projeto básico - Prefeitura Municipal de Porto Alegre

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS - DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC13.8 - A critério da autoridade competente, a aplicação de quaisquer penalidadesacima mencionadas acarretará perda total da garantia e todos os seusacréscimos.13.9 - Quando o objeto do Contrato não for entregue e aceito até o vencimentodo prazo estipulado, a empresa poderá sofrer as penalidades previstas em Lei eneste Edital e/ou anexos, sendo-lhe oportunizada defesa no competenteprocesso administrativo.13.10 - A rescisão contratual dar-se-á na forma da lei, especialmente pelaCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da Minuta de Contrato, anexa.13.11 - Sem prejuízo de outras sanções, poderá aplicar-se à Contratada a penade suspensão do direito de licitar com o Município e seus órgãosdescentralizados, pelo prazo de até 02 (dois) anos, em função da gravidade dafalta cometida.14 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO:14.1 - Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:a - provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,mediante termo assinado pelas partes, dentro de 15 (quinze) dias dacomunicação escrita da executante;b - definitivamente, por Comissão de aceitação de serviços, designada porautoridade competente, mediante termo circunstanciado, que será assinadopelas partes, no qual conste fases e eventos significativos verificados no serviçoe, após o decurso do prazo de observação que será de até 90 (noventa) dias,pelo qual se comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.14.2 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civilpela solidez e/ou segurança dos serviços, nem a ético-profissional pela perfeitaexecução do objeto.Porto Alegre, 06 de maio de 2010.Ernesto da Cruz TeixeiraDiretor-Geral do DEP.