conservação, de acordo com o que sedispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2 o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de VidaSilvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animaisdomésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com asfinalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Planode Manejo.Art. 32. Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidadecientífica com o propósito de incentivar o desenvolvimento depesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades deconservação e sobre formas de uso sustentável dos recursosnaturais, valorizando-se o conhecimento das populaçõestradicionais.§ 1 o As pesquisas científicas nas unidades de conservação nãopodem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantesdos ecossistemas protegidos.§ 2 o A realização de pesquisas científicas nas unidades deconservação, exceto Área de Proteção Ambiental e ReservaParticular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia eestá sujeita à fiscalização do órgão responsável por suaadministração.§ 3 o Os órgãos competentes podem transferir para as instituições depesquisa nacionais, mediante acordo, a atribuição de aprovar arealização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadorespara trabalharem nas unidades de conservação.Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ouserviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais,biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem deunidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental eReserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de préviaautorização e sujeitará o explorador a pagamento, conformedisposto em regulamento.Art. 34. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades deconservação podem receber recursos ou doações de qualquernatureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos,provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoasfísicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe aoórgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente nasua implantação, gestão e manutenção.Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação doGrupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa devisitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços eatividades da própria unidade serão aplicados de acordo com osseguintes critérios:I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento,na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco porcento, na regularização fundiária das unidades de conservação doGrupo;III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, naimplementação, manutenção e gestão de outras unidades deconservação do Grupo de Proteção Integral.Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentosde significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgãoambiental competente, com fundamento em estudo de impactoambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor éobrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade deconservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com odisposto neste artigo e no regulamento desta Lei.§ 1 o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedorpara esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento doscustos totais previstos para a implantação do empreendimento,sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, deacordo com o grau de impacto ambiental causado peloempreendimento.§ 2 o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades deconservação a serem beneficiadas, considerando as propostasapresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo
inclusive ser contemplada a criação de novas unidades deconservação.§ 3 o Quando o empreendimento afetar unidade de conservaçãoespecífica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que serefere o caput deste artigo só poderá ser concedido medianteautorização do órgão responsável por sua administração, e aunidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de ProteçãoIntegral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definidaneste artigo.CAPÍTULO VDOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDA<strong>DE</strong>SArt. 37. (VETADO)Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas queimportem inobservância aos preceitos desta Lei e a seusregulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demaisatributos naturais das unidades de conservação, bem como às suasinstalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos,sujeitam os infratores às sanções previstas em lei.Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,a seguinte redação:"Art. 40. (VETADO)"§ 1 o Entende-se por Unidades deConservação de Proteção Integral asEstações Ecológicas, as ReservasBiológicas, os Parques Nacionais, osMonumentos Naturais e os Refúgios deVida Silvestre." (NR)"§ 2 o A ocorrência de dano afetandoespécies ameaçadas de extinção no
interior das Unidades de Conservação deProteção Integral será consideradacircunstância agravante para a fixação dapena." (NR)"§3 o ...................................................................."Art. 40. Acrescente-se à Lei n o 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:"Art. 40-A. (VETADO)"§ 1 o Entende-se por Unidades deConservação de Uso Sustentável asÁreas de Proteção Ambiental, as Áreasde Relevante Interesse Ecológico, asFlorestas Nacionais, as ReservasExtrativistas, as Reservas de Fauna, asReservas de DesenvolvimentoSustentável e as Reservas Particularesdo Patrimônio Natural." (AC)"§ 2 o A ocorrência de dano afetandoespécies ameaçadas de extinção nointerior das Unidades de Conservação deUso Sustentável será consideradacircunstância agravante para a fixação dapena." (AC)"§ 3 o Se o crime for culposo, a pena seráreduzida à metade." (AC)CAPÍTULO VIDAS RESERVAS DA BIOSFERAArt. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotadointernacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentáveldos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação dadiversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa,o monitoramento ambiental, a educação ambiental, odesenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida daspopulações.§ 1 o A Reserva da Biosfera é constituída por:
I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral danatureza;II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidasatividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo; eIII - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde oprocesso de ocupação e o manejo dos recursos naturais sãoplanejados e conduzidos de modo participativo e em basessustentáveis.§ 2 o A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domíniopúblico ou privado.§ 3 o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades deconservação já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normaslegais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.§ 4 o A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo,formado por representantes de instituições públicas, deorganizações da sociedade civil e da população residente, conformese dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.§ 5 o A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo ProgramaIntergovernamental "O Homem e a Biosfera – MAB", estabelecidopela Unesco, organização da qual o Brasil é membro.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 42. As populações tradicionais residentes em unidades deconservação nas quais sua permanência não seja permitida serãoindenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes edevidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condiçõesacordados entre as partes.§ 1 o O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará oreassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.§ 2 o Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trataeste artigo, serão estabelecidas normas e ações específicasdestinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionaisresidentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos devida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destaspopulações, assegurando-se a sua participação na elaboração dasreferidas normas e ações.§ 3 o Na hipótese prevista no § 2 o , as normas regulando o prazo depermanência e suas condições serão estabelecidas emregulamento.Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terrasdevolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservaçãoda natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.Art. 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente àproteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve serprecedida de autorização do órgão ambiental competente.Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caputos órgãos que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivoslegais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.
Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularizaçãofundiária das unidades de conservação, derivadas ou não dedesapropriação:I - (VETADO)II - (VETADO)III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo PoderPúblico;IV - expectativas de ganhos e lucro cessante;V - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juroscompostos;VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco eanterior à criação da unidade.Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto,energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades deconservação onde estes equipamentos são admitidos depende deprévia aprovação do órgão responsável por sua administração, semprejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impactoambiental e outras exigências legais.Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona deamortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bemcomo às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessasunidades e ainda não indenizadas.Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável peloabastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos,beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade deconservação, deve contribuir financeiramente para a proteção eimplementação da unidade, de acordo com o disposto emregulamentação específica.Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelageração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteçãooferecida por uma unidade de conservação, deve contribuirfinanceiramente para a proteção e implementação da unidade, deacordo com o disposto em regulamentação específica.Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo deProteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades deconservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente,não pode ser transformada em zona urbana.Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá umCadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboraçãodo Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.§ 1 o O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dadosprincipais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outrascaracterísticas relevantes, informações sobre espécies ameaçadasde extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos easpectos socioculturais e antropológicos.§ 2 o O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposiçãodo público interessado os dados constantes do Cadastro.
Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação doCongresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliaçãoglobal da situação das unidades de conservação federais do País.Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas quecompõem o <strong>SNUC</strong>.Art. 53. O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relaçãorevista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas deextinção no território brasileiro.Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãosestaduais e municipais a elaborarem relações equivalentesabrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.Art. 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura deexemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas aprogramas de criação em cativeiro ou formação de coleçõescientíficas, de acordo com o disposto nesta Lei e emregulamentação específica.Art. 55. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas combase nas legislações anteriores e que não pertençam às categoriasprevistas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazode até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com basena categoria e função para as quais foram criadas, conforme odisposto no regulamento desta Lei.Art. 56. (VETADO)Art. 57. Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticasambiental e indigenista deverão instituir grupos de trabalho para, noprazo de cento e oitenta dias a partir da vigência desta Lei, propor asdiretrizes a serem adotadas com vistas à regularização daseventuais superposições entre áreas indígenas e unidades deconservação.Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serãofixados os participantes, bem como a estratégia de ação e aabrangência dos trabalhos, garantida a participação dascomunidades envolvidas.Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que fornecessário à sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partirda data de sua publicação.Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 60. Revogam-se os arts. 5 o e 6 o da Lei n o 4.771, de 15 desetembro de 1965; o art. 5 o da Lei n o 5.197, de 3 de janeiro de 1967;e o art. 18 da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981.Brasília, 18 de julho de 2000; 179 o da Independência e 112 o daRepública.MARCO ANTONIO <strong>DE</strong> OLIVEIRA MACIELJosé Sarney FilhoPublicado no D.O. de 19.7.2000