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04 ARQUITECTOSprograma de modernizaçã0 do parque escolarA encomenda de arquitecturaA propósito dos textos publicados sobre este assunto no Boletim Arquitectos nº 206 de Março de 2010 são publicadas duas cartas de membros da OA que manifestam opinião sobre a matériaNão posso deixar de contribuir com algunstópicos para uma discussão que desejo maisalargada, em que os pontos de vista queexponho, decorrem das seguintes vivências:enquanto vogal de Conselhos Directivos daOA (90/95) e presidente da OA-SRS (96/98),onde a abordagem da prática profissional foitema programático, aliás consubstanciadono Livro Branco da Arquitectura e doAmbiente Urbano em Portugal, edição daOA em 1995; enquanto membro do Grupo deTrabalho dos Espaços Educativos e Culturaisda UIA, tendo organizado e participadoem vários Encontros e SemináriosInternacionais apresentando comunicações,alguma delas editadas em publicaçõesinternacionais; enquanto coordenador daequipa projectista a quem foi adjudicadopela PE o projecto de Arquitectura deuma escola, a Calazans Duarte na MarinhaGrande.TÓPICOSA renovação e requalificação do1º parque escolar sempre foi umaproblemática colocada nos Ministériosda Obras Públicas e da Educação, desdeo 25 de Abril, não só para conservaçãoe manutenção do património moderno,mas também pelo emergir de diferentesenquadramentos pedagógicos e desafiosdesencadeados por novos modelos degestão escolar.A perspectiva da quantidade semprese impôs à da qualidade. Talvezaceitável naqueles idos anos 80, mas jáincompreensível quando se persistiu nessapolítica. Nos relatórios do PRODEP queelaborei para o GEP em 92/94, depois de tersaído do funcionalismo público em 1988,propunham-se distintas actuações que nãoforam implementadas.Foi matéria que sucessivos ministrose de diferente cor partidária puseramna gaveta. Só em 2007 é criada aParque Escolar. No DL nº 41/2007 que ainstitucionalizou, os objectivos são claros,foram abertas portas para metodologiaseficazes e criadas condições para modelosde gestão mais ágeis.A opção pela PE de encomendar2º directamente os projectos teve pelomenos uma enorme justificação baseadanuma sustentada actuação “instantânea”com resultados práticos positivos.A short list foi elaborada, a qual atendeu ounão a experiências anteriores, a intençãode convite era expressa, as equipasarrancaram com os estudos, os contratosvêm depois, entretanto o projecto estáfeito, é posto a concurso, adjudicado.Aos honorários é imposto um descontoque se aceita, só se espera que seja igualpara todos. No contexto de crise, só seespera que esta actuação tenha sido umaalmofada para muitos gabinetes. O Estadoé pessoa de bem e efectua os pagamentosdos honorários com uma razoável cadência.Claro que seria um desastre fazer3º para cada caso um concurso públicosob muitos pontos de vista. Não são só as“insolvências” que iriam criar nas PME, quesão agravadas quando os projectistas sótêm um modo de exercício da profissão.Como se sabe, outras experiênciaseuropeias conduzidas nesses termos,levaram as organizações profissionaisa questionar frontalmente essasmetodologias. Todos a concorrer a tudosó produz disparates. Para não falardas morosidades, das reclamações, daconstituição dos júris, dos prazos, etc.Têm-se colocado poucos problemas4º no domínio do Código de Direito deAutor decorrentes das intervenções emedifícios que têm uma reconhecida autoria,porque foram convidados os arquitectos“iniciais”. Mas quando projectei, enquantofuncionário público do MOP, a remodelaçãoe ampliação da Escola Secundária D.Sancho II de Elvas em 1986, “obriguei” aDirecção Geral a escrever ao anterior autorpara saber da sua posição. Foi-me dadoconsentimento para intervir. Deveriamexistir exemplos destas actuações eprocedimentosUmas quantas reflexões sobre5ª o desempenho profissional dosarquitectos.Seria interessante saber quantos têmErros e Omissões “negativos”, qualo grau alcançado na coordenação ecompatibilização entre as equipasautónomas de arquitectura e a dasespecialidades, que soluções técnicasinovadoras apresentaram para responderà panóplia das exigências por vezes semsentido do SCIE, do RCCTE, do RSECE, etc.Quantas equipas apresentam relatóriosdo seu desempenho durante a AssistênciaTécnica à obra, um dever e um direito,numero de reuniões no estaleiro ondeparticipam, que respostas dão e quedocumentos elaboram.Aproveito também para abordar aflexibilidade com que os arquitectos“aceitam” os programas preliminares,incentivam uma interacção com a PE eos Conselhos Directivos das Escolas nosentido de corrigir as suas propostase sair das suas limitações e certezas.Um processo de mútuo crescimento,contribuindo para o sucesso de certaspistas e atitudes mais responsáveis.Sobre a encomenda futura.6ª Não se pode deixar de insistirque tem de estar presente uma enormetransparência e claríssima explicitação decritérios quando se utilizam modalidadesmais expeditas. De facto, as assimetrias dasanteriores encomendas dão que pensar.Podem ser razões tais como as invocadaspelo Provedor Silva Dias, que faz eco dadenúncia dos lobbies culturais, da culturado mútuo elogio, da agressividade domarketing das empatias pessoais, etc.Assim, para contrariar estes aspectosnegativos, deveriam ser utilizados paraalém dos itens identificados no anteriorponto sobre o desempenho profissional,outras variáveis explicitamenteequacionadas, de modo a reduzir asubjectividade da pretensa objectividade.Também e quando for utilizada a7ª modalidade de concurso públicoaberto e anónimo, os termos da suaorganização deveriam merecer profundameditação.Atendendo àquilo que todos conhecemose experimentámos, o concurso deve ser“leve”, ser mesmo Estudo Prévio sumário,para não dizer Programa Base circunscritoem termos de número de folhas e painéis,conduzindo à qualificação de 3 a 5concorrentes, todos com direito a prémio,mesmo que este seja de valor simbólico.Nunca deveria estar presente o princípioda livre concorrência em termos dehonorários, porque aquilo a que se assistenoutras situações em que arquitectosapresentam 1,00€ a mais do que o preçoanormalmente baixo, para “fugirem” àapresentação do documento justificativode acordo com o CCP, é uma forma departicipar em concursos público que aOA deveria denunciar, tomar posiçõesenérgicas e actuar nos termos previstos noCódigo Deontológico.No domínio da Arquitectura Escolar8º alguns pontos podem ser listados:Como é inserida, atendida e encarada aproblemática do “bullying”, na soluçãoarquitectónica. Tema de uma comunicaçãoque apresentei no Canadá – Toronto - em2007 no âmbito do WP da UIA.Outra vertente é a dimensão da pesquisa ea oportunidade de colocar questões sobrea identidade da arquitectura portuguesa.Um programa com esta envergadura,considero ser como uma ocasiãoexcepcional. Para quem viu no programa daRTP 2 , Câmara Clara, a conversa do A. AlvesCosta foi uma óptima achega, um preciosoauxílio para perceber como esta matéria ébem actual.A distribuição geográfica por todo oPaís, constitui uma amostra vasta, com apossibilidade de ser possível consultar napágina da Internet da PE o painel síntesede cada intervenção. Foi uma decisãoajustada assim como a edição de pequenasbrochuras. Existe imensa matéria aser analisada em termos de culturaarquitectónica.NOTA FINALLanço o desafio à OA de organizar umasJornadas sobre este Programa.Não seria só avaliação mas sobretudosolidificar a competente actuaçãodos arquitectos, quer ao nível do seudesempenho profissional quer noscontributos para que a Arquitectura fiquemais próxima do domínio público, que leve aspessoas a perceber as vantagens de chamare envolver os arquitectos.Neste caso em particular, provocar aadesão de todos os professores do ensinobásico e secundário, a comunidade escolare a comunidade em geral.Seria um modo de estarmos e sermosmenos “estrelas”, menos cheios decertezas, modas e verdades, mas maishumildes e “sustentáveis”.Aqui fica a sugestão à Ordem dosArquitectos para formatar, organizar efomentar tal “campanha”.Jorge Farelo PintoTendo acabo de receber e de ler orecente Boletim Arquitectos 206,não posso deixar de manifestar aminha total indignação pelo artigode opinião publicado, da autoria docolega afamado Nuno Portas, ondeacaba por “apadrinhar” a condutada Parque Escolar e a acarinhara modalidade de escolha dosarquitectos por ajuste directo, “adedo”, sem consulta ao mercado.A este propósito seria oportunoinformar o referido colega dasimplicações de tal prática com adeontologia profissional, transmitiralgumas noções sobre o princípio daigualdade, e ainda da igualdade deoportunidade e de aptidão de todosos membros da O.A. para o exercíciode todos os actos da profissão.Talvez tal opinião resulte de umjá longo afastamento da práticaprofissional e do contacto com arealidade do mercado, ou até doabandono a que terá votadoa prancheta.Seria oportuno ainda informar ocolega que esta não é uma exigência“corporativa”, conforme o própriorotula, mas sim um imperativo detransparência, legalidade e de boagestão, tal como as atribuições daO.A. confiadas pelo Estado visamtutelar o direito à arquitectura e nãoos interesses dos arquitectos, e emparticular o grupo dos “são sempreos mesmos !!!”, os tais que adoptama cultura do “mútuo elogio” no“tecido de interesses” e de “lobbiesculturais”.Na impossibilidade de fazer chegardirectamente esta minha opiniãoe crítica ao colega visado, poderáfazê-lo a O.A. caso entenda, outorná-la pública.E se a opinião não é delito, fazbem a O.A. em publicar estes“comportamentos desviantes”para publicamente sabermos quemestá e quem não está com os novosdesígnios e desafios da O.A..com os melhores cumprimentos,Porto, 12 de Março de 2010Manuel Carvalho, membro 5738Ntomada de possecomissão instaladora do colégio de patrimónioarquitectónicoSede NacionalAtribuição do nome de Nuno Teotónio Pereiraao Auditório e de Keil do Amaral à BibliotecaA Cerimónia de Tomada de Posse daComissão Instaladora do Colégiode Especialidade de PatrimónioArquitectónico, teve lugar noAuditório Nuno Teotónio Pereira,da Sede Nacional da Ordem dosArquitectos, no dia 27 de Março,pelas 15 horas.No âmbito da Sinalização do Edifício-Sede da OA, prevista no Plano de Actividades 2010 e sem prejuízo dorespectivo desenvolvimento, foi aprovado na 39ª Reunião Plenária do Conselho Directivo Nacional que oAuditório do Edifício-sede da Ordem dos Arquitectos se passa a denominar Auditório Nuno Teotónio Pereira,assim assinalando o relevante papel associativo do Arquitecto Nuno Teotónio Pereira desde o 1º CongressoNacional de Arquitectura, em 1948, e homenageando a sua ampla dedicação à defesa do papel social e do plenoreconhecimento público da profissão de arquitecto em Portugal.No mesmo contexto foi deliberado atribuir o nome de Keil do Amaral à Biblioteca do Edifício-Sede da OA.Na fotografia, da esquerda para a direita,Gonçalo Byrne, Sérgio Fernandez, João BeloRodeia, Walter Rossa e Vítor Mestreabril/maio 2010
05 ARQUITECTOSnacionalNOTA INFORMATIVAORIENTAÇÕES PARA A CONCLUSÃO DO ORÇAMENTO 2010da Ordem dos arquitectosTendo em vista a Conclusão daProposta de Orçamento 2010, oConselho Directivo Nacional tem vindoa promover ampla reflexão e debateinternos nos últimos três meses,incluindo a consulta ao ConselhoNacional de Delegados.Tais reflexão e debate decorreramda necessidade de equacionarcom a máxima ponderação e amplocompromisso o Orçamento 2010enquanto instrumento habilitadoa suportar a actividade da OA e, emsimultâneo, capaz de enfrentar arespectiva situação económica efinanceira, amadurecendo decisõesem função da necessidade vital dereequilibrar esta mesma situação,e tomando em linha de conta aprofunda crise económica que oPaís atravessa, cuja repercussão noexercício profissional dos arquitectos,conforme indicado por todos os dadosdisponíveis, tem vindo a agravar-sesignificativamente desde o final do anotransacto.1.Neste sentidoe considerando que:A debilidade estrutural da1.1. situação económica e financeirada OA, bem evidente desde a primeiraauditoria externa solicitada em 2008à PricewaterhouseCoopers nestemandato, tem vindo a ser enfrentadacom firmeza, desde logo:a) reestruturando e credibilizandoos instrumentos e procedimentosinternos, entre os quais se destaca aconclusão, em 2009, do Novo Plano deContas e da Base de Dados Única;b) normalizando a tesouraria eprocurando reduzir a dívida herdadapelo Conselho Directivo Nacional dianteterceiros;c) procurando reduzir a despesarelativa ao funcionamento nacionalda OA, nomeadamente renegociandoa aquisição de bens e serviços,reestruturando serviços e dispensandofuncionários, e racionalizando aremuneração de membros eleitosatravés de senhas de presença;d) equacionado todas as actividadese iniciativas socio-culturais da OA,a partir da captação de receitanão-estrutural para o efeito (ouseja, a receita estrutural não pagatendencialmente estas actividades einiciativas);e) implementando o Plano deRecuperação de Quotas através dasSecções Regionais Norte e Sul, a par dacriação do Novo Regulamento de Quotasque introduz benefícios associadosao pagamento atempado da quota, ealarga o respectivo âmbito de isençõese deduções, procurando ser assimsocialmente mais justo;1.2.O trabalho desenvolvido paraa consolidação e recuperaçãoeconómica e financeira da OA, paraalém de acompanhados pelo ConselhoFiscal Nacional, têm sido apresentadose amplamente debatidos no ConselhoNacional de Delegados, assim como nasAssembleias Gerais da OA, com positivoreconhecimento destes órgãos sociais;O esforço de racionalização e1.3. contenção da despesa tem tidoresultados positivos na consolidaçãoeconómica e financeira da OA, mesmoquando a actual conjuntura económicaafecta a respectiva receita nãoestrutural;Apesar disso, o actual rigor1.4. e credibilidade dos dadosdisponíveis permite hoje reconhecera amplitude do problema económico efinanceiro da OA, cuja natureza não écircunstancial mas estrutural;Tal problema estrutural não1.5. tem solução a curto prazo, salvoaumento significativo do valor da quotaem moldes que são manifestamenteincompatíveis com os efeitos da actualconjuntura económica do País sobre oexercício profissional dos arquitectos,e que condicionam o papel da OA nestedifícil contexto;No mesmo sentido, a mera1.6. actualização do valor da quota,apesar de desejável e legítima, não temefeito significativo na resolução doproblema estrutural da OA;Não resta por isso, enquanto se1.7. mantiver esta difícil conjuntura,outra solução para a consolidaçãoeconómica e financeira da OA quenão seja a de continuar o esforço decontenção da despesa e de insistir naprocura de outras fontes de receitainterna e externa;Por fim, após a implementação1.8. do Plano de Recuperação deQuotas em 2008 e 2009 junto dosmembros, e com a entrada em vigor doOrçamento de 2010 que, pela primeiravez, tem na sua base um conjuntode instrumentos e procedimentos- entre os quais o Novo Plano deContas e a Base Dados Única - quelhe entregam rigor e credibilidade,assim como do novo Regulamentode Quotas, o corrente ano deveráconstituir-se como de avaliação dosefeitos produzidos sobre a situaçãoeconómica e financeira da OA, porforma a equacionar a continuidade darespectiva consolidação e a tomar asmedidas conformes, que deverão tersempre em linha de conta a conjunturasocio-económica do País e o respectivoimpacto sobre o exercício profissional.2.Neste quadro, o Conselho DirectivoNacional aprovouas seguintes orientaçõespara a conclusão da Proposta deOrçamento 2010 da OA,a apresentar à Assembleia Geral:Respeitar o Novo Plano de Contas2.1. da OA e respectivos critérios deinscrição e classificação de receitas edespesas;Inscrever uma provisão para2.2. quotas não cobradas de7,50%, de acordo com o valor médio -6,64% - verificado entre 2004 e 2009,majorando-o em cerca de 1% em face doprevisível impacto da actual situaçãoeconómica do País;Estabelecer um tecto máximo2.3. para o valor da despesaestrutural até 3% inferior ao valor dadespesa executada no exercício de2009, excluindo a despesa relativa ainvestimento desde que devidamenteponderada e justificada;Estabelecer os seguintes2.4. critérios de comparticipaçãode encargos entre o Conselho DirectivoNacional e os Conselhos Directivos dasSecções Regionais Norte e Sul:a) Comparticipação em Encargos comProcesso Judiciais, conforme propostaa apresentar pela assessoria jurídicado CDN;b) Comparticipação na Aquisição deBens e Serviços acordada entre aspartes, conforme ao seguinte:z quando a natureza dos bens ouserviços for indivisa, a comparticipaçãorepartida entre o Conselho DirectivoNacional, o Conselho Directivo daSecção Regional Norte e o ConselhoDirectivo da Secção Regional Sul seráproporcional à receita respectiva dequotas e jóias facturada em 2009;z quando a natureza dos bens e serviçosnão for indivisa, a comparticipaçãoé repartida conforme a afectaçãorespectiva desses bens e serviçosentre o Conselho Directivo Nacional, oConselho Directivo da Secção RegionalNorte e o Conselho Directivo da SecçãoRegional Sul;c) Comparticipação no BoletimArquitectos, a ser bimensal, comrepartição de custos a ser equacionadaentre o Conselho Directivo Nacionale os Conselho Directivos das SecçõesRegionais Norte e Sul.Manter a repartição2.5. proporcional de quotas cobradasem vigor desde 2004, ou seja, 35%do valor das quotas cobradas paraos Órgãos Sociais Nacionais, e 65%do valor das quotas cobradas para osÓrgãos Sociais Regionais nas áreasrespectivas;Manter o valor da quota em vigor2.6. desde 2004 (190,00€).Conselho Directivo NacionalPROTOCOLO OA/AUTORIDADENACIONAL DE PROTECÇÃO CIVILCONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO DEESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA CONTRAINCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS AOS ARQUITECTOSA 10 de Fevereiro foram celebrados três protocolos de colaboração entre a AutoridadeNacional de Protecção Civil (ANPC) e as organizações profissionais dos arquitectos, dosengenheiros e dos engenheiros técnicos, para a aplicação do novo Regime Jurídico daSegurança contra Incêndios em Edifícios (RJSCIE).O protocolo foi assinado pela vice-presidente do CDN, Arqª Ana Tostões, na presença doSenhor Secretário de Estado da Protecção Civil.São atribuições da ANPC a regulamentação, o licenciamento e a fiscalização no âmbito daSegurança contra Incêndios (Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março).As alterações introduzidas ao Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, consagram o RJSCIE, aprovado pelo Decreto-Lei nº220/2008, de 12 de Novembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009, que dispõe quea ANPC é a entidade competente para assegurar o seu cumprimento.O Decreto-Lei nº 220/2008 atribui a responsabilidade pela elaboração dos projectosde SCIE referentes a edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categoria de riscoexclusivamente a técnicos registados na OA, OE e ANET, que devem certificar oreconhecimento de especialização:a) directo; quando comprovadamente possuam um mínimo de cinco anos de experiênciaprofissional na área;b) após frequência e aproveitamento nas necessárias acções de formação na áreaespecífica de SCIE, cujo conteúdo programático, formadores e carga horária tenha sidoobjecto de protocolo entre a ANPC e aqueles organizações profissionais.O protocolo agora celebrado, homologado pelo Secretário de Estado da Protecção Civil,estabelece as condições de reconhecimento das acções de formação na área por forma apermitir à ANPC, sob proposta da OA, o reconhecimento de especialização aos arquitectospara a elaboração de projectos de SCIE.Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Franco, cumprimenta vice-presidente do CDNNOTA INFORMATIVAPOLÍTICA PÚBLICA DE ARQUITECTURA:NOVO DESPACHO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTEE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOA Ordem dos Arquitectos congratula-se pela publicação em Diário da República, nopassado dia 1 de Março, do Despacho 3718/2010 do Gabinete da Secretária de Estadodo Ordenamento do Território e das Cidades (MAOT) que confirma o mandato do Grupode Trabalho para a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (que a OA integra), coma finalidade de, num prazo de três meses, propor o conceito e os princípios gerais destaPolítica Pública, prevista no Programa do Governo.Este Despacho vem ao encontro de um dos objectivos centrais da OA no presente mandato,ou seja, a criação e implementação de uma Política Pública de Arquitectura em Portugal,com vista à melhoria do Ambiente Construído e da Qualidade de Vida dos cidadãos. Reflecte,também, o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para o efeito no quadro da OA,designadamente consagrado na Moção de Orientação Global aprovada no 12º Congressodos Arquitectos.Conselho Directivo Nacional, 11 Março 2010abril/maio 2010
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