projeto básico - Prefeitura Municipal de Porto Alegre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS - DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC13.8 - A critério da autorida<strong>de</strong> competente, a aplicação <strong>de</strong> quaisquer penalida<strong>de</strong>sacima mencionadas acarretará perda total da garantia e todos os seusacréscimos.13.9 - Quando o objeto do Contrato não for entregue e aceito até o vencimentodo prazo estipulado, a empresa po<strong>de</strong>rá sofrer as penalida<strong>de</strong>s previstas em Lei eneste Edital e/ou anexos, sendo-lhe oportunizada <strong>de</strong>fesa no competenteprocesso administrativo.13.10 - A rescisão contratual dar-se-á na forma da lei, especialmente pelaCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da Minuta <strong>de</strong> Contrato, anexa.13.11 - Sem prejuízo <strong>de</strong> outras sanções, po<strong>de</strong>rá aplicar-se à Contratada a pena<strong>de</strong> suspensão do direito <strong>de</strong> licitar com o Município e seus órgãos<strong>de</strong>scentralizados, pelo prazo <strong>de</strong> até 02 (dois) anos, em função da gravida<strong>de</strong> dafalta cometida.14 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO:14.1 - Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:a - provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,mediante termo assinado pelas partes, <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> 15 (quinze) dias dacomunicação escrita da executante;b - <strong>de</strong>finitivamente, por Comissão <strong>de</strong> aceitação <strong>de</strong> serviços, <strong>de</strong>signada porautorida<strong>de</strong> competente, mediante termo circunstanciado, que será assinadopelas partes, no qual conste fases e eventos significativos verificados no serviçoe, após o <strong>de</strong>curso do prazo <strong>de</strong> observação que será <strong>de</strong> até 90 (noventa) dias,pelo qual se comprove a a<strong>de</strong>quação do objeto aos termos contratuais.14.2 - O recebimento provisório ou <strong>de</strong>finitivo não exclui a responsabilida<strong>de</strong> civilpela soli<strong>de</strong>z e/ou segurança dos serviços, nem a ético-profissional pela perfeitaexecução do objeto.<strong>Porto</strong> <strong>Alegre</strong>, 06 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2010.Ernesto da Cruz TeixeiraDiretor-Geral do DEP.