Frente Rio Claro - das sementes e raízes aos ... - Claudio Di Mauro

89sub-solo e do espaço aéreo do Município de Rio Claro,subseqüenciada pelas Leis Municipais nº 3165, de 30 de abril de2001 e nº 3255, de 16 de janeiro de 2002 e regulamentada peloDecreto Municipal nº 6365, de 23 de fevereiro de 2001, para aimplantação e passagem de equipamentos urbanos destinados àprestação de serviços de infra-estrutura, por entidades de direitopúblico ou privado. A remuneração por esses usos é umacontraprestação pecuniária, por “preço público” – sem índoletributária, além de poder eventualmente ser objeto de transação,compensação ou descontos, com as contas de consumo ou asdívidas de iluminação pública das vias, dos logradouros e dosprédios do Município, ou ainda com os serviços e fornecimentosde energia elétrica, telefonia, informática, internet ecomputação, prestados pelas respectivas empresasconcessionárias de energia elétrica, telefonia, que usam o solo, osub-solo e o espaço aéreo do território local, diminuindo-se,destarte, ou até se zerando o custo dessas despesas mensais doMunicípio. Rio Claro e Campinas são os Municípios Paulistaspioneiros, em todo o Brasil, a editarem esse tipo de lei, de feita queGuarulhos – embora tentando legisla-la, na mesma época, nãoconseguiu a sua aprovação, pela sua Câmara de Vereadores 144 .Através da APM – Associação Paulista dos Municípios e daprópria Prefeitura de Rio Claro-SP, muitos outros Municípios,de todo o Brasil, têm pedido cópias dessa Lei e de seu Decretoregulamentador, nº 6.365, de 23.02.2001. 14511º - o Aeroporto Regional de Rio Claro, como novoepicentro irradiador de comunicação, transporte e turismo doEstado, alavancando o comércio exterior, as exportações eimportações, criando um novo porto seco e corredor decirculação de riquezas e, consequentemente, de arrecadação detributos, gerando empregos em diversos segmentos da economialocal, fomentando os setores de hotelaria, restaurantes e bares dacidade. Cumpre assinalar que várias administrações anteriorestentaram realizar esse grande projeto, na mesma região doCampo do Coxo, mas estacionaram no seu momento inicial – dedesapropriação efetiva das áreas supracitadas, quer por viaamigável, quer mediante deposito judicial e imissão nas suas posses.144 Em verdade, o Chefe da Procuradoria Geral, Arnaldo Sérgio Dalia, o procurador José Cesar Pedro eo Secretário de Justiça, Ruy Fina, inclusive o “ex ” vereador Reinaldo “Pardal” Carvalho, foram osautores intelectuais e minutadores desse projeto, cuja consolidação, entretanto, se deveu à coragem, aoincentivo e à visão administrativa do prefeito Cláudio Antonio de Mauro, apoiado pela Câmara deVereadores.145 O Município de Rio Claro-SP, pela sua Procuradoria, já enfrenta dois mandados de segurança e umaação ordinária, respectivamente sob Proc. nº 988/2002, redistribuído sob nº 1679/02 – Eg. 3 a . Vara Cívelda Comarca, impetrado pela Elektro, em grau de Agravo nº 108/2501-5, Proc. nº 2.740/2002, Eg. 1 a .Vara Cível de Rio Claro-SP, impetrado pela Horizon, com Agravo nº 108/6323-7 e atualmente extinto, eProc. nº 2642/02, Eg. 2ª Vara Cível de Rio Claro – SP, ação ordinária ajuizada pela Telesp.