projeto básico - Prefeitura Municipal de Porto Alegre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS - DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELCdo Ministério do Trabalho nº 3.214, <strong>de</strong> 08/06/1978; a Resolução do ConselhoNacional <strong>de</strong> Trânsito nº 561/1980; A Lei Orgânica do município <strong>de</strong> <strong>Porto</strong><strong>Alegre</strong>; o Código <strong>de</strong> Postura do município <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> <strong>Alegre</strong>; as LeisComplementares Municipais nº 395/1996 (Artigos 13º e 14º), nº 434/1999(Artigos 97º e 135º, § 3º, 4º e 6º) e nº 284/1992 (Artigo 192º); o PlanoDiretor <strong>de</strong> Drenagem Urbana do Município <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> <strong>Alegre</strong> (PDDrU) e os<strong>de</strong>mais Planos Diretores do Município <strong>de</strong> <strong>Porto</strong> <strong>Alegre</strong>.