II Curso para Diplomatas Sul-Americanos - Funag

Em todo o caso, o que se pretende sustentar é que “sómerecem proteção jurídica os direitos civis e políticos”, porque oPacto que consagrou os direitos econômicos, sociais e culturais“estabeleceu quanto a eles que a possibilidade de fazê-lo cumpriraté o máximo de que disponha cada Estado”, ou em outras palavras,que o Estado não está obrigado a cumpri-los, se não dispõe de taisrecursos, ao passo que, para os outros direitos, deve forçosamentedispor deles.O mais grave é que, além da concepção anteriormenteexplicitada, o fato é que esses direitos da população são deatendimento voluntário ou facultativo, enquanto os direitosmercantis (certamente causados pelos Pactos Internacionais civis)não são apenas coercitivamente reivindicáveis, mas também se têminstitucionalizado através de tratados internacionais que se podemfazer cumprir por intermédio de mecanismos coercitivos.Os instrumentos do direito mercantil internacional,afirma o citado autor Edgard Lander, “têm, cada vez mais, maiorcapacidade para impor normas de obrigatório cumprimento emquase todos os países do mundo”.O direito liberal mercantil vem-se convertendo em umaespécie de “direito universal” e até uma espécie de “direitoconstitucional paralelo”.Devemos afirmar, com absoluta responsabilidade, que nãoé correto que os acordos comerciais sejam convênios “onde se ganhaem algumas coisas e se perde em outras”, não, não é correto.Estamos diante de um assunto que arrasta uma parte muitosignificativa dos direitos humanos de nossos países e de nossoscidadãos.O que é realmente certo é que, como os Estados Unidosnão lograram no âmbito da OMC das Nações Unidas consagrar,de maneira unânime e planetária, a prioridade desses “direitosmercantis” sobre os direitos humanos, têm os Estados Unidos feito429