Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

A INFLUÊNCIA HORIZONTAL DOS DIREITOSHUMANOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO:ESTUDO DE CASO143Gustavo Borges da Costa Sumário: I - Introdução; II – Casuística; III – Análise jurídica sobre ainfluência horizontal dos direitos humanos nos contratos de trabalho;IV – Conclusão; V – Referências.1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem como foco o estudo de casohipotético envolvendo a influência coercitiva dos direitos humanosaplicados horizontalmente no contrato de trabalho privado, através dedecisão do Poder Judiciário, com o condão de regulação e adequaçãodas cláusulas contratuais.Trata-se da tendência da aplicação das normas jurídicas naJustiça laboral com objetivo de aplicação do direito constitucional do________________ Analista Judiciário, área judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.Especialista Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura Trabalhistada 21ª Região e em Direito Privado – Civil e Empresarial – pela UniversidadePotiguar.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012