projeto básico - Prefeitura Municipal de Porto Alegre

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS - DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC13.1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o Contrato,aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido peloMunicípio, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,sujeitando-se à sanção de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valortotal corrigido do contrato.13.2 - As multas aplicadas na execução do Contrato serão descontadas dospagamentos ou da garantia prevista no item 10, a critério exclusivo do Município.Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perdadesta, responderá a Contratada pela sua diferença, que será descontada dospagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradajudicialmente.13.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá,garantida prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções abaixo elencadas,além de rescindir o contrato com as conseqüências previstas em lei ouregulamento:a - advertência;b - multa na forma prevista nos itens 13.5, 13.6 e 13.7;c - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta por prazonão superior a 02 (dois) anos;d - declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com aAdministração Pública Municipal, Direta e Indireta, enquanto perdurarem osmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedidasomente quando a Contratada ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes edepois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.13.4 - Sendo aplicada alguma das sanções acima mencionadas, o Municípiocomunicará o fato ao CESO - Cadastro de Executantes de Serviços e Obras.13.5 - A multa de que trata o artigo 86, da Lei 8.666/93, será aplicada daseguinte forma:a - até o valor máximo de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido docontrato, por dia de atraso em relação as etapas do cronograma;