Direitos Humanos e Aplicação da Lei - Gabinete de Documentação ...

Direitos Humanos e Aplicação da LeiAlto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos HumanosGENEBRADireitos Humanose Aplicaçãoda LeiMANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOSPARA AS FORÇAS POLICIAISSérie de Formação Profissional n. º 05Procuradoria-Geral da RepúblicaGabinete de Documentaçãoe Direito Comparado

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos HumanosGENEBRADireitos Humanose Aplicaçãoda LeiSérie de Formação Profissional n. o 05MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOSPARA AS FORÇAS POLICIAISNAÇÕES UNIDAS

nota*Os conceitos utilizados e a apresentação do material constante da presente publicaçãonão implicam a manifestação de qualquer opinião, seja de que cariz for, daparte do Secretariado das Nações Unidas relativamente ao estatuto jurídico dequalquer país, território, cidade ou região, ou das suas autoridades, ou em relaçãoà delimitação das suas fronteiras ou limites territoriais.** *O material constante da presente publicação pode ser livremente citado oureproduzido, desde que indicada a fonte e que um exemplar da publicação contendoo material reproduzido seja enviada para o Alto Comissariado/Centro paraos Direitos Humanos, Nações Unidas, 1211 Genebra 10, Suíça.HR/P/PT/5PUBLICAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASN. o de Venda E.96.XIV.5ISBN 92-1-154121-2ISSN 1020-1688

A administração da justiça, incluindo os departamentos policiais […]em total conformidade com as normas aplicáveis constantes de instrumentosinternacionais em matéria de Direitos Humanos, sãoessenciais para a concretização plena e não discriminatória dosDireitos Humanos e indispensáveis aos processos da democracia e dodesenvolvimento sustentável.[…]Os serviços consultivos e os programas de assistência técnica do sistemadas Nações Unidas deverão ser capazes de responder imediatamentea pedidos dos Estados relativos a actividades educacionaise de formação em matéria de Direitos Humanos, bem como à educaçãoespecífica sobre normas contidas em instrumentos internacionaisde Direitos Humanos e de Direito Humanitário e a sua aplicação agrupos especiais tais como […] os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei […].DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE ACÇÃO DE VIENA(Parte I, parágrafo 27; Parte II, parágrafo 82)III

Nota para os utilizadores do manualO presente manual é parte integrante de um conjuntode três materiais de formação em matéria de direitoshumanos destinados às forças policiais. Este kitde formação para a polícia inclui também um dossierpara formação de formadores e uma compilação de bolso das normasde direitos humanos aplicáveis à actuação das forças policiais. Os trêscomponentes deste kit são complementares e, no seu conjunto, contêm todosos elementos necessários para a organização de programas de formaçãoem direitos humanos para os funcionários responsáveis pela aplicação dalei, segundo a abordagem adoptada pelo Alto Comissariado das Nações Unidaspara os Direitos Humanos/Centro para os Direitos Humanos.O presente manual (primeiro componente do kit) contém informação aprofundadasobre as fontes, sistemas e normas de direitos humanos relativasà aplicação da lei, bem como orientações práticas nesta área, incluindo emanexo o texto de diversos instrumentos internacionais.O Guia para Formadores (segundo componente do kit) contém instruçõese conselhos práticos destinados aos formadores, exercícios adicionais emateriais-tipo de formação, tais como acetatos para retro projecção, a serutilizados em conjunto com o manual no decorrer dos cursos.O Livro de Bolso de normas (terceiro componente do kit) foi concebido parafuncionar como um material de referência portátil e de fácil acesso paraos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, contendo centenas de normassimplificadas, organizadas segundo os deveres e funções da polícia epor tópicos, a partir das quais se remete para notas finais mais detalhadas.Os utilizadores do manual interessados em obter exemplares do Guia deFormadores e do Livro de Bolso deverão contactar o Alto Comissariado/Centropara os Direitos Humanos das Nações Unidas. N.T.Para mais informação relativa ao sistema internacional de protecção dosdireitos humanos e instrumentos jurídicos aplicáveis, consulte a web pagedo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, www.gddc.ptRelativamente a esta edição em língua portuguesa, os interessados poderãocontactar o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Rua doVale de Pereiro, n. o 2, 1169-113 Lisboa.N.T. As notas do tradutor (N.T.) constantes da presente publicação são da responsabilidade do Gabinete de Documentaçãoe Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República e não responsabilizam a Organização das Nações Unidas.IV

PrefácioTenhamos em conta a lógica simplesda Declaração Universal dosDireitos do Homem a (preâmbulo):a As referências das fontesdos instrumentos internacionaisde direitos humanoscitados no presentemanual estão indicadasna lista de instrumentosconstante das páginasXIX a XXV, infra.Considerando que é essencial aprotecção dos direitos do homem através de umregime de direito, para que o homem não sejacompelido, em supremo recurso, à revolta contraa tirania e a opressão […]A mensagem é tão clara hoje como o era em 1948.Sem a subsistência do Estado de Direito, ocorremviolações de direitos humanos; e, quando ocorremviolações, fomenta-se a rebelião. A conclusãoé inevitável: a violação dos direitos humanos nãopode contribuir para a manutenção da ordem esegurança públicas, pode apenas exacerbar a suadeterioração. Esta mensagem deveria já ser vistacomo um axioma. Pelo menos para as Nações Unidas,nada pode ser mais claro.Então, porque continuam a subsistir velhos mitosem alguns círculos responsáveis pela aplicação dalei? Todos ouvimos já o argumento segundo o qualo respeito pelos direitos humanos é, de algumaforma, incompatível com a efectiva aplicação dalei – a velha e estafada noção de que, para aplicara lei, capturar o delinquente e garantir a sua condenação,é necessário "ludibriar" um pouco a lei.Já todos assistimos à tendência para utilizar a forçade forma excessiva para controlar manifestações, oupressão física para obter informação dos detidos, ouainda um excessivo uso da força para garantir umacaptura. Para esta forma de pensar, a aplicação dalei é uma guerra contra o crime, constituindo osdireitos humanos meros obstáculos colocados nocaminho da polícia pelos advogados e organizaçõesnão governamentais de protecção dos direitoshumanos. Estes mitos sobrevivem, apesar de a histórianos ter demonstrado, uma vez e outra, que nadapode estar mais longe da verdade.Para o utilizador deste manual, a tarefa que lhe propomosconsiste em trabalhar para fazer desaparecer,de uma vez por todas, estes mitos absurdos maspersistentes; declarar que as violações dos direitoshumanos por parte das forças policiais podemapenas tornar mais difícil a já de si árdua missãode aplicar a lei e convencer disso os polícias seuscolegas; lembrar ao mundo que, quando um responsávelpela aplicação da lei viola a lei, o resultadoé, não apenas um atentado à dignidadehumana e à própria lei, mas também um erguerde barreiras à eficaz actuação da polícia.As violações da lei por parte das forças policiais têmmúltiplos efeitos práticos:• diminuem a confiança do público;• agravam a desobediência civil;• ameaçam o efectivo exercício da acção penalpelos tribunais;• isolam a polícia da comunidade;• resultam na libertação dos culpados e na puniçãodos inocentes;• deixam a vítima do crime sem que se lhe faça justiçapelo seu sofrimento;• comprometem a noção de "aplicação da lei", aoretirar-lhe o elemento "lei";• obrigam os serviços de polícia a adoptar umaatitude de reacção e não de prevenção;• provocam críticas por parte da comunidade internacionale dos meios de comunicação social ecolocam o respectivo Governo sob pressão.Pelo contrário, o respeito dos Direitos Humanospor parte das autoridades responsáveis pela aplicaçãoda lei reforça de facto a eficácia da actuaçãoV

dessas autoridades. Neste sentido, o respeito da políciapelos direitos humanos, além de ser umimperativo ético e legal, constitui também uma exigênciaprática em termos de aplicação da lei.Quando se verifica que a polícia respeita, protegee defende os direitos humanos:• reforça-se a confiança do público e estimula-se acooperação da comunidade;• contribui-se para a resolução pacífica de conflitose queixas;• consegue-se que a acção penal seja exercida comêxito pelos tribunais;• consegue-se que a polícia seja vista como parteintegrante da comunidade, desempenhando umafunção social válida;• presta-se um serviço à boa administração da justiça,pelo que se reforça a confiança no sistema;• dá-se um exemplo aos outros membros da sociedadeem termos de respeito pela lei;• consegue-se que a polícia fique mais próxima dacomunidade e, em consequência disso, em posiçãode prevenir o crime e perseguir os seus autoresatravés de uma actividade policial de naturezapreventiva;• ganha-se o apoio dos meios de comunicaçãosocial, da comunidade internacional e das autoridadespolíticas.Os agentes policiais e serviços responsáveis pelaaplicação da lei que respeitam os direitos humanoscolhem, pois, benefícios que servem os própriosobjectivos da aplicação da lei, ao mesmotempo que constroem uma estrutura de aplicaçãoda lei que não se baseia no medo ou na forçabruta, mas antes na honra, no profissionalismo ena dignidade.Esta visão do agente policial está na base da abordagemadoptada pelo Alto Comissariado/Centropara os Direitos Humanos das Nações Unidasrelativamente à formação das forças policiais emmatéria de direitos humanos. Considera os agentespoliciais, não como inevitáveis violadores dedireitos humanos, mas antes como a primeiralinha de defesa destes direitos. Na verdade, cada vezque um funcionário responsável pela aplicação dalei intervém em auxílio de uma vítima de crime,tudo o que faz para servir a comunidade e defendera lei, incluindo as normas relativas aos direitoshumanos, coloca-o na vanguarda do combateem prol destes direitos.A importância de garantir que os direitos humanossejam protegidos no quadro de um Estado deDireito tem sido sublinhada pelas Nações Unidasdesde a elaboração da Declaração Universal, tendovindo a orientar a Organização nas suas actividadesem prol da promoção e protecção dos direitoshumanos desde essa altura. Esta tem sido umanoção central no trabalho do Programa de ServiçosConsultivos e de Assistência Técnica no Domíniodos Direitos Humanos das Nações Unidas.Este programa foi iniciado em 1995 para apoiar osEstados, a seu próprio pedido, na criação e reforçode estruturas nacionais com impacto directo naobservância dos direitos humanos pelas pessoas emgeral e na manutenção do Estado de Direito.À medida que o programa foi evoluindo, o mesmosucedeu com as áreas de assistência em que secentra. Orientado por sucessivas resoluções daAssembleia Geral e da Comissão dos Direitos doHomem, bem como pela natureza dos própriospedidos dos Estados, o programa tem vindo aaperfeiçoar progressivamente a capacidade deassistência em diferentes domínios, constituindohoje um enquadramento útil dos esforçosempreendidos a nível nacional para o reforço dosdireitos humanos e do Estado de Direito. Assim,o Alto Comissariado/Centro para os DireitosHumanos aborda actualmente a questão do estabelecimentode instituições de defesa dos direitoshumanos de forma global, considerando fundamentaisuma série de elementos constitutivos dasmedidas empreendidas a nível nacional para assegurara protecção dos direitos humanos no quadrode um Estado de Direito e dispensando atençãoprioritária, nomeadamente, ao reforço da boaadministração da justiça e à adopção de políticase práticas humanas no domínio da aplicação da lei.Acreditamos que a publicação da obra DireitosHumanos e Aplicação da Lei constitui um acontecimentoimportante no contexto dos esforçosactualmente empreendidos pelas Nações Unidaspara promover e proteger os direitos humanos.Na verdade, a crucial interdependência entre aprotecção dos direitos fundamentais e a manu-Direitos Humanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]VI*

tenção da lei e da ordem merecem particular atenção.Foi precisamente este nexo fundamental queesteve no espírito dos autores da Declaração Universalquando redigiram o artigo 29. o , n. o 2, destehistórico instrumento:No exercício destes direitos e no gozo destas liberdadesninguém está sujeito senão às limitações estabelecidaspela lei com vista exclusivamente apromover o reconhecimento e o respeito dos direitose liberdades dos outros e a fim de satisfazer asjustas exigências da moral, da ordem pública e dobem-estar numa sociedade democrática.Nesta conformidade, a missão da polícia nas sociedadesmodernas consiste em proteger os direitoshumanos, defender as liberdades fundamentais emanter a ordem pública e o bem-estar geral numasociedade democrática, através de políticas e práticasque sejam legais, humanas e deontologicamentecorrectas.A profissão de polícia é, de facto, nobre e absolutamentevital para o bom funcionamento de umasociedade democrática. A polícia dever-se-ia orgulharde isto ter sido implicitamente reconhecido naDeclaração Universal há meio século atrás e explicitamentedeclarado em tantos instrumentos dedireitos humanos adoptados no âmbito do sistemadas Nações Unidas desde então, nomeadamente oCódigo de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei, os Princípios Básicossobre a Utilização da Força e de Armas de Fogopelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação daLei e uma série doutras declarações e directrizes.Trata-se de normas internacionais directamenterelevantes para o trabalho da polícia, desenvolvidas,não para entravar a aplicação da lei, mas a fimde fornecer orientações precisas para o desempenhodessa função que é fundamental numa sociedadedemocrática.De qualquer forma, para que possa proteger osdireitos humanos, a polícia deverá primeiro saberem que consistem estes direitos. As Nações Unidastêm vindo a contribuir desde há três décadaspara a formação dos funcionários responsáveispela aplicação da lei, em reconhecimento da fundamentalinfluência deste grupo na situação dosdireitos humanos em cada sociedade. Não obstante,só em Janeiro de 1992, após uma cuidadosaavaliação da metodologia e impacto desses cursos,foi adoptada pelo Alto Comissariado/Centropara os Direitos Humanos uma abordagem novae inovadora à formação em matéria de aplicação dalei, que resultou na publicação do presentemanual.Durante anos, o Programa de Serviços Consultivose de Assistência Técnica das Nações Unidas promoveuinúmeros cursos de formação para forçaspoliciais em todas as regiões do mundo. Em muitoscasos, estes cursos permitiram que os participantestomassem contacto pela primeira vez comas normas internacionais de direitos humanosque disciplinam a sua conduta profissional. Comotal, parece inquestionável que tais exercícios sejustificaram. Mas quão eficazes foram efectivamente?Há três anos atrás, o Alto Comissariado/Centropara os Direitos Humanos iniciou umprocesso com o objectivo de responder a esta questão.Os resultados deste inquérito alteraram profundamentea nossa forma de conceber asactividades desenvolvidas para ajudar os serviçosde polícia a respeitarem os direitos humanos.As tradicionais abordagens aos cursos de formaçãoem matéria de direitos humanos apresentavamcertamente algumas vantagens para os participantes.No mínimo, ajudavam a sensibilizar osfuncionários responsáveis pela aplicação da lei anível nacional para a existência de fontes, sistemase normas internacionais de direitos humanos naárea da administração da justiça. Mas o AltoComissariado/Centro para os Direitos Humanos,na avaliação que efectuou destas actividades, nãoficou convencido de que tais cursos estivessem acontribuir para aperfeiçoar as aptidões e condutasnecessárias para garantir que os participantes traduzamesses princípios internacionais em comportamentosoperacionais apropriados e eficazes.Os cursos iniciais compreendiam uma série depalestras essencialmente teóricas e destinadas aosprofissionais, ministradas por especialistas naárea dos direitos humanos, sobre noções gerais destesdireitos. Como os formadores não possuíamqualquer experiência prática enquanto funcioná-Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* VII

ios responsáveis pela aplicação da lei, fazia-sepouco esforço para assegurar uma formação comefeitos duradouros em termos da aplicação dasnormas internacionais no trabalho quotidiano dasforças policiais, havendo de resto poucas possibilidadesde tal acontecer. Na maioria das vezes, ainformação era ministrada através de palestras,centrando-se quase exclusivamente em prescriçõesnegativas, tais como: "a polícia não deverá utilizarforça excessiva no desempenho das suasactividades".É evidente que a polícia deverá conhecer as regras.Mas isto, só por si, revelou-se claramente insuficientepara alterar o comportamento dos agentesde forma significativa. De acordo com o relatóriode uma comissão parlamentar encarregada dainvestigação de violações da lei nas esquadras depolícia do seu país, os agentes policiais, quando confrontadoscom provas da existência de abusos,diziam que não compreendiam os métodos e técnicasde interrogatório, que interrogavam deacordo com métodos ultrapassados e que ignoravama forma como os interrogatórios eram conduzidosem países democráticos e desenvolvidos.Para comparar os métodos por si utilizados e aperfeiçoá-los,queriam ter a possibilidade de fazerestudos e observar os métodos de interrogatório utilizadosnos países democráticos.Tais declarações põem em destaque duas importantesáreas nas quais deverá incidir a formação dasforças policiais. Em primeiro lugar, o facto deserem apresentadas justificações para graves violaçõesde direitos humanos, como a tortura,demonstra falta de familiaridade com as normasmais fundamentais de direitos humanos no domínioda administração da justiça. Não existem justificaçõeslegítimas para semelhantes actos. Emsegundo lugar, a polícia, no mundo real, quersaber não só quais as normas aplicáveis, mas tambémcomo desempenhar o seu trabalho de formaeficaz com observância destas normas. As iniciativasde formação que ignorem qualquer uma destasáreas não serão provavelmente quer credíveisquer eficazes. Nesta conformidade, o Centro incluiinformação de índole prática sobre técnicas comprovadaspara o desempenho das funções dopúblico-alvo, proveniente de recomendações deperitos e de recolhas de boas práticas actualmenteseguidas na profissão em causa.O Centro convenceu-se, assim, de que, para sergenuinamente prática, a formação dos elementosdas forças policiais deverá incluir a participação deformadores com experiência no domínio da aplicaçãoda lei. Constatou que se obtêm muitomelhores resultados através da utilização de umaabordagem colegial, segundo a qual os políciasdiscutem com outros polícias seus colegas, do quecom o clássico modelo professor-aluno. Em consequência,o Centro começou a elaborar uma listade formadores e consultores orientada para a prática.Ao invés de reunir painéis compostos exclusivamentepor professores e teóricos, o Centro incluiformadores com experiência no domínio da aplicaçãoda lei. Esta abordagem tem-lhe permitido avaliara cultura profissional própria da polícia etornar as sessões de formação muito mais práticase adaptadas ao trabalho dos agentes policiais. Poroutro lado, os estagiários e formadores das forçaspoliciais raramente são peritos em direitos humanos;necessitam por isso de ser acompanhados eorientados por pessoal qualificado do Centro e daDivisão para a Prevenção do Crime e Justiça Penal,assim garantindo que o essencial das normas dasNações Unidas se veja plena e sistematicamentereflectido no conteúdo dos cursos. Painéis de formadorescompostos por estes dois grupos complementaresoferecem as melhores possibilidadesde ministrar cursos adequados tanto em termos desubstância como do tão importante elemento quesão as actividades práticas.O processo de avaliação promovido pelo Centropermitiu também tirar outras importantes lições.O Centro apercebeu-se de que os cursos de formaçãode agentes policiais deverão, se quiseremobter a efectiva participação dos seus destinatários,ser organizados em torno das tarefas quotidianasda polícia (investigações; capturas; detenção; utilizaçãoda força e armas de fogo) e não em funçãode determinados instrumentos de direitos humanos.Deverá ser prestada a devida atenção aosdireitos das vítimas dos crimes, com as quais a políciasimpatiza mais facilmente. As exposições oraisDireitos Humanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]VIII*

deverão deixar espaço para a utilização de técnicasde formação interactivas (por exemplo, dramatização,exercícios e casos práticos), a fim de assegurara participação activa dos formandos. Deveráser seguida uma abordagem de "formação de formadores",por forma a multiplicar o impacto decada curso e reforçar as capacidades locais. Umacuidadosa exposição das normas deverá ser complementadapor sessões concebidas com o objectivode sensibilizar os elementos das forçaspoliciais para a importância dos direitos humanose para o risco que correm de os violar, mesmosem intenção. Finalmente, cada curso organizadosegundo esta concepção deverá ser cuidadosamenteconcebido por forma a ter em conta a particularrealidade cultural, educativa, histórica epolítica do país que os destinatários têm por missãoservir e proteger.Estas lições fundamentais constituíram a base daelaboração do programa do Centro destinado àformação das forças policiais. Cada uma delas foitida em conta na abordagem da formação policialformalmente introduzida em 1992, já aplicada atítulo experimental em numerosos países daÁfrica, Ásia, América Latina e Europa. Formadores,comandantes e agentes das forças policiaisnacionais, bem como agentes que prestam serviçonos contingentes de polícia civil (CIVPOL)das operações de manutenção da paz das NaçõesUnidas, têm vindo a beneficiar de cursos ministradosao abrigo deste programa. É importantesalientar que cada curso experimental foi seguidoda adequada avaliação e revisão do programa, numesforço permanente e concertado para delinearum programa de formação que culminou napublicação do presente manual.O programa beneficiou, desde asua criação, da preciosa contribuiçãode diversos parceiros doCentro. Conselhos úteis foramprestados pela Comissão Internacionalde Juristas, InstitutoN.T.1 José Ayala Lasso,do Equador, foi o primeiroAlto Comissáriodas Nações Unidas paraos Direitos Humanos,tendo desempenhadoestas funções de 5 de Abrilde 1994 a 15 de Marçode 1997.Raoul Wallenberg para os Direitos Humanos eDireito Humanitário, Instituto Henry Dunant,INTERPOL, ACNUR, CICV e diversos departamentosde polícia e institutos de formação policialespalhados pelo mundo. Além disso, realizou-se emGenebra, em Maio de 1993, um seminário para discutira abordagem e o manual propostos pelo Centro.Participaram neste seminário formadores emembros das forças policiais de todas as regiõesdo mundo, bem como importantes organizaçõesnão governamentais e peritos de direitos humanosda área. Nos cursos experimentais realizados aoabrigo do programa, o Centro beneficiou dos preciososconhecimentos especializados de dezenas deconsultores policiais oriundos do mundo inteiro.O Alto Comissariado/Centro para os DireitosHumanos deixa aqui o seu agradecimento portodo este apoio fundamental.Um especial reconhecimento é devido à Divisãopara a Prevenção do Crime e Justiça Penal do Centropara o Desenvolvimento Social e QuestõesHumanitárias das Nações Unidas, em Viena. Estemanual e o programa para forças policiais do Centropara os Direitos Humanos são dois dos elementosde um projecto desenvolvido em conjuntocom a Divisão para a Prevenção do Crime e JustiçaPenal desde 1992, numa parceria plena e frutíferapela qual o Alto Comissariado/Centro para osDireitos Humanos está profundamente grato.Finalmente, e muito em especial, as Nações Unidasmanifestam o seu reconhecimento e os seusagradecimentos ao principal autor do primeiroprojecto deste manual, Ralph Crawshaw, do Centrode Direitos Humanos da Universidade deEssex, no Reino Unido.JOSÉ AYALA LASSOAlto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos N.T.1Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* IX

ÍndicePrefácioAbreviaturasInstrumentos internacionais citados no presente manualDeclaração de objectivosPáginaVXXIIIXXIVXXXPrimeira ParteFORMAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEISPELA APLICAÇÃO DA LEITeoria e PráticaParágrafosCap.01 Método do Alto Comissariado / Centro paraos Direitos Humanos nas Nações Unidaspara a Formação da Polícia 1-10a. Método colegialb. Formação de formadores 3c. Técnicas pedagógicas 4d. Especificidade dos destinatários 5e. Orientação prática 6f. Explicação pormenorizada das normas 7g. Sensibilização 8h. Flexibilidade de concepção e aplicação 9i. Instrumentos de avaliação 1013333444455Cap.02 Participantes nos programas de formação 11-207a. Definição e categorias 11-13b. Razões específicas que justificam a formação de diversas categoriasde funcionários responsáveis pela aplicação da lei 14-18c. Características particulares dos organismos e funcionáriospela aplicação da lei 19-20788XI

ParágrafosCap.03 Técnicas de formação eficazes 21-44a. Objectivos da aprendizagem 21-22b. Recomendações gerais 23c. Método participativo 24-26d. Técnicas participativas 27-421. APRESENTAÇÃO E DEBATE 28-292. CONFERÊNCIAS-DEBATE 30-313. GRUPOS DE TRABALHO 324. ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS 33-345. RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS/SESSÕES DE REFLEXÃO CONJUNTA 35-366. SIMULAÇÃO/DRAMATIZAÇÃO 37-387. VISITAS DE ESTUDO 398. EXERCÍCIOS PRÁTICOS 409. MESAS REDONDAS 4110. MATERIAL AUDIOVISUAL 42e. Locais para a realização dos cursos 43f. Planificação tendo em conta as necessidades dos participantes 44Cap.04 Educadores e Formadores 45-49a. Utilizadores do manual 45-46b. Selecção dos educadores e formadores 47c. Orientação dos educadores e formadores 48d. Funções do formador 49Cap.05 Utilização do Manual 50-89a. Segunda parte (Conceitos fundamentais) 53-58b. Terceira parte (Deveres e funções da polícia) 59-67c. Quarta parte (Grupos necessitadosde protecção especial ou tratamento distinto) 68-73d. Quinta parte (questões de comando, direcção e controlo) 74-76e. Estrutura dos capítulos 77-78f. Anexos 89Cap.06 Estrutura e conteúdo dos cursos 90-115a. Introdução 90-92b. Observações sobre os temas dos capítulos 93-102c. Estrutura dos cursos 103-1141. CURSO COMPLETO 105-1072. SEMINÁRIO PARA FUNCIONÁRIOS SUPERIORES DE POLÍCIA 108-1113. CURSO BÁSICO PARA AGENTES SEM FUNÇÕES DE COMANDO 112-114d. Observações finais 115Página11111112131313141414141415151515151717171718191920212222242525252727272828XII

Segunda ParteCONCEITOS FUNDAMENTAISParágrafosPágina29Cap.07 Fontes, sistemas e normas de Direitos Humanosno domínio da Aplicação da Lei 116-172a. Importância das normas internacionais 116-119b. Fontes fundamentais 120-1481. CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS 120-1222. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 1233. TRATADOS: PACTOS E CONVENÇÕES 124-1384. PRINCÍPIOS, REGRAS MÍNIMAS E DECLARAÇÕES 139-148c. Mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas 149-1631. MECANISMOS CONVENCIONAIS (BASEADOS NOS TRATADOS) 153-1562. MECANISMOS EXTRACONVENCIONAIS (BASEADOS NA CARTA) 157-163(a) Procedimento 1503 158-159(b) Alguns relatores especiais e grupos de trabalho 160-163d. Fontes, sistemas e normas a nível regional 164-1701. O SISTEMA EUROPEU NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA 165-1682. O SISTEMA INTERAMERICANO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃODE ESTADOS AMERICANOS 1693. O SISTEMA AFRICANO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃODE UNIDADE AFRICANA 170e. Conclusões 171-172f. Revisão básica do capítulog. Exercício práticoh. Tópicos para discussãoCap.08 Conduta policial lícita e conforme aos princípios éticos 173-192a. Normas internacionais sobre uma conduta policial lícita e conformeaos princípios éticos – Informação para as apresentações 173-1921. INTRODUÇÃO 173-1762. ASPECTOS GERAIS DE UMA CONDUTA POLICIAL LÍCITAE CONFORME AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS 177-186(a) Princípios fundamentais 177(b) Disposições específicas sobre uma conduta policial lícitae conforme aos princípios éticos 178-186[I] Ética policial e utilização da força 182-183[II]Conduta policial lícita e conformeaos princípios éticos responsabilidade individual 184[III] Conduta policial lícita e conforme aos princípios éticos – deverde denunciar as violações 185[IV] Conduta policial lícita e conforme aos princípioséticos – circunstâncias excepcionais e situações de emergência pública 1863. OBSERVAÇÕES FINAIS 187-192b. Normas internacionais sobre uma conduta policial lícitae conforme aos princípios éticos – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO3131333333333841414242434444444445454545474848484848494950515152525354XIII

ParágrafosCap.09 O papel da polícia numa sociedade democrática 193-224a. Normas internacionais sobre direitos humanos e actividade policialnuma sociedade democrática – Informação para as apresentações 193-2241. INTRODUÇÃO 193-1982. ASPECTOS GERAIS DA ACTIVIDADE POLICIALNUMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA 199-222(a) Princípios fundamentais 199(b) Disposições específicas sobre a actividade policialnuma sociedade democrática 200-206[I] Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião 201-202[II] Direito à liberdade de opinião e de expressão 203-204[III] Direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas 205-206(c) Os direitos políticos e o papel da polícia 207-209(d) Disposições específicas sobre actividade policial e eleiçõesdemocráticas 210-215(e) Disposições específicas sobre uma actividadepolicial democrática 216[I] Polícia representativa 217-218[II] Polícia receptiva às necessidades da comunidade 219-220[III] Polícia responsável 221-2223. OBSERVAÇÕES FINAIS 223-224b. Normas internacionais sobre direitos humanos e actividade policialnuma sociedade democrática – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃOPágina5556565757575757575858595960606061616263Cap.10 Polícia e não discriminação 225-298a. Normas internacionais sobre não discriminação – Informaçãopara as apresentações 225-2981. INTRODUÇÃO 225-2292. ASPECTOS GERAIS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO 230-296(a) Princípios fundamentais 230-231(b) Disposições específicas sobre a não discriminação 232-251[I] Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica 233-234[II] Direito à igualdade perante a lei 235-237[III] Direito a um julgamento equitativo 238-240[IV] Direito de acesso à função pública em condições de igualdade 241-243[V] Incitamento à discriminação 244-247[VI] Derrogação das obrigações durante os estados de emergência 248-251(c) Disposições de instrumentos com especial relevânciano domínio da aplicação da lei 252-262[I] Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei 252-254[II] Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armasde Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei 255-256[III] Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as PessoasSujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão 257-258[IV] Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimasda Criminalidade e de Abuso de Poder 259-2606566666666666667676768686969696969XIV

Parágrafos[V] Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contraa Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanosou Degradantes e Convenção contra a Tortura e Outras Penasou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 261-262(d) Discriminação racial 263-270[I] Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação Racial 264-267[II] Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todasas Formas de Discriminação Racial 268-270(e) Discriminação por motivos de religião 271-276[I] Declaração Universal dos Direitos do Homem 272[II] Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formasde Intolerância e Discriminação Baseadas na Religiãoou na Convicção 273-276(f) Discriminação contra as mulheres 277-283[I] Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres 278-280[II] Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação contra as Mulheres 281-283(g) Discriminação e crianças 284-296[I] Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 285[II] Convenção sobre os Direitos da Criança 286-288(h) Manifestações particulares de discriminação 289-2963. OBSERVAÇÕES FINAIS 297-298b. Normas internacionais sobre não discriminação– Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃOPágina70707070717171717172727272737374747575Terceira ParteDEVERES E FUNÇÕES DA POLÍCIA77Cap.11 Investigação policial 299-34479a. Normas internacionais sobre investigação policial– Informação para as apresentações 299-3441. INTRODUÇÃO 299-3022. ASPECTOS GERAIS SOBRE DIREITOS HUMANOSE INVESTIGAÇÃO POLICIAL 303-344(a) Princípios fundamentais 303(b) Normas específicas sobre a investigação 304-326[I] Presunção de inocência 305-307[II] Direito a um processo equitativo 308-310[III] Garantias mínimas para assegurar um processoequitativo 311-321(a) A ser informado pronta e detalhadamentedas acusações contra si formuladas 311-313(b) Julgamento num prazo razoável 314-316(c) A interrogar, ou fazer interrogar, as testemunhasde acusação 317-3198080808080808181818282XV

Parágrafos(d) De não ser obrigado a testemunhar contrasi próprio ou a confessar-se culpado 320-321[IV] Intromissões arbitrárias na vida privada 322-326(c) Aspectos técnicos da investigação 327-330(d) Relação com os informadores da polícia 331-337(e) Vítimas 338-3423. OBSERVAÇÕES FINAIS 343-344b. Normas internacionais sobre investigação policial– Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3.. TÓPICOS PARA DISCUSSÃOPágina82828384858687878889Cap.12 Captura 345-380a. Normas internacionais sobre captura – Informaçãopara as apresentações 345-3801. INTRODUÇÃO 345-3472. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOS E CAPTURA 348-378(a) Princípios fundamentais 348(b) Normas específicas sobre captura 349-365[I] Proibição da detenção arbitrária 350-353[II] Procedimentos a seguir na sequência da captura 354-356[III] Salvaguardas adicionais 357-360[IV] Captura de jovens 361-362[V] Indemnização em caso de captura ilegal 363-365(c) Medidas de derrogação 366-371(d) Desaparecimentos forçados ou involuntários 372-378Relatos de desaparecimentos 377-3783. OBSERVAÇÕES FINAIS 379-380b. Normas internacionais sobre captura – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO91929292929293939494959596969697979899Cap.13 Detenção 381-438a. Normas internacionais sobre detenção – Informaçãopara as apresentações 381-4381. INTRODUÇÃO 381-3842. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOS DURANTE A DETENÇÃO 385-435(a) Princípios fundamentais 385-386(b) Normas específicas sobre a detenção 387[I] Proibição da tortura 388-397[II] Exigências gerais de um tratamento humano dos detidos 398-403[III] Jovens detidos 404-410[IV] Mulheres detidas 411-415(c) Audição ou Interrogatório dos Suspeitos 416-427[I] Normas internacionais pertinentes 418-420[II] Objectivo das normas 421-422[III] Implicações das normas sobre os processos de audiçãoou interrogatório 423-427101102102103103103103105106107108108108109XVI

Parágrafos(d) Conflito armado não internacional 503-519[I] Artigo 3. o comum às Convenções 505-507[II] Protocolo Adicional II 508-517[III] Estatuto 518[IV] Deveres e responsabilidades da polícia 519(e) Distúrbios internos 520-536[I] Definições e características dos distúrbios internos 522-523[II] Normas internacionais 524-526[III] Princípios e normas humanitárias 527-534[IV] Deveres e responsabilidades da polícia 535-536(f) Terrorismo 537-554[I] Definições e tipos de terrorismo 538-544[II] Actos de terror praticados durante conflitos armados 545-547[III] Cooperação internacional na luta contra o terrorismo 548-553[IV] Deveres e responsabilidades da polícia 554(g) Estados de excepção e medidas de derrogação 555-566[I] Disposições convencionais 556-565[II] Responsabilidades da polícia 5663. CONCLUSÕES 567-569b. Normas internacionais sobre conflitos armados e distúrbiosinternos – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃOPágina135135136137137138138139140141141141142142143143143145145145145149150Quarta ParteGRUPOS NECESSITADOS DE PROTECÇÃOESPECIAL OU TRATAMENTO DISTINTOCap.16 Polícia e Protecção de Jovens 570-675a. Normas internacionais sobre a polícia e aprotecção de jovens – Informação para apresentações 570-6751. INTRODUÇÃO 570-5722. ASPECTOS GERAIS RELATIVOS AO PAPEL DA POLÍCIA E À PROTECÇÃO DOS JOVENS 573-671(a) Princípios fundamentais 573(b) Disposições específicas em matéria de direitos humanos,polícia e protecção de jovens 574-671[I] Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administraçãoda Justiça de Menores (Regras de Beijing) 575-607[II] Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevençãoda Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade) 608-615[III] Regras das Nações Unidas para a Protecção dos MenoresPrivados de Liberdade 616-626[IV] Convenção sobre os Direitos da Criança 627-653[V] Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboraçãode Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) 654-6713. CONCLUSÕES 672-675b) Normas internacionais sobre polícia e protecçãode menores – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO153155156156156156157157160163165167169170170171172XVIII

ParágrafosCap.17 Aplicação da Lei e os Direitos das Mulheres 676-757a. Normas internacionais sobre a aplicação da lei e os direitosdas mulheres – Informação para as apresentações 676-7571. INTRODUÇÃO 676-6802. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS DAS MULHERES E A APLICAÇÃO DA LEI 681-754(a) Princípios fundamentais 681-682(b) Disposições específicas relativas aos direitos das mulherese à aplicação da lei 683-754[I] A Protecção das mulheres 684-754(a) As mulheres e a discriminação 684-702(b) As mulheres vítimas de violência doméstica 703-719(c) As mulheres vítimas de violação e de outros delitos sexuais 720-726(d) As mulheres detidas 727-731(e) A protecção das mulheres em período de conflito 732-746[II] As mulheres polícias 747-7543. CONCLUSÕES 755-757b. Normas internacionais sobre a aplicação da lei e os direitosdas mulheres – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃOPágina175176176177177177177177179181182183184186186186188189Cap.18 Refugiados e não nacionais 758-823a. Normas internacionais sobre refugiados e nãonacionais – Informação para apresentações 758-8231. INTRODUÇÃO 758-7652. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOSE DOS NÃO NACIONAIS 766-819(a) Princípios fundamentais 766(b) Disposições específicas sobre os direitos humanosdos refugiados e dos não nacionais 767-771(c) Disposições da Convenção de 1951 que visam especificamenteo estatuto dos refugiados 772-782(d) Disposições específicas do direito internacional dos direitoshumanos e do direito internacional humanitário aplicáveisà situação dos refugiados 783-790(e) Pessoas deslocadas no interior do território 791-794(f) Disposições específicas da Declaração sobre os direitos humanos daspessoas que não possuem a nacionalidade do país em que vivem 795-802(g) Disposições específicas do direito internacional dos direitoshumanos e do direito internacional humanitário aplicáveisà situação dos não nacionais 803-808(h) Disposições específicas da Convenção de 1954 sobre o Estatutodos Apátridas 809-817(i) Disposições específicas do direito internacional dos direitoshumanos e do direito internacional humanitário aplicáveisà situação dos apátridas 818-8193. CONCLUSÕES 820-823b. Normas internacionais sobre refugiados e não nacionais– Aplicação prática1. MEDIDAS PARA A APLICAÇÃO PRÁTICA DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS DE DISCUSSÃO191193193194194194195196197198199200201201201201202203XIX

ParágrafosCap.19 Protecção e indemenização das vítimas 824-877a. Normas internacional sobre os direitos humanos, protecçãoe indemnização de vítimas – Informação para as apresentações 824-8771. INTRODUÇÃO 824-8292. ASPECTOS GERAIS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS, PROTECÇÃOE INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS(a) Princípios fundamentais 830(b) Disposições específicas relativas aos direitos fundamentaisdas vítimas, protecção e indemnização 831-836(c) Protecção das vítimas de criminalidade 837-857(d) Protecção das vítimas de abusos de poder 858-863(e) Recomendações para a aplicação da Declaração dos PrincípiosBásicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidadee de Abuso de Poder 864-866(f) Protecção das vítimas de conflitos 867-8733. CONCLUSÕES 874-877b. Normas internacionais sobre os direitos das vítimas – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS DE DISCUSSÃOPágina205206206206206207208210211212213213213214215Quinta ParteQUESTÕES DE COMANDO, DIRECÇÃO E CONTROLOCap.20 Direitos Humanos nas questões de comando,direcção e organização da polícia 878-943a. Normas internacionais sobre comando, gestão e organizaçãopolicial – Informação para as apresentações 878-9431. INTRODUÇÃO 878-8842. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOS NAS QUESTÕES DE COMANDO,DIRECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA 885-940(a) Princípios fundamentais 885-887(b) Implicações de certas disposições em matéria de direitos humanosnas questões de comando, direcção e controlo da polícia 888-889(c) Fins e objectivos de uma organização policial 890-893(d) Ética profissional 894-901(e) Planificação estratégica e elaboração de políticas 902-907(f) Sistemas de comando, direcção e controlo 908-923[I] Sensibilidade e responsabilidade da polícia 909-910[II] Direitos humanos e investigações policiais 911-915[III] Direitos humanos e captura 916[IV] Direitos humanos no período de detenção 917-919[V] Direitos humanos e utilização da força pela polícia 920-923(g) Recrutamento 924[I] Direitos humanos, policia e não discriminação 925[II] Os direitos humanos e a missão da polícia nas democracias 926-927(h) Formação 928-940[I] Utilização da força 932-933[II] Tratamento dos detidos 934-935217219221221221221222222222224225225225226226226227227227227228228XX

Parágrafos[III] Conflito armado e distúrbios internos 936-937[IV] Protecção dos jovens 938[V] Protecção das vítimas e sua indemnização 939-9403. CONCLUSÕES 941-943b. Normas internacionais sobre o comando, gestãoe organização policial – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIO PRÁTICO3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃOPágina228228229229230230231231Cap.21 Investigação das violações cometidas pela polícia 944-985a. Normas internacionais sobre a investigação de violaçõesde direitos humanos pela polícia – Informação para as apresentações 944-9851. INTRODUÇÃO 944-9482. ASPECTOS GERAIS 949-979(a) Princípios fundamentais 949-950(b) Disposições precisas relativas às queixas, controlo e investigação 951-973[I] Código de Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei 952-955[II] Declaração sobre a Protecção de todas as Pessoas contra a Torturae outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 956-957[III] Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes 958-961[IV] Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e Investigaçãodas Execuções Extra-judiciais, Arbitrárias ou Sumárias 962-964[V] Conjunto de princípios para a protecção de todas as pessoassujeitas a qualquer tipo de detenção ou prisão 965-969[VI] Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogopelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei 970-973(c) Desaparecimentos forçados ou involuntários 974-978(d) Procedimentos e organismos internacionais estabelecidos com vistaa supervisionar o respeito pelas normas de direitos humanos 9793. CONCLUSÕES 980-985b. Normas internacionais sobre investigações de violaçõesde direitos humanos pela polícia – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS2. EXERCÍCIOS PRÁTICOS3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO233234234234234235235236236237237238238239239240240241243ANEXOSI. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE APLICAÇÃO DA LEIII. PLANO GERAL DE UM ESTÁGIOIII. QUESTIONÁRIO A PREENCHER ANTES DO ESTÁGIOIV. EXAME DE FIM DE ESTÁGIOV. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO A SER PREENCHIDODEPOIS DA REALIZAÇÃO DO MESMO245287291293297XXI

XXII

AbreviaturasECOSOCCICVINTERPOLOUAACNURConselho Económico e SocialComité Internacional da Cruz VermelhaOrganização Internacional de Polícia CriminalOrganização de Unidade AfricanaAlto Comissariado das Nações Unidas para os RefugiadosXXIII

Instrumentos Internacionaiscitados no presente manualCompilação Human Rights: A Compilation of International Instruments, vol. I (2 partes),Universal Instruments (Publicação das Nações Unidas, N. o de Venda E.94.XIV.1); vol. II,Regional Instruments (Publicação das Nações Unidas, N. o de Venda E.97.XIV.1) [em português:"Direitos Humanos: Uma Compilação de Instrumentos Internacionais", vol. 1(2 partes), "Instrumentos Universais"; vol. 2, "Instrumentos Regionais"]Relatório do Oitavo Congresso Eigth United Nations Congress on the Prevention of Crimeand Treatment of Offenders, Havana, 27 August - 7 September 1990, report prepared by theSecretariat [em português: "Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção doCrime e o Tratamento dos Delinquentes, Havana, 27 de Agosto - 7 de Setembro de1990: relatório preparado pelo Secretariado"] (Publicação das Nações Unidas, N. o de VendaE.91.IV.2)Os instrumentos referidos no presente manual são listados por ordem cronológicaem cada uma das categorias abaixo indicadas. Sempre que apropriado, a designaçãoabreviada pela qual o instrumento foi identificado aparece indicada.Instrumentos UniversaisCarta Internacional dos Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos do HomemPacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais(entrada em vigor: 3 de Janeiro de 1976)Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (entrada emvigor: 23 de Março de 1976)Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos (entrada em vigor: 23 de Março de 1976)Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte(entrada em vigor: 11 de Julho de 1991)Fonte• Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral, de10 de Dezembro de 1948; Compilação, vol. I, p. 1.Vide também infra, anexo I.1.• Resolução 2200 A (XXI) da Assembleia Geral,de 16 de Dezembro de 1966, anexo; Compilação,vol. I, p. 8.• Resolução 2200 A (XXI) da Assembleia Geral,de 16 de Dezembro de 1966, anexo, Compilação,vol. I, p. 20. Vide também infra, anexo I.2.• Resolução 2200 A (XXI) da Assembleia Geral,de 16 de Dezembro de 1966, anexo; Compilação,vol. I, p. 41.• Resolução 44/128 da Assembleia Geral, de 15 deDezembro de 1989, anexo; Compilação, vol. I,p. 46.Instrumentos de Carácter GeralConvenção de Viena sobre Relações Consulares (Viena, 24 de Abril de1963) (entrada em vigor: 19 de Março de 1967)Declaração dos Princípios de Direito Internacional relativos àsRelações Amigáveis e à Cooperação entre Estados em conformidadecom a Carta das Nações UnidasDeclaração e Programa de Acção de Viena• Nações Unidas, Treaty Series N.T.2 , vol. 596,p. 261.• Resolução 2625 (XXV) da Assembleia Geral,de 24 de Outubro de 1970, anexo.• Adoptada pela Conferência Mundial sobreDireitos Humanos, Viena, 25 de Junho de 1993(A/CONF.157/24 (Parte I), cap. III).N.T.2 Em português. Série de TratadosXXIV

Direitos Humanos na Administração da JustiçaTratamento dos reclusosRegras Mínimas para o Tratamento de ReclusosNormas para a Aplicação Efectiva das Regras Mínimas para o Tratamentode ReclusosConjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitasa Qualquer Forma de Detenção ou PrisãoRegras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidasnão Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de ReclusosTortura e Maus TratosDeclaração contra a TorturaDeclaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Torturae Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ouDegradantesConvenção contra a TorturaConvenção contra a Tortura e Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou Degradantes (entrada em vigor: 26 de Junho de1987)Pena de morteGarantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas aPena de MorteSegundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos com vista à Abolição da Pena de MorteExecuções extrajudiciaisPrincípios sobre a Prevenção Eficaz e Investigação das ExecuçõesExtrajudiciais, Arbitrárias ou SumáriasAplicação da LeiCódigo de Conduta para os Funcionários Responsáveis pelaAplicação da Lei• Primeiro Congresso das Nações Unidas sobrea Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes:relatório do Secretariado (publicação dasNações Unidas, N. o de Venda 1956.IV.4), anexoI.A; aprovadas pelas resoluções 663 C (XXIV), de31 de Julho de 1957, e 2076 (LXII), de 13 de Maiode 1977 do Conselho Económico e Social; Compilação,vol. I, p. 243.• Resolução 1984/47 do Conselho Económico eSocial, de 25 de Maio de 1984, anexo.• Resolução 43/173 da Assembleia Geral, de 9de Dezembro de 1988, anexo; Compilação,vol. I, p. 265. Vide também infra anexo I.5.• Resolução 45/110 da Assembleia Geral, de 14de Dezembro de 1990, anexo; Compilação,vol. I, p. 336.• Resolução 45/111 da Assembleia Geral, de 14de Dezembro de 1990, anexo; Compilação,vol. I, p. 263.• Resolução 39/46 da Assembleia Geral, de 10de Dezembro de 1984, anexo; Compilação,vol. I, p. 293.• Resolução 39/46 da Assembleia Geral, de 10de Dezembro de 1984, anexo; Compilação,vol. I, p. 293.• Resolução 1984/50 do Conselho Económico eSocial, de 25 de Maio de 1984, anexo; Compilação,vol. I, p. 310.• Vide supra, Carta Internacional dos DireitosHumanos• Resolução 1989/65 do Conselho Económicoe Social, de 24 de Maio de 1989, anexo;Compilação, vol. I, p. 409. Vide também infraanexo I.8.• Resolução 34/169 da Assembleia Geral, de 17de Dezembro de 1979, anexo; Compilação,vol. I, p. 312. Vide também infra anexo I.3.XXV

Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código deConduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda LeiPrincípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogopelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da LeiJustiça de MenoresRegras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiçade Menores (Regras de Beijing)Convenção sobre os Direitos da Criança (entrada em vigor: 2 de Setembrode 1990)Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção daDelinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privadosde LiberdadeProtecção das vítimasDeclaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimasda Criminalidade e de Abuso de PoderDesaparecimentos forçadosDeclaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra osDesaparecimentos Forçados• Resolução 1989/61 do Conselho Económico eSocial, de 24 de Maio de 1989, anexo.• Relatório do Oitavo Congresso, capítulo I, secçãoB.2; Compilação, vol. I, p. 318. Vide tambéminfra anexo I.4.• Resolução 40/33 da Assembleia Geral, de29 de Novembro de 1985, anexo; Compilação,vol. I, p. 356. Vide também infra anexo I.9.• Resolução 44/25 da Assembleia Geral, de 20de Novembro de 1989, anexo; Compilação,vol. I, p. 174.• Resolução 45/112 da Assembleia Geral, de 14de Dezembro de 1990, anexo; Compilação,vol. I, p. 346.• Resolução 45/113 da Assembleia Geral, de 14de Dezembro de 1990, anexo; Compilação,vol. I, p. 275.• Resolução 40/34 da Assembleia Geral, de 29de Novembro de 1985, anexo; Compilação,vol. I, p. 382. Vide também infra anexo I.6.• Resolução 47/133 da Assembleia Geral, de 18de Dezembro de 1992; Compilação, vol. I,p. 401. Vide também infra anexo I.7.Prevenção da DiscriminaçãoRaçaDeclaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas asFormas de Discriminação RacialConvenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formasda Discriminação Racial (entrada em vigor: 4 de Janeiro de 1969)SexoDeclaração sobre a Eliminação da Discriminação contra asMulheresConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçãocontra as Mulheres (entrada em vigor: 3 de Setembro de 1981)• Resolução 1094 (XVIII) da Assembleia Geral,de 20 de Novembro de 1963; Compilação, vol. I,p. 61.• Resolução 2106 A (XX) da Assembleia Geral,de 21 de Dezembro de 1965, anexo; Compilação,vol. I, p. 66.• Resolução 2263 (XXII) da Assembleia Geral,de 7 de Novembro de 1967; Compilação, vol. I,p. 145.• Resolução 34/180 da Assembleia Geral, de 18de Dezembro de 1979, anexo; Compilação,vol. I, p. 150.XXVI

Manifestações particulares de discriminaçãoConvenção Relativa à Escravatura (Genebra, 25 de Setembro de 1926) (entradaem vigor: 9 de Março de 1927)Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio(entrada em vigor: 12 de Janeiro de 1951)Protocolo que altera a Convenção Relativa à Escravatura, assinadoem Genebra a 25 de Setembro de 1926 (entrada em vigor: 7 de Dezembrode 1953)Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, doTráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas àEscravatura (Genebra, 7 de Setembro de 1956) (entrada em vigor: 30 de Abril de 1957)Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão doCrime de Apartheid (entrada em vigor: 18 de Julho de 1976)Religião ou convicçãoDeclaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerânciae Discriminação Baseadas na Religião ou na ConvicçãoTrabalhadores migrantesConvenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos deTodos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias• Liga das Nações, Treaty Series, vol. LX, p. 253;Compilação, vol. I, p. 201.• Resolução 260 A (III) da Assembleia Geral, de9 de Dezembro de 1948, anexo; Compilação,vol. I, p. 673.• Resolução 794 (VIII) da Assembleia Geral, de23 de Outubro de 1953; Compilação, vol. I, p. 206.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 266, p. 3;Compilação, vol. I, p. 209.• Resolução 3060 (XXVIII) da AssembleiaGeral, de 30 de Novembro de 1973, anexo; Compilação,vol. I, p. 80.• Resolução 36/55 da Assembleia Geral, de 25 deNovembro de 1981; Compilação, vol. I, p. 122.• Resolução 45/158 da Assembleia Geral, de18 de Dezembro de 1990, anexo; Compilação,vol. I, p. 554.TerrorismoConvenção Internacional contra a Tomada de Reféns (entrada emvigor: 3 de Junho de 1983)Medidas contra o terrorismo internacional• Resolução 34/146 da Assembleia Geral, de 17de Dezembro de 1979, anexo.• Relatório do Oitavo Congresso, capítulo I, secçãoC, resolução 25, anexo.Nacionalidade, apátridas e refugiadosConvenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28 de Julhode 1951) (entrada em vigor: 22 de Abril de 1954)Convenção Relativa ao Estatuto das Pessoas Apátridas (Nova Iorque,28 de Setembro de 1954) (entrada em vigor: 6 de Junho de 1960)Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados (Nova Iorque, 31 deJaneiro de 1967) (entrada em vigor: 4 de Outubro de 1967)Declaração sobre os Direitos Humanos dos Indivíduos Que nãosão Nacionais do País onde Vivem• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 189, p. 137;Compilação, vol. I, p. 638.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 360, p. 117;Compilação, vol. I, p. 625.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 606,p. 267; Compilação, vol. I, p. 655.• Resolução 40/144 da Assembleia Geral, de13 de Dezembro de 1985, anexo; Compilação,vol. I, p. 668.XXVII

Conflitos Armados InternacionaisConvenção da Haia de 1907Convenção da Haia (IV) relativa às Leis e Costumes da Guerraem Terra (Haia, 18 de Outubro de 1907) (entrada em vigor: 26 de Janeiro de 1910)Primeira Convenção de GenebraConvenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridose Doentes das Forças Armadas em Campanha (Genebra, 12 de Agostode 1949) (entrada em vigor: 21 de Outubro de 1950)Segunda Convenção de GenebraConvenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos,Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar (Genebra, 12 de Agostode 1949) (entrada em vigor: 21 de Outubro de 1950)Terceira Convenção de GenebraConvenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneirosde Guerra (Genebra, 12 de Agosto de 1949) (entrada em vigor: 21 de Outubro de 1950)Quarta Convenção de GenebraConvenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civisem Tempo de Guerra (Genebra, 12 de Agosto de 1949) (entrada em vigor: 21 de Outubrode 1950)Protocolo I AdicionalProtocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agostode 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos ArmadosInternacionais (Genebra, 8 de Junho de 1977) (entrada em vigor: 7 de Dezembrode 1978)• J. B. Scott, ed., The Hague Conventions andDeclarations of 1899 and 1907 N.T.3 , 3. a edição(Nova Iorque, Oxford University Press, 1918),pp. 101-102; Supplement to the American Journalof International Law N.T.4 (Nova Iorque),vol. 2 (1908), Official Documents N.T.5 , p. 90.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 75, p. 31;Compilação, vol. I, p. 685.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 75, p. 85;Compilação, vol. I, p. 711.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 75, p. 135;Compilação, vol. I, p. 732.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 75, p. 287;Compilação, vol. I, p. 803.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 1125, p. 3;Compilação, vol. I, p. 866.Conflitos Armados Não InternacionaisProtocolo II AdicionalProtocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 deAgosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos ConflitosArmados Não Internacionais (Genebra, 8 de Junho de 1977) (entrada em vigor:7 de Dezembro de 1978)• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 1125, p. 609;Compilação, vol. I, p. 934.XXVIIIN.T.3 Em português. “As Convenções e Declarações da Haia de 1899 e 1907”N.T.4 Em português. “Suplemento ao Jornal Americano de Direito Internacional”N.T.5 Em português. “Documentos Oficiais”

Instrumentos RegionaisConvenção Europeia dos Direitos do HomemConvenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das LiberdadesFundamentais (Roma, 4 de Novembro de 1950) (entrada em vigor: 3 de Setembrode 1953)Protocolo Adicional n. o 1 à Convenção Europeia dos Direitos doHomem (Paris, 20 de Março de 1952) (entrada em vigor: 18 de Maio de 1954)Protocolo Adicional n. o 4 à Convenção Europeia dos Direitos doHomem (Estrasburgo, 16 de Setembro de 1963) (entrada em vigor: 2 de Maio de 1968)Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de São Joséda Costa Rica”) (São José, 22 de Novembro de 1969) (entrada em vigor: 18 de Julho de 1978)Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Nairobi, 26 deJunho de 1981) (entrada em vigor: 21 de Outubro de 1986)Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ouTratamentos Desumanos e Degradantes (Estrasburgo, 26 de Novembro de1987) (entrada em vigor: 1 de Fevereiro de 1989)Fonte• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 213, p. 221;Compilação, vol. II.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 213, p. 221;Compilação, vol. II.• Conselho da Europa, European TreatySeries N.T.6 , n. o 46; Compilação, vol. II.• Nações Unidas, Treaty Series, vol. 1144, p. 123;Compilação, vol. II.• OUA, documento CAB/LEG/67/3/Rev.;International Legal Materials N.T.7 (Washington,D.C.), vol. XXI (1982), p. 58; Compilação, vol. II.• Conselho da Europa, European Treaty Series,n. o 126; Compilação, vol. II.N.T6 Em português. “Série de Tratados Europeus”N.T.7 Em português. “Materiais Jurídicos Internacionais”XXIX

Declaração de objectivosO presente manual, o método que enuncia e os cursos sugeridosem conformidade com este método têm por objectivos:a) Fornecer informação sobre as normas internacionais de direitoshumanos relevantes para o trabalho da polícia;b) Estimular a aquisição de conhecimentos e a formulação e aplicaçãodas políticas necessárias à tradução desses conhecimentosem condutas práticas;c) Sensibilizar os participantes para o particular papel que desempenhamna promoção e protecção dos direitos humanos e para apossibilidade de as suas actividades quotidianas afectarem osdireitos humanos;d) Reforçar o respeito e a confiança dos funcionários responsáveispela aplicação da lei na dignidade humana e nos direitos humanosfundamentais;e) Promover e reforçar um sistema de valores baseado na legalidadee na observância das normas internacionais de direitos humanosno seio dos organismos responsáveis pela aplicação da lei;f )g )Ajudar os organismos responsáveis pela aplicação da lei e seusagentes a exercer eficazmente as suas actividades mediante aobservância das normas internacionais de direitos humanos;Habilitar os instrutores e formadores das forças policiais aministrar educação e formação em matéria de direitos humanosaos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.Os principais destinatários são:• Formadores e instituições de formação das forças policiais;• Agentes da polícia nacional, tanto civil como militar;• Contingentes de polícia civil [CIVPOL] das operações demanutenção da paz das Nações Unidas.XXX

Primeira Parte*FORMAÇÃODOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEISPELA APLICAÇÃO DA LEITEORIA E PRÁTICA

capítulo01Método do Alto Comissariado / Centropara os Direitos Humanos nas NaçõesUnidas para a Formação da Polícia1. O Alto Comissariado para os Direitos Humanos//Centro para os Direitos Humanos (AC/CDH),através do seu programa de serviços consultivose de assistência técnica, participa desde há muitosanos na formação de profissionais de todas asáreas da administração da justiça, nomeadamentea aplicação da lei. O presente manualbaseia-se no método desenvolvido ao longo dessesanos, cujos elementos fundamentais são osseguintes:a. Método colegial2. O AC/CDH recorre a umalista de peritos orientada para aprática. Em lugar de reunir painéiscompostos apenas por professorese teóricos, o AC/CDHescolhe profissionais da área1 Quando não haja disponibilidadepor parte dos peritosde direitos humanos dasNações Unidas, os organizadoresde cursos preparadoscom base no presentemanual poderão considerara possibilidade de pedira participação de peritos deorganizações não governamentaisde defesa e promoçãodos direitoshumanos.em questão, nomeadamente agentes e formadoresdas forças policiais. De acordo com a experiênciado AC/CDH, obtêm-se melhores resultadosrecorrendo ao método colegial através do qual ospolícias discutem entre si do que seguindo ummodelo baseado na relação professor-aluno. Estaabordagem permite ao AC/CDH aperceber-seda cultura profissional própria das forças policiais.Ao mesmo tempo, formandos e formadores sãoacompanhados e orientados por pessoal especializadodo AC/CDH e da Divisão para a Prevençãodo Crime e Justiça Penal das NaçõesUnidas, assim assegurando que o essencial dasnormas das Nações Unidas se veja plena e sistematicamentereflectido no conteúdo dos cursos.1b. Formação de formadores3. Os participantes nacionais nos cursos doAC/CDH são seleccionados no pressuposto deque as suas responsabilidades se manterão uma vezconcluída a actividade de formação. São encarregadosda organização das suas próprias actividadesde formação e divulgação após regressarem aos respectivospostos. Desta forma, os cursos têm umefeito multiplicador, à medida que a informação édifundida no seio das instituições em causa.Desde 1992, os cursos do AC/CDH incluem componentesde formação de formadores, tais comolições e materiais concebidos para dar a conheceraos participantes diversas técnicas pedagógicas,assim os habilitando a ministrar eles próprios formação,para além do conteúdo substancial das sessões.Para melhores resultados, os organizadoresdos cursos deverão procurar seguir este mesmomodelo de formação.c. Técnicas pedagógicas4. Todos os cursos desenvolvidos pelo AC/CDHincluem uma diversidade de técnicas eficazes paraa formação de adultos. Em particular, sugere-se autilização de métodos de ensino criativos e inte-Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 3

activos, que oferecem as melhores possibilidadesde garantir a participação activa dos potenciaisformandos. Discussões recentementerealizadas entre pessoal do AC/CDH e diversasorganizações não governamentais e instituiçõescom larga experiência na área da formação levaramà identificação das seguintes técnicas como sendoespecialmente adequadas e eficazes na formaçãode adultos em matéria de direitos humanos: gruposde trabalho, conferências-debate, estudo decasos práticos, discussões em grupo, mesas redondas,sessões de reflexão, simulação e dramatização,visitas de estudo, exercícios práticos (nomeadamentea elaboração de curricula de cursos eregulamentos internos) e meios audiovisuais.Recomendações sobre a maneira de utilizar tais técnicaspodem ser encontradas no capítulo III, infra.d. Especificidade dos destinatários5. O AC/CDH constatou que a mera enunciaçãode vagos princípios de aplicação geral apresentapoucas probabilidades de influenciar ocomportamento concreto dos destinatários. Paraserem eficazes – e, no fundo, para valerem detodo a pena – as actividades de formação e educaçãodevem ser concebidas e desenvolvidas tendo emconta o público específico a que se destinam,sejam polícias, pessoal dos serviços de saúde,juristas, estudantes ou outros. Nesta conformidade,as actividades pedagógicas do AC/CDHcolocam maior ênfase nas normas directamenterelevantes para, por exemplo, o trabalho quotidianoda polícia, e menos na história e estruturados mecanismos das Nações Unidas.e. Orientação prática6. No mundo real, a polícia quer saber não só“quais são as regras”, mas também como desempenharo seu trabalho de forma eficaz dentro doslimites impostos por essas regras. As actividadesde formação que ignorem qualquer um destesaspectos não serão provavelmente credíveis nemeficazes. Neste pressuposto, o AC/CDH inclui emtodos os seus cursos informação prática sobre técnicascomprovadas para o bom desempenho dasfunções do grupo-alvo, proveniente de recomendaçõesde peritos e de publicações sobre as actuaismelhores práticas para a profissão em causa. Contudo,embora as recomendações práticas constituamum dos componentes essenciais dos cursos, nãoseria possível assegurar uma formação aprofundadasobre as aptidões técnicas necessárias ao bomdesempenho da actividade policial num manual oucurso de direitos humanos. Em vez disso, há quedestacar a existência dessas técnicas, que deverãomais tarde complementar a formação em matériade direitos humanos. A formação técnica das políciasé assegurada, a nível internacional, por diversasinstituições nacionais de formação policial, noquadro de programas de âmbito internacional hámuito estabelecidos.f. Explicação pormenorizada das normas7. Os cursos ministrados pelo AC/CDH pretendemexpor de forma detalhada as normas internacionaispertinentes. Para este fim, sãotraduzidos e distribuídos pelos participantes osinstrumentos internacionais relevantes, bemcomo materiais pedagógicos simplificados. Dequalquer forma, o pessoal especializado doAC/CDH controla o conteúdo dos cursos e das sessõese completa a explicação das normas, conformenecessário. O presente manual sugere uma estruturapré-definida para esse conteúdo, a fim de facilitaro trabalho dos formadores.g. Sensibilização8. Para além de ensinarem as normas e detransmitirem conhecimentos práticos, os cursos doAC/CDH incluem exercícios concebidos para sensibilizaros formandos para a possibilidade de elespróprios atentarem contra os direitos humanos,mesmo que de forma involuntária. Por exemplo,podem ser muito úteis os exercícios bem concebidos(nomeadamente a dramatização) destinados aconsciencializar os formandos para a existênciade preconceitos raciais ou de género nas suas própriasatitudes ou comportamentos. Do mesmomodo, a particular importância de determinadasnormas no que se refere, por exemplo, às mulheresnem sempre resulta de imediato evidente.Os formandos deverão conseguir compreender,nomeadamente, que o termo “tratamento degradante”,que encontramos em diversos instrumentosinternacionais, se pode traduzir emdiferentes actividades ou restrições consoante se4*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

aplique a mulheres ou a homens, ou a distintos gruposculturais.h. Flexibilidade de concepção e aplicação9. Para serem de utilidade universal, os cursos deformação devem ser concebidos de forma a facilitara flexibilidade da respectiva utilização, semimpor aos formadores enfoques ou métodos rígidos.Os cursos deverão ser passíveis de adaptação àsnecessidades específicas e às particulares circunstânciasculturais, educativas, regionais e vivenciaisde uma ampla diversidade de potenciais destinatáriosno seio de um determinado grupo-alvo. Porconseguinte, o presente manual não se destina a ser“lido” textualmente aos formandos, devendo anteso formador seleccionar o material relevante e construiras suas próprias notas e material de apresentação,com base no conteúdo do manual e na realidadeespecífica no terreno.i. Instrumentos de avaliação10. Os cursos do AC/CDH incluem exercícios deavaliação anteriores e posteriores ao próprio curso,tais como questionários de exame, com três objectivosprincipais. Os questionários prévios, quandocorrectamente utilizados, permitem aos formadoresadequar o curso às particulares necessidades dosdestinatários. Os questionários finais e as sessõesde avaliação permitem aos formandos avaliar osconhecimentos adquiridos e contribuem para amodificação e para o aperfeiçoamento contínuo (ecrucial) dos cursos sugeridos no presente manual.Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 5

capítulo02Participantesnos programasde formaçãoa. Definição e categorias11. Os programas de formação indicados no presentemanual destinam-se aos funcionários responsáveispela aplicação da lei. Estes funcionáriossão definidos no comentário ao artigo 1. o doCódigo de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei da seguinte forma:a) A expressão «funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei» inclui todos os agentes da lei, quer nomeados,quer eleitos, que exerçam poderes de polícia,especialmente poderes de prisão ou detenção.b) Nos países onde os poderes policiais são exercidospor autoridades militares, quer em uniforme, quer não,ou por forças de segurança do Estado, a definição dosfuncionários responsáveis pela aplicação da lei incluiráos funcionários de tais serviços.[…]12. Para maior brevidade e diversidade linguística,o termo “polícia” é também utilizado nestemanual como alternativa à expressão “funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei”. Ambas asexpressões se referem à categoria de pessoal abrangidapela definição acima indicada, bem como aoscontingentes de polícia civil (CIVPOL) das operaçõesde manutenção da paz das Nações Unidas.13. Convém distinguir entre as diferentes categoriasde agentes policiais, tanto em termoshierárquicos como funcionais, a fim de assegurarque os programas de formação se adequamaos diversos tipos de participantes. Asseguintes categorias genéricas de funcionáriossão identificadas para os fins dos programasde formação e para a utilização do presentemanual:Funcionários superiores nacionais responsáveispela aplicação da lei – aqueles que desempenhamfunções de definição política ou estratégica e têmresponsabilidades de comando no seio das organizaçõespoliciais.Instrutores e formadores de funcionários responsáveispela aplicação da lei – pessoas responsáveispela instrução e formação dos funcionários responsáveispela aplicação da lei em todos os domíniosda formação policial.Funcionários nacionais responsáveis pela aplicaçãoda lei sem funções de comando – aquelesque exercem funções “nas ruas” e os que têm responsabilidadesde supervisão imediata sobreesses funcionários. É também útil identificarsubcategorias neste escalão hierárquico, porexemplo: investigadores criminais, pessoas quedesempenham funções específicas de luta contraa instabilidade civil e polícia “generalista”que desempenha uma ampla variedade de funçõesde policiamento.Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 7

Funcionários que prestam serviço nos contingentesde polícia civil (CIVPOL) das operações demanutenção da paz das Nações Unidas.NOTA PARA O FORMADOR: em função das estruturashierárquicas e de outros factores de organização,os funcionários responsáveis pela aplicação da leide grau intermédio ou “quadros médios” podemser incluídos nos programas de formação destinadosquer aos funcionários superiores quer aosque não desempenham funções de comando.b. Razões específicas que justificam a formaçãode diversas categorias de funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei14. É importante formar os funcionários superioresa fim de dar credibilidade ao programa de formaçãopara a organização policial no seu conjunto, bemcomo por aquilo que representam – não apenas noseio da instituição, mas também no âmbito dos sistemaspolítico e de justiça penal. Por exemplo, ospolícias deste escalão poderão exercer pressão para quesejam introduzidas as alterações que consideremnecessárias ao desempenho da função policial;podem integrar organismos nacionais criados para formularrecomendações sobre alterações ou reformasconstitucionais ou legais; podem definir directrizesa seguir dentro da organização e podem adoptar decisõesoperacionais com amplas repercussões.15. Em particular, é importante ministrar formaçãoem matéria de direitos humanos e normashumanitárias a esta categoria de funcionários paraalcançar os objectivos (b) e (e) enunciados na“Declaração de Objectivos” supra referida (pág. 1).16. A importância da formação dos instrutores eformadores das forças policiais é reconhecida napolítica de formação de formadores do AC/CDH.Ao formar esta categoria de funcionários, é possívelcumprir todos os objectivos enunciados na“Declaração de Objectivos”.17. É obviamente importante que os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei com responsabilidadesde policiamento directo “nas ruas” conheçamas normas de direitos humanos e direitohumanitário e que tais normas orientem as suas atitudese condutas. Isto é verdade quer tais funcionáriosdesempenhem funções gerais de policiamentoquer sejam especialistas em matérias comoinvestigação criminal ou manutenção da ordempública. É no desempenho efectivo e quotidiano daactividade essencial da polícia que os direitoshumanos são respeitados ou, pelo contrário, violados.Além disso, os agentes a este nível operam frequentementesozinhos ou em pequenos grupos –muitas vezes sem supervisão. É, pois, de importânciafundamental que reconheçam que o respeito dosdireitos humanos constitui um elemento indispensávelpara o bom desempenho das suas funções.18. Os contingentes de polícia civil (CIVPOL) dasoperações de manutenção da paz têm uma particularresponsabilidade de respeitar as normas dedireitos humanos das Nações Unidas, uma vezque trabalham sob a égide da organização quecriou essas normas. As suas funções incluem tambémo dever de aconselhar os organismos locaisencarregados da aplicação da lei com base, não nalei do respectivo Estado, mas nas normas internacionaisindicadas no presente manual. Assim,os agentes da CIVPOL devem respeitar escrupulosamentee promover activamente as normas dasNações Unidas em matéria de aplicação da lei.c. Características particulares dos organismose funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei19. Nem todas as características dos organismosencarregados da aplicação da lei, ou da cultura policialsão universais; existem variações em função da personalidade,geração e orientação profissional dos agentes.É, porém, possível fazer uma série de observaçõesgerais a respeito das organizações e funcionários de polícia,relevantes para os programas de formação em direitoshumanos. Até que ponto e de que forma asorganizações e os funcionários individualmente consideradosse afastam destas generalizações são aspectosque devem, naturalmente, ser apreciados ao níveldo local onde se levam a cabo os programas.20. Essas observações gerais são as seguintes:Podem existir divisões significativas no seio dosorganismos, em função dos diversos níveis hierárquicose funcionais.8*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Existe a tendência para fazer grandes distinçõesentre as actividades definidas como “o verdadeirotrabalho do polícia” (tarefas operacionais e práticas)e outras funções necessárias nos organismosencarregados da aplicação da lei.Existe frequentemente um sentimento de que osimperativos da actividade policial prática sãoincompatíveis com os requisitos legais e administrativos.Um corolário destas tendências é o facto demuitos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei considerarem que o trabalho da polícia éuma actividade essencialmente prática queexige respostas pragmáticas e muitas vezesexpeditas para situações a que dão uma soluçãoimediata, embora por vezes meramente temporária.NOTA PARA O FORMADOR: As observações ecomentários constantes do presente capítulo serviramde base a algumas das recomendações constantesdos capítulos seguintes. Deverão ser tidosem conta pelos organizadores e intervenientes noscursos.Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 9

capítulo03Técnicasde FormaçãoEficazesa. Objectivos da aprendizagem21. O formador tem por objectivo satisfazer asnecessidades do aluno. Nesta conformidade, são trêsos objectivos fundamentais de aprendizagem que servemde base a este programa e reflectem as seguintestrês necessidades de educativas dos participantesem todos os programas de formação para forçaspoliciais:• Receber informação e adquirir conhecimentos –sobre o que são e o que significam as normas dedireitos humanos e direito humanitário;• Adquirir ou reforçar aptidões – para que as funçõesdos organismos responsáveis pela aplicaçãoda lei e as tarefas dos agentes possam ser desempenhadascom eficácia e dentro do respeito dosdireitos humanos. O simples conhecimento dasnormas não é suficiente para que a polícia as traduzanuma conduta operacional apropriada. Aaquisição de conhecimentos deve ser olhadacomo um processo gradual, já que as aptidões seaperfeiçoam com a prática e a aplicação. Pode,assim, haver necessidade de prolongar o processo,se as necessidades de formação que seidentifiquem em áreas específicas da actividadepolicial assim o exigirem, através dos programasde assistência técnica das Nações Unidas ou de formasde cooperação estabelecidas ao abrigo de programasbilaterais de carácter técnico no domínioda actividade policial.• Ficar sensibilizado, ou seja, experimentar umamudança de atitudes (negativas) ou reforçar atitudes(positivas) e assim aperfeiçoar a sua conduta – porforma a que os agentes da lei reconheçam, ou continuema reconhecer, a necessidade de promover e protegeros direitos humanos e o façam, de facto, noexercício das suas funções. Tudo isto tem a ver com osvalores do funcionário responsável pela aplicação dalei. Este é, também, um processo de longo prazo quedeverá ser reforçado mediante uma formação complementare práticas adequadas de comando e gestão.22. Assim, uma formação eficaz deverá procuraraperfeiçoar:• conhecimentos• aptidões• atitudesa fim de contribuir para: um comportamento adequado.b. Recomendações gerais23. Com base na informação e nos comentáriosrelativos à classificação dos participantes estabelecidano capítulo II, podem formular-se asseguintes recomendações gerais sobre a formaçãoda polícia em direitos humanos:a) Quando for possível, devem ser organizadosprogramas de formação diferenciados para as diversascategorias de funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei, segundo as respectivas funções e posi-Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 11

ção hierárquica. Isto permite que a formação secentre nos seguintes aspectos:• estratégia e formulação de políticas em matériade aplicação da lei para os funcionários superioresde polícia;• questões pedagógicas para instrutores e formadores;• táctica e policiamento “de rua” para os funcionáriosnão incluídos nas categorias anteriores;• questões de particular relevância para os funcionárioscom funções específicas, por exemplo deinvestigação criminal ou manutenção da ordempública, ou agentes da polícia civil (CIVPOL).NOTA PARA OS FORMADORES: Tal como supraindicado no capítulo II.A, dependendo dasestruturas hierárquicas e de outros factoresorganizacionais, os funcionários responsáveispela aplicação da lei de grau intermédio podemser incluídos nos programas de formação destinadosquer aos funcionários superiores, queraos que operam “nas ruas”. Caso se considereque a participação de funcionários com diferentesfunções no mesmo programa é inevitável,ou mesmo desejável, poder-se-ão entãoexplorar as diferentes experiências dos participantes,para fins pedagógicos. As distintas perspectivase prioridades de uns e outros podem sercomparadas, para conseguir melhores resultados.b) A orientação predominantemente prática e pragmáticados agentes policiais deverá ver-se reflectidanos métodos pedagógicos e formativosadoptados. Isto significa:• criar oportunidades para traduzir em termos práticosas ideias e os conceitos;• permitir aos participantes concentrar-se nosreais problemas da actividade policial;• responder a questões de interesse imediato paraos participantes, por estes colocadas no decorrer doprograma.c. Método participativo24. Para obter os melhores resultados possíveis,devem ser tidos em conta alguns princípios básicosna aplicação do método participativo enunciadono capítulo I.25. Recordemos os nove elementos do métodoproposto pelo Alto Comissariado/Centro para osDireitos discriminados no capítulo I:• apresentações colegiais;• formação de formadores;• técnicas pedagógicas interactivas;• especificidade dos destinatários;• orientação prática;• explicação pormenorizada das normas;• ensino orientado para a sensibilização;• flexibilidade de concepção e aplicação;• utilização de instrumentos de avaliação.Este método exige uma abordagem interactiva,flexível, pertinente e variada, tal como explicitadoem seguida:Interactivo – O programa implica a utilização de ummétodo de formação participativo e interactivo. Osagentes policiais, tal como outros grupos de formandosadultos, absorvem com mais facilidade oconteúdo dos cursos quando a informação não lhesé “injectada”. Para que a formação seja eficaz, os participantesdevem intervir em pleno no processo. Comoprofissionais que são, os formandos podem contribuircom um importante acervo de experiências quedevem ser activamente aproveitadas para transformaro curso numa actividade interessante e eficaz.Flexível – Contrariamente a certos mitos associadosà formação das polícias, não é recomendável aadopção de uma metodologia “militar”, obrigandoos alunos a participar. O resultado mais frequentede tais técnicas é o suscitar de um ressentimentoentre os participantes e, em consequência, a obstruçãodas vias de comunicação entre formadorese formandos. Embora o formador deva manterum certo controlo, a primeira regra deverá ser aflexibilidade. As questões colocadas pelos participantes– mesmo as mais difíceis – devem ser bemacolhidas e respondidas pelos formadores deforma positiva e franca. Da mesma forma, umhorário excessivamente rígido pode ser motivo defrustração e ressentimento entre os participantes.Pertinente – A pergunta que o aluno se fará em silêncioao longo de todo o curso será: “O que tem isto aver com o meu trabalho diário?”. A forma como o12*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

formador consiga dar resposta continuamente a essapergunta será um factor importante para o seu êxito.Assim, deve fazer-se tudo quanto seja possível paraassegurar que todo o material apresentado é relevantepara o trabalho dos participantes e que essa relevânciaé posta em destaque sempre que não forimediatamente evidente. Esta tarefa pode ser maisfácil na abordagem de temas operacionais, como acaptura ou utilização de armas de fogo. Pode, porém,exigir um planeamento mais cuidadoso relativamenteàs questões de carácter essencialmente teórico,como a actividade da polícia numa sociedadedemocrática ou a protecção de grupos vulneráveis.Variado – Para conseguir e manter a participaçãoactiva dos formandos, será conveniente variar astécnicas pedagógicas utilizadas ao longo do curso.Os agentes não estão, na sua maioria, acostumadosa longas sessões de estudo e uma rotina aborrecidae monótona fá-los-á tomar mais consciênciada própria aula do que das questões que nela seabordam. Dever-se-ão seleccionar técnicas diversificadas,alternando a discussão com a dramatizaçãoe o estudo de casos práticos com sessões dereflexão colectiva, consoante o tema em análise.26. Assim, em linhas gerais, devem adoptar-se osseguintes métodos e abordagens:Exposição das normas – uma breve apresentação dasnormas de direitos humanos e direito humanitáriorelevantes para um determinado aspecto da actividadepolicial e implicações dessas normas no trabalhodo agente;Utilização de técnicas de participação – permite aos participantesutilizarem os seus conhecimentos e aexperiência adquirida no desempenho da actividadepolicial para traduzir na prática as ideias e os conceitosenunciados na exposição teórica; permite-lhestambém considerar as repercussões práticas dasnormas de direitos humanos e direito humanitárionas actividades quotidianas das forças policiais.Enfoque e flexibilidade – permite aos participantesconcentrarem-se em questões de interesse real eactual; e permite aos instrutores e formadoresadaptarem-se às necessidades dos destinatáriosao longo do curso.d. Técnicas participativas27. Indicam-se em seguida algumas técnicas participativas.1. APRESENTAÇÃO E DEBATE28. Depois da exposição (conforme acima descrita,no parágrafo 26), é conveniente promover umdebate informal para esclarecer alguns pontos e facilitaro processo de tradução das ideias na prática.Este debate é moderado pela pessoa que procedeuà exposição que deve tentar suscitar a intervençãode todos os participantes. Convém que osformadores tenham preparada uma lista de questõesa fim de iniciar o debate.29. No final da exposição e do debate, o formadordeverá fazer um resumo ou dar uma panorâmicageral da discussão. Deverá também complementara sessão com a utilização de suportes audiovisuaispreviamente preparados ou material deestudo distribuído antecipadamente a todos osparticipantes.2. CONFERÊNCIAS – DEBATE30. A constituição de um painel de formadoresou peritos, eventualmente depois de uma exposiçãofeita por um ou vários deles, é por vezesmuito útil. Este método é particularmente eficazquando os peritos têm experiência em diversosaspectos de um mesmo tema, em resultado dasrespectivas trajectórias profissionais ou países deorigem. O ideal é que este grupo seja compostopor peritos de direitos humanos e por especialistasna actividade e formação das forças policiais.31. Um dos formadores intervenientes na exposiçãodeverá servir de mediador, a fim de permitir umaparticipação tão ampla quanto possível, garantirque as necessidades dos formandos sejam satisfeitase fazer um resumo ou exposição das linhasFormação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 13

gerais do debate no final do mesmo. Este métododeverá incluir a interacção directa entre os própriosmembros do painel e entre estes e os participantes.35. Estas sessões podem ser conduzidas comoexercícios intensivos para solucionar problemassimultaneamente teóricos e práticos. Exigem quese proceda à análise de um problema e que se tentemdepois encontrar soluções para o mesmo. Osexercícios de reflexão colectiva encorajam e exigemum elevado grau de participação e estimulam aomáximo a criatividade dos participantes.3. GRUPOS DE TRABALHO32. Os formandos podem ser divididos em pequenosgrupos de cinco ou seis participantes. A cadagrupo será dado um tema para debater, um problemapara resolver ou algo concreto para produzir numcurto período de tempo – até 50 minutos. Se necessário,pode ser afecto um moderador a cada grupo.Em seguida, reúnem-se de novo todos os formandose um porta-voz de cada grupo apresenta as deliberaçõesdo seu grupo. Os formandos podem entãodebater os temas e as respostas de cada grupo.36. Depois da apresentação do problema, todas asideias que surjam para resolvê-lo serão anotadasnum quadro ou painel. Serão tidas em conta todasas respostas, sem pedir que se expliquem e, nestafase, não se julgará nem rejeitará nenhuma delas.Em seguida, o moderador classifica e analisa as respostase é nesta altura que algumas se combinam,adaptam ou rejeitam. Por último, o grupo formularecomendações e delibera sobre o problema. O processode aprendizagem ou de sensibilização ocorreem resultado do debate em grupo sobre cada proposta.4. ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS33. Além de debater os temas propostos para discussão,os grupos de trabalho podem analisarcasos práticos. Estes dever-se-ão basear em situaçõesplausíveis e realistas que não sejam excessivamentecomplexas e girem em torno de duas outrês questões principais. A solução dos casos práticosdeverá permitir aos participantes exercitaras suas aptidões profissionais e aplicar as normasde direitos humanos e direito humanitário. Osfuncionários superiores de polícia deverão exercitaras suas aptidões de comando e gestão.34. A situação que se propõe para análise pode serapresentada aos participantes para que a examinemno seu conjunto ou sucessivamente desenvolvidaperante eles (“hipóteses evolutivas”) mediante asucessiva introdução de novos elementos a quetêm de dar resposta.6. SIMULAÇÃO/DRAMATIZAÇÃO37. Nestes exercícios, os participantes são chamadosa desempenhar uma ou mais tarefas numa situaçãoplausível que simula a “vida real”. No contextodos direitos humanos e aplicação da lei, os exercíciosde simulação ou dramatização podem ser utilizadospara praticar os conhecimentos adquiridos oupara que os participantes possam experimentar situaçõesque até então lhes eram desconhecidas.38. O resumo da situação deverá ser distribuídopor escrito a todos os participantes, atribuindo-sea cada um deles uma personagem (o agente dapolícia, a vítima, o juiz e outros). Durante o exercícionão se deverá permitir que alguém abandonea sua personagem qualquer que seja o motivo. Estatécnica revela-se particularmente útil para sensibilizaros participantes para o respeito dos sentimentose da perspectiva de outros grupos, assimcomo para a importância de certas questões.5. RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS/SESSÕESDE REFLEXÃO CONJUNTA7. VISITAS DE ESTUDO39. As visitas em grupo a instituições ou locaiscom interesse (esquadras de polícia, campos derefugiados, centros de detenção) podem ser bastanteúteis. O objectivo da visita será explicado deantemão, devendo pedir-se aos participantes que14*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

prestem especial atenção e anotem as suas observaçõespara posterior debate.b) A sala utilizada deve ter capacidade suficientepara o número previsto de participantes.8. EXERCÍCIOS PRÁTICOS40. Os exercícios práticos supõem a designaçãode participantes para que apliquem e façamdemonstrações de determinadas aptidões profissionaissob a supervisão dos formadores. Podesolicitar-se aos agentes policiais que redijam regulamentosinternos em matéria de direitos humanossobre um aspecto particular da actividadepolicial. Os formadores das forças policiais podemser encarregados de redigir um plano de estudosou de ministrar uma das sessões do curso.9. MESAS REDONDASc) Devem existir pequenas salas auxiliares emnúmero suficiente para acolher os grupos de trabalho,de modo que os participantes se possamocupar sem interrupção dos temas que lhestenham sido atribuídos.d) As cadeiras e mesas devem ser cómodas efáceis de transportar, a fim de permitir a utilizaçãode diversas técnicas pedagógicas.f. Planificação tendo em conta as necessidadesdos participantes44. O nível de conforto físico dos participantes nocurso repercutir-se-á directamente nos resultadosdo mesmo. Tenha presentes, em termos de planeamento,os seguintes factores básicos:41. Para a realização de mesas redondas, como deconferências-debate, é necessário reunir um grupodiversificado de especialistas em diversas áreas, comdiferentes perspectivas do tema a abordar. Para queo debate seja animado, é necessário que estejampresentes os seguintes elementos fundamentais: ummoderador firme e dinâmico, conhecedor quer dotema em debate quer do uso da técnica de “advogadodo diabo”, e a utilização de hipóteses. O moderadordeve provocar intencionalmente os participantes,estimulando o debate entre os peritos e os formandose controlando o desenrolar da discussão.a) Deverá ser possível regular a temperatura eventilação da sala.b) O número de participantes nunca deveráexceder a capacidade das salas.c) As casas de banho deverão ser de fácil acesso.d) O programa diário deverá incluir um intervalode 15 minutos durante a manhã, um intervalopara almoço de pelo menos uma hora e outrointervalo de 15 minutos durante a tarde.10. MATERIAL AUDIOVISUAL42. A formação dos adultos pode ser aperfeiçoadamediante a utilização de quadros, acetatos, posters,exposições, painéis, fotografias, diapositivos evídeos ou filmes.e. Locais para a realização dos cursos43. Em termos ideais, o local de realização dos cursosdeverá reunir as seguintes condições:a) Os cursos devem realizar-se num local distintodo habitual local de trabalho dos participantes.e) Deverá permitir-se aos participantes que,entre os intervalos previstos, se levantem e estiquemas pernas ocasionalmente. Dois ou trêsminutos são suficientes, com intervalos apropriados,eventualmente duas vezes por dia.f) Sempre que possível, deverá colocar-se à disposiçãodos participantes presentes na sala água,café ou bebidas sem álcool.g) Os intervalos para almoço deverão ter lugardurante o período a que os participantes estãohabituados. Isto pode variar em função das regiõese dos locais de trabalho.Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 15

capítulo04Educadores e Formadoresa. Utilizadores do manual45. Os principais utilizadores do presentemanual são os seguintes:• formadores e organizadores nacionais que preparamcursos de direitos humanos para elementos das forçaspoliciais;• pessoal das instituições e programas de formaçãopoliciais;• pessoal dos organismos e programas das NaçõesUnidas que proporcionam formação às forças policiais;• formadores das forças de polícia civil (CIVPOL)das Nações Unidas;• especialistas na área policial que participam emcursos de formação em matéria de direitos humanos;• estudantes que tenham concluído cursos realizadosno âmbito deste programa;• peritos de direitos humanos e organizações nãogovernamentais que participam em cursos de formaçãopara polícias.46. O manual pode também servir de referênciaaos profissionais responsáveis pela aplicaçãoda lei.b. Selecção dos educadores e formadores47. É importante que a selecção das pessoas responsáveispelas exposições e outras actividadesdesenvolvidas no âmbito dos cursos de formação emdireitos humanos para forças policiais seja feitacom base nos seguintes critérios:• conhecimentos especializados na área em questão;• capacidade para adoptar a metodologia do programade formação, em particular no que diz respeitoaos aspectos participativos;• credibilidade e reputação, especialmente entre osagentes policiais a quem o programa se destina.Em termos ideais, o grupo de formadores deveráser composto principalmente por instrutores dasforças policiais e pessoas com experiência nodomínio da aplicação da lei, que deverão ser acompanhadospor pelo menos um especialista na áreados direitos humanos.c. Orientação dos educadores e formadores48. É importante que os educadores e formadoresrecebam informação adequada relativamenteaos seguintes aspectos:• elementos básicos sobre a história, geografia,demografia e questões políticas, económicas esociais do país onde o programa se vai desenvolver;• elementos básicos sobre as disposições constitucionaise legais em vigor nesse país;• tratados de direitos humanos e direito humanitáriode que o Estado é parte;• organização e dimensões do organismo ou organismosresponsáveis pela aplicação das leis existentesno país;Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 17

• categorias e número de agentes policiais, bemcomo questões actuais relativas à aplicação da lei eaos direitos humanos de particular interesse nopaís onde o programa irá ser desenvolvido.d. Funções do formador49. Os formadores que participam nos cursosorganizados com base no presente manual deverãoreceber as seguintes instruções:ANTES DO CURSO:a) Estude o manual, prestando especial atençãoàs sessões em que irá participar.b) Prepare notas muito breves para o auxiliaremnas exposições, tendo em conta as limitaçõesde tempo estabelecidas no programa de curso.c) Prepare recomendações práticas para os assistentes,com base na sua experiência profissional, afim de os auxiliar a aplicar as relevantes normas dedireitos humanos no seu trabalho quotidianoenquanto agentes policiais.d) Participe numa reunião prévia em conjuntocom toda a equipa de formadores, pelo menos umdia antes do início do curso.DURANTE O CURSO:a) Participe em reuniões de informação diárias,antes e depois das aulas, em conjunto com toda aequipa de formadores.b) Assista e participe em todas as sessões do curso.c) Em caso de exposições conjuntas, reúna-se como colega que consigo irá dirigir a sessão no dia anteriora cada apresentação, a fim de a preparar em conjunto.d) Faça exposições breves, respeitando os limitesde tempo estabelecidos no manual, relativamentea cada um dos temas que lhe tenham sidoatribuídos.e) Formule recomendações práticas com basena sua experiência profissional no decorrer dosdebates e das reuniões dos grupos de trabalho,nomeadamente durante as sessões dirigidas poroutros formadores.f) Seleccione um dos exercícios práticos sugeridosno presente manual para cada uma dassessões que esteja encarregado de dirigir, a fimde a utilizar com os grupos de trabalho.g) Utilize material visual auxiliar sempre quepossível.h) Assegure-se de que quaisquer recomendaçõesou comentários formulados sejam conformes àsnormas internacionais indicadas no manual;i) Estimule a participação e discussão activasno seio do grupo.j) Dê conselhos e formule observações a respeitodos materiais de formação utilizados nocurso, incluindo o presente manual.k) Assista a todas as cerimónias de abertura eencerramento e a todos os eventos que acompanhemo programa de formação.DEPOIS DO CURSO:a) Participe numa reunião final em conjuntocom toda a equipa de formadores.b) Estude o manual para aperfeiçoar o seuconhecimento de qualquer matéria na qual não sesinta completamente confortável.c) Aperfeiçoe e reveja os seus materiais didácticospessoais antes de cada curso subsequente.18*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo05Utilização do Manual50. Uma vez considerados quatro aspectos particularesda teoria e prática da formação nos capítulosanteriores, convém agora explicar a estruturae o conteúdo do restante manual.51. As partes segunda a quinta do manual contêma informação e os materiais essenciais para a formaçãodos agentes policiais em matéria de direitos humanos,abordando os seguintes aspectos: conceitos fundamentais(segunda parte); deveres e funções dapolícia (terceira parte); grupos necessitados de protecçãoespecial ou tratamento distinto (quarta parte);e questões de comando, direcção e controlo (quintaparte). Como veremos, algum do material assumeuma relevância distinta para cada uma das diversascategorias de funcionários e este aspecto será objectode comentários à medida que o conteúdo específicode cada capítulo seja exposto. Os anexos contêm textosdos principais instrumentos internacionais, bemcomo outra informação que complementa os capítulossubstantivos abaixo apresentados.52. Na secção E do presente capítulo, onde sedescrevem a forma e o conteúdo geral dos capítulos,serão dadas mais indicações a respeito da utilizaçãoe aplicação do material pedagógico.a. Segunda parte (Conceitos fundamentais)53. A segunda parte trata dos conceitos amplosque são a ética policial, o papel da polícia numasociedade democrática e a não discriminação.Aborda questões de princípio que são importantesa nível da definição de políticas e estratégia policial,logo relevantes para os funcionários que trabalhama esse nível. O seu conteúdo é igualmenteimportante para educadores e formadores das forçaspoliciais, que devem conhecer devidamenteos conceitos e princípios fundamentais no domínioda aplicação da lei e direitos humanos. Algunsdos tópicos abordados na segunda parte são tambémimportantes para os funcionários que trabalham“nas ruas”.Capítulo VII – Fontes, sistemas e normas de direitoshumanos relevantes no domínio da aplicaçãoda lei54. Este capítulo dá-nos uma panorâmica geral dosistema internacional de protecção dos direitoshumanos na área da aplicação da lei. Nele se resumemos diversos organismos, instrumentos emecanismos de controlo internacionais, aomesmo tempo que se destacam determinadostipos de violação para os quais a polícia deveráestar sensibilizada. Este capítulo constitui a basede uma sessão introdutória com a qual se deverãoiniciar todos os cursos preparados com base no presentemanual. Fornece, essencialmente, os alicercesem que deverá assentar o remanescente docurso.Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 19

Capítulo VIII • Conduta policial ética e lícita55. A exigência de respeitar a dignidade essencialda pessoa humana, assim como os fundamentosjurídicos das normas de direitos humanos, sãoelementos fundamentais neste capítulo e apresentamum interesse considerável para todas ascategorias de agentes policiais.Capítulo IX • O papel da polícia numa sociedadedemocrática56. Este capítulo trata da necessidade de responsabilizara polícia pelas suas acções perante a sociedade,através das instituições políticas democráticas,bem como de a sensibilizar para as necessidades eanseios da população. Estas exigências devem serdadas a conhecer, ou recordadas, a todos os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei.Capítulo X • Polícia e não discriminação57. O respeito do princípio da não discriminaçãoé fundamental para a protecção dos direitos humanose para que a actuação policial seja eficaz, lícitae humana. Este princípio é importante a todos osníveis da actividade policial.OBSERVAÇÕES GERAISSOBRE A SEGUNDA PARTE58. Embora os aspectos fundamentais dos capítulossupra referidos sejam de interesse para todas as categoriasde funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei, o conteúdo das apresentações deverá variar emfunção das necessidades dos participantes. Os princípiosbásicos podem ser apresentados de formabreve e sucinta aos funcionários que não necessitemde analisar todas as suas repercussões na actividadepolicial no seu sentido mais amplo. Contudo, haveráque desenvolver e alargar os conceitos teóricos e discutiras questões mais amplas, sempre que necessário(por exemplo, com os funcionários superiores depolícia e com os instrutores e formadores).b. Terceira Parte (Deveres e funções da policia)59. Os capítulos compreendidos na terceira parteproporcionam o enquadramento indispensávelpara qualquer curso de formação em matéria dedireitos humanos para forças policiais. Abordamas normas directamente relevantes para os domíniosfundamentais da actividade da polícia, noâmbito da qual os direitos humanos são, quer respeitadose protegidos, quer violados. Por estesmotivos, todos os capítulos têm interesse directopara qualquer uma das categorias de funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei, embora a formade apresentação da matéria possa variar de acordocom as necessidades dos participantes.Capítulo XI • Investigações policiais60. Neste capítulo, são identificadas as normasinternacionais com impacto directo sobre as actividadesde investigação da polícia. Os agentes comfunções especiais de investigação devem examinaro seu conteúdo com algum pormenor. Não obstante,quase todos os agente policiais levam a cabo investigaçõesem maior ou menor grau, por poucas quesejam; por isso, todos os participantes devemtomar contacto com os elementos fundamentais daquestão.Capítulo XII • Captura61. A competência para efectuar capturas é um dosmais importantes poderes das forças policiais,tendo particular impacto em termos de direitoshumanos; por isso, é indispensável que todos osfuncionários responsáveis pela aplicação da leiconheçam as normas internacionais que disciplinamesta questão. Os agentes operacionais, quelevam directamente a cabo as operações de captura,devem conhecer bem as salvaguardas e os limitesestabelecidos nesta matéria.Capítulo XIII • Detenção62. Alguns agentes da lei têm responsabilidadesespecíficas em relação aos detidos, devendo debruçar-sesobre o conteúdo deste capítulo com algumpormenor. Contudo, a protecção dos detidos é umamatéria de tal forma importante que todos os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei devemconhecer as normas internacionais concebidaspara a garantir.20*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Capítulo XIV • Utilização da força e de armasde fogo63. A aplicação da lei e a manutenção da ordemimplicam a possibilidade de recorrer à força paraalcançar estes objectivos; daí a importância que otema reveste para todos os agentes policiais.64. Alguns funcionários são mais susceptíveis deser chamados a recorrer à utilização da força doque outros, sendo aliás especialmente treinadospara o fazer (por exemplo, aqueles que desempenhamfunções específicas no domínio damanutenção da ordem pública). O capítulo XIVassume particular relevância para os políciasdessa categoria.Capítulo XV • Distúrbios internos, estados deexcepção e conflitos armados65. Neste capítulo, são apresentados os princípiose as normas de direito internacionalhumanitário, por forma a sublinhar o imperativode uma conduta humana e da protecçãodas vítimas no decorrer de um conflito. Paraalém disso, são analisados outros períodos detensão aguda, tais como os distúrbios internose estados de excepção, explicando aos polícias aslimitações jurídicas que acompanham as medidasde emergência.66. Os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei são, na sua maioria, chamados a intervirem situações de conflito e desordem ao longo dasua carreira e a importância da matéria torna-anum elemento essencial de qualquer curso de formaçãoem direitos humanos destinado à polícia.OBSERVAÇÕES GERAISSOBRE A TERCEIRA PARTE67. Em todas as matérias abordadas nesta parte,é importante concentrar-se nos aspectos estratégicose de definição política com os funcionários superioresde polícia e nos aspectos práticos com osagentes operacionais. A formação destes últimosdever-se-á centrar nas imposições legais e na conduçãoefectiva das actividades policiais.c. Quarta parte (Grupos necessitados deprotecção especial ou tratamento distinto)68. A quarta parte é importante devido à vulnerabilidadedas pessoas a que se refere cada um doscapítulos e ao impacto da actividade da políciasobre a situação dessas pessoas. Embora o seuconteúdo seja mais teórico do que prático, não émenos importante do que outras secções.Capítulo XVI • Polícia e protecção dos jovens69. Alguns agentes policiais têm especiais responsabilidadesrelativamente aos jovens, sendoeste capítulo claramente importante para eles. Contudo,nele se identificam as normas internacionaisrelativas à captura e detenção dos delinquentesjuvenis, pelo que reveste interesse para todos os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei.Capítulo XVII • Aplicação da lei e direitos dasmulheres70. Neste capítulo, as mulheres são consideradasnão apenas como vítimas ou potenciais vítimasde violações de direitos humanos e da criminalidade,mas também como agentes e participantesna administração da justiça. Por esta razão, todasas categorias de funcionários responsáveis pelaaplicação da lei necessitam de ser confrontados comas questões que aborda.Capítulo XVIII • Refugiados e não nacionais71. Por razões históricas e geográficas, algunspaíses têm enormes e imediatas responsabilidadesem relação aos refugiados. A maioria dos países temde dar resposta às necessidades dos estrangeirose apátridas seus residentes. Embora existam, porvezes, unidades especializadas da polícia encarregadasde lidar com essas pessoas, qualquer políciapode, em determinado momento, ser confrontadocom elas.72. A medida e a forma como este capítulo podeser utilizado como base para um curso dependemda situação do país em causa e das categorias defuncionários participantes. Em qualquer caso, a par-Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 21

ticular vulnerabilidade dos refugiados e não nacionais,bem como a função protectora da polícia,fazem com que este tema mereça atenção particular.Capítulo XIX • Protecção e indemnização das vítimas73. Todos os agentes policiais devem conhecer asformas de prestar apoio às vítimas de delitos e violaçõesde direitos humanos. A criação de esquemase sistemas capazes de cumprir este objectivo é claramenteda responsabilidade dos funcionáriossuperiores, sendo o conhecimento das normasinternacionais relativas à protecção das vítimas degrande importância para eles.d. Quinta parte (Questões de comando,direcção e controlo)74. A quinta parte assume particular relevânciapara os funcionários superiores de polícia, apesarde as matérias que aborda não dizerem respeito apenasa esta categoria de funcionários. Tanto os formadorese instrutores das forças policiais comoalguns funcionários de grau intermédio deverãoconhecer o conteúdo dos capítulos XX e XXI.Capítulo XX • Direitos humanos nas questões decomando, direcção e organização da polícia75. Uma vez conhecidas as matérias abordadas noscapítulos precedentes do presente manual, deverá serdada aos funcionários responsáveis pela aplicação dalei com funções de comando e gestão a oportunidadede considerarem as implicações das normas internacionaisde direitos humanos e direito humanitárionessas responsabilidades. O capítulo XX tem porfunção facilitar e estimular este processo.Capítulo XXI • Investigação das violações cometidaspela polícia76. A investigação das violações cometidas pelapolícia cabe evidentemente aos comandantes edirigentes das forças policiais, mas o conteúdo docapítulo XXI será também útil para outros funcionários,nomeadamente para os que desempenhamfunções disciplinares a nível interno. Emcertos casos, será também conveniente que osagentes operacionais conheçam alguns aspectosdesta questão.e. Estrutura dos capítulos77. Os capítulos estão estruturados de forma a facilitara consideração das repercussões práticas das matériassobre a actividade da polícia e a auxiliar na explicaçãoda informação em causa às diferentes categorias defuncionários responsáveis pela aplicação da lei.Princípios fundamentais78. Cada capítulo substantivo começa pela enumeraçãodos respectivos princípios fundamentais.Estes são definidos com base nos princípios quefundamentam as detalhadas normas internacionaisde direitos humanos e direito humanitário e emprincípios de importância fundamental no domínioda aplicação da lei. Constituem um resumosucinto do essencial de cada um dos temas e todasas categorias de funcionários responsáveis pelaaplicação da lei devem conhecê-los.79. Os capítulos VIII a XXI estão, por sua vez, divididosem duas secções, conforme explicado emseguida.Secção A80. A secção A contém as informações necessáriasà apresentação do tema, divididas em trêsrubricas: Introdução, Aspectos gerais (do tema) eObservações finais.Introdução – Situa o tema dentro do contexto daactividade policial.Aspectos gerais – Fornece informação organizadaem torno de diversas sub-rubricas:Princípios fundamentais – Exposição e explicação dosprincípios fundamentais de direitos humanos edireito internacional humanitário que servem debase às disposições concretas relativas ao tema;Disposições específicas – Exposição das normas pertinentesrelativas ao tema constantes dos diversosinstrumentos.22*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Qualquer informação adicional baseada em normasinternacionais com interesse para o tema emcausa é então exposta nas sub-rubricas seguintes.Por exemplo, no capítulo XIV, relativo à Utilizaçãoda Força e das Armas de Fogo, existem três sub--rubricas sobre “Utilização da força e direito àvida”, “Utilização da força e execuções extrajudiciais”e “Utilização da força e desaparecimentos”, respectivamente.Observações finais – Apresentação das conclusõestiradas com base na informação precedentequanto à actividade policial no domínio em questão.Apresentações para formadores e instrutores81. Deverão incluir uma exposição completa detodo o material constante da secção A. Os debatesinformais que se seguem à apresentaçãodeverão incidir nas questões pedagógicas suscitadaspelo material e nos aspectos conceptuais dotema.Apresentações para funcionários superiores depolícia82. Deverão destacar os princípios fundamentais,resumindo os pormenores das disposiçõesespecíficas. Os debates informais subsequentesdeverão incidir sobre as questões relevantes em termosde estratégia, definição de políticas, comandoe gestão policial.Apresentações para funcionários sem funções decomando83. As apresentações destinadas aos agentesoperacionais deverão colocar ênfase nos pormenoresdas disposições específicas, em especialdas que definem normas de conduta. Deverárecorrer-se às declarações de princípio a fim dereforçar as proibições e obrigações. As discussõesinformais deverão privilegiar os aspectostácticos da actividade policial e formas de desempenharas acções policiais concretas em conformidadecom as normas de direitos humanos edireito humanitário.Secção B84. A Secção B trata da aplicação prática das normasde direitos humanos e direito humanitário.Contém uma lista de medidas práticas a adoptarpelos organismos e funcionários responsáveis pelaaplicação da lei a fim de garantir o cumprimentodas normas, uma série de exercícios práticos euma lista de temas para discussão.Medidas práticas85. As medidas práticas aparecem divididas emduas categorias: as que se aplicam a todos os funcionáriose as que se aplicam apenas aos funcionárioscom funções de comando e supervisão.Podem ser utilizadas de diversas formas no contextoda formação, por exemplo:a) como base para os debates informais comformadores e instrutores das forças policiais sobreaspectos pedagógicos importantes;b) para identificar os aspectos do tema que sejamrelevantes em termos de estratégia, definição depolíticas, comando e gestão policial nas apresentaçõesdestinadas aos funcionários superiores;c) para identificar os aspectos do tema quesejam relevantes em termos de táctica e actividadesoperacionais, nas apresentações destinadasaos funcionários sem funções de comando;d) como tema central para os debates com ogrupo de especialistas;e) para proporcionar novos tópicos de discussãono seio dos grupos de trabalho;f) como base para as sessões de resolução de problemasou reflexão colectiva (por exemplo, podepedir-se aos participantes que procurem asmelhores formas de cumprir as obrigações).EXERCÍCIOS PRÁTICOS86. Estes exercícios baseiam-se na prática e exigemque os participantes se pronunciem sobreFormação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 23

determinadas questões concretas. Devem ser utilizadospara aperfeiçoar a compreensão das normasinternacionais e analisar formas de as cumpriratravés de uma actividade policial eficaz.87. Segundo a forma como estão concebidos, osexercícios podem ser utilizados como tópicos paradiscussão no seio dos grupos de trabalho, comoexercícios de resolução de problemas ou reflexãocolectiva, ou como estudo de casos práticos. Algunsabordam questões estratégicas e de definição política,sendo por isso particularmente adequados paraos funcionários superiores de polícia. Outros tratamde questões tácticas e práticas, pelo que assumemespecial relevância para os funcionários sem responsabilidadesde comando. Por vezes, é indicadaa categoria de funcionários a que os exercícios sãoespecialmente dirigidos. Outros, porém, são apropriadospara consideração por todas as categorias defuncionários responsáveis pela aplicação da lei, nãosendo dada qualquer indicação a seu respeito.Temas para discussão88. Estes temas foram concebidos para estimularo debate, quer informalmente, na sequência deuma apresentação, quer no seio dos grupos de trabalhoou em outros contextos apropriados. Podemser utilizados para aperfeiçoar o conhecimentodas normas internacionais e dos fundamentos queserviram de base à sua formulação.f. Anexos89. O presente manual compreende diversosanexos que, no seu conjunto, se destinam acomplementar o conteúdo das primeira esegunda partes e a facilitar a organização e execuçãodos programas de formação. É convenienteque os formadores e organizadores doscursos consultem os anexos antes de prosseguirno programa, a fim de se familiarizarem comalgum do precioso material de referência queneles se encontra.24*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo06Estruturae Conteúdodos Cursosa. Introdução90. A estrutura geral e o conteúdo dos cursos deformação em matéria de direitos humanos parafuncionários responsáveis pela aplicação da lei organizadoscom base no presente manual foram definidosem função das considerações expostas noscapítulos anteriores, em particular:a) a abordagem adoptada pelo Alto Comissariado/Centropara os Direitos Humanos dasNações Unidas, em especial a importância atribuídaaos aspectos práticos da formação;b) os participantes nos programas de formação,tendo em conta as respectivas características e categoriasem que se integram;c) as técnicas pedagógicas, que privilegiam aparticipação dos destinatários;d) os formadores e instrutores, que devem serespecialistas, credíveis e demonstrar flexibilidade;e) o próprio manual, como enquadramento para aconceptualização e divisão temática da ampla área daaplicação da lei e direitos humanos, conforme resultados títulos de cada uma das partes e capítulos.91. A estrutura e o conteúdo concretos de cada umdos cursos de formação em matéria de direitoshumanos podem, além disso, depender dosseguintes factores:a) resultado das acções de avaliação de necessidadeslevadas a cabo em relação a determinado país e seuorganismo ou organismos responsáveis pela aplicaçãoda lei, bem como aos potenciais participantes;b) tempo disponível para o curso ou cursos.92. Formularemos em seguida algumas recomendaçõesa respeito da importância a atribuir adeterminados temas abordados em diferentescapítulos do presente manual, nos cursos destinadosa distintas categorias de funcionários responsáveispela aplicação da lei. Estas recomendaçõesdeverão ser tidas em conta ao considerar o tempoa destinar a cada um dos temas no programa decurso. Em seguida, serão propostos três modelospossíveis para a estrutura dos cursos.b. Observações sobre os temas dos capítulosSegunda parte (conceitos fundamentais)NOTA PARA O FORMADOR: tenha em conta asobservações formuladas no capítulo V.A, supra.93. Cada um dos capítulos deverá ser abordadoem relativa profundidade com os formadores e ins-Formação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 25

trutores das forças policiais. Deverá solicitar-se aosparticipantes que considerem os temas numaperspectiva conceptual e teórica, bem como emtermos práticos e operacionais.94. Os funcionários superiores de polícia deverãotambém estudar em pormenor o conteúdo dasegunda parte, pois esta abrange amplas matériasde princípio importantes para as suas funções decomando e decisão.95. Os funcionários sem responsabilidades decomando deverão conhecer os temas da segundaparte, pois fornecem uma base sólida capaz de osincitar a adoptar as atitudes e, assim, as condutasque se impõem para a promoção e protecçãodos direitos humanos. Contudo, conforme supraindicado no capítulo V.A, os princípios básicos decada um dos temas poderão ser apresentados deforma breve e sucinta a esta categoria de funcionáriospoliciais.96. A segunda parte é particularmente importantepara os contingentes de polícia civil (CIV--POL), pois define o enquadramento que permitecompreender a importância das normas internacionais(das Nações Unidas) relativas aos direitoshumanos no domínio da aplicação da lei.Terceira parteNOTA PARA O FORMADOR: tenha em conta asobservações formuladas no capítulo V.B, supra.97. Dever-se-ão ter presentes as observaçõesformuladas no capítulo V.B sobre a relevânciados diversos capítulos para as diferentes categoriasde funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei (por exemplo, o capítulo XI para osinvestigadores, o capítulo XIII para os funcionárioscom especiais responsabilidades em relaçãoaos detidos e os capítulos XIV e XV para osfuncionários especializados na manutenção daordem pública).98. Tal como referido no capítulo V.B, os temasdos capítulos da terceira parte do presente manualdeverão constituir o cerne dos cursos de formaçãoem direitos humanos destinados a todas as categoriasde agentes policiais. Em consequência,estes temas deverão ocupar a maior parte de qualquerum dos cursos, apesar de o tempo atribuídoa cada tema em concreto dever variar em funçãodas responsabilidades dos participantes.Quarta parteNOTA PARA O FORMADOR: tenha em conta asobservações formuladas no capítulo V.C, supra.99. A importância atribuída aos temas abordadosna quarta parte depende essencialmente dasituação concreta do país em causa (por exemplo,existe algum problema sério em matéria de refugiados?Está em causa o tratamento dispensado aoscidadãos estrangeiros?) e das responsabilidadesdos participantes no curso (por exemplo, têm os participantesalgumas responsabilidades especiaisrelativamente a alguma das categorias de pessoasem questão?).100. Os formadores e instrutores devem receberinformações e orientações completas a respeitode todos os temas.101. Se o tempo destinado ao curso assim o permitir,os funcionários superiores de polícia e agentesde grau inferior deverão receber informação eorientação semelhantes. Se isto não for possível,deverão ser-lhes dadas a conhecer as questões deinteresse actual que se colocam relativamente a cadaum dos temas, a forma como as normas internacionaisabordam essas questões e as soluçõesadoptadas em diferentes países ou regiões paradar resposta aos problemas identificados. (Esteúltimo aspecto é particularmente importante paraos funcionários superiores, em virtude da sua responsabilidadede definição política e estratégica.)Quinta parteNOTA PARA O FORMADOR: tenha em conta asobservações formuladas no capítulo V.D, supra.102. O tema central de cada capítulo da quintaparte deverá constituir uma parte importante dos26*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

cursos destinados aos funcionários superiores,bem como aos formadores e instrutores da polícia.Sempre que possível, alguns elementos do capítuloXXI (Investigação das violações cometidaspela polícia) deverão ser incluídos nos cursos destinadosaos funcionários sem responsabilidades decomando.c. Estrutura dos cursos103. Propõem-se em seguida três modelos possíveispara a estrutura dos cursos. Podem basear-seem variações do modelo proposto no anexo II ouser adaptadas às necessidades e circunstânciaslocais. Os modelos-tipo são os seguintes:• Cursos completos – para todas as categorias defuncionários responsáveis pela aplicação da lei,sempre que possível (com um estudo menos detalhadoda quinta parte do manual para os agentessem funções de comando), formadores das forçaspoliciais e elementos da CIVPOL.• Seminários – para funcionários superiores depolícia.• Cursos básicos – para funcionários sem funçõesde comando.104. Relativamente a estas propostas, convém terem conta as seguintes questões:Sequência dos temas: Deverá seguir-se a sequênciadas partes e capítulos do presente manual. Estasequência obedece a uma determinada lógica. Porexemplo:• é preferível abordar as questões tratadas nasegunda parte como temas introdutórios, uma vezque derivam de conceitos fundamentais;• os temas da quinta parte serão mais proveitosamenteabordados no final do curso, quando osparticipantes adquiriram já conhecimento dasnormas internacionais;• em termos de procedimento, a captura antecede adetenção, daí que as questões de direitos humanossuscitadas por estas situações devam seguir a mesmasequência (capítulos XII e XIII da terceira parte);• qualquer análise das questões de direitos humanosno contexto de situações de conflito e desordem(capítulo XV) deve pressupor o conhecimentodas questões genéricas de direitos humanos e aplicaçãoda lei abordadas nos anteriores capítulos daterceira parte (em especial no capítulo XIV, sobrea utilização da força).Organização de um dia de trabalho: Supõe-se queum dia de curso tem início cerca das 09:00 horase termina ao redor das 18:00, com um intervalo paraalmoço cerca do meio-dia e duas pausas mais curtas,uma a meio da manhã e outra a meio da tarde,a fim de assegurar que os participantes se mantêmbem dispostos e atentos. Os intervalos para almoçodeverão ser marcados em função dos costumeslocais. Deverá reservar-se algum tempo para que ogrupo de formadores se reúna para uma breve sessãopreparatória antes das sessões e para fazer oponto da situação no final de cada dia.1. CURSO COMPLETO105. O curso completo é composto por uma sessãosobre cada um dos temas de todos os capítulos daspartes segunda a quinta do manual, segundo asequência neste estabelecida. A fim de permitir:• uma apresentação aprofundada de cada tema;• um debate informal suficiente depois da apresentação;e• um tratamento completo de todos os exercícios práticose tópicos para discussão, recomenda-se que cadasessão ocupe meio dia de curso, o que significa quecada um dos temas deverá ser abordado durante esseperíodo de meio dia. Existem 15 temas a analisar destemodo (partes segunda a quinta).106. Recomenda-se que seja dedicada uma sessãoadicional de meio dia à introdução e apresentação docurso e seus participantes e uma outra aos procedimentosde encerramento e avaliação da formação.107. O curso completo deverá, pois, ser compostopor 16 sessões de meio dia, ou seja, oito dias completosde formação.2. SEMINÁRIO PARA FUNCIONÁRIOS SUPERIORESDE POLÍCIA108. Caso os funcionários superiores não disponhamde tempo para seguir um curso completo,pode organizar-se um seminário de curta duração.A sequência dos capítulos constante domanual deverá ser mantida. Para permitir umFormação dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei* 27

tratamento adequado de cada um dos temas numperíodo de tempo reduzido, recomenda-se quecada sessão de trabalho de meio dia seja dedicada:aos quatro capítulos da segunda parte (em conjunto);aos capítulos XI a XIII da terceira parte (em conjunto);aos capítulos XIV e XV da terceira parte (em conjunto);aos quatro capítulos da quarta parte (em conjunto)ea ambos os capítulos da quinta parte (em conjunto).109. Recomenda-se que seja dedicada uma sessãoadicional de meio dia aos procedimentos de apresentaçãoe de encerramento (por exemplo, meio diadividido entre o início e o fim do seminário).110. O seminário para funcionários superiores depolícia seria, assim, composto por seis sessões demeio dia ou três dias de formação.111. A fim de conseguir contemplar os temas doscapítulos nestas sessões e responder às necessidadesdos funcionários superiores, recomenda-se queos princípios fundamentais de cada um dos temassejam explicados numa apresentação e se façamalgumas referências às normas constantes de instrumentosinternacionais. Podem ser dados exemplosde algumas destas normas. A primeira partede cada sessão de meio dia ficaria então concluídacom um debate informal, reservando-se a segundaparte para a realização de exercícios práticos.3. CURSO BÁSICO PARA AGENTES SEM FUNÇÕESDE COMANDO112. Caso os agentes sem funções de comandonão disponham de tempo para seguir um cursocompleto, poderá organizar-se um curso básico.A sequência dos capítulos constante do manualdeverá ser mantida. Recomenda-se que cada sessãode trabalho de meio dia seja dedicada:aos capítulos VII e VIII da segunda parte (em conjunto);aos capítulos IX e X da segunda parte (em conjunto);aos capítulos XI e XII da terceira parte (em conjunto);ao capítulo XIII da terceira parte;ao capítulo XIV da terceira parte;ao capítulo XV da terceira parte;aos capítulos XVI e XVII da quarta parte (em conjunto);eaos capítulos XIX da quarta parte e XXI da quintaparte (em conjunto).113. Recomenda-se que seja dedicada uma sessãoadicional de meio dia à apresentação do curso e seusparticipantes e uma outra aos procedimentos deencerramento e avaliação da formação.114. O curso básico para funcionários responsáveispela aplicação da lei sem funções de comando seria,assim, composto por 10 sessões de meio dia, ou seja,5 dias de formação.d. Observações finais115. As anteriores recomendações pretendemservir de base aos diversos tipos de cursos eseminários, sendo naturalmente possíveis algumasalterações. Por exemplo, tanto o curso completocomo o curso básico podem sofrermodificações a fim de responder às exigências dosfuncionários com funções especializadas, porforma a que os temas pertinentes para as respectivasáreas de especialização sejam alargadose outros correspondentemente reduzidos. Emregra, ao planear a estrutura dos cursos, os seusorganizadores devem prestar atenção às necessidadesdos destinatários.28*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Segunda Parte*CONCEITOS FUNDAMENTAIS

capítulo07Fontes, Sistemase Normas de Direitos Humanosno domínio da Aplicação da LeiObjectivos do capítuloPrincípios fundamentais• Dar a conhecer aos formadores e, através deles, aos participantes no cursoo enquadramento geral do sistema estabelecido no âmbito das Nações Unidaspara a protecção dos direitos humanos no domínio da aplicação da lei.• Fornecer uma panorâmica geral dos principais instrumentos, mecanismosde controlo e organismos das Nações Unidas relevantes para o trabalho dapolícia.• Destacar determinados tipos de violações de direitos humanos para os quaisa polícia deverá estar sensibilizada.}}• As normas internacionais de direitos humanos são obrigatórias paratodos os Estados e seus agentes, incluindo funcionários responsáveis pelaaplicação da lei.• Os direitos humanos constituem um objecto legítimo do direito internacionale o seu respeito pode ser controlado pela comunidade internacional.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei estão obrigados a}conhecer e a aplicar as normas internacionais de direitos humanos.}a. Importância das normas internacionais116. As normas internacionais de direitos humanosno domínio da aplicação da lei foram adoptadaspor diversos organismos do sistema dasNações Unidas. Entre eles, assumiram particularrelevância a Comissão dos Direitos do Homem,a sua Sub-Comissão para a Prevenção da Discriminaçãoe Protecção das Minorias e os Congressosperiódicos das Nações Unidas para aPrevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes.A adopção destas normas pela AssembleiaGeral e pelo Conselho Económico e Social,dois dos principais órgãos das Nações Unidas,conferiu às mesmas um carácter de universalidade,uma vez que significa que a comunidadeinternacional no seu conjunto as aceita e consi-Conceitos Fundamentais* 31

dera como regras mínimas em matéria de aplicaçãoda lei, independentemente do sistema jurídicoou do direito interno do Estado Membroem causa.117. Por outro lado, o conteúdo normativo de taisregras e os detalhes da sua adequada aplicação anível nacional são definidos pela jurisprudência emconstante evolução do Comité dos Direitos doHomem das Nações Unidas, órgão de controlo daaplicação do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos instituído em virtude deste instrumento.118. Antes de analisar as diversas fontes, sistemase normas existentes a nível internacional,há que fazer referência à força jurídica dessasnormas. O conjunto das normas examinadasno presente manual abrange disposições com forçasjurídicas muito diferentes, desde obrigaçõesimperativas estabelecidas em pactos econvenções até orientações universais que seimpõem no plano ético e estão contidas emdiversas declarações, regras mínimas e conjuntosde princípios. No seu conjunto, estesinstrumentos definem um enquadramento jurídicointernacional completo e pormenorizado,tendo em vista assegurar o respeito dos direitoshumanos, da liberdade e da dignidade no contextoda justiça penal.119. Em termos estritamente jurídicos, podeargumentar-se que apenas os tratados oficiaisratificados pelos Estados, ou a que estes hajamaderido, são juridicamente vinculativos. Entreestes, contam-se, por exemplo, o Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, oPacto Internacional sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais, a Convenção sobreos Direitos da Criança e a Convenção para a Prevençãoe Repressão do Crime de Genocídio.Deverá também ser referida a Carta das NaçõesUnidas, ela própria um tratado juridicamentevinculativo no qual todos os Estados Membrossão necessariamente Partes. No entanto, o valorprático das diversas declarações, directrizes eregras mínimas, examinadas neste manual apar das pertinentes convenções, não deve sernegligenciado com base em argumentos jurídicosteóricos. A nossa posição justifica-se combase em, pelo menos, três razões fundamentais:a) Tais instrumentos não convencionais constituemafirmações de valores partilhados pelas principaisculturas e sistemas jurídicos. Podem serencontrados no direito interno dos principais sistemasjurídicos a nível mundial e foram elaboradosatravés de um processo internacional, com acontribuição da generalidade dos Estados Membrosdas Nações Unidas. Por conseguinte, têm umaincontestável força moral.b) Os tratados escritos não são a única fontede normas imperativas. Devido à sua origeminternacional e ampla aceitação nas legislaçõesnacionais, as disposições das declarações, conjuntosde princípios e outros instrumentos sãoconsideradas por muitos juristas como “princípiosgerais de direito internacional”, que constituemuma das fontes de direito internacionalreconhecidas pelo Estatuto do Tribunal Internacionalde Justiça. Muitas destas disposiçõessão consideradas cláusulas declarativas deprincípios em vigor do chamado “direito internacionalconsuetodinário”, isto é, normas vinculativasoriginadas com base na práticareiterada dos Estados (uma vez que os Estadostêm a convicção de que se encontram obrigadospor tais princípios) e não em disposiçõesconcretas de quaisquer tratados.c) As normas internacionais enunciadas nostratados formais não são, por vezes, suficientementedetalhadas para permitir que os Estadosinterpretem o seu valor normativo, ou determinemas suas repercussões ao nível da aplicação.As disposições mais detalhadas das directrizes,princípios e regras mínimas, entre outros instrumentos,representam, pois, um valioso complementojurídico para os Estados que seesforçam por aplicar as normas internacionais anível interno.32*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

. Fontes fundamentais1. CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS N.T.1120. A principal fonte que servede base à adopção de normas dedireitos humanos pelos organismosdas Nações Unidas é,sem dúvida, a própria Carta. Noseu segundo parágrafo preambular,afirma-se que um dosprincipais objectivos da organizaçãoconsiste em:[…] reafirmar a nossa fé nosdireitos fundamentais dohomem, na dignidade e novalor da pessoa humana, naN.T.1 Portugal foi admitidocomo membro das NaçõesUnidas em sessão especial daAssembleia Geral realizada a14 de Dezembro de 1955, noâmbito de um acordo entreos EUA e a então UniãoSoviética (resolução 995 (X)da Assembleia Geral). Adeclaração de aceitação porPortugal das obrigações constantesda Carta foi depositadajunto doSecretário-Geral a 21 de Fevereirode 1956 (registon. o 3155), estando publicadana United Nations TreatySeries, vol. 229, página 3, de1958. O texto da Carta dasNações Unidas foi publicadono Diário da República ISérie A, n. o 117/91, medianteo aviso n. o 66/91, de 22 deMaio de 1991.igualdade de direitos dos homens e das mulheres,assim como das nações, grandes e pequenas […]O artigo 1. o , n. o 3, da Carta estabelece o princípiode que a cooperação internacional deverá ser realizada:[…] promovendo e estimulando o respeito pelosdireitos do homem e pelas liberdades fundamentaispara todos, sem distinção de raça, sexo, línguaou religião […]121. Estas disposições não devem ser vistas comomeras declarações de princípio, destituídas de significado;pelo contrário, como atrás ficou dito, aCarta é um tratado juridicamente vinculativo doqual todos os Estados Membros são partes. Tais normastiveram como efeito jurídico fazer cessar, deuma vez por todas, a polémica sobre se os direitoshumanos e o seu gozo pelos indivíduos constituemquestões de direito internacional ou apenasdizem respeito à soberania dos Estados. Consequentemente,é agora incontestável que tais normasobrigam a polícia.122. As Nações Unidas, na sua actividade paralegislativa,produziram, desde aí, diversos instrumentos,cada um dos quais reforça ecompleta os que o antecederam. Os mais importantes,para os fins do presente manual, são aDeclaração Universal dos Direitos do Homem de1948 e os dois pactos de 1966 que a aplicam edotam de força jurídica vinculativa: o PactoInternacional sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais e o Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos. O conjuntodestes instrumentos é designado por CartaInternacional dos Direitos Humanos.2. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOSDO HOMEM N.T.2123. A Declaração Universalrepresenta um importante progressoalcançado pela comunidadeinternacional em 1948.O seu valor de persuasão moral deriva do facto deser reconhecida como uma declaração de normasinternacionais de aceitação geral. Essa compilaçãode objectivos de direitos humanos foi elaboradaem termos amplos e genéricos, tendo constituídoa fonte – e o enquadramento substantivo – dos doisoutros instrumentos que compõem a Carta Internacionaldos Direitos Humanos. Por outro lado, naDeclaração Universal foram enunciados e definidosos direitos fundamentais proclamados naCarta das Nações Unidas. Os artigos 3. o , 5. o , 9. o , 10. oe 11. o da Declaração Universal são particularmenterelevantes no domínio da administração da justiça.Estes artigos abordam, respectivamente, o direitoà vida, à liberdade e à segurança pessoal; a proibiçãoda tortura e das penas ou tratamentos cruéis,desumanos ou degradantes; a proibição da detençãoarbitrária; o direito a um julgamento equitativo;o direito à presunção de inocência até prova em contrário;e a proibição da retroactividade da lei penal.Embora estes sejam os artigos que mais directamentese relacionam com a aplicação da lei, todoo texto da Declaração Universal fornece orientaçõespara o trabalho da polícia.3. TRATADOS: PACTOS E CONVENÇÕESPacto Internacional sobre os Direitos Civise PolíticosN.T.2 Publicada no Diário daRepública, I Série A, n. o 57//78, de 9 de Março de 1978,mediante aviso do Ministériodos Negócios Estrangeiros.124. O conteúdo dos direitos acima enumeradosficou definido de forma mais precisa comConceitos Fundamentais* 33

a entrada em vigor, em Março de 1976, doPacto Internacional sobre os Direitos Civis ePolíticos. Este instrumento, nos seus artigos 6. o ,7. o , 9. o , 11. o , 14. o e 15. o , define em maior detalheo direito à vida, a proibição da tortura, aproibição da prisão ou detenção arbitrárias, aproibição de aplicação de uma pena de prisãopor impossibilidade de cumprimento de umaobrigação contratual e a proibiçãoda retroactividade da leipenal. Com mais de 100 EstadosPartes N.T.3 , o Pacto é uminstrumento juridicamentevinculativo que deve ser respeitadopelos Governos esuas instituições, nomeadamente a polícia. Asua aplicação é controlada pelo Comité dosDireitos do Homem, órgão criado em conformidadecom as disposições do próprio Pacto.Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais125. As publicações como opresente manual, que seocupam das normas aplicáveisno domínio da aplicaçãoda lei, fazem essencialmentereferência aos instrumentosN.T.3 Assinado por Portugal a7 de Outubro de 1976 eaprovado para ratificaçãopela Lei n. o 29/78, de 12 deJunho, publicada no Diárioda República, I Série A,n. o 133/78. O instrumentode ratificação foi depositadojunto do Secretário-Geraldas Nações Unidas a 15 deJunho de 1978.N.T.4 Assinado por Portugala 7 de Outubro de 1976 eaprovado para ratificaçãopela Lei n. o 45/78, de 11 deJulho, publicada no Diárioda República, I Série A,n. o 157/78. O instrumentode ratificação foi depositadojunto do Secretário--Geral das Nações Unidasa 31 de Julho de 1978.de carácter civil e político. Não obstante, seriaum erro prosseguir sem mencionar o PactoInternacional sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais, que entrou em vigor emJaneiro de 1976 N.T.4 . Existem pelo menos trêsbons motivos para isso:a) A lei não é administrada no vazio. A políciadeve desempenhar as suas funções no contextoda realidade económica concreta enfrentada pelapopulação que se comprometeu a servir e proteger.b) Não é correcto supor que os direitos económicose sociais, no seu conjunto, são irrelevantespara o trabalho da polícia. Claros exemplos dedireitos económicos com relevância directa nestedomínio são, entre outros, a não discriminação,a protecção contra as expulsões forçadas e as normasfundamentais de direito laboral.c) Os dois conjuntos de direitos protegidos porambos os Pactos são universalmente reconhecidoscomo sendo interdependentes e tendo igualimportância.126. Nesta conformidade, tenha-se em atençãoque o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais protege uma amplavariedade de direitos, nomeadamente o direito aotrabalho, a condições de trabalho razoáveis, àconstituição de associações sindicais, à segurançasocial e a mecanismos de seguro social, àprotecção das famílias e das crianças, a um nívelde vida suficiente, à saúde, à educação e à participaçãona vida cultural. A aplicação deste Pactoé controlada pelo Comité dos Direitos Económicos,Sociais e Culturais.Primeiro Protocolo Facultativo referente ao PactoInternacional sobre os Direitos Civis e PolíticosN.T.5 Assinado por Portugala 1 de Agosto de 1978 eaprovado para adesão pelaLei n. o 13/82, de 15 deJunho, publicada no Diárioda República, I Série A,n. o 135/82. O instrumentode adesão foi depositadojunto do Secretário-Geraldas Nações Unidasa 3 de Maio de 1983.127. O primeiro ProtocoloFacultativo referente ao PactoInternacional sobre os DireitosCivis e Políticos N.T.5 entrou emvigor em simultâneo com oPacto. Este instrumento adicionalatribui ao Comité dos Direitosdo Homem competência para receber econsiderar comunicações de indivíduos que aleguemser vítimas de violações de qualquer um dosdireitos enunciados no Pacto. Ao examinar taisqueixas, o Comité tem vindo a desenvolver umconsiderável corpo de jurisprudência, que proporcionapreciosas orientações para interpretar asrepercussões do Pacto sobre o trabalho da polícia.Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos128. Embora o Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos não proíba a pena de morte,impõe estritas limitações à sua aplicação. Peranteuma opinião pública internacional cada vez maisfavorável à completa abolição da pena de morte, aAssembleia Geral adoptou, em 1989, o Segundo ProtocoloAdicional ao Pacto Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos com vista à Abolição da34*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Pena de Morte N.T.6 , que interditaaos Estados Partes a utilização dapena de morte.Convenção contrao Genocídio129. A Convenção para a Prevençãoe Repressão do Crime deGenocídio entrou em vigor emN.T.6 Assinado por Portugala 13 de Fevereiro de 1990 eaprovado para ratificaçãopela Resolução da Assembleiada Repúblican. o 25/90, de 27 de Setembro,publicada no Diário daRepública, I Série A,n. o 224/90. Ratificado peloDecreto do Presidente daRepública n. o 54/90, de 27de Setembro, publicado noDiário da República,I Série A, n. o 224/90. O instrumentode ratificação foidepositado junto do Secretário-Geraldas Nações Unidasa 17 de Outubrode 1990.1951 N.T.7 . Resultou, tal como as próprias Nações Unidas,do horror e da indignação universais sentidospela comunidade internacional face às graves violaçõesde direitos humanos que caracterizaram aSegunda Guerra Mundial. A Convenção confirmaque o genocídio constitui um crime de direito internacional,tendo por objectivoreforçar a cooperação internacionalcom vista à erradicação detal atrocidade. Refere, em particular,os actos cometidos com aintenção de destruir, no todo ouem parte, um grupo nacional,étnico, racial ou religioso atravésdo assassinato de membrosN.T.7 Aprovada para ratificaçãopor Portugal pela Resoluçãoda Assembleia daRepública n. o 37/98, de 14de Julho e ratificada peloDecreto do Presidente daRepública n. o 33/ /98, de 14de Julho. Ambos osdocumentos se encontrampublicados no Diário daRepública, I Série A,n. o 160/98. O instrumentode ratificação foi depositadojunto do Secretário-Geraldas Nações Unidasa 9 de Fevereiro de 1999.desse grupo, atentado grave à respectiva integridadefísica e mental, submissão deliberada dogrupo a condições de existência passíveis de acarretara sua destruição física, imposição de medidas destinadasa impedir os nascimentos no seu seio outransferência forçada das crianças do grupo paraoutro grupo.*Nota para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da leiGENOCÍDIO• Actos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, umgrupo nacional, étnico, racial ou religioso, nomeadamente:a) assassinato de membros do grupo;b) atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo;c) submissão deliberada do grupo a condições de existência destinadas aprovocar a sua destruição física, total ou parcial;d) imposição de medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio dogrupo;e) transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo.Conceitos Fundamentais* 35

Convenção contra a TorturaN.T.8 Assinada por Portugal a4 de Fevereiro de 1985 eaprovada para ratificaçãopela Resolução da Assembleiada República n. o 11/88,de 21 de Maio, publicada noDiário da República, I Série A,n. o 118/88. Ratificada peloDecreto do Presidenteda República n. o 57/88,de 20 de Julho, publicado noDiário da República,I Série A, n. o 166/88. O instrumentode ratificação foidepositado junto do Secretário-Geraldas Nações Unidasa 9 de Fevereiro de 1989.130. A Convenção contra a Torturae Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ouDegradantes entrou em vigorem Junho de 1987 N.T.8 . A Convençãovai consideravelmentemais longe do que o Pacto Internacionalsobre os Direitos Civise Políticos na protecção do indivíduocontra o crime internacional que é a tortura.Nos termos da Convenção, os Estados partes estãoobrigados a adoptar medidas eficazes nos planoslegislativo, administrativo, judicial e outros paraimpedir a ocorrência de actos de tortura; a respeitara proibição de expulsar, entregar ou extraditaruma pessoa para outro Estado quando existammotivos sérios para crer que o indivíduo possa sersubmetido a tortura; a garantir às vítimas de torturao direito de queixa perante as autoridades competentes,que deverão examinar o caso rápida eimparcialmente; a proteger os queixosos e testemunhas;a excluir qualquer elemento de prova outestemunho obtido através do recurso à tortura; ea compensar as vítimas e pessoas a seu cargo.*Nota para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da leiTORTURAActos cometidos com a intenção de provocar dor ou sofrimento agudo, físicoou mental, a uma pessoa, com os fins de, nomeadamente:a) obter dela uma informação ou confissão;b) punir, intimidar ou coagir essa pessoa.Convenção sobre a Eliminação da DiscriminaçãoRacial131. A Convenção Internacionalsobre a Eliminação deTodas as Formas da DiscriminaçãoRacial entrou em vigorem Janeiro de 1969 N.T.9 , proibindotodas as formas de discriminação racial nasesferas política, económica, social e cultural.Entre outras disposições, impõe a igualdade de tratamentoperante os tribunais, agências e organismosque participam na administração dajustiça, sem distinção quanto à raça, cor ou origemnacional ou étnica.Convenção sobre a Eliminação da Discriminaçãocontra as MulheresN.T.9 Aprovada para adesãopela Lei n. o 7/82, de 29 deAbril, publicada no Diárioda República I Série A,n. o 99/82. O instrumentode adesão foi depositadojunto do Secretário-Geraldas Nações Unidas a 24 deAgosto de 1982.N.T.10 Assinada por Portugala 24 de Abril de 1980 eaprovada para ratificaçãopela Lei n. o 23/80, de 26 deJulho, publicada no Diárioda República I Série A,n. o 171/80. O instrumentode ratificação foi depositadojunto do Secretário-Geraldas Nações Unidas a 30 deJulho de 1980.132. Após a sua entrada emvigor, em Setembro de 1981, aConvenção sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminaçãocontra as Mulheres N.T.10tornou-se o principal instrumentointernacional que aborda o problema da discriminaçãocontra as mulheres nas esferas política,económica, social, cultural e civil. Exige que osEstados Partes adoptem medidas específicas emcada uma destas áreas para pôr fim à discriminaçãocontra as mulheres e garantir-lhes o exercícioe o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentaisem condições de igualdade com oshomens.Convenção sobre os Direitos da CriançaN.T.11 Assinada por Portugala 26 de Janeiro de 1990 eaprovada para ratificaçãopela Resolução da Assembleiada República n. o 20/90,de 12 de Setembro. Ratificadapelo Decreto do Presidenteda Repúblican. o 49/90, da mesma data.Ambos os documentos seencontram publicados noDiário da República,I Série A, n. o 211/ /90.O instrumento de ratificaçãofoi depositado junto doSecretário-Geral das NaçõesUnidas a 21 de Setembrode 1990.133. A Convenção sobre osDireitos da Criança entrou emvigor em Setembro de 1990,contando agora com mais de100 Estados Partes N.T.11 . Garantealguns direitos especiais aosdelinquentes juvenis, em reconhecimentoda sua particularvulnerabilidade e do interesseda sociedade na sua reabilitação.Em concreto, a Convenção estabelece a proibiçãode aplicar a prisão perpétua a menores, bemcomo a sua protecção contra a pena de morte e a36*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

tortura. A privação da liberdade dos menores deveser sempre uma medida de último recurso e,quando imposta, deve sê-lo pelo período de tempomais curto possível. Em qualquer circunstância, aConvenção exige que os menores em conflito coma lei sejam tratados com a humanidade e o respeitodevidos à dignidade da pessoa humana e demaneira que tenha em conta a idade da criança eas possibilidades de a reabilitar. Esta Convenção seráanalisada em maior detalhe no capítulo XVI, sobrePolícia e Protecção dos Jovens.Convenção sobre os Direitos dos TrabalhadoresMigrantes134. A Convenção Internacionalsobre a Protecção dos Direitosde Todos os Trabalhadores Migrantes eMembros das Suas Famílias foi adoptada pelaAssembleia Geral em Dezembro de 1990 N.T.12 . Foielaborada pelas Nações Unidas em reconhecimentodo grande impacto dos fluxos de trabalhadoresmigrantes sobre os Estados e pessoas emcausa e da necessidade de desenvolver normascapazes de contribuir para a harmonização dasatitudes dos Estados mediante a aceitação de princípiosbásicos de protecção dos trabalhadoresmigrantes e suas famílias. A Convenção enumeraos direitos fundamentais deste grupo particularmentevulnerável de pessoas e garante a protecçãode tais direitos.Direito internacional humanitário135. Para fins de formação dasforças policiais, o direito internacionalhumanitário pode serdefinido como o subconjuntodas normas de direitos humanosaplicáveis em tempo de conflitoN.T.12 Não ratificada porPortugal até 29 de Novembrode 2000.N.T.13 Portugal assinou asquatro Convenções deGenebra a 11 de Fevereirode 1950, tendo procedido àrespectiva ratificação a 14de Março de 1961. Portugalapôs ainda, no momento daratificação, uma reserva aoartigo 10. o /10. o /10. o /11. o dasreferidas Convenções.armado. Esta área será explicada em maior detalheno capítulo XV. O conteúdo fundamental dodireito humanitário está definido, artigo porartigo, nas quatro Convenções de Genebra de1949 que protegem, respectivamente, os feridos edoentes das forças armadas em campanha, os náufragos,os prisioneiros de guerra e as pessoascivis N.T.13 .N.T.14 Portugal assinou osProtocolos Adicionais I e IIa 12 de Dezembro de 1977,procedeu à respectiva ratificaçãoa 27 de Maio de 1992e declarou aceitar a competênciada Comissão Internacionalpara o Apuramentodos Factos, ao abrigo doartigo 90. o do Protocolo I, a1 de Julho de 1994.136. Como fontes temos,nomeadamente, os dois ProtocolosAdicionais (de 1977) àsConvenções de Genebra N.T.14 . OProtocolo I reafirma e desenvolveas disposições das Convençõesde Genebra no que diz respeito aosconflitos armados internacionais, ao passo que oProtocolo II faz o mesmo relativamente aos conflitosinternos, sem carácter internacional.137. Em conformidade com estes instrumentos, odireito internacional humanitário deverá ser aplicadoa todas as situações de conflito armado, nodecorrer das quais os princípios de humanidadedevem ser sempre respeitados, qualquer que sejao caso. Neles se dispõe ainda que os não combatentese pessoas colocadas fora de combate devidoa ferimentos, doenças, captura ou outras causasdevem ser respeitadas e protegidas, e que as pessoasque sofrem em consequência da guerradevem ser auxiliadas e tratadas sem discriminação.O direito internacional humanitário proíbe osseguintes actos, em todas as situações:• assassínio;• tortura;• castigos corporais;• mutilações;• atentados à dignidade da pessoa;• tomada de reféns;• penas colectivas;• execuções sem julgamento regular;• tratamentos cruéis ou degradantes.138. Os mesmos instrumentos proíbem tambémas represálias contra os feridos, doentes ou náufragos,pessoal e serviços médicos, prisioneirosde guerra, pessoas civis, bens civis e culturais,ambiente natural e instalações que contenhamforças perigosas. Eles estabelecem que ninguémpode renunciar, nem ser forçado a renunciar, àprotecção conferida pelo direito humanitário.Finalmente, dispõem que as pessoas protegidasdevem poder recorrer a todo o momento a umapotência protectora (Estado neutro que protegeos seus interesses), ao Comité Internacional daCruz Vermelha ou a qualquer outra organizaçãohumanitária imparcial.Conceitos Fundamentais* 37

4. PRINCÍPIOS, REGRAS MÍNIMAS E DECLARAÇÕESCódigo de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei139. Em Dezembro de 1979, a Assembleia Geraladoptou o Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei. EsteCódigo é composto por oito artigos fundamentais,que definem as responsabilidades específicas dosfuncionários responsáveis pela aplicação da lei noque diz respeito às seguintes questões: serviço dacomunidade; protecção dos direitos humanos; utilizaçãoda força; tratamento de informação confidencial;proibição da tortura e das penas outratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; protecçãoda saúde dos reclusos; corrupção; e respeitoda lei e do próprio Código. Cada artigo éseguido de um comentário detalhado, que clarificaas implicações normativas do preceito. EsteCódigo constitui, na sua essência, o critério fundamentalcom base no qual a polícia – civil ou militar,uniformizada ou não – deverá ser julgada pelacomunidade internacional.Princípios Básicos sobre a Utilização da Forçae de Armas de Fogo140. Os Princípios Básicos sobre a Utilização daForça e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei foram adoptados em1990 pelo Oitavo Congresso das Nações Unidaspara a Prevenção do Crime e o Tratamento dosDelinquentes. Os Princípios têm em consideraçãoo carácter muitas vezes perigoso da actividade defazer cumprir a lei, assinalando que uma ameaça àvida ou à segurança dos funcionários responsáveispela aplicação da lei constitui uma ameaça à estabilidadeda sociedade no seu todo. Ao mesmotempo, estabelecem normas estritas para a utilizaçãoda força e de armas de fogo por parte da polícia,nomeadamente quanto às circunstâncias emque se pode recorrer a elas e formas de o fazer, procedimentosa seguir após essa utilização e responsabilidadedecorrente do seu uso indevido. OsPrincípios sublinham que apenas se pode recorrerà força quando estritamente necessário e unicamentena medida em que tal seja necessário para odesempenho de funções legítimas no domínio daaplicação da lei. Este instrumento resultou de umcuidadoso equilíbrio entre o dever da polícia degarantir a ordem e a segurança pública e o seu deverde proteger os direitos à vida, à liberdade e à segurançada pessoa. As suas disposições serão analisadasem maior profundidade no capítulo XIV, sobreUtilização da Força e de Armas de Fogo.Conjunto de Princípios para a Protecçãode Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Formade Detenção ou PrisãoRegras Mínimas para o Tratamento de ReclusosPrincípios Básicos Relativos ao Tratamentode Reclusos141. Estes três instrumentos estabelecem umregime geral de protecção dos direitos das pessoassujeitas a detenção ou prisão. O Conjuntode Princípios foi adoptado pela AssembleiaGeral em Dezembro de 1988. As Regras Mínimasforam adoptadas pelo Primeiro Congresso dasNações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamentodos Delinquentes, realizado em 1955na cidade de Genebra, e mais tarde aprovadas peloConselho Económico e Social. Os PrincípiosBásicos, adoptados pela Assembleia Geral emDezembro de 1990, completam o regime, com11 parágrafos normativos.142. O conteúdo destes instrumentos será examinadoem maior detalhe no capítulo XIII, sobre aDetenção. Em resumo, eles prevêem que todos ospresos e detidos devem ser tratados com o respeitodevido à sua dignidade humana, no que concerneàs condições de detenção, tratamento edisciplina, contacto com o mundo exterior, saúde,classificação e separação, queixas, registos, trabalhoe lazer e religião e cultura.Declaração dos Princípios Básicos de JustiçaRelativos às Vítimas da Criminalidadee de Abuso de Poder143. Nas suas actividades de construção normativa,as Nações Unidas têm-se também ocupado da38*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

importante questão dos direitos das vítimas. Paraeste fim, a Assembleia Geral adoptou, em Novembrode 1985, a Declaração dos Princípios Básicosde Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidadee de Abuso de Poder. Esta Declaração exige,nomeadamente, que os Estados garantam às vítimaso acesso à justiça, que as vítimas sejam tratadascom compaixão pelo sistema jurídico, que lhesseja concedida reparação sempre que possível e atribuídacompensação caso a reparação se reveleimpossível e que tais pessoas recebam assistênciamédica, material, psicológica e social.servem a causa da justiça, ao mesmo tempo quereduzem a aplicação das penas de prisão, as quaisdevem, em qualquer caso, ser vistas como umasanção extrema. As Regras estabelecem que taismedidas deverão ter em conta os direitos humanose a reabilitação do delinquente, a protecçãoda sociedade e os interesses das vítimas. Esteinstrumento fornece orientações relativamente amatérias como autorizações de saída, libertaçãopara fins de trabalho, liberdade condicional,remissão da pena, indulto, serviço cívico e sançõespecuniárias, entre outros aspectos.Garantias para a Protecção dos Direitosdas Pessoas Sujeitas a Pena de Morte144. As Garantias para a Protecção dos Direitos dasPessoas Sujeitas a Pena de Morte foram aprovadaspelo Conselho Económico e Social em Maio de1984. Elas estabelecem que a pena de morte sópoderá ser aplicada aos crimes mais graves e proíbema execução de pessoas que eram menores deidade à data da prática do crime, bem como demulheres grávidas ou que tenham sido mãesrecentemente e de dementes. Além disso, esteinstrumento consagra determinadas garantiasprocessuais e exige que, caso a pena de morte sejaaplicada, a execução seja levada a cabo de forma acausar o menor sofrimento possível.Regras Mínimas para a Elaboração de Medidasnão Privativas de Liberdade145. Em Dezembro de 1990, a Assembleia Geraladoptou as Regras Mínimas das Nações Unidaspara a Elaboração de Medidas não Privativas deLiberdade (Regras de Tóquio), com o objectivode estimular a aplicação pelos Estados deste tipode medidas. Elas promovem a participação dacomunidade na administração da justiça penal ePrincípios Orientadores das Nações Unidaspara a Prevenção da Delinquência Juvenil(Princípios Orientadores de Riade)Regras Mínimas das Nações Unidaspara a Administração da Justiça de Menores(Regras de Beijing)Regras das Nações Unidas para a Protecçãodos Menores Privados de Liberdade146. Estes três instrumentos, em conjunto com aConvenção sobre os Direitos da Criança, constituemas normas essenciais no domínio da administraçãoda justiça de menores. Tal como aConvenção, estes textos (adoptados pela AssembleiaGeral em Dezembro de 1990, Novembro de1985 e Dezembro de 1990, respectivamente) exigemque os sistemas jurídicos nacionais tenhamem conta a situação e a vulnerabilidade particularesdos menores que hajam entrado em conflitocom a lei. Ocupam-se tanto da prevenção como dotratamento, com base no princípio de que o interessesuperior da criança deve ser a consideraçãoprimordial no domínio da justiça de menores. O seuconteúdo será analisado em maior profundidade nocapítulo XVI, sobre a Polícia e Protecção dos Jovens.Conceitos Fundamentais* 39

Declaração sobre os DesaparecimentosForçados147. Em Dezembro de 1992, a Assembleia Geraladoptou a Declaração sobre a Protecção de Todas asPessoas contra os Desaparecimentos Forçados. EstaDeclaração exprime a preocupação da comunidadeinternacional perante esta atrocidade de proporçõesmundiais. O texto compreende 21 artigos destinadosa prevenir os actos pelos quais se priva alguémde liberdade sem deixar qualquer rasto do seu paradeiro,assimilando-os a crimes contra a Humanidade.Exige a adopção de medidas eficazes nos planoslegislativo, administrativo, judicial e outros para prevenire pôr fim a tais actos, indicando expressamentealgumas dessas medidas, que dizem respeito,nomeadamente, às garantias processuais, responsabilização,aplicação de sanções e reparação das vítimas.*Nota para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da leiDESAPARECIMENTOS FORÇADOS OU INVOLUNTÁRIOSCaptura, detenção, rapto ou outra privação de liberdade, perpetrada peloGoverno ou seus agentes, ou com a sua cumplicidade, tolerância ou aquiescência,sempre que o destino ou paradeiro da vítima não seja revelado, oua privação de liberdade não seja confirmada.Princípios sobre as Execuções Extrajudiciais,Arbitrárias ou Sumárias148. Os Princípios sobre a Prevenção Eficaz eInvestigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitráriasou Sumárias foram recomendados aosEstados pelo Conselho Económico e Social emMaio de 1989. Os Princípios proporcionam orientaçãoaos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei e outras autoridades nacionais sobre a prevençãoe investigação desses crimes e procedimentosjudiciais a seguir para levar os autores aresponder perante a justiça. Sublinham a importânciade exercer um controlo rigoroso, nomeadamenteatravés de uma cadeia de comando claramentedefinida, sobre os organismos responsáveispela aplicação da lei, bem como de assegurarcuidadosos sistemas de registo, inspecção e notificaçãodas detenções às famílias e aos representanteslegais. Exigem ainda a protecção dastestemunhas e dos membros da família, bemcomo a cuidadosa recolha e apreciação das provaspertinentes. Os Princípios desenvolvem em detalheas disposições dos tratados de direitos humanosque garantem o direito à vida. O seu conteúdoserá analisado em maior detalhe no capítulo XXI,sobre Investigação das Violações Cometidas pelaPolícia.*Nota para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da leiEXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS, ARBITRÁRIAS OU SUMÁRIASPrivação da vida sem um procedimento judicial completo e com a participação,cumplicidade, tolerância ou aquiescência do Governo ou seusagentes. Inclui a morte provocada por uma excessiva utilização da forçapela polícia ou pelas forças de segurança.MASSACRESExecução extrajudicial, arbitrária ou sumária de três ou mais pessoas.40*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

c. Mecanismos de direitos humanos das NaçõesUnidas149. As Nações Unidas instituíram um complexosistema de mecanismos para a elaboração de normasde direitos humanos, sua aplicação e respectivocontrolo.150. As normas de direitos humanos relevantes nodomínio da aplicação da lei foram adoptadas por diferentesorganismos do sistema das Nações Unidas,nomeadamente a Assembleia Geral, o Conselho Económicoe Social, a Comissão dos Direitos do Homeme os Congressos periódicos das Nações Unidas paraa Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes.O processo de produção normativa compreendea participação de todos os Estados Membros,representando todas as tradições culturais, jurídicas,religiosas e filosóficas existentes no mundo. Esseprocesso beneficia também da contribuição de organizaçõesnão governamentais, associações profissionaise especialistas no domínio da aplicação da lei.151. No desempenho destas actividades, os organismosacima mencionados recebem considerávelassistência da parte de duas unidades do Secretariadodas Nações Unidas. O Alto Comissariado/Centropara os Direitos Humanos funciona como ocentro de coordenação no âmbito do sistema dasNações Unidas para todas as questões relativas aosdireitos humanos. A Divisão para a Prevenção doCrime e Justiça Penal funciona como o centro de coordenaçãopara as questões relativas à justiça penal.152. Os mecanismos de aplicação e controlopodem ser divididos em duas categorias fundamentais,de acordo com a origem dos respectivosmandatos:a) Mecanismos convencionais (baseados nos tratados):Trata-se de organismos criados em conformidadecom as disposições de determinados tratadosinternacionais de direitos humanos para controlar aaplicação desses mesmos tratados. A lista desses seisorganismos pode ser encontrada mais adiante.b) Mecanismos extraconvencionais (baseados naCarta): A Comissão dos Direitos do Homemnomeou diversos relatores especiais e estabeleceugrupos de trabalho a fim de supervisionar a situaçãodos direitos humanos em diferentes países ou,em alternativa, determinados fenómenos relativosaos direitos humanos, como a tortura, a detenção arbitráriae os desaparecimentos. Estes mecanismosnão se baseiam em nenhum tratado de direitoshumanos em particular, mas antes na autoridade doConselho Económico e Social e suas comissões funcionais,em conformidade com a Carta das NaçõesUnidas. Alguns deles aparecem abaixo indicados.1. MECANISMOS CONVENCIONAIS(BASEADOS NOS TRATADOS)153. Diversos organismos do sistema das NaçõesUnidas foram criados ao abrigo de pactos e convençõesinternacionais a fim de controlar a observânciapelos Estados Partes das disposições dessesinstrumentos. Tais organismos, designados porórgãos de controlo da aplicação dos tratados, foramestabelecidos, nomeadamente, em conformidadecom as disposições dos dois Pactos Internacionais,Convenção contra a Tortura, Convenção sobre a Eliminaçãoda Discriminação Racial, Convenção sobrea Eliminação da Discriminação contra as Mulherese Convenção sobre os Direitos da Criança.154. No desenrolar das suas actividades, estes comitésproporcionam importantes orientações para umacorrecta aplicação da lei, não apenas aos Estados cujasituação está sob exame, mas a todos os Estados quese esforçam por realizar os direitos consagrados nosinstrumentos em questão. As disposições dos tratadossão muitas vezes de carácter bastante genérico,mas necessitam de ser postas em prática através dedisposições específicas e detalhadas ao nível do direitointerno. Por exemplo, os direitos à vida, à liberdadee à segurança pessoal não podem ser asseguradospor normas legais meramente declaratórias. Pelocontrário, há que adoptar legislação e procedimentosdetalhados em matéria penal, civil e administrativaa fim de garantir a reparação das vítimas e apunição dos infractores, assim como as indispensáveisgarantias processuais. Os funcionários e organismosresponsáveis pela aplicação da leidesempenham um papel central na aplicação dasnormas internacionais, mediante uma observânciarigorosa de normas e procedimentos humanos, legaise éticos no desempenho das suas funções.Conceitos Fundamentais* 41

155. A actividade dos órgãos de controlo da aplicaçãodos tratados – e em especial, para os fins do presentemanual, do Comité dos Direitos do Homem –que elaboram uma abundante jurisprudência nodecurso da análise das comunicações e dos relatóriosestaduais que lhes são apresentados e atravésda formulação de comentários gerais e directrizes,serve para informar os processos legislativos a nívelinterno e para auxiliar os organismos responsáveispela aplicação da lei nos seus esforços de interpretaçãoe garantia dos direitos consagrados nos instrumentosinternacionais.156. Os seis principais tratados de direitos humanose organismos criados para controlar a respectivaaplicação são os seguintes:Tratado de direitos humanosCorrespondente órgão de controloda aplicaçãoPacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e CulturaisPacto Internacional sobre os Direitos Civis e PolíticosConvenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação RacialConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçãocontra as MulheresConvenção contra a Tortura e Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou DegradantesConvenção sobre os Direitos da Criança• Comité dos Direitos Económicos, Sociais eCulturais• Comité dos Direitos do Homem• Comité para a Eliminação da DiscriminaçãoRacial• Comité para a Eliminação da Discriminaçãocontra as Mulheres• Comité contra a Tortura• Comité dos Direitos da Criança2. MECANISMOS EXTRACONVENCIONAIS(BASEADOS NA CARTA)157. Diversos procedimentos foram instituídos aoabrigo dos poderes conferidos pela Carta dasNações Unidas ao Conselho Económico e Social e,através deste, aos seus órgãos subsidiários quesão a Comissão dos Direitos do Homem e a Subcomissãopara a Prevenção da Discriminação eProtecção das Minorias. Tais procedimentospodem ser públicos ou terem carácter confidencial.O chamado “procedimento 1503”, por exemplo, éconfidencial, ao passo que os diversos relatoresespeciais e grupos de trabalho temáticos ou encarregadosde examinar a situação de determinadospaíses, operam publicamente.(a) Procedimento 1503158. Em conformidade com a resolução 1503(XLVIII) do Conselho Económico e Social, de 27de Maio de 1970, a Subcomissão para a Prevençãoda Discriminação e Protecção das Minorias (órgãodas Nações Unidas composto por peritos de direitoshumanos), através do seu Grupo de Trabalhosobre Comunicações, analisa anualmente milharesde comunicações que lhe são apresentadas porindivíduos e grupos que alegam a existência de violaçõessistemáticas de direitos humanos. Caso oGrupo de Trabalho considere que existem provassuficientes da existência de um padrão regular degraves violações de direitos humanos, remete aquestão para exame pelo pleno da Sub-Comissão.42*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Esta pronuncia-se, então, sobre a questão de saberse o caso deverá ser submetido à Comissão dosDireitos do Homem, por revelar um padrão regularde violações de direitos humanos. Caberádepois à Comissão decidir sobre a realização de umestudo aprofundado da situação que inclua umrelatório e recomendações ao Conselho Económicoe Social.159. Todas as fases iniciais do processo são confidenciais,apesar de ser dada oportunidade aosGovernos em causa de formular observações. O procedimentotorna-se, porém, público quando a situaçãoé remetida ao Conselho Económico e Social.Desta forma, as violações sistemáticas ocorridas numdeterminado país para as quais não seja encontradauma solução no decurso das fases iniciais do processo,podem ser levadas ao conhecimento da comunidadeinternacional através do Conselho Económico e Social– um dos principais órgãos das Nações Unidas.(b) Alguns relatores especiais e gruposde trabalho Relator Especial sobre execuçõesextrajudiciais, sumárias ou arbitrárias160. Este mecanismo foi criado em 1982 com oobjectivo de permitir à Comissão dos Direitos doHomem supervisionar a situação das execuçõesarbitrárias no mundo e reagir com eficácia àinformação que lhe seja apresentada, em particularquando esteja iminente uma execuçãodeste tipo ou existam receios de que se possa verificar.O Relator Especial, com a assistência AltoComissariado/Centro para os Direitos Humanos,recebe e aprecia a informação pertinentesobre tais casos, podendo comunicar com osGovernos em causa a fim de evitar execuçõesiminentes ou solicitar uma investigação oficiale medidas penais apropriadas nos casos em quetenha ocorrido uma execução arbitrária.Relator Especial sobre a Tortura161. Em 1985, a Comissão dos Direitos do Homemdesignou um Relator Especial sobre a Tortura, paraacompanhar as questões relativas à tortura e outraspenas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantesatravés da comunicação com os Governos,realização de visitas aos países para consultas sobrea prevenção dos crimes em causa e recepção de pedidosde acção urgente. O Relator Especial dá seguimentoa estas solicitações, contactando o Governoem causa a fim de garantir a protecção dos indivíduosem questão. Deverá ser sublinhado que o mandatodo Relator Especial não se sobrepõe ao do Comitécontra a Tortura, criado ao abrigo da Convenção contraa Tortura, uma vez que a Convenção se aplica apenasaos Estados que nela são partes, ao passo que omandato do Relator Especial é de âmbito universal.Grupo de Trabalho sobre os DesaparecimentosForçados ou Involuntários162. Em 1980, a Comissão dos Direitos do Homeminstituiu o Grupo de Trabalho sobre os DesaparecimentosForçados ou Involuntários para acompanharo fenómeno, que se verifica em diversos países, do“desaparecimento” de pessoas, ou seja, situações emque estas são raptadas pela força por determinadosGovernos ou grupos que não deixam rasto do destinoque lhes é dado. O Grupo de Trabalho já examinoucerca de 20 000 casos individuais registados em maisde 40 países, recorrendo a procedimentos de acçãourgente para impedir a ocorrência de desaparecimentos,apurar o paradeiro das pessoas supostamente“desaparecidas”, processar queixas e canalizar informaçãoentre os Governos e as famílias afectadas.Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária163. O último mecanismo a ser mencionado nestarubrica é o Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbi-*Nota para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da leiPRISÃO E DETENÇÃO ARBITRÁRIASPrivação de liberdade, sem motivo legal ou processo adequado, por acto doGoverno ou dos seus agentes, ou com a sua cumplicidade, tolerância ou aquiescência.Conceitos Fundamentais* 43

trária, instituído pela Comissão dos Direitos doHomem em 1991 para investigar tais situações e apresentaras suas conclusões à Comissão. O Grupo deTrabalho recorre a procedimentos de acção urgentepara intervir em casos em que se suspeita de quealguém tenha sido detido arbitrariamente e que a suavida ou saúde esteja em perigo em resultado dessadetenção. O Grupo de Trabalho formula recomendaçõesque apresenta directamente aos Governos emcausa e submete os casos confirmados à Comissão.d. Fontes, sistemas e normas a nível regional164. O presente manual, que se destina a servir deinstrumento de formação utilizável em todo omundo, baseia-se nas normas deâmbito universal adoptadas pelaOrganização das Nações Unidas.Não obstante, os formadores eformandos devem conhecertambém os instrumentos e mecanismosde âmbito regional existentesna Europa, nas Américase em África (na Ásia não existemainda mecanismos destegénero).1. O SISTEMA EUROPEUNO ÂMBITO DO CONSELHODA EUROPA N.T.15165. O principal instrumento dedireitos humanos existente noespaço da Europa é a Convençãopara a Protecção dos Direitos doHomem e das Liberdades FundamentaisN.T.16 (geralmente designadapor Convenção Europeiados Direitos do Homem), queentrou em vigor em Setembrode 1993. Os órgãos do sistemaeuropeu relacionados com estaConvenção são a ComissãoEuropeia dos Direitos doHomem, o Tribunal Europeudos Direitos do Homem e oComité de Ministros do Conselhoda Europa.N.T.15 O sistema europeusofreu recentemente profundasalterações: já o Protocolon. o 9 à Convenção Europeiados Direitos do Homem,entrado em vigor a 1 deOutubro de 1994, abriu aosrequerentes individuais a possibilidadede submeter o casoao Tribunal, cumpridos queestivessemalguns requisitos. A entradaem vigor, a 1 de Novembrode 1998, do Protocolo n. o 11à Convenção Europeia transformouo sistema por completo,extinguindo aComissão Europeia, abolindoos poderes de decisão doComité de Ministros e admitindoexpressamente a possibilidadede recurso dosparticulares a um TribunalEuropeu único e permanente.O sistema de protecçãodos direitos do Homemno âmbito do Conselho daEuropa transformou-se,assim, no primeiro sistemainternacional de protecçãodos direitos humanos decarácter puramente jurisdicional.N.T.16 Assinada por Portugala 22 de Setembro de 1976 eaprovada para ratificaçãopela Lei n. o 65/78, de 13 deOutubro, publicada no Diárioda República, I Série A,n. o 236/78. O aviso de depósitodo instrumento de ratificação(aviso 1/79, de 2 deJaneiro) encontra-se publicadono Diário daRepública, I Série A,n. o 1/79. O instrumento deratificação foi depositadojunto do Secretário-Geral doConselho da Europa a 9 deNovembro de 1978. O Protocolon. o 11 foi assinado a 11de Maio de 1994, aprovadopara ratificação pela Resoluçãoda Assembleia da Repúblican. o 21/97, de 3 de Maioe ratificado pelo Decreto doPresidente da Repúblican. o 20/97, da mesma data.Ambos os documentos seencontram publicados noDiário da República, I SérieA, n. o 102/97. O instrumentode ratificação foi depositadojunto do Secretário-Geraldo Conselho da Europaa 14 de Maio de 1997.166. A Comissão é um órgão parajudicial que recebequeixas (petições), procura encontrar uma soluçãoamigável para a questão e formula pareceres nãovinculativos sobre a ocorrência ou não de uma violaçãoda Convenção.167. O Tribunal é um órgão judicial que emitepareceres consultivos e decide sobre os casos jásubmetidos à Comissão, a pedido de um dos Estadosem causa ou da própria Comissão, sendo estasdecisões vinculativas. Os indivíduos não podemrecorrer directamente ao Tribunal.168. O Comité de Ministros é um órgão políticocomposto pelos Governos. Decide sobre os casos jáexaminados pela Comissão mas não submetidos àapreciação do Tribunal. O Comité vela pela execuçãodas sentenças do Tribunal, adopta resoluçõesmediante as quais solicita aos Estados que tomem asmedidas necessárias a este respeito e pode suspenderou expulsar um Estado do Conselho da Europa.2. O SISTEMA INTERAMERICANO NO ÂMBITODA ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS AMERICANOS169. No continente americano, os direitos humanosestão protegidos a nível regional pela ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos, que entrouem vigor em Julho de 1978. No sistema interamericano,a Comissão Interamericana de DireitosHumanos recebe queixas por violação da Convenção,investiga o caso e formula recomendações, decarácter não vinculativo, destinadas ao Governo emcausa. As petições dirigidas contra um Estado Partena Convenção podem acabar por ser submetidas àapreciação do Tribunal Interamericano de DireitosHumanos, que profere decisão vinculativa.3. O SISTEMA AFRICANO NO ÂMBITODA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA170. A Carta Africana dos Direitos do Homem e dosPovos foi adoptada pela Organização de UnidadeAfricana em 1981, tendo entrado em vigor emOutubro de 1986. Nos termos da Carta, foi criadaa Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos44*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Povos com a missão de promover e proteger osdireitos humanos em África. A Comissão interpretaainda as normas da Carta e tem competênciapara receber queixas de violações de direitoshumanos apresentadas por Estados, indivíduos egrupos. Com base em tais queixas, pode procuraruma solução amigável, empreender estudos e formularrecomendações.e. Conclusões171. O presente capítulo destina-se apenas a daruma panorâmica geral das fontes, sistemas enormas internacionais de direitos humanosrelevantes no domínio da aplicação da lei.Embora os formadores se devam familiarizartanto quanto possível com as matérias abordadas,não é aconselhável tentar transmitir toda a informaçãocontida neste capítulo numa só sessão. Aoinvés, ele deverá ser utilizado como fonte dainformação necessária para transmitir aos participantes,numa sessão introdutória, o conhecimentobásico do sistema internacional quedisciplina a respectiva actividade e, ao longo docurso, como material de referência para responderàs questões que se coloquem a respeitodo mesmo sistema.172. A mensagem essencial a ser retirada do presentecapítulo é a seguinte: os direitos humanosnão são uma questão sob a jurisdição exclusivado Estado ou dos seus agentes. Pelo contrário,constituem uma preocupação legítima da comunidadeinternacional, empenhada há mais demeio século na definição de normas, criação demecanismos para a aplicação das mesmas e controloda respectiva observância. Os funcionáriose organismos responsáveis pela aplicação da leique desempenham as suas importantes funçõesde forma a respeitar e proteger os direitos humanoshonram, não só a si próprios, mas tambémo Governo que os emprega e a nação que servem.Aqueles que cometem violações de direitoshumanos acabarão por chamar a atenção dacomunidade internacional e ser por ela condenados.O desafio do verdadeiro profissional depolícia deverá, pois, consistir em aplicar e defenderas normas de direitos humanos, em todas asocasiões.f. Revisão básica do capítuloPrimeira RevisãoPrincipais organismos do sistema das Nações Unidas relevantes no domínio daaplicação da lei• Assembleia Geral• Conselho Económico e Social• Comissão dos Direitos do Homem• Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das Minorias• Congressos periódicos das Nações Unidas para a Prevenção do Crime eo Tratamento dos DelinquentesSegunda RevisãoPrincipais instrumentos de direito internacional relevantes no domínio da aplicaçãoda lei• Declaração Universal dos Direitos do Homem• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais• Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei• Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelosFuncionários Responsáveis pela Aplicação da LeiDeveres e funções da Polícia* 45

• Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas aQualquer Forma de Detenção ou Prisão• Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidadee de Abuso de Poder• Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os DesaparecimentosForçados• Princípios sobre a Prevenção Eficaz e Investigação das Execuções Extrajudiciais,Arbitrárias ou Sumárias• Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de MenoresTerceira RevisãoPrincipais mecanismos internacionais de direitos humanos relevantes nodomínio da aplicação da lei• Órgãos de controlo da aplicação dos tratados das Nações Unidas em matériade direitos humanos• Procedimento confidencial 1503• Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias• Relator Especial sobre a Tortura• Grupo de Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários• Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitráriag. Exercício práticoVocê foi designado como conselheiro para as questõesde polícia da delegação oficial do seu país a umaconferência das Nações Unidas sobre direitoshumanos. A conferência tem por objectivo elaboraruma nova declaração internacional sobre a protecçãodos direitos humanos, para ser submetidaao Conselho Económico e Social. Enquanto conselheiropara as questões de polícia e com base nasua experiência profissional:a) Considera que existe algum grupo particularmentevulnerável que, na sua opinião, necessite demaior protecção no âmbito do sistema internacionalde direitos humanos?b) Considera que existem algumas práticas concretasno domínio da aplicação da lei que, na suaopinião, deveriam estar sujeitas a um controlo internacionalmais rigoroso?h. Tópicos para discussão1. Por que motivos se deverão os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei preocuparcom as normas internacionais de direitoshumanos?2. Em que medida a lei do seu país incorpora asnormas internacionais? Existem algumas áreasem que a lei interna oferece maior protecção emtermos de direitos humanos do que as normasinternacionais? Existem algumas áreas em queoferece menor protecção?3. Podem as violações de direitos humanos porparte da polícia tornar mais difícil a missão das forçasda ordem? Como?4. Por que razão o papel da polícia nacionalé tão importante na protecção dos direitoshumanos?46*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo*08Conduta policial lícitae conformeaos princípios éticosObjectivos do capítulo• Familiarizar os formadores e, através deles, os participantes no curso, comos princípios éticos fundamentais que derivam dos instrumentos internacionaisrelevantes e se aplicam aos seus deveres profissionais.}}Princípios fundamentais}• Os direitos humanos derivam da dignidade inerente à pessoa humana.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão respeitar e cumprira lei em todas as ocasiões.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão cumprir os deveresque lhes são impostos pela lei em todas as ocasiões, servindo a sua comunidadee protegendo todas as pessoas contra actos ilegais, em conformidadecom o alto nível de responsabilidade exigido pela sua profissão.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não deverão cometerqualquer acto de corrupção. Dever-se-ão opor frontalmente a tais actos ecombatê-los.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão respeitar e protegera dignidade humana, bem como defender e garantir os direitoshumanos de todas as pessoas.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão participar asviolações de leis, códigos e conjuntos de princípios que promovem e protegemos direitos humanos.• Todas as actividades da polícia deverão respeitar os princípios da legalidade,necessidade, não discriminação, proporcionalidade e humanidade.}Segunda Parte 47*

a. Normas internacionais sobre uma condutapolicial lícita e conforme aos princípios éticos– Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃO173. As normas internacionais de direitos humanosrelevantes no domínio da aplicação da lei proporcionamuma base sólida para uma actividadepolicial ética e lícita. Contudo, algumas normasdizem particularmente respeito à ética policial, eoutras colocam questões de ordem ética aos organismose funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei. O presente capítulo centra-se nessas normasparticularmente importantes.174. Os direitos humanos baseiam-se na noção derespeito pela dignidade inerente à pessoa humana.Estes direitos são inalienáveis: ninguém pode serdeles privado. Além disso, os direitos humanos sãoprotegidos pelo direito internacional e pela leiinterna dos Estados.175. A polícia, enquanto força responsável pelaaplicação da lei, tem claramente a obrigação de respeitaresta mesma lei, nomeadamente a legislaçãoadoptada para promoção e protecção dos direitoshumanos. Ao fazê-lo, estará a respeitar o princípiofundamental que serve de base à própria lei – o princípiodo respeito pela dignidade humana. Estará tambéma reconhecer a inalienabilidade dos direitoshumanos de todas as pessoas.176. As bases de uma conduta policial ética e lícitasão, pois, o respeito da lei, o respeito da dignidadehumana e, consequentemente, o respeitodos direitos humanos.2. ASPECTOS GERAIS DE UMA CONDUTA POLICIALLÍCITA E CONFORME AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS(a)Princípios fundamentais177. A aplicação e a manutenção da ordem públicadevem ser compatíveis com:• o respeito e o cumprimento da lei;• o respeito da dignidade da pessoa humana;• o respeito e a protecção dos direitos humanos.São estes os princípios fundamentais que servemde base a uma conduta policial ética e lícita e dosquais derivam todas as obrigações e disposiçõesespecíficas neste domínio que passamos a enunciar:(b) Disposições específicas sobreuma conduta policial lícita e conforme aosprincípios éticos178. Os princípios supra mencionados estão consagradosnos artigos 2. o e 8. o do Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei. Ao adoptar este Código, na sua resolução34/169 de 17 de Dezembro de 1979, aAssembleia Geral reconheceu as importantes tarefasque os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei desempenham, com diligência edignidade, em conformidade com os princípiosde direitos humanos, e instou a que o conteúdo eo significado das normas do Código fossem inculcadosa todos os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei, através da educação, da formação e doestabelecimento de mecanismos de controlo.179. O Código de Conduta é composto por oitoartigos, cada um dos quais seguido de um comentárioexplicativo, que podem ser resumidos nosseguintes termos:O artigo 1. o exige que os funcionários responsáveispela aplicação da lei cumpram, a todo omomento, o dever que a lei lhes impõe. Aexpressão “funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei” é definida no comentário,incluindo todos os agentes da lei que exercempoderes de polícia, especialmente poderes decaptura ou detenção.O artigo 2. o exige que os funcionários responsáveispela aplicação da lei respeitem e protejam a dignidadehumana e que defendam e garantam osdireitos humanos. O comentário enuncia os instrumentosinternacionais de direitos humanosrelevantes no domínio da aplicação da lei.48*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

O artigo 3. o restringe a utilização da força por partedos funcionários responsáveis pela aplicação da leiao estritamente necessário e na medida exigidapelo cumprimento do seu dever. O comentário fazreferência ao princípio da proporcionalidade no usoda força e considera a utilização de armas de fogocomo uma medida extrema.O artigo 4. o estabelece que as informações denatureza confidencial em poder dos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidasem sigilo, a menos que o cumprimento dodever ou as necessidades da justiça exijam absolutamenteo contrário.O artigo 5. o consagra a proibição absoluta da torturae de outros tratamentos cruéis, desumanos oudegradantes. Afirma ainda que nenhum funcionárioresponsável pela aplicação da lei poderá invocarordens superiores ou circunstâncias excepcionais,tais como a guerra ou a ameaça à segurança nacional,para justificar a prática da tortura.O artigo 6. o exige que os funcionários responsáveispela aplicação da lei assegurem a protecção dasaúde das pessoas à sua guarda.O artigo 7. o proíbe que os funcionários responsáveispela aplicação da lei cometam qualquer acto decorrupção.O artigo 8. o exige que os funcionários responsáveispela aplicação da lei respeitem a lei e o Código deConduta e que evitem e se oponham vigorosamentea quaisquer violações dos mesmos. Impõe--lhes ainda a obrigação de denunciar as violaçõesdo Código.180. As “ordens superiores” e “circunstânciasexcepcionais”, referidas no artigo 5. o do Código, bemcomo a obrigação de participar violações enunciadano artigo 8. o , são claramente importantesno domínio da ética da actividade policial e serãoanalisadas em maior detalhe mais adiante, uma vezque relevam também de outros instrumentos.181. O Código de Conduta pode ser consideradocomo um código deontológico que fornece orientaçõespara o cumprimento das obrigações jurídicasde promover e proteger os direitos humanos,ao mesmo tempo que reafirma algumas destasobrigações. O Código constitui a base ideal para aelaboração de códigos deontológicos nacionaisdestinados aos agentes policiais.[i] Ética policial e utilização da força182. O presente manual compreende um capítuloautónomo dedicado à utilização da força pela polícia.Contudo, é importante referir nesta fase oprincípio 1 dos Princípios Básicos sobre a Utilizaçãoda Força e de Armas de Fogo pelos FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei, nostermos do qual “os Governos e os organismos deaplicação da lei devem manter sob permanenteavaliação as questões éticas ligadas à utilização daforça e de armas de fogo”.183. A exigência de avaliação permanente dasquestões éticas implica a necessidade de instituirsistemas para esse fim e tem implicações nos programasde formação que abordam os aspectos teóricose práticos da utilização da força.[ii] Conduta policial lícita e conformeaos princípios éticos – responsabilidadeindividual184. A responsabilidade individual dos agentespoliciais é abordada nos seguintes instrumentos:Convenção contra a Tortura e Outras Penas ouTratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes– o artigo 2. o , n. o 3, estabelece que: “Nenhumaordem de um superior ou de uma autoridadepública poderá ser invocada para justificar a tortura”.Esta norma aplica-se a qualquer funcionáriopúblico ou pessoa actuando a título oficial. Dequalquer forma, conforme já indicado, o Código deConduta para os Funcionários Responsáveis pelaAplicação da Lei inclui uma norma semelhante.Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei – o artigo 5. o , que reiteraa proibição da tortura, dispõe que nenhumfuncionário responsável pela aplicação da leiConceitos Fundamentais* 49

poderá invocar ordens superiores para justificar aprática da tortura.Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e deArmas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei – Incluem três princípios relativosà responsabilidade individual, a saber:Princípio 24 – exige que os Governos e organismosresponsáveis pela aplicação da lei garantam que osfuncionários superiores são responsabilizados casotenham, ou devessem ter, conhecimento de que osfuncionários sob as suas ordens utilizam outenham utilizado ilicitamente a força ou armas defogo, e não tomem as medidas ao seu alcance paraimpedir, fazer cessar ou denunciar tal abuso.Princípio 25 – exige que os Governos e organismosresponsáveis pela aplicação da lei assegurem quenão é imposta qualquer sanção penal ou disciplinaraos agentes policiais que, em conformidade como Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei e com os PrincípiosBásicos, se recusem a cumprir uma ordem parautilizar a força ou armas de fogo ou denunciem essautilização por parte de outros funcionários.Princípio 26 – estabelece que a obediência aordens superiores não pode ser invocada caso osagentes policiais soubessem que a ordem de utilizaçãoda força ou de armas de fogo de queresultaram a morte ou lesões graves era manifestamenteilegal e tivessem uma possibilidaderazoável de se recusar a cumpri-la.Princípios sobre a Prevenção Eficaz e Investigaçãodas Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias– Incluem dois princípios, cada um dos quaiscompreende diversas disposições, que se relacionamcom a responsabilidade individual, nos termosseguintes:Princípio 3 – impõe aos Governos a obrigação deproibir ordens de funcionários superiores ou autoridadespúblicas que autorizem ou incitem outraspessoas a levar a cabo execuções extrajudiciais,arbitrárias ou sumárias; exige que todas as pessoastenham o direito e o dever de se recusar a cumprirtais ordens; e estabelece que a formação das forçaspoliciais deverá destacar estas disposições.Princípio 19 – dispõe que, sem prejuízo do princípio3, uma ordem de um superior hierárquico oude uma autoridade pública não poderá ser invocadacomo justificação para tais execuções; e estabeleceque os superiores hierárquicos ou outros funcionáriospúblicos poderão ser responsabilizadospelos actos cometidos pelos agentes sob as suasordens caso tivessem tido uma possibilidaderazoável de impedir a ocorrência desses actos.[iii] Conduta policial lícita e conformeaos princípios éticos – dever de denunciaras violações185. O dever dos agentes policiais de denunciaremas violações de direitos humanos que cheguemao seu conhecimento está consagrado nos seguintesinstrumentos:Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei: conforme já ficoudito, o artigo 8. o ocupa-se da denúncia das violações.Em termos concretos, isto significa que osagentes policiais que tenham motivos para crer quese produziu ou está prestes a produzir-se uma violaçãodo Código de Conduta deverão dar contadesse facto aos seus superiores e, se necessário, aoutras autoridades ou instâncias de controlo ou derecurso competentes. O comentário a este artigoreconhece a necessidade de preservar a disciplinainterna do organismo em questão. Os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei só deverão, pois,efectuar tais denúncias junto de outras entidadesque não os seus superiores imediatos caso nãoexista, ou não seja eficaz, outra alternativa.Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e deArmas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei: a obrigação de denunciar asviolações dos Princípios não está explicitamenteconsagrada mas, como já tivemos oportunidade dereferir, o princípio 25 proíbe a imposição de sançõespenais ou disciplinares aos funcionários queprocedam a essas denúncias.Conjunto de Princípios para a Protecção de Todasas Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detençãoou Prisão: Incluem um princípio, composto por50*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

várias normas, que obriga à denúncia das violações.O n. o 2 do Princípio 7 estabelece que os funcionáriosque tenham razões para acreditar que ocorreu ouestá iminente uma violação do Conjunto de Princípios,deverão comunicar esse facto aos seussuperiores e, se necessário, a outras autoridadescompetentes de controlo ou de recurso.[iv] Conduta policial lícita e conformeaos princípios éticos – circunstânciasexcepcionais e situações de emergência pública186. Os seguintes instrumentos abordam as questõesrelativas às circunstâncias excepcionais esituações de emergência pública:Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoascontra a Tortura e Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou Degradantes: o artigo 3. oafirma que não se poderão invocar circunstânciasexcepcionais tais como o estado de guerra ouameaça de guerra, a instabilidade política internaou qualquer outra situação de emergência públicacomo justificação para a prática da tortura ou deoutros maus tratos.Convenção contra a Tortura e Outras Penas ouTratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes:o artigo 2. o , n. o 2, contém uma disposição semelhanteà da Declaração.Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei: conforme supra mencionado,o artigo 5. o proíbe expressamente aosagentes policiais a invocação de circunstânciasexcepcionais ou situações de emergência públicapara justificar a prática da tortura ou outros maustratos.Princípios sobre a Prevenção Eficaz e Investigaçãodas Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ouSumárias: nos termos do Princípio 1, que exigeque os Governos proíbam por lei quaisquer execuçõesdesse tipo, as circunstâncias excepcionais,nomeadamente o estado de guerra ou aameaça de guerra, a instabilidade política internaou qualquer outra situação de emergênciapública, não poderão ser invocadas como justificaçãopara a prática de execuções extrajudiciais,arbitrárias ou sumárias.3. OBSERVAÇÕES FINAIS187. As demais partes relevantes dos instrumentosde direitos humanos acima mencionados serãoanalisadas nos capítulos seguintes. É evidente quea observância por parte dos agentes das disposiçõesdestes instrumentos garantirá uma conduta policialética e lícita nas áreas pelos mesmos abrangidas.188. Para além das normas do Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei, que dizem respeito à ética policial em geral,as disposições dos outros instrumentos referidos nopresente capítulo foram destacadas uma vez quetratam de questões específicas relativas à ética elicitude do comportamento policial.189. Por exemplo, a questão da responsabilidade individual– dos funcionários superiores que emitamordens ilícitas e de outros funcionários que eventualmenterecebam semelhantes ordens – é muitoimportante numa instituição disciplinada e hierarquicamenteorganizada. As disposições dos instrumentosexaminados no presente capítulo são bastanteclaras quanto a determinar quem incorre em responsabilidadeindividual: a pessoa que profere a ordemilícita e a pessoa que comete o acto ilícito, não obstanteeste ter ou não sido ordenado por um superior.190. Quanto às disposições que exigem que a políciadenuncie as violações de direitos humanos, osinstrumentos não se limitam a elevar esta obrigaçãode denunciar à categoria de norma internacional,eles indicam também as situações em queo agente pode e deve recorrer a instâncias exterioresà instituição policial para o fazer.191. A terceira questão de relevância específicaque abordámos, isto é, a proibição de invocaçãode circunstâncias excepcionais ou situações deemergência para justificar uma conduta policialilícita ou anti-ética, reveste-se da maior importância.Sempre que se verifiquem circunstânciasexcepcionais, bem como durante situações deConceitos Fundamentais* 51

emergência, a polícia pode ficar sujeita a consideráveispressões no sentido de demonstrar eficáciae “conseguir resultados”. Esta pressão podeser imposta pelo poder político, pela opiniãopública ou ter origem dentro do próprio organismoresponsável pela aplicação da lei. Taissituações colocam dilemas tanto éticos comojurídicos a todos os agentes de polícia, constituindoas normas internacionais, que são bastanteclaras na matéria, um importante ponto dereferência tanto para estes últimos como para asinstituições policiais.192. A exigência de uma conduta policial ética elícita significa essencialmente que os agentes policiaisindividualmente considerados e as organizaçõesde polícia se devem esforçar por ser eficazese, ao mesmo tempo, por respeitar a lei, adignidade humana e os direitos humanos. Garantira eficácia da acção policial é, em parte, uma questãode competência profissional e técnica; mas,independentemente do nível de competência, esseobjectivo não poderá ser atingido sem o apoioactivo e a cooperação efectiva do público em geral.É mais fácil conseguir e manter tal apoio e cooperaçãocaso a actividade policial seja desenvolvidade forma lícita e humana. Uma polícia arbitrária,violenta e desrespeitadora da lei suscita o medo eo desprezo. Tal polícia não recebe, nem merece, oapoio do público.b. Normas internacionais sobre uma conduta policial lícitae conforme aos princípios éticos – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRECOMENDAÇÕES DESTINADASA TODOS OS AGENTES POLICIAIS• Inscreva-se em programas de formação contínua para compreendermelhor as competências que a lei lhes atribui e respectivas limitações.• Lembre-se que a “obediência a ordens superiores” não poderá ser invocadapara justificar violações graves de direitos humanos, tais como execuçõesextrajudiciais e actos de tortura.• Procure conhecer bem os procedimentos, tanto internos como externos,de queixa e denúncia.• Denuncie as infracções à lei e as violações de direitos humanos.• Organize acções de formação contínua a fim de garantir que todos os agentespoliciais compreendem plenamente as suas competências legais e os direitosdos cidadãos.• Através do exemplo e de uma boa prática de comando e gestão, assegure--se de que todos os agentes policiais respeitam a dignidade de todas as pessoas.• Assegure-se de que toda a política e estratégia policiais, bem como asordens dadas aos subordinados, têm em conta a exigência de proteger epromover os direitos humanos.• Assegure-se de que todas as participações e queixas por violações dedireitos humanos são adequada e cabalmente investigadas.• Elabore e aplique regulamentos internos que incorporem as normasinternacionais de direitos humanos.• Elabore um código deontológico para o corpo de polícia a que pertence,incorporando as normas internacionais referidas no presente capítulo.}}52*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1Os instrutores e formadores das forças policiais,sobretudo os que se ocupam dos novos agentes,deparam-se com o problema de as atitudes e osconhecimentos adquiridos nos programas de formaçãoserem por vezes contrariados pelas atitudese comportamentos prevalecentes no seio da instituiçãopolicial. Por outras palavras, a cultura da organizaçãopode ser hostil a algumas atitudes econhecimentos considerados desejáveis numagente de polícia. Isto é especialmente verdade noque diz respeito à formação policial em matéria dedireitos humanos.O que pode ser feito para solucionar este problemapor parte dos:a) Formadores e instrutores das forças policiais?b) Comandantes e supervisores das forças policiais?Elabore uma pequeno texto com os conselhos quedaria aos novos agentes colocados às suas ordensou sob a sua supervisão, sobre a forma comopodem ser polícias eficazes e ao mesmo tempo respeitadoresdos direitos humanos.Exercício n. o 2Imagine que foi nomeado para um comité encarregadode elaborar um código deontológico para apolícia do seu país. Você deverá ter em conta:a) O princípio do respeito pela dignidade inerenteà pessoa humana;b) O Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei, das NaçõesUnidas;c) As circunstâncias do seu país, nomeadamentequaisquer preocupações com a actual evolução dacriminalidade e com a actividade policial, e elaborarum código deontológico composto por diversosartigos, cada um dos quais seguido de um comentárioexplicativo, para distribuição por todos osagentes policiais. O documento será também tornadopúblico. Redija um instrumento que preenchaos requisitos enunciados na presente hipótese.Exercício n. o 3O Princípio 1 dos Princípios Básicos sobre a Utilizaçãoda Força e de Armas de Fogo pelos FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei exigeque os Governos e organismos responsáveis pelaaplicação da lei mantenham “sob permanente avaliaçãoas questões éticas ligadas à utilização daforça e de armas de fogo”.1). Que práticas e procedimentos podem seradoptados a fim de manter as questões éticas ligadasà utilização da força e de armas de fogo sob permanenteavaliação?2). Analise e descreva formas de abordar asquestões éticas relacionadas com a utilização daforça e de armas de fogo pela polícia no âmbitoda formação dos agentes policiais.Exercício n. o 4O Princípio 7, n. o 2, do Conjunto de Princípios paraa Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a QualquerForma de Detenção ou Prisão estabelece:Os funcionários com razões para crer que ocorreuou está iminente uma violação do presente Conjuntode Princípios devem comunicar esse facto aosseus superiores e, sendo necessário, a outras autoridadesou instâncias competentes de controlo oude recurso.1). Que dificuldades poderá um agente policialque faça uma denúncia desse tipo ter de enfrentardentro da instituição a que pertence?2). Como podem essas dificuldades ser ultrapassadas?3). Caso um agente policial tenha motivos paraacreditar que ocorreu uma violação do Conjunto dePrincípios, terá ele o direito de, em todas as cir-Conceitos Fundamentais* 53

cunstâncias, levar a questão ao conhecimento deentidades estranhas à organização policial – porexemplo, à imprensa?4). O que aconselharia aos novos agentes emfase de formação sobre a maneira de respondercaso sejam testemunhas de maus tratos cometidospor colegas seus contra detidos?3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Que vantagens tem a afirmação de que os direitoshumanos são inalienáveis e inerentes a todasas pessoas e não direitos concedidos pelos Estados?2). Porque sentem alguns polícias existir umacerta incompatibilidade entre a aplicação da lei ea protecção dos direitos humanos?3). O que pode ser feito para fazer desaparecer aideia presente em alguns polícias de que o respeitodos direitos humanos pode ser incompatível coma aplicação da lei?4). Que utilidade têm os códigos adoptados anível internacional, tais como o Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei, para cada agente policial e organismoresponsável pela aplicação da lei?5). Que procedimentos de gestão e supervisãopodem ser adoptados para garantir que todos os funcionáriosde polícia respeitam a obrigação de confidencialidadeimposta pelo artigo 4. o do Código deConduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei?6). O artigo 7. o do Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Leiproíbe que os agentes policiais cometam qualqueracto de corrupção. Como definiria um acto de corrupção?Indique as três condições que consideramais importantes para prevenir a corrupção noseio da polícia.7). A utilização da força por parte da polícia contrauma pessoa levanta questões tanto éticas comojurídicas. Que nível de força terá um agente de exercerpara que se coloquem tais questões? Por outraspalavras, pode a mais pequena utilização de forçacolocar questões no domínio da ética e da legalidade,ou tal só acontecerá caso se verifiquemlesões corporais?8). Uma vez que a polícia tem a obrigação decumprir as disposições da lei interna, que defineas competências das forças policiais e protege osdireitos humanos, qual a finalidade dos códigosdeontológicos adoptados nos diferentes países?9). Na sua opinião, que qualidades deverá reunirum candidato ao ingresso na polícia, tendo emconta que deverá ser capaz de agir com eficácia eem conformidade com os princípios éticosenquanto agente policial?10). Existem algumas vantagens na elaboração decódigos deontológicos distintos para as diferentescategorias de agentes policiais, por exemplo, para osfuncionários responsáveis pela investigação penal?Em que medida seria esse código distinto das disposiçõesfundamentais do Código de Conduta paraos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Leidas Nações Unidas?54*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo*09O papel da Polícianuma Sociedade democráticaObjectivos do capítulo• Sensibilizar os formadores e os formandos para as normas e concepçõesrelativas à actividade policial que sejam conformes aos princípios da ordemdemocrática, por confronto com os modelos baseados no autoritarismo.}}Princípios fundamentais}• No exercício dos seus direitos e liberdades, cada pessoa está sujeita apenasàs limitações estabelecidas pela lei.• As limitações ao exercício dos direitos e liberdades serão apenas as necessáriaspara assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos dos outrose para satisfazer as justas exigências da moralidade, da ordem pública edo bem-estar numa sociedade democrática.• Todos têm o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos doseu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livrementeescolhidos.• A vontade do povo constitui o fundamento da autoridade do poder político.• A vontade do povo deve exprimir-se através de eleições honestas, a realizarperiodicamente por sufrágio universal e igual.• Cada organismo responsável pela aplicação da lei deve ser representativoda comunidade no seu conjunto, responder às suas necessidades eser responsável perante ela.• Todas as pessoas têm direito à liberdade de opinião, expressão, reuniãoe associação.• Todos os agentes policiais são parte integrante da comunidade e têm odever de a servir.}Segunda Parte 55*

a. Normas internacionais sobre direitos nal contêm disposições análogas:aprovado para ratificaçãoN.T.1 Assinado por Portugal a22 de Setembro de 1976 ehumanos e actividade policial numa sociedadedemocrática – Informação para as apre-n. o 65/78, de 13 de Outu-por Portugal pela Leibro, publicada no Diário dasentaçõesRepública, I Série A,Carta Africana dos Direitos don. o 236/ /78. O aviso dedepósito do instrumento deHomem e dos Povosratificação (aviso n. o 1/79,– artigo 13. o de 2 de Janeiro) encontra-se:publicado no Diário da1. INTRODUÇÃORepública, I Série A, n. o1/79. O instrumento de ratificaçãofoi depositado juntoConvenção Americana sobredo Secretário-Geral do Conselhoda Europa a 9 de193. O termo “democracia” tem múltiplos significadose existem diversas formas de – artigo 23. o ;Direitos HumanosNovembro de 1978.governo democrático. Como este manual se Protocolo n. o 1 N.T.1 à Convençãodestina a ser utilizado no mundo inteiro, e diz Europeia dos Direitos do Homemrespeito aos direitos humanos e à aplicação da – artigo 3. o .lei, há que interpretar esse termo em sentidomuito amplo e conforme consagrado em diversosinstrumentos de direitos humanos. sempre que necessário.Convém também fazer referência a estes textos,194. Por exemplo, a maior parte dos Princípios 196. A democracia está relacionada com doisFundamentais acima enunciados figuram na outros ideais importantes no domínio da aplicaçãoDeclaração Universal dos Direitos do Homem, cujo da lei:artigo 21. o estabelece que toda a pessoa tem direito: • o princípio do Estado de Direito;• de tomar parte na direcção dos negócios públicosdo seu país, quer directamente, quer por inter-• a promoção e protecção dos direitos humanos.médio de representantes livremente escolhidos; De facto, estes três ideais são interdependentes, pois• de acesso, em condições de igualdade, às funções a melhor forma de proteger os direitos humanospúblicas do seu país.consiste em garantir a existência de processosdemocráticos eficazes e a manutenção do EstadoO artigo 21. o refere ainda que:de Direito; além disso, os textos de direitos humanosconsagram direitos e liberdades que são• a vontade do povo é o fundamento da autoridadedos poderes públicos;essenciais tanto para os processos democráticos• esta vontade deve exprimir-se através de eleições como para o Estado de Direito.honestas a realizar periodicamente;• as eleições serão realizadas por sufrágio universale igual, com voto secreto ou segundo processo numa sociedade democrática que deverá ser refe-197. Um aspecto significativo da actividade policialequivalente que salvaguarde a liberdade de voto. rido nestas observações iniciais é a questão do“policiamento democrático”. Este conceito é195. O Pacto Internacional sobre os Direitos importante, uma vez que a actividade policial é umCivis e Políticos (artigo 25. o ) consagra os mesmosdireitos:Estado. Como os processos e as formas de governodos meios através dos quais se governa um• direito de tomar parte na direcção dos negócios democráticos constituem direitos humanos fundamentais,a noção de policiamento democráticopúblicos, directa ou indirectamente;• direito de aceder, em condições gerais de igualdade,às funções públicas do seu país;um policiamento democrático é a responsabili-baseia-se nestes direitos. Um dos requisitos de• direito de votar em eleições genuínas e periódicasdadeda polícia perante a população que serve.198. Os direitos essenciais numa democracia e oNOTA PARA OS FORMADORES: Os seguintes instrumentosde direitos humanos de âmbito regio-questões de que nos ocuparemos mais adiante,papel da polícia relativamente a esses direitos são56 Humanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH] *Direitos

assim como o policiamento democrático e seusrequisitos.2. ASPECTOS GERAIS DA ACTIVIDADE POLICIALNUMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA(a)Princípios fundamentais199. Os princípios democráticos fundamentaisenunciados nos textos de direitos humanos sãoos seguintes:• participação directa e por intermédio de representantesna direcção dos negócios públicos (de ondedecorre o direito de todas as pessoas de participar,directa ou indirectamente, no governo do seu país);• igualdade de acesso à função pública;• sufrágio universal e igual com base em eleiçõeslivres e periódicas;• respeito das liberdades fundamentais.As normas específicas dos instrumentos de direitoshumanos foram concebidas para tornar efectivosos princípios acima enunciados e serãoanalisadas em seguida.são claramente importantes para que as pessoas,individualmente ou em grupo, possam concebere desenvolver ideias e ideais. Isto constitui, poroutro lado, um elemento fundamental dos processospolíticos democráticos.[ii] Direito à liberdade de opiniãoe de expressão203. Este direito é protegido pela Declaração Universaldos Direitos do Homem (artigo 19. o ), PactoInternacional sobre os Direitos Civis e Políticos(artigo 19. o ), Carta Africana dos Direitos do Homeme dos Povos (artigo 9. o ), Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 13. o ) e ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem (artigo 10. o ).204. A liberdade de opinião é indispensável aos processospolíticos, da mesma forma que a liberdadede consciência. A possibilidade de comunicar pensamentose opiniões é mais um dos elementosnecessários ao exercício da democracia.[iii] Direitos à liberdade de reuniãoe de associação pacíficas(b) Disposições específicas sobrea actividade policial numa sociedadedemocrática200. Os direitos essenciais aos processos políticosdemocráticos e aos princípios acima enumerados(que se encontram, eles próprios, consagrados em instrumentosde direitos humanos) são os seguintes:205. Estes direitos são protegidos pela DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem (artigo 20. o ),Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos(artigos 21. o e 22. o ), Carta Africana dos Direitosdo Homem e dos Povos (artigos 10. o e 11. o ),Convenção Americana sobre Direitos Humanos(artigos 15. o e 16. o ) e Convenção Europeia dosDireitos do Homem (artigo 11. o ).[i] Direito à liberdade de pensamento,consciência e religião201. Este direito é protegido pela Declaração Universaldos Direitos do Homem (artigo 18. o ), PactoInternacional sobre os Direitos Civis e Políticos(artigo 18. o ), Carta Africana dos Direitos doHomem e dos Povos (artigo 8. o ), Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 12. o ) e ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem (artigo 9. o ).202. A liberdade de consciência, bem como aliberdade de ter e de manifestar as suas convicções206. As actividades políticas só podem ser desenvolvidasem associação com outras pessoas e a partirdo momento em que existam instâncias para acomunicação de ideias, propostas e estratégias. Porestes motivos, os direitos à liberdade de reunião ede associação pacíficas são tão importantes quantoos direitos referidos nas rubricas precedentes.NOTA PARA OS FORMADORES: 1. A liberdade de reuniãopacífica é referida no princípio 12 dos PrincípiosBásicos sobre a Utilização da Força e deArmas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei. Esse princípio, bem comoConceitos Fundamentais* 57

os dois que se lhe seguem, relativos à utilização daforça em caso de reuniões ilegais e em caso de reuniõesviolentas, respectivamente, aparecem reproduzidosno capítulo XV, secção A.2 (e), infra, quese ocupa dos distúrbios internos.2. Na introdução ao presente capítulo, foramidentificados os três ideais interdependentes dademocracia, Estado de Direito e protecção dosdireitos humanos. Após examinarmos os direitosessenciais à democracia, cabe agora referir osdireitos essenciais ao Estado de Direito. Deles sãoexemplos o direito à presunção da inocência e odireito a um julgamento equitativo em caso dededução contra a pessoa de qualquer acusação emmatéria penal. Estes direitos são protegidos pelaDeclaração Universal dos Direitos do Homem(artigos 10. o e 11. o ), Pacto Internacional sobreos Direitos Civis e Políticos (artigo 14. o ), CartaAfricana dos Direitos do Homem e dos Povos(artigo 7. o ), Convenção Americana sobre DireitosHumanos (artigo 8. o ) e Convenção Europeia dosDireitos do Homem (artigo 6. o ). Outros exemplospodem ser encontrados e, na verdade, pode entender-seque todos os chamados “direitos civis”reforçam o Estado de Direito.(c)Os direitos políticos e o papel da polícia207. Os direitos políticos acima enunciados, consagradosem normas internacionais juridicamentevinculativas para os Estados Partes nos diversos tratados,têm implicações na actividade e prática policiais.Para que possam ser exercidos, é necessárioque a polícia adopte uma série de medidas, infraindicadas na secção B.1: “Medidas práticas para aaplicação das normas internacionais”. Porém, éconveniente considerar nesta fase o importantepapel desempenhado pela polícia no que diz respeitoaos direitos políticos.208. Em muitos aspectos, a polícia pode ser consideradacomo uma promotora dos direitos políticos,permitindo que estes sejam exercidos pelosindivíduos. Isto significa:• assegurar um justo equilíbrio entre a ordempública e o exercício de tais direitos pelas pessoase grupos de pessoas;• manter a imparcialidade e não discriminar entreas pessoas e os grupos que pretendem exercer taisdireitos.209. De uma forma mais geral, a polícia deverá mantera ordem social (paz e tranquilidade sociais) paraque os processos políticos possam ser conduzidosem conformidade com a Constituição e com a lei ede forma a que os direitos políticos indispensáveisa esses processos possam ser exercidos. De facto, oartigo 28. o da Declaração Universal proclama:Toda a pessoa tem direito a que reine, no planosocial e no plano internacional, uma ordem capazde tornar plenamente efectivos os direitos e asliberdades enunciados na presente Declaração.A manutenção da ordem social é uma das principaisfunções da polícia.(d) Disposições específicas sobre actividade policiale eleições democráticas210. A polícia e as forças de segurança desempenhamum duplo papel nos processos eleitorais.A eficaz administração da justiça em períodoeleitoral exige um equilíbrio entre, por um lado,a necessidade de segurança e manutenção daordem durante o período eleitoral e, por outro, anecessidade de não atentar contra os direitos doscidadãos e de garantir um ambiente livre de intimidação.O Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei impõea todos os agentes da ordem a obrigação de servira comunidade. Esta noção exige necessariamenteque as forças de segurança se esforcem por garantirque todos os cidadãos participem em eleiçõesque sejam regulares no plano administrativo etenham lugar ao abrigo de qualquer intervenção susceptívelde colocar entraves à livre expressão da vontadepopular.211. O Código de Conduta estabelece também que“os funcionários responsáveis pela aplicação dalei devem respeitar e proteger a dignidadehumana, manter e apoiar os direitos fundamentaisde todas as pessoas” (artigo 2. o ), o que abrange, nãosó o direito de participar em eleições, mas todos58*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

os direitos humanos. As instituições policiais quenão respeitam os direitos humanos fundamentaisarriscam-se a criar uma atmosfera de intimidaçãoinibidora do eleitorado e, assim, subverter a veracidadeda eleição.212. Para além disso, em conformidade com oCódigo de Conduta, os funcionários responsáveispela aplicação da lei devem “opor-se rigorosamentee combater” qualquer acto de corrupção(artigo 7. o ). Assim, eles estão claramente obrigadosa impedir quaisquer tentativas de fraude eleitoral,falsificação de identidade, suborno, intimidação etodos os outros actos que possam afectar a veracidadedos resultados eleitorais. O Código estabeleceainda que os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei “não devem cometer qualquer actode corrupção” (artigo 7. o ). Esta obrigação reveste--se da maior importância, dada a tendência deassociar a polícia e as forças de segurança com umaou outra das partes nos processos eleitorais em certospaíses. Por último, e com o objectivo de assegurara imparcialidade das forças de segurança, opapel da polícia na manutenção da ordem emperíodo eleitoral subordina-se frequentemente aodos supervisores eleitorais.213. No caso dos serviços nacionais de polícia, osagentes presentes nos locais de recenseamentoou de voto devem agir de forma discreta, profissionale disciplinada. Em geral, isto exige que, emcada local, sejam colocados funcionários de políciae segurança no número mínimo necessáriopara assegurar a segurança do espaço em causa.Este “número mínimo necessário” é geralmentedeterminado em conjunto com os supervisoreseleitorais. Em caso algum a polícia deverá estar posicionadade forma a impedir o legítimo acesso aolocal de voto, intimidar os eleitores ou desencorajara sua participação.214. Em geral, solicita-se aos contingentes depolícia civil (CIVPOL) das operações de manutençãoda paz que adoptem uma postura umpouco diferente. O seu mandato compreendealguns elementos de reforço da confiança e aprópria visibilidade desses funcionários noslocais de recenseamento e de voto pode contribuirpara inspirar a confiança dos votantes na neutralidade,regularidade e segurança do processo.Os agentes da CIVPOL devem, como é evidente,comportar-se de forma absolutamente objectivae, tal como os seus colegas da polícia nacional,demonstrar o mais alto grau de disciplina e profissionalismo.215. Tanto os funcionários nacionais de políciacomo os agentes da CIVPOL têm por missão contribuirpara uma verdadeira e manifesta atmosferade ordem e segurança, comportando-se com objectividadee defendendo os direitos das partes, doscandidatos, dos votantes e do público em geral,durante os períodos eleitorais.(e) Disposições específicas sobreuma actividade policial democrática216. Na sua resolução 34/169, de 17 de Dezembrode 1979, pela qual adoptou o Código de Conduta paraos Funcionários Responsáveis pela Aplicação daLei, a Assembleia Geral declarou que como qualquerórgão do sistema de justiça penal, todos os órgãosde aplicação da lei devem ser representativos dacomunidade no seu conjunto, responder às suasnecessidades e ser responsáveis perante ela […]Uma polícia representativa, receptiva às necessidadesda comunidade e responsável perante ela, poroutras palavras, uma actividade policial democrática,é fundamental numa democracia.[i]Polícia representativa217. Isto significa que a polícia deve assegurar-sede que os seus agentes são suficientemente representativosda comunidade que servem. Os gruposminoritários devem estar adequadamente representadosdentro das instituições policiais,mediante políticas de recrutamento justas e não discriminatóriase de medidas destinadas a permitirque os membros de tais grupos desenvolvam asua carreira no seio dos organismos em causa.218. Além disso, a polícia deve ter em conta acomposição do pessoal ao seu serviço em termosqualitativos, bem como quantitativos. Isto significaConceitos Fundamentais* 59

garantir, não só que os efectivos policiais existemem número suficiente e são devidamente representativosda população, mas também que osagentes têm a vontade e a capacidade de exercer asua missão no quadro de um sistema políticodemocrático.[ii] Polícia receptiva às necessidadesda comunidade219. Para este fim, a polícia deve conhecer asnecessidades e expectativas do público e sabercomo lhes dar resposta. É evidente que a populaçãonecessita e espera que a polícia:• previna as infracções e, caso elas sejam cometidas,descubra os seus autores;• mantenha a ordem pública.Estas são, porém, necessidades e expectativasmuito genéricas. A polícia deverá também ter emconsideração:• a forma como a população deseja que essesobjectivos sejam alcançados (por exemplo, demaneira lícita e humana);• as necessidades e expectativas específicas de cadapopulação num dado momento e em determinadolugar.Compete aos comandantes das forças policiaiscompreender as necessidades e expectativas dacomunidade que servem, fazer a sua própria avaliaçãoprofissional e ter ambos os factores emconta na definição das políticas e estratégias deactuação policial.220. Um outro aspecto da actividade policialreceptiva às necessidades da comunidade – que serelaciona com a noção de actividade policial responsável– é a necessidade de que os actos dos agentesda polícia fiquem sujeitos ao escrutíniopúblico. No parágrafo d) do preâmbulo da resolução34/169 da Assembleia Geral sugerem-se algumasformas de garantir o exercício deste tipo decontrolo. Entre elas, incluem-se o controlo porparte de uma comissão de avaliação, ministério,órgão especializado, poder judicial, provedor,comité de cidadãos, ou qualquer combinação detodos estes métodos.[iii]Polícia responsável221. Este objectivo pode ser alcançado de três principaisformas:• legalmente – tal como todos os indivíduos e instituiçõesnos países onde vigora o princípio doEstado de Direito, os polícias são responsáveisperante a lei;• politicamente – a polícia é responsável perante apopulação que serve, através das instituições políticasdemocráticas do Estado. Desta forma, as suas políticase práticas no domínio da aplicação da lei e manutençãoda ordem ficam sujeitas ao controlo público;• economicamente – a polícia é responsável pelaforma como utiliza os recursos que lhe são atribuídos.Este aspecto vai além do controlo das suasprincipais funções no domínio da aplicação da lei,constituindo uma forma suplementar de controlodemocrático sobre todos os escalões de comando, gestãoe administração de uma instituição policial.222. É também possível encontrar métodos decontrolo mais informais a nível local, por exemplomediante a criação de grupos de ligação entre a políciae os cidadãos. Por outro lado, esta forma de controlopode funcionar como um meio capaz depermitir à polícia conhecer e dar resposta à necessidadeslocais imediatas.3. OBSERVAÇÕES FINAIS223. A análise da actividade policial numa sociedadedemocrática destaca os aspectos políticos destaactividade. Esta pode ser uma área sensível e difícil,pelas seguintes razões:a) algumas circunstâncias dos países em processode transição para formas de governo democráticascolocam dificuldades especiais à polícia. Nestassituações, a polícia tem de estar particularmenteconsciente da necessidade de permanecer imparciale de adoptar uma atitude não discriminatória;b) em países com uma longa tradição democrática,existe a tendência para ignorar e minimizaros aspectos políticos da actividade policial, tendênciaessa que resulta, em parte, da preocupação60*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

da própria polícia de se manter independente eimparcial. Isto pode levar a alguma ingenuidadena abordagem de situações altamente politizadas.Contudo, em sentido bastante amplo, a actividadepolicial é por vezes uma actividade vincadamentepolítica. Há que garantir que a acção dasforças policiais se mantém independente eimparcial. Para que isto seja conseguido, todos osagentes da polícia devem ter consciência de quenão estão ao serviço de qualquer Governo ouregime em particular.224. O fundamento de toda a actividade policialreside na Constituição e na lei. A polícia está ao serviçodo Estado de Direito e dos fins da justiça.b. Normas internacionais sobre direitos humanos e actividade policial numa sociedadedemocrática – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiais• Demonstre independência política e imparcialidade em todas as ocasiões.• Conheça a população da comunidade onde exerce as suas funções.• Aproxime-se da comunidade. Regra geral, não permaneça na esquadracaso possa fazer a patrulha de automóvel e não faça o patrulhamento deautomóvel caso o possa fazer a pé.• Ofereça-se como voluntário para missões de serviço à comunidade.• Em locais de voto, no decorrer de missões de segurança eleitoral, reúna--se primeiro com os responsáveis pelas operações eleitorais e mantenha umaatitude discreta, disciplinada e profissional perante os votantes.• Quando lhe forem atribuídas missões de policiamento em concentraçõese manifestações políticas, dê provas de tolerância e lembre-se de que os objectivosda segurança pública e da prevenção de conflitos devem prevalecer sobre}os restantes.}Conceitos Fundamentais* 61

Objectivos do capítulo• Recomendações destinadas a todos os funcionários com responsabilidadesde comando e supervisão• Defina e aplique, no âmbito da instituição policial, políticas e estratégiasbaseadas no respeito pelo governo democrático.• Introduza, no seio da comunidade, estratégias de acção policial que impliquemo estabelecimento de uma relação de parceria entre a polícia e a comunidadee façam com que a polícia seja vista como parte integrante dessamesma comunidade.• Realize consultas públicas para apurar as necessidades específicas dacomunidade local e adopte medidas a fim de responder a essas necessidades.Institua programas de relações públicas que estimulem a cooperaçãoentre a polícia e a comunidade.• Assegure-se de que os membros da instituição policial são representativosda comunidade no seu todo mediante a adopção de políticas e práticasde recrutamento e gestão justas e não discriminatórias.• Estabeleça procedimentos de recrutamento e programas de formação destinadosa recrutar para a organização e a manter no seu seio agentesdesejosos e capazes de responder às exigências de uma actividade policialdemocrática sob a autoridade de um governo democrático.• Estabeleça laços de cooperação estreitos com as autoridades responsáveispelas operações eleitorais, dirigentes sindicais e organizações não governamentais.• Sempre que possível, coloque agentes em missões de segurança eleitoralde acordo com as necessidades apuradas pelas autoridades responsáveis pelasoperações eleitorais.• Coloque o número mínimo necessário de funcionários nas missões de segurançaeleitoral.• Crie um mecanismo acessível ao público para a apresentação de queixae sugestões e para a comunicação de inquietações.}}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1Uma das mais importantes obrigações da polícianuma sociedade democrática consiste em permanecerpoliticamente imparcial e independente.Tendo presente esta exigência, deverão os agentespoliciais ser autorizados a:a) votar?b) pertencer a partidos políticos?c) pertencer a associações sindicais?d) manifestar opiniões políticas?e) escrever cartas para o correio de leitores de umjornal?Para fins de debate, imagine que é membro de umgrupo de trabalho encarregado da elaboração de umconjunto de directrizes destinadas aos agentespoliciais sobre a forma de se manterem politicamenteimparciais. As directrizes serão utilizadasna formação dos novos agentes e para recordaraos agentes em serviço as suas obrigações a tal respeito.Estas directrizes deverão consistir numasérie de conselhos práticos destinados a orientara acção dos agentes no desempenho das suas fun-62*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

ções, assim como no âmbito das suas vidas privadas.Qual deverá ser o conteúdo dessas directrizes?Exercício n. o 2Na resolução 34/169 da Assembleia Geral, pela qualfoi adoptado o Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei, declara-se:[…] como qualquer órgão do sistema de justiçapenal, todos os órgãos de aplicação da lei devemser representativos da comunidade no seu conjunto,responder às suas necessidades e ser responsáveisperante ela,1). De que formas pode um organismo responsávelpela aplicação da lei ser representativo dacomunidade no seu conjunto?2). Uma forma de assegurar que o organismo érepresentativo da comunidade no seu conjuntoconsiste em recrutar para os seus quadros umnúmero proporcional e representativo dos membrosdos grupos minoritários existentes no seio dasociedade. Tendo presente esta consideração:a) identifique um grupo minoritário presentena sua comunidade que não esteja devidamenterepresentado dentro do seu organismo;b) indique os obstáculos que se colocam à adequadarepresentação desse grupo no seio do organismono momento presente;c) considere formas de ultrapassar esses obstáculose defina as linhas gerais da estratégia parao conseguir.Exercício n. o 3Na resolução 34/169 da Assembleia Geral, pela qualfoi adoptado o Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei, declara-se:[…] como qualquer órgão do sistema de justiçapenal, todos os órgãos de aplicação da lei devemser representativos da comunidade no seu conjunto,responder às suas necessidades e ser responsáveisperante ela,1). De que formas pode um organismo responsávelpela aplicação da lei responder às necessidadesda comunidade e ser responsável perante ela?2). Responder às necessidades da comunidade significaconhecer essas necessidades e encontraruma forma de as satisfazer. De que formas podeum organismo responsável pela aplicação da leitomar conhecimento das necessidades da comunidade?3). Os funcionários superiores de polícia são responsáveispelo comando e pela gestão das instituiçõespoliciais. São também responsáveis pelocomando estratégico das actividades operacionais.De que forma podem as exigências de responderàs necessidades da comunidade e ser responsávelperante ela afectar tais responsabilidades?Exercício n. o 4Tendo em conta as obrigações da polícia de:• assegurar um policiamento eficaz;• respeitar e proteger os direitos humanos;• permanecer representativa da comunidade noseu conjunto, responder às suas necessidades e serresponsável perante ela:a) Que qualidades e características pessoaisdeverá possuir um agente policial?b) Que qualidades e características são indesejáveis?c) Que métodos e técnicas podem ser utilizadospara identificar as qualidades e característicasdesejáveis e indesejáveis nos candidatos aoingresso nas forças policiais?3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Considere as diferenças entre a actividadepolicial no seio de uma sociedade democrática e aactividade policial no seio de uma sociedade nãodemocrática. Indique as cinco diferenças que consideremais significativas.Conceitos Fundamentais* 63

2). O artigo 21. o da Declaração Universal dosDireitos do Homem consagra o direito de todas aspessoas de participarem na direcção dos negóciospúblicos do seu país, quer directamente quer atravésde representantes livremente escolhidos. De queformas pode este direito político reforçar a protecçãode outros direitos civis e políticos?3). O que entende pela expressão “Estado deDireito”? Por que razão é importante que todas aspessoas e instituições do Estado se subordinem aoprincípio do Estado de Direito?4). Quando o princípio do Estado de Direito prevalecenum país, de que forma isso promove eprotege os direitos humanos?5). Pense em formas de a polícia proteger odireito à liberdade de pensamento, consciência ereligião no seio de uma sociedade. Indique ascinco formas que considere mais importantes.6). Pense em formas de a polícia proteger odireito à liberdade de opinião e de expressão no seiode uma sociedade. Indique as cinco formas que consideremais importantes.7). Pense em formas de a polícia proteger odireito à liberdade de reunião e de associação noseio de uma sociedade. Indique as cinco formas queconsidere mais importantes.8). De que forma pode a polícia desempenhar oseu papel da melhor maneira durante os períodoseleitorais, de maneira independente e imparcial epor forma a manter a ordem, a segurança e a pazdurante o escrutínio? Deverá a polícia apoiarpublicamente as campanhas eleitorais dos candidatosque defendem políticas firmes em matériade lei e de ordem?9). Pense no sistema em vigor no seu país pararesponsabilizar a polícia perante a comunidadeque serve através de instituições políticas democráticas.É satisfatório? Em caso negativo, que deficiênciastem? Como poderá ser aperfeiçoado?10). Embora seja fundamental que a polícia respondaperante a comunidade através de instituiçõespolíticas democráticas, é também essencial que ospolíticos não interfiram nas operações quotidianasda polícia. Porque é indispensável que a polícia mantenhaesta forma de independência operacional?64*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo*10Políciae não discriminaçãoObjectivos do capítulo• Familiarizar a polícia com as exigências legais de uma conduta não discriminatóriae sensibilizá-la para os efeitos nefastos das atitudes discriminatórias.}}Princípios fundamentais}• Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.• Os direitos humanos derivam da dignidade inerente à pessoa humana.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão cumprir, emtodas as ocasiões, os deveres que a lei lhes impõe, servindo a comunidadee protegendo todas as pessoas contra os actos ilegais.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão respeitar eproteger a dignidade humana e defender e garantir os direitos humanosde todas as pessoas.• Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação,à igual protecção da lei.• Ao proteger e servir a comunidade, a polícia não deverá discriminar ilegalmentecom base na raça, no sexo, na religião, na língua, na cor, na opiniãopolítica, na origem nacional, na fortuna, no nascimento ou emqualquer outra condição.• Não será considerada discriminação ilegal a aplicação por parte da políciade determinadas medidas especiais concebidas para atender à especialcondição e necessidades das mulheres (incluindo mulheres grávidas e mãesde crianças de tenra idade), menores, doentes, idosos e outras pessoas quenecessitem de tratamento especial em conformidade com as normas internacionaisde direitos humanos.• As políticas de recrutamento, contratação, colocação e promoção adoptadaspelas instituições policiais não deverão admitir qualquer forma de discriminaçãoilegal.}Segunda Parte 65*

a. Normas internacionais sobrenão discriminação – Informaçãopara as apresentações1. INTRODUÇÃO225. Na Carta das Nações Unidas, os Estados Membrosreafirmam a sua fé nos direitos humanos fundamentais,na dignidade e no valor da pessoahumana e na igualdade de direitos entre homens emulheres. Comprometeram-se também a promovere estimular o respeito pelos direitos humanos epelas liberdades fundamentais para todos, sem distinçãoquanto à raça, sexo, língua ou religião.226. O artigo 2. o da Declaração Universal dosDireitos do Homem dispõe que:Todos os seres humanos podem invocar os direitos e asliberdades proclamados na presente Declaração, sem distinçãoalguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo,de língua, de religião, de opinião política ou outra, deorigem nacional ou social, de fortuna, de nascimentoou de qualquer outra situação.[…]227. Diversos tratados em matéria de direitoshumanos obrigam os Estados Partes a respeitar egarantir a todos, sem discriminação, os direitosneles consagrados. Por exemplo, o artigo 2. o ,n. o 1, do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos estabelece:Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se arespeitar e a garantir a todos os indivíduos que seencontrem nos seus territórios e estejam sujeitos à suajurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto,sem qualquer distinção, derivada, nomeadamente, deraça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opiniãopolítica, ou de qualquer outra opinião, de origemnacional ou social, de propriedade ou de nascimento,ou de outra situação.228. Uma vez que os Estados cumprem, ou não, assuas obrigações jurídicas internacionais atravésda acção dos funcionários que agem em seunome, é claramente importante que os agentespoliciais compreendam e respeitem o princípiofundamental da não discriminação. É tambémimportante que os polícias compreendam as disposiçõesdos textos internacionais de direitoshumanos, bem como da legislação nacional, queprocuram tornar efectivo esse princípio.229. O presente capítulo analisa as normas internacionaisrelativas à não discriminação, fazendoparticular referência às mais significativas noâmbito do processo de aplicação da lei e manutençãoda ordem.2. ASPECTOS GERAIS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO(a)Princípios fundamentais230. A não discriminação constitui, em si própria,um princípio fundamental, essencial à promoçãoe protecção de todos os direitos humanos e liberdadesfundamentais. Todos os membros da famíliahumana têm direitos iguais e inalienáveis.Estes direitos derivam da dignidade e valor inerentesà pessoa humana e têm carácter universal.231. A não discriminação relaciona-se com osseguintes três princípios fundamentais:• igualdade de direitos;• inalienabilidade dos direitos;• universalidade dos direitos.(b) Disposições específicas sobrea não discriminação232. Todas as disposições concretas que passamosa enunciar têm relevância directa no domínio daaplicação da lei ou da actividade policial em geral:[i] Direito ao reconhecimentoda personalidade jurídica233. Este direito está consagrado no artigo 6. o daDeclaração Universal dos Direitos do Homem,que dispõe:Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento emtodos os lugares da sua personalidade jurídica.66*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Encontra-se expresso em termos praticamenteidênticos no Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos (artigo 16. o ) e na Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 3. o ).O artigo 5. o da Carta Africana dos Direitos doHomem e dos Povos garante o direito ao reconhecimentoda personalidade jurídica.234. Este direito aplica-se a “todos os indivíduos”,sendo o reconhecimento da personalidade jurídicafundamental num sistema que protege osdireitos humanos através da lei. A negação destedireito pode conduzir à negação de outros direitos.Exige-se, pois, que a personalidade jurídica seja plenamentereconhecida a todos os cidadãos de umEstado, em condições de igualdade.[ii]Direito à igualdade perante a lei235. Este direito é protegido pelo artigo 7. o daDeclaração Universal dos Direitos do Homem,segundo o qual:Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têmdireito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecçãoigual contra qualquer discriminação que viole apresente Declaração e contra qualquer incitamento a taldiscriminação.236. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civise Políticos contém disposições similares e exige quea lei proíba a discriminação por motivos de, nomeadamente,raça, cor, sexo, língua e religião (artigo 26. o );a Carta Africana dos Direitos do Homem e dosPovos estabelece que todas as pessoas beneficiam deuma total igualdade perante a lei e têm direito a umaigual protecção da lei (artigo 3. o ); e a ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos dispõe nomesmo sentido, acrescentando no entanto que essedireito deverá ser reconhecido a todas as pessoas“sem discriminação” (artigo 24. o ).237. Estes requisitos são muito significativos emtermos de policiamento, uma vez que determinamque, na aplicação da lei, a polícia deve concederuma protecção igual a todos. Não deverá assimhaver qualquer discriminação de natureza adversaaquando da aplicação da lei.[iii]Direito a um julgamento equitativo238. Este direito é protegido pelo artigo 10. o daDeclaração Universal dos Direitos do Homem,que estabelece:Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que asua causa seja equitativa e publicamente julgada por umtribunal independente e imparcial que decida dos seusdireitos e obrigações ou das razões de qualquer acusaçãoem matéria penal que contra ela seja deduzida.239. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civise Políticos (artigo 14. o ), a Carta Africana dos Direitosdo Homem e dos Povos (artigo 7. o ), a ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos (artigo 8. o )e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem(artigo 6. o ) garantem o direito a um julgamentoequitativo. Acrescentam também alguns requisitosdestinados a garantir essa finalidade. Muito importante,neste contexto, é o facto de estabeleceremque este direito se aplica a “todas as pessoas”, ou a“toda a pessoa” ou a “qualquer pessoa” ou a “todos”.240. Embora tais disposições imponham obrigaçõesaos tribunais e sistemas jurídicos em geral, éimportante lembrar que uma conduta contrária àética, ilegal ou discriminatória da parte da políciapode comprometer o direito a um julgamentoequitativo. Para que o processo seja justo, é necessárioque os tribunais possam analisar provasautênticas e imparciais, obtidas por meios lícitose conformes aos princípios éticos. Esta é uma dascondições necessárias para garantir o direito detodas as pessoas a um processo equitativo.[iv] Direito de acesso à função pública em condiçõesde igualdade241. Este direito relaciona-se com o direito de todaa pessoa a tomar parte na direcção dos negóciospúblicos do seu país e com o direito de voto emeleições livres e genuínas. Está consagrado noartigo 21. o , n. o 2, da Declaração Universal dosDireitos do Homem, que dispõe:Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições deigualdade, às funções públicas do seu país.Conceitos Fundamentais* 67

242. O artigo 25. o , alínea c), do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos estabelece quetodos os cidadãos têm direito de aceder “em condiçõesgerais de igualdade” à função pública do seupaís. Este direito é igualmente reconhecido naCarta Africana dos Direitos do Homem e dosPovos (artigo 13. o ) e na Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 23. o ). Todos estesartigos consagram o direito de participar nosnegócios públicos ou no governo do país, bemcomo o direito a eleições livres e honestas. Estesdireitos deverão ser garantidos sem discriminaçãoa “todos os cidadãos”.243. A actividade policial é uma função públicaimportante. Todos os cidadãos devidamente qualificados,e que o desejem fazer, deverão ter a oportunidadede aceder a essa função e de nela participar.O ingresso nas corporações de polícia de um paísdeverá depender exclusivamente das qualificações,aptidões para o desempenho da função e competênciados candidatos. Ninguém deverá ser excluídocom base apenas na respectiva raça, cor ou sexo.[v]Incitamento à discriminação244. O artigo 20. o , n. o 2, do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos estabelece:247. Dada a gravidade dos actos que infringem essalegislação, as suas consequências negativas sobre osdireitos humanos e o risco de a incitação à discriminação,à hostilidade ou à violência poder conduzir agraves situações de distúrbio civil, a resposta da políciaa essas infracções deverá ser rápida e eficaz.[vi] Derrogação das obrigações duranteos estados de emergência248. O artigo 4. o do Pacto Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos permite aos Estados tomaremmedidas que derroguem algumas das obrigaçõesassumidas em virtude do Pacto em situaçõesde emergência pública que ameacem a existênciada nação. Estes estados de emergência devem seroficialmente declarados e as medidas derrogatóriasadoptadas dever-se-ão limitar às estritamenteexigidas pela situação. Além do mais, tais medidas:• não deverão ser incompatíveis com outras obrigaçõesimpostas ao Estado pelo direito internacional;• não deverão envolver uma discriminação fundadaunicamente na raça, na cor, no sexo, na língua,na religião ou na origem social.Alguns artigos não podem ser objecto de derrogação,nomeadamente os que protegem o direitoà vida e a proibição da tortura e dos maus tratos.Todo o apelo ao ódio nacional, racial e religioso que constituauma incitação à discriminação, à hostilidade ou àviolência deve ser interditado pela lei.Esta obrigação dos Estados Partes no Pacto significaque lhes incumbe adoptar e reforçar legislaçãoque proíba o incitamento à discriminação nos termosenunciados nesse artigo.245. Conforme acima indicado, o artigo 7. o daDeclaração Universal dos Direitos Humanos consagrao direito a igual protecção contra qualquerdiscriminação que viole a Declaração e contraqualquer incitamento a tal discriminação.246. As normas da Declaração Universal têm clarasimplicações no domínio da aplicação da lei, pois quandoos Estados adoptam legislação em conformidade comessas normas, incumbe à polícia aplicá-las.249. Disposições semelhantes figuram no artigo 27. oda Convenção Americana sobre Direitos Humanos.(As normas derrogatórias constantes do artigo 15. oda Convenção Europeia dos Direitos do Homem nãofazem qualquer referência específica à questão dadiscriminação).250. A exigência de que as medidas de derrogação nãosejam discriminatórias reveste-se de considerávelimportância. As situações de emergência pública sãomuitas vezes declaradas em períodos de tensão e desordemcivil. Nessas circunstâncias, um Governo pode,por exemplo, considerar necessário reforçar os poderesda polícia em matéria de captura, assim derrogandoas normas dos tratados que protegem o direito à liberdadee segurança da pessoa. Caso sejam adoptadasmedidas nesse sentido, é fundamental que os poderessuplementares atribuídos à polícia sejam exercidosrigorosamente dentro dos limites impostos por lei68*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

e sem discriminação. O exercício ilegal ou discriminatóriodas competências policiais em períodos de tensãoe desordem civil pode contribuir significativamentepara o exacerbar dessa mesma tensão e desordem.251. A questão das medidas derrogatórias seráanalisada em maior detalhe no capítulo XV sobreDistúrbios Internos, Estados de Excepção e ConflitosArmados.assistência e socorros médicos às pessoas feridasou afectadas, tão rapidamente quanto possível. Istosignifica que existe uma obrigação geral de respeitara vida humana – toda a vida humana – e degarantir a prestação de assistência médica.NOTA PARA OS FORMADORES: Este instrumentoserá analisado em maior detalhe no capítulo XIV,sobre Utilização da Força e de Armas de Fogo.(c) Disposições de instrumentoscom especial relevância no domínioda aplicação da lei[iii] Conjunto de Princípios para a Protecção deTodas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma deDetenção ou Prisão[i] Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei252. Os artigos 1. o , 2. o e 8. o do Código relacionam--se com a questão da discriminação.253. O artigo 1. o estabelece que os funcionários responsáveispela aplicação da lei devem servir a comunidadee proteger todas as pessoas contra actos ilegais.O artigo 2. o exige-lhes que protejam a dignidade humanae que mantenham e defendam os direitos fundamentaisde todas as pessoas. O artigo 8. o estabelece que os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei devem respeitara lei e o próprio Código de Conduta.254. A referência a “todas as pessoas” constante dosartigos 1. o e 2. o exclui claramente qualquer hipótesede discriminação, enquanto que as normas do artigo8. o significam que quaisquer disposições legais queproíbam a discriminação, bem como as disposiçõesdo próprio Código de Conduta, devem ser respeitadas.[ii] Princípios Básicos sobre a Utilizaçãoda Força e de Armas de Fogo pelos FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei255. O princípio 5 deste instrumento refere-se asituações em que é inevitável a utilização da forçae de armas de fogo por parte da polícia.256. Nos termos do princípio 5 b), a polícia deveráesforçar-se por reduzir ao mínimo os danos e lesõese respeitar e preservar a vida humana. O princípio5 c) exige que a polícia assegure a prestação de257. O Princípio 1 impõe que todas as pessoassujeitas a qualquer forma de detenção ou prisãosejam tratadas de forma humana e com respeitopela dignidade inerente à pessoa humana.258. O Princípio 5, n. o 1, exige que o Conjunto dePrincípios se aplique a todas as pessoas que se encontremno território de um determinado Estado, semdistinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo,língua, religião ou convicção religiosa, opinião políticaou outra, origem nacional, étnica ou social, fortuna,nascimento ou qualquer outra situação. Contudo,o n. o 2 acrescenta uma importante condição:As medidas aplicadas ao abrigo da lei e exclusivamentedestinadas a proteger os direitos e a condiçãoespecial das mulheres, especialmente das mulheresgrávidas e mães de crianças de tenra idade, dascrianças e dos adolescentes, dos idosos, dos doentesou das pessoas deficientes não serão consideradasmedidas discriminatórias. A necessidade detais medidas, bem como a sua aplicação, serãosempre ser objecto de reapreciação por parte de umaautoridade judiciária ou outra autoridade.NOTA PARA OS FORMADORES: Este instrumentoserá analisado em maior detalhe no capítulo XIII,sobre Detenção.[iv] Declaração dos Princípios Básicosde Justiça Relativos às Vítimasda Criminalidade e de Abuso de Poder259. Conforme declarado pela Assembleia Geral nasua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985Conceitos Fundamentais* 69

(terceiro parágrafo preambular), pela qual adoptouesta Declaração:[…] as vítimas da criminalidade e as vítimas de abusode poder e, frequentemente, também as respectivasfamílias, testemunhas e outras pessoas que acorremem seu auxílio sofrem injustamente perdas, danos ouprejuízos e […] podem, além disso, ser submetidas a provaçõessuplementares quando colaboram na perseguiçãodos delinquentes.260. O parágrafo 3. o da Declaração exige que asdisposições do instrumento se apliquem a todas aspessoas, sem distinção de qualquer espécie. Acrescentaaos fundamentos habituais (nomeadamentea raça, a cor e o sexo), as “crenças ou práticas culturais”e a “capacidade física”.NOTA PARA OS FORMADORES: Este instrumentoserá analisado em maior detalhe no capítulo XIX,sobre Protecção e Indemnização das Vítimas.[v] Declaração sobre a Protecção de Todasas Pessoas contra a Tortura e Outras Penasou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou DegradanteseConvenção contra a Tortura e Outras Penas ouTratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes261. Ambos os instrumentos contêm parágrafosintrodutórios (no preâmbulo da resolução da AssembleiaGeral que adopta a Declaração e no texto da própriaConvenção) onde se declara que, em conformidadecom os princípios enunciados na Carta das NaçõesUnidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveisde todas as pessoas constitui o fundamentoda liberdade, da justiça e da paz no Mundo.262. Além do mais, ambos os instrumentos compreendemdisposições (artigo 8. o da Declaração eartigo 13. o da Convenção) que garantem a qualquerindivíduo que alegue ter sido submetido a torturao direito de apresentar queixa junto dasautoridades competentes do Estado em causa.NOTA PARA OS FORMADORES: Ambos os instrumentosserão analisados em maior detalhe nocapítulo XIII, sobre Detenção.(d)Discriminação racial263. Existem dois instrumentos que se ocupamespecificamente da discriminação racial.[i] Declaração das Nações Unidas sobrea Eliminação de Todas as Formasde Discriminação Racial264. O artigo 1. o proclama que a discriminação entreseres humanos com base na raça, cor ou origem étnicaconstitui um atentado à dignidade humana e deveráser condenada enquanto negação dos princípios daCarta das Nações Unidas, violação dos direitos humanose liberdades fundamentais consagrados na DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem, obstáculo às relaçõesamistosas e pacíficas entre as nações e facto susceptívelde perturbar a paz e segurança entre os povos.265. O artigo 2. o , n. o 2, exige que nenhum Estadoestimule, defenda ou apoie, mediante a actuação dapolícia ou de qualquer outra forma, qualquer discriminaçãobaseada na raça, cor ou origem étnica praticadapor qualquer grupo, instituição ou indivíduo.266. O artigo 7. o determina que toda a pessoa temdireito à igualdade perante a lei e a igual justiça nostermos da lei, direito à segurança pessoal e à protecçãodo Estado contra qualquer violência ouatentado à sua integridade física e direito a umrecurso e protecção efectivos contra qualquer discriminaçãode que possa ser vítima com base naraça, cor ou origem étnica.267. Nos termos do artigo 9. o , n. o 2, todos os actosde violência contra qualquer raça ou grupo de pessoasde outra cor ou origem étnica, bem comoqualquer incitamento à prática de tais actos,devem ser punidos por lei.[ii] Convenção Internacional sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação Racial268. A discriminação racial é definida pelo artigo 1. onos seguintes termos:[…] qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferênciafundada na raça, cor, ascendência na origem70*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

nacional ou étnica que tenha como objectivo ou comoefeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozoou o exercício, em condições de igualdade, dos direitosdo homem e das liberdades fundamentais nos domíniospolítico, económico, social e cultural ou em qualqueroutro domínio da vida pública.269. Nos termos do artigo 2. o , os Estados Partes naConvenção condenam a discriminação racial e comprometem-sea prosseguir uma política tendente aeliminar tal discriminação em todas as suas formas.270. Em conformidade com o artigo 5. o , os EstadosPartes obrigam-se a garantir o direito de todos,sem distinção quanto à raça, cor ou origem nacionalou étnica, à igualdade perante a lei, nomeadamenteno gozo de uma série de direitos. Entreestes, incluem-se:• o direito à igualdade de tratamento perante os tribunais;• o direito à segurança da pessoa e à protecção doEstado contra a violência ou os atentados à respectivaintegridade física, infligidos quer por funcionáriospúblicos quer por qualquer indivíduo,grupo ou instituição.(e)Discriminação por motivos de religião271. O direito à liberdade de pensamento, consciênciae religião é protegido por diversos instrumentosuniversais e regionais de direitoshumanos e a discriminação por motivos religiososé objecto de uma declaração específica.[i]Declaração Universal dos Direitos do Homem272. A liberdade religiosa é protegida pelo artigo 18. o ,nos seguintes termos:Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento,de consciência e de religião; este direito implica a liberdadede mudar de religião ou de convicção, assim comoa liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinhoou em comum, tanto em público como em privado,pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.É igualmente protegida pelo Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 18. o ), pelaCarta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos(artigo 8. o ), pela Convenção Americana sobre DireitosHumanos (artigo 12. o ) e pela Convenção Europeiados Direitos do Homem (artigo 9. o ).[ii] Declaração sobre a Eliminação de Todasas Formas de Intolerância e DiscriminaçãoBaseadas na Religião ou na Convicção273. O artigo 1. o deste instrumento protege odireito à liberdade de religião e convicção nos mesmostermos que o artigo 18. o da Declaração Universaldos Direitos do Homem.274. O artigo 2. o proclama que ninguém seráobjecto de discriminação por parte de qualquerEstado, instituição, grupo de pessoas ou indivíduopor motivos de religião ou outra convicção.275. A discriminação com base na religião ou convicçãoé condenada pelo artigo 3. o como um atentadoà dignidade humana e uma violação dos direitos eliberdades proclamados na Declaração Universal.276. Nos termos do artigo 4. o , os Estados deverãotomar medidas eficazes para prevenir e eliminara discriminação por motivos de religião ou convicção,devendo adoptar ou revogar legislação,segundo necessário, a fim de proibir qualquer discriminaçãodeste tipo.(f ) Discriminação contra as mulheres277. Existem dois instrumentos que abordamespecificamente a questão da discriminação contraas mulheres. Tal como acontece com osinstrumentos específicos sobre discriminaçãoracial e discriminação por motivos religiosos, elescomplementam as disposições em matéria de discriminaçãoconstantes dos instrumentos gerais dedireitos humanos de âmbito universal e regional.[i] Declaração sobre a Eliminaçãoda Discriminação contra as Mulheres278. O artigo 1. o condena a discriminação contraas mulheres, considerando-a fundamentalmenteinjusta e um atentado à dignidade humana.Conceitos Fundamentais* 71

279. O artigo 2. o exige que sejam abolidas as leis,costumes, regulamentos e práticas em vigor queconstituam discriminação contra as mulheres.280. O artigo 10. o exige que sejam adoptadasmedidas a fim de garantir a igualdade de direitosentre mulheres e homens nos domínios económicoe social. Impõe, em particular, que sejamassegurados às mulheres o direito a receber formaçãoprofissional, o direito ao trabalho e odireito à livre escolha da profissão e do emprego,bem como o direito à progressão na carreira e profissão.[ii] Convenção sobre a Eliminação de Todasas Formas de Discriminação contra as Mulheres281. A discriminação contra as mulheres é definidano artigo 1. o desta Convenção como:[…] qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada nosexo que tenha como efeito ou como objectivo comprometerou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercíciopelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, combase na igualdade dos homens e das mulheres, dosdireitos do homem e das liberdades fundamentais nosdomínios político, económico, social, cultural e civilou em qualquer outro domínio.282. Nos termos do artigo 2. o , os Estados condenama discriminação contra as mulheres ecomprometem-se, entre outros aspectos, a absterem-sede qualquer acto ou prática de discriminaçãocontra as mulheres e a assegurar que asautoridades e instituições públicas se conformamcom esta obrigação.283. Em conformidade com o artigo 11. o , n. o 1, alíneab), os Estados Partes deverão garantir o direitoà igualdade de oportunidades no emprego entremulheres e homens, nomeadamente a aplicação dosmesmos critérios de selecção em matéria deemprego.NOTA PARA OS FORMADORES: Ambos os instrumentosserão analisados em maior detalhe nocapítulo XVII, sobre Aplicação da Lei e Direitos dasMulheres.(g)Discriminação e crianças284. O problema da discriminação contra acriança é abordado em dois instrumentos.[i] Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos285. O artigo 24. o , n. o 1, estabelece:Qualquer criança, sem nenhuma discriminação deraça, cor, sexo, língua, religião, origem nacional ousocial, propriedade ou nascimento, tem direito, da parteda sua família, da sociedade e do Estado, às medidas deprotecção que exija a sua condição de menor.[ii]Convenção sobre os Direitos da Criança286. Tal como a maioria dos instrumentos internacionaisde direitos humanos, os direitos iguais einalienáveis de todos os membros da famíliahumana são referidos nos parágrafos preambulares.287. O artigo 1. o deste instrumento define acriança como todo o ser humano menor de 18anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável,atingir a maioridade mais cedo.288. Em conformidade com o artigo 2. o , os EstadosPartes obrigam-se a:[…] respeitar e a garantir os direitos previstos na presenteConvenção a todas as crianças que se encontrem sujeitasà sua jurisdição, sem discriminação alguma, independentementede qualquer consideração de raça, cor,sexo, língua, religião, opinião política ou outra dacriança, de seus pais ou representantes legais, ou da suaorigem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade,nascimento ou de qualquer outra situação.e a:[…] toma[r] todas as medidas adequadas para que acriança seja efectivamente protegida contra todas asformas de discriminação ou de sanção decorrentes dasituação jurídica, de actividades, opiniões expressas ouconvicções de seus pais, representantes legais ou outrosmembros da sua família.72*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

(h) Manifestações particularesde discriminação289. O genocídio, a escravatura e o apartheid constituemformas particulares e graves de discriminaçãoque analisaremos brevemente.290. Nos termos do artigo 2. o da Convenção paraa Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio,entende-se por genocídio:[…] os actos abaixo indicados, cometidos com aintenção de destruir, no todo ou em parte, um gruponacional, étnico, racial ou religioso, tais como:a) Assassinato de membros do grupo;b) Atentado grave à integridade física e mental demembros do grupo;c) Submissão deliberada do grupo a condições deexistência que acarretarão a sua destruição física, totalou parcial;d) Medidas destinadas a impedir os nascimentos noseio do grupo;e) Transferência forçada das crianças do grupo paraoutro grupo.291. O artigo 4. o exige que as pessoas que tenhamcometido genocídio sejam punidas, quer sejamgovernantes constitucionalmente responsáveis,funcionários públicos ou particulares.292. A escravatura é proibida pelo artigo 4. o daDeclaração Universal dos Direitos do Homem, nosseguintes termos:Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão;a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas,são proibidos.É também proibida pela Carta Africana dos Direitosdo Homem e dos Povos (artigo 5. o ), ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos (artigo 6. o ) eConvenção Europeia dos Direitos do Homem(artigo 4. o ).293. Existe uma ConvençãoRelativa à Escravatura N.T.1 , quecontém detalhadas disposiçõesdestinadas a prevenir e a erradicara escravatura, um ProtocoloN.T.2 de emenda a estaConvenção e uma ConvençãoSuplementar Relativa à Aboliçãoda Escravatura N.T.3 .294. O apartheid é qualificadocomo um crime contra a Humanidadeao abrigo do artigo 1. oda Convenção Internacional para a Eliminação eRepressão do Crime de Apartheid.295. Esta Convenção contém disposições detalhadasdestinadas a prevenir e abolir o apartheid. Emconformidade com o seu artigo 1. o , n. o 2, os EstadosPartes declaram criminosas as organizações,instituições e indivíduos que cometam o crime deapartheid.296. O crime de apartheid é pormenorizadamentedefinido no artigo 2. o , compreendendo diversosactos específicos cometidos com o objectivo deinstituir e manter a dominação de um grupo racialde seres humanos sobre qualquer outro gruporacial de seres humanos e de o oprimir de formasistemática.3. OBSERVAÇÕES FINAISN.T.1 Ratificada por Portugala 2 de Janeiro de 1929(aviso publicado no Diáriodo Governo, I Série, n. o1/29).N.T.2 Portugal não é parteneste instrumento.N.T.3 Assinada por Portugala 7 de Setembro de 1956 eaprovada para ratificaçãopelo Decreto-Lei n. o 42/172,de 2 de Março de 1959,publicado no Diário doGoverno, I Série, n. o 47.O instrumento de ratificaçãofoi depositado junto doSecretário-Geral das NaçõesUnidas a 10 de Agosto de1959. O aviso de depósitodo instrumento de ratificaçãoencontra-se publicadono Diário do Governo, ISérie, n. o 116, de 21 de Maiode 1959.297. Sendo a não discriminação um aspectoextremamente importante da protecção e promoçãodos direitos humanos, ela está relacionadacom as questões abordadas em todos oscapítulos do presente manual. Afecta todos osaspectos do trabalho dos funcionários responsáveispela aplicação da lei e constitui um elementoessencial de uma actividade policial ética, lícitae democrática.298. O presente capítulo concentrou-se nos elementosda não discriminação que assumem particularrelevância para a teoria e prática daactividade policial, bem como para o comando e ges-Conceitos Fundamentais* 73

tão das organizações policiais. Ao apresentar otema desta forma intensiva e detalhada aos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei,espera-se dar-lhes a conhecer, ou recordar-lhes, aexigência absoluta de desenvolverem a sua actividadede forma imparcial e não discriminatória.b. Normas internacionais sobre não discriminação – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiais• Procure conhecer bem a comunidade que serve. Encontre-se com líderese representantes dos diversos grupos étnicos e raciais.• Participe em patrulhas a pé e actividades de serviço comunitário em bairrosmultiétnicos.• Insurja-se contra os estereótipos ou insultos com fundamentos étnicos ouraciais na comunidade e dentro da esquadra de polícia.• Participe em programas de formação oferecidos pelo seu serviço queabordem a temática das relações étnicas ou raciais.• Fale com membros dos grupos minoritários existentes na comunidade ondepresta serviço, para se aperceber das respectivas necessidades e receber osseus comentários e sugestões. Seja sensível e receptivo.}}Recomendações destinadasa todos os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Organize programas de formação contínua para sensibilizar a polícia paraa importância da existência de boas relações inter-étnicas e inter-raciais ede uma aplicação da lei justa e não discriminatória.• Elabore uma plano de acção para as relações inter-raciais, em consultacom as diversas comunidades étnicas.• Emita ordens claras sobre a linguagem, atitudes e comportamento adequadosface aos diversos grupos étnicos e raciais.• Avalie as suas políticas de recrutamento, contratação e promoção a fimde garantir a representação equitativa dos diversos grupos.• Recrute activamente membros de minorias étnicas e raciais, bem comode grupos sub-representados no seio do seu serviço.• Estabeleça mecanismos permanentes para receber as queixas e sugestõesdos membros dos diversos grupos étnicos, raciais, religiosos e linguísticosexistentes na sua comunidade.• Adopte estratégias de policiamento da comunidade.• Designe um coordenador para as relações com as minorias no âmbito doseu serviço.}74*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

• Aplique sanções aos funcionários que demonstram um comportamentoprofissional discriminatório, insensível ou inadequado.• Recompense os agentes que tomam iniciativas a fim de melhorar as relaçõesentre as diferentes comunidades.• Organize cursos de formação contínua em matéria de relações inter-raciaise inter-étnicas para todos os funcionários de polícia.}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1Para fins de debate, imagine que foi adoptada noseu país uma nova lei destinada a manter e controlara ordem pública. Contém disposições que consideraminfracções penais os seguintes actos:• Palavras, escritos ou comportamentos destinadosa incitar o ódio ou o ressentimento contra qualquergrupo racial, étnico ou religioso ou a ridicularizá--lo ou que, nas actuais circunstâncias, sejam susceptíveisde produzir tais efeitos;• Palavras, escritos ou comportamentos injuriososou insultuosos que se destinem a provocarviolência ou agressões físicas contra quaisquerpessoas em virtude de estas pertencerem a umdeterminado grupo racial, étnico ou religioso, ousejam susceptíveis de ter tais consequências.Você foi designado para membro de um grupo detrabalho com as seguintes atribuições:“Analisar a nova lei que qualifica como infracçõespenais o ódio racial e a violência racial.1). Formular recomendações destinadas ao seusuperior hierárquico dentro da instituição policiala respeito da política a seguir relativamente aosnovos delitos. Elabore uma breve exposição (umparágrafo) sobre esta política, a ser transmitidaaos meios de comunicação social.2). Preparar uma breve declaração destinada a circularno âmbito da instituição policial a fim de lembraraos agentes a sua responsabilidade de agirimparcialmente e sem discriminação, indicando astrês razões mais importantes que justificam talobrigação.3). Elaborar um pequeno conjunto de directrizespara os agentes sobre os dois novos crimes, a fimde facilitar a aplicação da lei que os institui”.Exercício n. o 2Foi-lhe solicitado que proferisse uma palestra aosnovos agentes sobre o tema “Não discriminação eaplicação da lei”.1). Prepare o plano geral da exposição (em tópicos).2). Indique os princípios e normas internacionaisde direitos humanos relevantes para a sua exposiçãoe enumere as disposições da lei interna do seupaís a que fará referência.3). Resuma as orientações gerais e práticas quedaria sobre o tema, enquanto agente policial experiente,aos novos funcionários.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). No que diz respeito à não discriminação, qualé a importância do princípio: “Todos os sereshumanos nascem livres e iguais em dignidade eem direitos”?2). Enumere sucintamente as diversas formasmediante as quais um Estado pode cumprir a suaobrigação de garantir os direitos humanos detodas as pessoas sujeitas à sua jurisdição sem distinçãoquanto à raça, à cor, ao sexo, à religião e àconvicção.3). Enumere sucintamente as formas mediante asquais a polícia pode ajudar o Estado a cumprir a suaConceitos Fundamentais* 75

obrigação de garantir os direitos humanos de todasas pessoas sujeitas à sua jurisdição sem distinçãoquanto à raça, à cor, ao sexo, à religião e à convicção.4). Pense no direito de todas as pessoas a beneficiaremde igual protecção da lei e indique quaisas repercussões deste direito sobre a actividadepolicial.5). O Pacto Internacional sobre os Direitos Civise Políticos (artigo 20. o ) impõe que todo o apelo aoódio racial seja proibido por lei. Existe também odireito à liberdade de opinião e de expressão.Como podem conciliar-se estes dois imperativos?Qual é o mais importante?6). A Convenção sobre a Eliminação de Todas asFormas de Discriminação contra as Mulheres(artigo 11. o ) exige que os Estados Partes garantamàs mulheres as mesmas oportunidades doemprego que aos homens, nomeadamente a aplicaçãodos mesmos critérios de selecção em matériade emprego. Que dificuldades coloca estaexigência no domínio do recrutamento dos agentespoliciais? Como podem estas dificuldades serultrapassadas?7). A Declaração Universal dos Direitos doHomem (artigo 6. o ), tal como outros instrumentosde direitos humanos, estabelece que todos osindivíduos têm direito ao reconhecimento da suapersonalidade jurídica. Que perigos enfrenta umser humano cuja personalidade jurídica não éreconhecida?8). Por que motivo é importante, para efeitos dapromoção e protecção dos direitos humanos, queestes direitos sejam considerados inalienáveis e universais?9). Embora a maioria das formas de discriminaçãocontra pessoas constituam violações de direitoshumanos, a discriminação que favorecedeterminadas categorias de pessoas (tais comomulheres e crianças) é estimulada e por vezesobrigatória. Em que domínios da aplicação da leié esta forma de discriminação “positiva” importantee necessária?10). Redija um artigo para inclusão num código dedisciplina policial nos termos do qual a discriminaçãopasse a constituir uma infracção a essecódigo.76*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Terceira Parte*DEVERESE FUNÇÕES DA POLÍCIA

capítulo* 11Investigação policialObjectivos do capítulo}• Apresentar as normas internacionais relativas à investigação criminal eexplicar a respectiva relevância para a actividade da polícia.}Princípios fundamentais}• Durante as investigações, audição de testemunhas, vítimas e suspeitos,revistas pessoais, buscas de veículos e instalações, bem como intercepçãode correspondência e escutas telefónicas:• Todo o indivíduo tem direito à segurança pessoal;• Todo o indivíduo tem direito a um julgamento justo;• Todo o indivíduo tem direito à presunção da inocência até que a sua culpafique provada no decurso de um processo equitativo;• Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, família,domicílio ou correspondência;• Ninguém sofrerá ataques à sua honra ou reputação;• Não será exercida qualquer pressão, física ou mental, sobre os suspeitos,testemunhas ou vítimas, a fim de obter informação;• A tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes são absolutamenteproibidos;• As vítimas e testemunhas deverão ser tratadas com compaixão e consideração;• A informação sensível deverá ser sempre tratada com cuidado e o seu carácterconfidencial respeitado em todas as ocasiões;• Ninguém será obrigado a confessar-se culpado nem a testemunhar contrasi próprio;• As actividades de investigação deverão ser conduzidas em conformidadecom a lei e apenas quando devidamente justificadas;• Não serão permitidas actividades de investigação arbitrárias ou indevidamenteintrusivas.Deveres e funções da Polícia 79*

a. Normas internacionais sobre investigaçãopolicial – Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃO299. A investigação do crime constitui a primeiraetapa fundamental na administração da justiça.Trata-se do meio pelo qual aqueles que são acusadosde um crime poder ser levados a comparecerperante a justiça a fim de determinar a sua culpabilidadeou inocência. É também essencial para obem-estar da sociedade, pois o crime causa sofrimentoentre a população e compromete o desenvolvimentoeconómico e social. Por estas razões,a condução das investigações criminais de formaeficaz e em conformidade com a lei e com os princípioséticos é um aspecto extremamente importanteda actividade policial.300. O objectivo do presente capítulo consiste emanalisar a investigação do crime enquanto actividadepolicial autónoma. Assim, serão consideradas as normasinternacionais de direitos humanos particularmenterelevantes no domínio da investigaçãocriminal. Contudo, todas as restantes normasimportantes para o exercício da actividade policialem geral, referidas nos capítulos precedentes esubsequentes, continuam a ser aplicáveis.301. No decorrer de uma investigação, os agentespodem efectuar capturas, mas apenas quando tal sejanecessário e caso disponham de autoridade legalpara o fazer. Os suspeitos da prática de um crimesob investigação podem ser detidos, mas deverãoser sempre tratados com humanidade. Poderá sernecessário utilizar a força para capturar ou deter umsuspeito, mas apenas quando estritamente necessárioe na medida exigida para alcançar o objectivolícito prosseguido. Dever-se-ão consultar os capítulosXII, XIII e XIV, infra, para uma análise pormenorizadadas normas internacionais relativas aestes aspectos da actividade policial.302. Para que a investigação policial seja feita emconformidade com os princípios éticos, os investigadoresdeverão respeitar a dignidade humana eos direitos humanos, e cumprir a lei. Numa sociedadedemocrática, o investigador criminal deverámostrar-se receptivo e ser responsável perante acomunidade. Além do mais, as investigações deverãoser conduzidas tendo devidamente em contao princípio da não discriminação. As normas relativasà ética policial, actividade policial numasociedade democrática e não discriminação sãoanalisadas atrás nos capítulos VIII, IX e X e deverãoser consultadas para mais informação.2. ASPECTOS GERAIS SOBRE DIREITOSHUMANOS E INVESTIGAÇÃO POLICIAL(a)Princípios fundamentais303. A investigação criminal tem por objectivos arecolha de provas, identificação do presumívelautor do crime e apresentação das provas em tribunalpara que a culpabilidade ou inocência doarguido possa ser determinada. Os princípios fundamentaisque emanam das normas internacionaissão, assim, os seguintes:• presunção da inocência de todos os arguidos;• direito de todas as pessoas a um julgamento justo;• respeito pela dignidade, honra e privacidade detodas as pessoas.(b)Normas específicas sobre a investigação304. Os princípios acima enunciados encontram--se consagrados nas disposições dos instrumentosde direitos humanos que garantem o direito à presunçãode inocência até prova em contrário, odireito a um processo equitativo e a interdição deintromissões ilícitas e arbitrárias na vida privada.[i]Presunção de inocência305. Este direito está consagrado no artigo 11. o ,n. o 1, da Declaração Universal, onde se lê:Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presumeseinocente até que a sua culpabilidade fique legalmenteprovada no decurso de um processo público emque todas as garantias necessárias de defesa lhe sejamasseguradas.80*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

É também garantido pelo Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 14. o ,n. o 2), Carta Africana dos Direitos do Homem e dosPovos (artigo 7. o , n. o 1, alínea b)), Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 8. o , n. o 2)e Convenção Europeia dos Direitos do Homem(artigo 6. o , n. o 2).306. Duas importantes questões decorrem destasdisposições:a) A culpabilidade ou a inocência só podem serdeterminadas por um tribunal regularmente constituído,na sequência de um processo regular noâmbito do qual tenham sido concedidas aoarguido todas as garantias necessárias para a suadefesa;b) O direito à presunção de inocência até provaem contrário é essencial para garantir um julgamentojusto.julgada em razão de qualquer acusação em matériapenal contra si deduzida, toda a investigação docrime ou crimes que servem de base a tal acusaçãodeverá ser conduzida dentro do respeito dosprincípios éticos e em conformidade com as disposiçõesjurídicas que disciplinam a investigação.O respeito das normas é particularmente importanteno que diz respeito aos seguintes aspectos:• obtenção de provas;• interrogatório dos suspeitos (também analisadoinfra, no capítulo XIII);• imperativo de declarar a verdade perante o juizou tribunal.310. As disposições dos instrumentos de direitoshumanos atrás mencionados incluem uma série degarantias mínimas consideradas necessárias paraassegurar o direito a um processo equitativo. Analisaremosem seguida aquelas que têm particularesimplicações na condução das investigaçõescriminais.307. A presunção de inocência tem uma importanteconsequência sobre o processo de investigação:todas as pessoas sob investigação deverão ser tratadascomo inocentes, quer tenham sido detidas oupresas preventivamente quer permaneçam emliberdade no decurso do inquérito.[ii]Direito a um processo equitativo308. Este direito está consagrado no artigo 10. o daDeclaração Universal dos Direitos do Homem,que estabelece:Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que asua causa seja equitativa e publicamente julgada por umtribunal independente e imparcial que decida dos seusdireitos e obrigações ou das razões de qualquer acusaçãoem matéria penal que contra ela seja deduzida.Aparece também, em termos mais desenvolvidos,no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos(artigo 14. o ), Carta Africana dos Direitos doHomem e dos Povos (artigo 7. o ), Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 8. o ) e ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem (artigo 6. o ).309. Para que uma pessoa seja equitativamente[iii] Garantias mínimas para assegurarum processo equitativoa) A ser informado pronta e detalhadamentedas acusações contra si formuladas311. Esta norma reitera e reforça uma das obrigaçõesque os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei deverão cumprir ao efectuar uma detenção.Por exemplo, o artigo 9. o , n. o 2, do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos dispõe:Todo o indivíduo preso será informado, no momentoda sua detenção, das razões dessa detenção e receberánotificação imediata de todas as acusações apresentadascontra ele.Isto significa que, ao capturar uma pessoa, há queseguir o seguinte procedimento:NO MOMENTO DA CAPTURA – a pessoa deverá serimediatamente informada dos motivos da captura;LOGO QUE POSSÍVEL APÓS A CAPTURA – a pessoadeverá ser informada das acusações contra si formuladas.Deveres e funções da Polícia* 81

312. Caso a pessoa sujeita a investigação não hajasido detida, ela tem também o direito de ser informada,logo que possível, das acusações contra sideduzidas.313. É evidente que a natureza das investigações podeinfluenciar o período de tempo durante o qual a pessoadeverá ser informada das acusações contra si formuladas.Em casos muito complexos, esse períodode tempo poderá ser mais longo do que em casosmenos complexos. Contudo, a regra é sempre a mesma:a pessoa deverá ser informada logo que possível.b) Julgamento num prazo razoável314. Esta garantia significa que a investigaçãodeverá ser efectuada e concluída tão rápida e eficazmentequanto possível.315. Tal como a primeira das garantias referidas,a complexidade do caso poderá afectar o períodoque efectivamente decorre até que a pessoa sejalevada a julgamento. Outros factores, tais como adisponibilidade das testemunhas e o comportamentoda pessoa no decorrer da investigação,podem também influir na duração das investigações.Não obstante, o julgamento deverá ter semprelugar num prazo razoável.316. A maneira de conduzir a investigação policialnão deverá dar azo ao desrespeito desta garantia.NOTA PARA OS FORMADORES: Existe também umagarantia mínima impondo que a pessoa acusadadisponha do tempo e dos meios suficientes parapreparar a sua defesa, o que deverá ser conjugadocom a exigência de que o julgamento tenha lugarnum prazo razoável.c) A interrogar, ou fazer interrogar, as testemunhasde acusaçãoe a obter a comparência e o interrogatório das testemunhasde defesa nas mesmas condições que as testemunhasde acusação317. A primeira parte desta garantia diz respeito àforma de condução do julgamento, mas a segundatem repercussões sobre as investigações criminais.Um exemplo é dado em seguida, mas outros podemsurgir nos diversos sistemas jurídicos e policiaisdos Estados Membros das Nações Unidas.318. No decorrer das investigações, a polícia podeencontrar testemunhas do crime cujo depoimentonão corrobore as acusações contra a pessoa que seencontra a ser investigada. É evidente que taldepoimento pode ser suficiente para indicar queo suspeito do crime não foi, de facto, o seu autor.Nesse caso, a pessoa em causa deve deixar de serobjecto de investigação.319. Por outro lado, essa prova pode simplesmenteenfraquecer as acusações formuladas contrao suspeito, sem as fazer desaparecercompletamente. As restantes provas podem sersuficientes para deduzir acusação contra o suspeitoe levá-lo a julgamento. Porém, o facto é queuma testemunha cujo depoimento enfraquece aacusação é uma testemunha de defesa, pelo quedeverá ser citada para comparecer em julgamento.d) De não ser obrigado a testemunhar contra sipróprio ou a confessar-se culpado320. Sendo certo que esta garantia protege a pessoaacusada na fase de julgamento, ela afecta tambémas investigações aquando do interrogatório dosuspeito pelas autoridades policiais.321. Os interrogatórios e exames das pessoas suspeitasda prática de um crime são objecto de normasespecíficas, que analisaremos mais adiante nocapítulo XIII. Algumas destas normas destinam--se exactamente a impedir que se exerça uma pressãoexcessiva sobre os suspeitos para que seconfessem culpados. É evidente que, se alguém tiversido ilicitamente compelido a confessar-se culpadodurante a fase de inquérito, esta garantia, quese destina a proteger os arguidos durante o julgamento,terá sido violada.[iv]Intromissões arbitrárias na vida privada322. A privacidade, a honra e a reputação dos indivíduossão protegidas pelo artigo 12. o da Declara-82*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

ção Universal dos Direitos do Homem, que diz oseguinte:Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vidaprivada, na sua família, no seu domicílio ou na suacorrespondência, nem ataques à sua honra e reputação.Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa temdireito a protecção da lei.323. Disposições semelhantes estão consagradas naConvenção Americana sobre Direitos Humanos(artigo 11. o ) e na Convenção Europeia dos Direitosdo Homem (artigo 8. o ), embora este último instrumentolimite tal direito (artigo 8. o , n. o 2) nosseguintes termos:obtêm informações que podem ser potencialmenteprejudiciais à reputação de outras pessoas.Sublinha que se deverá tomar a máxima cautela notratamento de tais informações e que qualquerdivulgação das mesmas para outros fins que nãoo desempenho do dever ou os interesses da justiçaé totalmente abusiva.326. A divulgação abusiva de informação confidencialprejudicial à reputação de um indivíduo violariacertamente as disposições da DeclaraçãoUniversal e Convenções Americana e Europeia,acima referidas.(c)Aspectos técnicos da investigaçãoNão pode haver ingerência da autoridade pública no exercíciodeste direito senão quando esta ingerência estiver previstana lei e constituir uma providência que, numasociedade democrática, seja necessária para a segurançanacional, para a segurança pública, para o bem-estar económicodo país, a defesa da ordem e a prevenção dasinfracções penais, a protecção da saúde ou da moral, oua protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.324. Estas normas têm repercussões óbvias sobreas investigações criminais:Revistas e Buscas – em especial das pessoas esuas casas, outros bens e veículos,eIntercepção – de correspondência, mensagenstelefónicas e outras comunicações, deverão respeitarescrupulosamente a lei e ser absolutamentenecessárias para fins legítimos de aplicação da lei.325. A protecção da intimidade é reforçada pelasdisposições do artigo 4. o do Código de Conduta paraos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,que estabelece:As informações de natureza confidencial em poder dosfuncionários responsáveis pela aplicação da lei devemser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimentodo dever ou as necessidades da justiça estritamenteexijam outro comportamento.O comentário ao artigo assinala que, devido ànatureza das suas funções, os agentes policiais327. A eficácia das investigações, se levadas a cabocom base no respeito pela dignidade humana e peloprincípio da legalidade, depende em larga medidados seguintes factores:• disponibilidade de recursos científicos e técnicose utilização inteligente dos mesmos;• aplicação intensiva de técnicas policiais elementares;• conhecimentos e preparação dos investigadores;• observância das disposições legais que disciplinamas investigações, bem como das normasinternacionais de direitos humanos.328. Os recursos científicos e técnicos compreendem,por exemplo:• meios para examinar o local do crime, elementosdescobertos nesse local e outro material comeventual valor probatório;• meios para registar e referenciar a informaçãorecolhida durante as investigações. As investigaçãoem larga escala podem exigir o recurso a meiosinformáticos.329. As técnicas policiais elementares dizem respeito,nomeadamente, aos seguintes aspectos:• interrogatório de testemunhas e suspeitos (são técnicasdiferentes que exigem abordagens diferenciadas);• buscas em diversos locais, tais como espaçosabertos, edifícios e veículos, bem como revistas pessoais(mais uma vez, são técnicas diferentes queexigem abordagens diferenciadas).Deveres e funções da Polícia* 83

330. Os conhecimentos e a preparação dos investigadoresdependem, designadamente, dos seguintesfactores:• recursos e meios ao seu dispor;• conhecimentos e aptidões básicas que possuem;• competências legais que lhes estão atribuídas eprincípios éticos que regem a sua conduta.NOTA PARA OS FORMADORES: A disponibilidade derecursos, a aquisição de conhecimentos técnicos nodomínio da aplicação da lei e o nível de preparaçãodos investigadores são matérias em que osagentes dependem dos Governos e das instituiçõespoliciais. Para manter um sistema de polícia eficaze humano, os Governos deverão dotar os organismosresponsáveis pela aplicação da lei dosnecessários recursos e, através deles, ministrarformação aos agentes policiais e garantir-lhes aatribuição dos meios de que necessitam parapoderem desempenhar as suas funções.Estes exemplos de aspectos técnicos da actividadepolicial foram incluídos no presente capítulo comos seguintes objectivos:• Estabelecer ou reforçar, no espírito dos participantes,a ligação entre a competência profissionale a protecção dos direitos humanos;• Dar oportunidade para discutir os programas deassistência técnica do Centro para os DireitosHumanos e da Divisão para a Prevenção do Crimee Justiça Penal das Nações Unidas ou a possibilidadede vir a beneficiar dessa assistência através do contactodirecto com os Estados Membros das NaçõesUnidas que dispõem de organismos e funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei com conhecimentosespecializados nas áreas em questão.Deverá ser feito notar aos participantes que a insuficiênciade conhecimentos técnicos ou de recursosnão constitui desculpa para as violações dedireitos humanos.(d)Relação com os informadores da polícia331. Esta subsecção ocupa-se de um aspecto técnicoda investigação, o qual, tendo em conta as importantesquestões éticas e jurídicas que coloca,merece uma análise autónoma e particular.332. Os informadores são uma fonte extremamenteimportante de informação sobre o meio criminal eos delinquentes, constituindo por vezes a única formade levar alguns criminosos, em especial os envolvidosno crime organizado, a responder perante a justiça.A manutenção e utilização de informadores porparte dos investigadores policiais pode contribuirsignificativamente para aumentar a eficácia das investigaçõese da instituição policial no seu conjunto.333. Contudo, este processo reveste-se de consideráveisperigos, pelas seguintes razões:a) os próprios informadores são por vezes criminosos,ou mantêm estreitas ligações com eles;b) a informação é geralmente fornecida a trocode dinheiro ou outros favores;c) os contactos entre os agentes policiais e osinformadores são necessariamente secretos.334. O processo apresenta os seguintes perigos:a) o informador pode explorar a situação de maneiraa conseguir cometer o crime e evitar ser detectado;b) o informador pode encorajar terceiros acometerem crimes a fim de ser pago pelas informaçõesfornecidas relativamente a estes;c) um agente pode levar a que o informadorencoraje terceiros a cometer crimes que o mesmoagente possa depois detectar, a fim de demonstrarmaior eficácia;d) o agente pode tornar-se corrupto através dastransacções financeiras com os informadores.335. Pelas razões acima expostas, os organismosresponsáveis pela aplicação da lei devem definire aplicar regras disciplinadoras das relações etransacções entre os agentes e os informadoresda polícia. Estas regras devem ter em conta osseguintes aspectos:a) Cada informador deve tratar apenas com umagente policial, sendo este último o único res-84*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

ponsável, no seio da instituição policial, pelamanutenção dos contactos e realização de todas astransacções. Isto permite responsabilizar umdeterminado agente por todos os contactos com oinformador em questão;b) Embora a identidade do informador deva emgeral permanecer confidencial, para protecção doagente que com ele contacta e do próprio informadordeverá ser mantido um registo oficial comindicação da identidade de cada informador e doagente responsável pela ligação com ele. Esseregisto deverá poder ser consultado apenas porum superior hierárquico especificamente designadopara o efeito.c) As actividades dos informadores deverão sercuidadosamente vigiadas. Acontece frequentementeque o informador, não só tem conhecimentodo planeamento de um crime, como estátambém envolvido nesse mesmo planeamento epode ser considerado um potencial participante nasua execução. Regra geral, isto não é aceitável,uma vez que significa, quase inevitavelmente, queo informador irá cometer um delito.d) Muito raramente, a actividade criminosa emplaneamento é de tal magnitude, e a não participaçãodo informador colocá-lo-á em tal perigo, que elepoderá ter de participar na sua execução. Tolerarquaisquer crimes, incluindo os cometidos pelosinformadores, coloca graves questões jurídicas e éticas.Qualquer decisão de o fazer deverá ser tomadaao mais alto nível no seio da instituição policial e apenasdepois das devidas consultas com as autoridadesjudiciárias. Estas decisões e consultas deverão ser sempretomadas e efectuadas caso a caso. Não devejamais conceder-se qualquer imunidade geral.e) As contrapartidas económicas oferecidas aosinformadores nunca devem ser excessivas. Ospagamentos não devem constituir um grande alicianteao fornecimento de informações, caso contrárioo informador poderá ser tentado a encorajarterceiros a perpetrar novos crimes.f) Os pagamentos efectuados aos informadoresdeverão ser estritamente controlados através deprocedimentos contabilísticos bem definidos e deuma fiscalização rigorosa. O funcionário quedecide sobre a autorização de pagamento deveráignorar a identidade do informador, mas é indispensávelque conheça os pormenores do crime ea natureza da informação fornecida.336. Ainda relativamente às relações entre a políciae os informadores, devemos acrescentar que aprobabilidade de corrupção de alguns agentes, emdeterminadas fases, é tão alta, que se torna quaseinevitável. Os funcionários superiores de polícia têmassim a enorme responsabilidade de:a) definir uma política clara que sirva de base aprocedimentos reguladores e directrizes eficazese permita optimizar os benefícios a retirar da recolhade informação confidencial sobre o crime e osdelinquentes;b) estabelecer procedimentos reguladores estritose directrizes explícitas a fim de que os agentesseus subordinados compreendam exactamente deque forma deverão conduzir as suas relações comos informadores e até que ponto essas relaçõessão vigiadas.337. A criação de um sistema para a utilização eficazdos informadores policiais é fundamental naprevenção e detecção do crime. A corrupção dessesistema implica a corrupção dos próprios agentes,a subversão do sistema de justiça penal e a violaçãodos direitos humanos.(e)Vítimas338. A questão das vítimas do crime será abordadaem detalhe no capítulo XIX, infra. Contudo,uma vez que diversas questões relativas às vítimasde crime se relacionam estreitamente com oprocesso de investigação, é importante fazer-lhesaqui referência.339. Um dos três princípios fundamentais quereferimos no início do presente capítulo é aqueleque exige o respeito da dignidade, honra e privacidadede todas as pessoas. Este princípio aplica--se particularmente às vítimas. O parágrafo 4. o daDeveres e funções da Polícia* 85

Declaração dos Princípios Básicos de JustiçaRelativos às Vítimas da Criminalidade e de Abusode Poder proclama:As vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeitopela sua dignidade. Têm direito ao acesso às instânciasjudiciárias e a uma rápida reparação do prejuízo por sisofrido, de acordo com o disposto na legislação nacional.340. As vítimas do crime são frequentementeimportantes testemunhas desse mesmo crime. Éimportante que os investigadores se preocupemcom o bem-estar das vítimas, em virtude de imperativoshumanitários fundamentais, e que assegurema sua cooperação voluntária no decorrerdo inquérito e subsequente julgamento. Para oconseguir, poderão alertar os organismos de assistênciasocial competentes para as necessidades decada vítima, ou informar as próprias vítimas a respeitoda existência desses serviços e organizações.341. Para além das necessidades derivadas da suacondição de vítimas, essas pessoas enfrentam tambémnecessidades decorrentes da sua participaçãoem quaisquer processos judiciais ou administrativossubsequentes. A Declaração dos PrincípiosBásicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidadee de Abuso de Poder, acima mencionada,identifica essas necessidades e enuncia formas delhes dar resposta. O parágrafo 6. o estabelece oseguinteA capacidade do aparelho judiciário e administrativopara responder às necessidades das vítimas deveser melhorada:a) Informando as vítimas da sua função e das possibilidadesde recurso abertas, das datas e da marcha dosprocessos e da decisão das suas causas, especialmentequando se trate de crimes graves e quando tenhampedido essas informações;b) Permitindo que as opiniões e as preocupações dasvítimas sejam apresentadas e examinadas nas fasesadequadas do processo, quando os seus interesses pessoaisestejam em causa, sem prejuízo dos direitos dadefesa e no quadro do sistema de justiça penal do país;c) Prestando às vítimas a assistência adequada aolongo de todo o processo;d) Tomando medidas para minimizar, tanto quantopossível, as dificuldades encontradas pelas vítimas, protegera sua vida privada e garantir a sua segurança,bem como a da sua família e a das suas testemunhas,preservando-as de manobras de intimidação e de represálias;e) Evitando demoras desnecessárias na resoluçãodas causas e na execução das decisões ou sentençasque concedam indemnização às vítimas.342. Os agentes policiais encarregados da investigaçãocriminal estão muitas vezes numa posiçãoúnica para garantir que as normas consagradas notexto acima transcrito são respeitadas e que asvítimas encontram resposta para outras necessidadesque possam sentir. Podem fazê-loinformalmente ou em conformidade com mecanismosestabelecidos para o efeito. Alguns EstadosMembros das Nações Unidas conseguiram criarmecanismos eficazes de apoio às vítimas do crime.3. OBSERVAÇÕES FINAIS343. Deverá recordar-se aos participantes do cursoque todas as normas de direitos humanos aplicáveisà actuação policial em geral se aplicam tambémaos procedimentos de investigação criminal.As normas analisadas no presente capítulo têmespecial relevância no domínio do inquérito.Dever-se-á também lembrar que um sólido conhecimentodos aspectos técnicos da investigação éimportante, não só para a eficaz detecção docrime, mas também para promoção e protecção dosdireitos humanos.344. Diversos Estados Membros das Nações Unidaspossuem conhecimentos especializados eexperiência em todos os aspectos da investigaçãoanalisados no presente capítulo, nomeadamente noque diz respeito à utilização de informadores. Osformandos deverão ser estimulados a aproveitá-los,bem como a partilhar a experiência e os conhecimentosque eles próprios tenham adquirido.86*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

. Normas internacionais sobre investigação policial – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiaisRecomendações destinadasa todos os agentes policiaisRecomendações destinadasa todos os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão}• Institua procedimentos normalizados para o registo de informação nodecorrer das investigações.• Sempre que possível, em caso de dúvida sobre a legalidade de uma actividadede investigação, esclareça-se com os seus superiores antes de prosseguir.}}• Trate todos os suspeitos como pessoas inocentes, de forma educada, respeitosae profissional.• Mantenha um registo detalhado de todos os interrogatórios efectuados.• Participe em acções de formação contínua a fim de aperfeiçoar os seusconhecimentos no domínio da investigação.• Antes de qualquer interrogatório, informe sempre as vítimas, testemunhase suspeitos dos respectivos direitos.• Antes de empreender qualquer acção no âmbito de um inquérito, perguntea si próprio: É legal? Será admitida em tribunal? É necessária? É indevidamenteintrusiva?• Nunca procure nem se apoie numa confissão para fundamentar umprocesso. Pelo contrário, o objectivo da investigação consiste em reunir elementosde prova independentes.• Sempre que possível, solicite um mandado ou ordem judicial antes deempreender quaisquer buscas. As buscas sem mandado devem ser excepcionaise efectuadas apenas na medida do razoável e com motivo justificado,na sequência de uma captura lícita, quando livremente consentidasou quando a obtenção de um mandado prévio seja impossível, dadas ascircunstâncias.• Conheça a comunidade onde trabalha. Desenvolva estratégias activas deprevenção do crime, nomeadamente tomando consciência dos riscos existentesno seio dessa comunidade.}}• Recomendações destinadas a todos os funcionários com responsabilidadesde comando e supervisão• Institua mecanismos administrativos destinados a acelerar o processo de investigação.• Emita ordens de serviço que salientem as garantias jurídicas aplicáveisao processo de investigação.• Organize programas de formação incidentes sobre as normas jurídicas aplicáveise técnicas científicas eficazes no domínio da investigação criminal.• Institua procedimentos de supervisão rigorosos para o tratamento deinformação confidencial.Deveres e funções da Polícia* 87

• Institua, em coordenação com os organismos de segurança social competentes,mecanismos de apoio às vítimas.• Formule directivas que limitem o recurso à confissão.• Desenvolva estratégias de policiamento voltadas para a comunidade, porforma a que a polícia se aproxime da sociedade e, assim, da informaçãonecessária à prevenção e solução dos crimes.• Solicite cooperação técnica, nomeadamente, e quando necessário, de programastécnicos internacionais no domínio da actividade das polícias,sobre as técnicas e tecnologias modernas de investigação policial.• Aplique sanções rigorosas em caso de violação das normas relativas à legalidadedas práticas de investigação e divulgue a existência de tais sanções.}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1Um dos objectivos da investigação policial consistena recolha de informação. Isto pode ser feitoatravés do recurso a meios técnicos (por exemplo,escutas telefónicas) ou a meios tácticos (por exemplo,utilização de informadores).Os investigadores policiais podem ser seriamentetentados a ignorar os princípios éticos e as normasjurídicas, em especial nas fases mais críticas dainvestigação de um crime grave, por exemploquando possa estar iminente uma captura. Na verdade,um investigador pode considerar que, em certasocasiões, é indispensável violar determinadasnormas para garantir o sucesso das investigações.1). Indique os argumentos que utilizaria nessaocasião para convencer um investigador da necessidadede respeitar as normas jurídicas e os princípioséticos.2). Alguma vez se justifica a violação da lei como objectivo de aplicar a lei?3). Se forem dados argumentos para justificar aviolação da lei com o objectivo de aplicar a lei,como podem eles ser conciliados com a presunçãode inocência de todas as pessoas suspeitas ouacusadas de um crime?4). Caso os investigadores se sintam tentados a violaras normas jurídicas e os princípios éticos, queimplicações tem isto sobre a supervisão e comandodas investigações – especialmente em relação aosexemplos de recolha de informação indicados no primeiroparágrafo do presente exercício?Exercício n. o 2Imagine que é membro de um grupo de trabalho estabelecidocom o objectivo de aconselhar a estruturade comando do seu organismo a respeito dos princípioséticos aplicáveis às investigações criminais.1). Elabore um código deontológico para orientaçãodos agentes encarregados das investigaçõessobre a forma de conduzir as mesmas em conformidadecom os princípios éticos.2). Pense nos conselhos que daria acerca da aplicaçãodesse código: deveriam as violações a essedocumento constituir fundamento para a instauraçãode processo disciplinar por infracção docódigo de disciplina policial, ou deveriam os códigose procedimentos disciplinares permanecer dissociadosdos códigos deontológicos? Indique asrazões que justificam qualquer uma das conclusões.Exercício n. o 3Para fins de discussão, imagine que a sua instituiçãopolicial está a investigar uma organização envolvida88*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

no tráfico de droga. Os membros desta organizaçãosão implacáveis e extremamente eficientes. Os resultadosda investigação desenvolvida até ao momentoindicam que só poderão ser feitos progressos infiltrandoagentes na organização a fim de obter provasdas actividades a que esta se dedica. Caso tal tácticaseja bem sucedida, a intenção será capturar imediatamentetodos os implicados nas actividades criminosasda organização. O responsável do seu serviçoautoriza a táctica da infiltração, mas pretende quesejam elaboradas algumas directrizes destinadas aosagentes a infiltrar, a fim de assegurar que a sua actuaçãoseja eficaz e conforme aos princípios éticos.1). Elabore as directrizes solicitadas pelo responsáveldo seu serviço.2). Durante quanto tempo, na sua opinião, deveráum agente policial trabalhar no seio de uma organizaçãodo tipo da descrita no presente exercício?3). Deverão os agentes infiltrados participar nasactividades criminosas da organização? Que conselhoslhes daria a este respeito?Exercício n. o 4O Ministro da Justiça solicitou a diversas fontes aapresentação de recomendações e conselhos sobreas práticas das escutas telefónicas e intercepção decorrespondência pela polícia para fins de investigaçãocriminal.1). Indique as recomendações e conselhos quedaria enquanto:(a) funcionário superior de polícia;(b) director de um grupo de defesa das liberdadescívicas preocupado com o excesso de poderesda polícia e a invasão da privacidade.2). Elabore uma declaração de princípios destinadaao ministro, com base no exame imparcial deambos os conjuntos de recomendações e conselhos.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Por que razão é importante respeitar o direitoà presunção de inocência?2). De que forma contribui a presunção de inocênciapara o respeito do direito a um julgamentoequitativo?3). De que forma contribui o direito de uma pessoaa ser informada prontamente das acusaçõesdeduzidas contra si para o respeito do direito a umjulgamento equitativo?4). Por que razão é importante que uma pessoaacusada da prática de um crime não seja obrigadaa testemunhar contra si própria?5). Quais são as qualidades essenciais de umagente da polícia especializado na investigação criminal?6). Indique sucintamente os conselhos que dariaa um novo agente sobre a forma de proceder a revistaspessoais.7). Descreva sucintamente os riscos a que seexpõe um agente policial que utiliza os serviços deum informador.Como podem reduzir-se esses riscos?8). Descreva sucintamente os riscos que colocaa utilização de informadores ao desenvolvimentoda actividade policial em conformidade com osprincípios éticos. Como podem reduzir-se esses riscos?9). Dever-se-ão aplicar os mesmos princípios éticosà investigação de crimes graves e à investigaçãode pequenos delitos?10). Os criminosos não respeitam as normas. Porquedeverá a polícia fazê-lo?Deveres e funções da Polícia* 89

capítulo12CapturaPrincípios fundamentaisObjectivos do capítulo}*}• Apresentar as normas internacionais aplicáveis a qualquer acto das autoridadesque tenha por efeito privar uma pessoa de liberdade, nomeadamente porter alegadamente cometido um delito, e destacar alguns aspectos práticos daaplicação dessas normas.}• Todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoal, bem comoà liberdade de movimentos.• Ninguém será objecto de prisão ou detenção arbitrárias.• Ninguém será privado de liberdade, a não ser pelos motivos e de acordocom os procedimentos estabelecidos por lei.• Todo o indivíduo capturado será informado, no momento da captura, dasrazões que a justificam.• Todo o indivíduo capturado será prontamente informado de qualqueracusação deduzida contra si.• Todo o indivíduo capturado será presente sem demora a uma autoridadejudicial.• Toda o indivíduo capturado terá direito a comparecer perante uma autoridadejudicial a fim de que esta decida sem demora sobre a legalidade dasua captura ou detenção e será libertado caso a detenção seja consideradailegal.• Todo o indivíduo detido tem direito a ser julgado num prazo razoável ou libertado.• A prisão preventiva será uma excepção e não a regra geral.• Todas as pessoas capturadas ou detidas têm direito aos serviços de umadvogado ou outro representante legal e deverão dispor de oportunidadessuficientes para se comunicarem com ele.• Todas as capturas efectuadas deverão ficar registadas e este registoincluirá os seguintes elementos: motivo da captura; dia e hora da captura;Terceira Parte 91*

dia e hora da transferência para um local de detenção; dia e hora da comparênciaperante uma autoridade judicial; identidade dos agentes envolvidos;informação precisa sobre o local de detenção; e pormenores relativosao interrogatório.• O registo da captura será comunicado ao detido, ou seu representantelegal.• A família da pessoa detida será prontamente notificada da captura e localde detenção.• Ninguém será obrigado a confessar-se culpado nem a testemunhar contra sipróprio.• Sempre que necessário, a pessoa será assistida por um intérprete duranteo interrogatório.}a. Normas internacionais sobre captura –Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃOÉ de importância fundamental que os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei conheçam perfeitamentea forma como o termo “captura” é definidona lei dos seus países e os poderes de capturaque essa legislação lhes confere.345. Capturar uma pessoa significa privá-la deliberdade. No domínio da aplicação da lei, os finshabituais de uma captura são:• impedir que a pessoa cometa, ou continue acometer, um acto ilícito;• permitir a realização de investigações em relaçãoao acto ilícito alegadamente cometido pela pessoacapturada; ou• levar uma pessoa a comparecer em tribunal paraque este examine as acusações formuladas contra ela.346. Qualquer que seja o seu objectivo, ou objectivos,a captura de uma pessoa deve ser baseada nalei e efectuada de modo profissional, competentee eficaz. Isto significa que, ao efectuar uma captura,a polícia deverá fazer uso tanto dos seusconhecimentos como da sua perícia técnica.347. O termo “captura” não aparece definido nosinstrumentos de direitos humanos que proíbem adetenção arbitrária, mas sim no Conjunto de Princípiospara a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitasa Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, soba secção “Terminologia”, nos seguintes termos:[…] acto de deter um indivíduo por suspeita da práticade infracção ou por acto de uma autoridade.2. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOSE CAPTURA(a)Princípios fundamentais348. A liberdade individual é um dos princípiosfundamentais de onde emanam todos os direitoshumanos. A privação da liberdade individual éuma questão extremamente grave que apenas sepode justificar quando for simultaneamentelegal e necessária. Os três princípios da liberdade,legalidade e necessidade estão subjacentesa todas as normas específicas em matéria decaptura.(b)Normas específicas sobre a captura349. Os instrumentos internacionais de direitoshumanos compreendem diversas disposições destinadasa proteger a liberdade individual. Aquelasque dizem especificamente respeito à captura sãoa proibição da detenção arbitrária; as normas quedefinem procedimentos a seguir na sequência deuma captura; as normas relativas à detenção demenores; e as que exigem a compensação das vítimasde detenção ilegal.92*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

[i]Proibição da detenção arbitrária350. Esta proibição está consagrada no artigo 9. oda Declaração Universal dos Direitos do Homem,que estabelece:Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ouexilado.351. A mesma proibição está expressa no artigo 9. o ,n. o 1, do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos, nos seguintes termos:353. Com efeito, o artigo 5. o da Convenção Europeiados Direitos do Homem afirma que ninguémserá privado de liberdade excepto em casos especificamentedeterminados e que, em resumo, consistemna captura ou detenção:a) na sequência de condenação por um tribunalcompetente;b) por desobediência a uma ordem legítima deum tribunal ou para garantir o cumprimento deuma obrigação imposta por lei;c) a fim de comparecer perante uma autoridadejudicial competente por suspeita razoável de tercometido uma infracção;d) detenção de um menor em virtude de ordemproferida em conformidade com a lei, para fins deeducação sob vigilância ou para o fazer comparecerperante a autoridade competente nos termos da lei;e) detenção de pessoas a fim de impedir a propagaçãode doenças infecciosas, bem como de alienadosmentais, alcoólicos, toxicodependentes ouvagabundos;f) para impedir a entrada ou residência ilegaisde uma pessoa no país.Estes casos inscrevem-se em três amplas categorias,apesar de haver alguma sobreposição entreelas. As situações referidas nas alíneas a) e c)dizem claramente respeito à lei e aos procedimentopenais; os casos mencionados nas alíneas b)e e) relacionam-se sobretudo com a protecção ouo controlo sociais; e a alínea f) tem a ver com a chamada“detenção administrativa”.Todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurançada sua pessoa. Ninguém pode ser objecto de prisão oudetenção arbitrária. Ninguém pode ser privado da sualiberdade a não ser por motivo e em conformidade comprocessos previstos na lei.352. A detenção arbitrária é também proibida pelaCarta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos(artigo 6. o ), Convenção Americana sobre DireitosHumanos (artigo 7. o , n. os 1 a 3) e Convenção Europeiados Direitos do Homem (artigo 5. o , n. o 1). Cadaum destes textos proclama o direito à liberdade esegurança pessoal, a proibição da detenção arbitráriae a exigência de que os fundamentos de qualquerdetenção estejam definidos na lei.NOTA PARA OS FORMADORES: Apesar de estasúltimas disposições se aplicarem apenas aosEstados que são Partes na Convenção Europeia,é altamente provável que normas semelhantesestejam em vigor em muitos Estados espalhadospelo mundo. Cada uma das diferentes categoriasde casos tem repercussões sobre a actividade dapolícia que variam de local para local, podendo seranalisadas durante sessões de debate formais einformais. Algumas das questões levantadaspelas normas acima indicadas são colocadas nosTópicos para Discussão, no final do presentecapítulo.[ii] Procedimentos a seguir na sequênciada captura354. Os procedimentos a seguir na sequência dacaptura encontram-se descritos nos n. os 1 e 2 doartigo 9. o do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos, que dispõe:2). Todo o indivíduo preso será informado, nomomento da sua detenção, das razões dessa detençãoe receberá notificação imediata de todas as acusaçõesapresentadas contra ele.3). Todo o indivíduo preso ou detido sob acusaçãode uma infracção penal será prontamente conduzidoperante um juiz ou uma outra autoridade habilitada pelalei a exercer funções judiciárias e deverá ser julgado numprazo razoável ou libertado. A detenção prisional depessoas aguardando julgamento não deve ser regrageral, mas a sua libertação pode ser subordinada agarantir que assegurem a presença do interessado noDeveres e funções da Polícia* 93

julgamento em qualquer outra fase do processo e, se forcaso disso, para execução da sentença.355. Estas disposições são reiteradas na ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos (artigo 7. o ,n. os 4 e 5) e na Convenção Europeia dos Direitosdo Homem (artigo 5. o , n. os 2 e 3). Não existempreceitos análogos na Carta Africana dos Direitosdo Homem e dos Povos.356. Quatro normas do Conjunto de Princípiospara a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas aQualquer Forma de Detenção ou Prisão referem--se a procedimentos a seguir na sequência da captura,nos seguintes termos:Princípio 2 – A captura só deve ser efectuada emconformidade com a lei e pelas autoridades competentesou pessoas autorizadas para o efeito.Princípio 10 – A pessoa capturada deve ser informada,no momento da captura, dos motivos destae notificada sem demora das acusações contra siformuladas.Princípio 12 – Será lavrado registo de onde constarãoos motivos e o momento da captura, omomento de chegada da pessoa ao local de detençãoe o da primeira comparência perante umaautoridade judicial ou outra autoridade, a identidadedos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei que tenham intervido e indicaçõesprecisas sobre o local de detenção.Princípio 13 – As pessoas capturadas devem receberinformação, bem como uma explicação, a respeitodos seus direitos e modo de os exercer.[iii]Salvaguardas adicionais357. Diversos instrumentos prevêem garantiasadicionais, concebidas para assegurar o controlo doprocesso de captura.358. O artigo 9. o , n. o 4, do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos estabelece:Todo o indivíduo que se encontrar privado de liberdadepor prisão ou detenção terá o direito de intentarum recurso perante um tribunal, a fim de que esteestatua sem demora sobre a legalidade da sua detençãoe ordene a sua libertação se a detenção for ilegal.Disposições do mesmo tipo podem ser encontradasna Convenção Americana sobre DireitosHumanos (artigo 7. o , n. o 6) e Convenção Europeiados Direitos do Homem (artigo 5. o , n. o 4), masnão na Carta Africana dos Direitos do Homem edos Povos.359. O princípio 37 do Conjunto de Princípiospara a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas aQualquer Forma de Detenção ou Prisão dispõe:A pessoa detida pela prática de uma infracção penal deveser presente a uma autoridade judiciária ou a outraautoridade prevista por lei, prontamente após a suacaptura. Essa autoridade decidirá sem demora da legalidadee necessidade da detenção. Ninguém pode sermantido em detenção aguardando a abertura de instruçãoou julgamento salvo por ordem escrita da referida autoridade.A pessoa detida, quando presente a essa autoridade,tem o direito de fazer uma declaração sobre aforma como foi tratada enquanto em detenção.360. O Princípio 2 dos Princípios sobre a PrevençãoEficaz e Investigação das Execuções Extrajudiciais,Arbitrárias ou Sumárias estabelece:A fim de prevenir a ocorrência de execuções extrajudiciais,arbitrárias ou sumárias, os Governos deverãoassegurar um controlo rigoroso, nomeadamente atravésde uma estrutura hierárquica claramente definida,sobre todos os funcionários responsáveis pela retenção,captura, detenção, custódia e prisão, bem como sobreos funcionários autorizados por lei a utilizar a força earmas de fogo.[iv]Captura de jovens361. A regra 10 das Regras Mínimas das NaçõesUnidas para a Administração da Justiça de Menores(Regras de Beijing) exige:a) que os pais ou o tutor do menor detido sejamimediatamente notificados da captura;b) que um juiz ou outro funcionário ou organismocompetente examine imediatamente a possibilidadede libertar o menor;c) que os contactos entre os funcionários responsáveispela aplicação da lei e o jovem delinquentesejam estabelecidos de forma a respeitar o94*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

estatuto jurídico do menor e a evitar prejudicá-lo,tendo em conta as circunstâncias do caso.362. A Convenção sobre os Direitos da Criançaaborda também a questão da captura de jovens.O artigo 37. o , alínea b), estabelece:Nenhuma criança será privada de liberdade de forma ilegalou arbitrária: a captura, detenção ou prisão de umacriança devem ser conformes à lei, serão utilizadas unicamentecomo medida de último recurso e terão a duraçãomais breve possível.NOTA PARA OS FORMADORES: Deverá tambémfazer-se referência ao capítulo XVI, sobre Políciae Protecção dos Jovens.[v]Indemnização em caso de captura ilegal363. O artigo 9. o , n. o 5, do Pacto Internacional sobreos Direitos Civis e Políticos exige que as vítimas deprisão ou de detenção ilegal tenham direito a obtercompensação. O artigo 5. o , n. o 6, da Convenção Europeiados Direitos do Homem reitera esta exigência.364. Não existe disposição semelhante quer naCarta Africana dos Direitos do Homem e dosPovos quer na Convenção Americana sobre DireitosHumanos. Contudo, o artigo 10. o deste últimoinstrumento estabelece que os indivíduos terãodireito a indemnizações caso sejam condenados,por sentença transitada em julgado, com basenum erro judiciário. A captura ou detenção ilegaispodem ser elementos de um erro judiciário.365. O princípio 35 do Conjunto de Princípios paraa Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a QualquerForma de Detenção ou Prisão determina que todosos danos emergentes de actos ou omissões de umfuncionário público contrários aos direitos previstosno Conjunto de Princípios serão passíveis deindeminização, nos termos das normas de direitointerno aplicáveis em matéria de responsabilidade.(c)Medidas de derrogação366. Em certas circunstâncias, os Governospodem considerar necessário e correcto limitar asliberdades individuais em nome do interessepúblico mais vasto e com o objectivo de asseguraroutros benefícios, designadamente a ordempública e a segurança da população.367. A necessidade de restringir o exercício dedireitos humanos para salvaguardar a existênciada nação é reconhecida e permitida pelo PactoInternacional sobre os Direitos Civis e Políticos(artigo 4. o ), pela Convenção Americana sobreDireitos Humanos (artigo 27. o ) e pela ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem (artigo 15. o ).368. Em termos gerais, é necessário que se estejaperante uma situação de emergência pública queameace a existência da nação, só podendo as medidasde derrogação ser introduzidas na estritamedida em que a situação o exigir. Continua ahaver algum controlo por parte da comunidadeinternacional sobre os Governos em causa sempreque tais medidas são adoptadas.369. Alguns direitos não são passíveis de derrogação,continuando protegidos em todas as circunstâncias.Variam ligeiramente consoante asdisposições do instrumento em causa, masincluem sempre:• o direito à vida• a proibição da tortura;• a proibição da escravatura.370. A questão das medidas derrogatórias seráexaminada em maior detalhe no capítulo XV,sobre Distúrbios internos, estados de excepção econflitos armados. A breve referência feita nopresente capítulo destina-se a assinalar que aderrogação pode ter algumas consequências. Porexemplo, podendo os mecanismos destinados agarantir o controlo das autoridades judiciáriassobre a captura e detenção de indivíduos sersuprimidos ou restringidos, corre-se o risco deabrir caminho à ocorrência de detenções arbitrárias,torturas e outras formas de maus tratosdos detidos.371. Deverá insistir-se no facto de que, ao seremadoptadas medidas de derrogação, os agentes policiaisdeverão respeitar escrupulosamente asDeveres e funções da Polícia* 95

garantias que permanecem em vigor para a promoçãoe protecção dos direitos humanos.(d) Desaparecimentos forçadosou involuntários372. Um exemplo de um desaparecimento forçadoou involuntário é apresentado na Ficha Informativan. o 6 (Rev.1) do Centro para os Direitos Humanosdas Nações Unidas, que se ocupa do tema,nos seguintes termos (página 2):[…] uma pessoa é presa, detida ou raptada contra a suavontade ou de outra forma privada de liberdade poragentes governamentais de qualquer ramo ou nível,ou ainda por grupos organizados ou particulares queactuam em nome, ou com o apoio, directo ou indirecto,consentimento ou aquiescência do Governo, quede seguida se recusam a revelar o destino ou paradeiroda pessoa em causa ou se recusam a reconhecer a privaçãode liberdade, assim subtraindo essa pessoa à protecçãoda lei.373. Sempre que funcionários responsáveispela aplicação da lei participam em actos conducentesa um desaparecimento forçado ouinvoluntário, subvertem de forma muito graveo papel da polícia, uma vez que a pessoa “desaparecida”é subtraída à protecção da lei e, em consequência,privada de todos os seus direitoshumanos.374. Os desaparecimentos forçados ou involuntáriosimplicam a violação de diversos direitoshumanos fundamentais, nomeadamente:• o direito à liberdade e à segurança pessoal;• o direito do detido um tratamento humano;• o direito à vida.NOTA PARA OS FORMADORES: Breves referênciasao fenómeno dos desaparecimentos forçados ouinvoluntários serão feitas mais adiante, nos capítulosXIV e XXI.375. É evidente que, se os funcionários responsáveispela aplicação da lei forem responsáveis pelaprática de desaparecimentos forçados ou involuntários,estarão a exercer ilegalmente poderesde captura e a violar o direito à liberdade e àsegurança da pessoa. Estarão também a violardiversas normas destinadas a funcionar comogarantias adicionais para protecção das pessoassujeitas a detenção.376. Incumbe aos funcionários responsáveis pelaaplicação da lei:a) prevenir e detectar todos os crimes relacionadoscom o fenómeno dos desaparecimentos forçadosou involuntários;b) velar para que os outros agentes da instituiçãopolicial onde trabalham não participem emtais crimes.RELATOS DE DESAPARECIMENTOS377. Através da sua resolução 20 (XXXVI), de 29de Fevereiro de 1980, a Comissão dos Direitos doHomem estabeleceu o Grupo de Trabalho sobre osDesaparecimentos Forçados ou Involuntários,composto por peritos nomeados a título individual,para examinar as questões relativas ao desaparecimentode pessoas nas circunstâncias atrásreferidas.378. O Grupo de Trabalho recebe e examinadenúncias de desaparecimentos apresentadas porfamiliares das pessoas desaparecidas, ou por organizaçõesde direitos humanos que actuam em seunome. Depois de determinar se a comunicaçãopreenche determinados requisitos, o Grupo deTrabalho transmite os casos individuais aos Governosem causa, solicitando-lhes que procedam ainvestigações e o informem do resultado das mesmas.3. OBSERVAÇÕES FINAIS379. O poder de captura é uma das principaisprerrogativas das autoridades policiais. É essencialà aplicação da lei e à administração da justiça. Odireito à liberdade individual é um direito humanofundamental. É essencial ao gozo de outros direitose constitui uma condição prévia indispensávelde um governo democrático no seio de uma sociedadedemocrática.96*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

380. As normas internacionais indicadas no presentecapítulo demonstram como um poder essencialda polícia pode ser conciliado com um direitohumano fundamental. A polícia necessita de compreenderem pleno os poderes de que dispõe nesteâmbito, bem como os limites dos mesmos. Os agentesdeverão também possuir as aptidões práticas etácticas necessárias ao exercício desses poderesdentro dos limites que lhes estão impostos. É nodesempenho concreto e prático da actividade policialque tais poderes são correcta ou incorrectamenteexercidos e os direitos respeitados ou violados.b. Normas internacionais sobre captura – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiais}• Reveja regularmente os poderes de que dispõe em matéria de captura e osprocedimentos a seguir no momento e na sequência da captura, a fim de assegurarque os compreende plenamente.• Participe em acções de formação para adquirir e aperfeiçoar capacidadesde relação interpessoal, em particular capacidades de comunicação, quelhe permitam efectuar as capturas de forma profissional, discreta e com orespeito devido à dignidade humana.• Caso a pessoa não ofereça resistência, fale calmamente, utilizandouma linguagem educada e dissuasora, e recorra a tons enérgicos e autoritáriosapenas quando necessário.• Adquira e aperfeiçoe os conhecimentos técnicos e tácticos necessários paraque possa efectuar as capturas de forma profissional, discreta e com o respeitodevido à dignidade humana.• Adquira e aperfeiçoe as técnicas relativas ao uso de algemas e outros dispositivosde restrição de movimentos.• Desenvolva a sua autoconfiança, nomeadamente através da aprendizagemde técnicas de defesa pessoal.• Estude cuidadosamente o capítulo XIV do presente manual, sobre a utilizaçãoda força, em tudo quanto se aplique à captura.• Solicite uma ordem ou um mandado de captura, sempre que possível.• Transporte sempre consigo, no uniforme, um cartão de onde constem osdireitos da pessoa detida e leia-o textualmente à pessoa em causa uma vezque esta esteja controlada.• Estude técnicas de resolução de conflitos, no âmbito de acções de formaçãocontínua ou de programas pedagógicos oferecidos pela sua comunidade.• Mantenha um registo detalhado de todas as capturas, com todos os pormenoresnecessários (questão prática fundamental).}Deveres e funções da Polícia* 97

Recomendações destinadasa todos os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Adopte e faça aplicar regulamentos internos claros sobre os procedimentosa seguir em caso de captura.• Proporcione a todos os agentes acções de formação contínua sobre os procedimentosa seguir em caso de captura, direitos da pessoa capturada e técnicaspara efectuar uma captura de forma segura e humana.• Proporcione formação em matéria de técnicas de comunicação interpessoal,resolução de conflitos, defesa pessoal e utilização de dispositivos de restriçãode movimentos.• Crie formulários normalizados para o registo da informação relativa à captura,com base nas indicações fornecidas no presente capítulo, bem comona legislação e procedimentos de captura aplicáveis no âmbito da suajurisdição.• Sempre que uma captura possa ser antecipadamente planeada, assegure--se de que os agentes dispõem de diversas opções e de que o planeamento,a preparação, a informação fornecida e as tácticas seguidas são adequadasàs circunstâncias e condições em que a captura deverá ser efectuada.• Depois de cada captura, reúna-se com os agentes que nela participarame peça que lhe apresentem informação sobre a mesma, verificando cuidadosamenteo registo respectivo a fim de se assegurar de que está completo.• Estabeleça procedimentos destinados a assegurar que a pessoa detida pode}comunicar livremente com o seu advogado ou representante legal.}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1O direito de não ser sujeito a captura ou detençãoarbitrária é um direito humano fundamental queassume grande relevo no domínio da actuação dosagentes policiais.Comente o disposto nas alíneas seguintes:(a) De que forma é este direito protegido pelaConstituição e pelas leis do seu país?(b) Eficácia de quaisquer directrizes formuladaspelos poderes públicos ou pelas autoridadesjudiciárias para ajudar a polícia a respeitar estedireito.de polícia sobre o exercício do poder de captura eprevenção das detenções arbitrárias.(d) Meios utilizados pelos mecanismos de controloexistentes no seio das instituições policiais a fimde prevenir a ocorrência de capturas arbitrárias.(e) Elabore um breve conjunto de directrizes e instruçõespara os funcionários de polícia, destinadasa assegurar que todas as capturas efectuadas sãolícitas e necessárias.Exercício n. o 2Considere as seguintes disposições do artigo 9. o doPacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos(n. os 1 e 2):(c) Eficácia de quaisquer instruções específicasemitidas pelos comandos policiais ou supervisoresTodo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurançada sua pessoa. Ninguém pode ser objecto de98*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

prisão ou detenção arbitrária. Ninguém pode serprivado da sua liberdade a não ser por motivo e emconformidade com processos previstos na lei.Todo o indivíduo preso será informado, nomomento da sua detenção, das razões dessa detençãoe receberá notificação imediata de todas asacusações apresentadas contra ele.1). Tendo em conta estas normas, pense queoutras salvaguardas poderiam ser necessárias paraproteger as pessoas contra a detenção arbitrária.2). Discuta até que ponto as disposições da lei doseu país são suficientes para proteger as pessoascontra a detenção arbitrária.3). Que formação recebem os agentes policiais doseu país em matéria de poderes e técnicas de captura?4). Diga de que forma considera que essa formaçãopoderia ser aperfeiçoada, a fim de garantirque todas as capturas efectuadas por agentes policiaissão lícitas e necessárias.Exercício n. o 3Imagine que foi incumbido de proceder à capturade uma pessoa que se julga estar armada e ser perigosa.Essa pessoa encontra-se escondida numacasa na cidade que é ocupada por mais quatro pessoas.A pessoa a capturar não sabe que a polícia descobriuo seu paradeiro e considera a casa umesconderijo seguro. Sabe-se que a pessoa em causaresistiu a anteriores capturas, tendo utilizado umaarma de fogo contra a polícia.1). De que informação adicional necessitariapara planear a operação de captura com um riscomínimo de provocar quaisquer lesões corporais?2). Indique quais os elementos essenciais de umplano destinado a assegurar que a pessoa é capturadade forma eficaz, lícita e segura.3). Indique as instruções que daria aos agentes,antes da operação de captura, sobre a utilização dearmas de fogo no decorrer da mesma.4). Que implicações tem a presença na casa dequatro pessoas, além da pessoa a capturar, sobreos seus planos operacionais?Exercício n. o 4Num prazo de seis meses, quatro mulheres forambrutalmente assassinadas na capital do seu país.Existem indícios de que os homicídios foramcometidos pela mesma pessoa – um homem – eque têm motivação sexual. A população em geralestá extremamente sobressaltada, as mulheresaterrorizadas, enquanto que os órgãos de comunicaçãosocial e a classe política questionam acompetência da polícia. Não tem havido qualquerprogresso nas investigações.1). Considera que estes são motivos suficientespara que se afaste a protecção contra a detenção arbitrária,a fim de que mais homens possam ser detidose interrogados sobre os crimes?2). Exponha os argumentos a favor do aumentodos poderes de captura da polícia nas circunstânciasenunciadas. Quais deveriam ser esses poderes?3). Exponha os argumentos a favor da manutençãoem vigor, em tais circunstâncias, das disposiçõese procedimentos legais destinados agarantir a protecção das pessoas contra a detençãoarbitrária.4). Para além do exercício de poderes acrescidos,que outras medidas poderiam ser adoptadaspela polícia para tranquilizar a população?3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Por que é tão importante o direito à liberdadee à segurança pessoal?2). Relativamente à questão das capturas desnecessárias,exponha os motivos pelos quaisnem sempre é conveniente capturar uma pessoa,mesmo que esteja legalmente habilitado afazê-lo.Deveres e funções da Polícia* 99

3). Os textos internacionais de direitos humanosproíbem a captura arbitrária. Elabore umadefinição de captura arbitrária.4). Para além dos poderes habituais de captura edetenção (por exemplo, no caso de pessoas que possamter cometido uma infracção penal), a políciatem por vezes a faculdade de deter pessoas a fimde prevenir a propagação de doenças infecciosas,bem como de capturar pessoas dementes, alcoólicos,toxicodependentes e vagabundos. Consideraque compete à polícia ocupar-se de todas estascategorias de pessoas? De qual, ou quais, destascategorias se deveria ocupar a polícia? Será semprenecessário fazer uso dos poderes de captura relativamentea tais pessoas?5). Tanto os textos internacionais de direitoshumanos como a legislação interna exigem quetodas as pessoas detidas por suspeita de havercometido uma infracção penal sejam levadas prontamenteà presença de um juiz ou outra autoridadejudicial. Por que motivos considera que foramintroduzidas tais disposições?6). Que violações das normas internacionais dedireitos humanos são cometidas quando uma pessoaé vítima de um desaparecimento forçado ouinvoluntário? Que violações da lei interna do seupaís seriam cometidas nessas situações?7). Por que razão são importantes as capacidadesde relacionamento interpessoal, em especial acapacidade de comunicação, ao efectuar uma captura?8). Poder-se-ão ensinar com êxito as capacidadesde relacionamento interpessoal, incluindo acapacidade de comunicação? Imagine que lhe solicitarama preparação de um curso para formaçãodos agentes policiais nesta matéria. Elabore umesboço do programa de curso, indicando as matériasa abordar.9). Enumere os principais conselhos que daria aosnovos agentes sobre a forma de efectuar capturaslícitas e necessárias, de forma profissional e discreta.10). Para fins de debate, imagine que uma equipade agentes policiais procedeu à captura de uma sériede pessoas suspeitas de haverem cometido umcrime grave, na sequência de uma operação policialpreviamente planeada. Que pontos gostariade passar em revista ao reunir com os agentesapós a operação?100*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo*13DetençãoObjectivos do capítulo}• Apresentar as normas internacionais relativas às condições de detençãoe ao tratamento dos detidos e dar oportunidade aos utilizadores do manuale formandos de praticar a aplicação dessas normas.}Princípios fundamentais(vide também Capítulo XII,Captura)}• A prisão preventiva deverá constituir a excepção e não a regra.• Todas as pessoas privadas de liberdade deverão ser tratadas com humanidadee com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana.• Todas as pessoas acusadas de uma infracção penal serão consideradas inocentesaté que a sua culpabilidade tenha sido legalmente provada.• Nenhum detido será sujeito à tortura ou a penas ou tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes, nem a qualquer forma de violênciaou coacção.• Os detidos serão mantidos apenas nos locais de detenção oficialmentereconhecidos, devendo as suas famílias e representantes legais receberinformação completa a tal respeito.• Nos locais de detenção, os menores deverão ser separados dos adultos,as mulheres dos homens e as pessoas condenadas daquelas que aguardamjulgamento.• As decisões relativas à duração e legalidade da detenção deverão sertomadas por uma autoridade judicial ou equivalente.• Os detidos têm o direito de ser informados dos motivos da detenção e dequaisquer acusações contra si formuladas.• A pessoa detida tem o direito de contactar com o mundo exterior e dereceber visitas dos membros da sua família, bem como o direito de comunicarem privado e pessoalmente com o seu representante legal.• Os detidos deverão permanecer em instalações que ofereçam condiçõesde detenção humanas, concebidas para preservar a sua saúde e receber alimentação,água, abrigo, vestuário, serviços de saúde e artigos de higienepessoal, devendo ainda ter a possibilidade de praticar exercício.}Terceira Parte 101*

Princípios fundamentais(vide também Capítulo XII,Captura)• As convicções religiosas e morais dos detidos deverão ser respeitadas.• Toda a pessoa detida tem o direito de comparecer perante uma autoridadejudiciária que decidirá sobre a legalidade da sua detenção.• Os direitos e a condição especial das mulheres e dos delinquentes juvenisdeverão ser respeitados.• Ninguém se deverá aproveitar da situação de uma pessoa detida paracoagir essa pessoa a confessar qualquer facto, incriminar-se por qualqueroutro modo ou testemunhar contra terceiro.• Só serão adoptadas as medidas de disciplina e manutenção da ordem previstasna lei, não devendo os regulamentos ir além do necessário paragarantir a segurança da detenção ou ser desumanos.}}a. Normas internacionais sobre detenção– Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃO381. As normas internacionais de direitoshumanos, bem como a maioria dos sistemasjurídicos nacionais, distinguem entre “detidos”e “presos”. Um detido é alguém que se encontraprivado de liberdade, mas não foi condenadopela prática de qualquer delito. Um preso é umapessoa privada de liberdade em resultado deuma condenação. Uma vez que a polícia, namaior parte dos sistemas jurídicos, lida principalmentecom detidos na fase prévia ao julgamento,o presente capítulo centra-se nessacategoria de pessoas.NOTA PARA OS FORMADORES: Os utilizadoresdo manual deverão estar alerta para o facto de otema do presente capítulo ser analisado em profundidadena obra Direitos Humanos e PrisãoPreventiva: Um Manual de Normas Internacionaisrelativas à Prisão Preventiva (n. o 3 da Sériede Formação Profissional), publicada pelo Centropara os Direitos Humanos das Nações Unidase pela Divisão para a Prevenção do Crime eJustiça Penal das Nações Unidas. Este manualpode ser obtido directamente através do Centropara os Direitos Humanos ou através dos Centrosde Informação das Nações Unidas existentesna maioria dos Estados Membros (n. o deVenda E.94.XIV.6).382. Todas as pessoas privadas de liberdade são vulneráveisaos maus tratos. Algumas categorias,tais como as mulheres e as crianças, são particularmentevulneráveis. Além do mais, conformeacima referido, os detidos à guarda da polícia nãoforam em geral condenados pela prática de qualquercrime. São pessoas inocentes relativamenteàs quais se aplica a regra da presunção de inocência.383. Por estas razões, a conduta da polícia relativamentea um detido deverá ser humana eestritamente conforme à lei e aos regulamentosque disciplinam o tratamento das pessoas privadasde liberdade. Isto é particularmente importanteaquando do interrogatório ou exame depessoas acusadas ou suspeitas da prática de umcrime.384. As normas internacionais relativas ao tratamentodos detidos consagram disposições detalhadase princípios fundamentais que, serespeitados, irão garantir que as pessoas privadasde liberdade à guarda da polícia beneficiam decondições de detenção humanas e lícitas.102*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

2. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOSDURANTE A DETENÇÃO(a)Princípios fundamentais385. As pessoas passam a ficar à guarda da políciana sequência do exercício de poderes legais decaptura por parte das autoridades policiais ou pordecisão de um juiz ou outra autoridade com competêncialegal para o exercício do poder judicial.386. A detenção é objecto de um processo disciplinadopor lei, beneficiando os detidos de formasespecíficas de protecção que se baseiam nosseguintes princípios:• ninguém será sujeito à tortura ou a outros maustratos;• todos os detidos têm direito a um tratamentohumano e ao respeito pela dignidade inerente à pessoahumana;• todas as pessoas se presumem inocentes até quea sua culpabilidade seja provada nos termos dalei.(b)Normas específicas sobre a detenção387. Os instrumentos internacionais de direitoshumanos contêm disposições muito detalhadassobre a detenção, que abrangem a proibição datortura, exigências genéricas de um tratamentohumano e exigências específicas relativamente aotratamento dos menores e das mulheres. Todas elasserão analisadas no presente capítulo, juntamentecom outras questões relevantes: interrogatório eexame dos suspeitos, detenção na sequência demedidas derrogatórias das disposições dos tratadostomadas pelos Governos e desaparecimentos forçadosou involuntários.[i]Proibição da tortura388. A tortura foi absolutamente interditada pelacomunidade internacional. É proibida pelo artigo 5. oda Declaração Universal dos Direitos do Homem, queestabelece:Ninguém será submetido a tortura nem a penas outratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.É também proibida praticamente nos mesmos termospelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civise Políticos (artigo 7. o ), Carta Africana dos Direitos doHomem e dos Povos (artigo 5. o ), Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 5. o , n. o 2) e ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem (artigo 3. o ).389. No âmbito das Nações Unidas, foram adoptadasuma Declaração e uma Convenção contra atortura, que estabelecem um conjunto de medidasespecíficas para combater esta odiosa prática.Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoascontra a Tortura e Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou Degradantes390. A Declaração define a tortura no seu artigo 1. o .Esta definição interessa aos agentes policiais, umavez que nela se afirma que a tortura consiste emtodo acto pelo qual penas ou sofrimentos graves,físicos ou mentais são intencionalmente infligidosa uma pessoa por um funcionário público, ou outrempor ele instigado […] com o fim de obter dela ou de terceirouma informação ou uma confissão, de a punir porum acto que tenha cometido ou se suspeite que cometeu,ou de intimidar essa ou outras pessoas […]391. Diversas disposições da Declaração exigem:a) a proibição da tortura pelos Estados;b) a investigação dos alegados casos de tortura;c) que a formação dos agentes policiais e outrosfuncionários públicos tenha plenamente em contaa proibição da tortura;d) a inclusão da proibição da tortura nas normasou instruções gerais relativas aos deveres e funçõesde todos aqueles que possam ser chamados aintervir na guarda ou tratamento dos detidos;e) o controlo sistemático pelos Estados dosmétodos e práticas de interrogatório;f) o exame periódico das disposições relativas àcustódia e ao tratamento das pessoas privadas deliberdade.Deveres e funções da Polícia* 103

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ouTratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes392. A Convenção baseia-se na Declaração, masalarga muitas das suas disposições. Por exemplo,a definição de tortura é alargada, no artigo 1. o daConvenção, por forma a incluir todo o acto pormeio do qual uma dor ou sofrimento agudos, físicosou mentais, são intencionalmente causados auma pessoa por um agente público ou qualquer outrapessoa agindo a título oficial, a sua instigação ou como seu consentimento expresso ou tácito […]Isto significa que a responsabilidade dos funcionáriospúblicos é alargada, a fim de incluir os funcionáriosde todos os níveis, que podem serresponsabilizados caso tenham conhecimento dapossibilidade de ocorrência de um acto de torturae nada façam para o impedir.393. O artigo 2. o da Convenção assume particularsignificado para os agentes policiais. Este artigo dizo seguinte:1). Os Estados partes tomarão as medidas legislativas,administrativas, judiciais ou quaisquer outras quese afigurem eficazes para impedir que actos de torturasejam cometidos em qualquer território sob a suajurisdição.2). Nenhuma circunstância excepcional, qualquerque seja, quer se trate de estado de guerra ou de ameaçade guerra, de instabilidade política interna ou de outroestado de excepção, poderá ser invocada para justificara tortura.3). Nenhuma ordem de um superior ou de uma autoridadepública poderá ser invocada para justificar a tortura.394. A Convenção contém normas destinadas agarantir que as pessoas acusadas da prática da torturarespondam perante a justiça, independentementeda respectiva nacionalidade ou do localonde o crime tenha sido cometido. A Convençãoinstituiu ainda o Comité contra a Tortura, a fim decontrolar a sua própria aplicação.NOTA PARA OS FORMADORES: Existe também aConvenção Europeia para a Prevenção da Torturae das Penas ou Tratamentos Desumanos ouDegradantes. Em conformidade com este instrumento,foi criado um Comité que, por intermédiode visitas, examina o tratamento prestadoàs pessoas privadas de liberdade com o objectivode reforçar, se necessário, a protecção dessas pessoascontra a tortura e as penas ou tratamentosdesumanos ou degradantes (artigo 1. o ). CadaEstado Parte deverá permitir a realização de visitas,em conformidade com as disposições daConvenção, a qualquer local sujeito à sua jurisdiçãoonde se encontrem pessoas privadas deliberdade por ordem de uma autoridade pública(artigo 2. o ).395. Deverá ser feito notar aos funcionários responsáveispela aplicação da lei que a tortura nãopode ser considerada lícita nem justificável quaisquerque sejam as circunstâncias. Por exemplo:• As quatro Convenções de Genebra de 1949 eseus dois Protocolos Adicionais de 1977 proíbema tortura em período de conflito armado internacionale não internacional. (Voltar-se-á a fazer referênciaa estes instrumentos no capítulo XV, infra.)• O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis ePolíticos, bem como diversos tratados de âmbitoregional, não admitem qualquer derrogação das normasque proíbem a tortura, durante os estados deexcepção.396. O artigo 5. o do Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Leidemonstra todo o alcance da proibição da tortura:Nenhum funcionário responsável pela aplicação da leipode infligir, instigar ou tolerar qualquer acto de torturaou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumanoou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstânciasexcepcionais, tais como o estado de guerraou uma ameaça à segurança nacional, instabilidadepolítica interna ou qualquer outra emergência públicacomo justificação para torturas ou outras penas ou tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes.397. A tortura nunca se justifica sejam quaisforem as circunstâncias e nenhum funcionário104*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

público pode invocar qualquer argumento parajustificar a prática da tortura.para o tratamento humano das pessoas detidas ou presas.O princípio 6 consagra a proibição da tortura.[ii] Exigências gerais de um tratamento humanodos detidos398. As exigências gerais de um tratamentohumano das pessoas detidas estão definidas noartigo 10. o do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos, que impõe:a) que todas as pessoas privadas de liberdadesejam tratadas com humanidade e com o devidorespeito pela dignidade inerente à pessoa humana;401. As normas específicas constantes deste instrumentopodem ser discutidas com os participantesdo curso e as suas disposições comparadascom a legislação interna, com os regulamentos e instruçõesa que obedecem no desempenho das respectivasfunções e com a verdadeira prática policial.São particularmente importantes as disposiçõesque estabelecem:a) o controlo judicial dos detidos (princípios 4,11 e 37);b) que as pessoas acusadas sejam separadas daspessoas condenadas e submetidas a um regime diferenciado,adequado à sua condição de pessoas nãocondenadas;c) que os menores acusados da prática de umainfracção sejam separados dos adultos;Disposições semelhantes podem ser encontradasna Convenção Americana sobre Direitos Humanos,mas não na Carta Africana dos Direitos doHomem e dos Povos nem na Convenção Europeiados Direitos do Homem.399. A definição do conceito de “pessoa detida”,constante do Conjunto de Princípios para a Protecçãode Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Formade Detenção ou Prisão na secção entitulada “Terminologia”,interessa directamente aos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei:pessoa privada da sua liberdade, excepto se o tiver sido emconsequência de condenação pela prática de uma infracção.assim como a definição de “pessoa presa”:pessoa privada da sua liberdade em consequência de condenaçãopela prática de uma infracção.Em geral, é a primeira categoria de pessoas que seencontra sob custódia policial.400. O Conjunto de Princípios é composto por 39princípios. O princípio 1 define os requisitos básicosb) o direito dos detidos a comunicarem com o seuadvogado ou defensor (princípios 11, 15, 17 e 18);c) o direito dos detidos a comunicarem e manteremcontacto com as suas famílias (princípios 15,16, 19 e 20);d) o acompanhamento médico adequado daspessoas detidas (princípios 24 e 26);e) a manutenção de registos das circunstânciasda captura e detenção (princípio 12);f) o registo detalhado das circunstâncias dequalquer interrogatório (princípio 23).402. A questão da responsabilidade individualdos funcionários responsáveis pela aplicação dalei é abordada no princípio 7, n. o 2. De acordocom esta disposição, os funcionários que tiveremrazões para crer que ocorreu ou está iminenteuma violação do Conjunto de Princípiosdeverão comunicar esse facto aos seus superiorese, se necessário, a outras autoridades ouinstâncias competentes de controlo ou derecurso.403. O Conjunto de Princípios contém disposiçõesmais relevantes no que concerne aos indivíduossob custódia policial do que as RegrasMínimas para o Tratamento dos Reclusos. Contudo,os funcionários responsáveis pela aplicação da leicom responsabilidades importantes no que dizDeveres e funções da Polícia* 105

espeito à guarda de detidos devem conhecer tambémeste último instrumento – em especial, a secçãoC da Parte II (regras 84 a 93) intitulada“Reclusos detidos ou aguardando julgamento”.[iii]Jovens detidos404. Para além das normas e princípios geraisrelativos ao tratamento dos detidos acima enunciados,aplicam-se também aos jovens detidos asdisposições dos seguintes instrumentos:Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administraçãoda Justiça de Menores (Regras de Beijing)405. Este instrumento é composto por 30 regras,cada uma das quais com um comentário explicativo,estando dividido em seis partes.406. Deverão ser lembrados aos participantes docurso os fins da justiça de menores, definidos naregra 5, que afirma:O sistema da Justiça de menores deve dar a maiorimportância ao bem-estar destes e assegurar que qualquerdecisão em relação aos delinquentes juvenis sejasempre proporcional às circunstâncias especiais tantodos delinquentes como do delito.407. A segunda parte das Regras é aquela que dizmais directamente respeito ao tratamento dosjovens por parte da polícia, pois tem por objecto a“Investigação e Procedimento”. Deverão ser destacadosos seguintes aspectos:a) As regras 10.1 e 10.2 estabelecem que, sempreque um menor é detido, os seus pais ou tutordevem ser imediatamente notificados do facto e umjuiz ou outro funcionário ou organismo competentedeverão examinar sem demora a possibilidade deo libertar.b) A regra 10.3 diz que os contactos entre o organismoresponsável pela aplicação da lei e o menordeverão ser estabelecidos de forma a respeitar o estatutojurídico do menor, a favorecer o seu bem--estar e a evitar prejudicá-lo, tendo em conta ascircunstâncias do caso.c) A regra 11 trata do recurso a meios extrajudiciaisnos casos que envolvem menores e exigeque os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei que disponham de poderes discricionáriospara o tratamento dos casos de delinquênciajuvenil façam uso desses poderes, evitandorecorrer ao processo penal estabelecido sempreque possível.d) A regra 12 impõe que o tratamento dos menorese dos casos de delinquência juvenil sejam confiadosa agentes e serviços policiais especializadosna matéria.Regras das Nações Unidas para a Protecção dosMenores Privados de Liberdade408. Este instrumento é composto por 87 regras eestá dividido em cinco capítulos. Foi concebido afim de assegurar que os jovens são privados de liberdadee mantidos sob detenção unicamente emcasos de necessidade absoluta; e que os delinquentesjuvenis detidos são tratados humanamente,tendo devidamente em conta o seuestatuto de menores e com o devido respeito dosseus direitos humanos.409. A secção III, “Menores sob detenção ou queaguardam julgamento”, é aquela que mais directamentese relaciona com a actividade policial. Asduas regras que compõem essa secção (regras 17e 18) destacam que os menores se deverão presumirinocentes e ter direito ao tratamento especialque decorre dessa condição. Estas Regras estabelecemtambém as condições mínimas para amanutenção dos menores sob detenção, entre asquais se incluem:a) o direito aos serviços de um advogado e aassistência judiciária;b) oportunidades de trabalhar contra remuneração;c) oportunidades de estudar e receber formação;d) possibilidade de receber e guardar materiaisde lazer e recreio.106*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Convenção sobre os Direitos da Criança410. A Convenção sobre os Direitos da Criança écomposta por 54 artigos, estando dividida em trêspartes. Este instrumento reitera e reforça muitasdas proibições e garantias enunciadas no presentecapítulo. O artigo 37. o assume particular relevância,dispondo da seguinte forma:a) A alínea a) proíbe a tortura e os maus tratosda criança, bem como a imposição da pena demorte e da prisão perpétua;b) A alínea b) proíbe a privação da liberdade deuma criança de forma ilegal ou arbitrária;c) A alínea c) exige que a criança privada deliberdade seja tratada com a humanidade e o respeitodevidos à dignidade da pessoa humana.Deverá também ser tratada de forma consentâneacom as necessidades das pessoas da sua idade,permanecer separada dos adultos e ter o direito demanter contacto com a sua família.d) A alínea d) concede à criança privada de liberdadeo direito de aceder rapidamente à assistênciajurídica, bem como o direito de impugnar a legalidadeda sua privação de liberdade perante um tribunalou outra autoridade competente.NOTA PARA OS FORMADORES: Deverá também serfeita referência ao capítulo XVI, sobre a Polícia eProtecção dos Jovens.[iv]Mulheres detidas411. A especial condição das mulheres é reconhecidae protegida por dois tipos de disposições: umasque exigem que as mulheres detidas permaneçamalojadas em locais separados dos dos homens eoutras relativas à questão da discriminação.412. LOCAIS DE DETENÇÃO – esta questão é abordadana regra 8 das Regras Mínimas para o Tratamentodos Reclusos. Apesar de a resolução 663 C (XXIV)do Conselho Económico e Social, de 31 de Julho de1957, pela qual o Conselho adoptou as Regras, terrecomendado que fosse favoravelmente consideradaa adopção e aplicação das mesmas na administraçãodos estabelecimentos penitenciários e correccionais,o princípio da separação consagrado naregra 8 é relevante para a situação das mulheres detidasà guarda da polícia. Esta regra exige:a) que as diferentes categorias de reclusossejam mantidas em instituições separadas ou emzonas distintas da mesma instituição, tendo emconsideração, nomeadamente, o respectivo sexo,idade e antecedentes criminais;b) que mulheres e homens sejam mantidos,tanto quanto possível, em instituições separadas;nos estabelecimentos que recebam pessoas deambos os sexos, as instalações destinadas àsmulheres devem ser completamente separadas.413. Embora, em geral, a existência de estabelecimentose instalações separadas para as mulherescolocadas sob custódia policial não seja necessárianem exequível, o princípio segundo o qual as mulheresdevem permanecer alojadas em locais distintosdos dos homens deve ser rigorosamente respeitado.414. A questão da DISCRIMINAÇÃO é tratada noprincípio 5 do Conjunto de Princípios para a Protecçãode Todas as Pessoas Sujeitas a QualquerForma de Detenção ou Prisão. Este preceito estabeleceque:a) os Princípios se aplicam a todas as pessoas,sem discriminação alguma, nomeadamente deraça, cor, sexo e língua;b) as medidas aplicadas nos termos da lei eexclusivamente destinadas a proteger os direitose a especial condição das mulheres, em especial dasmulheres grávidas e lactantes, não serão consideradasdiscriminatórias.415. As leis e regulamentos internos que exigem:a) que a vigilância das mulheres detidas sejaefectuada por mulheres polícias,b) que as revistas pessoais sejam efectuadas porfuncionários do mesmo sexo que os detidos emDeveres e funções da Polícia* 107

causa, devem ser escrupulosamente aplicados e respeitados.NOTA PARA OS FORMADORES: Deverá também serfeita referência ao capítulo XVII, sobre Aplicaçãoda Lei e Direitos das Mulheres.pessoas que possam intervir na guarda, no interrogatórioou no tratamento dos detidos (artigo 10. o );b) exerçam uma vigilância sistemática sobre as normas,instruções, métodos e práticas de interrogatório,a fim de evitar qualquer caso de tortura (artigo 11. o ).(c) Audição ou interrogatóriodos suspeitos416. A audição ou o interrogatório dos suspeitos fazemnecessariamente parte do processo de investigação.Contudo, uma vez que as pessoas interrogadas comosuspeitas se encontram em geral detidas e as normasinternacionais sobre a matéria se referem aos detidos,a questão será abordada no presente capítulo enão no capítulo XI, relativo à Investigação Policial.417. As audições ou interrogatórios de suspeitos exigemconhecimentos técnicos particulares. Existesobre esta matéria um abundante acervo de conhecimentosteóricos e práticos que não é possívelnem conveniente tentar transmitir no decorrer deum curso de formação sobre direitos humanos eaplicação da lei. Será, porém, conveniente:• identificar as normas internacionais pertinentes;• considerar as implicações dessas normas no processode interrogatório;• assinalar a necessidade de recorrer aos conhecimentosteóricos actualmente disponíveis e às boaspráticas policiais nesta área.[i]Normas internacionais pertinentes420. O Conjunto de Princípios para a Protecção deTodas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma deDetenção ou Prisão estabelece que:a) será proibido abusar da situação da pessoadetida para a coagir a confessar, incriminar-se porqualquer outro modo ou testemunhar contra terceiro(princípio 21, n. o 1);b) nenhuma pessoa detida será submetida,durante o interrogatório, a violência, ameaças oumétodos de interrogatório susceptíveis de comprometera sua capacidade de decisão ou de discernimento(princípio 21, n. o 2);c) a duração do interrogatório de um detido e dosintervalos entre os interrogatórios, bem como aidentidade dos funcionários que conduzem osinterrogatórios e de outras pessoas presentes nodecorrer dos mesmos serão registadas e autenticadasnos termos impostos pela lei;d) o incumprimento das disposições dos Princípiosna recolha de provas deverá ser tida emconta na determinação da admissibilidade de utilizartais provas contra o detido (princípio 27);418. A Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoascontra a Tortura e Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou Degradantes estabelece que osEstados “examinarão periodicamente os métodos deinterrogatório” a fim de prevenir a tortura e os maustratos das pessoas privadas de liberdade (artigo 6. o ).419. A Convenção contra a Tortura e Outras Penasou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantesexige que os Estados:a) garantam que a educação e informação relativasà proibição da tortura sejam incluídas na formaçãodo pessoal responsável pela aplicação da lei e de outrase) um detido suspeito ou acusado de um delitocriminal presume-se inocente até que a sua culpabilidadetenha sido legalmente provada peranteum tribunal (princípio 36, n. o 1).[ii]Objectivo das normas421. O objectivo das normas relativas à audição eao interrogatório consiste em garantir o tratamentohumano dos detidos:a) como um fim em si próprio – em conformidadecom o princípio do respeito pela dignidadeinerente à pessoa humana;108*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

) a fim de prevenir a ocorrência de erros judiciários– devido ao facto de os detidos poderem confessarcrimes que não cometeram na sequência dasujeição a torturas ou maus tratos.422. As falsas confissões de um crime são, nessascircunstâncias, um perigo muito real, devido:a) à vulnerabilidade dos detidos em geral;b) à particular vulnerabilidade de alguns detidos,devido a factores pessoais e psicológicos passíveisde afectar a sua capacidade de decidir livrementee de pensar de forma racional;c) à compreensível tendência das pessoas sujeitasa maus tratos de tudo fazer para que essesmaus tratos cessem, nomeadamente confessandocrimes que não cometeram.[iii] Implicações das normas sobre os processos deaudição ou interrogatório423. As normas acima referidas têm repercussõestanto sobre as finalidades da audição ou interrogatóriocomo sobre a atitude, os conhecimentos ea preparação dos funcionários que conduzemesses actos, bem como as respectivas competênciastécnicas.424. A audição ou interrogatório de um detido nãopoderá ter por finalidade:• obrigar a pessoa a confessar-se culpada, a incriminar-sea si própria ou a testemunhar contra terceiro;• sujeitar a pessoa a um tratamento susceptível decomprometer a sua capacidade de decisão ou discernimento.A audição ou interrogatório dos detidos é parte integrantedo processo de investigação e visa a recolhae a análise de informação. Ambas as finalidadesserão melhor servidas se o funcionário adoptar aseguinte atitude:a) demonstrar abertura de espírito, isto é, não tentarutilizar o interrogatório para reforçar ideiaspreconcebidas;b) procurar apurar os factos ou recolher informação,isto é, não ter unicamente em vista obtera confissão da pessoa interrogada.425. A atitude do funcionário que interroga deveráestar condicionada pelo respeito da dignidade inerenteà pessoa humana e pelos fins da audição ouinterrogatório, conforme acima indicados.426. Os conhecimentos e a preparação do funcionárioque procede ao interrogatório deverão abranger:a) as normas éticas e jurídicas aplicáveis ao processode audição ou interrogatório;b) toda a informação disponível sobre o crime ouincidente sobre o qual irá incidir o interrogatório;c) os factores psicológicos que intervêm no processode interrogatório, particularmente aqueles queafectam a capacidade dos indivíduos de decidirlivremente e pensar de forma racional;d) a personalidade e o carácter da pessoa a serouvida.É fundamental que as duas últimas áreas de conhecimentoe preparação tenham por base o trabalhoteórico actualmente desenvolvido nesta área.427. As aptidões técnicas da pessoa que interrogaresultarão da formação e da experiência adquiridascom base nos conhecimentos actualmente disponíveissobre a teoria e a prática do interrogatório.NOTA PARA OS FORMADORES: As observações formuladascentraram-se no interrogatório de pessoassuspeitas ou acusadas da prática de um crime. Ointerrogatório das testemunhas do crime é tambémextremamente importante para uma investigaçãocriminal eficaz. Cada tipo de interrogatório exigeuma diferente abordagem e a aplicação de diferentesconhecimentos e técnicas.Profissionais na área da psicologia e agentes policiaistêm vindo a acumular significativos conhecimentosespecializados na teoria e prática dosDeveres e funções da Polícia* 109

interrogatórios, tanto de suspeitos como de testemunhas.Diversos Estados dispõem de competênciastécnicas especializadas neste domínio,devendo recorrer-se a elas sempre que se constateque os conhecimentos nesta área são insuficientes.As dificuldades no domínio das técnicas deinterrogatório continuam a conduzir aos maustratos dos detidos e a provocar erros judiciários.(d)Medidas de derrogação428. Em certas circunstâncias, os Governospodem considerar necessário e correcto limitar asliberdades individuais em nome do interessepúblico mais vasto e com o objectivo de asseguraroutros benefícios, como a ordem pública e a segurançada população.429. A necessidade de restringir o exercício dedireitos humanos para salvaguardar a existênciada nação é reconhecida e permitida pelo PactoInternacional sobre os Direitos Civis e Políticos(artigo 4. o ), pela Convenção Americana sobre DireitosHumanos (artigo 27. o ) e pela Convenção Europeiados Direitos do Homem (artigo 15. o ).430. Em termos gerais, é necessário que se estejaperante uma situação de emergência pública queameace a existência da nação, só podendo as medidasde derrogação ser introduzidas na estritamedida em que a situação o exigir. Continua ahaver algum controlo por parte da comunidadeinternacional sobre os Governos em causa sempreque tais medidas são adoptadas.431. Alguns direitos não são passíveis de derrogação,continuando protegidos em todas as circunstâncias.Variam ligeiramente consoante asdisposições do instrumento em causa, masincluem sempre:• o direito à vida;• a proibição da tortura;• a proibição da escravatura.432. A questão das medidas derrogatórias seráexaminada em maior detalhe no capítulo XV,sobre Distúrbios internos, estados de excepção econflitos armados. A breve referência feita no presentecapítulo destina-se a:a) sublinhar que a proibição da tortura é absolutae mantém-se, sejam quais forem as circunstâncias;b) assinalar que a derrogação pode ter algumasconsequências. Por exemplo, podendo os mecanismosdestinados a garantir o controlo das autoridadesjudiciárias sobre os detidos ser suprimidosou restringidos, corre-se o risco de abrir caminhoà ocorrência da tortura e outras formas de maustratos das pessoas sujeitas a detenção.433. Deverá insistir-se no facto de que, ao seremadoptadas medidas de derrogação, os agentespoliciais deverão respeitar escrupulosamente asgarantias que permanecem em vigor para a promoçãoe protecção dos direitos humanos.(e) Desaparecimentos forçadosou involuntários434. Deverá ser feita referência à análise dos desaparecimentosforçados ou involuntários feita nocapítulo XII, sobre Captura (parágrafos 372-376,supra). Foi aí assinalado que o direito do detido aum tratamento humano é um dos direitos fundamentaisviolados sempre que ocorre um desaparecimentoforçado ou involuntário.435. Deverá recordar-se aos participantes do cursoo exemplo de um desaparecimento deste tipo dadono capítulo XII (parágrafo 372, supra), bem comoas responsabilidades dos funcionários responsáveispela aplicação da lei relativamente a tais desaparecimentos,conforme descrito no mesmo capítulo.3. OBSERVAÇÕES FINAIS436. O tratamento e a guarda dos detidos sãoaspectos extremamente importantes da actividadepolicial. Apesar do facto de o tratamento das pessoassujeitas a detenção ser estritamente regulamentado,tanto pelo direito internacional comopelo direito interno dos diferentes Estados, continuama ser cometidos abusos.110*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

437. O tratamento humano dos detidos não exigeum alto nível de conhecimentos técnicos especializados;exige apenas o respeito pela dignidadeinerente à pessoa humana e a observância de algumasregras de conduta elementares. De todas asquestões abordadas no presente capítulo, apenasa audição ou o interrogatório dos detidos exigemconhecimentos particulares. Um interrogatórioeficaz e, ao mesmo tempo, conforme aos princípioséticos exige um alto nível de competênciatécnica da parte dos agentes, que pode ser adquiridaatravés da formação e da experiência. Contudo,é essencial que a formação se baseie em conhecimentosteóricos sólidos e nas boas práticas actualmentedesenvolvidas.438. A forma como uma instituição policial trata aspessoas colocadas à sua guarda revela-nos a medidado profissionalismo dos seus agentes; dos princípioséticos que é capaz de respeitar; e demonstra atéque ponto a instituição poderá ser considerada comoprestadora de um serviço à comunidade e não comoum instrumento de repressão. A longo prazo, estesfactores irão determinar a eficácia do organismo.b. Normas internacionais sobre detenção – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiais}• Inscreva-se em programas de formação para aperfeiçoar as suas aptidõestécnicas nos domínios do aconselhamento, controlo da desordem pública,primeiros socorros, defesa pessoal, resolução de conflitos e supervisão.• Estude os antecedentes e o processo de todos os detidos para se aperceberdaqueles que se encontram em perigo.• Facilite as visitas dos sacerdotes ou outros religiosos, representantes legais,familiares, inspectores e pessoal médico.• Estude e utilize as melhores e mais modernas técnicas de interrogatório.• Ostente uma placa com a sua identificação claramente visível, em todasas ocasiões.• Não entre nas instalações de detenção transportando uma arma defogo, a menos que seja para conduzir um detido ao exterior.• Reviste regularmente os detidos, para garantir a segurança.• Aconselhe-se com o pessoal médico sobre todas as questões relacionadascom a alimentação, os meios de coacção e a disciplina.• Participe imediatamente qualquer suspeita de maus tratos, físicos ou mentais,sobre os detidos.• Nunca utilize os dispositivos de restrição de movimentos como um castigo.Utilize-os apenas, se necessário, para prevenir a fuga durante as transferências,por motivos médicos certificados; ou por ordem do director, casotenham falhado outros métodos, para evitar que o detido se magoe a sipróprio ou a terceiros, ou danifique as instalações.• Facilite a utilização de materiais recreativos, livros e material de escrita.Deveres e funções da Polícia* 111

Recomendações destinadasa todos os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Estude cuidadosamente o capítulo XIV do presente manual, sobre a utilizaçãoda força.• Estude e aplique as relevantes recomendações para os funcionários comresponsabilidades de comando e supervisão, abaixo formuladas.}• Estabeleça, divulgue, aplique e reveja regularmente regulamentos internosrelativos ao tratamento dos detidos.• Proporcione formação especializada a todos os funcionários que trabalhamnas instalações de detenção.• Adopte medidas especiais para garantir o respeito pelas convicções religiosase morais dos detidos, incluindo os seus hábitos alimentares.• Adopte um sistema de notificação em três fases: notificação dos motivosda detenção (imediata); notificação das acusações (no mais curto espaçode tempo); notificação dos direitos do detido (em duas ocasiões: aquandoda notificação dos motivos da detenção e de novo com a notificação dasacusações);• Ao decidir sobre a colocação dos agentes, mantenha os funcionáriosencarregados da vigilância dos detidos independentes dos funcionários queprocedem às capturas e efectuam as investigações.• Reúna-se periodicamente com os delegados do Ministério Público, juizes,investigadores criminais e assistentes sociais a fim de identificar as pessoascuja detenção tenha deixado de ser necessária.• Designe agentes do sexo feminino para vigiar, revistar e supervisionar asmulheres detidas.• Proíba a entrada de funcionários do sexo masculino nas zonas destinadasa mulheres dentro das instalações de detenção, excepto em situaçõesde emergência.• Destine uma sala especial, separada da área de visitas familiares, paraos detidos se reunirem em privado com o seu advogado.• Assegure-se de que existe uma área destinada às visitas normais, com umagrelha, mesa ou divisória semelhante entre o visitante e o detido.• Proíba em absoluto, investigue de imediato e puna severamente, nomeadamenteatravés da instauração de processo penal, qualquer acto de tortura,penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.• Providencie para que as refeições satisfaçam as necessidades alimentaresbásicas e sejam servidas a intervalos regulares, não devendo o períodoentre o pequeno-almoço e o jantar exceder as 15 horas.}112*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Recomendações destinadasa todos os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão}• Providencie para que esteja sempre de serviço pelo menos um agente com formaçãoao nível da psicoterapia e apoio psicológico, nomeadamente no domínioda prevenção do suicídio.• Examine todos os detidos, no momento da admissão, procurando detectar sinaisde doença, ferimentos, intoxicação por álcool ou drogas ou alienação mental.• Trate dos problemas disciplinares de menor gravidade de forma discreta e comoassuntos de rotina. Trate dos problemas mais graves em conformidade com os procedimentosestabelecidos, que deverão ser dados a conhecer e explicados a todosos detidos no momento da admissão.• Dê instruções aos agentes que trabalham nas instalações de detenção para quenão transportem consigo armas de fogo, excepto quando devam conduzir os detidosao exterior.• Providencie para que todos os agentes colocados em áreas de detenção recebamformação em métodos de controlo não letais, bem como em técnicas e utilizaçãode equipamento anti-motim.• Exija que todos os funcionários das instalações de detenção usem placas de identificaçãoclaramente visíveis, a fim de facilitar a denúncia de qualquer infracção.• Estabeleça uma relação construtiva com o Comité Internacional da Cruz Vermelhae outras organizações similares.• Estabeleça sanções por eventuais violações, informando todo o pessoal a esse respeito.Tendo em conta a gravidade do acto, essas sanções poderão ir desde a suspensão,multa e expulsão da instituição até à instauração de processo criminal emcaso de violações graves.}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 11). Defina um procedimento e elabore um conjuntode instruções, para utilização no seio da suainstituição policial, a fim de garantir:O artigo 6. o da Declaração sobre a Protecção deTodas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penasou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantesafirma:Todos os Estados examinarão periodicamente osmétodos de interrogatório e as disposições relativasà custódia e ao tratamento das pessoas privadasde liberdade no seu território, a fim deprevenir qualquer caso de tortura ou de outraspenas ou tratamentos cruéis, desumanos oudegradantes.a) um exame periódico dos métodos e práticasde interrogatório;b) um exame periódico das disposições relativasà custódia e ao tratamento das pessoas privadas deliberdade.2). Elabore uma lista sucinta de directrizes e instruçõesdestinadas aos funcionários responsáveispela aplicação da lei para garantir que aos detidos sejaprestado um tratamento humano entre o momentoda captura e a chegada ao local de detenção.Deveres e funções da Polícia* 113

3). Elabore um outro conjunto de directrizes einstruções para assegurar que aos detidos sejaprestado um tratamento humano enquanto permanecemno local de detenção.Exercício n. o 2O artigo 9. o do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos estipula (n. os 3 e 4) que todoo indivíduo detido sob acusação de haver cometidouma infracção penal terá direito a:a) ser prontamente conduzido perante um juizou uma outra autoridade habilitada pela lei a exercerfunções judiciárias;b) ser julgado num prazo razoável ou libertado;c) intentar um recurso perante um tribunal, a fimde que e≤ste decida sem demora sobre a legalidadeda sua detenção.O Conjunto de Princípios para a Protecção deTodas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma deDetenção ou Prisão incorpora as normasacima enunciadas e estabelece que aos suspeitosou detidos deverá ser garantido oacesso:a) à assistência de um advogado;b) às suas famílias;c) a um médico.1). Segundo a lei do seu país, em que circunstânciaspode qualquer um destes direitos,ou todos eles (reconhecidos pelo Pacto Internacionale Conjunto de Princípios), ser negadoou diferido?2). Imagine que é membro de um grupo detrabalho constituído para considerar os direitosdos detidos a serem levados prontamenteà presença de um juiz ou outra autoridadejudicial, e a terem acesso à assistência de umadvogado.a) Identifique as dificuldades que se colocam àeliminação de todas as restrições a estes direitos.b) Sugira formas de ultrapassar essas dificuldades.3). Considera-se, por vezes, que o acesso de certossuspeitos a um advogado ou à família podecomprometer o sucesso de uma investigação criminal.Indique com exactidão os motivos pelosquais isto poderá acontecer; depois, encontresoluções para conciliar as exigências da investigaçãocom os direitos dos suspeitos a receberassistência judiciária e a que a sua família sejainformada da detenção.Exercício n. o 3O princípio 21 do Conjunto de Princípios para a Protecçãode Todas as Pessoas Sujeitas a QualquerForma de Detenção ou Prisão afirma:1. É proibido abusar da situação da pessoa detida ou presa paraa coagir a confessar, a incriminar-se por qualquer outro modoou a testemunhar contra outra pessoa.2. Nenhuma pessoa detida pode ser submetida, durante o interrogatório,a violência, ameaças ou métodos de interrogatóriosusceptíveis de comprometer a sua capacidade de decisão oude discernimento.1). Estão normas semelhantes consagradas nalegislação do seu país, ou nas instruções e directrizesdestinadas à polícia?2). Caso normas semelhantes estejam consagradasna legislação do seu país, ou nas instruçõese directrizes destinadas à polícia, serárealista esperar que os funcionários superioresassegurem o respectivo cumprimento, ou serásempre necessária alguma forma de controlojudicial ou legal?3). Uma das consequências do princípio 21 éobrigar a polícia a utilizar técnicas de interrogatórioque não se baseiem na coacção física oupsicológica. Considera que os agentes policiais doseu organismo conhecem e sabem utilizar tais técnicas?114*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

4). Imagine que é membro de um grupo de trabalhoencarregado de formular recomendaçõessobre:a) as medidas de controlo eb) os programas de formaçãonecessários para assegurar que os agentes policiaisinterrogam os suspeitos de forma eficaz e emconformidade com os princípios éticos e com a lei.Enumere os principais aspectos das suas recomendaçõese indique resumidamente formas de asaplicar.Exercício n. o 4Imagine que ocorreram recentemente no seu paísdiversos casos de pessoas condenadas a longaspenas de prisão pela prática de crimes graves combase em confissões que mais tarde se veio ademonstrar que eram falsas. Esta situação levou auma grande perda de confiança no sistema judiciale policial. A principal razão para estas falsasconfissões foram os maus tratos por parte da polícia,especialmente dos agentes responsáveis pelacondução dos interrogatórios.As infracções cometidas pelos agentes estão a serobjecto dos normais inquéritos judiciais, bemcomo de procedimentos disciplinares internos.A Comissão de Inquérito nomeada pelo Governoa fim de estudar as reformas do sistema de justiçapenal e do procedimento de interrogatório dossuspeitos pela polícia formulou diversas recomendações,nomeadamente as seguintes:a) O advogado ou representante legal do suspeitodeverá estar sempre presente durante osinterrogatórios a que este seja sujeito por parte dapolícia.b) Todas as audições dos suspeitos pela políciaserão filmadas e as gravações serão utilizadascomo prova em quaisquer procedimentos legaissubsequentes.c) Nenhuma condenação pela prática de umainfracção penal se poderá basear exclusivamentena confissão como elemento de prova. Quaisquerconfissões deverão ser sempre corroboradas por elementosde prova adicionais que demonstrem aculpabilidade da pessoa.d) Sempre que alguém confesse a prática de umcrime a um agente policial, essa pessoa será de imediatoconduzida a um tribunal para que um juizou outra autoridade judicial possa verificar que aconfissão foi feita voluntariamente e sem qualquerpressão abusiva.O Governo deixou claro que iria introduzir pelomenos algumas destas recomendações.Para fins de debate, imagine que é membro de umgrupo de trabalho da polícia encarregado de darparecer, em nome das autoridades policiais, sobreestas quatro recomendações. Exponha os argumentoscontra e a favor de cada uma delas e seleccionea recomendação ou recomendações quejulga deverem ser adoptadas. Indique os motivosda sua escolha.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Você capturou um homem que escondeuuma bomba algures no centro da cidade. O engenhodeverá explodir dentro de uma hora e elerecusa-se a dizer onde o colocou. Tem o direito detorturar esse homem para o obrigar a revelar oesconderijo da bomba?2). De que formas poderá a formação dos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da leiassegurar que seja plenamente tomada em consideraçãoa proibição da tortura, conforme dispostona Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoascontra a Tortura e Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou Degradantes(artigo 5. o )?3). Por que motivo é importante que as pessoasacusadas sejam separadas das pessoas condenadase recebam um tratamento diferenciado?Conceitos Fundamentais* 115

4). Por que motivo é importante tratar o casodos delinquentes juvenis evitando o recurso aosistema de justiça penal, conforme exigido pelasRegras Mínimas das Nações Unidas para a Administraçãoda Justiça de Menores (Regra 11)?5). Quais são as vantagens de dispor de unidadespoliciais especializadas no tratamento das questõesrelativas aos menores e à delinquência juvenil?6). Que factores pessoais e psicológicos podemafectar a capacidade do detido que está a ser interrogadode decidir livremente e formular juízosracionais?7). Quais serão as diferenças entre um interrogatórioque visa o apuramento dos factos e a recolhade informação e um outro que tem exclusivamentepor objectivo obter a confissão do suspeito?8). Que qualidades pessoais deverá possuir umagente policial para conduzir os interrogatórioscom eficácia e em conformidade com os princípioséticos? Poderão estas qualidades ser adquiridasatravés da formação, ou são talentos inatos?9). Quais são as vantagens e as desvantagens dagravação em vídeo do interrogatório policial dos suspeitos?Indique todos os fins para os quais essasgravações poderão ser utilizadas.10). Foi demonstrado que algumas pessoas queconfessam a prática de um crime sem que otenham cometido conseguem relatar a sua participaçãode forma convincente porque os agentespoliciais que conduzem os interrogatórios lhesfornecem involuntariamente suficiente informaçãocom base na qual são construídos os relatos. De queformas poderá esta situação ser evitada?116*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo*14Utilização da forçae de armas de fogoObjectivos do capítulo• Dar indicações aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei sobrea utilização da força e de armas de fogo, seu impacto sobre os direitos àvida e à segurança pessoal e normas internacionais relativas à adequadautilização da força e de armas de fogo para fins policiais legítimos.}}Nota: Contrariamente aos anteriores, o presente capítulo apresenta cinco grelhas dePrincípios Fundamentais e não apenas uma. Estas grelhas foram concebidas para apresentarcom clareza a formadores e formandos as normas relativas a este aspecto altamentetécnico da actividade policial.Princípios fundamentais}Utilização da força• Deve tentar recorrer-se em primeiro lugar a meios não violentos.• A força deverá ser utilizada apenas quando estritamente necessário.• A força deverá ser utilizada apenas para fins lícitos de aplicação da lei.• Não serão admitidas quaisquer excepções ou desculpas para a utilizaçãoilícita da força.• A utilização da força deverá ser sempre proporcional aos objectivos lícitosprosseguidos.• A força deverá ser sempre utilizada com moderação.• Os danos e as lesões deverão ser reduzidos ao mínimo.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão dispor deuma série de meios que permitam a utilização da força em diferentesgraus.• Todos os agentes policiais deverão receber formação sobre o uso dos diferentesmeios capazes de permitir a utilização da força em diferentes graus.• Todos os agentes policiais deverão receber formação sobre a utilização demeios não violentos.}Terceira Parte 117*

Princípios fundamentais}Responsabilidade pela utilização da força e de armas de fogo• Todos os incidentes de utilização da força e de armas de fogo serão participadosaos funcionários superiores, que os examinarão.• Os funcionários superiores serão responsabilizados pelas acções dos agentesseus subordinados caso conhecessem ou devessem conhecer os abusosmas não tenham tomado medidas concretas adequadas.• Os funcionários que se recusem a cumprir ordens superiores ilegais nãoserão punidos.• A obediência a ordens superiores não poderá ser invocada para justificara utilização ilícita da força ou de armas de fogo.Circunstâncias que poderão justificar a utilização de armas de fogo• As armas de fogo deverão ser utilizadas apenas em caso de extremanecessidade.• As armas de fogo deverão ser utilizadas apenas em caso de legítima defesado agente ou de terceiros contra uma ameaça iminente de morte ou de ferimentosgraves.– ou –• Para impedir a ocorrência de um crime particularmente grave que coloqueem sério risco vidas humanas– ou –• Para capturar ou impedir a fuga de uma pessoa que constitua umaameaça semelhante e que resista aos esforços para afastar tal ameaça– e –• Em qualquer caso, unicamente quando as medidas menos extremas serevelem insuficientes.• A utilização intencional da força e de armas de fogo com consequênciasmortais apenas será permitida quando for absolutamente inevitável e tivercomo objectivo proteger a vida humana.}118*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Princípios fundamentais}Procedimentos relativos à utilização de armas de fogo• O funcionário deverá identificar-se como agente policial.– e –• O funcionário deverá advertir claramente da sua intenção de utilizar aarma de fogo– e –• O funcionário deverá dar tempo suficiente para que o delinquente se conformecom tal advertência– mas –• Isto não será necessário se a demora puder resultar na morte ou em lesõescorporais graves do agente ou de terceiros– ou –• Se a espera for claramente inútil ou inadequada, dadas as circunstâncias.Após a utilização de armas de fogo• Deverá ser prestada assistência médica a todas as pessoas feridas.• Os parentes ou amigos das pessoas afectadas deverão ser notificados.• Dever-se-á permitir a investigação do incidente quando tal for solicitadoou requerido.• Deverá ser feito um relatório completo e detalhado do incidente.}a. Normas internacionais sobre a utilizaçãoda força – Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃO439. Todas as sociedades confiam à polícia umadiversidade de poderes para fins de aplicação da leie manutenção da ordem. Inevitavelmente, o exercício,por um agente policial, de qualquer um dospoderes que lhe estão atribuídos tem um efeitodirecto e imediato sobre os direitos e liberdades dosseus concidadãos.440. A par da faculdade de recorrer à força, emcertas circunstâncias e dentro de limites precisos,a polícia tem também a grande responsabilidadede assegurar que a sua autoridade é exercida deforma lícita e eficaz. A missão da polícia é difícile delicada, reconhecendo-se que a utilização daforça por parte das autoridades policiais, em circunstânciasclaramente definidas e controladas,é inteiramente legítima. Contudo, o abuso dopoder de utilizar a força ofende o princípio essencialque serve de base à noção de direitos humanos– o do respeito pela dignidade inerente àpessoa humana. É, assim, fundamental, quesejam adoptadas medidas para prevenir tal abuso,bem como para garantir a existência de mecanismosde reparação, investigação e sanção,quando se tenha verificado uma excessiva ou abusivautilização da força.Deveres e funções da Polícia* 119

441. O conceito de “força” não aparece definido nostextos internacionais relativos à utilização da forçapelas autoridades policiais. As habituais definiçõesdos dicionários invocam termos como“potência”, “poder”, “violência” e “esforço”. Osfuncionários responsáveis pela aplicação da leidevem conhecer bem a forma como o conceito de“força” é definido pela sua lei e códigos nacionais,devendo ser lembrados dessas definições ao abordara questão objecto do presente capítulo.442. As secções seguintes expõem os princípiose as normas internacionais que deverão orientara conduta da polícia no que diz respeito à utilizaçãoda força. Tais normas tentam conciliar asexigências da manutenção da ordem e da segurançapúblicas com o respeito da segurança pessoaldos agentes policiais e a protecção dosdireitos humanos.2. ASPECTOS GERAIS DA UTILIZAÇÃO DA FORÇA(a)Princípios fundamentais443. Os princípios da necessidade e da proporcionalidadeestão subjacentes a todas as detalhadas disposiçõesque regulamentam a utilização da forçapela polícia. Estes princípios exigem, respectivamente,que a força seja utilizada apenas quandoestritamente necessário para fazer respeitar a leie manter a ordem pública, e que a aplicação da forçaseja proporcional, ou seja, que a força seja aplicadaapenas na medida exigida para os fins legítimos daaplicação da lei e manutenção da ordem pública.(b) Disposições específicas sobre a utilização daforça444. Os princípios acima indicados estão consagradosno artigo 3. o do Código de Conduta para osFuncionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,que estabelece:Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sópodem empregar a força quando tal se afigure estritamentenecessário e na medida exigida para o cumprimentodo seu dever.O comentário ao artigo 3. o reitera a exigência de proporcionalidadeno recurso à força e afirma que autilização de armas de fogo é considerada umamedida extrema.445. Os Princípios Básicos sobre a Utilização daForça e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei fornecem orientaçõesespecíficas e precisas sobre a forma deassegurar que os princípios da necessidade e da proporcionalidadesão respeitados.446. No preâmbulo destes Princípios, reconhece--se que:[…] o trabalho dos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei representa um serviço social de grandeimportância […][…] a ameaça à vida e à segurança dos funcionários responsáveispela aplicação da lei deve ser consideradacomo uma ameaça à estabilidade da sociedade no seutodo,[…] os funcionários responsáveis pela aplicação da lei têmum papel essencial na protecção do direito à vida, à liberdadee à segurança da pessoa, tal como garantido pelaDeclaração Universal dos Direitos do Homem e reafirmadono Pacto Internacional sobre os Direitos Civis ePolíticos,[…]447. Os Princípios podem ser resumidos nosseguintes pontos:[i] Regulamentos; utilização diferenciadada força448. Os Governos e organismos responsáveis pelaaplicação da lei deverão adoptar, aplicar e reverconstantemente normas que regulamentem a utilizaçãoda força e de armas de fogo. A fim de limitaro recurso a meios susceptíveis de causar amorte ou ferimentos pessoais, deverão providenciarpela disponibilização de uma série de meioscapazes de permitir uma utilização diferenciada daforça. Estes últimos incluem armas neutralizantesnão letais e equipamentos de defesa pessoal, taiscomo escudos e capacetes.120*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

[ii]Recurso inicial a meios não violentos449. Tanto quanto possível, os agentes policiaisdeverão utilizar meios não violentos antes derecorrer à força ou a armas de fogo.[iii]Moderação; medidas humanitárias450. Caso a utilização legítima da força ou de armasde fogo seja inevitável, os funcionários responsáveispela aplicação da lei deverão recorrer a tais métodoscom moderação e reduzir ao máximo os danos elesões, bem como respeitar e preservar a vidahumana. Para estes fins, deverão garantir a prestaçãode assistência médica a qualquer pessoa feridaou afectada no mais curto espaço de tempo e assegurar-sede que os familiares ou amigos das pessoasferidas ou afectadas são avisados do incidente.terceiros, ou claramente inútil ou inadequado,dadas as circunstâncias.454. As normas e regulamentos sobre a utilizaçãode armas de fogo por parte de funcionários responsáveispela aplicação da lei deverão fornecerorientações sobre as circunstâncias em que tais funcionáriosestão autorizados a transportar armasde fogo, garantir que as armas de fogo sejam utilizadasapenas nas circunstâncias adequadas e demaneira conforme a diminuir os riscos de lesões,disciplinar o controlo, armazenagem e distribuiçãode armas de fogo e prever um sistema de participaçãosempre que os agentes policiais façam usode uma arma de fogo no exercício das suas funções.[vi] Manutenção da ordem durante reuniõespúblicas[iv]Participação do uso da força451. Os ferimentos ou mortes resultantes da utilizaçãoda força ou de armas de fogo deverão serparticipados aos funcionários superiores e toda autilização arbitrária ou abusiva da força deverá sertratada como um crime. As circunstâncias excepcionaisou situações de emergência pública não justificama violação dos Princípios.[v]Utilização de armas de fogo452. Permite-se a utilização de armas de fogo emlegítima defesa do próprio ou de terceiros contraum perigo iminente de morte ou lesões físicasgraves, ou a fim de proceder à captura de umapessoa que apresente tal perigo, caso as medidasmenos extremas se revelem insuficientes. É proibidaa utilização intencional de armas de fogo comconsequências fatais, a menos que absolutamenteinevitável a fim de salvar uma vida.453. Antes de utilizar uma arma de fogo contraalguém, o polícia deverá identificar-se e advertir claramenteda sua intenção de utilizar a arma em questão.Deverá ser dado tempo suficiente para que odelinquente se conforme com a advertência, amenos que tal se mostre susceptível de resultar namorte ou em lesões físicas graves do agente ou de455. No dispersar de reuniões ilegais mas não violentas,os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei deverão evitar o recurso à força ou, quandotal não seja possível, restringi-lo ao mínimo necessário.No dispersar de reuniões violentas, os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei apenaspodem utilizar armas de fogo caso o recurso ameios menos perigosos seja impraticável. Emqualquer situação, conforme acima indicado, só épermitida a utilização de armas de fogo em legítimadefesa do próprio ou de terceiros, para afastarum perigo iminente de morte ou lesões físicasgraves, ou a fim de proceder à captura de umapessoa que apresente tal perigo. É proibida a utilizaçãointencional de armas de fogo com consequênciasfatais, a menos que absolutamenteinevitável com o objectivo de salvar uma vida.[vii] Utilização da força sobre pessoas detidas456. Os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei não poderão utilizar a força sobre as pessoassujeitas a detenção a menos que tal se revele absolutamenteindispensável à manutenção da segurançae da ordem dentro da instituição, ou emcaso de ameaça à segurança pessoal. As armas defogo não poderão ser utilizadas contra tais pessoas,excepto em legítima defesa do próprio ou de terceiroscontra um perigo iminente de morte ouDeveres e funções da Polícia* 121

lesões graves ou para impedir a fuga de um detidoque apresente tal perigo.[viii] Recrutamento e formação457. Todos os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei deverão possuir as característicasmorais, psicológicas e físicas adequadas e receberformação apropriada. A sua aptidão para o desempenhodas respectivas funções deverá ser reexaminadaperiodicamente. A formação deveráincidir sobre a legítima utilização da força, osdireitos humanos e as técnicas policiais, devendoser prestada especial atenção às alternativas à utilizaçãoda força e de armas de fogo, nomeadamentemétodos de resolução pacífica de conflitos.Deverá ser garantida a prestação de apoio psicológicoaos funcionários que intervenham emsituações de utilização da força e de armas de fogo,a fim de lhes permitir ultrapassar a tensão própriade tais situações.[ix]Participação e recurso458. Deverão ser postos em prática procedimentoseficazes de participação e recurso, aplicáveis atodos os incidentes de utilização da força e dearmas de fogo. As pessoas afectadas deverão teracesso a processos judiciais independentes.[x]Responsabilidade hierárquica459. Os funcionários superiores deverão ser consideradosresponsáveis pela utilização ilegal daforça ou de armas de fogo por parte dos seussubordinados caso tenham conhecimento, oudevessem ter tido conhecimento, de tais abusos enão tomem medidas adequadas para lhes pôr fim.[xi]Ordens ilícitas460. Os funcionários que se recusem a obedecera ordens ilícitas para utilização da força ou dearmas de fogo não deverão ser objecto de quaisquersanções. A obediência a ordens superiores nãoiliba de responsabilidade os funcionários que utilizemilicitamente a força ou armas de fogo dasua responsabilidade.(c)Utilização da força e direito à vida461. O exercício do poder de utilizar a força podeafectar o mais fundamental dos direitos humanos:o direito à vida. A utilização da força por partedas autoridades policiais em termos tais que resultemnuma violação do direito à vida significa umaclara derrota de um dos principais objectivos da actividadepolicial: a manutenção da segurança doscidadãos. Dependendo das circunstâncias, poderáconstituir também uma violação muito grave da leipenal interna e do direito internacional.462. O direito à vida é protegido pelo direito internacionalconsuetudinário e pelo artigo 3. o daDeclaração Universal, que afirma:Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade eà segurança pessoal.É também protegido pelo Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 6. o ) e pordiversos instrumentos de âmbito regional, taiscomo a Carta Africana dos Direitos do Homeme dos Povos (artigo 4. o ), a Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 4. o ) e a ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem(artigo 2. o ).463. O Pacto Internacional exige que o direito à vidaseja protegido por lei e proíbe a privação arbitráriada vida; a Convenção Americana e a ConvençãoEuropeia estabelecem que o direito à vidadeverá ser protegido por lei; a Carta Africana e aConvenção Americana afirmam explicitamenteque ninguém poderá ser arbitrariamente privadoda vida.464. Pode considerar-se “arbitrária” uma acçãoque não é conforme à lei, bem como uma acção queé injusta mesmo respeitando a lei. As privações arbitráriasda vida incluem atrocidades como o genocídio,os crimes de guerra, as mortes resultantesde execuções não precedidas dos devidos procedimentosjudiciais, as mortes resultantes da torturaou maus tratos e as mortes resultantes do excessivouso da força por parte dos funcionários responsáveispela aplicação da lei.122*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

(d) Utilização da força e execuçõesextrajudiciais465. A expressão “execuções extrajudiciais”designa as privações arbitrárias da vida acima descritas,quando perpetradas, por exemplo, pela polícia,pelo exército ou por outros agentes do Estado.As execuções extrajudiciais constituem umaforma de terrorismo de Estado, sendo por vezescometidas por unidades que se tornaram conhecidascomo os “esquadrões da morte”.466. Os Princípios sobre a Prevenção Eficaz eInvestigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitráriasou Sumárias enunciam medidas de combatea estas flagrantes violações do direito à vida. Esteinstrumento é composto por 20 princípios destinadosa prevenir a ocorrência de execuções extrajudiciaise a garantir a cuidadosa investigação dasmesmas, caso se verifiquem. Os Princípios exigemque se exerça um controlo rigoroso sobre os funcionáriosque exercem poderes de captura e detenção,bem como sobre aqueles que se encontramautorizados a utilizar a força e as armas de fogo.(e)Utilização da força e desaparecimentos467. Deverá ser feita referência ao capítulo XII,sobre Captura, na medida em que contém observaçõesgerais sobre os desaparecimentos forçadosou involuntários (parágrafos 372-376, supra).468. O fenómeno dos desaparecimentos forçados ouinvoluntários é referido no presente capítulo uma vezque uma pessoa desaparecida nessas circunstânciasterá muito provavelmente sido vítima de uma utilizaçãoindevida da força. Além do mais, as vítimasdeste tipo de abuso são muitas vezes ilegalmente executadas,assim se vendo privadas do seu direito à vida.469. Será conveniente recordar aos funcionários responsáveispela aplicação da lei as suas responsabilidadesrelativamente ao fenómeno dosdesaparecimentos forçados ou involuntários,nomeadamente:b) velar para que os outros agentes do organismoonde trabalham não participem em taiscrimes.3. OBSERVAÇÕES FINAIS470. Para além dos motivos éticos e jurídicos queobrigam a que a polícia respeite as normas internacionaisrelativas à utilização da força e de armasde fogo, existem também considerações de índoleprática e política. Os abusos e excessos na utilizaçãoda força por parte da polícia podem ter comoefeito levar a que um trabalho, já de si difícil, setorne impossível. Para além disso, tais abusos eexcessos comprometem um dos principais objectivosda actividade policial – a manutenção da paze estabilidade social. Casos houve em que a utilizaçãoexcessiva da força por parte da polícia resultounuma instabilidade pública em tão larga escalae de tal forma violenta que as instituições responsáveispela aplicação da lei se tornaram temporariamenteincapazes de manter a ordem eproteger a segurança pública. As consequênciasgeneralizadas de tais incidentes, bem como assuas enormes repercussões mediáticas, comprometemseriamente o fundamental apoio da populaçãoà actividade policial.471. Em resumo, as normas internacionais dedireitos humanos exigem que a utilização dearmas de fogo pela polícia seja uma medida excepcional;que a utilização da força por parte da políciaseja necessária e proporcional ao objectivopretendido; e que a utilização da força e de armasde fogo pela polícia seja regulamentada, controladae compatível com os direitos fundamentais à vida,à liberdade e à segurança da pessoa.b. Normas internacionais sobre utilização daforça – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃODAS NORMAS INTERNACIONAISa) prevenir e detectar todos os crimes relacionadoscom este fenómeno;Recomendações destinadas a todos os agentespoliciaisDeveres e funções da Polícia* 123

Inscreva-se em programas de formação paraaumentar os seus conhecimentos e melhorar assuas aptidões nos seguintes domínios: primeirossocorros, defesa pessoal, utilização de equipamentodefensivo, utilização de dispositivos nãomortíferos, utilização de armas de fogo, comportamentodas multidões, resolução de conflitos e controlodas situações de tensão.Adquira e aprenda a utilizar escudos defensivos,coletes à prova de bala, capacetes e dispositivos nãomortíferos.Adquira, pratique e utilize diversos meios capazesde permitir a utilização diferenciada da força,nomeadamente armas incapacitantes não mortíferas.Participe em sessões de apoio psicológico, paraaliviar o stress.Acondicione cuidadosamente e de forma seguratodas as armas que lhe sejam entregues.Parta do princípio de que todas as armas estãocarregadas.Estude e utilize técnicas de persuasão, mediaçãoe negociação.Planeie antecipadamente a utilização gradual eprogressiva da força, começando pelos meios nãoviolentos.Esteja atento ao estado físico e mental dos seus colegase intervenha sempre que seja necessário paraassegurar que recebam atenção, orientação e aconselhamentoadequados.Recomendações destinadas a todos os funcionárioscom responsabilidades de comando e supervisão.Estabeleça e aplique regulamentos internos clarossobre a utilização da força e de armas de fogo.Organize regularmente cursos de formação nosseguintes domínios: primeiros socorros, defesapessoal, utilização de equipamento defensivo, utilizaçãode armas não mortíferas, utilização dearmas de fogo, comportamento das multidões,resolução de conflitos, controlo das situações de tensãoe persuasão, mediação e negociação.Adquira e distribua equipamento defensivo,nomeadamente capacetes, escudos, coletes à provade bala, máscaras de gás e veículos blindados.Adquira e distribua dispositivos incapacitantesnão letais e de dispersão de multidões.Adquira a maior variedade possível de meios capazesde permitir uma utilização diferenciada daforça.Providencie pela inspecção periódica dos agentes,a fim de conhecer o respectivo estado de saúde físicae mental, bem como a sua capacidade de avaliar danecessidade e adequação de utilizar a força ouarmas de fogo.Organize sessões de apoio psicológico para todosos funcionários que utilizam a força, a fim de osajudar a lidar com o stress.Defina directivas claras para a participação detodos os incidentes que envolvem a utilização daforça ou de armas de fogo.Regule de forma rigorosa o controlo, acondicionamentoe distribuição de armas de fogo, nomeadamenteinstituindo procedimentos destinados agarantir que todos os funcionários se responsabilizampelas armas e munições que lhes são confiadas.Proíba a utilização de armas e munições que provoquemlesões, danos ou riscos injustificados.Assegure-se periodicamente de que os agentesapenas transportam consigo as armas e muniçõesque lhes são oficialmente atribuídas. Preveja sançõesadequadas para qualquer agente em cujaposse sejam encontrados materiais não distribuídospela via oficial (especialmente dispositivoscomo balas de fragmentação, projécteis de pontaoca ou “dumdum”).Defina estratégias para diminuir o risco de os agentesse verem forçados a utilizar armas de fogo.124*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

2. EXERCÍCIO PRÁTICOPara fins de debate, imagine que, na zona onde trabalha,ocorreram os seguintes incidentes:a) Durante uma patrulha, um agente policialdeparou-se com um homem que roubava um transeunte.O ladrão ameaçou a vítima com umaarma, roubando-lhe a pasta e a carteira e pondo--se, de seguida, em fuga. O agente ordenou-lhe quese detivesse. Como tal não acontecesse, puxou daarma e disparou sobre o assaltante, que resultoumortalmente ferido.b) Durante uma patrulha, um agente policialdeparou-se com duas pessoas que partiam a montrade uma joalharia e furtavam uma grande quantidadede jóias em exposição. Nenhuma delasparecia estar armada e, logo que viram o agente,puseram-se em fuga. O polícia ordenou-lhes quese detivessem. Um dos assaltantes obedeceu, maso outro continuou a fugir. O agente puxou dorevólver e, depois de lhe ordenar uma vez mais queparasse, disparou e matou-o. O cúmplice, quehavia parado, foi detido.Comente a justificação legal para a utilização deuma arma mortífera, em cada um destes casos,tendo em conta:• a legislação e directrizes sobre a utilização da forçapela polícia em vigor no seu país;• os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força ede Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei, em particular o princípio 9.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Por que razão os Estados e a comunidadeinternacional estabelecem restrições à utilização daforça pela polícia?2). De que forma a utilização excessiva e abusiva daforça pela polícia torna o trabalho desta mais difícil?3). Qual o significado da expressão “utilização proporcionalda força” no contexto da actividade policial?4). Que alternativas existem à utilização da força?Que conhecimentos técnicos especializados exigemessas alternativas e de que forma podem os agentesreceber formação neste domínio?5). Em que circunstâncias se justifica a utilizaçãointencional da força com consequências mortais porparte da polícia?6). Por que razão o direito internacional nãoaceita a invocação de ordens superiores como justificaçãopara a prática de violações de direitoshumanos?7). Como podem as organizações policiais tornarmais fácil aos agentes policiais a recusa do cumprimentode ordens superiores ilegais passíveisde conduzir a violações de direitos humanos?8). De que formas pode a polícia proteger odireito à vida?9). As normas internacionais sobre a utilizaçãoda força pela polícia encorajam o recurso a armasincapacitantes não mortíferas. Que armas destanatureza conhece? Quais estão à sua disposição eque perigos apresenta a sua utilização? Comopodem estes perigos ser ultrapassados?10). Sempre que recorram à força, os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei têm a obrigaçãode participar o facto aos seus superiores. A queníveis de utilização da força se deverá aplicar estaobrigação? Como se podem descrever os diferentesníveis de utilização da força a fim de que os funcionáriossaibam que casos devem participar?Deveres e funções da Polícia* 125

capítulo*15Distúrbios Internos,Estados de Excepçãoe Conflitos ArmadosObjectivos do capítulo• Apresentar aos utilizadores do manual e aos participantes, que frequentemcursos de formação, as normas de direitos humanos e de direitohumanitário aplicáveis às actividades de manutenção da ordem em situaçõesexcepcionais e indicar-lhe os limites das medidas excepcionais que podemser adoptadas nestas circunstâncias.}}Princípios fundamentais}Distúrbios internos• Todas as medidas de restabelecimento da ordem devem respeitar os direitoshumanos.• O restabelecimento da ordem deve efectuar-se sem qualquer tipo de discriminação.• Os direitos só podem ser alvo de restrições que sejam previstas pela lei.• Toda a acção ou restrição ao exercício dos direitos deve visar unicamentea garantia do respeito pelos direitos e liberdades de terceiros e responderàs justas exigências da moral, ordem pública e paz social.• São unicamente aceitáveis as acções e restrições de direitos, desde que conformesàs regras e princípios de uma sociedade democrática.• O direito à vida, o direito a não ser submetido à tortura, a proibição daescravatura, a proibição de prisão por razões que se prendam unicamentecom a incapacidade de executar uma obrigação contratual não poderão serderrogados em caso algum.• Antes de qualquer recurso à força devem ser experimentados os meios nãoviolentos.• A força só deverá ser utilizada em casos de necessidade absoluta.• A força só deve ser utilizada para fins lícitos de aplicação da lei.• O recurso à força deve ser sempre proporcional aos objectivos legítimosda aplicação da lei.}Terceira Parte 127*

• Devem ser envidados todos os esforços para limitar danos e ferimentos.• Deve estar disponível uma panóplia de meios que permitam uma utilizaçãodiferenciada da força.• Os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e associaçãoe à liberdade de circulação não devem ser inutilmente restringidos.• Não deve ser imposta nenhuma restrição à liberdade de opinião.• Deve ser preservada a independência da magistratura.• Todas as pessoas que tenham sido alvo de ferimentos ou que tenham sofridotraumatismos devem ser imediatamente socorridas.}Objectivos do capítulo}Estados de excepção• Os Estados de excepção só podem ser decretados em conformidade coma lei e só poderão ser proclamados se um perigo público ameaçar a existênciada nação e se as medidas ordinárias forem claramente insuficientespara fazer face à situação.• Os estados de excepção devem ser oficialmente proclamados, antes quepossam ser adoptadas medidas excepcionais.• Toda a medida excepcional deve ser estritamente requerida pelas exigênciasda situação.• As medidas excepcionais não devem ser, em caso algum, incompatíveiscom outras obrigações impostas pelo direito internacional.• Uma medida excepcional não deve, em caso algum, dar origem a discriminaçãobaseada na raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.• Não é permitida nenhuma derrogação no que diz respeito ao direito àvida, à proibição da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanosou degradantes; à proibição da escravatura e à proibição de procedera prisões motivadas unicamente pela impossibilidade de executar umaobrigação contratual.• Ninguém poderá ser condenado por uma infracção penal que não constituíaum delito no momento da sua prática.• Se, em momento posterior à infracção, a lei prevê a aplicação de umapena mais leve, o delinquente deve beneficiar desta alteração legislativa.}Objectivos do capítulo}Conflitos armados• Nas situações de conflito armado e de ocupação, os polícias devem ser consideradoscomo não combatentes, a menos que tenham sido oficialmenteintegrados nas forças armadas.• Os polícias têm o direito de se absterem de exercer as suas funções porconsiderações de consciência, o que não deverá conduzir a uma modificaçãodo seu estatuto.128*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

• O direito humanitário aplica-se em todas as situações de conflitoarmado.• Os princípios de humanidade devem ser respeitados em toda as situações.• Os não combatentes e as pessoas colocadas fora de combate por razõesde doença, ferimento, detenção ou por qualquer outra causa, devem ser respeitadose protegidos.• As pessoas que sofrem as consequências da guerra devem ser ajudadas ecuidadas sem discriminação.• São proibidos em todas as circunstâncias designadamente os seguintes actos:– homicídio;– tortura;– tratamentos cruéis ou degradantes;– castigos corporais;– mutilações;– atentados à dignidade da pessoa;– tomada de reféns;– penas colectivas;– execuções não precedidas de um processo regular.• É proibido exercer represálias contra os feridos, doentes ou náufragos, contrao pessoal e serviços médicos, contra os prisioneiros de guerra, os civis,os bens civis e culturais, o meio ambiente natural e as obras contendo forçasperigosas.• Ninguém poderá renunciar à protecção que lhe é conferida pelo direitohumanitário nem ser constrangido a ela renunciar.• As pessoas protegidas devem ter recurso, a todo o tempo, à potência protectora(um Estado neutro que protege os seus interesses), ao Comité Internacionalda Cruz Vermelha ou a qualquer outra organização humanitáriaimparcial.}a. Normas internacionais sobre conflitosarmados, estados de emergência e distúrbiosinternos – Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃO472. Os conflitos armados e os distúrbios dãoorigem a situações de perigo extremo, a diversosgraus de sofrimento e crueldade, o quesucede com maior gravidade ainda quando aconduta das hostilidades não obedece a qualquerregra. Por outro lado, estas situações colocamgravemente em perigo os direitos individuais ecolectivos.473. O direito internacional humanitário visaregulamentar a conduta das hostilidades e protegeras vítimas de conflitos, impõe obrigações atodos os beligerantes e só se torna eficaz após a eclosãode um conflito armado. Trata-se de um subsistemamuito detalhado e especial do direito dosdireitos humanos e que se aplica em situações deconflito armado.474. O direito internacional dos direitos humanosvisa a protecção dos direitos das pessoas e gruposde pessoas em todas as circunstâncias, impondoaos Estados obrigações face às pessoas e grupos depessoas sob a sua jurisdição, aplicando-se tanto emtempo de paz como em tempo de guerra.Deveres e funções da Polícia* 129

475. Os polícias têm tarefas importantes e denatureza diversa a desempenhar nos diferentestipos de conflitos e distúrbios internos, devendo realizá-lasno respeito pelas normas internacionais dedireitos humanos e pelos princípios de direitohumanitário. O presente capítulo expõe e analisaas normas que se aplicam especificamente às actividadesde manutenção da ordem.476. As secções seguintes tratam da questão damanutenção da ordem nas seguintes situações:conflito armado internacional; conflito armadonão internacional (ou guerra civil); estado deexcepção e distúrbios internos. Se julgar não serútil incluir na sua exposição todos os pormenoresrelacionados com os conflitos armados, o formadorpoderá a eles fazer referência para prepararexposições a partir de outras partes no capítulo.477. É essencial que os agentes das forças públicasconheçam, não só as normas de direitos humanos,mas também os princípios decorrentes dodireito internacional humanitário, que se devemaplicar à repressão dos distúrbios internos. Éigualmente importante que estejam informadossobre os limiares a partir dos quais se aplicam asdiferentes categorias de normas.478. Se tivéssemos de definir uma hipotética hierarquiada violência, poderíamos imaginar pelomenos cinco níveis sucessivos:Nível 1: situação normal.Nível 2: tensões internas, distúrbios internos,tumultos, actos de violência isolados e esporádicos.Nível 3: estado de excepção proclamado no seguimentode tensões internas e de violências esporádicasque ameaçam a existência da nação.Nível 4: conflito armado internacional (guerra civil).Nível 5: conflito armado internacional.479. É evidente que o estado de excepção pode serproclamado no seguimento do início de um conflitoarmado e as fronteiras entre os diferentesníveis não são sempre claras. Para nos situarmosrapidamente podemos, no entanto, considerar quecada situação requer a aplicação das seguintescategorias de normas:Nível 1: todos os direitos humanos, sem qualquerderrogação.Nível 2: todos os direitos humanos, sem qualquerderrogação, sob reserva única das restrições autorizadapela lei com os únicos fins de garantir plenamenteo reconhecimento e respeito pelosdireitos e liberdades de terceiros, bem como asjustas exigências da moral, ordem pública e bem--estar geral numa sociedade democrática.Nível 3: todos os direitos humanos, salvo algumasexcepções limitadas, as quais permitem derrogaçõesnão discriminatórias, nos estritos limitesnecessários pelas exigências da situação. Não éautorizada qualquer derrogação no que diz respeitoao direito à vida, à proibição de tortura, à proibiçãoda escravatura ou à proibição de sujeitaruma pessoa à prisão por incapacidade de execuçãode uma obrigação contratual.Nível 4: o artigo 3. o comum às quatro Convençõesde Genebra de 1949, o Protocolo Adicional II a estasConvenções (1977), bem como as restantes disposiçõesde direitos humanos, incluindo a protecçãodos direitos não derrogáveis.Nível 5: as quatro Convenções de Genebra e o ProtocoloAdicional I a estas Convenções (1977), bemcomo as outras disposições relativas aos direitoshumanos, incluindo a protecção dos direitos nãoderrogáveis.480. Estes diferentes níveis de violência e distúrbiosinternos são analisados em pormenor infra.2. ASPECTOS GERAIS(a)Princípios fundamentais481. A mensagem fundamental do direito internacionalhumanitário que rege os conflitos arma-130*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

dos consiste no facto de o direito dos beligerantesutilizarem meios para atingir o inimigo nãoser ilimitado. Os princípios de proporcionalidade(em relação às acções do adversário ou aos resultadosmilitares esperados das suas própriasacções) e de selectividade (na escolha dos métodos,armamentos e alvos) decorrem deste princípiofundamental.482. A repressão dos distúrbios civis é regidapelos princípios da necessidade e da proporcionalidadeno recurso à força. Ambos os princípiosrequerem respectivamente que a polícia não utilizea força, a menos que tal se revele estritamentenecessário para a aplicação da lei e manutenção daordem e que a aplicação da força seja proporcional–por outras palavras, a força só deverá ser utilizadana estrita medida em que permita a aplicação dalei e a manutenção da ordem.(B)[i]Disposições específicasDireitos humanos especialmente vulneráveis483. Os direitos humanos mais vulneráveis emperíodo de conflito armado e de distúrbios civis,e que têm implicações directas na aplicação da lei,são o direito à liberdade e à segurança da pessoa,o direito a ser tratado com humanidade em casode detenção e o direito à vida. As normas que protegemestes direitos foram expostas detalhadamentenos capítulos precedentes. De formaresumida:• o direito à liberdade e à segurança da pessoaencontra-se parcialmente garantido pela proibiçãodas prisões arbitrárias. Todas as prisões devemser legais e necessárias;• o direito a ser tratado com humanidade em casode detenção encontra-se protegido pela proibiçãoda tortura e pela obrigação de tratar toda a pessoaprivada de liberdade com humanidade e no respeitoda dignidade inerente à pessoa humana. Estedireito é igualmente protegido por disposiçõesmais detalhadas de execução da proibição e obrigação.• o direito à vida está protegido pela obrigaçãoimposta aos Estados de inscreverem na sua legislaçãoa protecção deste direito e a proibição da privaçãoarbitrária da vida. Este direito encontra-seigualmente protegido pelas regras que restringemo recurso à força pela polícia.[ii]Direito dos conflitos armados484. O direito dos conflitos armados é compostopor dois grandes grupos convencionais (designadospor «direito convencional da Haia» e«direito convencional de Genebra») e por umcerto número de regras consuetudinárias baseadasnos princípios fundamentais acima referidos.485. O «direito convencional daHaia» é essencialmente compostopor uma série de declaraçõese convenções, nomeadamente aConvenção da Haia (IV) de 18 deOutubro de 1907 relativa às leisN.T.1Assinada por Portugal a18 de Outubro de 1907. Oinstrumento de ratificaçãofoi depositado a 13 de Abrilde 1911. O texto da Convençãoencontra-se publicadono Diário do Governon. o 49, de 2 de Marçode 1911 e no Diáriodo Governo n. o 104,de 5 de Maio de 1911.de costumes da guerra em terra (Convenção da Haia,1907) N.T.1 . O «direito convencional de Genebra» éessencialmente composto pelas quatro Convençõesde Genebra de 12 de Agosto de 1949, bem como pelosdois Protocolos Adicionais a estas Convenções (8 deJunho de 1977), a saber:• Convenção I de Genebra para Melhorar aSituação dos Feridos e Doentes das ForçasArmadas em Campanha (primeira Convençãode Genebra);• Convenção II de Genebra para Melhorar aSituação dos Feridos, Doentes e Náufragos das ForçasArmadas no Mar (segunda Convenção deGenebra);• Convenção III de Genebra relativa ao Tratamentodos Prisioneiros de Guerra (terceira Convençãode Genebra);• Convenção IV de Genebra relativa à Protecção dasPessoas Civis em Tempo de Guerra (quarta Convençãode Genebra);• Protocolo I Adicional às Convenções de Genebrade 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção dasVítimas dos Conflitos Armados Internacionais(Protocolo Adicional I);• Protocolo II Adicional às Convenções de Genebrade 12 de Agosto de 1949 relativo à ProtecçãoDeveres e funções da Polícia* 131

das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais(Protocolo Adicional II).486. Os dois grupos de direito convencional distinguem-sepelo facto de o «direito convencionalda Haia» reger a conduta das hostilidade, – osmeios e métodos de guerra aceitáveis - enquantoque o «direito convencional de Genebra» dizerrespeito à protecção das vítimas de guerra. Na prática,a distinção não é muito clara, já que os doisgrupos convencionais se encontram actualmenteem certa medida reunidos nas disposições convencionaisposteriores – nomeadamente nos doisProtocolos Adicionais às Convenções de Genebra.[iii] Tipos de conflito armado e categoriasde pessoas487. O direito internacional humanitário reconhecedois tipos de conflitos armados:a) o conflito armado internacional – isto é asguerras entre Estados, as guerras de libertaçãonacional contra o domínio colonial ou a ocupaçãoestrangeira;• beneficiam de uma certa protecção durante as hostilidades,através de medidas que visam regulamentaros métodos e meios de guerra.490. Os últimos pontos serão analisados nas secções«Conflito armado internacional», «Conflitoarmado não internacional» e «Distúrbios internos»infra. Os outros aspectos serão estudadosnas secções «Terrorismo» e «Estados de excepçãoe medidas de derrogação».(C)Conflito armado internacional491. Durante muito tempo o direito dos conflitosarmados só dizia respeito às guerras entre Estados.É por esta razão que o artigo 2. o da Convenção daHaia (1907) precisa que a Convenção e o Regulamentoque se lhe encontram anexados só se aplicamentre as Altas Partes Contratantes eunicamente se os beligerantes forem partes naConvenção.492. O artigo 2. o comum às Convenções de Genebrade 1949 limita a aplicação das referidas Convençõesb) o conflito armado não internacional ouguerra civil.488. As situações de tensões e distúrbios internos,como por exemplo os tumultos e os actosesporádicos de violência, que não constituem conflitosarmados, não cabem no campo de aplicaçãodo direito internacional humanitário.489. No que diz respeito às categorias de pessoas, distinguem-seprincipalmente os combatentes e os nãocombatentes. De forma esquematizada, têm direitoao estatuto de combatente os membros das forçasarmadas de uma parte no conflito que use as suasarmas abertamente. Este estatuto só é concedido àquelesque combatam em conflitos armados internacionais.As pessoas com direito ao estatuto de combatente:• têm o direito de participar nas hostilidades;• têm o direito a ser consideradas como prisioneirosde guerra se forem capturadas pelo inimigo;• devem respeitar as leis da guerra;[…] em caso de guerra declarada ou de qualquer outroconflito armado que possa surgir entre duas ou mais dasAltas Partes contratantes, mesmo que o estado deguerra não seja reconhecido por uma delas.[…] em todos os casos de ocupação total ou parcial doterritório de uma Alta Partecontratante, mesmo que esta ocupação não encontrequalquer resistência militar. […]NOTA PARA O FORMADOR: como iremos verificarna secção «Conflito armado não internacional»infra., o artigo 3. o comum às quatro Convenções deGenebra é a única disposição destas Convençõesque visa os conflitos armados não internacionais.493. O n. o 4. o do artigo primeiro do Protocolo AdicionalI às Convenções de Genebra alarga a definiçãodo conflito armado internacional para nele incluir:[…] os conflitos armados em que os povos lutam contraa dominação colonial e a ocupação estrangeira e132*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

contra os regimes racistas no exercício do direito dospovos à autodeterminação […][i]Estatuto da polícia494. No parágrafo 489 supra foi invocado o «estatutode combatente», avançada uma definiçãogeral desta noção e precisados alguns direitos eobrigações dos combatentes. Com efeito, a definiçãodo termo evoluiu ao longo dos anos, por forma ater em conta os tipos de conflitos em curso e osdesejos da comunidade internacional.495. Foi por exemplo assim que a definição decombatente contida nos artigos 43. o e 44. o do ProtocoloAdicional I às Convenções de Genebra nãoopera uma distinção entre as forças armadasmuito organizadas de um Estado e as tropasmenos estruturadas dos movimentos de libertação.Esta definição permite assim atribuir um reconhecimentojurídico a certos tipos de guerrilhas surgidasnos conflitos recentes.Por outras palavras, para serem consideradoscomo combatentes os polícias devem fazer partede um serviço responsável pela aplicação da leioficialmente incorporado nas forças armadas deuma parte no conflito. Este acto de incorporação,bem como a obrigação de notificação das outras partes,além de modificar o estatuto dos membros doserviço em causa, confirma igualmente o estatutocivil dos polícias que pertençam a serviços nãocontemplados no n. o 3 do artigo 43. o .499. Finalmente, e ainda no que concerne o estatutodas pessoas, a quarta Convenção de Genebrarelativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempode Guerra (título III, secção III, artigo 54. o ) dispõeque:A Potência ocupante não poderá modificar o estatuto dosfuncionários ou dos magistrados do território ocupadoou tomar contra eles sanções ou quaisquer medidascoercivas ou de diferenciação no caso de deixarem deexercer as suas funções por razões de consciência.496. Ainda que um pouco esbatida, a distinçãoentre combatentes e civis subsiste – continuando porexemplo os combatentes a beneficiar da protecçãoconferida aos prisioneiros de guerra no caso de capturae podendo os civis prevalecer-se da protecçãoespecial a que têm direito em tempo de guerra.497. O estatuto civil dos agentes da força públicaé devidamente reconhecido e garantido, e a definiçãode combatente não inclui os funcionáriospoliciais. Além disso o artigo 50. o do Protocolo AdicionalI define como civil toda a pessoa que nãopertença a uma das categorias de combatente nostermos do artigo, e especificando ainda que emcaso de dúvida essa pessoa será considerada comocivil.498. O artigo 43. o do Protocolo Adicional I contémno seu n. o 3 uma disposição importante, com aseguinte redacção:A parte num conflito que incorpore, nas suas forçasarmadas, uma organização paramilitar ou um serviçoarmado encarregado de fazer respeitar a ordem, devenotificar esse facto às outras Partes no conflito.[…]Esta disposição confere uma certa protecção aosmembros das forças de polícia dos territóriosocupados no caso em que a potência ocupanteprocure utilizá-los para executar tarefas ou aplicarmedidas por eles tidas como inaceitáveis.[ii) Direitos, deveres e responsabilidades da polícia500. Os funcionários policiais com o estatuto decombatente têm direitos e responsabilidadesenquanto combatentes, mas também enquantoresponsáveis pela aplicação da lei. Estes direitos eresponsabilidades são, de forma esquemáticas, osseguintes:DIREITOS – durante as hostilidades beneficiar daprotecção conferida pelas medidas que regulamentamos métodos e meios de guerra e serem tratadoscomo prisioneiros de guerra se foremcapturados pelo inimigo.RESPONSABILIDADES – na sua qualidade de combatentesimplicados na luta contra o inimigo, res-Deveres e funções da Polícia* 133

peitar as regras do direito internacional aplicáveisem conflitos armados. Estas regras, em número elevado,diversas e precisas, têm por objectivo:a) A protecção dos feridos, doentes e náufragosPor exemplo, o artigo 10. o do Protocolo Adicional Iàs Convenções de Genebra impõe o respeito e a protecçãode todos os feridos, doentes e náufragos,independentemente da parte a que pertençam.b) Métodos e meios de guerraPor exemplo, o artigo 37. o do Protocolo AdicionalI proíbe matar, ferir ou capturar um adversáriopor meio do recurso à perfídia. Os actos deperfídia contemplados no artigo 37. o são nomeadamente:simular a intenção de negociar acoberto da bandeira parlamentar, ou simulara rendição e simular uma incapacidade causadapor ferimentos ou doença.c) Tratamento dos prisioneiros de guerraPor exemplo, o artigo 14. o da terceira Convençãode Genebra dispõe que os prisioneiros de guerratêm direito ao respeito pela sua pessoa e honra emtodas as circunstâncias.d) Protecção das pessoas e das populações civisPor exemplo, o artigo 51. o , n. o 2, do ProtocoloAdicional I dispõe que nem a população civilenquanto tal, nem as pessoas civis devem ser alvode ataques. O mesmo parágrafo proíbe ainda osactos ou ameaças de violência cujo fim principalé de espalhar o terror entre a população civil.501. É de notar que, em relação à regra vigente emtempo de paz, as actividades correntes de manutençãoda ordem são «desviadas» para tarefasdecorrentes da situação criada pelo conflito. Esteponto será examinado de forma mais detalhadaaquando da análise consagrada aos deveres dospolícias que não tenham o estatuto de combatente.502. Os agentes da força pública que não tenhamo estatuto de combatente – como é o caso dos funcionáriosda polícia com funções unicamente deaplicação da lei – devem agir em conformidade coma legislação nacional e nomeadamente com as leisque consagrem normas internacionais em matériade direitos humanos. Estes funcionários policiais– ou, por outras palavras, aqueles que conservaramo seu estatuto de civil – têm os direitos, deveres eresponsabilidades habituais de qualquer responsávelpela aplicação da lei, a saber:DIREITOS – beneficiar da protecção conferida aoscivis durante os conflitos armados internacional pelaquarta Convenção de Genebra e pelo ProtocoloAdicional I; beneficiar da protecção conferida aosfuncionários pelo artigo 54. o da quarta Convençãode Genebra, referido acima sob o título «Estatutoda polícia» (parágrafo 499).DEVERES – desempenhar as funções gerais depolícia (aplicação da lei e manutenção da ordem).A situação criada pelo conflito pode ter importantesrepercussões neste domínio, tal como édemostrando, através dos seguintes exemplos:a) Protecção dos prisioneiros de guerraEm virtude do artigo 12. o da terceira Convenção deGenebra, a Potência detentora é responsável pelotratamento de que são alvos os prisioneiros deguerra. Como existem nesta Convenção disposiçõessobre a evasão e captura dos prisioneiros deguerra, as infracções cometidas por ou contra osprisioneiros de guerra e ainda relativas aos processosjudicias, é muito provável que as forças depolícia da Potência detentora sejam chamadas aintervir.b) Protecção das pessoas e populações civisO capítulo VI, título IV, secção I, do ProtocoloAdicional I visa a protecção civil no sentido doartigo 61. o , nomeadamente a realização de umcerto número de tarefas humanitárias destinadasa proteger a população civil contra os perigos dashostilidades e a ajudar a superar os seus efeitos imediatos.Em tempo de guerra, a polícia pode serchamada a realizar algumas destas tarefas, nomeadamenteos alertas, evacuações, salvamentos, loca-134*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

lizações e sinalizações das zonas de perigo e o restabelecimentoe a manutenção da ordem naszonas sinistradas.c) Manutenção da ordem sob a autoridade deuma potência ocupantePor exemplo o artigo 43. o das Regras anexadas àConvenção da Haia de 1907 impõe à Potência ocupanteque restabeleça e mantenha a ordem públicae a segurança no território que ocupa. Esta disposiçãoinclui a obrigação de respeitar as leis emvigor no país ocupado – a menos que seja expressamenteimpedido de o fazer.São definidas nos artigos 64. o a 78. o da quarta Convençãode Genebra e nos artigos 75. o a 77. o do ProtocoloAdicional I regras mais detalhadas relativas àlegislação penal e ao processo judicial. Estas regrasbaseiam-se no princípio de que a legislação penal doterritório ocupado deve permanecer em vigor, amenos que constitua uma ameaça para a Potência ocupante,caso esse em que a referida Potência ocupantepoderá revogá-la ou suspendê-la. Tanto esteúltimo princípio como as regras dele decorrentes, têmpor objectivo dar às instituições e aos funcionáriosdo território ocupado a possibilidade de continuarema desempenhar as suas funções como no passado –na medida em que tal seja possível.As tarefas de natureza corrente de manutenção daordem seriam afectadas não só pelas condiçõesgerais do conflito, mas também pelas condiçõesespecíficas da ocupação do território. Os funcionáriospoliciais continuariam a exercer as suas funçõescomo no passado, a menos que se abstenham de ofazer por considerações de consciência ou sejamafastados das suas responsabilidades pela Potênciaocupante, sendo todos estes casos contempladosno artigo 54. o da quarta Convenção de Genebra.RESPONSABILIDADES – na sua qualidade de funcionárioda polícia em exercício das funções geraisde aplicação da lei:a) respeitar as leis e procedimentos nacionais,nomeadamente aqueles que consagram normasinternacionais em matéria de direitos humanos;b) consoante a incidência que o conflito ou aocupação do território sobre eles exerça, respeitaras regras do direito internacional aplicáveis à suasituação.(d)Conflito armado não internacional503. As quatro Convenções de Genebra de 1949 sãocompostas por mais de 400 artigos muito detalhados.Por si só, o artigo 3. o comum às quatro Convençõesvisa a protecção das vítimas de conflitos«que não apresentem um carácter internacional»e estabelece regras mínimas para a protecção daspessoas que não participam activamente nas hostilidades,incluindo os membros das forças armadaspostos fora de combate.504. Em 1977 as disposições do artigo 3. o comumàs quatro Convenções de Genebra foram completadaspor um protocolo adicional à Convenções, oProtocolo II. Este instrumento composto por 28 artigosprecisa a protecção de que devem beneficiar asvítimas dos conflitos armados não internacionais.[i]Artigo 3. o comum às Convenções505. O artigo 3. o comum às quatro Convenções deGenebra confere uma protecção humanitária elementara certas categorias de pessoas, através daextensão dos princípios basilares das Convençõesaos conflitos armados não internacionais queocorram no território de uma das partes. Nesse casocada parte no conflito deve aplicar «pelo menos»as disposições do preceito, sendo o artigo 3. o porvezes qualificado como «convenção dentro dasConvenções».506. O princípio fundamental de tratamentohumano é enunciado no primeiro parágrafo, quedefine igualmente as pessoas cobertas pelo preceito,a saber:As pessoas que não tomem parte directamente nas hostilidades,incluídos os membros das forças armadasque tenham deposto as armas e as pessoas que tenhamsido postas fora de combate por doença, ferimento,detenção ou por qualquer outra causa, serão, em todasas circunstâncias, tratadas com humanidade, semDeveres e funções da Polícia* 135

nenhuma distinção de carácter desfavorável baseadana raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna,ou qualquer critério análogo. […]A parte restante do parágrafo enuncia um certonúmero de actos proibidos «em qualquer ocasiãoe lugar» em relação às pessoas protegidas.Estes actos proibidos consistem nomeadamenteem:a) homicídio;b) tortura;c) tomadas de reféns;d) atentados à dignidade das pessoas;(e) condenações e execuções não precedidas deum julgamento equitativo pronunciado num tribunalregularmente constituído e rodeado detodas as garantias judiciárias necessárias.507. O n. o 2 do artigo 3. o impõe às partes no conflitoa obrigação de recolher e tratar os doentes eferidos, impondo-lhes igualmente a obrigação dese esforçarem por aplicar, através da celebraçãode acordos especiais, todas ou parte das restantesdisposições das Convenções.[ii]Protocolo Adicional II508. O Protocolo Adicional II às Convenções deGenebra, que veio completar o artigo 3. o comumdas Convenções, aplica-se aos conflitos armados nãointernacionais que se desenrolamem território de uma Alta Parte Contratante, entre assuas forças armadas e forças armadas dissidentes ou gruposarmados organizados que, sob a chefia de umcomando responsável, exerçam sobre uma parte do seuterritório um controlo tal que lhes permita levar a cabooperações militares continuas e organizadas e aplicaro presente Protocolo (n. o 1 do artigo 1. o ).Por outras palavras, o Protocolo aplica-se unicamenteaos conflitos em que as forças governamentaisdefrontem as forças armadas dissidentesexercendo um controlo sobre um território e nãose aplicaa) aos conflitos entre grupos que não incluam forçasgovernamentais;b) aos conflitos mais circunscritos que nãoimpliquem o controlo de território por grupos dissidentes.PESSOAS PROTEGIDAS509. O Protocolo protege todas as pessoas afectadaspor um conflito armado, nomeadamente:a) todas as pessoas que não participam directamenteou que deixaram de participar nas hostilidades,quer estejam privadas de liberdade ou não(título II);b) os feridos, doentes e náufragos (título III);c) a população civil (título IV).GARANTIAS E PROTECÇÃO510. O título II do Protocolo enuncia as garantiasfundamentais de todas as pessoas que não participamdirectamente ou que deixaram de participarnas hostilidades, quer estejam privadas de liberdadeou não. Estas garantias são as seguintes:a) direito ao respeito da sua pessoa, honra, convicçõese práticas religiosas;b) direito a ser tratado com humanidade, semqualquer distinção de carácter desfavorável.511. De seguida, o artigo 4. o comum enumerauma série de actos proibidos, sendo designadamentevisados:a) os atentados contra a vida;b) a tortura;c) a tomada de reféns;136*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

d) os actos de terrorismo e os atentados contraa dignidade da pessoa.512. O artigo 4. o prevê igualmente a protecção dascrianças, designadamente a proibição de recrutarcrianças menores de quinze anos para as forçasarmadas e a proibição de as deixar participar nashostilidades.513. O artigo 5. o enuncia as garantias das pessoasprivadas de liberdade – sem qualquer distinçãoquanto aos motivos desta privação e sem criarum estatuto de prisioneiro de guerra, com oobjectivo de garantir que os detidos sejam tratadoscom humanidade e que a sua segurançaseja assegurada.514. O artigo 6. o diz respeito ao exercício daacção penal e à repressão de infracções penais relacionadascom o conflito armado, enunciando asregras susceptíveis de garantir o respeito pelas normaselementares mínimas em matéria de processojudicial.515. O título III do Protocolo comporta seis artigosrelativos às pessoas afectadas por um conflitoarmado devido à sua qualidade de feridos, doentesou náufragos. Este título reafirma o princípiode humanidade do tratamento, enuncia regrasdestinadas a garantir protecção e cuidados a estacategoria de vítimas e a proteger o pessoal médico,as missões e unidades médicas e os transportessanitários.516. O título IV do Protocolo contém seis artigosrelativos à protecção da população civil, obrigandoas partes no conflito a garantirem à populaçãocivil e às pessoas civis uma protecção geralcontra os perigos resultantes de operações militares,com a reserva de que as pessoas civisgozam desta protecção « salvo se participaremdirectamente nas hostilidades e enquanto durartal participação» (artigo 13. o , n. os 1 e 3). O n. o 2do artigo 13. o proíbe que a população civil e as pessoascivis sejam objecto de ataques. Proíbeigualmente os actos ou ameaças de violênciacujo objectivo principal é de espalhar o terrorentre a população civil.517. A única protecção prevista para as pessoasque participam directamente nas hostilidadesencontra-se inscrita no artigo 4. o , n. o 1, que proíbeordenar que não haja sobreviventes.[iii] Estatuto518. As pessoas que participam nas hostilidades noâmbito de um conflito armado não internacionalsão:a) os membros das forças armadas, das forças depolícia ou de outras forças de segurança do Estadoque estejam sujeitas ao direito internacional dosdireitos humanos, ao direito internacional humanitárioe ao direito penal nacional,oub) os membros dos grupos armados dissidentesorganizados que, em virtude do direito penalnacional, devem responder por terem recorridoilicitamente à força, pelos seus actos de insurreiçãoe outras infracções que possam ter cometidoe que se encontram igualmente obrigados a respeitaro direito internacional humanitário, porserem uma «parte no conflito».[iv]Deveres e responsabilidades da polícia519. Nos conflitos armados não internacionais osfuncionários policiais têm os seguintes deveres eresponsabilidades:DEVERES – enquanto responsáveis pela aplicaçãoda lei:a) defrontar os grupos armados de oposição, deacordo com as funções e capacidades do serviçoencarregue da aplicação da lei e de acordo com asituação geral;b) proceder a investigações sobre a actuação dosmembros dos grupos armados da oposição;c) realizar tarefas correntes de manutenção daordem que – tal como é o caso num conflitoarmado internacional – serão «desviadas» das actividadesnormais desenvolvidas em tempo de paz,devido à situação criada pelo conflito.Deveres e funções da Polícia* 137

RESPONSABILIDADES – enquanto responsáveispela aplicação da lei:a) respeitar os princípios de direito internacionalaplicáveis aos conflitos armados não internacionais;b) respeitar a legislação nacional e nomeadamenteas regras que consagram normas internacionaisem matéria de direitos humanos.521. Apesar da distinção operada entre conflitoarmado internacional e «conflito» que se encontreaquém do conflito armado no sentido da Convenção,continua a ser difícil distinguir ambos na prática.É, por exemplo, assim que certos distúrbioscivis não assimiláveis a conflitos armados, masno entanto muito próximos do seu limiar, em nadaficam a dever aos conflitos armados em termos decrueldade e de violência. Para além disso, estas formasde distúrbios civis:(e)Distúrbios internos520. O acima mencionado «direito convencional deGenebra» distingue duas categorias de conflitosarmados, aos quais deve ser acrescentada umacategoria, abrangendo as situações de violênciaque não são consideradas como conflitos armados.Estas três categorias são as seguintes:a) causam vítimas que têm necessidade de protecção;b) envolvem uma muito elevada possibilidade deviolações de direitos humanos;[i) Definições e características dos distúrbiosinternosa) Conflitos armados internacionais, aos quaissão aplicáveis as quatro Convenções de Genebra,bem como o Protocolo Adicional I às Convençõesde Genebra;b) Conflitos armados não internacionais de altaintensidade, nos quais as forças rebeldes exercemum controlo sobre uma parte do território que lhespermite desenvolver operações militares contínuase concertadas e aplicar o presente Protocolo. Estesconflitos entram no campo de aplicação do ProtocoloII Adicional às Convenções de Genebra e doartigo 3. o comum às quatro Convenções de Genebra;c) Situações de violência especificamenteexcluídas do n. o 2 do artigo 1. o do Protocolo II,a saber: as situações de tensão e de perturbaçãointernas, tais como motins, actos de violência isoladose esporádicos e outros actos análogos, que nãosão considerados como conflitos armados.Esta última categoria de conflitos será agora examinadasob a rubrica geral «Distúrbios internos».NOTA PARA O FORMADOR: apesar de a distinçãoentre conflitos armados e distúrbios ou tensõesinternas não estar prevista no artigo 3. o comum àsquatro Convenções, este preceito refere-se claramenteaos conflitos armados implicando hostilidadesentre as forças armadas.522. Certos peritos internacionais propuseramdiversos tipos de distúrbios e tensões internas nãoassimiláveis a conflitos armados. Por seu lado, oComité Internacional da Cruz Vermelha identificouum certo número de características comuns, asquais se encontram presentes, total ou parcialmente,nas situações de distúrbios civis. Assim, os distúrbiosinternos foram descritos da seguinte forma:… situações nas quais não existe Vide International Reviewof the Red Cross (Genebra),um conflito armado não internacionalenquanto tal, mas em que28 o ano, n. o 262 (Janeiro-Fevereirode 1988), p. 12.se verifica uma confrontação no seio do país, apresentandouma certa gravidade ou duração e envolvendo actosde violência. Estes últimos podem revestir diversas formas,indo desde a geração espontânea de actos derevolta até à luta entre grupos mais ou menos organizadose as autoridades no poder. Nestas situações, quenão degeneram necessariamente em lutas abertas, asautoridades no poder fazem apelo a vastas forças de polícia,podendo mesmo incluir as forças armadas, para restabelecera ordem interna. O elevado número devítimas tornou necessária a aplicação de um mínimo deregras humanitárias N.T.2 .523. O termo «tensões internas» refere-se a situaçõesde tensões graves (quer elas sejam políticas,religiosas, raciais, económicas ou outras) ou às138 *Direitos Humanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH] N.T.2

sequelas de um conflito armado ou de distúrbiosinternos. Os distúrbios e tensões internas podemincluir:a) introdução de diversas formas de detenção –maciças e prolongadas;b) torturas e sevícias contra os detidos;c) suspensão das garantias judiciárias fundamentais;d) desaparecimentos forçados e outros actos deviolências como a tomada de reféns;e) medidas repressivas contra as famílias econhecidos dos detidos;f) campanhas de terror noseio da população civil N.T.3 .[ii]Normas internacionaisN.T.3Ibid., p. 13.524. O direito internacional dos direitos humanosaplica-se, tanto em tempo de paz como em tempode guerra, ao conjunto das categorias de conflitos,nomeadamente a:pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei:12). Dado que a todos é garantido o direito de participaçãoem reuniões lícitas e pacíficas, de acordocom os princípios enunciados na Declaração Universaldos Direitos do Homem e no Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, os Governos e osserviços e funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei devem reconhecer que a força e as armas defogo só podem ser utilizadas de acordo com os princípios13 e 14.13). Os funcionários responsáveis pela aplicação dalei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegaismas não violentas sem recurso à força e, quando issonão for possível, limitar a utilização da força ao estritamentenecessário.14). Os funcionários responsáveis pela aplicação dalei só podem utilizar armas de fogo para dispersaremreuniões violentas se não for possível recorrer ameios menos perigosos, e somente nos limites do estritamentenecessário. Os funcionários responsáveispela aplicação da lei não devem utilizar armas defogo nesses casos, salvo nas condições estipuladas noprincípio 9.• distúrbios civis;• conflitos armados não internacionais;• conflitos armados internacionais.Este ramo do direito destina-se a promover e protegeros direitos humanos.NOTA PARA OS FORMADORES: os direitos humanosque se encontram em situação de especial vulnerabilidadedurante conflitos armados e distúrbiosinternos foram indicados no presente capítulosupra (vide parágrafo 483).525. Convém insistir no facto de que a polícia,quando reprime distúrbios civis, só deverárecorrer à força em casos de necessidade absolutae de forma proporcional às exigências dasituação. A este propósito, devem ser salientadosos seguintes princípios dos Princípios Básicossobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo526. O direito internacional humanitário só é aplicávelem situações de conflito armado – internacionale não internacional – e visa proteger asvítimas. No entanto:a) certas formas de distúrbios internos têma aparência de um conflito armado e apresentampelo menos algumas das suas características;b) apesar de o direito internacional dos direitoshumanos se aplicar a todo o tempo, a sua aplicaçãopode ser limitada em caso de perigo público,se o governo proclamar medidas de derrogaçãomuito limitadas e excepcionais;c) o direito internacional dos direitos humanosimpõe aos governos obrigações para com as pessoassob a sua jurisdição, mas já não em relaçãoaos grupos e indivíduos que se poderiam opor àautoridade desses governos;d) o direito internacional humanitário visaDeveres e funções da Polícia* 139

sobretudo a situação material das vítimas;e) o direito internacional humanitário impõe aosgovernos e às outras partes no conflito obrigaçõespara com as vítimas desse conflito.Por conseguinte, apesar das regras do direitointernacional dos direitos humanos e de direitointernacional humanitário serem igualmente pertinentespara a repressão dos distúrbios civis, sóo direito internacional dos direitos humanos éjuridicamente aplicável.[iii] Princípios e normas humanitárias527. Certos peritos internacionais interrogaram-sesobre a pertinência e aplicabilidade das normasinternacionais em casos de distúrbios civis. Assuas reflexões deram origem a três textos que definemos princípios e normas aplicáveis a este tipode situação. Presentemente, trata-se simplesmentede projectos de instrumentos que se revelam,no entanto, de uma certa importância tendoem conta as indicações normativas que forneceme as fontes das quais são originárias. Trata-se dosseguintes textos:a) Código de Conduta – elaborado por Hans-Peter Gasser, conselheiro jurídico do ComitéInternacional da Cruz Vermelha N.T.4 ;b) Projecto de modelo dedeclaração sobre os distúrbioscivis – elaborado por Theodor Meron, professor deDireito na Universidade de Nova Iorque N.T.5 ;c) Projecto de declaração denormas humanitárias mínimas– elaborado por um grupo de peritos reunido naÅbo Akademi University Turku/Åbo (Finlândia),com base no anteprojecto doProfessor Meron N.T.6 .N.T.4Ibid., p. 38 e seguintes.N.T.5Ibid., p. 59 e seguintes.N.T.6Ibid., 31. o ano, n. o 282(Maio-Junho de 1991),p. 328 e seguintes.528. Estes textos não pretendem formar um novocorpo jurídico aplicável às situações de distúrbiosinternos. Com efeito, os textos em questão colocamênfase nas regras fundamentais existentes,extraídas dos princípios gerais de direito, dodireito consuetudinário e do direito convencional,aplicáveis em tais situações. Desta forma, sãoevidenciadas as regras imperativas decorrentes daproibição de derrogar os direitos e proibiçõesconsagrados:a) no artigo 3. o comum às Convenções de Genebrade 1949;b) nos Protocolos Adicionais I e II a estas Convenções;c) nos tratados em matéria de direitos humanos– nomeadamente no Pacto Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos.529. O código de conduta enuncia, sob forma deregras, as proibições e obrigações aplicáveis nassituações de tensões e distúrbios internos, nãoconsistindo a ideia na elaboração de um texto jurídico,mas antes na ampla divulgação de umdocumento destinado a promover o respeito pelosprincípios humanitários fundamentais.530. Ambos os projectos de declaração são apresentadoscomo sendo textos de direito. O projectode declaração das regras humanitárias mínimas inspira-se,em grande medida, nos instrumentos emmatéria de direitos humanos, mas também nasConvenções de Genebra e respectivos ProtocolosAdicionais.531. As disposições dos três textos aplicam-se emtodas as situações de tensões ou distúrbios internos.Todas as pessoas e grupos afectados devem respeitá-lose fazer com que sejam respeitados semdiscriminação.532. Cada texto contém uma declaração inspiradano princípio geral de humanidade do tratamentoe de respeito pela dignidade humana, proibindodiversos actos correntemente cometidos emperíodo de distúrbios civis, nomeadamente ohomicídio, a tortura, as mutilações, as violações,as tomadas de reféns, os desaparecimentos forçados,as pilhagens e o terrorismo.533. Os três textos enunciam uma série de medidashumanitárias que visam a protecção das vítimasde distúrbios internos, incluindo asseguintes:a) Os feridos, doentes e pessoas desaparecidas140*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

devem ser procurados e recolhidos;b) Os feridos e doentes devem ser protegidos etratados;c) Devem ser colocados à disposição dos organismoshumanitários meios que lhes permitamsocorrer as vítimas.534. Os três textos, que traduzem os princípios enormas em vigor, podem ser ainda utilizados como:a) afirmações das normas internacionais emmatéria de direitos humanos e direito humanitáriopertinentes e aplicáveis em situações de distúrbiose tensões internos;b) instrumentos para a educação e formação dosfuncionários policiais sobre estas normas;c) instrumento de investigação teórica, estratégicae táctica para fazer face às situações de distúrbioscivis.[iv]Deveres e responsabilidades da polícia535. Em períodos de distúrbios civis, os deveres eresponsabilidades dos funcionários policiais são osseguintes:DEVERES – na qualidade de responsáveis pela aplicaçãoda lei, devem restabelecer a paz e desenvolvertarefas gerais de manutenção da ordem.RESPONSABILIDADES – na qualidade de responsáveispela aplicação da lei, devem respeitar asnormas internacionais em matéria de direitoshumanos e direito humanitário, e respeitar a legislaçãonacional, especialmente as leis que consagramnormas internacionais em matéria de direitoshumanos.536. É do conhecimento geral que, em período dedistúrbios civis, os serviços de polícia têm responsabilidadesimensas e contraditórias, e que ospolícias são pessoalmente expostos a graves perigos.No entanto, os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei são obrigados a aplicar as regrasdestinadas a proteger os direitos humanos e os princípioshumanitários de forma absoluta.537. Os actos de terrorismo são contrários aos finse princípios da Carta das Nações Unidas, eforam condenados pela Assembleia Geral emdiversas resoluções, nomeadamente em 1970pela Declaração sobre os Princípios de DireitoInternacional relativos às Relações Amigáveis eà Cooperação, em conformidade com a Cartadas Nações Unidas, a qual proíbe expressamenteo terrorismo.[i]Definições e tipos de terrorismo538. O terrorismo é uma noção vaga e frequentementemuito politizada, de forma que é difícilchegar a um acordo sobre uma definição doconceito para fins jurídicos. Nenhum dos instrumentosinternacionais relativos à matériatratada neste capítulo definem o que é o terrorismo.539. Os estudos teóricos neste domínio permitiramidentificar um determinado número de definiçõese distinguir entre os diferentes tipos de terrorismo.A principal distinção opõe:a) O terrorismo de direito comum – que obedecea um móbil estritamente criminoso,eb) o terrorismo político – com motivações puramentepolíticas,apesar de se admitir que as duas intenções seencontrem por vezes misturadas.540. É feita igualmente a distinção entre:a) O terrorismo de Estado – os actos perpetradospelos representantes do Estado para finsrepressivos,eb) o terrorismo contra o Estado – os actos subversivosperpetrados por grupos ou pessoas privadas.(f ) TerrorismoDeveres e funções da Polícia* 141

541. Certos teóricos distinguem ainda entre:a) Os actos de terror cometidos durante um conflitoarmado, internacional ou não internacional,eb) os actos de terror cometidos na ausência deum conflito armado.542. As definições gerais de terrorismo tendem acolocar ênfase na violência destinada a infligirmedo, tanto junto das vítimas reais e potenciais,como junto da população em geral, insistindo frequentementenos homicídios ou atentados deliberadose cegos cometidos contra os terroristas.543. Os actos de terror são, por vezes, métodosde luta mas, quer sejam ou não perpetrados nocontexto de um conflito são totalmente ilegais.O direito internacional humanitário proíbeesses actos durante os conflitos armados e odireito interno dos Estados proíbe-os igualmente.A comunidade internacional adoptoumedidas de cooperação para melhor combater certasformas de terrorismo.544. O terrorismo de Estado pode ser acompanhadode atentados graves contra os direitoshumanos, já que o direito internacional dos direitoshumanos impõe aos Governos que protejam epromovam os direitos das pessoas que se encontramsob a sua jurisdição.CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS –O artigo 13. o do Protocolo Adicional II às Convençõesde Genebra de 1949 enuncia a mesmaproibição (n. o 2).546. Os actos de terror são implicitamente proibidosnos conflitos armados internacionais quandodirigidos:a) Contra os combatentes – esta regra decorre daproibição geral de causar danos supérfluos (porexemplo, no artigo 35. o , n. o 2, Protocolo Adicional I)e de ordenar que não haja sobreviventes (artigo 40. odo mesmo instrumento);b) Contra os prisioneiros de guerra – esta regradecorre das disposições gerais da terceira Convençãode Genebra relativa à obrigação de tratar osprisioneiros com humanidade.547. Os actos de terror são também implicitamenteproibidos durante os conflitos armados nãointernacionais quando dirigidos:a) Contra quem participa nas hostilidades –regra que decorre da proibição geral de ordenar quenão haja sobreviventes (artigo 4. o do ProtocoloAdicional II);b) Contra as pessoas que não participam activamentenas hostilidades – regra que decorre daobrigação geral de tratamento humano e da proibiçãode actos específicos (artigo 3. o comum àsquatro Convenções de Genebra e artigo 4. o do ProtocoloAdicional II).[ii] Actos de terror praticados durante conflitosarmados[iii] Cooperação internacional na luta contrao terrorismo545. Os actos de terror são expressamente proibidostanto durante os conflitos armados internacionaiscomo não internacionais, em virtude dasseguintes disposições:CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS – O artigo51. o do Protocolo Adicional I às Convenções deGenebra de 1949 proíbe os actos ou ameaças deviolência cujo objectivo principal é espalhar o terrorentre a população civil (n. o 2).548. A violência causada peloterrorismo é proibida por umcerto número de instrumentosinternacionais que definem osmeios de luta contra os actos deterror que visam certos alvosespecíficos. Tal é, por exemplo,o caso da Convenção Internacionalcontra a Tomada de Reféns N.T.7 , adoptada pelaAssembleia Geral em 1979.549. Convém ainda chamar a atenção dos participantesem cursos de formação para as Medidas de142 *Direitos Humanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH] N.T7Assinada por Portugal a16 de Junho de 1980 e aprovadapara ratificação pelaResolução da Assembleiada República n. o 3/84,de 8 de Fevereiro de 1984,publicada no Diárioda República, I Série,n. o 33/84. O instrumentode ratificação foi depositadojunto do Secretário-Geraldas Nações Unidasa 6 de Julho de 1984.

Luta contra o Terrorismo Internacional, propostasem 1990 pelo Oitavo Congresso das Nações Unidassobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dosDelinquentes, as quais constituem um guia útil paracoordenar a luta contra o terrorismo internacionalquer a nível nacional como internacional.550. O parágrafo 5. o das Medidas insta a umreforço da cooperação internacional para a prevençãoda violência provocada pelo terrorismo,enumerando um certo número de acções quedeveriam ser tomadas, nomeadamente:a) Cooperação entre os serviços responsáveis pelaaplicação da lei, Ministério Público e magistrados;b) Integração e cooperação reforçadas no seiodos diversos serviços responsáveis pela aplicaçãoda lei e justiça penal, no respeito dos direitoshumanos fundamentais;c) Instrução e formação reforçadas do pessoalencarregue da aplicação da lei no domínio da prevençãoda delinquência e da cooperação internacionalem matéria penal.551. As medidas contêm 37 parágrafos relativos aoreforço da cooperação internacional, compreendendodirectivas nomeadamente sobre:a) extradição – instando ao desenvolvimento eaplicação efectiva dos tratados em matéria deextradição;b) não aceitação da obediência a ordens superiorescomo meio de defesa para as pessoas acusadasde violação das convenções internacionais queproíbem actos de terrorismo;c) protecção do pessoal judiciário e das autoridadespenais, bem como das vítimas e testemunhasde actos de terrorismo.552. O parágrafo 28 trata especificamente das pessoasacusadas ou condenadas pela prática de crimesterroristas. Estas pessoas devem ser tratadasde forma não discriminatória e em conformidadecom os princípios e normas em matéria de direitoshumanos reconhecidos internacionalmente,tais como os que são enunciados na Declaração Universaldos Direitos do Homem e no Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos e aindanos instrumentos que proíbem a tortura e a escravatura.553. As disposições do parágrafo 28 são importantes,já que na luta contra o terrorismo os própriosEstados não devem recorrer a métodos terroristas.[iv]Deveres e responsabilidades da polícia554. Os deveres e responsabilidades dos funcionáriospoliciais em matéria de terrorismo são osseguintes:DEVERES – combater o terrorismo, através dodesenvolvimento de meios preventivos e daentrega à justiça dos autores de actos terroristas.Neste contexto, é particularmente importanteconhecer todos os meios e medidas requeridos ourecomendados pela comunidade e organizaçõesinternacionais.RESPONSABILIDADES – respeitar a proibição deactos de terror nos conflitos armados, bem comoo conjunto dos direitos humanos e normas humanitáriasaplicáveis em conflitos, distúrbios civis etempo de paz.(g)Estados de excepção e medidas de derrogação555. Os instrumentos internacionais em matéria dedireitos humanos admitem e prevêem a necessidadede restringir certos direitos humanos em caso deperigo público. Convém, todavia, sublinhar que certosdireitos são considerados de tal forma fundamentaisque em caso algum poderão ser derrogadasas disposições convencionais que os protegem.[i]Disposições convencionais556. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civise Políticos dispõe, no seu artigo 4. o , que os Estadospodem adoptar medidas derrogatórias dasobrigações previstas no Pacto se um perigopúblico de natureza excepcional, proclamado porum acto oficial, ameaçar a existência da nação.Estas medidas devem:a) ser estritamente necessárias pelas exigênciasda situação;Deveres e funções da Polícia* 143

) não ser incompatíveis com as outras obrigaçõesimpostas pelo direito internacional;c) não podem originar uma discriminaçãobaseada na raça, cor, sexo, língua, religião ou origemsocial.Os outros Estados Partes no Pacto devem ser imediatamenteavisados sobre as disposições alvo dederrogação pelo Estado em questão, os motivosque provocaram essa derrogação e a data em quefoi colocado um termo à derrogação, por intermédiodo Secretário-Geral da Organização dasNações Unidas.557. Os seguintes artigos do Pacto não podem serobjecto de derrogação:a) protecção do direito à vida (artigo 6. o );b) proibição de tortura e de penas e tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes (artigo 7. o );c) proibição da escravatura e da servidão (artigo 8. o ,n. os 1 e 2 );d) Proibição de prisão pela única razão de a pessoaestar incapacitada de executar uma obrigaçãocontratual (artigo 11. o );e) Proibição de leis retroactivas (artigo 15. o );f) Direito de toda e qualquer pessoa ao reconhecimento,em qualquer lugar, a uma personalidadejurídica (artigo 16. o );g) Direito de toda e qualquer pessoa à liberdadede pensamento, de consciência e de religião(artigo 18. o ).558. A Carta Africana dos Direitos do Homem e dosPovos não contém qualquer artigo específico queautorize os Estados a derrogar obrigações por elaimpostas. No entanto, inúmeras disposições contêmuma cláusula que permite aos Estados restringiremdireitos dentro dos limites permitidospela legislação nacional. É, por exemplo, o quesucede com o direito de associação (artigo 10. o )garantido a todos «sob reserva de se conformar àsregras prescritas na lei».559. Estas cláusulas não prevêem o tipo de controloexterno do comportamento do Estado que utilizao direito de derrogação que é imposto pelas outrasconvenções previamente examinadas.560. O artigo 27. o da Convenção Americana sobreDireitos Humanos dispõe que em caso de guerra,perigo público, ou outra emergência que ameacea independência ou segurança do Estado Parte,este poderá adoptar disposições que, na medida epelo tempo estritamente limitados às exigências dasituação, suspendam as obrigações contraídas emvirtude da Convenção. Tal como sucede com oPacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,a Convenção precisa que tais medidas nãodevem ser incompatíveis com as outras obrigaçõesdecorrentes do direito internacional, nem darorigem a discriminações baseadas nos motivoshabituais.561. Todo o Estado que faça uso do direito de derrogaçãodeve avisar imediatamente os outros EstadosPartes na Convenção, por intermédio doSecretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.Os restantes Estados devem ser informadossobre quais as disposições que foramsuspensas, motivos que provocaram esta suspensãoe a data prevista para pôr termo à suspensão.562. A Convenção Americana sobre Direitos Humanosnão permite qualquer derrogação às garantiasda Convenção acima enunciada (parágrafo 557),excepto no que diz respeito à alínea d), proibindoainda qualquer derrogação aos seguintes artigos:a) protecção dos direitos da família (artigo 17. o );b) direito ao nome (artigo 18. o );c) protecção dos direitos da criança (artigo 19. o );d) direito à nacionalidade (artigo 20. o );e) direitos políticos (artigo 23. o ).563. A Convenção Europeia dos Direitos doHomem dispõe, no seu artigo 15. o , que em caso deguerra ou de outro perigo público que ameace a vidada nação, qualquer Estado pode tomar providênciasque derroguem as obrigações previstas naConvenção, na estrita medida em que a situação oexigir, e em que tais providências não estejam emcontradição com as outras obrigações decorrentesdo direito internacional.564. Os Estados que adoptem medidas derrogatóriasda Convenção devem manter o Secretário-144*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

-Geral do Conselho da Europa plenamente informadosobre as medidas tomadas e motivos que as provocaram.Devem igualmente informar o Secretário--Geral do Conselho da Europa da data em que essasdisposições tiverem deixado de estar em vigor.565. A Convenção Europeia não autoriza qualquerderrogação aos seguintes artigos:a) direito à vida (artigo 2. o ), exceptuando oscasos em que a morte resultar de um acto lícito deguerra;b) proibição da tortura e penas ou tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes (artigo 3. o );c) proibição da escravatura e servidão (artigo 4. o ,n. o 1);d) proibição das leis retroactivas (artigo 7. o ).[ii]Responsabilidades da polícia566. É especialmente difícil defender e proteger osdireitos humanos em período de conflito armadoou de distúrbios civis. E é precisamente durante estegénero de situações que os Estados são mais frequentementelevados a tomar medidas derrogatórias.Quando tal se verifica, os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei têm a obrigaçãoabsoluta de:a) respeitar e proteger o núcleo de direitoshumanos não derrogáveis a todo o momento e emqualquer circunstância;b) respeitar as medias que ainda garantem protecçãode todos os outros direitos humanos, apósas derrogações decididas pelo Governo.3. CONCLUSÕES567. Os instrumentos examinados no presentecapítulo distinguem diversos níveis de distúrbiosinternos e conflitos armados: distúrbios internosque não constituem um conflito armado, conflitosarmados não internacionais de fraca ou forteintensidade e conflitos armados internacionais.Devemos, no entanto, relembrar que a maior partedas reuniões pacíficas e legais permanecem legaise pacíficas, não degenerando em tumultos. Damesma forma, a maior parte dos distúrbios civisviolentos não terminam em conflitos armados e amaior parte das guerras civis não se transforma emconflitos interestaduais.568. É, no entanto, importante saber que existem porvezes riscos de recrudescimento e que a polícia temum papel crucial a desempenhar com vista à prevençãodeste tipo de evolução. Nos casos em que aspessoas exercem o seu direito de reunião pacífica norespeito pela lei, a polícia tem o dever de as ajudar aexercer este direito, devendo tomar todas as medidaspreventivas necessárias para evitar qualquer incidenteviolento. Contudo, se ocorreram estes tipos dedesordem, a intervenção policial poderá levar a umadiminuição, ou a um aumento dos distúrbios.569. A capacidade da polícia prevenir desacatose restabelecer a ordem rapida e humanamentedepende da aplicação das estratégias e tácticas demanutenção da ordem mais apropriadas. Nestecontexto, revestem-se de importância primordial astécnicas de manutenção da ordem e, por conseguinte,a formação prática.b. Normas internacionais sobre conflitos armados e distúrbios internos – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiaiscom estatuto civil}Conflitos armados• Receber formação para tomar conhecimento das exigências impostaspelo direito internacional dos direitos humanos e pelo direito humanitárioem período de conflito armado.Deveres e funções da Polícia* 145}

Recomendações destinadasaos funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisãocom um estatuto civil• Receber formação sobre os métodos de primeiros socorros, gestão decatástrofes e protecção civil.• Familiarizar-se com as estratégias de manutenção da ordem e protecçãoda população civil que seriam aplicadas pelo seu serviço de polícia em casode conflito.• Cooperar estreitamente com os serviços médicos, de bombeiros e as autoridadescivis e militares.• Prestar uma especial atenção às necessidades específicas dos grupos particularmentevulneráveis em período de conflito armado, nomeadamentedos refugiados, pessoas deslocadas, crianças e feridos.} }}Conflitos armados• Dar formação a todos os agentes sobre as exigências impostas pelo direitointernacional dos direitos humanos e pelo direito humanitário em períodode conflito armado.• Assegurar uma formação sobre os métodos de primeiros socorros, gestãode catástrofes e protecção civil.• Elaborar estratégias precisas de manutenção da ordem e protecção dapopulação civil em períodos de conflito.• Elaborar procedimentos padronizados de cooperação em situações deurgência, a fim de poder desenvolver uma acção coordenada com os serviçosmédicos, bombeiros, autoridades civis e militares.• Afirmar claramente o estatuto civil da polícia em períodos de conflitos armados.Polícias mobilizadospelas forças armadasdurante os conflitos}Conflitos armados• Aprender e aplicar o regulamento militar*:• Fazer prova de disciplina. Toda a violação do direito da guerra desonra tantoo soldado como o seu exército e causa sofrimentos desnecessários. Em vezde enfraquecer a vontade do inimigo lutar, irá frequentemente fortalecê-la.• Limitar-se a combater os combatentes do inimigo e atacar unicamenteos objectivos militares.• Limitar as destruições às exigências da missão.• Não atacar inimigos que tenham sido colocados fora de combate ou quese tenham rendido. Desarmá-los e levá-los ao seu superior.• Recolher e tratar os feridos e doentes, independentemente do facto de sereminimigos ou não.• Tratar todos os civis e inimigos no seu poder com humanidade.146*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

• Os prisioneiros de guerra estão unicamente obrigados a revelar a sua identidade,devendo ser tratados com humanidade. É proibido infligir-lhes torturasfísicas ou psicológicas.• Não fazer reféns.• Abster-se de qualquer acto de vingança.• Respeitar todas as pessoas e bens que usem o emblema da Cruz Vermelhaou do Crescente Vermelho, a bandeira branca das tréguas ou os emblemasque designem bens culturais.• Respeitar os bens de terceiros. A pilhagem é proibida.• Esforçar-se por evitar qualquer violação das regras acima enunciadas. Informaro seu superior de qualquer violação. Toda a violação do direito da guerraé punível.}Recomendações destinadasa todos os agentesda força pública}Distúrbios civis• Elaborar estratégias de manutenção da ordem e verificar o nível de tensãoentre os diversos grupos sociais e entre estes grupos e as autoridades.• Manter-se vigilante em relação a todos os preparativos de manifestações ilegais.• Fazer prova de tolerância relativamente às reuniões ilegais de naturezapacífica, que não apresentem um carácter ameaçador, a fim de não provocarinutilmente uma escalada.• Estabelecer contactos com os manifestantes e os seus porta-vozes.• Se for necessário dispersar uma multidão, deixar sempre um corredor deevacuação bem visível e desimpedido.• Tratar a multidão como um conjunto de indivíduos de pensamento independentee não como uma massa guiada por uma vontade única.• Evitar as tácticas inutilmente provocadoras.• Elaborar técnicas de domínio das multidões que servem para reduzir anecessidade do recurso à força.• Frequentar programas de formação para se aperfeiçoar nos seguintes domínios:primeiros socorros, autodefesa, utilização de equipamentos defensivos,utilização de armas não letais, utilização de armas de fogo,comportamento das multidões, resolução dos conflitos e gestão do stress.• Munir-se de equipamentos defensivos, nomeadamente escudos, coletesà prova de balas, capacetes e armas não letais, e aprender a servir-se deles.• Equipar-se com uma panóplia de meios que permitam uma utilizaçãodiferenciada da força e nomeadamente de armas não letais neutralizadoras,aprender a servir-se deles e a utilizá-los.• Estudar e aplicar técnicas de persuasão, mediação e negociação.Deveres e funções da Polícia* 147

Recomendações destinadasaos funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Planificar atempadamente o recurso progressivo e diferenciado da força,começando pelos meios não violentos.} }}Distúrbios civis• Elaborar instruções claras de respeito pelas reuniões e a agrupamentoslivres e pacíficos.• Desenvolver estratégias de manutenção da ordem no seio das comunidadese entre elas, e supervisionar o nível de tensões entre os diferentes grupossociais, bem como entre estes grupos e as autoridades.• Ordenar aos agentes da força pública que façam prova de tolerância relativamenteaos agrupamentos ilegais, mas pacíficos, que não constituam umaameaça, a fim de não provocar uma escalada inútil. Aquando da elaboraçãodas estratégias de disciplina das multidões, convém relembrar que o seu objectivoé, antes de mais, de manutenção da ordem e da segurança e de protegeros direitos humanos, e não a aplicação de tecnicismos jurídicos relativos à necessidadede autorizações ou a comportamentos ilegais não ameaçadores.• Estabelecer instruções precisas e aplicáveis a todo o tempo sobre a utilizaçãoda força e as armas de fogo e fazer com que elas sejam respeitadas.• Assegurar uma formação regular nos seguintes domínios: primeiros socorros,autodefesa, utilização de equipamentos defensivos, utilização de armasnão letais, utilização de armas de fogo, comportamento das multidões, resoluçãode conflitos, gestão do stress, persuasão, mediação e negociação.• Equipar-se com equipamentos defensivos, incluindo capacetes, escudos,coletes à prova de balas, máscaras de gás e veículos blindados e apetrecharos agentes com esses mesmos equipamentos.• Equipar-se com armas não letais neutralizadoras, bem como de equipamentode dispersão de multidões, e apetrechar os agentes com esses mesmosequipamentos.• Equipar-se com um leque, o mais vasto possível, de meios que permitama utilização diferenciada da força.• Estabelecer regras claras para a apresentação de relatórios para cada incidenteque tenha envolvido a utilização da força e de armas de fogo.• Regular de forma rígida o controlo, armazenamento e entrega de armasde fogo, e aplicar processos que assegurem que os agentes são responsáveispelas armas e munições que lhes sejam entregues.• Proibir o uso de armas e munições que causem ferimentos, danos ou riscosinjustificados.• Estabelecer estratégias para evitar que os agentes sejam colocados em situaçõesque os obriguem a utilizar armas de fogo.148*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1Você é informado de que, na cidade onde exerce oseu poder de polícia, está prevista uma manifestaçãocontra a discriminação racial. No seguimento de contactosentre a polícia e os organizadores da manifestação,você toma conhecimento de que sãoesperados mais de 10 000 manifestantes e que amanifestação será pacífica e não violenta.O itinerário combinado com os organizadores atravessaráa cidade e os manifestantes dirigir-se-ão àCâmara Municipal, com vista a entregar uma petiçãoao Presidente, que por sua vez fará uma declaraçãopública. Os manifestantes são escoltadosatravés da cidade por polícias em trajes normais(isto é, sem escudos nem capacetes) e é igualmentecombinado com os organizadores que a polícia faráprova de tolerância permanecendo a sua presençadiscreta.Dois dias antes da data fixada para a manifestaçãovocê toma conhecimento, através dosseus informadores, que grupos extremistashostis decidiram confrontar os manifestantesperto da Câmara Municipal e perturbar o desfileesperando, desta forma, provocar gravesincidentes e desacreditar os objectivos damobilização. Os militantes extremistas recusamqualquer diálogo com a polícia, sendo difícilobter mais pormenores sobre os seusplanos. As estimativas apontam para que estessejam cerca de 700.Por razões de princípio foi decidido que amanifestação seria mesmo assim autorizada eque seria protegido o direito de reunião pacíficados manifestantes. Os grandes princípios queenquadram as tarefas de manutenção da ordemneste género de manifestações são os seguintes:a) Deve ser preservada a ordem pública dentrodo respeito pelos direitos humanos.b) Não serão tolerados os atentados contra aordem pública e os actos contrários à lei.c) Os autores de atentados contra a ordempública e de actos contrários à lei serão detidos, amenos que a sua detenção imediata possa agravarseriamente a situação.d) Deve ser excluído o recurso à força, salvo emcasos de ameaça imediata contra a vida ou asegurança de terceiros, ou se for absolutamentenecessário para proceder a detenções ou impedirdesacatos graves.e) O recurso às armas de fogo é proibido,excepto em caso de ameaça iminente de morte oude ferimento grave.TAREFA: tendo em conta a situação inicial, osnovos factos ocorridos e os princípios que devemenquadrar as tarefas de manutenção da ordem:1). Elabore um plano para manter a ordemdurante a manifestação.2). Indique o número de agentes policiais quedeveria ser destacado.3). Concretize o tipo e quantidade de equipamentoespecial que entregaria aos agentes policiaisou que teria disponível em reserva.4). Descreva a estrutura hierárquica no seio do serviçode polícia encarregue de dar ordens e de assegurarque não existem incidentes.5). Indique as principais responsabilidades decada escalão hierárquico.6). Descreva a táctica que aplicaria para enquadrara manifestação e indique a forma como ela permitiriaalcançar os objectivos de manutenção daordem.7). Enumere os factos que comunicaria aos organizadoresda manifestação no que diz respeito àsintenções dos contra-manifestantes extremistas ejustifique a sua escolha.8). Indique as instruções que daria aos agentespoliciais relativamente à utilização da força, detençõese respeito geral pelos direitos humanos epelos princípios humanitários. Concretize as ins-Deveres e funções da Polícia* 149

truções relativas aos cuidados e tratamentos aministrar aos manifestantes feridos.Exercício n. o 2Estude as seguintes disposições do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos:• artigo 6. o (direito à vida);• artigo 7. o (proibição da tortura e penas ou tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes);• artigo 9. o (direito à liberdade e à segurança da pessoa);• artigo 10. o (direito dos detidos a serem tratadoscom humanidade);• artigo 14. o (direito a um processo equitativo).Estude igualmente as disposições do artigo 3. ocomum às quatro Convenções de Genebra de 1949.Redija um Código de Conduta destinado aos agentespoliciais, que inclua instruções e directivas a aplicarem casos de distúrbios internos, de forma a queos agentes estejam plenamente conscientes dosdireitos humanos e das normas humanitárias aplicáveisneste tipo de situações.Exercício n. o 3Imagine que ocorreram incidentes graves emdiversos pontos do território nacional, opondoduas populações étnicas, sendo que uma delas - derepresentação minoritária – se queixa de servítima de discriminação por parte da outra – derepresentação maioritária. Houve vítimas entre ospolícias e os manifestantes.No decurso do primeiro incidente, a polícia reagiude forma exagerada e fez um uso excessivo daforça, o que causou inúmeros feridos graves entreos manifestantes. Esta intervenção suscitoucomentários muito hostis contra a polícia, por umlado por parte dos meios de comunicação social e,por outro, por parte da classe política, bem aindacomo pelos dois grupos étnicos em questão.Desde então, o Governo tomou medidas económicas,sociais e políticas para responder a certasreivindicações do grupo minoritário, mas a políciacontinua a sofrer fortes pressões políticas no sentidode se reformar e rever os seus modos de funcionamento,de forma a intervir com maioreficácia e humanidade quando ocorram distúrbioscivis.Enquanto membro de um grupo de trabalhocriado pelo seu chefe de polícia:1). Defina as grandes linhas de uma políticageral de restabelecimento da ordem em casosde distúrbios civis, determinando qual deveráser a abordagem de base e os objectivos maisvastos.2). Baseando-se na política geral por si definida,redija instruções concisas destinadas aos quadrossuperiores da polícia, as quais deverão ser aplicadasquando aqueles definirem estratégias e tácticasde restabelecimento da ordem em caso dedistúrbios civis específicos.3). A partir da política geral e das instruções porsi formuladas, estabeleça um quadro de referênciaque deverá ser entregue ao responsável pela formação.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Porque é que geralmente se admite que as partesnum conflito armado não têm um direito ilimitadono que concerne aos meios adoptados paraatingir o inimigo? Se estamos a combater o inimigo,porque é que não temos o direito de utilizar qualquermeio para o atingir?2). Estudar e analisar alguns dos dilemas moraiscom os quais se defronta um agente policial queserve num país ocupado por uma potência inimiga.3). Os princípios internacionais humanitáriosaplicáveis nos conflitos armados não internacionaisvisam a protecção das pessoas que não participamactiva ou directamente nas hostilidades. A proibiçãode ordenar que não haja sobreviventes contida150*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

no Protocolo Adicional II às Convenções de Genebrade 1949 confere uma protecção às pessoasque participam nas hostilidades. Parece-lhe queseria interessante estender alguma forma de protecçãoaos combatentes na conduta das hostilidades,tal como foi o caso nas regras relativas aosconflitos armados internacionais?4). Em que medida é que um código de condutaque definisse as regras de comportamento aplicáveisem período de distúrbios civis poderia ajudara polícia?5). Quais são os direitos humanos fundamentaisnão derrogáveis que correm um especial riscode ser violados em caso de conflito armado nãointernacional ou de distúrbios civis graves? Porqueé que ocorrem atentados aos direitos humanosnestes tipos de situações?6). Porque é que devemos respeitar os direitos daspessoas que perpetraram actos terroristas ou quesão suspeitas da prática de tais actos?7). De que forma é que a polícia pode ajudar osindivíduos a exercerem o seu direito de reuniãopacífica?8). Quais são as vantagens e inconvenientes dosseguintes meios para reprimir os distúrbios civis:gás lacrimogéneo, matracas, munições em plásticoou borracha e mangueira de água?9). Como é que o oficial que dirige a intervençãoda polícia aquando de um tumulto grave e queordena que a multidão seja espancada com matracas,poderá preservar a sua autoridade e dominara situação, isto é como poderá ele fazer com queos polícias obedeçam às suas ordens sem fazeruma utilização excessiva da força?10). Em que medida é que lhe parece interessanteque as unidades de polícia sejam especialmente treinadaspara intervirem em casos de distúrbios públicos?Esta fórmula apresenta igualmente inconvenientes.Quais são eles e como poderão ser evitados?11). Poderá a utilização incorrecta de armas normalmentenão letais (tais como o gás lacrimogéneoe as munições em borracha) causar a morte eferimentos graves? Como? Como podem estes acidentesser evitados?Deveres e funções da Polícia* 151

Quarta parte*GRUPOS NECESSITADOSDE PROTECÇÃO ESPECIALOU TRATAMENTO DISTINTOQuarta Parte 153*

capítulo16Polícia e Protecção de JovensObjectivos do capítulo}*}• Proporcionar aos utilizadores do manual uma compreensão básica dasnormas internacionais de direitos humanos aplicáveis a jovens que tenhamcontacto com o sistema de justiça penal, e sensibilizá-los para a importânciade proteger todas as crianças contra o abuso e tomar medidas para prevenira delinquência juvenil.}Princípios fundamentais• As crianças devem beneficiar de todas as garantias reconhecidas aosadultos em matéria de direitos humanos. Devem ainda ser aplicadas às criançasas seguintes regras:• As crianças devem ser tratadas de uma forma que promova o seu sentidode dignidade e valor pessoal, que facilite a sua reintegração na sociedade,que reflita o interesse superior da criança e que tenha em conta asnecessidades de uma pessoa daquela idade.• As crianças não devem ser sujeitas a tortura, a tratamentos ou penas cruéis,desumanos ou degradantes, a castigos corporais ou à pena de prisão perpétuasem possibilidade de libertação.• A detenção ou captura de crianças deve ser uma medida extrema tomada emúltimo recurso e deve ser aplicada pelo mínimo período de tempo necessário.• As crianças em detenção devem ser separadas dos adultos.• As crianças detidas devem ser autorizadas a receber visitas e correspondênciados membros das suas famílias.• Deve ser fixada uma idade mínima para a responsabilidade penal.• Devem ser previstos procedimentos não judiciários e alternativas à colocaçãoem instituições.• Deve ser respeitada a privacidade da criança. Devem ser mantidos registoscompletos e fiáveis, cuja confidencialidade deve ser mantida.Quarta Parte 155*

• As medidas de coacção física e de utilização da força em crianças devemser excepcionais, ser unicamente utilizadas quando todas as outras medidasde controlo tenham sido exaustas e ser unicamente aplicadas pelo mínimoperíodo de tempo necessário.• O porte de armas em instituições para jovens é proibido.• A disciplina deve respeitar a dignidade da criança e deve promover umsentido de justiça, de respeito pelo próprio e pelos direitos humanos nacriança.• Os funcionários e agentes que lidam com jovens devem receber uma formaçãoadequada e ter qualidades pessoais que os tornem aptos a desempenharessas funções.• Devem ser efectuadas visitas periódicas e visitas não anunciadas por inspectoresaos estabelecimentos de jovens.• Os pais do jovem devem ser notificados em caso de prisão, detenção,doença, ferimento ou morte do jovem.}a. Normas internacionais sobre a políciae a protecção de jovens – Informação paraapresentações1. INTRODUÇÃO570. Os jovens devem gozar de todos os direitos eliberdades discutidos nos capítulos precedentesdeste manual, não devendo por exemplo ser sujeitosa prisão arbitrária. Os jovens detidos devem sertratados humanamente e não devem ser sujeitosa tortura. Todas as limitações ao uso da força pelapolícia ser-lhes-ão aplicáveis.571. O jovens são ainda protegidos por instrumentosque reflectem normas internacionais que têm emconta o seu estatuto e as suas necessidades particulares.A comunidade internacional, por intermédiodas Nações Unidas, reconhece a importância de:a) proteger o bem-estar de todos os jovens queestejam em conflito com a lei;b) proteger os jovens contra o abuso, a negligênciae a exploração;c) adoptar medidas especiais para prevenir adelinquência juvenil.Em relação a este último ponto, é reconhecido queo facto de um jovem ser qualificado como «delinquente»ou como «criminoso» contribui frequentementepara o desenvolvimento de umcomportamento sistematicamente anti-social eindesejável por parte desse jovem.572. Para que a lei e as medidas de prevenção docrime sejam aplicadas de forma eficaz e humana énecessária a consciencialização e respeito, por parteda polícia, por boas práticas em matéria de protecçãode jovens e de prevenção da delinquência juvenil.A legislação e a prática a que é feita referência,tal como se encontra consagrada em instrumentosde direito internacional, será considerada infra.2. ASPECTOS GERAIS RELATIVOS AO PAPELDA POLÍCIA E À PROTECÇÃO DOS JOVENS(a)Princípios fundamentais573. Assegurar o bem-estar dos jovens e o afastá-losdo sistema de justiça penal constituem princípiosfundamentais de direitos humanos e de protecçãode jovens. Estes princípios são também fundamentaispara a prevenção da delinquência juvenil.156*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

Todas as disposições detalhadas que serão consideradasneste capítulo decorrem destes princípios.(b) Disposições específicas em matéria dedireitos humanos, polícia e protecção dejovens574. Serão consideradas as disposições de cincoinstrumentos que consagram normas internacionaisrelativas a jovens. Contudo, deverá serfeita igualmente referência aos capítulos XII e XIIIsupra, nos quais são consideradas as disposiçõesespecíficas relativas à prisão e detenção dejovens, no contexto das normas gerais relativasà prisão e detenção.[i] Regras Mínimas das Nações Unidaspara a Administração da Justiça de Menores(Regras de Beijing)575. As Regras de Beijing são consagradas num instrumentodetalhado composto por 30 regras contidasem seis partes, a saber: “Princípios Gerais”,“Investigação e Procedimento”, “Julgamento eDecisão”, “Tratamento em Meio Aberto”, “Tratamentoem Instituição” e “Investigação, Planificação,Formulação de Políticas e Avaliação”.576. A PRIMEIRA PARTE (PRINCÍPIOS GERAIS) contémnove regras, podendo aquelas que têm uma relevânciadirecta para os agentes responsáveis pelaaplicação da lei, ser resumidas da seguinte forma:577. A regra n. o 1 consagra as “orientações fundamentais”nos termos das quais:a) os Estados membros promovem o bem-estardo jovem;b) os Estados membros criam condições queassegurem ao jovem uma vida útil na comunidade,fomentando um processo de desenvolvimentopessoal e de educação afastado, tantoquanto possível, de qualquer contacto com a criminalidadee a delinquência;c) medidas positivas que assegurem a mobilizaçãocompleta de todos os recursos existentes,incluindo a família, a comunidade, as instituiçõescomunitárias e as escolas, com o fim de promovero bem-estar do jovem e reduzir a necessidadede intervenção da lei e tratar de forma eficaz,equitativa e humanitária o jovem em conflitocom a lei;d) a justiça juvenil deve ser concebida comoparte integrante do processo de desenvolvimentonacional de cada país;e) a aplicação destas Regras deve ser feita dentrodo contexto das condições económicas, sociaise culturais existentes em cada Estado membro;f) os serviços de justiça de jovens devem sersistematicamente desenvolvidos e coordenadostendo em vista aperfeiçoar e apoiar a capacidadedos funcionários que trabalham nestes serviços, emespecial os seus métodos, modos de actuação eatitudes.578. A regra n. o 2 define um jovem comoqualquer criança ou pessoa jovem que, em relaçãoao sistema jurídico considerado, pode serpunido por um delito, de forma diferente da de umadulto.O comentário à regra n. o 2 salienta o facto de queos limites de idade dependem expressamente decada sistema jurídico, respeitando assim totalmenteos sistemas económicos, sociais, políticose culturais dos Estados membros.579. A regra n. o 3 requer que as disposições pertinentesdas presentes Regras sejam aplicadasnão só aos delinquentes juvenis, mas tambémaos jovens que possam ser processados por qualquercomportamento específico, que não seriapunido se fosse cometido por um adulto. Procurar-se-ãoalargar os princípios contidos nas presentesRegras a todos os jovens aos quais seapliquem medidas de protecção e de assistênciasocial.580. A regra n. o 4 relaciona-se com a idade da responsabilidadepenal, determinando que nos sistemasjurídicos que reconhecem a noção deresponsabilidade penal em relação aos jovens, estanão deve ser fixada a um nível demasiado baixo,“tendo em conta os problemas de maturidade afectiva,psicológica e intelectual”.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 157

581. A regra n. o 5 estabelece os objectivos da justiçajuvenil, que deve dar a maior importância aobem-estar destes e assegurar que qualquer decisãoem relação aos delinquentes juvenis seja sempreproporcional às circunstâncias especiais tanto dosdelinquentes como do delito.582. A questão da proporcionalidade das medidasaplicáveis a delinquentes juvenis é desenvolvida nocomentário relativo à regra n. o 5, onde se afirma que[…] Em relação aos delinquentes juvenis deve ter-se emconta não só a gravidade da infracção, mas também ascircunstâncias pessoais. As circunstâncias individuaisdo delinquente (tais como a condição social, a situaçãofamiliar, o dano causado pela infracção ou outros factoresem que intervenham circunstâncias pessoais)devem influenciar a proporcionalidade da decisão (porexemplo, tendo em conta o esforço do delinquente paraindemnizar a vítima ou o seu desejo de encetar uma vidasã e útil). […]583. A regra n. o 6 diz respeito à margem de discricionariedade,e exige um poder discricionáriosuficiente em todas as fases do processo e a diferentesníveis da administração da justiça juvenil,designadamente nas fases de instrução, de acusação,de julgamento e de aplicação e seguimento dasmedidas tomadas. As pessoas que exercem estepoder discricionário devem ser especialmentequalificadas ou formadas para o exercer judiciosamente.584. O comentário à regra n. o 6 salienta a necessidadede:a) se permitir o exercício do poder discricionárioem todas as fases importantes do processo,para que as pessoas que tomam decisões possamadoptar as medidas consideradas mais apropriadasem cada caso;b) prever medidas de controlo e equilíbrio quelimitem o abuso do poder discricionário;c) proteger os direitos do jovem delinquente.585. É feita uma referência específica aos direitosdos jovens delinquentes na regra n. o 7, queexige garantias fundamentais, que deverão serasseguradas em todas as fases do processo, taiscomo:• a presunção de inocência;• o direito a ser notificado das acusações;• o direito a não responder;• o direito à assistência judiciária;• o direito à presença dos pais ou tutor;• o direito a interrogar e confrontar as testemunhas;– o direito ao recurso586. A regra n. o 8 destina-se a proteger o direitoà vida privada. Nos termos desta disposição odireito do jovem à vida privada deve ser respeitadoem todas as fases, com vista a evitar que sejaprejudicado por uma publicidade inútil ou peloprocesso de estigmatização. Em princípio, nãodeve ser publicada nenhuma informação quepossa conduzir à identificação de um delinquentejuvenil.587. A SEGUNDA PARTE (INVESTIGAÇÃO E PRO-CEDIMENTO) contém quatro regras, que poderão serresumidas da seguinte forma:588. A regra n. o 10 diz respeito ao primeiro contactoe determina que:a) sempre que um jovem é detido, os pais ou otutor devem ser imediatamente notificados ou, nocaso de tal não ser possível, a notificação deverá serfeita com a maior brevidade após a detenção;b) um juiz ou qualquer outro funcionário ouorganismo competente deverá examinar imediatamentea possibilidade de libertar o jovem;c) os contactos entre os organismos encarregadosde fazer cumprir a lei e o jovem delinquentedeverão ser estabelecidos de forma a respeitar o estatutojurídico do jovem, favorecer o seu bem-estare evitar prejudicá-lo, tendo em conta as circunstânciasdo caso.589. O comentário à regra n. o 10 afirma que oenvolvimento em processos de justiça juvenil podeem si mesmo ser «nocivo» para os jovens e requerque o termo «evitar prejudicá-lo» seja interpretadode forma lata. Salienta igualmente a importânciadeste aspecto no primeiro contacto com as158*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

agências responsáveis pelo cumprimento da lei, jáque ele poderá influenciar profundamente a atitudede um jovem face ao Estado e à sociedade. Ocomentário salienta que a benevolência e a firmezasão essenciais em tais situações.590. A regra n. o 11 exige que, sempre que possível,os casos dos delinquentes juvenis sejam tratadosevitando o recurso a um processo judicial. A políciae as outras agências que se ocupam de casosenvolvendo jovens poderão lidar com eles discricionariamente,evitando o recurso ao formalismoprocessual penal estabelecido.591. O comentário à regra n. o 11 salienta que orecurso a meios extrajudiciais, que permite evitar umprocesso penal e implica, muitas vezes, o encaminhamentopara os serviços comunitários, é comummenteaplicado em vários sistemas jurídicos, deforma oficial e oficiosa. Acrescenta que em muitassituações, a não intervenção é a melhor solução e queo recurso a meios extrajudiciais desde o começo, semencaminhamento para serviços (sociais) alternativos,pode constituir a melhor resposta. Tal sucede,sobretudo, quando o delito não é de natureza gravee quando a família, ou outras instituições de controlosocial informal já reagiram, ou estão em vias dereagir, de modo adequado e construtivo.592. É sublinhada ainda a importância de asseguraro consentimento do delinquente juvenil (dosseus pais ou tutor) para as medidas extrajudiciaisrecomendadas.593. A regra n. o 12 exige que os polícias que seocupam frequentemente, ou exclusivamente, demenores ou que se dedicam essencialmente à prevençãoda delinquência juvenil recebam umainstrução e formação especiais. Com este fim,deveriam ser criados nas grandes cidades serviçosespeciais de polícia destinados a lidar com delinquentesjuvenis e com a prevenção da criminalidadejuvenil.594. O comentário à regra n. o 12 sublinha que,sendo a polícia sempre o primeiro ponto de contactocom o sistema de justiça juvenil, é importanteque ela actue de maneira informada e adequada.595. No que concerne as unidades especializadasde polícia dentro das cidades, o comentário afirmaque o aumento da delinquência juvenil é associadoao desenvolvimento das grandes cidades, eque tais unidades são indispensáveis, não só paraa aplicação das disposições das Regras, mas tambémpara melhorar a prevenção e o controlo da criminalidadejuvenil.596. A regra n. o 13 requer que a prisão preventivaconstitua uma medida de último recurso e que asua duração seja o mais curta possível. Os jovenssob prisão preventiva devem estar separados dosadultos e devem receber cuidados, protecção etoda a assistência de que necessitem, tendo emconta a sua idade, sexo e personalidade.597. O comentário à regra n. o 13 realça o perigo da«contaminação criminal» dos jovens presos preventivamentee sublinha a necessidade de medidasalternativas.598. A TERCEIRA PARTE (JULGAMENTO E DECI-SÃO) contém nove regras, a maioria das quais nãotem uma relevância directa para os agentes dapolícia.599. A regra n. o 14 determina que, no caso de umjovem delinquente não ter sido alvo de um processoextrajudicial (previsto na regra n. o 11), este deve serjulgado pela autoridade competente em conformidadecom os princípios de um processo justo eequitativo. A regra n. o 15 dispõe que, durante todoo processo, o jovem tem o direito a ser representadopelo seu advogado e a que os seus pais ou tutorparticipem no processo.600. Nos termos do artigo 16. o , as autoridadescompetentes devem dispor de relatórios deinquérito social relativos aos delinquentes juvenisantes de pronunciarem o julgamento. Oartigo 17. o enuncia detalhadamente princípiosorientadores para as autoridades envolvidas no julgamentoe na decisão. A regra n. o 18 estabelecediversas medidas para as disposições do julgamentoe o artigo 19. o estipula que o recurso à colocaçãonuma instituição deve ser o menorpossível.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 159

601. A regra n. o 20 pretende evitar atrasos desnecessáriose exige que cada caso seja tratado deforma expedita desde o início.602. A regra n. o 21 exige que os registos referentesaos jovens delinquentes sejam consideradoscomo sendo estritamente confidenciais e incomunicáveisa terceiros. O acesso a estes registosdeve ser limitado às pessoas directamente envolvidasno julgamento do processo em causa ou aoutras pessoas devidamente autorizadas.603. O comentário à regra n. o 21 afirma que aregra pretende alcançar um compromisso entreinteresses antagónicos relacionados com os registose os processos: por um lado, os da polícia, doMinistério Público e de outras autoridades interessadasem melhorar o controlo, e por outro, osinteresses do delinquente juvenil.604. A regra n. o 22 sublinha a necessidade de formaçãoprofissional, para que todas as pessoasencarregues de matérias relativas a jovens possamadquirir e manter a sua competência profissional.605. A QUARTA PARTE (TRATAMENTO EM MEIOABERTO) e a QUINTA PARTE (TRATAMENTO EMINSTITUIÇÃO) contêm sete regras, não tendonenhuma delas relevância directa para os agentespoliciais no exercício das suas funções normais deaplicação da lei ou de prevenção do crime. Contudo,em certas jurisdições, os agentes policiais estãoenvolvidos em programas de reabilitação de delinquentesjuvenis no seio da comunidade.606. A SEXTA PARTE (INVESTIGAÇÃO, PLANIFICA-ÇÃO, FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E AVALIAÇÃO)equivale à regra n. o 30, que requer que sejam envidadosesforços especiais para:a) organizar e fomentar a investigação necessáriaà formulação de planos e políticas eficazes;b) rever e avaliar periodicamente as tendências,os problemas e as causas da delinquência e da criminalidadejuvenis, assim como as necessidadesespecíficas dos jovens detidos;c) estabelecer, com carácter regular, um dispositivopermanente de investigação e de avaliação,integrado no sistema de administração da justiçajuvenil, bem como compilar e analisar os dados einformações pertinentes necessários a uma avaliaçãoapropriada e a um aperfeiçoamento ulteriordo referido sistema.607. O comentário à regra n. o 30 chama a atençãopara a importância da simbiose entre a investigaçãoe as políticas, e para o facto de a avaliaçãoconstante das necessidades do jovem, assim comodas tendências e problemas da delinquência, seruma condição indispensável para melhorar a formulaçãode políticas apropriadas e conceber intervenções.[ii] Princípios Orientadores das Nações Unidaspara a Prevenção da Delinquência Juvenil (PrincípiosOrientadores de Riade)608. Os Princípios Orientadores de Riade vêmconsagrados num instrumento detalhado compostopor 66 parágrafos, contido em sete partes:“Princípios Fundamentais”, “Âmbito dos PrincípiosOrientadores”, “Prevenção Geral”, “Processo deSocialização”, “Política Social”, “Legislação eAdministração da Justiça de Menores” e “Investigação,Elaboração de Políticas e Coordenação”.609. A PARTE I (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS) contémseis parágrafos, que resumidamente afirmamque:a) a prevenção da delinquência juvenil constituiuma parte essencial da prevenção do crime noseio de uma sociedade;b) uma prevenção bem sucedida da delinquênciajuvenil requer esforços por parte de toda asociedade;c) para efeitos de interpretação destes PrincípiosOrientadores, deverá seguir-se uma orientaçãocentrada na criança;d) na aplicação destes Princípios Orientadoresqualquer programa de prevenção deverá, deacordo com os sistemas jurídicos nacionais, centrar-sedesde a primeira infância no bem-estar dosjovens;e) deverá reconhecer-se a necessidade eimportância de adoptar políticas progressivas160*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

de prevenção da delinquência. Estas medidasdevem evitar criminalizar e penalizar um jovempor um comportamento que não cause danossérios ao seu desenvolvimento, nem prejudiqueterceiros. Tais políticas e medidas devemenvolver:i) a promoção de oportunidades para satisfazeras várias necessidades dos jovens;ii) adopção de concepções e métodos especialmenteadaptados à prevenção da delinquência;iii) uma intervenção oficial cuja finalidade primordialseja velar pelo interesse geral do jovem eseja guiada pela justiça e equidade;iv) protecção do bem-estar, desenvolvimento,direitos e interesses de todos os jovens;v) consideração de que o comportamento ouconduta dos jovens, que não é conforme às normase valores sociais gerais, faz muitas vezes parte doprocesso de maturação e crescimento, e tende adesaparecer espontaneamente, na maior parte dosindivíduos, na transição para a idade adulta;vi) a consciência de que rotular um jovemcomo «desviante» ou «delinquente» contribui,muitas vezes, para o desenvolvimento pelosjovens de um padrão consistente de comportamentoindesejável.f) deveriam ser desenvolvidos serviços e programasde base comunitária para a prevenção dadelinquência juvenil.610. A PARTE II (ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS ORIEN-TADORES) contém os parágrafos 7 e 8, nos termosdos quais:a) os Princípios Orientadores devem ser interpretadose aplicados no quadro da Declaração Universaldos Direitos do Homem, e de outrosinstrumentos, incluindo o Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, a Convençãosobre os Direitos da Criança e as Regras Mínimasdas Nações Unidas para a Administração da Justiçade Menores;b) os Princípios Orientadores devem ser igualmenteaplicados no contexto das condições económicas,sociais e culturais prevalecentes em cadaEstado membro.611. A PARTE III (PREVENÇÃO GERAL) correspondeao parágrafo 9, que contém nove subparágrafos.Em resumo este parágrafo exige ainstituição de planos de prevenção detalhados emtodos os níveis da administração pública queincluam:a) análises do problema e um inventário dosprogramas, serviços e recursos existentes;b) a atribuição de responsabilidades claramentedefinidas aos organismos, instituições e pessoalenvolvidos em acções de prevenção;c) mecanismos de coordenação das acções deprevenção entre organismos governamentais enão governamentais;d) políticas, programas e estratégias baseadosem estudos de prognóstico, os quais devem serconstantemente vigiados e cuidadosamente avaliadosdurante a sua aplicação;e) métodos para reduzir eficazmente as oportunidadesde se cometerem actos delinquentes;f) envolvimento da comunidade através de umconjunto de serviços e programas;g) estreita cooperação entre os diversosníveis de Governo, o sector privado, cidadãosrepresentativos da comunidade em causa,organismos responsáveis pela prestação de cuidadosà criança e agências responsáveis pelaaplicação da lei, assim como instâncias judiciais,para o desenvolvimento de acções concertadascom vista à prevenção da delinquênciajuvenil;h) participação da juventude nas políticas e processosde prevenção da delinquência, incluindo orecurso à auto-ajuda juvenil e a programas deindemnização e assistência às vítimas;i) recrutamento de pessoal especializado atodos os níveis.612. A PARTE IV (PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO)contém 35 parágrafos sob as rubricas “Família”,“Educação”, “Comunidade” e “Meios de comunicaçãosocial”. Deve ser atribuída especialimportância às políticas de natureza preventivaque facilitam a socialização e a integração bemsucedidas de todas as crianças e jovens. Estaslinhas de orientação, que se revestem de particularrelevância para os agentes e organismos respon-Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 161

sáveis pela aplicação da lei, podem ser assimresumidas:a) Família:• Cada sociedade deve atribuir uma elevada prioridadeàs necessidades e ao bem-estar da família.b) Educação:• Os jovens e as suas famílias devem ser informadossobre a legislação e sobre os seus direitos e responsabilidadesnos termos da lei, bem como sobreo sistema de valores universais, nomeadamentesobre os instrumentos das Nações Unidas.• Deve ser atribuída uma atenção especial às políticase estratégias globais para a prevenção doabuso de álcool, drogas e outras substâncias porparte dos jovens;c) Comunidade:• Os serviços e programas de base comunitáriaque respondem às necessidades especiais, problemas,interesses e preocupações dos jovens eque oferecem aconselhamento e orientação adequadosaos jovens devem ser desenvolvidos, oureforçados;• Devem ser criadas instalações especiais, deforma a proporcionar alojamento adequado aosjovens que já não possam continuar a viver em casa,ou que não disponham de habitação;• Devem ser estabelecidos serviços e medidas deauxílio para lidar com as dificuldades dos jovens.Estes serviços devem incluir programas especiaispara os jovens toxicodependentes, que atribuamespecial importância ao tratamento, aconselhamentoe assistência.• As agências governamentais devem assumiruma responsabilidade especial em relação àscrianças sem abrigo ou aos meninos da rua.Devem ser prontamente postas à disposição dosjovens informações sobre instalações, alojamento,emprego e outras formas e fontes de assistência.613. A PARTE V (POLÍTICA SOCIAL) contém seteparágrafos. Aqueles que se revestem de importânciapara os agentes e organismos responsáveispela aplicação da lei podem ser assim resumidos:a) As agências governamentais devem atribuirespecial prioridade aos planos e programas destinadosaos jovens.b) A colocação de jovens em instituições deve seruma medida de último recurso e deve durar omínimo período de tempo necessário;c) Os programas de prevenção da delinquênciajuvenil devem ser planeados e desenvolvidos combase em conclusões fiáveis de investigações científicase periodicamente vigiados, avaliados e ajustadosde acordo com as mesmas;d) Deve ser distribuída informação científica aosprofissionais e ao público em geral sobre os tiposde comportamento ou situações que indiciam oupodem vir a resultar em vitimização física e psicológica,maus tratos e abuso, bem como na exploraçãodos jovens;e) Os Governos devem começar ou continuar aexplorar, elaborar e aplicar medidas e estratégias,dentro e fora do sistema de justiça penal, paraprevenir a violência no seio da família de que ascrianças são vítimas e assegurar-lhes um tratamentojusto.614. A PARTE VI (LEGISLAÇÃO E ADMINISTRA-ÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL) compreende oito parágrafos,alguns dos quais contêm disposiçõesrelativas à aplicação da lei ou, de uma forma ououtra, com relevo para o pessoal da polícia. Asregras enunciadas podem ser resumidas daseguinte forma:a) os governos devem adoptar e aplicar leis eprocedimentos visando a promoção e protecçãodos direitos e bem-estar de todos os jovens;b) devem adoptar e aplicar uma legislação queproíba os maus tratos e exploração contra as criançase jovens, bem como a sua utilização para aprática de actividades criminais;c) nenhuma criança ou jovem deve ser submetidoa medidas de correcção ou castigos duros oudegradantes em casa, nas escolas ou quaisqueroutras instituições;d) deve ser encorajada a adopção e aplicação delegislação destinada a restringir e controlar oacesso a qualquer tipo de armas, por qualquercriança ou jovem;e) com vista a prevenir qualquer estigmatização,vitimização e criminalização dos jovens, deveser adoptada legislação que assegure que uma condutanão considerada como crime quando come-162*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

tida por um adulto, não seja penalizada quandocometida por um jovem;f) o pessoal de administração da justiça deambos os sexos deve ser formado para responderàs necessidades especiais dos jovens e estar familiarizadoe usar as possibilidades e programasalternativos que permitam subtrair os jovens ao sistemajudiciário;g) deve ser adoptada e estritamente aplicada legislaçãopara proteger as crianças e os jovens contra oconsumo de drogas e o tráfico de estupefacientes;615. A PARTE VII (INVESTIGAÇÃO, ELABORAÇÃO DEPOLÍTICAS E COORDENAÇÃO) contém sete parágrafos.Aqueles que dizem respeito às pessoas eorganismos responsáveis pela aplicação da leipodem resumir-se da seguinte forma:a) Devem ser desenvolvidos esforços e estabelecidosmecanismos para promover a interacção ecoordenação entre entidades e serviços económicos,sociais, educativos e de saúde, o sistema judiciário,os organismos para a juventude, osorganismos comunitários e de desenvolvimento eoutras instituições relevantes.b) A troca de informações, experiência e conhecimentostécnicos, obtidos através de projectos,programas e iniciativas relativas à criminalidadejuvenil, à prevenção da delinquência e à justiça demenores, deve ser intensificada, a nível nacional,regional e internacional.c) A cooperação regional e internacional em matériade criminalidade juvenil, prevenção da delinquênciae justiça juvenil que envolva práticos, peritose pessoas responsáveis pela tomada de decisões namatéria, deve ser desenvolvida e fortalecida.d) Deve ser encorajada a colaboração na realizaçãode trabalhos de investigação sobre as modalidadeseficazes de prevenção do crime e da delinquênciajuvenis, devendo os resultados de tais investigaçõesser amplamente difundidos e avaliados.Aplicação das Regras”, “Jovens sob Detenção ou queAguardam Julgamento”, “A Administração dosEstabelecimentos de Menores” e “Pessoal”.617. Este instrumento é aplicável a todos os tipose formas de estabelecimentos e instituições, nosquais existem jovens privados da sua liberdade. Contudo,o essencial das suas disposições diz respeitoàs instituições onde os jovens são detidos por umlongo período de tempo, tendo em vista o seu tratamentoe readaptação, e não a detenção nasesquadras de polícia. A detenção dos jovens pelapolícia tem normalmente uma curta duração e érealizada por razões ligadas com a protecção imediatado jovem ou com a investigação criminal.618. Os princípios e disposições que se revelam deinteresse para os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei ou que se revestem de maiorimportância no tratamento de jovens detidos pelapolícia são considerados infra.619. A SECÇÃO I (PERSPECTIVAS FUNDAMENTAIS)contém 10 regras, podendo ser resumidas daseguinte forma aquelas que se revestem de importânciapara os casos de detenção pela polícia:a) O sistema de Justiça de Menores deverágarantir os direitos e a segurança, e promover obem-estar físico e mental dos jovens.b) A privação de liberdade de um jovem deve seruma medida de último recurso e deve ser tomadapelo período mínimo necessário;c) As Regras devem ser aplicadas de formaimparcial, sem discriminação de qualquer espéciequanto à raça, cor, sexo, língua ou religião. Ascrenças religiosas, as práticas culturais e os conceitosmorais dos jovens devem ser respeitados.d) Os jovens que não sejam fluentes na língua faladapelo pessoal do estabelecimento de detenção devemter direito aos serviços gratuitos de um intérprete.[iii] Regras das Nações Unidas para a Protecçãodos Menores Privados de Liberdade616. Estas Regras são enunciadas num instrumentodetalhado de 87 regras contidas em cincosecções: “Perspectivas Fundamentais”, “Âmbito e620. A SECÇÃO II (ÂMBITO E APLICAÇÃO DASREGRAS) contém seis regras, a primeira das quaiscompreende as seguintes definições:a) Menor é qualquer pessoa que tenha menos de 18anos. A idade limite abaixo da qual não deve ser per-Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 163

mitido privar uma criança de liberdade deve ser fixadapor lei;b) Privação de liberdade significa qualquer forma dedetenção, de prisão ou a colocação de uma pessoa, pordecisão de qualquer autoridade judicial, administrativaou outra autoridade pública, num estabelecimentopúblico ou privado do qual essa pessoa não pode sairpor sua própria vontade.621. As restantes regras podem ser assim sintetizadas:a) A privação da liberdade deve ser efectuadaem condições e circunstâncias que assegurem o respeitopelos direitos humanos dos jovens.b) Os jovens privados de liberdade não devem,por força do seu estatuto de detidos, ser privadosdos direitos civis, económicos, políticos, sociaisou culturais dos quais se possam prevalecer.c) A protecção dos direitos individuais dosjovens, com especial relevância para a legalidadeda execução das medidas de detenção, deve serassegurada pela autoridade competente.d) As Regras aplicam-se a todos os tipos e formasde instituições de detenção, através dos quaisos jovens se encontrem privados de liberdade.e) As Regras serão aplicadas no contexto dascondições económicas, sociais e culturais existentesem cada Estado membro.622. A SECÇÃO III (MENORES SOB DETENÇÃO OUQUE AGUARDAM JULGAMENTO) contém duasregras, que reafirmam a presunção de inocência daspessoas acusadas, as quais ainda aguardam julgamento.As disposições destas duas regras podemser assim sintetizadas:a) Os jovens que estão detidos preventivamenteou que aguardam julgamento («não julgados»)presumem-se inocentes e serão tratados como tal.b) A detenção antes do julgamento deve ser evitada,na medida do possível, e limitada a circunstânciasexcepcionais.c) No entanto, quando se recorrer à detençãopreventiva, os tribunais de menores e os órgãos deinvestigação tratarão esses casos com a maiorurgência, a fim de assegurar a mínima duração possívelda detenção.d) Os detidos que aguardam julgamento devemestar separados dos jovens condenados.e) Os jovens devem ter direito aos serviços deum advogado e poder requerer assistência judiciáriagratuita, quando essa assistência esteja disponível.f) Os jovens devem poder comunicar regularmentecom os seus conselheiros jurídicos, emcondições de privacidade e confidencialidade.g) Os jovens devem dispor de oportunidades deefectuar um trabalho remunerado, e de continuara sua educação e formação profissional, mas nãolhes deve ser exigido que o façam.h) O trabalho, os estudos ou a formação profissionalnão devem causar a continuação da detenção.i) Os jovens podem receber e guardar materiaispara os seus tempos livres e recreio, na medida emque tal seja compatível com os interesses da administraçãoda justiça.j) Os jovens que ainda não tenham sido sujeitosa julgamento devem beneficiar de todas asoutras disposições tidas por necessárias e apropriadas,em função da presunção de inocência, daduração da detenção, da sua situação legal e das circunstânciasdo jovem.623. A SECÇÃO IV (A ADMINISTRAÇÃO DOSESTABELECIMENTOS DE MENORES) contém 62regras detalhadas, subdivididas em 14 rubricasintituladas: Registos, “Admissão, registo, movimentoe transferência”, “Classificação e colocação”,“Ambiente físico e alojamento”, “Educação,formação profissional e trabalho”, “Recreio”,“Religião”, “Cuidados médicos”, “Notificação dedoença, acidente ou morte”, “Contactos com oexterior”, “Limitações à coacção física e ao uso daforça”, “Processos disciplinares”, “Inspecção equeixas” e “Regresso à comunidade”.624. A Secção IV enuncia as regras aplicáveis aoscasos de jovens detidos por um longo períodopara fins de tratamento ou de reabilitação, nãodizendo directamente respeito ao tratamento dejovens em esquadras de polícia. No que concerneàs normas aplicáveis a estes últimos, faremosreferência ao capítulo XII do Manual, relativo àdetenção, bem como às disposições pertinentes dos164*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

instrumentos examinados no presente capítulo– por exemplo aquelas que dizem respeito aosjovens presos ou aguardando julgamento, expostasno parágrafo 622.625. É, no entanto, importante colocar ênfasenuma disposição específica da secção IV destasRegras, a saber a regra 56, nos termos da qual afamília ou o tutor dos jovens deve ser avisado imediatamente:a) em caso de morte do jovem detido;b) em caso de doença que exija a transferênciado jovem para um estabelecimento médicoexterior;c) se o estado de saúde do jovem obrigar a cuidadosna enfermaria do estabelecimento, por umperíodo superior a 48 horas.626. A SECÇÃO V (PESSOAL) inclui sete artigosdetalhados relativos às qualificações, à selecção, àformação e ao comportamento do pessoal das instituiçõesespecializadas no tratamento e readaptaçãode jovens.[iv] Convenção sobre os Direitosda Criança627. Este importante instrumento é composto por54 artigos que prevêem uma protecção completada criança.628. O preâmbulo da Convenção:a) recorda que a Declaração Universal dos Direitosdo Homem proclamou que a infância temdireito a uma ajuda e assistência especiais;b) reconhece que em todos os países do mundo,há crianças que vivem em condições particularmentedifíceis e que importa assegurar uma atençãoespecial a essas crianças.629. Nos termos do artigo primeiro da Convençãodeve ser considerado como criança[…] todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nostermos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridademais cedo.630. Em virtude do artigo 2. o , os Estados Partescomprometem-se a garantir os direitosenunciados na Convenção a todas as criançasque se encontrem sujeitas à sua jurisdição, semdistinção alguma, independentemente de qualquerconsideração de raça, cor, sexo, língua oureligião.631. O artigo 3. o dispõe que, em todas as decisõesrelativas a crianças adoptadas por instituiçõespúblicas ou privadas de protecção social, por tribunais,autoridades administrativas ou órgãoslegislativos, o interesse superior da criança será tidoprimacialmente em conta.632. As matérias tratadas na Convenção quedizem respeito às pessoas e organismos responsáveispela aplicação da lei podem ser classificadassob as rubricas «Protecção dos direitos», «Protecçãocontra a exploração» e «Protecção das criançasem situações especiais». As disposições em causaencontram-se resumidas infra.Protecção dos direitos633. Nos termos do artigo 6. o da Convenção, osEstados Partes reconhecem que toda a criança temum direito inerente à vida e asseguram, na medidado possível, a sobrevivência e o desenvolvimentoda criança.634. O artigo 8. o enuncia o direito da criança apreservar a sua identidade, incluindo a sua nacionalidade,nome e relações familiares, nos termosda lei e sem ingerência ilegal.635. O artigo 12. o obriga os Estados a garantiremà criança com capacidade de discernimento odireito de exprimir livremente a sua opinião sobreas questões que lhe digam respeito. Para este fim,deve ser nomeadamente dada à criança a possibilidadede ser ouvida nos processos judiciais que lheinteressem, seja directamente, seja através de umrepresentante.636. O artigo 13. o enuncia o direito à liberdade deexpressão, que inclui a liberdade de procurar, recebere expandir informações e ideias de toda a espécie,sem considerações de fronteiras, sob forma oral,Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 165

escrita, impressa ou artística ou por qualqueroutro meio à escolha da criança.637. O artigo 14. o protege o direito da criança à liberdadede pensamento, de consciência e de religião.Os pais ou o tutor têm o direito de orientar acriança no exercício deste direito.638. O artigo 15. o enuncia o direito à liberdade deassociação e à liberdade de reunião pacífica.639. O artigo 16. o protege as crianças contra asintromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada,família, domicílio ou correspondência, eainda contra ofensas ilegais à sua honra e reputação.A criança tem direito à protecção da lei contratais intromissões ou ofensas.640. O artigo 30. o refere que, nos Estados ondeexistam minorias étnicas, religiosas ou linguísticasou pessoas de origem indígena, as crianças de origemindígena ou pertencentes a uma destas minoriasnão poderão ser privadas do direito a uma vidacultural própria, a professar e praticar a sua própriareligião ou de utilizar a sua própria língua emcomum com os outros membros do seu grupo.641. O artigo 37. o contém quatro parágrafos nos termosdos quais:a) as crianças são protegidas contra a tortura eoutras penas ou tratamentos cruéis, desumanos oudegradantes, não podendo ser condenadas nem àpena capital nem à prisão perpétua;b) a prisão ilegal ou arbitrária é proibida;c) as crianças devem ser tratadas com humanidade,com o respeito devido à dignidade da pessoahumana e de forma consentânea com as necessidadesdas pessoas da sua idade. A criança privadade liberdade deve ser separada dos adultos e temo direito de manter o contacto com a sua família;d) as crianças privadas de liberdade têm o direitode aceder rapidamente à assistência jurídica ou a qualqueroutra assistência adequada, como o direito deimpugnar a legalidade da sua privação de liberdade.642. O artigo 40. o impõe aos Estados a obrigaçãode reconhecerem, a qualquer criança suspeita,acusada ou que comprovadamente infringiu a leipenal, o direito a um tratamento:a) que seja capaz de favorecer o seu sentido dedignidade e valor;b) que reforce o seu respeito pelos direitos humanose as liberdades fundamentais de terceiros;c) que tenha em conta a sua idade e a necessidadede facilitar a sua reintegração social e o assumirde um papel construtivo no seio da sociedade.Protecção contra a exploração643. O artigo 19. o estipula que os Estados devemadoptar todas as medidas legislativas, administrativas,sociais e educativas apropriadas para protegera criança contra qualquer forma de:a) violência física ou mental;b) dano ou sevícia;c) abandono ou tratamento negligente;d) maus tratos ou exploração;e) violência sexual, enquanto se encontrar sob aguarda dos seus pais ou de um deles, dos representanteslegais ou de qualquer outra pessoa acuja guarda haja sido confiada.644. Estas medidas de protecção devem incluir osprocedimentos para fins de identificação, elaboraçãode relatórios, transmissão e investigação, bemcomo processos de intervenção judicial.645. O artigo 32. o dispõe que os Estados protegemas crianças contra a exploração económica e quedevem tomar as medidas legislativas, administrativas,sociais e educativas necessárias para atingiresses fins.646. O artigo 33. o dispõe que os Estados devemtomar as medidas legislativas, administrativas,sociais e educativas necessárias para:a) proteger as crianças contra a utilização ilícitade estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;b) evitar a utilização de crianças na produção etráfico ilegais de tais substâncias.647. O artigo 34. o estipula que os Estados devemproteger as crianças contra todas as formas de166*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

exploração e violência sexuais. Para atingir estefim serão adoptadas medidas para evitar:a) que as crianças sejam incitadas ou coagidasa dedicarem-se a uma actividade sexual ilícita;b) que as crianças sejam exploradas para finsde prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;c) que as crianças sejam exploradas para finsde produção de espectáculos ou materiais de carácterpornográfico.648. O artigo 36. o requer aos Estados que protejamas crianças contra todas as formas de exploraçãoprejudiciais a qualquer aspecto do seu bem-estar.Protecção das crianças em situaçõesespeciais649. O artigo 9. o diz respeito à separação dascrianças dos seus pais, e exige que os Estados asseguremque as crianças não sejam separadas dosseus pais contra a sua vontade, a menos que as autoridadescompetentes decidam que esta separaçãoé necessária de acordo com o interesse superior dacriança, sob reserva de revisão judiciária e em conformidadecom a legislação e procedimentos aplicáveis.650. Nos casos em que a separação é resultado dasmedidas adoptadas por um Estado, tais como adetenção, a prisão, o exílio, a expulsão ou a mortede um ou de ambos os pais ou da própria criança,o preceito obriga o Estado, se tal lhe for solicitado,a dar aos pais, à criança ou a outro membro da famíliaas informações essenciais sobre o paradeiro domembro ou membros ausentes da família, amenos que a divulgação destas informações sejaprejudicial ao bem-estar da criança.651. O artigo 22. o diz respeito aos refugiados esolicita aos Estados que adoptem medidas apropriadaspara que uma criança:a) que requeira o estatuto de refugiado, oub) que seja considerada refugiado, de harmoniacom as normas e processos de direito internacionalou nacional aplicáveis, quer se encontre só,quer acompanhada de seus pais ou de qualqueroutra pessoa,beneficie de adequada protecção e assistênciahumanitária, de forma a permitir o gozo dos direitosreconhecidos pela Convenção e por outros instrumentosinternacionais relativos aos direitoshumanos ou de carácter humanitário.652. O artigo 35. o diz respeito ao rapto, venda outráfico de crianças e solicita aos Estados quetomem todas as medidas apropriadas nos planosnacional, bilateral e multilateral para evitar taisabusos.653. O artigo 38. o prende-se com os conflitosarmados e impõe aos Estados que respeitem efaçam respeitar as regras do direito internacionalhumanitário aplicáveis às crianças. Os Estadosdevem, em particular:a) tomar todas as medidas possíveisna prática para garantir quenenhuma criança com menos de15 anos participe directamentenas hostilidades N.T.1 ;b) abster-se de incorporar nasforças armadas as pessoas quenão tenham a idade de 15anos N.T.2 ;c) nos termos das obrigaçõescontraídas à luz do direito internacionalhumanitário para aprotecção da população civil emcaso de conflito armado, osEstados Partes na presente Convençãodevem tomar todas asN.T.1Foi entretanto adoptado,a 25 de Maio de 2000, pelaAssembleia Geral dasNações Unidas, o ProtocoloFacultativo à Convençãosobre os Direitos daCriança, relativo ao Envolvimentode Crianças em ConflitosArmados, queaumenta a idade paraa participação de criançasem conflitos armados de 15para 18 anos. Nos termosdo artigo 10. o , n. o 1, o Protocoloentrará em vigor trêsmeses após o depósito dodécimo instrumento de ratificação.N.T.2O mesmo ProtocoloFacultativo à Convençãosobre os Direitos da Criançafixa a idade mínima parao recrutamento obrigatórioem 18 anos (artigo 2. o )e exige aos Estados Partesque aumentem a idademínima para o recrutamentovoluntário «emanos» (artigo 3. o , n. o 1).medidas possíveis na prática para assegurar protecçãoe assistência às crianças afectadas por umconflito armado.[v] Regras Mínimas das Nações Unidaspara a Elaboração de Medidas não Privativasde Liberdade (Regras de Tóquio)654. As Regras de Tóquio são enunciadas numinstrumento detalhado composto por 23 artigosrepartidos por oito rubricas intituladas: «Princípiosgerais», «Antes do processo», «Processo e condenação»,«Aplicação das penas», «Execução dasmedidas não privativas de liberdade», «Pessoal»,Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 167

«Voluntariado e outros recursos da colectividade»e «Pesquisa, planificação, elaboração das políticase avaliação».655. As Regras assentam na ideia de que as medidasde substituição da prisão podem ser um meioeficaz de tratar os delinquentes no seio da colectividade,consentâneo com o interesse superiordos delinquentes e da sociedade.656. Apesar das Regras se aplicarem simultaneamenteaos delinquentes adultos e aos jovens, éparticularmente importante estudá-las em relaçãoaos delinquentes juvenis, à luz dos princípios e disposiçõesenunciados nos instrumentos examinadossupra. Eis alguns exemplos:a) Os jovens privados de liberdade são particularmenteexpostos às sevícias, à vitimização e àviolação dos seus direitos.b) A colocação de jovens numa instituição deveser uma medida de último recurso tomada pelomínimo período de tempo necessário.c) Devem ser evitados os processos penais e assanções contra uma criança que tenha tido uma condutadelituosa.d) Sempre que seja possível, os jovens deveriamser subtraídos aos processos judiciários e ser encaminhadospara os serviços de apoio comunitário.e) Em todas as fases do processo da justiça juvenil,a autoridade competente deve poder exercer umpoder discricionário apropriado.f) A polícia e as outras instituições deveriamestar habilitadas a resolver as matérias de que seocupam sem aplicar o processo penal oficial.657. As disposições enunciadas nas Regras relativasà polícia e às suas funções na administração dajustiça juvenil são resumidas infra.658. Os artigos relativos aos «Princípios gerais»dizem respeito aos objectivos fundamentais, aocampo de aplicação das medidas não privativas deliberdade e às garantias jurídicas.659. O artigo primeiro enuncia os objectivos fundamentaisdo instrumento, a saber formular umasérie de princípios de base que visam favorecer orecurso a medidas não privativas da liberdade,bem como a garantias mínimas para as pessoas submetidasa medidas de substituição da prisão. O preceitodispõe que as Regras se aplicam de acordo coma situação política, económica, social e cultural decada país e tendo em conta os fins e objectivos doseu sistema de justiça penal.660. Os Estados devem esforçar-se por aplicar as Regrasde forma a que se verifique um equilíbrio justo entre:a) os direitos dos delinquentes;b) os direitos das vítimas, ec) as preocupações da sociedade em relação àsegurança pública e à prevenção do crime.661. O artigo 2. o dispõe que as Regras se aplicama todas as pessoas que sejam alvo de um processojudiciário, de um julgamento ou da execução deuma sentença, em todas as fases da administraçãoda justiça penal. Para os fins das referidas Regrasestas pessoas são designadas «delinquentes»,independentemente do facto de se tratar de suspeitos,acusados ou condenados.662. As Regras aplicam-se sem qualquer tipo de discriminaçãofundada nos motivos habituais, taiscomo a raça, a cor, o sexo, a idade ou a religião.663. O artigo 2. o exige igualmente que seja consideradoo tratamento dos delinquentes no seio dacomunidade, evitando na medida do possível orecurso a um processo judiciário ou aos tribunais,no respeito pelas garantias jurídicas e pelos princípiossubjacentes a um Estado de Direito.664. O artigo 3. o enuncia as garantias jurídicasdestinadas a assegurar o respeito pela legalidade,a proteger os direitos do delinquente, a sua dignidade,segurança e vida privada, quando são consideradasou aplicadas medidas não privativas daliberdade. Em particular:a) A escolha da medida não privativa da liberdadebaseia-se na avaliação da natureza e da gravidadedo delito, da personalidade e dos antecedentes dodelinquente, do objecto da condenação e dos direitosdas vítimas.168*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

) As medidas não privativas da liberdade queacarretem uma obrigação para o delinquente, eque sejam aplicáveis antes ou em vez do processo,requerem o consentimento do delinquente.665. Os artigos relativos à «Fase anterior ao processo»dizem respeito às medidas que podem seradoptadas antes do processo e aos meios de evitara detenção provisória.666. O artigo 5. o exige que a polícia, o MinistérioPúblico ou os outros serviços com competênciasem matéria de justiça penal estejam habilitados aretirar as acusações contra o delinquente, desde quetal seja apropriado e compatível com o sistemajurídico e se considerarem não ser necessário terrecurso a um processo judiciário para os fins de:a) protecção da sociedade:b) prevenção do crime;c) promoção do respeito pela lei e pelos direitosdas vítimas.Cada sistema jurídico fixará critérios para determinarse é conveniente retirar as acusações contra o delinquenteou para decidir qual o processo a seguir.667. Nos termos do artigo 6. o , a detenção provisóriasó poderá constituir uma medida de últimorecurso nos processos penais, tendo devidamenteem conta o inquérito sobre a presumível infracçãoe a protecção da sociedade e da vítima.668. Os artigos da rubrica «Processo e condenação»dizem respeito aos relatórios de inquéritossociais e às penas, e os artigos da rubrica «Aplicaçãodas penas» contêm disposições relativas àaplicação das penas. Trata-se de processos nosquais a polícia habitualmente não intervém directamente.669. Os artigos da rubrica «Execução das medidasnão privativas da liberdade» prendem-se coma vigilância, duração das medidas não privativas daliberdade, tratamento, disciplina e desrespeitopelas condições de tratamento. Apesar de não serhabitual que a polícia esteja directamente envolvidanestes processos, em certas jurisdições os agentespoliciais estão envolvidos na supervisão de medidasnão privativas da liberdade.670. Os artigos da rubrica «Pessoal» prendem-secom o recrutamento e a formação e os artigos darubrica «Voluntariado e outros recursos da colectividade»tratam da participação da colectividade,da compreensão e cooperação por parte do públicoe finalmente dos voluntários.671. Nos artigos da rubrica «Pesquisa, planificação,elaboração das políticas e avaliação» é sublinhada,inter alia, a importância de que se revestem:a) a pesquisa sobre os problemas que enfrentamos indivíduos em causa, os práticos a comunidadee os responsáveis (artigo 20. o , n. o 2);b) as avaliações regulares para que a aplicação dasmedidas não privativas de liberdade seja mais eficaz(artigo 21. o , n. o 2);c) a ligação entre os serviços responsáveispelas medidas não privativas da liberdade, osoutros sectores do sistema de justiça penal e osorganismos de desenvolvimento e de protecçãosocial (artigo 22. o ).3. CONCLUSÕES672. O número e a diversidade das normas internacionaisrelativas aos jovens demonstram aimportância que se atribui à sua protecção e à prevençãoda delinquência juvenil.673. Todos os funcionários policiais devem estar aocorrente das boas práticas – tais como se encontramconsagradas nas normas internacionais – nestedomínio. Os funcionários policiais que estão maisespecialmente encarregues da protecção dos jovensou que lidam com delinquentes juvenis devem terum perfeito domínio destas boas práticas.674. Certos serviços de polícia adquiriram umagrande competência técnica no que diz respeito aoscuidados e à protecção a prestar aos jovens, e os responsáveisda polícia que pretendem melhorar o funcionamentodos seus serviços deviam recorrer aestas competências.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 169

675. Existem diversas maneiras de um Estadoconformar às exigências enunciadas nas normasinternacionais, de forma a respeitar as suascaracterísticas sociais e culturais. Os poderespúblicos têm todo o interesse em assegurar queos jovens são tratados em conformidade comestas normas.b. Normas internacionais sobre polícia e protecção de jovens – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiais}• Receber uma formação especializada sobre o tratamento e cuidados eficazese humanos a prestar aos delinquentes juvenis.• Participar em programas educativos destinados às crianças a fim de contribuirpara a luta contra a criminalidade de jovens e a vitimização juvenil.• Conhecer as crianças e os seus pais que se encontrem na sua área de serviço.• Saber identificar os locais e os adultos crimogéneos e identificar as criançasque frequentam os locais ou os adultos em questão.• Se foram vistas crianças fora da escola durante o horário escolar, investigare avisar os pais e a escola.• Na presença de qualquer tipo de indício de que as crianças teriam sidovítimas de negligência ou de sevícias domésticas, na sua comunidade ounos locais de polícia, investigar prontamente a situação.• Reunir-se regularmente com os trabalhadores sociais e os membros dasprofissões médicas para examinar os problemas relacionados com criançasque se colocam no âmbito do seu trabalho.• No caso de infracções jovens, enviar os delinquentes juvenis aos seus paisou aos serviços sociais.• Guardar separadamente e em local seguro todos os processos relativos acrianças.• Levar ao conhecimento dos superiores qualquer informação indicando queum colégio não está qualificado para se ocupar de menores.}Recomendações destinadasaos funcionárioscom responsabilidadede comando e supervisão}• Encorajar o recurso a uma série de disposições como alternativas ao tratamentode crianças em instituições, incluindo as medidas de protecção,de ajuda e de supervisão, a orientação, a liberdade condicional, o internamentonuma instituição, os programas de ensino e de formação profissional,bem como outras medidas adequadas e proporcionais à situação.• Manter um processo completo, guardado em local seguro para cadajovem detido, indicando a sua identidade, as razões que o levaram à práticado delito, o dia e a hora da detenção, da transferência ou da liberta-170*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

ção, os detalhes sobre as notificações enviadas aos pais, os seus problemasde saúde (física ou mental) e a indicação das pessoas encarregues pela suaguarda ou tratamento.• Estabelecer procedimentos que permitam aos jovens detidos dirigir queixasou comunicações ao director do estabelecimento ou às autoridades judiciáriase aos serviços sociais.• Contribuir para a elaboração e execução dos programas comunitários deprevenção da criminalidade juvenil.• Recrutar e formar pessoal com competência e qualidades necessárias paratratar jovens delinquentes.• Providenciar o exame e a revisão periódicos das políticas relativas ao tratamentodos delinquentes juvenis, em consulta com os serviços sociais, opessoal médico, os membros do poder judiciário e os representantes da colectividade.• Estabelecer procedimentos acelerados para que os jovens detidos sejamapresentados a um tribunal, quando for julgada apropriada uma acção judicial.Estabelecer uma ligação e cooperação estreitas com o aparelho de justiçade menores, os serviços de protecção à infância e os serviços sanitáriose sociais.• Elaborar estratégias que permitam acompanhar regularmente as criançasparticularmente vulneráveis, que vivam numa situação de pobrezaextrema, não tenham habitação, sejam vítimas de violência doméstica ouque vivam em bairros afectados por uma forte criminalidade.• Se tal for possível, criar um serviço especial para jovens, composto porperitos que se dedicarão ao estudo da criminalidade juvenil e aos casos devitimização dos jovens.• Dar instruções claras sobre a confidencialidade de que se deve revestir otratamento dos processos relativos a jovens.• Supervisionar de perto o pessoal que se ocupa dos jovens e investigar qualquerincidente em que os jovens tenham sido alvo de sevícias, maus tratosou exploração, com vista à respectiva reparação.}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1Nos termos da regra 1.2 das Regras Mínimas dasNações Unidas para a Administração da Justiça deMenores os Estados… esforçar-se-ão por criar condições que asseguremao menor uma vida útil na comunidade fomentando,durante o período de vida em que o menor seencontre mais exposto a um comportamento desviante,um processo de desenvolvimento pessoal ede educação afastado tanto quanto possível de qualquercontacto com a criminalidade e a delinquência.1). Identifique os diferentes métodos, atravésdos quais os organismos e funcionários responsáveispela aplicação da lei podem contribuir paraa satisfação desta exigência.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 171

2). Seleccione um dos métodos ainda não adoptadosno seu país e que, na sua opinião, seria eficaz.Redija um projecto de relatório, dirigido ao seusuperior hierárquico, no qual propõe a adopçãodesse método explicando as razões para tal.Exercício n. o 2Os Princípios Orientadores das Nações Unidaspara a Prevenção da Delinquência Juvenil contêmuma secção sobre «Educação», em cujo parágrafo23 é recomendado que seja divulgada aosjovens a legislação em vigor, bem como os seusdireitos e responsabilidade ao abrigo da lei.O parágrafo 25 afirma que deve ser concedidauma atenção especial às estratégias para prevençãodo abuso de álcool, drogas e outras substânciaspelos jovens. Estas são áreas nas quais apolícia possui algumas competências técnicas.1). Que argumentos poderão ser invocados emfavor e contra os programas nos quais os funcionáriospoliciais se dirigem directamente aosjovens para abordar estas questões nas escolas?2). Quais são os outros domínios nos quais apolícia possui uma competência técnica que poderiaser benéfica para a educação social dos jovensnas escolas?3). Se os funcionários da polícia tiverem de falarsobre «direitos» e «responsabilidades» aos jovensnas escolas, indique brevemente o que deveriamdizer sobre ambos.Exercício n. o 3O parágrafo 9. o dos Princípios Orientadores dasNações Unidas para a Prevenção da DelinquênciaJuvenil recomenda que sejam instituídos planos deprevenção completos que prevejam nomeadamentemétodos para a redução eficaz das possibilidadesde os jovens cometerem actos delituosos.1). Identifique os métodos que seriam mais eficazesno seu país para reduzir as possibilidades dosjovens cometerem actos delituosos.2). Para cada método identificado, indique quaisos serviços, para além da polícia, que participariamna sua aplicação.3). Para cada método identificado, explique brevementequal seria o papel da polícia e qual opapel que você esperaria dos outros serviços mencionadosno n. o 2.Exercício n. o 4A Regra n. o 11 das Regras Mínimas das Nações Unidaspara a Administração da Justiça de Menores dispõeque os serviços de polícia devem ter o poder delidar com os casos de delinquência juvenil «discricionariamente,evitando o recurso ao formalismoprocessual penal estabelecido». Tal pode significara) o recurso a meios extrajudiciais que impliquemo reenvio aos serviços comunitários ououtros, oub) o recurso a meios extrajudiciais «desde o início»e sem reenvio a outros serviços, nos casos emque a família, a escola ou outras instituições capazesde exercer um controlo social oficioso játenham reagido ou estejam prestes a fazê-lo.Redija um conjunto de princípios directores destinadosaos funcionários da polícia habilitados alidar com os casos de delinquência juvenil. Estesprincípios devem enunciar os critérios a ter emconta pelos responsáveis da polícia para decidir seconvém:a) aplicar o processo penal oficial;b) recorrer a meios extrajudiciais que impliquemo reenvio aos serviços comunitários apropriados;c) «recorrer aos meios extrajudiciais desde oinício», sem proceder ao reenvio a outros serviços.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). A maioria dos peritos pensa que o facto de sequalificar um jovem como «delinquente» ou «criminoso»encoraja frequentemente o desenvolvimentode um comportamento sistematicamenteanti-social e repreensível por parte do jovem. Partilhadesta opinião? Explique as suas razões.2). Como é que o sistema de justiça penal, noâmbito do qual você trabalha, assegura que as172*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

medidas tomadas em relação aos delinquentesjuvenis permanecem sempre proporcionais às circunstânciasdo delinquente e à infracção? Proponhaa introdução de melhorias para assegurar ummelhor respeito pelo princípio da proporcionalidade.3). Os jovens suspeitos de terem cometido umdelito têm três importantes direitos ou garantiasde processo, a saber o direito ao silêncio, o direitoà assistência judiciária e o direito à presença de umdos pais ou de um tutor em todas as fases do processo.Como é que estes direitos são garantidos pelosistema de justiça penal em que você trabalha?Quais são os limites estabelecidos a estes direitos?Proponha melhorias para que estas garantiassejam respeitadas.4). Em certos países, a polícia participa em programasde reinserção dos delinquentes juvenis noâmbito da comunidade. Quais são as vantagens einconvenientes desta participação?5). Reflita sobre a forma como o serviço responsávelpela aplicação da lei em que você trabalhapoderá contribuir para um programa de investigaçãosobre as causas e prevenção da criminalidadejuvenil. Que informações poderão ser fornecidaspelo seu serviço? Que competências técnicas poderãoser oferecidas pelo seu serviço? Será que o seuserviço cooperaria nesse tipo de investigação no casode esta ser desenvolvida por uma universidade noseu país?6). Quais são os meios utilizados pelos sistemade justiça penal no âmbito do qual você trabalhapara evitar que sejam instaurados processospenais contra jovens por um comportamentoque não prejudique gravemente nem o interessadonem um terceiro? Existem outros meios?Quais?7). Os Princípios Orientadores das Nações Unidaspara a Prevenção da Delinquência Juvenil(Princípios Orientadores de Riade) afirmam que «ocomportamento ou conduta dos jovens, que não éconforme às normas e valores sociais gerais, fazmuitas vezes parte do processo de maturação ecrescimento e tende a desaparecer espontaneamentena maior parte dos indivíduos na transiçãopara a idade adulta» (parágrafo 5 e). Está deacordo? Se esta afirmação estiver correcta no seuconjunto, quais são as suas implicações para apolícia no plano da acção e da prática policiais?8). Os Princípios Orientadores de Riade recomendamque os organismos públicos se encarreguemmais especialmente das crianças semhabitação ou que vivam na rua, e que lhes asseguremos serviços necessários. É igualmente recomendadoque os jovens possam obter, semdificuldades, informações sobre os equipamentos,meios de habitação, possibilidades de emprego eoutras fontes de assistência a nível local (parágrafo38). Em que medida é que a polícia deveria serenvolvida neste contexto? Através de que outrosmeios é que a polícia poderá contribuir para a protecçãoe ajuda às crianças sem habitação?9). Imagine que o governo do seu país produzuma brochura informativa sobre o abuso deálcool, drogas e outras substâncias nocivas aosjovens, com vista à sua difusão pelo público.Diversos organismos públicos enviam informaçõese conselhos para esta brochura. Quais são asinformações e conselhos que a polícia deveria proporincluir na brochura?10). Explique as modalidades de acordo com asquais os funcionários da polícia e os professoresdevem cooperar com vista à prevenção da exploraçãoe abuso de crianças.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 173

capítulo17Aplicação da lei e os direitos das mulheresObjectivos do capítulo}*}• Permitir que os utilizadores do manual compreendam o essencial das normasinternacionais relativas aos direitos humanos aplicáveis às mulheresna administração da justiça e sensibilizar os utilizadores para a necessidadede eliminar a discriminação baseada no sexo nas actividades de aplicaçãoda lei, bem como para o importante papel desempenhado pela polícia naluta contra todas as formas de violência contra as mulheres.}Princípios fundamentais• As mulheres têm direito a gozar de forma igual todos os direitos nos domíniospolítico, económico, social, cultural, civil e outros.• Estes direitos incluem, inter alia, o direito à vida, à igualdade, à liberdadee à segurança da pessoa, a uma protecção igual perante a lei, a não ser vítimade discriminação, ao melhor estado de saúde física ou mental possível, a condiçõesde trabalho justas e favoráveis e a estar protegida contra a tortura eoutras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.• A violência contra as mulheres pode ser física, sexual ou psicológica e incluia violência de facto, as sevícias sexuais, a violência relacionada com o dote,a violação conjugal, as práticas tradicionais prejudiciais, o assédio sexual, aprostituição forçada, o tráfico de mulheres e a violência ligada à exploração.• A violência contra as mulheres, independentemente da forma assumida,viola, impede ou anula o exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentaisdas mulheres.• A polícia deve fazer prova de uma diligência razoável para prevenir qualqueracto de violência dirigido contra as mulheres, investigar estes casos eproceder às detenções, independentemente do facto de os seus autoresserem funcionários públicos ou particulares, ou destes actos terem sido cometidosem casa, na colectividade ou em instituições oficiais.• A polícia deve tomar rigorosas medidas oficiais para evitar que as mulheressejam vítimas de violência e assegurar a prevenção da revitimização imputávela omissões ou a práticas policiais que não tenham em conta o sexo da vítima.Quarta Parte 175*

• A violência contra as mulheres constitui um crime e deve ser tratadaenquanto tal, mesmo quando ocorra no seio da família.• As mulheres presas ou detidas não devem ser alvo de discriminação e serãoprotegidas contra todas as formas de violência e de exploração.• As mulheres detidas serão supervisionadas e sujeitas a buscas por mulherespolícias e por pessoal do sexo feminino.• As mulheres detidas serão separadas dos homens.• As mulheres grávidas e as mães de crianças de tenra idade detidas terãodireito a instalações especiais.• Os serviços responsáveis pela aplicação da lei não exercerão qualquer tipode discriminação em relação às mulheres em matéria de recrutamento, contratação,formação, afectação, promoção, salário ou qualquer outra questãode ordem administrativa ou que diga respeito à carreira.• Os serviços responsáveis pela aplicação da lei recrutarão um número suficientede mulheres, a fim de assegurar uma representação equitativa deste grupo, bemcomo a protecção dos direitos das mulheres suspeitas, presas ou detidas.}a. Normas internacionais sobre a aplicaçãoda lei e os direitos das mulheres– Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃO676. Este capítulo cobre um domínio muitovasto, já que reagrupa uma grande diversidadede questões relacionadas com a aplicação da leie os direitos humanos, algumas das quais jáforam examinadas nos capítulos precedentes,enquanto que outras serão consideradas pelaprimeira vez.677. As questões centrais são «a discriminação» e«a violência», e têm, em certas situações, umaestreita ligação com os problemas das mulheresenquanto vítimas e, noutras situações, com o problemado estatuto e das necessidades específicasdas mulheres.678. A sensibilização é um elemento muito importanteem relação a todas as questões abordadas nopresente capítulo, revestindo-se de grande relevo nosserviços responsáveis pela aplicação da lei, que continuama caracterizar-se por uma predominânciamasculina, tanto em termos numéricos como culturais,e assumindo igualmente importância nasociedade em geral. O objectivo essencial das apresentaçõessubordinadas ao tema do presente capítulodeve consistir em sensibilizar os funcionáriospoliciais para os direitos humanos que deverão serrespeitados em relação às mulheres no âmbito dosprocessos de aplicação da lei.679. Os funcionários policiais no exercício das suasfunções devem respeitar o princípio da não discriminação.Têm o dever de evitar que as pessoas setornem vítimas e, no caso de tal ocorrer, devem lidarcom as consequências da vitimização. Quandolidem com mulheres têm o dever de assegurar quea sua condição especial é respeitada e que as suasnecessidades específicas são satisfeitas.680. Se estes funcionários se conformarem comtodas estas exigências, poderão prevenir ou sanarcertos danos ou prejuízos, sensibilizarão a sociedadepara estas questões e, em certos casos, evitarãoque o prejuízo causado não seja mais grave ouque ocorra uma tragédia.176*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

2. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS DAS MULHERESE A APLICAÇÃO DA LEInacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualqueroutra situação. […](a)Princípios fundamentais681. O princípio da não discriminação é fundamentalno âmbito do presente capítulo, da mesmaforma que o princípio segundo o qual as medidasaplicadas em virtude da lei para proteger os direitose a condição especial das mulheres não devemser consideradas como discriminatórias.682. Todas as normas e regras examinadas no presentecapítulo decorrem destes dois princípios.686. Diversos instrumentos em matéria de direitoshumanos impõem às partes a obrigação de assegurarque os direitos enunciados no tratado em causasejam respeitados sem qualquer tipo de discriminação,nomeadamente quando fundada no sexo.Encontramos este tipo de disposição no artigo 2. o doPacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,na Carta Africana dos Direitos do Homem edos Povos, no artigo 1. o da Convenção Americanasobre os Direitos do Homem e no artigo 14. o da ConvençãoEuropeia sobre os Direitos do Homem.(b) Disposições específicas relativas aosdireitos das mulheres e à aplicação da lei683. No âmbito da matéria abordada no presentecapítulo, parece apropriado examinar as disposiçõesespecíficas, classificando-as sob duas grandesrubricas: «Protecção das mulheres» e «Asmulheres polícias». A primeira rubrica será subdivididada seguinte forma: «As mulheres e adiscriminação», «As mulheres vítimas de violênciadoméstica», «As mulheres vítimas de violaçãoe outros delitos sexuais», «As mulheresdetidas» e «A protecção das mulheres emperíodo de conflito».[i]A protecção das mulheresa. As mulheres e a discriminação684. Deve ser feita igualmente referência ao capítuloX do manual, sobre Polícia e Não Discriminação,onde se encontram informações e fontessobre a questão da não discriminação em geral.685. Os principais instrumentos em matéria dedireitos humanos proíbem a discriminação noexercício dos direitos humanos. Por exemplo oartigo 2. o da Declaração Universal dos Direitos doHomem dispõe que:Todos os seres humanos podem invocar os direitos e asliberdades proclamados na presente Declaração, sem distinçãoalguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, delíngua, de religião, de opinião política ou outra, de origem687. O artigo 3. o do Pacto Internacional acrescentauma exigência suplementar, a saber que os EstadosPartes devem assegurar a homens e mulhereso igual gozo de todos os direitos civis e políticosconsagrados no Pacto.688. Existem dois instrumentos internacionaisque abordam especificamente a discriminaçãocontra as mulheres: a Declaração sobre a Eliminaçãoda Discriminação contra as Mulheres e a Convençãosobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra as Mulheres.689. Nos termos do artigo 1. o da Declaração, a discriminaçãocontra as mulheres «é fundamentalmenteinjusta e constitui um atentado contra adignidade humana».690. Nos termos do artigo 2. o devem ser tomadastodas as medidas apropriadas para abolir as leis, costumes,regulamentos e práticas em vigor que constituamuma discriminação contra as mulheres, epara assegurar uma protecção jurídica adequada daigualdade de direitos de homens e mulheres.691. Nos termos do artigo 3. o devem ser tomadastodas as medidas apropriadas para educar a opiniãopública e incutir, em todos os países, o desejo deabolir os preconceitos e suprimir as práticasbaseadas na ideia de inferioridade da mulher.692. O artigo 8. o da Declaração dispõe que devemser tomadas todas as medidas apropriadas,Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 177

incluindo a adopção de disposições legislativas,para combater todas as formas de tráfico e deexploração da prostituição de mulheres.693. No artigo 1. o da Convenção sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação contraas Mulheres encontra-se uma definição da «discriminaçãocontra as mulheres», nos termos da quala expressão significa:[…] qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada nosexo que tenha como efeito ou como objectivo comprometerou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercíciopelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com basena igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos dohomem e das liberdades fundamentais nos domínios político,económico, social, cultural e civil ou em qualquer outrodomínio.694. O artigo 2. o da Convenção exige que os EstadosPartes condenem a discriminação contra asmulheres sob todas as formas e se comprometama adoptar uma política que tenha por objectivo aeliminação desta discriminação. É solicitado aosEstados que adoptem um certo número de medidas,nomeadamente inscrever na sua constituiçãoou na sua legislação nacional o princípio da igualdadeentre homens e mulheres, adoptar medidaslegislativas que proíbam a discriminação contra asmulheres, instaurar uma protecção jurisdicional dosdireitos das mulheres em pé de igualdade com oshomens e adoptar medidas para eliminar a discriminaçãopraticada contra as mulheres por umapessoa, uma organização ou uma qualquerempresa.695. O artigo 6. o exige que os Estados Partes adoptemtodas as medidas apropriadas, incluindo disposiçõeslegislativas, para suprimir todas as formas detráfico e de exploração da prostituição de mulheres.696. O Comité para a Eliminação da Discriminaçãocontra as Mulheres, constituído com base noartigo 17. o da Convenção, examina os relatóriosapresentados pelos Estados Partes ao Secretário--Geral sobre as medidas adoptadas com vista adar efeito às disposições da Convenção. O Comitépode formular recomendações, baseadas noexame dos relatórios e nas informações fornecidaspelos Estados, aquando da apresentação do relatórioanual das suas actividades à Assembleia Geral porintermédio do Conselho Económico e Social.697. A Convenção dispõe igualmente que qualquerdiferendo entre os Estados Partes relativo à interpretaçãoou aplicação da Convenção que não seja resolvidopela via da negociação será submetido à arbitragem(artigo 29. o ). Se as Partes não chegarem a acordo sobrea organização da arbitragem, o diferendo pode sersubmetido ao Tribunal Internacional de Justiça. Estadisposição aplica-se sob reserva de nenhuma das Partesno diferendo ter declarado, no momento da assinatura,ratificação ou adesão à Convenção, que não seconsiderava vinculado a esta disposição.698. O direito à igualdade perante a lei e o direitoa uma igual protecção da lei constituem doisaspectos da não discriminação que dizem especialmenterespeito à protecção das mulheres e serevestem de uma especial importância no âmbitodas duas subdivisões da presente rubrica queserão examinadas infra.699. Ambos os direitos encontram-se consagradosno artigo 7. o da Declaração Universal dosDireitos do Homem, nos termos da qual:Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têmdireito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecçãoigual contra qualquer discriminação que viole apresente Declaração e contra qualquer incitamento a taldiscriminação.700. Estes mesmos direitos são enunciados noartigo 26. o do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos, no artigo 3. o da Carta Africana dosDireitos do Homem e dos Povos e no artigo 24. o daConvenção Americana sobre os Direitos do Homem.Em virtude destes instrumentos, estes direitos devemter força de lei nos Estados que nelas são Partes.701. É claro que os processos de aplicação da lei sãoum dos meios que permitem assegurar a todos aigualdade perante a lei e a protecção da lei,devendo a polícia exercer as suas funções de formaa que estes direitos sejam respeitados.178*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

702. Esta exigência é enunciada no artigo 1. o doCódigo de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei, o qual dispõe que osagentes dos serviços de polícia devem cumprir, atodo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindoa comunidade e protegendo todas as pessoascontra actos ilegais. O artigo 2. o do referido Códigorefere que a polícia deve respeitar e proteger adignidade humana, e defender e proteger os direitosfundamentais de todas as pessoas.b. As mulheres vítimas de violência doméstica703. A violência infligida contra as mulheres pelosseus parceiros do sexo masculino constitui uma violaçãograve dos seus direitos. Quando esta violênciase produz, tal significa que o Estado falhou noseu dever de proteger o direito à segurança da pessoae talvez mesmo o direito à vida, em relação auma ou mais pessoas sob a sua jurisdição.704. É em parte graças aos serviços de manutençãoda ordem que os Estados podem assegurar orespeito por estes dois direitos fundamentais e épor esta razão que a questão da violência domésticaconstitui um elemento importante da formaçãoem matéria de direitos humanos ministrada aosresponsáveis pela aplicação da lei. Porém, a intervençãoda polícia nos casos de violência doméstica,constitui uma questão técnica de manutenção daordem na qual entram em jogo considerações queafectam matérias como a política, a prática, ocomando, o enquadramento, a formação e as relaçõescom os outros serviços e grupos sociais.705. O fenómeno da violência doméstica foiobjecto de inúmeras pesquisas e os organismosresponsáveis pela aplicação da lei devem assegurarque todos os sectores intervenientes namanutenção da ordem estão plenamente informadossobre as boas práticas fundadas nesta pesquisa.Tal pode, por exemplo, ser feito atravésdo contacto directo com os serviços de políciados Estados onde já tenham sido desenvolvidasestratégias eficazes.NOTA PARA OS FORMADORES: algumas destas estratégiasforam descritas em Strategies for ConfrontingDomestic Violence: a Resource Manual, publicadopelo Centro das Nações Unidas para a o DesenvolvimentoSocial e Assuntos Humanitário em 1993. Osparágrafos que se seguem são extractos deste manuale pretendem dar uma visão geral das questões quese revestem de interesse para os serviços de polícia.706. DEFINIÇÃO: existem diversas definições, mas emsubstância, entendem-se por «violência doméstica» assevícias físicas ou a violência moral exercidas sobre amulher pelo seu parceiro do sexo masculino. As manifestaçõesdeste fenómeno vão desde as simples agressõesao homicídio, passando pelos insultos verbaisrepetidos, pela reclusão e pela privação de rendimentos.707. AMPLITUDE DO PROBLEMA: é difícil medir aincidência da violência doméstica, já que este consiste,em grande parte, num problema ocultado,podendo ser actualmente detectado em muitasfamílias dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento.Este problema afecta as famílias detodas as classes sociais e atravessa todas as clivagensculturais. Aparentemente nenhuma região domundo está ao abrigo deste fenómeno.708. As causas de natureza individual, tais comoo alcoolismo ou a toxicodependência, puderamser isoladas mas, de acordo com certas teorias,são a dependência social, política e económica damulher em relação ao homem que criam umaestrutura social na qual o homem pode perpetraractos de violência contra as mulheres.709. Apesar de poderem ser identificadas causasindividuais para o problema, tais como o abuso doálcool ou de drogas, certas teorias sugerem que adependência social, política e económica dasmulheres em relação aos homens, fornece a estruturaatravés da qual os homens cometem actos deviolência contra as mulheres.710. Há quem defenda que as origens desta violênciase encontram nas estruturas sociais, costumese crenças de ordem cultural – por exemplo aquelasque dizem respeito à superioridade masculina.711. Devem, por isso, ser adoptados métodos e políticasespeciais para enfrentar a violência doméstica,Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 179

não só porque esta tem consequências nefastas e causascomplexas, mas também por constituir umcrime cometido no seio da família, entre pessoasque têm laços afectivos e financeiros entre si.712. POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DA LEI: Foram identificadasduas abordagens julgadas necessárias quandoos casos de violência doméstica forem tratados pelosistema de justiça penal. Estas políticas devem:a) reflectir o carácter único da criminalidadeligada à violência doméstica, proporcionandoajuda à vítima e às pessoas que dela dependem;b) ter em conta as realidades culturais, económicase políticas do país em questão.Para além disso, estas políticas só serão eficazesse for preenchido um conjunto de requisitos,nomeadamente:a) uma intensa formação da polícia sobre aforma de lidar com este fenómeno;b) um serviço de consultas familiares que possaintervir 24 horas por dia em situações de crise;c) centros de acolhimento de emergência paramulheres e crianças;d) centros de consulta onde as mulheres possamobter ajuda e apoio psicológico;e) tratamento para os homens que cometamactos de violência e de agressão (para além da instauraçãode processos penais).Estas condições só poderão ser preenchidas noâmbito de uma acção na qual intervenham vários serviços,o que depende dos recursos disponíveis. Noscasos em que os recursos sejam limitados, a colectividadedeve desempenhar um papel mais activo.713. Quando seja aplicada a lei penal, existem normalmentedois processos possíveis, a saber:a) os autores dos actos de violência podem serexaminados nos casos em que o inquérito, provase testemunhos recolhidos tenham permitido constatarque foi cometida uma infracção penal;b) a autoridade judiciária pode, nos casos em quea legislação o previr, emitir um despacho judicial destinadoa proteger a vítima contra quaisquer novosactos de violência ou sevícias. O desrespeito por estedespacho judicial constitui uma infracção penal emrelação à qual a polícia está habilitada a deter o autor.A eficácia dos processos que consistem em recorrerà justiça penal depende claramente dos princípiosde acção e das práticas seguidas em matériade manutenção da ordem.714. O PAPEL ESSENCIAL DA POLÍCIA decorre dasseguintes características da missão das forças demanutenção da ordem:a) atribuição de poderes de captura e detençãoaos funcionários policiais;b) disponibilidade dos funcionários policiais 24horas por dia;c) capacidade de intervenção dos serviços depolícia em caso de emergência.715. Dada a gravidade e amplitude do fenómenoda violência doméstica e o papel crítico desempenhadopela polícia através das suas intervenções,recomenda-se que todos os serviços depolícia:a) sejam dotados de princípios directores querejam a acção da polícia;b) assegurem uma organização eficaz das suasintervenções para fazer face a este problema.716. Os princípios directores incluem nomeadamente:a) uma definição da violência doméstica;b) uma explicação do regime jurídico aplicávelà violência doméstica;c) uma exposição clara daquilo que se esperadas intervenções da polícia nos casos de incidentesdevidos a violência doméstica;d) um resumo dos processos destinados a protegeras vítimas;e) um especial enfoque em relação à responsabilidadeda polícia para a orientação das vítimas paraos serviços de apoio apropriados;f) o reconhecimento da necessidade da políciacolaborar com os outros profissionais dos serviçoscomunitários em todos os estádios da sua180*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

intervenção em casos particulares e, em geral, noseu envolvimento com o problema.717. A organização eficaz das intervenções incluinomeadamente:a) o estabelecimento de unidades especiaisencarregues dos casos de violência doméstica;b) o desenvolvimento, para as intervenções de emergência,técnicas e práticas orientadas para a vítimaque melhorem o apoio proporcionado às mesmas;c) assegurar a realização de inquéritos efectivossobre os delitos que resultem dos incidentes causadospela violência doméstica.718. Todas estas recomendações são inspiradasnas políticas, práticas e técnicas de manutenção daordem elaboradas nos serviços de polícia dealguns Estados Membros da Organização dasNações Unidas. Os serviços de polícia que pretendemmelhorar o seu funcionamento nos domíniosem questão deveriam inspirar-se nosconhecimentos e competências técnicas já existentes.719. COOPERAÇÃO INTERDEPARTAMENTAL: a violênciadoméstica constitui um problema complexoexigindo o recurso a profissionais que exerçam a suaactividade em diferentes domínios e à comunidadeem geral. Entre aqueles que geralmente se vêemenvolvidos, encontramos os educadores, os membrosde organizações religiosas, os trabalhadores sociais,o pessoal médico-sanitário, o pessoal dos serviços dealojamento, os membros de associações de defesadas mulheres e as pessoas que trabalham em centrosde acolhimento e refúgios para as vítimas de violênciadoméstica. É essencial que a polícia e aspessoas ou grupos em questão cooperem para quepossa ser adoptada a abordagem interdisciplinarnecessária, por forma a evitar qualquer duplicaçãodas intervenções e permitir que as funções essenciaisde uma organização ou de um grupo não subvertamas acções de outros.c. As mulheres vítimas de violaçãoe de outros delitos sexuais720. Qualquer tipo de violência sexual infligidacontra as mulheres constitui uma violação gravedos seus direitos e um acto criminal de uma gravidadeextrema. Isto significa, à semelhança doque sucede nos casos de violência doméstica, queo Estado falhou em proteger o direito à segurançada pessoa e possivelmente mesmo o direito à vidade uma ou mais pessoas que se encontram sob asua jurisdição. Por esta razão, e também porque aviolação e as outras agressões sexuais constitueminfracções penais, a polícia deve ser eficaz tanto noplano da prevenção, como no plano da detecção destasinfracções, mas também de assegurar um tratamentohumano e profissional às vítimas.721. A PREVENÇÃO exige o desenvolvimento deestratégias preventivas eficazes, tanto num planogeral como para fazer face a situações que apresentemum risco acrescido de vitimização, pornão ter sido detectada uma ou mais infracçõesanteriores.722. No âmbito das estratégias de prevenção, apolícia deverá por exemplo aconselhar as mulheressobre a conduta a adoptar para evitarem servítimas de agressões sexuais, assegurar um serviçode segurança reforçada nas zonas de elevado riscoe, enfim, investigar os suspeitos, controlá-los deforma eficaz e em conformidade com a lei.723. As actividades de prevenção, nos casos de riscosacrescidos de violência, devem incluir conselhosmais específicos sobre as condutas a adoptarpara evitar as violações e um desdobramento pertinentede pessoal e de outros meios, ambosbaseados no exame e avaliação do risco específico.724. A DETECÇÃO exige a aplicação dos meios técnicosnecessários que se prendam com todos osaspectos da investigação criminal e a detecção deinfracções, nomeadamente:a) a interrogação das vítimas, as testemunhas eos vizinhos;b) a recolha e conservação dos relatórios médico--legais;c) o interrogatório dos suspeitos.Compete aos funcionários com responsabilidadesde comando e supervisão da polícia assegurar aGrupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 181

disponibilidade e aplicação dos meios e competênciastécnicas. No caso de faltar um destesmeios, compete às autoridades policiais recorrerà assistência técnica para criar as competênciasnecessárias.725. INTERVENÇÃO JUNTO DAS VÍTIMAS: À semelhançado que sucede nos casos de violênciadoméstica, trata-se de um domínio relacionadocom a manutenção da ordem, alvo de múltiplasinvestigações e no qual certos serviços de políciaadquiriram uma competência considerável.726. Por diversas razões, essencialmente deordem cultural e social, a forma como a políciatrata as vítimas de agressões sexuais não é porenquanto satisfatória em muitos países, caracterizando-sepor uma falta de sensibilidade paracom as vítimas. De entre as medidas a tomar pararesolver este problema e contribuir para que apolícia faça prova de maior competência profissionalpodemos enumerar:a) as declarações de princípios exigindo que as vítimassejam tratadas com sensibilidade e humanidade;b) medidas decretadas pelos responsáveis pelocomando, direcção e supervisão, com vista a asseguraro respeito por estes princípios;c) uma formação especializada ministrada a certosfuncionários, com vista a iniciá-los nas técnicasque permitem interrogar as vítimas comhumanidade e eficácia;d) o acolhimento das vítimas num ambienteacolhedor quando estas sejam submetidas a interrogatóriose exames médicos.d. As mulheres detidas727. Todos os funcionários policiais devem ter emconta os direitos e a especial situação das mulheresdetidas.728. Os direitos humanos das pessoas sob detençãopolicial foram amplamente tratados no capítuloXIII do presente manual relativo à Detenção.Os princípios fundamentais enunciados naquelecapítulo consistem na proibição da tortura e maustratos, no dever de tratar os detidos humanamentee na presunção de inocência. As normas queos funcionários responsáveis pela aplicação da leidevem respeitar em relação aos detidos são igualmenteobjecto de um exame bastante detalhado.729. É sublinhada a importância das seguintes exigênciasem relação às mulheres detidas:a) as mulheres detidas devem ser alojadas emlocais separados dos dos homens;b) as mulheres detidas devem ser vigiadas pormulheres;c) as mulheres detidas devem ser revistadas pormulheres.730. Nos termos do princípio n. o 5 do Conjuntode Princípios para a Protecção de Todas as PessoasSujeitas a Qualquer Forma de Detenção ouPrisão, os referidos princípios devem ser aplicadossem qualquer distinção, nomeadamentebaseada no sexo. Este texto dispõe igualmenteque (parágrafo 2):As medidas aplicadas ao abrigo da lei e exclusivamentedestinadas a proteger os direitos e a condição especialda mulher, especialmente da mulher grávida e da mãecom crianças de tenra idade […] não são consideradascomo medidas discriminatórias. […]731. Para que sejam respeitados os direitos e asituação especial das mulheres detidas, bem comoas normas que lhes dizem especialmente respeitoé necessárioa) que todos os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei conheçam as normas que sãosupostas respeitar em relação aos detidos, bemcomo as normas que digam especialmente respeitoàs mulheres;b) que os funcionários com responsabilidades decomando e supervisão assegurem o respeito porestas normas;c) que sejam nomeadas, formadas e colocadas deforma apropriada mulheres polícias em númerosuficiente para que possam vigiar e, quandonecessário, revistar as mulheres detidas;d) que os locais utilizados para a detenção dasmulheres sob detenção policial sejam suficientes,para que os direitos e a situação especial das182*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

mulheres detidas possam ser respeitados – sobretudono que diz respeito à regra que impõe a detençãode mulheres e homens em locais separados.e. A protecção das mulheres em períodode conflito732. Apesar de o direito internacional dos direitoshumanos continuar a ser aplicável em período deconflito, o seu efeito pode ser diminuído atravésde medidas derrogatórias tomadas pelo Governopara fazer frente a estados de emergência. Contudo,nos casos em que o conflito assume as proporçõesde um conflito armado, o direito internacionalhumanitário torna-se aplicável e é especialmenteconcebido para regular a conduta das hostilidadese proteger as vítimas do conflito.733. Convém referir o capítulo XV do presentemanual, consagrado aos Distúrbios Internos, Estadosde Emergência e Conflitos Armados, no qualforam expostos todos os princípios e disposiçõesde direito internacional humanitário relacionadoscom a aplicação da lei em período de conflito. Asmedidas derrogatórias autorizadas pelos instrumentosde direitos humanos são examinadas na secçãoA.2 g) daquele capítulo.734. O direito internacional humanitário, tal comoo direito internacional dos direitos humanos, contêmmedidas para a protecção dos direitos e do estatutoespecial das mulheres. As medidas aplicáveisem conflitos armados internacionais e não internacionaissão resumidas infra, sendo igualmenteexaminados os princípios extraídos do direitointernacional humanitário que dizem respeito aosdistúrbios e tensões que não constituem um conflitoarmado.735. CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL: o artigo12. o da primeira Convenção de Genebra ParaMelhorar a Situação dos Feridos e Doentes das ForçasArmadas em Campanha e o artigo 12. o dasegunda Convenção de Genebra para Melhorar aSituação dos Feridos, Doentes e Náufragos das ForçasArmadas no Mar estipulam que os membrosdas forças armadas (e certas outras categorias depessoas), que se encontram feridos ou doentes,devem ser respeitados e protegidos em todas as circunstâncias.Estes dois artigos enunciam as condiçõesa respeitar para que estas pessoas sejamtratadas com humanidade e estipulam expressamenteque as mulheres devem ser tratadas comdeferências especiais devidas ao seu sexo.736. A terceira Convenção de Genebra Relativa aoTratamento dos Prisioneiros de Guerra contémdiversas medidas sobre a protecção das mulheres.O artigo 14. o enuncia a regra geral nos termos daqual as mulheres devem ser tratadas com todas asdeferências especiais devidas ao seu sexo e diversosartigos contêm disposições específicas relativasnomeadamente às condições de detenção e àssanções disciplinares ou judiciárias.737. A quarta Convenção de Genebra Relativa à Protecçãodas Pessoas Civis em Tempo de Guerracontém uma disposição geral sobre a protecçãodas mulheres, enunciada no artigo 27. o , nos termosdo qual as mulheres serão especialmente protegidascontra qualquer ataque à sua honra e particularmentecontra a violação e a prostituiçãoforçada ou contra qualquer forma de atentado aoseu pudor.738. A secção III do Título IV do Protocolo Adicionalàs Convenções de Genebra de 1949 (Protocolo I) dizrespeito ao tratamento das pessoas em poder de umaparte no conflito e o seu artigo 76. o prende-se coma protecção das mulheres, dispondo que:a) as mulheres devem ser objecto de um respeitoespecial e protegidas nomeadamente contra a violação,a prostituição forçada e qualquer outraforma de atentado ao pudor;b) os casos de mulheres grávidas ou de mães decrianças de tenra idade delas dependentes e queforem presas, detidas ou internadas por razõesligadas ao conflito armado serão examinados comprioridade absoluta;c) na medida do possível, as Partes no conflitoprocurarão evitar que a pena de morte seja pronunciadacontra mulheres grávidas ou mães decrianças de tenra idade que delas dependam, porinfracção cometida relacionada com o conflitoarmado. A condenação à morte dessas mulheresnão será nunca executada.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 183

739. Nos termos do artigo 75. o do Protocolo I(n. o 5), as mulheres privadas de liberdade pormotivos relacionados com o conflito armado serãomantidas em locais separados dos dos homens eserão colocadas sob vigilância directa de mulheres.Se forem detidas ou internadas famílias, a unidadedessas famílias deverá ser preservada, namedida do possível, quanto ao seu alojamento.740. A quarta Convenção de Genebra e o ProtocoloAdicional I contêm diversas outras disposiçõesdestinadas a proteger as mulheres grávidas e asmães de crianças que delas dependam, contra asconsequências da guerra e dizem respeito aossocorros a trazer a essas mulheres.741. CONFLITO ARMADO NÃO INTERNACIONAL: oartigo 3. o comum às quatro Convenções de Genebrade 1949 estipula que todas as pessoas que nãoparticipam directamente nas hostilidades serãotratadas em todas as circunstâncias com humanidade,sem qualquer distinção baseada nas consideraçõeshabituais, nomeadamente o sexo.742. O Protocolo Adicional II às Convenções deGenebra de 1949 desenvolve e completa as disposiçõesdo artigo 3. o comum às Convenções e, nostermos do n. o 2 e) do seu artigo 4. o , são proibidosa violação, a prostituição forçada e todo o atentadoao pudor.743. O artigo 5. o do mesmo Protocolo diz respeitoàs pessoas privadas de liberdade por motivos relacionadoscom o conflito armado. Nos termos don. o 2 a) deste artigo, as mulheres serão guardadasem locais separados dos dos homens, exceptoquando os homens e mulheres de uma mesmafamília são alojados conjuntamente.744. O n. o 4 do artigo 6. o do Protocolo dispõe que apena de morte não será executada contra as mulheresgrávidas e as mães de crianças de tenra idade.745. DISTÚRBIOS E TENSÕES INTERNAS: as disposiçõesdo direito internacional humanitário não seaplicam a estes conflitos, já que não se trata de conflitosarmados. Contudo, como já foi indicado nocapítulo XV, existem três textos elaborados porperitos internacionais, nos quais são consignadosos princípios e as normas de carácter humanitário.Estes textos retomam as normas imperativas fundadasnos direitos e proibições que não podemser alvo de derrogações enunciados no artigo 3. ocomum às quatro Convenções de Genebra de1949, nos Protocolos Adicionais (I e II) às Convençõesde Genebra e nos instrumentos sobredireitos humanos, tais como o Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos.746. Os três textos, que são expostos de formamais detalhada nos parágrafos 527 a 534 supra, sãoum código de conduta, um projecto de declaração--tipo sobre os conflitos internos e um projecto dedeclaração sobre as normas humanitárias mínimas.De acordo com estes textos, a pena de morte nãoé aplicável às mulheres grávidas ou às mães decrianças de tenra idade, e as violações são proibidaspela declaração de regras humanitárias mínimas.[ii]As mulheres polícias747. Esta secção diz respeito às mulheres queexercem a profissão de responsáveis pela aplicaçãoda lei ou de empregadas nos serviços responsáveispor esta aplicação. Apesar da presente secção, aocontrário do que sucede com outras secções precedentes,não lidar com a «protecção das mulheres»,a questão da discriminação – e da protecçãocontra a discriminação – não pode ser ignorada.748. As normas internacionais relativas às mulherespolícias podem ser examinadas sob as seguintesrubricas: «Acesso e nomeação para um empregona polícia», «Igualdade de oportunidades na polícia»e «Desdobramento das mulheres polícias».749. O ACESSO E A NOMEAÇÃO PARA UMEMPREGO NA POLÍCIA são regidos pelas seguintesregras:a) Os efectivos da polícia devem ser representativos.Esta exigência é examinada no capítulo IX domanual, consagrado ao Papel da Polícia numa184*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

Sociedade Democrática. A Assembleia Geral, naresolução 34/169, de 17 de Dezembro de 1979,através da qual adoptou o Código de Conduta paraos Responsáveis pela Aplicação da Lei, estipulaque todo o serviço responsável pela aplicação da leideve ser representativo da colectividade no seutodo.Isto significa que seria necessário que um númerosuficiente de mulheres estivesse empregado numserviço de aplicação da lei para que este possa serconsiderado como representativo da comunidadeque está a servir.b) O direito à igualdade de acesso à funçãopública.Este direito é examinado no capítulo X, que diz respeitoà Polícia e Não Discriminação. O n. o 2 doartigo 21. o da Declaração Universal dos Direitos doHomem refere que toda a pessoa tem direito deacesso, em condições de igualdade, às funçõespúblicas do seu país. Este mesmo direito é protegidopelo Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos (artigo 25. o c)), bem como porinstrumentos jurídicos regionais. Este direitoimplica que as mulheres que possuam as qualificaçõesrequeridas deverão ter acesso às funçõespúblicas na polícia e aí ocupar um posto.c) O direito à livre escolha da profissão e doemprego.Este direito vem consagrado na Declaração sobrea Eliminação da Discriminação contra as Mulheres(artigo 10. o , n. o 1a)) e na Convenção sobre a Eliminaçãode todas as Formas de Discriminaçãocontra as Mulheres (artigo 11. o , n. o 1 c)). No artigo11. o , n. o 1 b) da Convenção, é igualmente enunciadoo direito das mulheres às mesmas possibilidade deemprego que os homens, incluindo a aplicaçãodos mesmos critérios de selecção em matéria deemprego.As consequências destes direitos consistem nofacto de as mulheres que pretendam servir na políciae preencham os critérios exigidos para o recrutamentoterem o direito de ser nomeadas para umposto nesse serviço.750. É evidente que a nomeação para um serviço depolícia específico depende do número de lugares apreencher num determinado momento, bem comodos critérios fixados para o recrutamento. Tendo emconta as exigências e os direitos acima enunciados,tais considerações não devem servir de pretexto paraexcluir as mulheres suficientemente qualificadaspara um emprego num serviço de polícia.751. A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO SEIODA POLÍCIA é regulada pelas seguintes regras:a) o direito a receber uma formação profissional;b) o direito à progressão ou promoção profissional;c) o direito das mulheres à igualdade de remuneraçãoem relação aos homens e à igualdade detratamento para um trabalho de valor igual;d) o direito a férias pagas e às prestações dedesemprego, reforma, doença, invalidez e velhice;e) o direito à protecção da saúde e à segurançadas condições de trabalho;f) o direito a ser protegida contra a discriminaçãoem função do casamento ou da maternidade (o queinclui a proibição de sanções ou de despedimentodevidos à gravidez ou à maternidade, a concessãode uma licença de parto paga ou de um benefíciocomparável sem perda do emprego; a concessão deuma protecção especial às mulheres durante a gravidez,bem como a concessão de serviços sociais, taiscomo serviços de guarda de crianças).Estes seis pontos constituem um resumo dasmedidas especificadas na Declaração sobre a Eliminaçãoda Discriminação contra a Mulheres(artigo 10. o ) e na Convenção sobre a Eliminação detodas as Formas de Discriminação contra asMulheres (artigo 11. o ).752. O desdobramento das mulheres polícias éregido por:a) os direitos que requerem a igualdade de oportunidadesem relação aos homens no emprego(por exemplo os direitos à formação e à progressãoprofissionais). Isto significa que as mulheresdevem ter as mesmas possibilidades que oshomens de alargar e aprofundar a sua experiênciacomo polícias e de realizar as funções de manu-Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 185

tenção da ordem consideradas necessárias para odesenvolvimento e progresso na carreira;b) as exigências impostas aos organismos depolícia relativamente à afectação de mulheres acertas tarefas (por exemplo de vigiar e revistar asmulheres detidas).753. Parece evidente que as considerações deordem operacional podem entrar em linha deconta quando é necessário decidir se podemosafectar mulheres polícias a uma missão especial,e em que medida o podemos fazer. Estas consideraçõesnão devem servir de pretexto para privaras mulheres da possibilidade de adquirirem certasformas de experiência operacional ou de servirem qualquer unidade especializada da polícia.754. A limitação da designação, das possibilidadesde carreira ou dos postos a que as mulheres políciassão afectadas, equivale a privar a polícia dos talentose aptidões destas últimas, prejudicando assim oserviço e a comunidade na qual prestam serviço.3. CONCLUSÕES755. Na introdução ao presente capítulo é indicadoque o seu principal objectivo consiste na sensibilizaçãodos polícias para os direitos que devemser respeitados em relação às mulheres noâmbito da aplicação da lei. Por outras palavras,trata-se de sensibilizar a polícia para os direitosdas mulheres em termos das suas necessidadese da sua condição especial, enquanto pessoasnecessitando de uma protecção especial, e emtermos das suas necessidades e condição especialenquanto colegas nos serviços responsáveis pelaaplicação da lei.756. Por razões de ordem cultural e religiosa, a atitudeem relação às mulheres varia de forma considerávelde um país para outro. Contudo, todasas culturas e religiões respeitam, cada uma à suamaneira, a dignidade inerente à pessoa humana,bem como as necessidades e a condição especiaisdas mulheres.757. As normas examinadas no presente capítulotêm uma natureza global e foram adoptadas pelacomunidade internacional. O processo de sensibilizaçãodos funcionários policiais para os direitoshumanos das mulheres será facilitado seestas normas forem expostas aos polícias e sefor com eles discutida a forma de aplicação destasnormas aos seus países e nos serviços emque trabalham.b. Normas internacionais sobre a aplicação da lei e os direitos das mulheres – Aplicaçãoprática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiais• Considerar os delitos de violência doméstica como sendo equivalentes àsoutras agressões.• Reagir rapidamente aos pedidos de ajuda em casos de violência domésticaou sexual, informar as vítimas sobre os auxílios disponíveis nos planosmédico, social, psicológico e material e conduzi-las a um local seguro.• Proceder a um inquérito completo e aprofundado sobre os casos de violênciadoméstica. Interrogar as vítimas, as testemunhas, os vizinhos e o pessoal médico.}• Redigir relatórios detalhados sobre os incidentes de violência domésticae acompanhar atentamente os processos com os superiores hierárquicos e186*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

com a vítima; fazer uma comparação com eventuais incidentes anterioresque se encontrem nos arquivos e tomar todas as medidas necessárias paraevitar as reincidências.• Após terem sido cumpridas as formalidades médicas, administrativas eoutras, propor à vítima de actos de violência doméstica acompanhá-la atécasa para que esta possa levar os seus efeitos pessoais para um local seguro.• Matricular-se em cursos de formação com vista ao seu aperfeiçoamentonas técnicas de tratamento e protecção das vítimas de violência doméstica.• Cooperar estreitamente com o pessoal médico e com os serviços sociaisno tratamento de casos de violência doméstica.• Assegurar que todas as intervenções junto de mulheres delinquentes emulheres vítimas de violência contam com a presença de uma mulher polícia.Sempre que possível submeter estes casos à inteira responsabilidade dascolegas do sexo feminino.• Separar as mulheres detidas dos homens. Assegurar que as mulheres detidassão vigiadas e revistadas por mulheres.• Os polícias do sexo masculino devem evitar e desencorajar as conversase anedotas sexistas com outros colegas do mesmo sexo.• Solicitar a opinião das colegas do sexo feminino no que concerne aos princípiosde acção, práticas, comportamentos ou atitudes que estabelecem umadistinção em função do sexo, tentar melhorar a situação por iniciativa própriae apoiar as colegas do sexo feminino nos seus esforços.}Recomendações destinadasaos funcionárioscom responsabilidadede comando e supervisão• Divulgar e aplicar instruções claras precisando que os pedidos de auxílioem casos de violência doméstica devem ser alvo de intervenções rápidas eeficazes e que, nos termos da lei, os delitos de violência doméstica são equivalentes,às outras agressões.}• Prever uma formação permanente dos funcionários policiais sobre aforma de lidar com a violência dirigida contra as mulheres.• Criar uma unidade especial de polícia encarregue de receber pedidos de auxílioem casos de violência doméstica e prever a possibilidade de solicitar auxílioa assistentes sociais, que seriam destacados para as unidades em questão.• Estabelecer uma ligação estreita e estratégias comuns com o pessoalmédico, serviços sociais, «refúgios» locais e organismos ou associaçõescompetentes.• Passar em revista as políticas de recrutamento, contratação, formaçãoe promoção para eliminar toda a tendência de favorecimento de um sexoem detrimento do outro.• Afectar as mulheres polícias às intervenções junto das mulheres vítimasde actos criminosos.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 187

• Prever locais especiais para a detenção das mulheres grávidas e mães decrianças de tenra idade,• Adoptar políticas que proíbam a discriminação contra as mulheres políciasbaseadas em razões de gravidez ou maternidade.• Estabelecer canais abertos de comunicação para que as mulheres políciaspossam apresentar queixas ou recomendações sobre as questões quese prendam com o sexismo.• Intensificar os patrulhamentos e a acção preventiva nas zonas de fortecriminalidade, nomeadamente com agentes que efectuem o patrulhamentoa pé e com a participação da comunidade na prevenção do crime,a fim de reduzir os riscos de crimes e de violências contra as mulheres.}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 2Exercício n. o 1Uma «boa prática» policial face à violência domésticapressupõe a existência de princípios orientadorespara orientar a acção da polícia. Redijaprincípios orientadores adaptados às realidadesculturais, económicas e políticas do seu país, quesejam dirigidos ao seu serviço de polícia, e quea) dêem uma definição de violência familiar;b) expliquem o estatuto da violência familiar nalegislação do seu país;c) exponham claramente aquilo que se espera dapolícia quando ela intervém em casos de incidentesde violência doméstica;d) resumam os processos destinados à protecçãodas vítimas;e) atribuam importância ao dever da políciaorientar as vítimas para os serviços de apoio apropriadose dêem instruções sobre a maneira de proceder;f) reconheçam o facto de a polícia dever colaborarcom os outros intervenientes dos serviços comunitáriosem todos os estádios da sua intervenção, tantonos casos especiais como face ao problema em geral.Foi decidida a criação de uma unidade especialno seu serviço de polícia que se ocupará dos casosde violência doméstica. Na sua qualidade de membrode um grupo de trabalho designado pelo seusuperior hierárquico:1). Prepare um projecto de mandato para estaunidade especial.2). Faça recomendações sobre a estrutura hierárquicae a composição dessa unidade, especificandoo número de polícias de que será compostae o leque de competências exigido aos membrosdessa unidade.3). Precise os outros serviços sociais com osquais esta unidade deverá estar em contacto.4). Redija um projecto de instruções destinadasa todos os funcionários do seu serviçode polícia, no qual indique em que é que deveconsistir a sua intervenção inicial em casos deincidentes de violência familiar, como deveminformar a unidade especial sobre esse incidentee sobre a sua intervenção e, finalmente,em que estádio e em que medida essa unidadeespecial deve intervir para lidar comesse caso.188*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

Exercício n. o 3Foi decidido, no plano dos princípios, que asmulheres polícias seriam afectadas a uma unidadeespecializada do seu serviço de polícia, a qualestá encarregue dos distúrbios à ordem pública edas intervenções armadas antiterroristas. Redijarecomendações dirigidas ao seu superior hierárquicosobre:a) a percentagem de mulheres/homens nosefectivos dessa unidade;b) os critérios de selecção, bem como ummétodo para proceder à selecção de mulheres quese candidatem para integrar essa unidade;c) a afectação operacional das mulheres, porexemplo a questão de saber se devem ou não existirlimites a essa afectação e a forma de as afectarquando estiver mobilizada uma unidade parafazer face a distúrbios violentos contra a ordempública.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Identifique os factores que põem em causa oprincípio de acordo com o qual todas as pessoasdevem beneficiar de uma protecção igual da lei eindique o que pode ser feito para melhorar a situação.2). A violência física infligida contra umamulher pelo seu parceiro constitui um crime. Nestascondições, porque que é que foi necessárioindicar claramente aos serviços e aos funcionáriosda polícia que esses delitos devem ser alvo deinquéritos completos e levados a cabo de umaforma justa?3). Há quem defenda que as desigualdadessociais, económicas e políticas de que as mulheressão vítimas se encontram na origem da violênciaperpetrada pelos homens contra elas.Está de acordo com este raciocínio? Se não estiverde acordo, indique as razões e avance outraexplicação. Se pensar que este raciocínio éjusto, o que poderá ser feito para corrigir estasituação?4). Em que medida é que a violência infligidacontra uma mulher pelo seu parceiro difere dosactos de violência ilegais cujos protagonistas pertencema outras categorias de pessoas? No seu paísestes actos de violência são abrangidos pela lei normalmenteaplicável aos casos de violência eagressão, ou antes existe um delito distinto eespecial de «violência exercida sobre concubinaou cônjuge do sexo feminino» ou de «violênciae agressões exercidas sobre uma mulher» ao qualcorrespondem penas mais pesadas do que paraas outras formas de violência? Examine as vantagense inconvenientes de que se reveste a existênciade uma categoria distinta e especial dedelitos.5). É, por vezes, alegado que, por razões deordem social e cultural, a polícia não intervém deforma satisfatória em favor das vítimas de delitossexuais. Concretize quais podem ser estas razõesde ordem social e cultural. Parece-lhe que são válidasno caso do seu país? O que é que se podefazer para ultrapassar o problema?6). Uma das soluções para assegurar uma adequadacooperação entre os diversos serviços chamadosa intervir em casos de violência domésticacontra as mulheres, consistiria na criação de umaunidade composta, por exemplo, por funcionáriospoliciais, agentes dos serviços sanitários e sociaise especialistas na área da assistência psicológica.Quais as vantagens e inconvenientes da criação deuma unidade deste tipo?7). Examine as diferentes formas pelas quaisum organismo de polícia poderia criar umambiente favorável para entrevistar as vítimasde violações. Qual seria a forma mais prática e eficazno seu país?8). Quais os métodos utilizados no seu serviçode polícia para que as mulheres polícias beneficiemde igualdade de oportunidades? Parece-lheque estas consideram esses métodos suficientes?O que é que poderia ainda ser feito paramelhorar as perspectivas de carreira das mulherespolícias?9). Se as mulheres pudessem exercer livrementeo seu direito à livre escolha da profissão,cerca de metade dos membros de um serviço depolícia poderiam ser mulheres. Parece-lhe queum tal serviço de polícia seria mais ou menoseficaz sob o plano operacional do que os serviçoscom uma percentagem de mulheres políciasGrupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 189

menos elevada? Indique qual seria, na sua opinião,a proporção ideal de homens e mulheresnum serviço de polícia. Justifique a sua resposta.10). Imagine a seguinte situação: verificou-seuma série de violações e outras agressões violentasdirigidas contra mulheres no bairro onde seencontra o seu serviço de polícia, não tendo oagressor ou os agressores sido ainda identificados.Exponha todas as medidas que poderiam sertomadas pelo seu serviço de polícia, a fim de aconselharas mulheres sobre a conduta a assumir paraevitar agressões, prevenir novas agressões e assegurara população em geral.190*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

capítulo18Refugiados e não nacionaisObjectivos do capítulo}*}• Dar aos utilizadores do manual um conhecimento básico da especial vulnerabilidadedos refugiados e não nacionais e indicar as normas internacionaisque protegem estas categorias de pessoas, bem como as funções dosfuncionários policiais na aplicação destas normas.}Princípios fundamentaisRefugiados• Em caso de perseguição, todos têm o direito de procurar e de beneficiarde asilo num outro país.• Um refugiado é uma pessoa que, receando com razão ser perseguida emvirtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social oudas suas opiniões políticas, não possa ou, em virtude daquele receio, não queiravoltar ao seu país de origem (ou, no caso de ser apátrida, regressar ao paísde residência habitual).• Os refugiados podem invocar todos os direitos humanos fundamentais,com excepção de alguns direitos políticos. Porém se se encontrarem ilegalmenteno território de um Estado, a sua liberdade de circulação poderáser restringida no interesse da saúde e ordem públicas.• Os refugiados devem beneficiar de um tratamento no mínimo tão favorávelcomo aquele que é concedido aos nacionais no que diz respeito aoexercício de direitos fundamentais, tais como a liberdade de associação ede religião, o direito à educação primária, a assistência pública, o acessoaos tribunais, o direito à propriedade e à habitação.• Ninguém poderá ser enviado para um país, no qual a sua vida ou liberdadese encontre ameaçada e no qual seja perseguido, ou para um país terceiroque tenha por política enviar os seus refugiados para tais países.• Os refugiados que se encontrem em situação irregular no território de umEstado, e que chegam directamente de um país onde eram perseguidos, nãoQuarta Parte 191*

devem ser objecto de qualquer tipo de pena, no caso de se apresentaremimediatamente às autoridades.• Não pode ser negado asilo, pelo menos de natureza temporária, aos refugiadosque chegam directamente de um país onde eram perseguidos.• Os refugiados que se encontram legalmente no território têm o direitode nele circular livremente e de ali escolher o seu local de residência.• Os refugiados que se encontrem legalmente no território têm direito adocumentos de viagem e identificação.• Os requerentes de asilo devem ser informados sobre os procedimentos necessários;serão colocados à sua disposição os meios necessários para quefaçam o seu pedido de asilo e serão autorizados a permanecer no territórioenquanto aguardam uma decisão final.• Um refugiado que se encontre legalmente no território só poderá ser expulsopor razões de segurança nacional ou ordem pública, e em execução de umadecisão tomada em conformidade com a lei.• Antes de ser expulso, deverá se dada ao refugiado a oportunidade de apresentaras provas necessárias à sua defesa, de ser representado e de apresentarrecurso perante uma autoridade superior.}Princípios fundamentais}Não nacionais• Os estrangeiros e apátridas são não nacionais.• Os não nacionais encontram-se em situação regular no território de umEstado, se nele entraram de maneira conforme com a lei e se possuíremuma autorização de residência válida.• Os não nacionais, que se encontram legalmente no território podem invocartodos os direitos humanos, à excepção de certos direitos políticos.• Os não nacionais têm o mesmo direito de deixar o país e de emigrar queos nacionais.• Os não nacionais que se encontrem legalmente no território, que tenham umaestreita ligação com o país e que o considerem como seu (por nele terem estabelecidoum lar, nascido ou aí desde há muito residirem) não serão expulsos.• Os outros não nacionais que se encontrem legalmente no território nãopodem ser expulsos, a menos que a lei a tal obrigue e se a decisão de expulsãonão for arbitrária nem discriminatória e as garantias de processo tiveremsido respeitadas.• As garantias de processo em matéria de expulsão consistem no direito deser ouvido, a ver o seu caso examinado por uma autoridade competente,à representação, a recorrer perante uma autoridade superior, a dispor detodos os meios para interpor esse recurso, a permanecer no territórioenquanto se espera o resultado do recurso e a ser informado sobre as viasde recurso possíveis.192*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

• Podem ser autorizadas excepções a certas garantias de processo, unicamentepor razões imperiosas de segurança nacional, por exemplo se pesaremameaças políticas ou militares sobre do conjunto da nação.• São proibidas as expulsões colectivas.• O cônjuge e os filhos menores dependentes de um não nacional que seencontre legalmente no território devem ser autorizados a acompanhá-lo.• Todos os não nacionais devem poder, a todo o momento, contactar como seu consulado ou missão diplomática.• Os não nacionais expulsos devem ser autorizados a deslocar-se paraqualquer país que os aceite, e não podem ser enviados para países em queos seus direitos individuais sejam violados.}a. Normas internacionais sobre refugiados enão nacionais – Informação para apresentações1. INTRODUÇÃO758. A situação dos refugiados e das pessoas deslocadasconstitui um dos problemas mais complexose árduos que se colocam actualmente àcomunidade internacional.759. Quando o Alto Comissariado das Nações Unidaspara os Refugiados foi criado em 1951, o númerode refugiados sob o seu mandato ascendia a cerca deum milhão de pessoas. No início dos anos 90 haviamais de 17 milhões de refugiados no mundo, aos quaisse acrescentavam mais de 25 milhões de pessoasdeslocadas no interior do território.760. As razões que explicam estes movimentos maciçose imprevisíveis de populações são variados, indodesde as catástrofes naturais à miséria, passando pelasperseguições individuais ou colectivas. Contudo, ésobretudo a violência a principal responsável pelamaior parte dos êxodos involuntários. As duas guerrasmundiais e os cerca de 130 conflitos armados quetiveram lugar desde 1945 provocaram o deslocamentode milhões de pessoas e de povos no mundo.761. O «refugiado» é definidona Convenção de 1951 relativaao Estatuto dos Refugiados N.T.1como uma pessoa que:N.T.1Assinada por Portugal a28.07.1951 e aprovada paraadesão através do Decreto--Lei n. o 43201, de 1 de Outubrode 1960, publicado noDiário do Governo n. o 229.O Decreto n. o 281/76, queEm consequência de acontecimentosocorridos antes de 1 de Janeirode 1951, e receando, com razão serperseguida em virtude da sua raça,religião, nacionalidade, filiação emcerto grupo social ou das suas opiniõespolíticas, se encontre fora dopaís de que tem a nacionalidade enão possa ou, em virtude daquelereceio, não queira pedir a protecçãodaquele país; ou que, se não tivernacionalidade e estiver fora do paísno qual tinha a sua residênciahabitual após aqueles acontecimentos,não possa ou, em virtudedo dito receio, a ele não queira voltar(artigo 1. o , secção A.2.) […]O Protocolo de 1967 relativo aoEstatuto dos Refugiados N.T.2estende a aplicação da Convençãode 1951 às pessoas que, apesar depreencherem os critérios contidosna definição da Convenção,se tornaram refugiados no seguimentode acontecimentos ocorridosdepois de 1 de Janeiro de 1951.762. Os outros termos empreguesno presente capítulo são ode «pessoas deslocadas no interiordo território» e «estrangei-dá uma nova redacção aoartigo 3. o do anteriorDecreto, foi publicado noDiário da República n. o 91,I Série, de 17 de Abril de1976. O instrumento deadesão foi depositado a 22de Dezembro de 1960.A 27 de Abril de 1999 oGoverno de Portugal informouo Secretário-Geral dasNações Unidas que a Convençãoseria aplicável aMacau. Subsequentemente,a 3 de Dezembro de 1999,o Secretário-Geral recebeuuma comunicação da RepúblicaPopular da Chinainformando que a Convençãoseria aplicável à RegiãoAdministrativa Especial deMacau (RAEM) a partir de20 de Dezembro de 1999 eque o Governo da RepúblicaPopular da China assumiriaa responsabilidade pelosdireitos e obrigações internacionaisdecorrentes daaplicação da Convençãoà RAEM a partir daqueladata.N.T.2Assinado a 31 de Janeirode 1967 e aprovado paraadesão pelo Decreto Lein. o 207/75, de 1 de Abril de1975, publicado no Diárioda República n. o 90,I Série, de 17 de Abril de1975. O depósito do instrumentode adesão junto doSecretário-Geral das NaçõesUnidas deu-se a 13 de Julhode 1976.Portugal fez uma declaraçãonos termos da qual 1) opresente Protocolo será aplicadosem qualquer limitaçãogeográfica; e 2) emtodos os casos que o Protocoloconfere o estatuto depessoa mais favorecida aosrefugiados de países estrangeiros,esta cláusula nãodeverá ser interpretada porforma a significar o estatutoconcedido por Portugal aosnacionais do Brasil ou deoutros países com os quaisPortugal possa estabelecerrelações do tipo das daCommonwealth.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 193

os» ou «não nacionais». As pessoas deslocadas nointerior do território são as pessoas que foram forçadasa fugir de casa, mas que permanecem no territóriodo seu próprio país; os estrangeiros são aspessoas não originárias do país em que se encontram.763. Um dos elementos essenciais que define orefugiado consiste no temor justificado de perseguições.No entanto, tal como é indicado supra, osmovimentos de populações ocorrem devido a múltiplase complexas razões que não se limitam às perseguiçõesimediatas. Daí resulta que algunsrequerentes de asilo não sejam considerados refugiadosem certos países, mas antes como migranteseconómicos, apesar de na prática não sersempre possível distinguir verdadeiramente estasduas categorias de pessoas.764. Existe uma nítida relação de causa efeitoentre os atentados aos direitos humanos e o fenómenodos refugiados. As violações dos direitoshumanos provocam êxodos maciços, são perpetradascontra pessoas que se tronaram refugiadose a sua persistência no país de origem dos refugiadosimpede os repatriamentos.765. Independentemente da categoria na qual ascoloquemos, as pessoas deslocadas têm direitoao respeito, em virtude da dignidade inerente àpessoa humana e dos direitos humanos fundamentais.(b) Disposições específicas sobreos direitos humanos dos refugiadose dos não nacionais767. As disposições pertinentes são inscritas nostextos que visam, especificamente os refugiados eos não nacionais, bem como nos instrumentossobre direitos humanos.768. A Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dosRefugiados constitui o principal instrumento emmatéria de direito dos refugiados, enunciando asnormas mínimas para o tratamento dos refugiados,nomeadamente os direitos fundamentais queos refugiados podem invocar e estabelecendo o seuestatuto jurídico. A Convenção contém disposiçõessobre o direito a um emprego lucrativo e à segurançasocial, sobre a emissão de documentos deidentificação e de viagem, sobre a aplicação dosencargos fiscais e sobre o direito dos refugiadostransferirem os seus bens para o país no qual foramadmitidos, a fim de nele se estabelecerem. Serão,de seguida, referidas com maior pormenor outrasmedidas importantes as disposições que visamespecificamente a aplicação da lei e a protecção dosdireitos humanos.769. No dia 1 de Abril de 1992, cerca de 111 Estadoseram Partes na Convenção relativa ao Estatuto dosRefugiados e/ou ao respectivo Protocolo de 1967, oqual veio estender a aplicação da Convenção às pessoasque se tornaram refugiadas como consequênciade acontecimentos ocorridos após 1 de Janeiro de 1951.2. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOSDOS REFUGIADOS E DOS NÃO NACIONAIS(a)Princípios fundamentais766. O tratamento dos refugiados e dos nãonacionais funda-se nos seguintes quatro princípios:• igualdade dos direitos;• inalienabilidade dos direitos;• universalidade dos direitos;• em caso de perseguição, direito a procurar ebeneficiar de asilo.770. É de notar que existem igualmente instrumentosregionais em matéria de direitos dos refugiados. Em1969, a Organização da Unidade Africana adoptoua Convenção da OUA que regula os aspectos específicosdos problemas dos refugiados em África. OConselho da Europa adoptou vários instrumentosem matéria de refugiados; parece adequado citarigualmente os instrumentos relativos ao direito deasilo na América Latina, bem como a Declaração deCartagena sobre os Refugiados (1984).771. As disposições que dizem especificamente respeitoà aplicação da lei e aos direitos humanos serãoanalisadas nas secções c a i, que visam os refugia-194*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

dos, as pessoas deslocadas no interior do território,os estrangeiros ou não nacionais e os apátridas.(c) Disposições da Convenção de 1951que visam especificamente o estatutodos refugiados772. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO: a Convençãonão é aplicável às pessoas em relação àsquais existem razões sérias para se pensar:a) que cometeram um crime contra a paz, umcrime de guerra ou um crime contra a humanidade,no sentido da definição contida nos instrumentosinternacionais;b) que cometeram um crime grave de direitocomum fora do país de acolhimento antes de neleterem sido admitidas como refugiados;c) que foram consideradas culpadas pela práticade actos contrários aos fins e princípios dasNações Unidas (artigo 1. o , Secção F).773. OBRIGAÇÕES GERAIS: todo o refugiado tem,para com o país em que se encontra, deveres queincluem, em especial, a obrigação de acatar as leis,regulamentos, bem como as medidas de manutençãoda ordem pública adoptadas (artigo 2. o ).774. NÃO DISCRIMINAÇÃO: as disposições da Convençãodevem aplicar-se aos refugiados sem discriminaçãoquanto à raça, religião ou país deorigem (artigo 3. o ).775. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO: os Estados contratantesconcederão aos refugiados que residamregularmente nos seus territórios, o tratamentomais favorável concedido aos nacionais de umpaís estrangeiro, no que se refere às associações deobjectivos não políticos e não lucrativos e aos sindicatosprofissionais (artigo 15. o ).776. DIREITO DE SUSTENTAR ACÇÃO EM JUÍZO: osrefugiados nos territórios dos Estados contratantesterão livre e fácil acesso aos tribunais. Os refugiadosbeneficiarão do mesmo tratamento que osnacionais no que diz respeito ao acesso aos tribunais,incluindo a assistência judiciária no Estado contratanteonde têm a residência habitual (artigo 16. o ).777. LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO: os Estadoscontratantes devem conceder aos refugiados quese encontrem regularmente nos seus territórioso direito de neles escolherem o lugar de residênciae circularem livremente, com as reservasinstituídas pela regulamentação aplicável aosestrangeiros geralmente nas mesmas circunstâncias(artigo 26. o ).778. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: os Estadoscontratantes devem emitir documentos deidentificação a qualquer refugiado que se encontreno seu território e que não possua umdocumento de viagem válido (artigo 27. o ).779. DOCUMENTOS DE VIAGEM: as medidasincluem a obrigação de emitir documentos para osrefugiados que residam regularmente nos seusterritórios, com os quais possam viajar fora dessesterritórios, a não ser que a isso se oponham razõesimperiosas de segurança nacional ou de ordempública (artigo 28. o ).780. REFUGIADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS DE ACOLHIMENTO: as medidas incluem aobrigação de os Estados contratantes não aplicaremsanções penais aos refugiados em situação irregular,que chegam directamente de um território noqual a sua vida ou liberdade se encontravamameaçadas, e que se apresentam imediatamenteàs autoridades.781. EXPULSÕES: os Estados contratantes só poderãoexpulsar um refugiado que se encontre regularmentenos seus territórios por razões desegurança nacional ou de ordem pública. A expulsãode um refugiado só se fará em execução de umadecisão tomada em conformidade com o processoprevisto pela lei. O texto prevê ainda que o refugiadodeve ser autorizado a apresentar provascapazes de o ilibarem de culpa, a apelar e a fazer-serepresentar para esse efeito perante uma autoridadecompetente ou perante uma ou mais pessoasespecialmente designadas pela autoridade competente(artigo 32. o ).782. PROIBIÇÃO DE EXPULSÃO E DE REFOULEMENT:nenhum dos Estados contratantes expulsará ouGrupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 195

eenviará um refugiado, seja de que maneira for, paraas fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sualiberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça,religião, nacionalidade, filiação em certo gruposocial ou opiniões políticas. Contudo, a presentedisposição não poderá ser invocada por um refugiadoem relação ao qual existam razões sérias para considerarque coloca perigo para a segurança do paísonde se encontra, ou que, tendo sido objecto deuma condenação definitiva por um crime ou delitoparticularmente grave, constitua ameaça para acomunidade do dito país (artigo 33. o ).(d) Disposições específicas do direito internacionaldos direitos humanose do direito internacional humanitário aplicáveisà situação dos refugiadosdo Homem e dos Povos e pelo artigo 22. o daConvenção Americana sobre Direitos Humanos.Os direitos à liberdade de circulação e deresidência no interior de um Estado, de deixarqualquer país e de regressar ao seu própriopaís são igualmente protegidos pelo artigo 12, odo Pacto Internacional sobre os Direitos Civise Políticos e pelos artigos 2. o e 3. o do Protocolon. o 4 à Convenção Europeia sobre os Direitos doHomem.785. Outra disposição de importância fundamentalpara a situação dos refugiados consiste nafaculdade de invocar os seus direitos sem distinçãoou discriminação, tal como é consagrado noartigo 2. o da Declaração Universal dos Direitos doHomem:783. Parece evidente que as disposições que maisde perto se relacionam com a situação dos refugiadossão o direito à liberdade de circulação e odireito a procurar e a beneficiar de asilo em casode perseguição. Estes direitos são protegidos pelaDeclaração Universal dos Direitos do Homem nosseguintes artigos:Artigo 13. o1). Toda a pessoa tem o direito de livremente circulare escolher a sua residência no interior de um Estado.2). Toda a pessoa tem o direito de abandonar o paísem que se encontra, incluindo o seu, e o direito deregressar ao seu país.Todos os seres humanos podem invocar os direitos e asliberdades proclamados na presente Declaração, sem distinçãoalguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo,de língua, de religião, de opinião política ou outra, deorigem nacional ou social, de fortuna, de nascimentoou de qualquer outra situação. […]Este direito é igualmente protegido pelo PactoInternacional sobre os Direitos Civis e Políticos(artigo 2. o ), pelo Pacto Internacional sobre osDireitos Económicos, Sociais e Culturais (artigo 2. o ,n. o 2), pela Carta Africana dos Direitos do Homeme dos Povos (artigo 2. o ), pela Convenção Americanasobre Direitos Humanos (artigo 1. o ) e pela ConvençãoEuropeia sobre os Direitos do Homem(artigo 14. o ).Artigo 14. o1). Toda a pessoa sujeita a perseguição tem odireito de procurar e de beneficiar de asilo em outrospaíses.2). Este direito não pode, porém, ser invocado nocaso de processo realmente existente por crime dedireito comum ou por actividades contrárias aos fins eaos princípios das Nações Unidas.784. Estes direitos encontram-se protegidospelo artigo 12. o da Carta Africana dos Direitos786. Existe, assim, um leque de direitos humanos– económicos, sociais e culturais, mas tambémcivis e políticos – que pode ser invocado pelos refugiados.No entanto, os direitos mais vulneráveisno que diz respeito à aplicação da lei e às actividadesde manutenção da ordem em geral, isto éaqueles cuja protecção mais depende da aplicaçãoda lei e da manutenção da ordem, são os direitoscivis e políticos.787. Convém nomeadamente relembrar os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei que asseguintes disposições da Declaração Universal dos196*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

Direitos do Homem se revestem de especial relevânciapara a situação dos refugiados:a) direito à vida, liberdade e segurança da pessoa(artigo 3. o );b) proibição de tortura e penas ou tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes (artigo 5. o );c) direito ao reconhecimento em todos os lugaresda sua personalidade jurídica (artigo 6. o );d) direito à igualdade perante a lei e a uma igualprotecção da lei (artigo 7. o );e) proibição de prisões e detenções arbitrárias(artigo 9. o );f) direito a que a sua causa seja equitativa e publicamenteexaminada no que concerne a determinaçãodos seus direitos e obrigações, bem como sobrequalquer acusação em matéria penal (artigo 10. o );g) proibição de qualquer intromissão arbitráriana vida privada, família, domicílio ou correspondência(artigo 12. o );h) direito à liberdade de pensamento, consciênciae religião (artigo 18. o );i) direito à liberdade de opinião e de expressão(artigo 19. o );j) direito à liberdade de reunião e de associaçãopacíficas (artigo 20. o ).Todos os direitos e proibições acima mencionadosencontram-se igualmente inscritos no Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos e nos instrumentosregionais. Estes textos foram analisadospormenorizadamente nos capítulos precedentes.788. Os princípios específicos do direito internacionalhumanitário aplicáveis à situação dosrefugiados em período de conflitos armados internacionaisencontram-se inscritos nos seguintesinstrumentos:a) o artigo 44. o da Convenção de Genebra Relativaà Protecção das Pessoas Civis em Tempo deGuerra (quarta Convenção) dispõe que, ao aplicaras medidas de fiscalização mencionadas na presenteConvenção, a Potência detentora não tratará comoestrangeiros inimigos, exclusivamente na base dasua subordinação jurídica a um Estado inimigo, osrefugiados que não gozem de facto da protecção dequalquer Governo.b) o artigo 73. o do Protocolo Adicional I às Convençõesde Genebra de 1949 dispõe que as pessoasque, antes do início das hostilidades, foram consideradasapátridas ou refugiadas, nos termos dos instrumentosinternacionais pertinentes aceites pelasPartes interessadas, ou da legislação nacional doEstado de acolhimento ou de residência, serão, emqualquer circunstância e sem qualquer discriminação,pessoas protegidas, nos termos dos títulos Ie III da Convenção IV. O título I da Convençãodefine as disposições gerais e o título III diz respeitoao estatuto e tratamento das pessoas protegidas.789. Nenhuma disposição do direito internacionalhumanitário visa especificamente a situação dosrefugiados em conflitos armados não internacionais.No entanto:a) o artigo 3. o comum às quatro Convenções deGenebra de 1949, que se aplica em caso de conflitosarmados que não apresentem um carácterinternacional e que ocorram no território de umadas Altas Partes Contratantes, exige que as pessoasque não participem directamente nas hostilidadessejam tratadas com humanidade, «sem qualquerdistinção de carácter desfavorável baseadana raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimentoou fortuna, ou qualquer critério análogo».b) o Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra,que diz igualmente respeito à protecção das vítimasde conflitos armados não internacionais, deve seraplicado sem qualquer distinção de carácter desfavorável,baseado nas razões já enunciadas no artigo 3. ocomum às quatro Convenções de Genebra (artigo 2. o ).790. Para além das medidas de protecção, é de lembrarque a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dosRefugiados e os outros instrumentos relativos aoestatuto e tratamento dos refugiados se revestem deuma pertinência especial durante os conflitos armadose quando um território está ocupado.(e) Pessoas deslocadas no interiordo território791. O vasto número de êxodos maciços verificadonos últimos anos produziu «pessoas deslocadas nointerior do território» – isto é, pessoas obrigadasGrupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 197

a fugir dos seus lares, mas que não atravessam asfronteiras do seu país.792. As populações deslocadas encontram-segeralmente em países em desenvolvimento e compõem-semaioritariamente por mulheres e crianças.Em certos países, as pessoas deslocadasrepresentam mais de 10% da população.793. Como continuam a viver no seu próprio país,as pessoas deslocadas são excluídas do presente sistemade protecção dos refugiados. Convém, noentanto, relembrar os funcionários responsáveispela aplicação da lei que os princípios e disposiçõesdo direito internacional em matéria de direitoshumanos continuam a ser plenamente aplicáveis.As pessoas deslocadas são extremamente vulneráveise têm o direito de invocar todos os direitoshumanos, sem qualquer distinção de carácter desfavorávelnem qualquer tipo de discriminação.794. Convém ainda chamar a atenção dos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei para as disposiçõesdo artigo 17. o do Protocolo Adicional II àsConvenções de Genebra de 1949, que consiste noProtocolo relativo à Protecção das Vítimas dos ConflitosArmados Não Internacionais. O seu artigo 17. oproíbe as deslocações forçadas de civis, dispondo que:a) a deslocação da população civil não poderá serordenada por razões relacionadas com o conflito,salvo nos casos em que a segurança das pessoascivis ou razões militares imperativas o exijam;b) se tal deslocação tiver de ser efectuada, serão tomadastodas as medidas possíveis para que a populaçãocivil seja acolhida em condições satisfatórias de alojamento,salubridade, higiene, segurança e alimentação;c) as pessoas civis não poderão ser forçadas a deixaro seu próprio território por razões que se relacionemcom o conflito.(f ) Disposições específicas da Declaraçãosobre os direitos humanos das pessoasque não possuem a nacionalidadedo país em que vivem795. ADOPÇÃO DA DECLARAÇÃO: a Declaração foiadoptada pela Assembleia Geral na sua resolução47/144, de 13 de Dezembro de 1985 e faz expressamentereferência:a) à Carta das Nações Unidas, que encoraja o respeitouniversal e efectivo pelos direitos humanos eliberdades fundamentais de todos os seres humanos,sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;b) à Declaração Universal dos Direitos doHomem, que proclama que todos os seres humanosnascem livres e iguais em dignidade e emdireitos, e que todos podem invocar todos os direitose liberdades proclamados na referida Declaração,sem qualquer distinção, nomeadamente deraça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ouqualquer outra opinião, origem nacional ou social,fortuna, nascimento ou qualquer outra situação, eque proclama ainda que todos têm direito ao reconhecimentoem todos os lugares da sua personalidadejurídica, que todos são iguais perante a lei, têmdireito a igual protecção da lei sem distinção e a protecçãoigual contra qualquer discriminação.A resolução reconhece ainda que a protecção dosdireitos humanos e das liberdades fundamentaisprevista nos instrumentos internacionais deveriaser igualmente assegurada às pessoas que nãopossuem a nacionalidade do país no qual vivem.796. DEFINIÇÃO: para os fins da Declaração, otermo «estrangeiro» aplica-se a todo o indivíduo quenão possui a nacionalidade do Estado no qual seencontre (artigo 1. o ).797. OBRIGAÇÕES DOS ESTRANGEIROS: os estrangeirosdevem conformar-se às leis do Estado no qualresidem ou se encontram, no respeito pelos costumese tradições do seu povo (artigo 4. o ).798. DIREITOS DOS ESTRANGEIROS: os estrangeirosgozam inter alia dos seguintes direitos, em conformidadecom o direito interno e sob reserva das obrigaçõesinternacionais do Estado no qual se encontram:a) o direito à vida, à segurança da sua pessoa;nenhum estrangeiro pode ser capturado ou detidoarbitrariamente; um estrangeiro só pode ser privadoda sua liberdade por motivos e em conformidadecom o procedimento previsto pela lei;198*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

) o direito à protecção contra qualquer ingerênciaarbitrária ou ilegal na sua vida privada e familiar,o seu domicílio ou correspondência;c) o direito à igualdade perante os tribunais eoutros órgãos e autoridades judiciárias e, em casode procedimentos judiciários ou quando a lei o previrem caso de acções de outra natureza, o direitoa ser assistido gratuitamente por um intérprete, setal for necessário;d) o direito à liberdade de pensamento, opinião,consciência e religião; o direito a manifestar a suareligião ou convicções, só podendo este direito serobjecto das restrições previstas na lei que se revelemnecessárias à protecção da segurança, da ordeme da saúde públicas ou da moral e das liberdades edireitos fundamentais de outrem (artigo 5. o , n. o 1).799. DIREITOS SUJEITOS A CERTAS CONDIÇÕES:sob reservas das restrições previstas pela lei enecessárias numa sociedade democrática para aprotecção da segurança nacional e pública, daordem e saúde públicas, da moral ou dos direitose liberdades de outrem, e que são compatíveiscom os outros direitos reconhecidos nos instrumentosinternacionais pertinentes e com os direitosenunciados na Declaração, os estrangeirosbeneficiam do:a) direito de deixar o país;b) direito de liberdade de expressão;c) direito de reunião pacífica;d) direito à propriedade, tanto sozinhos como emcolectividade, sob reserva do direito interno;e) direito de circular livremente e de escolher asua residência no interior desse Estado (se seencontrarem legalmente no território de umEstado) (artigo 5. o , n. os 2 e 3).800. DIREITO A NÃO SER SUJEITO À TORTURA:nenhum estrangeiro será submetido à tortura,nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos oudegradantes (artigo 6. o ).801. EXPULSÃO: um estrangeiro que se encontrelegalmente no território de um Estado só podedele ser expulso em execução de uma decisãotomada em conformidade com a lei. É proibida aexpulsão individual ou colectiva de estrangeiros quese encontrem nesta situação por razões de raça, cor,religião, cultura, ascendência ou origem nacionalou étnica (artigo 7. o ).802. COMUNICAÇÃO: qualquer estrangeiro devepoder contactar a todo o momento a missão diplomáticado Estado da sua nacionalidade ou, na suafalta, o consulado ou missão diplomática de qualqueroutro Estado encarregue da protecção dosinteresses do Estado da sua nacionalidade noEstado no qual reside (artigo 10. o ).(g) Disposições específicas do direito internacionaldos direitos humanose do direito internacional humanitário aplicáveisà situação dos não nacionais803. As normas de direito internacional dosdireitos humanos aplicáveis à situação dos nãonacionais são enunciadas nos diferentes artigosda Declaração sobre os Direitos Humanos dasPessoas que não Possuem a Nacionalidade doPaís no qual Vivem, acima referida. Todas estasnormas se encontram espelhadas de formas diferentesna Declaração Universal dos Direitos doHomem e nos tratados internacionais e regionaisanalisados de forma mais detalhada noscapítulos anteriores.804. Convém assinalar muito especialmente oPacto Internacional sobre os Direitos Civis ePolíticos (artigo 13. o ); a Carta Africana dos Direitosdo Homem e dos Povos (artigo 12. o ) e a ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos(artigo 22. o ). Todos estes artigos contêm disposiçõesque proíbem a expulsão de estrangeiros quese encontrem legalmente no território dos EstadosPartes nos instrumentos, a menos que talocorra em execução de uma decisão tomada emconformidade com a lei. Os tratados regionaisproíbem igualmente as expulsões colectivas de nãonacionais.805. O artigo 4. o do Protocolo n. o 4 à ConvençãoEuropeia sobre os Direitos do Homem proíbe asexpulsões colectivas de estrangeiros.806. As disposições específicas do direito internacionalhumanitário aplicáveis à situação dos nãoGrupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 199

nacionais num conflito armado internacionalencontram-se essencialmente na quarta Convençãode Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civisem Tempo de Guerra e no Título IV do ProtocoloAdicional II às Convenções de Genebra de 1949.807. O artigo 4. o da quarta Convenção de Genebraprotege as pessoas que num dado momento e dequalquer forma se encontrem, em caso de conflitoou ocupação, em poder de uma Parte, no conflitoou de uma Potência ocupante de que não sejamnacionais. São especialmente previstos na Convençãoos casos dos nacionais de um país neutro,estrangeiros que se encontram num territórioocupado e estrangeiros que se encontram no territóriode um Estado beligerante.808. As disposições do artigo 3. o comum às quatroConvenções de Genebra de 1949 e do Protocolo AdicionalII às Convenções de Genebra mencionadasna subsecção d supra (parágrafo 789) a propósitodos refugiados aplicam-se igualmente aos nãonacionais.(h) Disposições específicas da Convenção de1954 sobre o Estatuto dos Apátridas N.T.3809. PREÂMBULO: o primeiroparágrafo do Preâmbulo relembraque a Carta das Nações Unidase a Declaração Universaldos Direitos do Homem afirmaramo princípio de que osseres humanos devem gozar osdireitos humanos e liberdadesN.T.3Esta Convenção, adoptadaa 28 de Setembro de1954 por uma Conferênciade Plenipotenciários realizadano seguimento daresolução do Conselho Económicoe Social 526A(XVII) de 26 de Abril de1954, entrou em vigor naesfera jurídica internacionala 6 de Junho de 1960,nos termos do respectivoartigo 39. o . Portugal nãoassinou nem é Parte nestaConvenção.fundamentais sem qualquer discriminação. O terceiroparágrafo do Preâmbulo sublinha que só osapátridas que são igualmente refugiados podembeneficiar da Convenção de 1951 relativa ao Estatutodos Refugiados e que existem inúmeros apátridasaos quais não é aplicável esta Convenção.810. DEFINIÇÃO: um apátrida é uma pessoa nãoreconhecida por nenhum Estado como sua nacional,nos termos da sua legislação (artigo 1. o ).811. OBRIGAÇÕES DOS APÁTRIDAS: todo o apátridatem deveres em relação ao país no qual se encontra,os quais incluem nomeadamente a obrigaçãode respeitar as leis e regulamentos, bem como asmedidas tomadas para a manutenção da ordempública (artigo 2. o ).812. RELIGIÃO: os Estados contratantes concedemaos apátridas que se encontrem no seu territórioum tratamento pelo menos tão favorável como oque é concedido aos nacionais, no que diz respeitoà liberdade de praticar a sua religião e no queconcerne à liberdade de instrução religiosa dosseus filhos (artigo 4. o ).813. ACESSO AOS TRIBUNAIS: os apátridas terãoacesso livre e facilitado aos tribunais no territóriodos Estados contratantes. No que concerne aoacesso aos tribunais, incluindo à assistência judiciária,os apátridas gozarão do mesmo tratamentoque os nacionais do Estado contratante no qual têma sua residência habitual (artigo 16. o ).814. LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO: os Estados contratantesconcederão aos apátridas que se encontramregularmente no seu território o direito deescolher o seu local de residência e de livre circulação,sujeito às reservas instituídas pela regulamentaçãoaplicável aos estrangeiros geralmentenas mesmas circunstâncias (artigo 26. o ).815. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: os Estadoscontratantes emitirão documentos de identificaçãoa todos os apátridas que se encontrem noseu território e que não possuam um documentode viagem válido (artigo 27. o ).816. DOCUMENTOS DE VIAGEM: os Estados contratantesconcederão aos apátridas que residemregularmente no seu território documentos de viagemdestinados a permitir-lhes viajar fora desse território,a menos que a tal se oponham razõesimperiosas de segurança nacional ou de ordempública (artigo 28. o ).817. EXPULSÕES: os Estados contratantes só expulsarãoum apátrida que se encontre regularmenteno seu território por razões de segurança nacionalou de ordem pública. A expulsão desse apátrida sópoderá ocorrer em execução de uma decisão pro-200*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

nunciada em conformidade com o procedimentoprevisto na lei (artigo 31. o ).(i) Disposições específicas do direito internacionaldos direitos humanose do direito internacional humanitário aplicáveisà situação dos apátridas818. As disposições pertinentes são essencialmenteos direitos civis e políticos fundamentais eas disposições do direito internacional humanitáriodestinadas a proteger as pessoas civis e as pessoasque não participam nas hostilidades e quesão visadas nas subsecções anteriores.819. É conveniente relembrar especialmente aosparticipantes em cursos de formação:a) o direito de todos a invocar os direitos e liberdadesreconhecidos pela Declaração Universal dosDireitos do Homem;b) o princípio da não-discriminação na aplicaçãodas disposições contidas na Declaração Universaldos Direitos do Homem, bem como nos tratadosinternacionais e regionais em matéria de direitoshumanos;c) o direito à igualdade perante a lei e à igual protecçãoda lei.3. CONCLUSÕES820. As deslocações maciças de populações têmcausas múltiplas e complexas, das quais a maisimportante consiste indubitavelmente no desrespeitopelos direitos humanos, já que traduzemclaramente carências ou abusos de poder porparte dos governos em causa. Como a manutençãoda ordem é um dos meios através dos quaisum governo protege e favorece os direitos humanos,a existência de tais deslocações pode indicarigualmente uma incapacidade de manter aordem ou a existência de abusos de poder naaplicação da lei.821. As pessoas deslocadas encontram-se frequentementenuma situação desesperada e sãosempre vulneráveis. Os refugiados e outras categoriasde pessoas que não têm a nacionalidade dopaís no qual se encontram estão expostas àsagressões xenófobas ou racistas. Com efeito, estesatentados são de tal forma prováveis, que a vitimizaçãode não nacionais se torna praticamenteprevisível.822. Incumbe claramente à polícia desempenhar assuas tarefas de forma eficaz, no respeito pela legalidadee com humanidade, a fim de não criar ou de nãocontribuir para a criação de situações que levem certaspessoas a tornar-se deslocados ou que impeçamas pessoas deslocadas de regressar aos seus lares.823. Incumbe nitidamente à polícia proteger osnão nacionais, independentemente da categoria àqual pertençam. As normas decorrentes dos instrumentosestudados neste capítulo proporcionamum padrão inequívoco para aferir o sucesso oufracasso da polícia nesta matéria.b. Normas internacionais sobre refugiados e não nacionais – Aplicação prática1. MEDIDAS PARA A APLICAÇÃO PRÁTICA DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações destinadasa todos os agentes policiais}• Permanecer alerta em relação a qualquer indício de actividades xenófobasou racistas no sector ao qual se encontram afectados.• Cooperar estreitamente com os serviços de imigração e organismos sociaisde ajuda aos refugiados e não nacionais.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 201

• Nas zonas de forte concentração de imigrantes, tranquilizar os residentesinformando-os do seu direito a solicitar protecção e ajuda da polícia semtemor de serem expulsos.• Relembrar os colegas de que os estrangeiros em situação irregular nãosão criminosos nem suspeitos da prática de crimes pelo simples facto de seencontrarem numa situação irregular.• Assegurar uma protecção visível aos lares e campos de refugiados.}Recomendaçõespara os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Relembrar a especial vulnerabilidade dos refugiados e dos não nacionaise dar ordens claras relativas às suas necessidades de protecção.• Elaborar modalidades de luta contra a violência e actos de intimidação racistae xenófobos, em cooperação com os representantes das comunidades.• Organizar patrulhas a pé nos sectores com forte concentração de refugiadose prever que neles sejam implantadas subesquadras de polícia.• Criar unidades especiais com formação jurídica necessária, bem como comcompetências linguísticas e sociais, para a execução de uma missão queassente mais na protecção, do que na aplicação de leis de imigração.• As autoridades de polícia encarregues dos controlos fronteiriços e da aplicaçãoda lei sobre imigração devem assegurar aos seus agentes uma formaçãoespecializada sobre os direitos dos refugiados e dos não nacionaise sobre as garantias de processo destas categorias de pessoas.• Trabalhar em estreita concertação com os organismos sociais que ajudam osrefugiados e os não nacionais que se encontram em situação de necessidade.}}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSA guerra civil e a violência que ocorrem num país vizinholevaram a que os seus habitantes fugissem e serefugiassem em massa no seu país. Os exilados pertencemessencialmente a uma minoria que se encontraem conflito com as autoridades do respectivo país,já que se julgam tratados injustamente e perseguidosenquanto minoria. As acusações desta minoria constituemuma das causas da guerra civil naquele país.O seu governo decidiu conceder o direito de asilo aestas pessoas e de alojá-las temporariamente numcampo próximo da fronteira e situado na área em relaçãoà qual você tem responsabilidade de policiamento.A comunidade internacional, as organizaçõeshumanitárias e as autoridades do seu país fornecerãoalimentos, vestuário e medicamentos aos refugiados.A chegada de refugiados suscita sentimentosde medo e rancor no seio da população local.O chefe da polícia do seu país pediu-lhe que,enquanto responsável por uma unidade local dapolícia, avaliasse a situação em termos de manutençãoda ordem e identificasse os problemas queantecipa. Tendo em conta estes elementos:1). Indique que informações suplementares irásolicitar sobre a situação.2). Apresente um esquema da avaliação que iriaapresentar, bem como dos problemas que prevê.A título de medida temporária, e enquantoaguarda a resposta e ajuda suplementares porparte do chefe de polícia, redija um conjunto de instruçõesgerais sobre a situação, destinadas aosagentes policiais colocados sob as suas ordens.202*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

As suas reacções em relação a esta situação devemfundar-se em considerações pragmáticas de manutençãoda ordem e nas normas internacionais pertinentes.3. TÓPICOS DE DISCUSSÃO1). A natureza e amplitude internacionais dosproblemas originados pela concessão de asilo sãoactualmente bem conhecidas. De que forma poderiaser empreendida uma acção internacional parafazer face aos problemas de manutenção da ordemcausados pelo fluxo de refugiados para um determinadopaís?2). Os refugiados e outros não nacionais têm odever de respeitar as leis e regulamentos dos paísesonde se encontram. O que é que a polícia poderáfazer para assegurar que estas pessoas são informadassobre a legislação e regulamentação locais?3). Um dos princípios em matéria de direitoshumanos proclama que todos os seres humanosnascem livres e iguais em dignidade e direitose que consequentemente os não nacionais dequalquer país têm geralmente menos direitosque os nacionais desse país. Como é que tal sejustifica?4). As disposições da Convenção de 1951 relativaao Estatuto dos Refugiados não são aplicáveis àspessoas que «cometeram um crime grave dedireito comum for a do país de acolhimento»(artigo 1. o , Secção F b). Em que é que consiste um«crime político»? De que forma é que ele se distinguede um crime de direito comum?5). Como é que a polícia pode permanecer informadasobre a atitude e os sentimentos da populaçãolocal face aos refugiados e a outros nãonacionais, a fim de adoptar medidas para impediras agressões xenófobas ou racistas?6). Se a polícia detectar uma certa animosidadeno seio da comunidade local em relação aos refugiadose outros não nacionais, que medidaspoderá ela tomar para prevenir as agressões xenófobasou racistas contra estas populações?Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 203

capítulo19Protecçãoe indemnizaçãodas vítimasObjectivos do capítulo}*}• Permitir que os utilizadores do manual compreendam a responsabilidadeespecial que incumbe à polícia em matéria de protecção das vítimasde criminalidade, abuso de poder e violações dos direitos humanos,a obrigação que têm de tratá-los com respeito, compaixão e atenção ede agir com toda a diligência para colocar à sua disposição todos os meiosque lhes permitam obter uma indemnização.}Princípios fundamentais• Todas as vítimas de criminalidade, abuso de poder ou violações dos direitoshumanos devem ser tratadas com compaixão e respeito.• As vítimas devem ter acesso às instâncias judiciárias e a uma rápida indemnização.• Os procedimentos que permitam obter indemnizações devem ser rápidos,equitativos, pouco dispendiosos e acessíveis.• As vítimas devem ser informadas sobre os direitos que lhes são reconhecidos,com vista a obterem indemnização e protecção.• As vítimas devem ser informadas sobre o seu papel nos procedimentosjudiciários, as possibilidades de recurso que esses procedimentos oferecem,as datas e o desenrolar dos procedimentos e o resultado dos processos.• As vítimas devem ser autorizadas a apresentar os seus pontos de vista esentimentos sempre que os seus interesses pessoais estejam em causa.• As vítimas devem receber toda a assistência jurídica, material, médica,psicológica e social de que necessitem e ser informadas sobre a existênciae disponibilidade dessa assistência.• As dificuldades sentidas pelas vítimas na resolução dos seus casos devemser, tanto quanto possível, limitadas.• A vida privada e a segurança das vítimas devem ser protegidas.Quarta Parte 205*

• Devem ser evitados os atrasos inúteis na decisão de processos.• Sempre que tal seja apropriado, os autores de crimes devem indemnizaras vítimas pelos prejuízos causados.• Nos casos em que os danos sofridos sejam da responsabilidade de funcionáriospúblicos, as vítimas devem receber uma restituição por parte do Estado.• As vítimas devem obter uma indemnização financeira por parte do delinquenteou, no caso de tal não ser possível, por parte do Estado.• Os polícias devem receber uma formação que os sensibilize para asnecessidades das vítimas, bem como instruções que visem garantir uma ajudaimediata e apropriada às vítimas.}a. Normas internacionais sobre os direitoshumanos, protecção e indemnizaçãode vítimas – Informação paraas apresentações1. INTRODUÇÃO824. A situação das vítimas de criminalidade e abusosde poder suscita um interesse considerável aosníveis nacional, regional e internacional, tal comoo demonstra a amplitude das investigações levadasa cabo sobre esta questão, bem como a actividade política,jurídica e administrativa que daí decorre.825. Temos actualmente uma ideia muito precisa doque é necessário para ajudar as vítimas e do que talrepresenta para os diferentes elementos do sistemade justiça penal. É evidente que a melhor forma deajudar as vítimas é através da prevenção da criminalidadee abusos de poder, por forma a limitar aomáximo os casos de vitimização ou de revitimização.não lida com a maior parte dos crimes cometidos.Tal sucede, por um lado, porque as vítimas decidemfrequentemente não apresentar queixa e, por outrolado, porque para a grande maioria dos crimescomunicados não é apurado um responsável.828. A polícia necessita da cooperação das vítimas,as quais devem não só comunicar o crimecometido para que a justiça penal possa ser accionada,como também fornecer informações quepossam permitir que o inquérito chegue a bomtermo. As relações entre a polícia e as vítimas sãoassim de dependência e interesse mútuos.829. As normas internacionais consideradas nopresente capítulo reflectem a política dos Estadosmembros da ONU em matéria de justiça penal,podendo a sua aplicação influenciar profunda e positivamenteas relações entre a polícia e as vítimas,no interesse de ambas.826. A responsabilidade em matéria de prevenção pertenceao Estado, já que a garantia da segurança doscidadãos constitui uma função fundamental dos poderespúblicos. No entanto, a sociedade e os indivíduospodem agir de maneira positiva, por forma a evitaremtornar-se vítimas, através da adopção de certas medidasde precaução e evitando certos comportamentos.827. O papel da polícia na prevenção da vitimizaçãoe na assistência às vítimas é essencial; mas éigualmente fundamental que a polícia possa contarcom a cooperação das vítimas. As pesquisasefectuadas mostram que o sistema de justiça penal2. ASPECTOS GERAIS SOBRE OS DIREITOSHUMANOS, PROTECÇÃO E INDEMNIZAÇÃODAS VÍTIMASa) Princípios fundamentais830. Existem dois princípios fundamentais quedevem ser respeitados por forma a que a protecçãodas vítimas seja assegurada e para que estas possamobter uma indemnização:• as vítimas têm direito a ser tratadas com compaixãoe no respeito pela sua dignidade;206*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

• as vítimas têm direito a uma indemnizaçãorápida do prejuízo que sofreram.Todas as normas consideradas no presente capítulodecorrem destes dois princípios.b) Disposições específicas relativas aosdireitos fundamentais das vítimas, protecçãoe indemnização831. Em 1985, a Assembleia Geral adoptou aDeclaração dos Princípios Básicos de JustiçaRelativos às Vítimas da Criminalidade e deAbuso de Poder. Esta Declaração enuncia as normasbásicas para o tratamento das vítimas da criminalidadee abuso de poder, no que dizrespeito ao acesso aos procedimentos judiciáriose administrativos, ao direito a ser informadoe a receber um tratamento equitativo, aodireito a que os seus pontos de vista sejam tomadosem consideração ou ao direito a obter umarestituição e indemnização.832. A Assembleia Geral, na sua resolução 40/34de 29 de Novembro de 1985, através da qual adoptouesta Declaração, afirma:a necessidade de adopção, a nível nacional e internacional,de medidas que visem garantir o reconhecimentouniversal e eficaz dos direitos das vítimas dacriminalidade e de abuso de poder (parágrafo 1).A Assembleia solicita igualmente aos EstadosMembros que adoptem as medidas necessáriaspara dar efeito às disposições contidas na Declaraçãoe aplicar uma série de medidas, nomeadamente:a) reduzir a vitimização e estimular a ajuda àsvítimas em situação de carência;b) incentivar os esforços colectivos e a participaçãodos cidadãos na prevenção do crime;c) examinar regularmente a legislação e as práticasexistentes, a fim de assegurar a respectiva adaptaçãoà evolução das situações;d) adoptar e aplicar legislação que proíba actoscontrários às normas internacionalmente reconhecidasno âmbito dos direitos humanos, docomportamento das empresas e de outros actos deabuso de poder;e) incentivar o respeito pelos códigos de condutae pelas normas éticas e, nomeadamente,das normas internacionais, por parte dos funcionários,incluindo o pessoal encarregado daaplicação da lei.833. Na sua resolução 1989/57, de 24 de Maio de1989, o Conselho Económico e Social fez um certonúmero de recomendações relativas à aplicaçãoda Declaração. Uma destas recomendações apontavapara a necessidade de ser elaborado, publicadoe difundido um guia para os profissionais de justiçapenal (parágrafo 1. o ).834. Em 1990, o Secretariado da ONU publicou umGuia destinado aos profissionais sobre a aplicação daDeclaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativosàs Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.835. O Conselho da Europa debruçou-se tambémactivamente sobre esta questão e elaborou diversostextos, entre os quais se encontra a ConvençãoEuropeia Relativa à Indemnização das Vítimas de CrimesViolentos (1983), bem como duas recomendações:a Recomendação n. o R (85) 11 sobre a posiçãoda vítima no âmbito do direito e do processo penais(1985) e a Recomendação n. o R (87) 21 sobre a assistênciaàs vítimas e prevenção da vitimização (1987).836. Diversas disposições da Declaração dasNações Unidas de 1985 serão adiante examinadassob os títulos «Protecção das vítimas de criminalidade»e «Protecção das vítimas de abuso de poder».Algumas das recomendações enunciadas pelo ConselhoEconómico e Social na sua resolução 1989/57relativa à aplicação da Declaração serão expostas sobo título «Recomendações para a aplicação da Declaraçãodos Princípios Básicos de Justiça Relativos àsVítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder». Asfontes relativas às normas sobre o tratamento dasvítimas de conflitos são indicadas sob o título «Protecçãodas vítimas de conflitos».NOTA PARA OS FORMADORES: convém igualmentereferir o capítulo XVII do presente manual, que tratada Aplicação da Lei e Direitos das Mulheres, e emGrupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 207

especial as secções deste capítulo relativas àsmulheres vítimas de violência no seio da famíliae às mulheres vítimas de violação e outras formasde violência sexual.c) Protecção das vítimas de criminalidade837. DEFINIÇÃO: no parágrafo 1. o da Declaraçãodos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimasda Criminalidade e de Abuso de Poder, as«vítimas» da criminalidade são definidas comoas pessoas que, individual ou colectivamente, tenhamsofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado àsua integridade física ou mental, um sofrimento deordem moral, uma perda material, ou um grave atentadoaos seus direitos fundamentais, como consequênciade actos ou de omissões violadores das leispenais em vigor num Estado membro, incluindo asque proíbem o abuso de poder.838. O parágrafo 2. o da Declaração indica que umapessoa pode ser considerada como «vítima» noquadro da Declaração, independentemente de oautor ser ou não identificado, preso, processado oudeclarado culpado, e quaisquer que sejam os laçosde parentesco deste com a vítima. É acrescentadoque o termo “vítima” pode também incluir, a famíliapróxima ou as pessoas a cargo da vítima directae as pessoas que tenham sofrido um prejuízo aointervirem com vista a prestar assistência às vítimasem situação de carência ou para impedir a vitimização.Parece claro que a última categoria podeincluir os funcionários policiais.839. DISCRIMINAÇÃO: o parágrafo 3. o da Declaraçãoprevê que as disposições da Declaração se apliquema todos, sem qualquer distinção baseadanas razões geralmente consideradas, tais como araça, cor, sexo, idade ou a origem étnica ou social.840. TRATAMENTO, ACESSO ÀS INSTÂNCIAS JUDICIÁ-RIAS E INDEMNIZAÇÃO: o parágrafo 4. o da Declaraçãodispõe que as vítimas devem ser tratadas com compaixãoe no respeito da sua dignidade, tendo direito:a) ao acesso às instâncias judiciárias, eb) a uma rápida indemnização,pelo danos que sofreram, nos termos da legislaçãonacional.841. Os princípios relativos ao acesso à justiça eà indemnização encontram-se enunciados noartigo 8. o da Declaração Universal dos Direitosdo Homem, cujo texto é o seguinte:Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdiçõesnacionais competentes contra os actos que violemos direitos fundamentais reconhecidos pelaConstituição ou pela lei.Os direitos de acesso às instâncias judiciárias e aum recurso efectivo encontram-se protegidospelas disposições do parágrafo 3. o do artigo 2. odo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis ePolíticos, do artigo 25. o da Convenção Americanasobre Direitos Humanos e do artigo 13. o da ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem. Oartigo 7. o da Carta Africana dos Direitos doHomem e dos Povos protege o direito de recorreraos tribunais nacionais competentes por qualqueracto que viole os direitos garantidos por lei.842. MECANISMOS QUE PERMITEM A OBTENÇÃO DEUMA INDEMNIZAÇÃO: o parágrafo 5. o da Declaraçãodos Princípios Básicos de Justiça Relativos àsVítimas da Criminalidade e de Abuso de Poderapela à criação e, se necessário, ao reforço dosmecanismos judiciários e administrativos que permitamàs vítimas a obtenção de reparação atravésde procedimentos, oficiais ou oficiosos, que sejamrápidos, equitativos, de baixo custo e acessíveis. Asvítimas devem ser informadas dos direitos quelhes são reconhecidos para procurar a obtenção dereparação por estes meios.843. CAPACIDADE DO APARELHO JUDICIÁRIO EADMINISTRATIVO PARA RESPONDER ÀS NECESSI-DADES DAS VÍTIMAS: o parágrafo 6. o da Declaraçãodispõe que uma tal capacidade deve sermelhorada:a) informando as vítimas da sua função e daspossibilidades de recurso abertas, das datas eda marcha dos processos e da decisão das suascausas;208*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

) permitindo que as opiniões e as preocupaçõesdas vítimas sejam apresentadas e examinadasnas fases adequadas do processo, quando os seusinteresses pessoais estejam em causa, sem prejuízodos direitos da defesa e no quadro do sistema dejustiça penal do país;c) prestando a assistência adequada às vítimasao longo de todo o processo;d) tomando medidas para minimizar, tantoquanto possível, as dificuldades encontradas pelasvítimas, proteger a sua vida privada e garantir a suasegurança, bem como a da sua família e das suastestemunhas;e) evitando demoras desnecessárias na resoluçãodas causas e na execução das decisões ou sentençasque concedam indemnizações às vítimas.Esta última disposição está em conformidade como direito de toda a pessoa acusada a ser julgada semdemoras excessivas, o qual se encontra enunciadono parágrafo 3 c) do artigo 14. o do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, no parágrafo1 d) do artigo 7. o da Carta Africana dosDireitos do Homem e dos Povos, no artigo 8. o daConvenção Americana sobre Direitos Humanos eno artigo 6. o da Convenção Europeia dos Direitosdo Homem.844. MEIOS NÃO OFICIAIS DE SOLUÇÃO DE DIFE-RENDOS: o parágrafo 7. o da Declaração dos PrincípiosBásicos de Justiça Relativos às Vítimas daCriminalidade e de Abuso de Poder dispõe que osmeios, tais como a mediação, a arbitragem e as práticasde direito consuetudinário ou as práticasautóctones de justiça devem ser utilizados,quando se revelem adequados, para facilitar aconciliação e obter uma indemnização em favordas vítimas.845. Estes meios não são propostos como alternativasaos procedimentos de justiça penal, tendoantes por objecto resolver os diferendos e facilitara conciliação, independentemente do curso queassuma o processo de justiça penal. Os termos«práticas de direito consuetudinário» e «práticasautóctones de justiça» dizem respeito aos processosque permitem tratar os diferendos que surjamno âmbito dos mecanismos tradicionais e das relaçõessociais – por exemplo, na família, comunidadeou o local de trabalho. Mais uma vez, estes métodosnão impedem o decurso normal do procedimentode justiça penal.846. RESTITUIÇÃO: o parágrafo 8. o da Declaraçãodispõe que os autores de actos criminosos ou osterceiros responsáveis pelo seu comportamentodevem, se necessário, reparar de forma equitativao prejuízo causado às vítimas, às suas famílias ouàs pessoas a seu cargo. Tal reparação deve incluira restituição dos bens, uma indemnização peloprejuízo ou pelas perdas sofridas.847. Por vezes a polícia apreende bens dos réuse retém-nos enquanto espera a conclusão doprocesso judiciário. Na medida em que a «restituiçãode bens» constitui um aspecto importanteda restituição, parece evidente que os bensapreendidos pela polícia devem ser entreguesàs vítimas logo que possível. A necessidade dereter os bens como elemento de prova devegeralmente ser examinada pelos legisladores eespecificamente pela polícia e Ministério Públicoem cada caso concreto.848. A INDEMNIZAÇÃO COMO SANÇÃO: o parágrafo9. o da Declaração dispõe que os Governosdevem reexaminar as respectivas práticas, regulamentose leis, de modo a fazer que a restituiçãoconste da sentença nos casos penais, para além dasoutras sanções penais.849. A REABILITAÇÃO DO AMBIENTE: o parágrafo10. o da Declaração dispõe que em todos oscasos em que sejam causados graves danos aoambiente, a restituição deve incluir, na medidado possível, a reabilitação do ambiente, a reposiçãodas infra-estruturas e a substituição dosequipamentos colectivos.850. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PORACTOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS E AGENTES: Oparágrafo 11. o da Declaração prevê que, quandofuncionários ou outras pessoas, agindo a títulooficial ou quase oficial, tenham cometido umainfracção penal, as vítimas devem receber a restituiçãopor parte do Estado cujos funcionáriosGrupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 209

ou agentes sejam responsáveis pelos prejuízossofridos.851. O direito a um recurso efectivo acima evocado,tal como se encontra enunciado no Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, naConvenção Americana sobre os Direitos Humanose na Convenção Europeia dos Direitos do Homem(vide parágrafo 841 supra), contém uma disposiçãonos termos da qual este direito existe mesmoquando a violação tenha sido cometida por pessoasagindo no exercício das suas funções oficiais.852. INDEMNIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO: oparágrafo 12 da Declaração dos Princípios Básicosde Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidadee de Abuso de Poder determina que os Estados sedevem esforçar por assegurar uma indemnizaçãofinanceira às vítimas que sofreram um dano corporalsignificativo no seguimento de actos criminososgraves, nos casos em que não seja possívelobter uma indemnização completa junto do delinquenteou de outras fontes. Deve ser concedida umaindemnização financeira à família ou às pessoasque se encontrem a cargo da pessoa falecida ou queforam vítimas de incapacidade física ou mental nasequência dessa vitimização.853. FUNDOS DE INDEMNIZAÇÃO: o parágrafo 13. oda Declaração estipula que será incentivado o estabelecimento,o reforço e a expansão de fundosnacionais de indemnização às vítimas.854. ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS: o parágrafo 14. o daDeclaração dispõe que as vítimas devem receber aassistência material, médica, psicológica e socialde que necessitem, através de organismos estatais,de voluntariado, comunitários e autóctones.855. INFORMAÇÃO E ACESSO: o parágrafo 15. o daDeclaração estipula que as vítimas devem serinformadas da existência de serviços de saúde, deserviços sociais e de outras formas de assistênciaque lhes possam ser úteis e devem ter fácil acessoaos mesmos.856. FORMAÇÃO: o parágrafo 16. o da Declaração dispõeque o pessoal dos serviços de polícia, justiçae saúde, tal como o dos serviços sociais e o deoutros serviços interessados deve receber uma formaçãoque o sensibilize para as necessidades dasvítimas, bem como instruções que garantam umaajuda pronta e adequada às vítimas.857. NECESSIDADES ESPECIAIS: o parágrafo 17. oda Declaração dispõe que quando sejam prestadosserviços e ajuda às vítimas, deve ser dispensadaatenção àquelas que tenham necessidades especiaisem razão da natureza do prejuízo sofrido ou de factoressusceptíveis de prejudicá-las de uma formaou de outra.d) Protecção das vítimas de abusosde poder858. DEFINIÇÃO: no parágrafo 18. o da Declaração,as «vítimas» de abusos de poder são definidascomopessoas que, individual ou colectivamente, tenhamsofrido prejuízos, nomeadamente um atentado à suaintegridade física ou mental, um sofrimento deordem moral, uma perda material, ou um graveatentado aos seus direitos fundamentais, como consequênciade actos ou de omissões que, não constituindoainda uma violação da legislação penalnacional, representam violações das normas internacionalmentereconhecidas em matéria de direitosdo homem.A formulação desta definição é idêntica à de vítimasde criminalidade, enunciada no parágrafo 1. o ,com a diferença que esta se refere a actos queainda não constituem uma violação da legislaçãopenal nacional, enquanto que a primeira definiçãose refere a actos ou omissões que violam essamesma legislação.859. As «normas internacionalmente reconhecidasem matéria de direitos humanos» são enunciadasnas convenções, resoluções, directivas,princípios ou regras adoptados no âmbito dos sistemadas Nações Unidas ou de organizações regionais.As normas relativas à aplicação da lei e dosdireitos humanos foram examinadas nos capítulosanteriores.210*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

860. É evidente que as violações das normas internacionaisem matéria de direitos humanos queconstituem igualmente violações da legislaçãopenal nacional serão visadas pelas disposiçõesdesta legislação. Os parágrafos 1. o a 17. o da Declaraçãoaplicam-se a estas violações.861. NORMAS NACIONAIS E INDEMNIZAÇÃO: oparágrafo 19. o da Declaração determina que osEstados deveriam encarar a possibilidade de inserçãode normas que proíbam os abusos de poder eque prevejam reparações às vítimas de tais abusosnas suas legislações nacionais. Entre tais reparaçõesdeveriam figurar, nomeadamente, a restituiçãoe a indemnização, bem como a assistência e oapoio de ordem material, médica, psicológica esocial que seja necessário.862. ADESÃO A CONVENÇÕES: o parágrafo 20. o daDeclaração dispõe que os Estados deveriam encarara possibilidade de negociar convenções internacionaismultilaterais em favor da protecção dosdireitos humanos.863. LEGISLAÇÃO E PRÁTICAS: O parágrafo 21. o daDeclaração dispõe que os Estados deveriam:a) reexaminar periodicamente a legislação e aspráticas em vigor, com vista a adaptá-las à evoluçãodas situações;b) adoptar e aplicar, se necessário, textos legislativosque proibissem qualquer acto que constituaum grave abuso de poder político oueconómico;c) incentivar as políticas e os mecanismos de prevençãodestes actos;d) estabelecer direitos e recursos apropriados efacilmente acessíveis para as vítimas de tais actos.e) Recomendações para a aplicaçãoda Declaração dos Princípios Básicosde Justiça Relativos às Vítimasda Criminalidade e de Abuso de Poder864. Como já vimos acima (parágrafo 833), o ConselhoEconómico e Social, na sua resolução1989/57 formulou recomendações para a aplicaçãoda Declaração das Nações Unidas de 1985. Amaior parte das recomendações relacionam-secom o objectivo do presente Manual e são adianteresumidas.865. Recomenda-se aos ESTADOS MEMBROS:a) que adoptem e apliquem as disposições daDeclaração em conformidade com os seus procedimentosconstitucionais e com a sua práticanacional;b) que examinem os métodos utilizados paraajuda às vítimas, incluindo a indemnização adequadapor um prejuízo ou dano efectivamentesofrido, que identifiquem os inconvenientes queeles acarretam e os meios de os contornar, deforma a responder eficazmente às necessidades dasvítimas;c) que adoptem as medidas adequadas para protegeras vítimas contra abusos, calúnias ou intimidaçõesno decurso ou no seguimento de umprocesso penal ou de outro processo relativo aodelito, incluindo a instituição de recursos eficazes.866. Recomenda-se aos ESTADOS MEMBROS, EMCOLABORAÇÃO COM OS SERVIÇOS, INSTITUIÇÕESE ORGANIZAÇÕES COMPETENTES que se esforcempara:a) encorajar o fornecimento de assistência esocorro às vítimas de criminalidade, tendo emconta os diferentes sistemas sociais, culturais ejurídicos e a experiência adquirida na utilização dosdiferentes mecanismos e métodos de prestaçãode tais serviços, bem como o estado actual dosconhecimentos sobre a vitimização;b) desenvolver uma formação apropriada detodos aqueles que prestam serviços às vítimas,com vista a permitir-lhes que adquiram competênciase a compreensão necessárias para ajudaras vítimas a enfrentar os efeitos psicológicos dadelinquência e a ultrapassar eventuais preconceitos,bem como fornecer informações factuais;c) criar meios de comunicação eficazes entretodos aqueles que se ocupam das vítimas, organizarcursos e reuniões e divulgar informações,com vista a permitir-lhes evitar que o funcionamentodo sistema agrave os prejuízos sofridospelas vítimas;Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 211

d) assegurar que as vítimas são informadassobre os seus direitos e possibilidades existentespara a obtenção de uma indemnização por parte dodelinquente, de um terceiro ou do Estado, bemcomo sobre o andamento dos procedimentospenais que lhes dizem respeito e as possibilidadesque podem estar envolvidas;e) quando existam mecanismos oficiosos desolução de diferendos, assegurar que os desejos esentimentos das vítimas são plenamente tidos emconsideração e que aquelas obtêm, no mínimo,as mesmas vantagens que teriam no caso de ter sidoutilizado o sistema oficial;f) estabelecer um programa de controlo e investigaçãoque permita acompanhar constantementeas necessidades das vítimas e verificar a eficácia dosserviços que lhes são fornecidos. Este programapoderia incluir a organização regular de reuniõese conferências, por ocasião das quais os representantesdos sectores competentes do sistema de justiçapenal e de outros organismos encarregues dadefesa dos interesses das vítimas, examinariam sea legislação existente, a prática e os serviços oferecidosàs vítimas respondem às suas necessidades;g) desenvolver estudos, com vista a determinaras necessidades das vítimas de crimes e delitosdenunciados e oferecer-lhes os serviços apropriados.f) Protecção das vítimas de conflitos867. As vítimas de conflitos têm necessidadesespeciais, as quais são reconhecidas e tomadasem conta pelos princípios e disposições do direitointernacional humanitário que protegem diferentescategorias de vítimas em diferentes tipos de conflito.868. CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL: nestetipo de conflitos as pessoas protegidas são os feridos,doentes e náufragos das forças armadas nomar, os prisioneiros de guerra e as pessoas civis (primeiraà quarta Convenções de Genebra de 1949).869. CONFLITO ARMADO NÃO INTERNACIONAL:neste tipo de conflitos as pessoas protegidas são:a) as pessoas que não tomem parte directamentenas hostilidades, incluindo os membrosdas forças armadas que tenham deposto as armase as pessoas que tenham sido postas fora de combatepor doença, ferimento, detenção ou por qualqueroutra causa (artigo 3. o comum às quatroConvenções de Genebra de 1949);b) as pessoas que não participam directamenteou que deixaram de participar nas hostilidades, querestejam privadas de liberdade ou não (Protocolo AdicionalII às Convenções de Genebra de 1949);870. DISTÚRBIOS E TENSÕES INTERNAS: as pessoasprotegidas nestes casos são todas aquelas quese encontram num Estado, no qual existam tensões,distúrbios e conflitos que não constituam conflitosarmados.871. As disposições do direito internacionalhumanitário relativas aos conflitos armadosinternacionais e não internacionais não são aplicáveisa este tipo de conflitos. No entanto, foramelaborados projectos de instrumentos (vide parágrafos527 a 534 supra) que enunciam as regras fundamentaisexistentes, as quais decorrem dosprincípios jurídicos gerais, do direito consuetudinárioe do direito dos tratados aplicáveis emsituações semelhantes. Remetemos para o capítuloXV do presente manual para uma exposição completados princípios e disposições relativas ao respeitopela aplicação da lei em período de conflito,no qual são enunciadas as normas humanitáriasaplicáveis em período de conflito armado.872. PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DE CRIMINALI-DADE E DE ABUSO DE PODER: convém notar que asdisposições dos instrumentos destinados à protecçãodeste tipo de vítimas continuam em vigorem período de conflito.873. É evidente que em caso de perturbações gravesda lei e da ordem em período de guerra, podeser impossível respeitar toda a legislação nacional,incluindo aquela que se baseia na Declaração dosPrincípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimasda Criminalidade e de Abuso de Poder. Contudo,a possibilidade de vitimização com origem naactividade criminosa e abuso de poder é extremamenteelevada em período de conflito e as medidasde manutenção da ordem podem ser eficazes212*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

em tais circunstâncias. Sempre que seja possível,convém conceder uma prioridade especial à protecçãoe assistência em favor dessas vítimas.3. CONCLUSÕES874. As normas enunciadas na Declaração dosPrincípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimasda Criminalidade e de Abuso de Poder e noutrosinstrumentos destinados a assegurar a protecçãodas vítimas são normas fundamentais, já que permitemavaliar o grau de protecção concedido àsvítimas pelos diferentes órgãos do Estado.875. Nos casos em que estas normas são incorporadasna legislação nacional é necessário assegurara aplicação efectiva dessa legislação, atravésde diferentes medidas impostas e recomendadasnos textos acima considerados. Estas medidasdizem especialmente respeito à formação dosprofissionais, bem como à procura e troca deinformações.876. Devem ser envidados todos os esforços paraassegurar o respeito por estas normas, desde que talnão ocorra em detrimento dos direitos dos suspeitos.O primeiro destes direitos é, sem dúvida, a presunçãode inocência. Este direito, bem como outrosimportantes direitos dos suspeitos, é examinado deforma bastante detalhada nos capítulos precedentes,nomeadamente nos capítulos XI (InvestigaçõesPoliciais), XII (Captura) e XIII (Detenção).877. Tanto a falta de conhecimento sobre os direitosdas vítimas, como a ausência de protecção dosdireitos dos suspeitos conduzem a uma perda deconfiança na capacidade do Estado para protegeras pessoas sob a sua jurisdição. A manutençãodesta confiança é essencial para que o respeitopela aplicação da lei possa ser assegurado deforma eficaz, ética e humana.b. Normas internacionais sobre os direitos das vítimas – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRecomendações para todosos agentes p0liciais}• Informar, de forma clara e compreensível, todas as vítimas sobre a existênciade serviços de assistência jurídica, material, médica, psicológica e social.No caso de as vítimas o desejarem, colocá-las directamente em contactocom esses serviços.• Manter uma lista de contactos, com todas as informações relativas aosserviços de assistência disponíveis para as vítimas.• Explicar cuidadosamente às vítimas os seus direitos, o seu papel nos procedimentosjudiciários, as possibilidades de recurso, as datas e a evoluçãodos procedimentos, bem como a conclusão dos seus processos.• Assegurar o transporte das vítimas para os serviços médicos e para os seusdomicílios, propor o controlo da segurança dos locais e patrulhar os arredores.• Frequentar uma formação em matéria de assistência às vítimas.• Guardar os processos relativos às vítimas num local seguro e preservarcuidadosamente o seu carácter confidencial. Informar as vítimas sobre asmedidas que serão tomadas para este fim.Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 213

• Logo que possível, restituir todos os bens pertencentes às vítimas após teremsido completadas as formalidades exigidas.}Recomendaçõespara os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Prever uma formação em matéria de assistência às vítimas para todosos funcionários.• Estabelecer uma estreita cooperação com os organismos e programas quefornecem assistência médica, social, jurídica e outras às vítimas.• Estabelecer grupos de assistência às vítimas compostos por polícias(homens e mulheres), membros das profissões médicas e paramédicas, trabalhadoressociais e conselheiros, os quais possam ser rapidamente destacados.• Elaborar directivas oficiais relativas à assistência às vítimas e que permitamresponder de forma rápida, adequada e completa às necessidades de assistênciajurídica, material, médica, psicológica e social das vítimas.• Estudar as estatísticas da criminalidade no quadro da elaboração deestratégias de prevenção, centrando-se na prevenção da revitimização.• Encarregar os funcionários de assegurar o seguimento e facilitar os processosapresentados pelas vítimas que procuram uma indemnização e aobtenção de justiça.}}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 2Exercício n. o 1Enquanto membro de um grupo de trabalhonacional criado para o efeito, elabore uma versãopreliminara) do conjunto de direitos que devem ser garantidosàs pessoas que se tornaram vítimas da criminalidade,com vista a ajudá-las a enfrentar as suasdificuldades imediatas;b) do conjunto de direitos que devem ser garantidosàs vítimas da criminalidade durante operíodo que antecede o julgamento dos presumíveisautores do crime em questão.Uma vez que estes dois grupos de direitos estejamdefinidos, elabore um conjunto de directivas paraos funcionários policiais relativas à forma de asseguraro respeito e a protecção destes direitos.Em conformidade com o parágrafo 16. o da Declaraçãodos Princípios Básicos de Justiça Relativos àsVítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, opessoal dos serviços de polícia e de outros serviçosinteressados deve receber uma formação que os sensibilizepara as necessidades das vítimas.Esta disposição foi na incluída Declaração, porquese julgou que o trabalho de rotina efectuadopela polícia e outros agentes do sistema de justiçapenal enfraquecia a sensibilização dos mesmospara as necessidades das vítimas. Tal como podesuceder por os polícias serem obrigados a adquirirum certo desprendimento afectivo por forma apoderem enfrentar situações difíceis, ou então porterem outras prioridades (por exemplo, a prevençãoe o despiste da criminalidade) que os impeçamde conceder a assistência e protecção desejadas àsvítimas.214*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

Enquanto membro de um grupo de trabalhonomeado pelo seu chefe, faça recomendaçõessobre os seguintes pontos:a) meios que possam auxiliar os funcionáriospoliciais a enfrentar situações difíceis, mantendo--os porém suficientemente sensíveis em relação àsvítimas dessas situações;b) outros meios, para além da formação, comvista a sensibilizar os polícias para as necessidadesdas vítimas;c) a estrutura e conteúdo de um programa de formaçãodestinado aos membros do seu serviço,com vista a sensibilizá-los para as necessidades dasvítimas e indicar-lhes quais os recursos existentesno âmbito e fora do sistema de justiça penal quepodem ser utilizados para a ajuda às vítimas.3. TÓPICOS DE DISCUSSÃO1). Analise três exemplos de vitimização gravede mulheres na sua sociedade e proponha métodose directivas que a polícia poderia adoptar pararesponder às preocupações e às necessidades dasmulheres vítimas e para evitar uma «dupla vitimização».2). Para além de o Governo ter responsabilidadesem matéria de segurança dos cidadãos, acolectividade e os particulares devem igualmentecontribuir para a prevenção do crime e, destaforma igualmente da vitimização. Que medidaspodem ser tomadas pela colectividade e pelosparticulares para a prevenção do crime? Como éque a polícia pode melhorar os seus esforçosneste domínio?3). Diversos estudos demonstraram que umaimportante percentagem dos crimes efectivamentecometidos não eram denunciados à polícia.Será que a polícia deve encorajar a denúncia de umamaior percentagem de crimes? Que vantagens einconvenientes é que tal poderá acarretar?4). Que efeitos positivos é que um acréscimo noapoio e assistência da polícia às vítimas terá na prevençãoe despiste de crimes?5). Examine os mecanismos oficiosos de soluçãode diferendos junto das vítimas e autores decrimes, tais como a mediação, a arbitragem e as práticasde direito consuetudinário existentes no seupaís. Qual a sua eficácia? Poderiam ser introduzidosoutros mecanismos? De que forma é que a políciase encontra associada a estes mecanismosoficiosos? Como é que poderemos aumentar a eficáciadestes mecanismos?6). A restituição de bens constitui um importanteelemento da restituição para uma vítima de criminalidade.No seu país, através de que meios éque as vítimas podem recuperar os bens que lheforam roubados, antes da conclusão do processoque iniciaram contra os suspeitos? De que formapoderia ser melhorado o sistema existente derestituição de bens roubados às vítimas no seupaís?7). Tanto os suspeitos da prática de crimes, comoas vítimas da criminalidade têm direitos, sendo quealguns deles podem ser contraditórios, tais como,por exemplo, o direito do suspeito a ser libertadosob caução e o direito da vítima à segurança e a nãotemer a prática de um novo crime, ou ainda odireito do suspeito a beneficiar de tempo e meiossuficientes para preparar a sua defesa e o direitoda vítima obter justiça e a ver o seu caso rapidamentedecidido. Indique outros direitos quepodem entrar em contradição e discuta a forma deconciliar os direitos destas duas categorias de pessoas.8). Examine a forma de adaptar as disposições daDeclaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativosàs Vítimas da Criminalidade e de Abuso dePoder às particularidades jurídicas, sociais e culturaisdo seu país. Elabore um projecto de directivas,com vista a ajudar os funcionários policiaisa respeitarem estes princípios.9). Analise a forma como as vítimas de criminalidadese encontram protegidas contra os abusose intimidações que podem resultar da sua participaçãonum processo penal e ainda como no seu paísé assegurada a sua segurança física. Como poderáser reforçada a protecção das vítimas a este respeito?Grupos necessitados de protecção especial ou tratamento distinto* 215

10). Que organizações é que prestam assistênciaàs vítimas no seu país, tanto dentro como fora dosistema de justiça penal? Examine as relaçõesentre estas organizações e o seu serviço de polícia.Que canais de comunicação existem entre estasorganizações e a polícia e qual a melhor forma demelhorá-los? De que forma é que estas organizaçõesajudam a polícia na sua tarefa geral de prevençãoe despiste do crime?11). Examine os diferentes meios através dosquais a polícia poderá contribuir para os programasde investigação sobre a vitimização. Na sua opinião,que aspectos da vitimização deverão serestudados? Como poderão ser empreendidas asinvestigações sobre estes aspectos e como é que oseu serviço poderia contribuir para a realizaçãodesse trabalho?216*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional n.º 05 [ACNUDH]

Quinta parte*QUESTÕES DE COMANDO,DIRECÇÃO E CONTROLOQuinta Parte 217*

capítulo20Direitos Humanosnas questões de comando,direcção e organização da políciaObjectivos do capítulo}*}• Permitir que os utilizadores do manual compreendam as obrigações e responsabilidadesespeciais em matéria de direitos humanos dos funcionáriosencarregues pelo comando e direcção da polícia, incluindo as implicaçõesem matéria de direitos humanos originadas pelo recrutamento, afectações,enquadramento, disciplina e planificação estratégica.}Princípios fundamentais• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem desempenhar atodo o tempo as obrigações que lhes são impostas pela lei, devendo para talservir a colectividade e proteger todas as pessoas contra os actos ilegais, emconformidade com o alto grau de responsabilidade que a sua profissão exige.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometernenhum acto de corrupção, devendo opor-se vigorosamente e combater todosos actos deste género.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e protegera dignidade humana e ainda defender e proteger os direitos humanose as liberdades fundamentais de todos.• Todo o serviço encarregue da aplicação da lei deve ser representativo dacolectividade no seu conjunto, responder às suas necessidades e ser responsávelperante a mesma.• As políticas de recrutamento, contratação, afectação e promoção dos serviçosde polícia devem estar isentos de qualquer forma de discriminação ilegal.• Devem ser mantidos processos claros, completos e exactos no que diz respeitoaos inquéritos, capturas, detenções, casos de recurso à força e utilizaçãode armas de fogo, assistência às vítimas e todos os aspectos daactividade da polícia.• Deve ser proporcionada formação e instrução claras sobre todos os aspectosdas actividades da polícia que tenham uma incidência sobre os direitoshumanos.Quinta Parte 219*

• Os serviços de polícia devem instituir um vasto leque de meios que permitamuma utilização diferenciada da força e formar polícias com vista àutilização destes meios.• Sempre que se verifique o recurso à força ou a utilização de uma arma defogo, o caso deve ser comunicado e examinado pelos superiores hierárquicos.• Os superiores hierárquicos devem ser responsabilizados nos casos em que,tendo tido ou devendo ter conhecimento de que os agentes encarregues daaplicação da lei colocados sob as suas ordens cometeram um abuso, não tiveremtomado todas as medidas à sua disposição para evitar esses abusos.• Os polícias que se recusem executar uma ordem ilícita dos seus superioresbeneficiam de imunidade.• As informações de carácter confidencial devem ser tratadas de forma segura.• Todas as pessoas que se candidatem a um emprego na polícia devem possuiras aptidões psicológicas e físicas exigidas.• Todos os polícias devem ser alvo de relatórios e exames contínuos e eficazes.• A polícia deve estabelecer estratégias eficazes, legais e consentâneas comos direitos humanos, para o respeito da aplicação da lei.}Notas de estratégia• A missão da polícia na comunidade.• Estabelecer uma colaboração entre a polícia e os membros da comunidaderespeitadores da lei.• Adoptar uma política e um plano de acção relativos às relações com acomunidade.• Recrutar polícias oriundos de todos os sectores da comunidade.• Formar agentes com vista a ensiná-los a fazer face à diversidade.• Estabelecer programas de sensibilização e informação da população.• Manter contactos regulares com todos os grupos da sociedade.• Estabelecer contactos com a comunidade no âmbito das actividades nãorepressivas.• Afectar os mesmos polícias à vigilância permanente de um bairro.• Aumentar a participação da comunidade nas actividades de polícia e nosprogramas de segurança pública desenvolvidos a nível local.• Associar a comunidade à identificação dos problemas e preocupações.• Adoptar uma abordagem imaginativa na resolução de problemas, comvista a desenvolver meios de resposta aos problemas especiais da comunidade,incluindo tácticas e estratégias não tradicionais.• Coordenar as políticas, estratégias e actividades com outros serviçospúblicos e organizações não governamentais.}}220*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

a. Normas internacionais sobre comando,gestão e organização policial – Informaçãopara as apresentações1. INTRODUÇÃO878. Uma das principais funções do Estado consistena manutenção da paz e da segurança dentro dassuas fronteiras. Apesar de a polícia consistir numadas formas para desempenhar esta função, os serviçosencarregues da aplicação da lei constituemum elemento importante na governação de umEstado.879. Outra função essencial do Estado consisteem assegurar o respeito pelas suas obrigações jurídicasinternacionais em matéria de defesa e protecçãodos direitos fundamentais das pessoas quese encontram sob a sua jurisdição. Também nestecaso a polícia constitui um dos meios que permitemao Estado desempenhar esta função.880. Estas observações têm por objectivo sublinhara importância da função policial na administraçãode um Estado e, por conseguinte, aimportância de um bom comando e de uma boadirecção dos serviços de polícia.881. As obrigações jurídicas internacionais transformam-seem obrigações jurídicas nacionais porvia das disposições constitucionais e legislativasadoptadas pelos Estados. Os direitos humanos sãoassim protegidos pela legislação nacional. Noentanto, a protecção eficaz dos direitos humanosimplica a intervenção do conjunto das actividadesgovernativas, incluindo a função legislativa, orçamental,a elaboração de políticas e práticas, o estabelecimentode estruturas e dispositivos noconjunto do aparelho de Estado e no seio dos organismospúblicos e instituições governamentaisdele dependentes.882. No que concerne à função policial, a defesa eprotecção dos direitos humanos exigem que sejaprestada uma grande atenção aos diferentes aspectosdo comando, direcção e administração dos serviçosde polícia, bem como das modalidadesconcretas de aplicação da lei e da manutenção daordem. Para tal, é antes de mais necessário que apolícia seja responsabilizada e controlada. A políciadeve ser responsável perante o governo e, porconseguinte, perante a população por via do processopolítico democrático.883. O respeito pelos direitos humanos noâmbito do exercício da função policial depende,por conseguinte, dos sistemas políticos e jurídicosexistentes e dos agentes que asseguram ofuncionamento destes sistemas, e depende igualmentede forma crucial dos responsáveis pelocomando e direcção dos serviços de polícia.884. Neste capítulo examinaremos as implicaçõesda obrigação jurídica de protecção e promoção dosdireitos humanos para os agentes com responsabilidadesde comando e direcção dos serviços depolícia.2. ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS HUMANOSNAS QUESTÕES DE COMANDO, DIRECÇÃO E ORGANI-ZAÇÃO DA POLÍCIAa) Princípios fundamentais885. Os seguintes princípios são essenciais para quea defesa e protecção dos direitos humanos sejamasseguradas pela polícia e no âmbito do exercícioda função policial:• respeito pela lei e sujeição à lei;• respeito pela dignidade inerente à pessoahumana;• respeito pelos direitos humanos.886. Os serviços de polícia devem ser comandadose dirigidos de maneira consentânea com estes princípiose em conformidade com o seguinte princípio,enunciado na resolução 34/169 da AssembleiaGeral, de 17 de Dezembro de 1979 (preâmbulo),através da qual foi adoptado o Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei:[…] todos os órgãos de aplicação da lei devem ser representativosda comunidade no seu conjunto, responderàs suas necessidades e ser responsáveis perante ela.Questões de comando, direcção e controlo* 221

887. Finalmente, os serviços de polícia devem sercomandados e dirigidos em conformidade com oprincípio da responsabilidade, o que significa queos funcionários de polícia devem ser pessoalmenteresponsáveis perante a lei pelos seus própriosactos ou omissões.b) Implicações de certas disposiçõesem matéria de direitos humanosnas questões de comando, direcçãoe controlo da polícia888. Para que a função policial seja exercida em conformidadecom as normas em matéria de direitoshumanos e com os padrões de humanidade, os princípiosacima enunciados devem ser tidos em contaaquando da determinação ou revisão:a) dos fins e objectivos;b) das normas de ética;c) dos planos e políticas estratégicasde qualquer organização de polícia. Estes diferentesaspectos do comando e direcção são adianteexaminados separadamente.889. Por outro lado, certos instrumentos em matériade direitos humanos contêm disposições quedizem mais especificamente respeito ao comandoe direcção das organizações policiais. Estas disposiçõessão examinadas sob os títulos «Sistemaspara o comando, direcção e controlo», «Recrutamento»e «Formação».c) Fins e objectivos de uma organizaçãopolicial890. Tendo em conta:a) a importância do papel da polícia na administraçãode um Estado;b) o direito de toda a pessoa de participar nadirecção dos assuntos públicos, tanto directamentecomo através de representantes, tal como éconsagrado na Declaração Universal dos Direitosdo Homem (artigo 21. o ), no Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 25. o ), naCarta Africana sobre os Direitos do Homem e dosPovos (artigo 13. o ), na Convenção Americana sobreDireitos Humanos (artigo 23. o ) e o Protocolo n. o 1à Convenção Europeia sobre os Direitos doHomem (artigo 3. o ).c) todos os princípios fundamentais acimaenunciados, em especial o princípio de que a políciadeve responder às necessidades da colectividadeno seu conjunto e ser responsável perante ela (videparágrafo 886), os fins e objectivos de cada organizaçãopolicial devem ser clara e publicamenteenunciados e incluir a protecção e promoção dosdireitos humanos.891. Os fins e objectivos de uma organização policialpodem ser enunciados em termos genéricos,como consistindo:a) na prevenção e despiste do crime;b) na manutenção da ordem pública;c) na entrega de assistência humanitária deemergência a todos os que dela necessitem;d) na defesa e protecção dos direitos humanos.892. Os responsáveis pelo comando e direcção dosserviços encarregues da aplicação da lei devemestabelecer e publicar uma declaração de objectivosadaptada à situação particular do seu serviço. Certosserviços poderão, por exemplo, especializar-senum único aspecto, como o despiste do crime,sendo vários serviços confrontados com situaçõesque necessitem ser especificamente identificadasnas declarações de objectivos.893. Independentemente das funções específicasde uma serviço de polícia e da sua situaçãoparticular, a defesa e protecção dos direitoshumanos devem estar sempre inscritas na suadeclaração de objectivos. Para facilitar a participaçãoe representação da população e contribuirpara que a polícia responda às necessidades dacolectividade, e seja perante aquela responsável,as declarações de objectivos devem ser tornadaspúblicas.d) Ética profissional894. Todos os cidadãos de um Estado, incluindo osresponsáveis pela aplicação da lei, encontram-se222*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

sujeitos à lei desse Estado. É essencial para adefesa e protecção dos direitos humanos que os funcionáriospoliciais estejam pessoalmente sujeitosà lei em relação aos seus actos ou omissões.895. Um grande número de agentes encarreguesda aplicação da lei, para além de estarem sujeitosà lei, encontram-se igualmente submetidos àsregras e sanções de códigos, tais como os códigosde disciplina aplicáveis no seio dos serviços encarreguesda aplicação da lei e unicamente aos membrosdesses serviços. A existência de tais códigosnão significa que os funcionários policiais nãodevam estar sujeitos à lei do Estado, já que a suaresponsabilidade perante ela é da mais altaimportância.896. Contudo, no exercício das suas funções, ospolíciasa) devem resolver dilemas morais;b) devem fazer face a situações em relação àsquais pensam poder violar a lei, para a obtençãode resultados;c) estão submetidos a influências corruptíveis.Por todas estas razões é muito importante queas normas gerais de ética dos serviços responsáveispela aplicação da lei sejam do mais altonível e claramente entendidos e aceites portodos os agentes.897. Nos casos em que as normas de ética profissionalsão de alto nível, os polícias estão emmelhores condições para resolver os problemasmorais e de resistir às tentações de ilegalidadee corrupção. O estabelecimento e manutenção deum alto nível de ética profissional no seio dosorganismos policiais constituem assim uma dastarefas primordiais dos responsáveis pelocomando e direcção da polícia. Esta tarefa podeser desempenhada de diversas formas, nomeadamente:a) dando o exemplo, através de uma boa práticade direcção e comando;b) assegurando que todos os polícias estão sujeitosà lei e a qualquer código de disciplina interna;c) enunciando as normas éticas num código deconduta.898. Esse código de normas éticas:a) não deve prever sanções, já que estas seencontram consagradas na lei e nos códigos disciplinares;b) deve enumerar valores éticos e relacioná-loscom os fins e objectivos da organização;c) deve conter directivas de natureza ética tendoexplicitamente em consideração os dilemasmorais e tentações específicas que a polícia deveenfrentar.899. Tendo em conta todos os princípios fundamentaisacima definidos, em particular os princípiosrelativos ao respeito pela dignidadehumana e pelos direitos humanos, bem comoo princípio nos termos do qual a polícia deveresponder às necessidades do conjunto da colectividadee responder perante ela (vide parágrafos885 e 886):a) a necessidade de defender e proteger os direitoshumanos deve ser expressamente consagradano código;b) o código de normas éticas deve ser tornadopúblico.900. As normas enunciadas numa declaração devalores éticos ou num código de conduta devem seraceites e reconhecidas como válidas para todos osseus destinatários. Para assegurar que tal ocorra,pode-se nomeadamente:a) associar todos os membros da organizaçãopolicial à elaboração ou revisão do código, atravésde um processo de consultas;b) exigir que os candidatos a um emprego naorganização conheçam e aceitem formalmente ocódigo;c) apresentar o código, bem como os seus objectivos,no âmbito dos programas de formação.901. Convém notar que os textos que enunciamnormas em matéria de direitos humanos e normashumanitárias, nomeadamente os textos que dizemQuestões de comando, direcção e controlo* 223

directamente respeito à aplicação da lei, constituemricas fontes de referência para a elaboraçãode códigos de ética.mas também que aqueles incluam consideraçõesrelativas a direitos humanos nas declarações deestratégia e política. Por exemplo:e) Planificação estratégica e elaboração depolíticas902. A planificação estratégica e elaboração depolíticas implicam a formulação de planos a longotermo e orientações gerais que permitam a realizaçãodos fins e objectivos da organização policial.Tendo em conta os princípios de:a) respeito e sujeição à lei;b) respeito pela dignidade inerente à pessoahumana;c) respeito pelos direitos humanos,é essencial que esses planos e orientações satisfaçamas normas éticas da organização, as quaisforam elaboradas em conformidade com os princípiosacima mencionados e outros princípios fundamentais.903. Aquando da planificação estratégica e elaboraçãodas políticas devem ser consideradas diversasquestões, tais como:a) a situação política, económica e social actualdo país;b) os níveis e formas de criminalidade actuais eprevistos;c) os níveis e formas de desordem pública actuaise previstos;d) a política e as orientações do governo sobretodas as questões relativas à polícia;e) as alterações constitucionais e legislativasprevistas, no que concerne às forças de manutençãoda ordem;f) as inovações tecnológicas aplicáveis à funçãopolicial;g) as preocupações e expectativas sentidas pelapopulação.904. A necessidade de defender e proteger osdireitos humanos exige que os responsáveis pelocomando e direcção das organizações policiaisassegurem, não só que os planos e políticas sejamconsentâneos com os valores éticos da organização,a) A estratégia e política de prevenção e despistedo crime poderiam fazer referência às normasde ética relativas aos inquéritos de políciadecorrentes das normas internacionais em matériade direitos humanos;b) Poderia ser elaborado um plano a longo termopara melhorar as competências na realização deinterrogatórios no seio da organização;c) A estratégia e política destinadas a enfrentaros distúrbios civis poderiam fazer uma referênciaexpressa aos princípios de necessidade e proporcionalidadena utilização da força;d) Poderia ser elaborado um plano a longotermo para melhorar as competências técnicasque permitam fazer face aos distúrbios civis comeficácia e humanidade.905. Sempre que possível, devem ser associadostodos os membros da organização à elaboraçãode planos e políticas através de consultas, comvista a:a) dar melhor a conhecer esses planos e políticas;b) melhorar a sua aceitação;c) aumentar as suas possibilidades de realização.906. Em conformidade com o princípio da responsabilidadeda polícia perante a colectividade,convém ponderar a possibilidade detornar públicos os planos estratégicos e as políticas.Na medida em que estas questões nãoafectem a táctica da organização, as actividadesoperacionais da polícia não serão postas emperigo.907. Nos últimos anos, os serviços de polícia nomundo inteiro decidiram adoptar as chamadas«estratégias de policiamento comunitário», como objectivo de reforçar a colaboração entre a políciae a população local. Certas ideias sobre asquais assentam estas estratégias são expostas na«Nota estratégica» que se encontra no início destecapítulo.224*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

f) Sistemas de comando, direcçãoe controlo908. A necessidade de estabelecer, gerir e avaliaros sistemas para o comando, direcção e controlodos serviços encarregues da aplicação da leidecorre de disposições precisas enunciadas emdiversos instrumentos em matéria de direitoshumanos. Esta necessidade, tal como o demonstramos diferentes exemplos extraídos de capítulosanteriores, é simultaneamente explícita eimplícita.Tal significa que os responsáveis pelo comando edirecção da polícia devem estabelecer e gerir, no seiodos serviços encarregues da aplicação da lei, sistemasque permitam:a) que a polícia seja jurídica e politicamente responsável– por exemplo, através de sistemas adequadospara a elaboração de relatórios e processosque possam ser consultados por pessoas exterioresao serviço;b) a comunicação entre a polícia e a populaçãolocal.[i] Sensibilidade e responsabilidadeda polícia909. A necessidade de a polícia responder àsnecessidades da colectividade e de ser responsávelperante esta, constitui um princípio essencial parao comando e direcção das organizações de polícia,o qual decorre da resolução 34/169 da AssembleiaGeral, através da qual foi adoptado o Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei (vide parágrafo 886 supra).910. Tal como é referido no capítulo IX do presentemanual (A Missão da Polícia nas Democracias):A polícia pode RESPONDER ÀS NECESSIDADES DACOLECTIVIDADE:a) tendo em consideração os desejos da populaçãoquanto aos meios através dos quais são desempenhadasas tarefas gerais da polícia em matéria deprevenção e despiste do crime e de manutenção daordem pública;b) através do exame das expectativas e necessidadesespecíficas da população a todo o momentoe em qualquer localidade.A POLÍCIA PODE SER RESPONSÁVEL perante acolectividade:a) de forma institucional – por via da lei e dosprocessos democráticos;b) de forma não institucional – localmente, porexemplo, através de grupos que estabeleçam a ligaçãoentre a polícia e os cidadãos.[ii]Direitos humanos e investigações policiais911. O direito a um processo equitativo e o tratamentodas fontes de informações confidenciais,encontram-se entre as questões examinadas nocapítulo XI do presente manual (InvestigaçõesPoliciais).912. A maneira como as provas são reunidas pelapolícia e apresentadas às autoridades de instruçãoe aos tribunais é essencial para a protecção dodireito a um processo equitativo. Tal pressupõe aexistência de sistemas internos de controlo e supervisãoeficazes, que permitam assegurar a regularidadeda conduta dos investigadores a este respeito.913. Uma das garantias mínimas necessárias parao desenvolvimento de um processo equitativo consisteno direito a ser julgado sem um atraso excessivo,do qual decorre a necessidade de os sistemasde supervisão estabelecidos no seio das organizaçõespoliciais garantirem que as investigações sãorealizadas e concluídas tão rápida e eficazmentequanto possível.914. A boa gestão das fontes de informação confidenciaisé extremamente importante para a eficáciado papel da polícia e para a protecção dosdireitos humanos. A importância de uma políticabem definida e de regras e procedimentos regulamentaresrígidos neste domínio é salientada nocapítulo XI. Nesse capítulo são igualmente indicadasalgumas das questões que deverão ser tomadasem conta aquando da elaboração destas regras eprocedimentos regulamentares.Questões de comando, direcção e controlo* 225

915. Os funcionários com responsabilidades decomando e supervisão nos serviços encarregues daaplicação da lei devem estabelecer sistemas degestão das fontes de informação confidenciais quepermitam:a) explorar da melhor forma as fontes de informaçãosobre a criminalidade;b) limitar ao máximo os riscos de corrupção e deviolação dos direitos humanos no seio da polícia.[iii] Direitos humanos e captura916. São examinados no capítulo XII do presentemanual (Capturas) os procedimentos a seguir emcaso de captura, devendo-se nomeadamente:a) indicar as circunstâncias da captura (dia e horada captura, hora de chegada ao local de detenção,identidade do agente de polícia envolvido, etc.);b) informar a pessoa capturada sobre os seus direitos;c) trazer rapidamente toda a pessoa capturadapela prática de uma infracção penal perante um juizou outra autoridade judiciária.Devem ser sempre estabelecidos e aplicados sistemasque permitam o respeito pelos procedimentos.podem apresentar outras vantagens, nomeadamente:a) permitir aumentar a eficácia dos métodos deinterrogatório considerados éticos;b) promover de forma geral a noção de umpapel ético da polícia no seio da organização.919. No capítulo XIII são igualmente examinadasas disposições gerais existentes no que diz respeitoao tratamento humano dos detidos, determinandouma dessas disposições que ascondições do interrogatório (duração dos interrogatórios,intervalos entre os interrogatórios, identidadedos agentes implicados, etc.) devem serregistadas. Mais uma vez esta exigência dependeda existência de sistemas eficazes no seio dos serviçosde polícia.[v] Direitos humanos e utilização da forçapela polícia920. A questão da utilização de armas de fogo pelapolícia é examinada no capítulo XIV (Utilização daForça e de Armas de Fogo), no qual é indicado queos Princípios Básicos sobre a Utilização da Forçae de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei exigem:[iv]Direitos humanos no período de detenção917. Uma das questões examinadas no capítuloXIII (Detenção) diz respeito às medidas destinadasa prevenir a tortura e os maus tratados dosdetidos. A Declaração contra a Tortura dispõeque todos os Estados devem exercer uma vigilânciasistemática em relação às práticas e métodos deinterrogatório, bem como em relação às disposiçõesrelativas à guarda e tratamento dos detidos(artigo 6. o ). É impossível que um Estado se conformea esta dupla exigência sem estabelecer sistemasapropriados para o comando, direcção eenquadramento.918. Para além dos dispositivos de controlo externo,devem ser ainda instituídos sistemas para ocontrolo dos serviços de polícia. Para além de prevenira tortura e os maus tratos, estes sistemasa) a regulamentação do controlo, armazenamentoe distribuição de armas de fogo;b) a instituição de um sistema de relatórios deocorrência, sempre que os funcionários responsáveispela aplicação da lei utilizem armas de fogono exercício das suas funções;c) prever processos para a elaboração de relatóriose inquéritos que possam ser invocados noscasos em que a utilização da força ou de armas defogo pela polícia cause ferimentos ou a morte.921. Outra questão considerada no capítulo XIVprende-se com a utilização da força e as execuçõesextrajudiciais. Em conformidade com os Princípiosrelativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigaçãodas Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias eSumárias, deve ser exercido um controlo rigorosoem relação a todos os funcionários responsáveispela captura e detenção, bem como em relação a226*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

todos os funcionários autorizados a empregar aforça e utilizar armas de fogo.922. As disposições dos dois instrumentos acimamencionados só poderão ser respeitadas se, noseio dos serviços encarregues da aplicação da lei,existirem sistemas adequados e se esses sistemasforem aplicados e controlados.923. A necessidade de sistemas e estruturas decorrede outras disposições especiais enunciadas em instrumentosem matéria de direitos humanos. A maioriados serviços encarregues da aplicação da leiinstituíram a totalidade ou parte dos sistemas necessários.Contudo, continuam a verificar-se violações dosdireitos humanos, devido a imperfeições nesses sistemas,o que significa que os responsáveis pelo comandoe direcção da polícia devem examiná-los permanentementea fim de assegurar a respectiva eficácia.g) Recrutamento924. As políticas e práticas em matéria de recrutamentopelos serviços encarregues da aplicação dalei devem ter em conta as considerações seguintes,já invocadas nos capítulos anteriores deste manual:[i]Direitos humanos, polícia e não discriminação925. Uma das questões examinadas no capítulo X(Polícia e Não Discriminação) consiste no direitode aceder às funções públicas em condições deigualdade. Este direito encontra-se protegido porconvenções internacionais e regionais e significaque todos os cidadãos que preencham as condiçõesexigidas e que o desejem devem poder aceder e participarna função policial. Ninguém poderá serexcluído unicamente por razões, como a raça, cor,sexo ou religião, devendo as únicas consideraçõesa ter em conta para fins de recrutamento ser aqualidade e competências pessoais dos candidatose o número de vagas a preencher no serviço.diz respeito à representatividade da polícia, a qualse encontra prevista na resolução 34/169 de 17 deDezembro de 1979 da Assembleia Geral (preâmbulo),através da qual foi adoptado o Código de Condutapara os Responsáveis pela Aplicação da Lei.Encontra-se aí concretamente estipulado que todoo serviço encarregue da aplicação da lei deve serrepresentativo do conjunto da colectividade, o quesignifica que os responsáveis pelo comando edirecção da polícia devem assegurar que o pessoaldo seu serviço é suficientemente representativoda população local.927. Os grupos minoritários devem estar devidamenterepresentados no seio dos serviços de polícia,devendo aí poder fazer carreira.h) Formação928. Os responsáveis pelo comando e direcçãoda polícia têm explicitamente o dever de assegurarque os membros do seu serviço recebem a formaçãonecessária para desempenhar todas assuas funções.929. Tendo em conta os princípios fundamentaisde:a) respeito e sujeição à lei;b) respeito pela dignidade inerente à pessoahumana;c) respeito pelos direitos humanos,é essencial que todos os agentes policiais tenhamconhecimento das disposições da legislaçãonacional, bem como as normas internacionaisdestinadas a garantir os direitos humanos. Talencontra-se previsto nos Princípios Orientadorespara a Aplicação Efectiva do Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei, adoptados pelo Conselho Económico eSocial, através da sua resolução 1989/61, de 24 deMaio de 1989, os quais dispõem que (secção I.A.,parágrafo 4):[ii] Os direitos humanos e a missão da polícia nasdemocracias926. Outra questão examinada no capítulo IX (OPapel da Polícia numa Sociedade Democrática)Os Governos devem adoptar as medidas necessáriaspara que os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei recebam instrução, no âmbito daformação de base e de todos os cursos posterioresde formação e de aperfeiçoamento sobre as dis-Questões de comando, direcção e controlo* 227

posições da legislação nacional relativas ao Códigoassim como outros textos básicos sobre a questãodos direitos do homem.930. A necessidade de proteger e promover osdireitos humanos significa igualmente que apolícia deve receber formação sobre a aplicaçãoprática das normas em matéria de direitoshumanos e das normas humanitárias, isto é,deve receber orientações sobre a forma dedesempenhar as suas funções em conformidadecom essas normas.931. Certos textos que enunciam as normas internacionaisfazem uma referência expressa à formação,tal como é indicado infra.[i]Utilização da força932. Os Princípios Básicos sobre a Utilização daForça e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei exigem que:a) seja assegurada uma « formação profissionalcontínua e completa» a todos os funcionários responsáveispela aplicação da lei (princípio 18. o );b) os funcionários responsáveis pela aplicação dalei recebam uma formação « de acordo com normasde avaliação adequadas sobre a utilização daforça» (princípio 19. o );c) que os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei obrigados a usar armas de fogo sósejam autorizados a fazê-lo «após terem recebidoformação especial para a sua utilização» (princípio19. o );d) que, aquando da formação dos responsáveispela aplicação da lei, seja prestada uma atençãoespecial «às questões de ética policial e de direitoshumanos, em particular no âmbito da investigação,aos meios de evitar a utilização da força ou dearmas de fogo, incluindo a resolução pacífica deconflitos, ao conhecimento do comportamento demultidões e aos métodos de persuasão, de negociaçãoe mediação, bem como aos meios técnicos,tendo em vista limitar a utilização da força ou dearmas de fogo» (princípio 20. o );e) que os programas de formação sejam revistosem função de incidentes concretos (princípio 20. o ).933. Os Princípios relativos a uma Prevenção Eficaze à Invesgação das Execuções Extrajudiciais,Arbitrárias e Sumárias determinam (princípio 3. o ):a) que os poderes públicos devem proibir as ordensde superiores hierárquicos ou de serviços oficiais queautorizem ou incitem outras pessoas a proceder aexecuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias;b) que todas as pessoas têm o direito e dever arecusar a execução dessas ordens;c) que a formação dos funcionários responsáveis pelaaplicação da lei deve insistir sobre estas disposições.[ii]Tratamento dos detidos934. A Declaração contra a Tortura prevê que, naformação do pessoal encarregue da aplicação da lei,se assegure que é plenamente tida em conta aproibição de tortura e outros tratamentos cruéis,desumanos ou degradantes (artigo 5. o ).935. A Convenção contra a Tortura dispõe que oensino e formação sobre a proibição da torturadevem ser parte integrante da formação do pessoalencarregue da aplicação da lei (artigo 10. o ).[iii] Conflito armado e distúrbios internos936. Cada uma das quatro Convenções de Genebra de1949 contém um artigo determinando que os EstadosPartes se comprometem a difundir o texto da Convençãoe a incorporar o seu estudo nos programas deinstrução militar e civil. É evidente que estas disposiçõesse revestem de grande importância para a formaçãodos membros da polícia, os quais podem ser chamadosa combater em conflitos armados internacionais.937. A quarta Convenção de Genebra, sobre a Protecçãode Pessoas Civis em Tempo de Guerra estipulaque as autoridades de polícia que assumamresponsabilidades em relação às pessoas protegidas«deverão especialmente incluir no seu estudo»as disposições da Convenção (artigo 144. o ).[iv]Protecção dos jovens938. As Regras Mínimas das Nações Unidas paraa Administração da Justiça de Menores dispõem que228*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

os agentes policiais « os polícias que se ocupam frequentemente,ou exclusivamente, de jovens ouque se dedicam essencialmente à prevenção dadelinquência juvenil» devem receber uma instruçãoe uma formação especiais (regra 12).[v]Protecção das vítimas e sua indemnização939. A Declaração dos Princípios Básicos de JustiçaRelativos às Vítimas da Criminalidade e deAbuso de Poder determina que o pessoal dos serviçosde polícia e dos outros serviços interessadosdeve receber uma formação que o sensibilize paraas necessidades das vítimas, bem como instruçõesque garantam uma ajuda pronta e adequadaàs vítimas (parágrafo 16).940. Todas as disposições acima mencionadas quese referem expressamente à formação dizem respeitoa importantes domínios da actividade dapolícia e devem ser tidas em conta aquando daelaboração das políticas de formação e ser concretizadasnas acções práticas de formação.a necessidade de terem plenamente em conta asimplicações das suas responsabilidades em relaçãoao imperativo legal de defender e proteger osdireitos humanos, para que a função policial sejaexecutada de forma eficaz e em conformidadecom as normas em matéria de direitos humanose as normas humanitárias. Tal aplica-se tanto àsoperações planeadas e concertadas levadas a cabosob o controlo directo dos chefes ou superiores hierárquicos,como às actividades não supervisionadasdesenvolvidas por cada agente de polícia noâmbito do seu trabalho de rotina. No primeirocaso:a) a necessidade de defender e proteger os direitoshumanos pela polícia e no âmbito da funçãopolicial deve ser tida em consideração aquando daplanificação, preparação e execução das operaçõesde polícia;b) as reuniões organizadas para os polícias antese depois de uma operação devem fazer uma referênciaexpressa às questões que essa operaçãolevanta do ponto de vista dos direitos humanos.3. CONCLUSÕES941. Alguns dos aspectos relativos ao comando edirecção da polícia considerados no presente capítulocontêm elementos necessários ao bom exercíciodas funções operacionais de um serviçoencarregue da aplicação da lei. Cada um destesaspectos exige que os chefes de polícia apliquemcompetências múltiplas em matéria de comandoe direcção, incumbindo aos poderes públicos assegurarque estas competências são suficientementedesenvolvidas. Tal como sucede noutros domíniosda actividade policial considerados no presentemanual, é possível em caso de necessidade, recorrerà competência considerável que os diversosEstados membros da ONU podem oferecer.942. A obrigação que recai sobre os responsáveispelo comando e direcção da polícia prende-se comNo segundo caso, cada agente de polícia deveadmitir plenamente, e sem reserva, a necessidadee utilidade de respeitar os direitos humanos no exercíciodas tarefas que desempenha sem supervisão.Esta aceitação depende dos métodos deselecção e formação dos agentes policiais, das normaséticas gerais do serviço de polícia, bem comode outros aspectos do comando e direcção da políciaconsiderados neste capítulo.943. O exercício da função policial pode ser avaliadode múltiplas formas e de acordo com diversoscritérios. Uma das formas de se proceder àrespectiva avaliação consiste em determinar amedida em que a função policial responde aosobjectivos gerais de garantia dos direitos humanos.Neste contexto, as normas internacionais emmatéria de direitos humanos e as normas internacionaisde direito humanitário oferecem algunscritérios.Questões de comando, direcção e controlo* 229

. Normas internacionais sobre o comando, gestão e organizaçãopolicial – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISNota: para além destas recomendações, devem ser atentamente examinadasas recomendações práticas formuladas para os funcionárioscom responsabilidades de comando e supervisão no final de cadacapítulo do manual.Regra geralpara os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Dirigir um serviço de polícia não consiste num trabalho de escritório. Sigade perto as realidades operacionais, mantenha-se atento aos sentimentose preocupações da população local e permaneça em estreito contacto comos seus subordinados.}}Recomendaçõespara os funcionárioscom responsabilidadesde comando e supervisão• Elaborar um código de conduta ético de carácter voluntário para os responsáveispela aplicação da lei.• Emitir instruções permanentes precisas e com carácter vinculativo em relaçãoao respeito pelos direitos humanos em todos os domínios da actividadepolicial.• Prever formação no momento da contratação e durante a formaçãocontínua de todos os membros do serviço, a qual deve realçar os aspectosdo trabalho da polícia considerados no presente manual ligados aos direitoshumanos.• Desenvolver sistemas de exame metódicos para os novos membros do serviço,bem como uma avaliação periódica do conjunto dos agentes policiais,a fim de determinar as qualidades morais necessárias para o exercício dasdiferentes funções policiais.• Elaborar estratégias de polícia comunitárias, tal como é indicado na«Nota de estratégia» que se encontra no início do capítulo.• Estabelecer e promover a aplicação de instruções rigorosas no que diz respeitoao registo de factos e a elaboração de relatórios.• Estabelecer um mecanismo acessível destinado a receber queixas de particularese assegurar que todas as queixas apresentadas são alvo de investigaçõesaturadas e dão lugar a indemnizações.• Elaborar um plano destinado a assegurar que a composição do serviço érepresentativa do conjunto da colectividade e nomeadamente que as políticasde recrutamento e enquadramento são equitativas e não discriminatórias.}230*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

• Apelar à assistência técnica disponibilizada pelos programas internacionaise bilaterais a fim de desenvolver métodos, competências e capacidadestécnicas que permitam uma aplicação da lei adequada e eficaz.• Estabelecer e tornar público um conjunto adequado de sanções aplicáveisem casos de violações cometidas pela polícia, que possam ir desde asuspensão, retenção do salário e despedimento às acções penais em casode violações graves.• Regulamentar de forma rígida o controlo, armazenamento e entrega dearmas e munições.• Efectuar periodicamente controlos sem pré-aviso nos locais de detenção,esquadras de polícia e inspeccionar as armas e munições detidas pela polícia,por forma a garantir a sua conformidade com os regulamentos oficiais.• Estabelecer laços estreitos de cooperação com outros serviços encarreguesda aplicação da lei, magistrados e procuradores, serviços médicos e sociais,serviços de urgência, meios de comunicação social e organizações locais.• Desenvolver unidades especializadas, por forma a permitir que as questõesque se prendam com menores, vítimas, fenómenos de massas, estabelecimentosde detenção para mulheres, controlos de fronteiras entreoutros sejam consideradas de um ponto de vista profissional.}2. EXERCÍCIO PRÁTICOExercício n. o 1Com o objectivo de encetar uma discussão sobreo assunto, imagine que três quadros médios daindústria e comércio e três agentes policiais denível intermédio devem trocar os seus empregos,com o objectivo de alargarem a sua experiência profissional.Um dos polícias será afectado a uma grandeempresa de relações públicas, o segundo ao serviçoeditorial de um jornal nacional e o terceiro ao serviçode pessoal de uma sociedade petrolífera multinacional.como sobretudo as competências em matéria degestão e organização que os três agentes policiaispoderiam adquirir por via da sua afectação a estasdiferentes organizações.2). Seleccione postos adequados no seio de um serviçode aplicação da lei para cada um dos quadrosde empresas e defina as suas funções. Estas funçõesdevem incluir a elaboração de disposições destinadasa garantir a segurança pessoal de cada indivíduo.Indique aquilo que cada um dos três quadros iráaprender no seu novo posto e mencione um aspectoconcreto da organização policial que você gostasseque fosse examinado por cada um deles, tendo emvista a formulação de recomendações.1). Defina as tarefas de cada um dos três agentespoliciais. Indique nomeadamente os objectivosgerais da sua afectação, as competências especiaisque podem possuir e que se poderiam revelarúteis em cada uma das três organizações, bem3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). Quais são os argumentos existentes a favor econtra a nomeação de um profissional de relaçõespúblicas para uma organização de polícia?Questões de comando, direcção e controlo* 231

2). Para fins de elaboração de um código de éticapara um serviço de polícia, determine os três dilemasmorais com os quais se deparam os políciasno exercício das suas funções e proponha meiospara os resolver.3). Imagine um dispositivo que permita associartodos os membros de uma grande organização depolícia à elaboração de um código de ética para essamesma organização. Que meios de consulta utilizaria?4). No presente capítulo foram examinadosdiversos aspectos relacionados à organização edirecção da polícia, nomeadamente: fins e objectivosde uma organização de polícia, ética profissional,planeamento estratégico e elaboração depolíticas, sistemas de comando, direcção e controlo,recrutamento e formação. Indique outrosaspectos relativos à organização e direcção da políciaafectados pela obrigação de garantir os direitoshumanos e explique de que forma são afectados.5). Identifique quatro meios que permitam a umresponsável da polícia tomar conhecimento dasnecessidades e expectativas do público.6). Indique seis competências, em matéria decomando e direcção, que um superior hierárquicodeve possuir e explique como, na sua opinião, é possíveladquiri-las.7). Qual a diferença entre o «comando» e a«direcção»? Em que consiste a «autoridade» econstituirá ela numa qualidade que deva possuirum responsável pelo comando ou direcção?8). Determine alguns dos meios que permitema um superior hierárquico saber quais dos seussubordinados respeitam de forma geral os direitoshumanos e quais têm tendência a violá-los.9). De que forma é possível reconhecer e recompensaros agentes policiais que desempenham assuas funções respeitando plenamente os direitoshumanos?10). Foi proposto que os locais de polícia ondetivessem sido detidos suspeitos pudessem servisitados a todo o tempo por um comité de pessoascom direito a um acesso imediato a cada umdos detidos. Este comité seria composto por umadvogado, uma pessoa eleita e um médico. De queforma é que uma medida desta índole contribuiriapara a garantia dos direitos humanos?Indique os argumentos que militam a favor econtra esta medida.232*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

capítulo21Investigação das violaçõescometidas pela políciaObjectivos do capítulo}*}• Permitir que os utilizadores do manual compreendam a importância de prevermedidas rígidas para a prevenção das violações dos direitos humanos pelapolícia, nos casos em que sejam cometidas tais violações efectuar sem demorainvestigações aturadas e eficazes e prever sanções efectivas contra os culpados.}Princípios fundamentais• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e protegera dignidade da pessoa humana e defender os direitos humanos de todos.• Os serviços encarregues da aplicação da lei são responsáveis perante acolectividade no seu conjunto.• Devem ser estabelecidos mecanismos eficazes para assegurar a disciplinainterna, o controlo externo, bem como a supervisão eficaz dos responsáveis pelaaplicação da lei.• Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que tenham razões parapensar que se verificou ou que está prestes a verificar-se uma violação dedireitos humanos devem relatar o caso.• Devem ser estabelecidas disposições para receber e dar seguimento às queixasapresentadas por particulares contra responsáveis pela aplicação da lei,devendo essas disposições ser tornadas públicas.• As investigações relativas a violações dos direitos humanos cometidas pelapolícia devem ser conduzidas de forma célere, competente, profunda eimparcial.• As investigações devem procurar identificar as vítimas, obter e preservaras provas, encontrar as testemunhas, estabelecer a causa da violação, a forma,o local e o momento em que a violação ocorreu e ainda identificar e deteros seus autores.• Os locais onde foram cometidas as violações devem ser cuidadosamenteexaminados.Quinta Parte 233*

• Os superiores hierárquicos devem ser responsabilizados nos casos em que,tendo conhecimento ou devendo ter conhecimento de que foi cometido umabuso, não tomaram todas as medidas no seu poder para o prevenir.• Os agentes policiais que se recusem a executar uma ordem ilícita dos seussuperiores devem receber imunidade contra acções penais e sanções disciplinares.• A obediência a ordens superiores não poderá ser invocada como meio dedefesa em caso de violações cometidas pela polícia.}a. Normas internacionais sobre a investigaçãode violações de direitos humanos pelapolícia – Informação para as apresentações1. INTRODUÇÃO944. A obrigação jurídica que recai sobre os Estadosno sentido de estes defenderem e protegeramos direitos fundamentais das pessoas que seencontram sob a sua jurisdição, significa queexiste uma exigência geral de investigar alegaçõesde violações de direitos humanos, visto que osdireitos humanos não se encontram protegidossempre que a sua violação não for alvo de umainvestigação.945. Este imperativo de carácter geral é reforçadopor medidas internacionais de controlo e aplicação.Foram, por exemplo, estabelecidos procedimentose organismos no âmbito de certos instrumentos emmatéria de direitos humanos, com o objectivo decontrolar a aplicação das respectivas disposições.Sempre que estes procedimentos sejam invocados,um Estado poderá ser convidado a explicar arazão pela qual não respeitou as disposições de umou outro instrumento, situação essa que poderequerer a realização de uma investigação sobreuma violação dos direitos humanos.946. Mais concretamente, certos instrumentosem matéria de direitos humanos, contêm disposiçõesque obrigam de forma inequívoca os Estadosa investigar as queixas relativas a violações denormas neles enunciadas, enquanto que outrosobrigam os Estados a estabelecer mecanismos eprocedimentos que possam conduzir a investigaçõese controlos. Estas disposições são examinadasde forma mais detalhada na secção 2 binfra e são próprias de instrumentos que dizemmais concretamente respeito à questão dos direitoshumanos e à aplicação da lei, sendo importanteque os agentes policiais delas tenhamconhecimento.947. Se, por um lado, não é necessário que osagentes policiais tenham um conhecimento detalhadodos procedimentos e organismos internacionaisestabelecidos para controlar a forma comoos Estados defendem e protegem os direitoshumanos, parece-nos importante que aquelestenham conhecimento da existência desses organismose procedimentos. Eles serão, por isso,invocados na subsecção 2 d infra.948. A secção 2 c diz respeito às investigações quepodem estar na origem de informação relativas adesaparecimentos forçados ou involuntários.3. ASPECTOS GERAIS(a)Princípios fundamentais949. O princípio da responsabilidade reveste-se deuma importância capital para as investigaçõesrelativas a violações dos direitos humanos – no quediz respeito à responsabilidade dos serviços encarreguesda aplicação da lei perante a colectividade,através de processos políticos democráticos e da responsabilizaçãode cada membro destes serviçosperante a lei, visto que sem responsabilidade nãopoderá existir uma investigação válida.234*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

950. O segundo princípio fundamental decorre doprimeiro e exige que as investigações sejam completas,rápidas e imparciais.(b) Disposições precisas relativasàs queixas, controlo e investigações951. O facto de as disposições relativas às queixas,controlo e investigações estarem incorporadas nosinstrumentos que consagram determinadas normasem matéria de direitos humanos aplicáveis aosfuncionários responsáveis pela aplicação da lei,demonstra a importância que a comunidade internacionallhes atribui. Estas disposições são enunciadasde seguida em relação a cada instrumentoconcreto.[i] Código de Código de Condutapara os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei952. A resolução 34/169 da Assembleia Geral, de17 de Dezembro de 1979, através da qual foi adoptadoo Código de Conduta, dispõe (preâmbulo):A alínea c do comentário ao artigo 8. o tem aseguinte redacção:A expressão «autoridade com poderes de controlo e dereparação competentes» refere-se a qualquer autoridadeou organismo existente ao abrigo da legislaçãonacional, quer esteja integrado nos organismos de aplicaçãoda lei quer seja independente destes, com poderesestatutários, consuetudinários ou outros paraexaminarem reclamações e queixas resultantes de violaçõesdeste Código.A alínea d do mesmo comentário tem o seguinteconteúdo:Nalguns países, pode considerar-se que os meios decomunicação social («mass media») desempenhamfunções de controlo, análogas às descritas na alíneaanterior. Consequentemente, os funcionários responsáveispela aplicação da lei poderão como últimorecurso e com respeito pelas leis e costumes do seu paíse pelo disposto no artigo 4. o do presente Código, levaras violações à atenção da opinião pública através dosmeios de comunicação social.[…] que os actos dos funcionários responsáveis pelaaplicação da lei devem estar sujeitos ao escrutíniopúblico, exercido por uma comissão de controlo, umministério, um procurador-geral, pela magistratura,por um provedor, uma comissão de cidadãos, ou porvários destes órgãos, ou ainda por um outro organismode controlo.953. O artigo 8. o do Código de Conduta dispõe oseguinte:Os funcionários responsáveis pela aplicação da leidevem respeitar a lei e o presente Código. Devem, também,na medida das suas possibilidades, evitar e oporsevigorosamente a quaisquer violações da lei ou doCódigo.Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei quetiverem motivos para acreditar que se produziu ou iráproduzir uma violação deste Código, devem comunicaro facto aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridadescom poderes de controlo ou de reparação competentes.NOTA PARA OS FORMADORES: o artigo 4. o doCódigo de Conduta estipula que as informaçõesde carácter confidencial que se encontram nopoder dos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei devem ser mantidas em segredo «a nãoser que o cumprimento do dever ou as necessidadesda justiça estritamente exijam outro comportamento».954. O Conselho Económico e Social, atravésda resolução 1989/61, de 24 de Maio de 1989,adoptou os Princípios Orientadores para aAplicação Efectiva do Código de Conduta paraos Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei.O parágrafo 3. o da secção I.B. destes Princípiosdispõe o seguinte:Disciplina e supervisão. Devem ser estabelecidos mecanismoseficazes para assegurar a disciplina interna e ocontrolo externo assim como a supervisão dos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei.Questões de comando, direcção e controlo* 235

O parágrafo 4. o da secção I.B. dispõe que:O artigo 9. o determina que:Queixas de particulares. Devem ser adoptadas disposiçõesespeciais, no âmbito dos mecanismos previstos peloparágrafo 3, para o recebimento e tramitação de queixasformuladas por particulares contra os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei, e a existência destasdisposições será dada a conhecer ao público.955. Da conjugação destas disposições podemosconcluir que:a) os actos dos diferentes membros do pessoaldos responsáveis pela aplicação da lei devem sercontrolados oficialmente por organismos eficazese independentes desses mesmos serviços;b) devem ser estabelecidos mecanismos disciplinareseficazes no seio dos serviços responsáveispela aplicação da lei;c) estes organismos e mecanismos devem seracessíveis aos particulares e aos funcionários responsáveispela aplicação da lei que pretendam comunicaruma violação ou dar início a um inquérito.Todas estas disposições podem dar origem à aberturade inquéritos sobre as violações de direitoshumanos cometidas pela polícia.[ii] Declaração sobre a Protecção de todasas Pessoas contra a Tortura e outras Penasou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou DegradantesSempre que haja motivos razoáveis para crer que foicometido um acto de tortura tal como definido noartigo 1. o , as autoridades competentes do Estado interessadoprocederão oficiosamente e sem demora a umainvestigação imparcial.O artigo 10. o determina o seguinte:Se da investigação a que se referem os artigos 8. o ou 9. oresultar que foi cometido um acto de tortura tal comodefinido no artigo 1. o , haverá lugar a procedimeto penalcontra o suposto culpado ou culpados, em conformidadecom a legislação nacional. Se se considerar fundadauma alegação de outras formas de penas ou tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes, o suposto culpadoou culpados serão submetidos a procedimentospenais, disciplinares ou outros procedimentos adequados.[iii] Convenção contra a Tortura e outras Penas ouTratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes958. As disposições da Declaração contra a Torturaencontram-se desenvolvidas na Convenção, na qualé acrescentada a obrigação de indemnizar as vítimas.959. O artigo 12. o da Convenção estipula oseguinte:956. Em conformidade com a Declaração contraa Tortura, toda a pessoa que alegue ter sido sujeitaa tortura tem o direito de apresentar queixa,devendo os alegados casos de tortura ser alvo deum inquérito, independentemente do facto de tersido apresentada uma queixa. Deve ser instauradoum processo penal contra os presumíveisautores.957. O artigo 8. o da Declaração dispõe o seguinte:Toda a pessoa que alegue ter sido submetida a torturaou a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanosou degradantes, por um funcionário públicoou a instigação do mesmo, terá direito a que o seucaso seja examinado imparcialmente pelas autoridadescompetentes do Estado visado.Os Estados partes deverão providenciar para que assuas autoridades competentes procedam imediatamentea um rigoroso inquérito sempre que existammotivos razoáveis para crer que um acto de tortura foipraticado em qualquer território sob a sua jurisdição.O artigo 13. o convenciona que:Os Estados partes deverão garantir às pessoas que aleguemter sido submetidas a tortura em qualquer territóriosob a sua jurisdição o direito de apresentar queixaperante as autoridades competentes desses Estados,que procederão de imediato ao exame rigoroso do caso.Deverão ser tomadas medidas para assegurar a protecçãodo queixoso e das testemunhas contra maus tratosou intimidações em virtude da apresentação da queixaou da prestação de declarações.236*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

O artigo 14. o dispõe que:1). Os Estados partes deverão providenciar para queo seu sistema jurídico garanta à vítima de um acto detortura o direito de obter uma reparação e de ser indemnizadaem termos adequados, incluindo os meiosnecessários à sua completa reabilitação. Em caso demorte da vítima como consequência de um acto de tortura,a indemnização reverterá a favor dos seus herdeiros.2). O presente artigo não exclui qualquer direito aindemnização que a vítima ou outra pessoa possamter por força das leis nacionais.960. O artigo 4. o da Convenção requer que todosos actos de tortura, bem como a tentativa de cometertortura e a cumplicidade ou participação naprática de actos de tortura constituam infracçõesà luz do direito penal.961. Tanto a Declaração como a Convenção contêmdisposições exigindo o início de investigações emcasos de alegada tortura ou maus por parte de responsáveispela aplicação da lei ou nos casos em quetais responsáveis sejam, de outra forma, suspeitosde estar implicados em actos de tortura.[iv] Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaze Investigação das Execuções Extrajudiciais,Arbitrárias ou Sumárias962. Este instrumento contém um certo númerode disposições detalhadas sobre as investigaçõesrelativas às execuções extrajudiciais, muitas deentre elas aplicáveis por analogia a outros tipos deviolações dos direitos humanos.963. O princípio 9. o enuncia o seguinte:Proceder-se-á a uma investigação exaustiva, imediatae imparcial de todos os casos em que haja suspeita deexecuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias,incluindo aqueles em que as queixas de parente ououtras informações credíveis faça pensar que se verificouuma morte não devida a causas naturais, nas referidascircunstâncias. Os Governos manterão órgãos eprocedimentos de investigação para realizar tais inquéritos.A investigação terá como objectivo determinar acausa, a forma e o momento da morte, a pessoa responsávele o procedimento ou prática susceptível de ater provocado. Durante a investigação será feita umaautópsia adequada, serão recolhidas e analisadas todasas provas materiais e documentais e serão ouvidos osdepoimentos das testemunhas. A investigação distinguiráentre a morte por causas naturais, a morte por acidente,o suicídio e o homicídio.964. O princípio 10. o estipula que a autoridadeencarregue da investigação deverá ter todos ospoderes para obter as informações necessárias e disporáde todos os recursos de que necessite, porforma a desempenhar a sua tarefa convenientemente,devendo estar nomeadamente habilitada acitar testemunhas, incluindo os funcionários emcausa, e fazê-las prestar testemunho.[v] Conjunto de princípios para a protecçãode todas as pessoas sujeitas a qualquer tipode detenção ou prisão965. Em conformidade com o parágrafo 2. o do princípio7. o deste instrumento, os funcionários quetenham razões para crer que ocorreu ou está iminenteuma violação do Conjunto de Princípios, devemcomunicar esse facto aos seus superiores e, sendonecessário, a outras autoridades ou instâncias decontrolo ou de recurso competentes. Em conformidadecom o parágrafo 3. o do princípio 7. o , qualqueroutra pessoa tem direito a comunicar esse facto.966. O princípio 29. o prevê que os lugares dedetenção sejam inspeccionados regularmente porpessoas qualificadas e experientes, nomeadas poruma autoridade competente diferente da autoridadedirectamente encarregada da administração dolocal de detenção. O seu objectivo é de asseguraro respeito pelas leis e regulamento aplicáveis, estipulandoeste mesmo princípio que os detidos têmo direito de comunicar em regime de absolutaconfidencialidade com as pessoas que inspeccionamos lugares de detenção.967. O princípio 33. o dispõe que:a) a pessoa detida ou presa, ou o seu advogado,têm o direito de apresentar um pedido ou queixa rela-Questões de comando, direcção e controlo* 237

tivos ao seu tratamento perante as autoridades responsáveispela administração do local de detençãoe autoridades superiores e, se necessário, peranteautoridades competentes de controlo ou de recurso;b) no caso de a pessoa detida ou presa, ou o seuadvogado, não poderem exercer estes direitos, elespoderão ser exercidos por um membro da famíliada pessoa detida ou presa, ou por qualquer outrapessoa que tenha conhecimento do caso;c) o carácter confidencial do pedido ou daqueixa é mantido se o requerente o solicitar;d) o pedido ou queixa devem ser examinadosprontamente e devem obter uma resposta semdemora injustificada. No caso de indeferimento dopedido ou da queixa, ou em caso de demora excessiva,o requerente tem o direito de apresentar opedido ou queixa perante uma autoridade judiciáriaou outra.968. As disposições de cada um dos princípiosacima enunciados podem dar origem a investigaçõessobre as violações dos direitos humanoscometidas pelos responsáveis pela aplicação da lei.969. O princípio 35. o prevê que os danos sofridospor actos ou omissões de um funcionário públicoque se mostrem contrários aos direitos previstosnum dos presentes princípios serão passíveis deuma indemnização.[vi] Princípios Básicos sobre a Utilização da Forçae de Armas de Fogo pelos FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei970. Os princípios 22. o e 23. o deste instrumentorevestem-se de interesse para este capítulo.971. O princípio 22. o refere-se ao princípio 6. o(nos termos do qual os funcionários responsáveispela aplicação da lei devem apresentar aos seussuperiores um relatório de ocorrência sempre queda utilização da força ou de armas de fogo pelosfuncionários responsáveis pela aplicação da leiresultem mortes ou ferimentos e ao princípio 11. of) (nos termos do qual convém prever um sistemade relatórios de ocorrência, sempre que os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei utilizemarmas de fogo no exercício das suas funções).O princípio 22. o exige procedimentos adequadosde comunicação hierárquica e de inquérito para osincidentes referidos nos princípios 6. o e 11. o f).Este preceito prevê igualmente que as autoridadesindependentes possam exercer a sua jurisdiçãonas condições adequadas, no seio da Administraçãoou do Ministério Público. Em caso de morteou lesão grave, deve ser enviado de imediato umrelatório detalhado às autoridades competentesencarregadas do inquérito administrativo ou do controlojudiciário.972. O princípio 23. o dispõe que as pessoas contraas quais sejam utilizadas a força ou armas de fogoou os seus representantes autorizados devemter acesso a um processo independente, em particularum processo judicial.973. É evidente que os procedimentos exigidospor estas disposições podem dar origem a investigaçõessobre violações de direitos humanoscometidas pela polícia.(c) Desaparecimentos forçadosou involuntários974. Convém neste ponto fazer referência ao capítuloXII do presente manual (Captura) que examinaa questão dos desaparecimentos forçados ou involuntários(vide supra os parágrafos 372 e seguintes)e que faz nomeadamente referência ao grupode Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçadosou Involuntários constituído pela Comissão dosDireitos do Homem em 1980.975. O objectivo do Grupo de Trabalho consiste emajudar as famílias a obter informações sobre odestino de pessoas que lhes estejam próximas etenham desaparecido. Para tal, o Grupo de Trabalhoesforça-se por estabelecer vias de comunicaçãoentre as famílias e os governos implicados, a fimde assegurar que os casos trazidos à sua atençãosejam alvo de investigações e que sejam obtidasinformações sobre o paradeiro das pessoas desaparecidas.976. É evidente que as investigações sobre desaparecimentosexigem o exame de diversos tipos de238*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

violações dos direitos humanos, nomeadamente dasviolações dos seguintes direitos:a) direito à vida;b) direito à liberdade e à segurança da pessoa;c) direito a um tratamento humano para os detidos.977. Quando os agentes encarregues da aplicaçãoda lei são responsáveis por desaparecimentos forçadosou involuntários e consequentemente porviolações dos direitos humanos, as comunicaçõesentre o Grupo de Trabalho e os governos podemconduzir à abertura de inquéritos sobre as violaçõesde direitos humanos cometidas por esses agentes.978. O Grupo de Trabalho desempenha o seu papelsempre que é determinado o paradeiro de uma pessoadesaparecida no seguimento de um inquérito,independentemente do facto de a pessoa estar vivaou não. A sua acção assenta no princípio de que osEstados devem assumir a responsabilidade pelasviolações de direitos humanos cometidas no seuterritório, o que significa nomeadamente quedevem investigar as alegações de violações de direitoshumanos cometidas pelos agentes policiais.(d) Procedimentos e organismosinternacionais estabelecidos com vistaa supervisionar o respeito pelas normasde direitos humanos979. Tal como foi indicado na introdução ao presentecapítulo, os agentes policiais não necessitamde um conhecimento profundo sobre este aspectoda questão, sendo contudo importante que estejamao corrente da existência dos mecanismos internacionaisencarregues de controlar o comportamentoda polícia. Os utilizadores do manual quepretendam obter uma visão geral destes mecanismose organismos deverão assim recorrer ao capítuloVII (Fontes, sistemas e normas de direitoshumanos relevantes no domínio da aplicação da lei).3. CONCLUSÕES980. A tarefa de defesa e protecção dos direitoshumanos consiste, antes de mais, numa tarefa deâmbito nacional. Todos os Estados têm o dever de asseguraruma legislação adequada e uma magistraturaindependente e o respeito e observância pelos direitoshumanos, através de instituições democráticas.Esta tarefa e este dever compreendem a obrigação deinvestigar as violações de direitos humanos.981. Devido à natureza do papel da polícia e à vulnerabilidadedos direitos humanos face à actividadepolicial, é altamente provável que as violações dedireitos humanos pela polícia constituam infracçõespenais.982. Os agentes policiais suspeitos ou acusados deterem cometido infracções que constituam violaçõesdos direitos humanos devem estar sujeitos aos procedimentosnormais de investigação existentes noEstado em causa. Da mesma forma, as acusaçõespenais dirigidas contra agentes policiais devem serexaminadas pela jurisdição penal normal.983. Constituem assim fundamentos da protecçãodos direitos humanos a nível nacional a existênciade uma magistratura independente e de um sistemalegislativo que funcione correctamente.Inúmeros países estabeleceram, contudo, instituiçõesque complementam o papel da magistraturae dos tribunais neste domínio, as quaispodem oferecer meios suplementares de investigaçãosobre as violações de direitos humanoscometidas pela polícia. Estas instituições podemser classificadas de acordo com três grandes categorias:a) comissões de direitos humanos – são estabelecidaspara assegurar a aplicação da lei e dosregulamentos que protegem os direitos humanos.Estas comissões têm igualmente competência(pela legislação ou por decreto) para receber e examinarqueixas de particulares ou de grupos deindivíduos, controlar a política do governo emmatéria de direitos humanos e melhorar o conhecimentogeral em matéria de direitos humanosda população;b) serviços dos provedores de justiça (ombudsperson)– estabelecidos para proteger os direitosdas pessoas que se queixam de ter sido vítimas deinjustiças por parte da administração pública. OsQuestões de comando, direcção e controlo* 239

provedores de justiça são nomeados em conformidadecom a legislação, sendo-lhes atribuídascompetências para receber e examinar as queixasque digam respeito a casos de negligência porparte da administração;c) instituições especializadas – são estabelecidaspara incentivar a adopção de medidas públicase sociais em favor da protecção dos grupos vulneráveise minoritários. Estas instituições são geralmenteautorizadas a examinar os casos dediscriminação contra particulares ou grupos deindivíduos.984. As estruturas e funções, bem como o alcancee natureza das responsabilidades das comissões,provedores de justiça e instituições especializadasvariam de um país para outro em matéria deinvestigação de alegações de violações de direitoshumanos cometidas pela polícia.985. Inúmeros Estados estabeleceram aindaorganismos especialmente encarregues de receberqueixas relativas a desvios de conduta,incluindo as violações de direitos humanoscometidas pela polícia e examinar ou requerer oexame destas queixas. Existem duas grandes vantagensno estabelecimento destes organismos:em primeiro lugar eles permitem que se adquiramconhecimentos e especialização em relaçãoà investigação de queixas ou alegações contra apolícia e, em segundo lugar, constituem um sinalda importância que é atribuída a tais investigações.b. Normas internacionais sobre investigações de violações de direitos humanospela polícia – Aplicação prática1. MEDIDAS PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAISRegra geralpara os funcionárioscom responsabilidadede comando e supervisão• Emitir instruções permanentes e precisas e prever uma formação periódicano que diz respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas quetenham contacto com a polícia. Insistir no facto de que todos os agentespoliciais têm simultaneamente o direito e o dever de desafiar as ordens ilícitasdos seus superiores e de participar imediatamente o caso a um funcionáriohierarquicamente superior.• Afastar qualquer agente implicado num caso de violação dos direitos humanosenquanto se aguarda o resultado da investigação. No caso de, após umjulgamento, o agente ser tido como culpado devem ser-lhe impostas sançõespenais e disciplinares. No caso de o agente ser declarado inocente, o seu bomnome deve ser reabilitado e todos os seus benefícios devem ser restabelecidos.• Publicar uma declaração de princípios clara, bem como as instruções respectivas,exigindo a todos os funcionários que colaborem com as comissõesde investigação independentes e internas e que lhes comuniquem todas asinformações.• Estabelecer e aplicar de forma eficaz sanções severas em casos de imposiçãode entraves à realização de investigações internas e independentes,ou em situação de falta de cooperação.• Controlar regularmente a eficácia da cadeia de comando no seio do serviçode polícia e, em caso de necessidade, adoptar rapidamente medidaspara a reforçar.}240*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

• Estabelecer directivas claras para a elaboração de relatórios e para a recolhae preservação de provas, bem como de procedimentos para a protecçãodo carácter confidencial das testemunhas.• Prever para todos os membros do serviço uma formação, tanto nomomento da sua contratação, como uma formação contínua duranteo exercício de funções, a qual insista nos aspectos do trabalho da políciarelacionados com os direitos humanos referidos no presentemanual.• Desenvolver um mecanismo de exame metódico dos novos membros doserviço policial e de avaliação periódica de todos os agentes policiais, comvista a determinar as qualidades morais exigidas para o exercício das diferentesfunções de polícia.• Estabelecer um mecanismo acessível para receber queixas de particularese assegurar que as queixas apresentadas são alvo de investigações completase dão lugar a uma indemnização.• Regulamentar de forma rígida o controlo, armazenamento e entrega dearmas e munições.• Efectuar periodicamente controlos sem pré-aviso dos locais de detenção,esquadras de polícia e inspeccionar as armas e munições detidas pelapolícia, por forma a garantir que sejam conformes aos regulamentos oficiais.}2. EXERCÍCIOS PRÁTICOSExercício n. o 1A resolução 34/169 da Assembleia Geral de 17 deDezembro de 1979, através da qual foi adoptadoo Código de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei, prevê que os actospraticados por funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei sejam sujeitos a um controlo oficial.No que diz respeito aos órgãos sugeridos para oexercício desse controlo, a Assembleia Geralindica que se pode tratar nomeadamente de umministério, de um procurador-geral ou de umcomité de cidadãos.1). Tendo em conta o objectivo de assegurar queas violações de direitos humanos cometidas por funcionáriosda polícia são alvo de inquéritos, indiqueas vantagens e inconvenientes de cada um destesorganismos.2). Tendo em vista uma discussão sobre a matéria,imagine que no seu país estão prestes a ser estabelecidoscomités locais de cidadãos, com vista acontrolar as actividades da polícia. Estes comitéstêm competência para:a) visitar as pessoas que se encontram detidas emesquadras de polícia;b) interrogar os responsáveis da polícia sobreincidentes que indiciem uma utilização excessivada força pela polícia;c) examinar, conjuntamente com os responsáveisda polícia, os objectivos da sua missão a nível local.Redija um conjunto de instruções e directivas destinadoaos responsáveis da polícia local, em relaçãoa cada uma das três áreas de actividade dascomissões, com o objectivo de assegurar a maiorcooperação possível entre esses responsáveis e oscomités, sem no entanto diminuir a eficácia operacionalda polícia.Questões de comando, direcção e controlo* 241

Exercício n. o 2O parágrafo 3. o da secção I.B. dos PrincípiosOrientadores para a Aplicação Efectiva do Códigode Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei enuncia que:Devem ser estabelecidos mecanismos eficazespara assegurar a disciplina interna e o controloexterno assim como a supervisão dos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei.1). Quais são os diferentes mecanismos que permitemassegurara) a disciplina interna;b) o controlo externode um serviço responsável pela aplicação da lei?Quais são, a seu ver, os mecanismos mais eficazes?2). Foi-lhe pedido que redigisse a versão preliminardo capítulo de um código de disciplinainterna no qual serão definidos os actos e omissõescometidos por funcionários policiais que constituirãoinfracções a esse código.a) Que actos e omissões é que incluiria nessecapítulo?b) Qualificaria a «violação dos direitos humanos»como uma infracção especial do código, ouidentificaria os actos concretos que corresponderiama violações dos direitos humanos, qualificando-oscomo infracções? Indique as razões quepresidiram à sua escolha.3). Pediram-lhe que desse a sua opinião sobre apreparação de um estágio de formação destinadoaos mais altos funcionários da polícia recentementenomeados:a) Recomendaria a inclusão de que matériasnesse estágio?b) No seu discurso de abertura, o responsável pelaescola de polícia quer sublinhar aos participantesa importância do papel dos superiores hierárquicospara assegurar que as funções policiais sejamexercidas de forma eficaz, em conformidade coma lei e com humanidade. Elabore uma plano geralda sua exposição.Exercício n. o 3Tendo em vista uma discussão sobre o assunto, imagineque faz parte de um grupo de trabalho encarreguede formular recomendações ao governosobre o estabelecimento de um sistema destinadoa garantir que as infracções penais cometidas pelapolícia, incluindo as violações de direitos humanos,serão alvo de investigações.Actualmente estas investigações são efectuadaspor um gabinete especializado, composto unicamentepor funcionários policiais. Contudo amagistratura, a classe política e os meios de comunicaçãosocial exprimiram a sua preocupaçãoperante o facto de as violações dos direitos humanoscometidas pela polícia não serem alvo deinvestigações imediatas e eficazes.O mandato do grupo de trabalho consiste em:Fazer recomendações ao Ministro da AdministraçãoInterna a propósito do estabelecimento de umsistema de investigação sobre as alegações e queixasrelativas a infracções penais e violações dos direitoshumanos cometidas pela polícia, fazendo umareferência especial:a) à necessidade de garantir que os particularestenham um fácil acesso a este sistema;b) à composição do serviço de investigação doponto de vista do perfil profissional e das qualificaçõesdos seus membros;c) aos poderes que devem ser atribuídos a esseserviço, por forma a permitir-lhe desempenhar assuas funções;d) à necessidade de conservar a confiança dopúblico e da polícia no seio do sistema.Que recomendações faria a propósito de cada umdos pontos mencionados nas alínea a) a d)?Exercício n. o 4Foi constituído um comité governamental, compostopor membros do governo, funcionários do242*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Ministério da Administração Interna e advogadospara fazer recomendações detalhadas, tendo emvista o estabelecimento de um novo sistema parao tratamento das queixas e alegações relativas ainfracções penais e violações dos direitos humanospela polícia. Este comité publicou um relatóriopreliminar contendo as seguintes propostas:a) todas as queixas contra a polícia e todas as alegaçõesde infracções penais ou violações dedireitos humanos contra a polícia devem ser apresentadaspessoalmente ou por escrito numaesquadra de polícia;b) todas as queixas ou alegações recebidas atravésdeste procedimento devem ser registadas;c) os registos de queixas e alegações contra a políciadevem poder ser inspeccionados a todo o momentopor juízes, magistrados, advogados dos autores dasqueixas ou das alegações, bem como pelos funcionáriosdo Ministério da Administração Interna;d) todas estas queixas ou alegações devem ser examinadasimediatamente e de forma detalhada porpolícias especializados;e) todos estes exames devem ser controladospor um comité judicial.O Comité governamental consultou diversos organismosinteressados:a) solicitando-lhes os seus pontos de vista sobreos prováveis efeitos e eficácia de um dispositivo queassentasse nessas propostas;b) pedindo-lhes que elaborassem recomendaçõesprecisas com vista a dar seguimento a essaspropostas.Responda a estes dois pontos em nome:a) do chefe de polícia;b) de uma organização não governamentalnacional de direitos humanos.3. TÓPICOS PARA DISCUSSÃO1). A alínea d) do comentário ao artigo 8. o doCódigo de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei dispõe que, em certospaíses, se pode considerar que os meios de comunicaçãosocial desempenham as funções de controloem relação aos recursos ou queixas contra os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei. Em quecircunstâncias é que lhe parece aceitável que umfuncionário de polícia comunique violações aocódigo de conduta a um jornal?2). Que medidas poderão ser adoptadas no seiodas organizações de polícia para assegurar que osmembros das organizações comuniquem as violaçõesde direitos humanos cometidas por colegas?3). O que poderá ser feito para assegurar à populaçãoque as investigações levadas a cabo por funcionáriosda polícia sobre actos ilegais, incluindoviolações de direitos humanos cometidos poroutros agentes policiais, são completas e rigorosas?4). Identifique os diferentes meios que permitem dara conhecer ao público os sistemas adoptados para investigaras violações de direitos humanos cometidas pelapolícia. Qual a melhor forma de tornar estes sistemasacessíveis ao público, por forma a que nada impeça aapresentação de queixas relativas a tais violações?5). Na sua opinião parece-lhe que a polícia deveinvestigar alegações de actos ilegais, incluindo violaçõesde direitos humanos, cometidas pelos seusmembros, ou acha que estas investigações deverãoantes ser efectuadas por um organismo totalmenteindependente?6). Em que circunstâncias e em que medida é queos superiores hierárquicos devem ser consideradosresponsáveis por violações de direitos humanoscometidas pelos seus subordinados?7). Parece-lhe que a existência de sistemas deinvestigação eficazes sobre violações de direitoshumanos cometidas por agentes da polícia correo risco de levar a polícia a mostrar-se excessivamenteprudente e menos inclinada a tomar medidasimportantes para a prevenção e despiste docrime? Em caso de resposta afirmativa, que medidaspoderão ser adoptadas pelos responsáveis dapolícia para evitar este risco sem comprometer aeficácia dos sistemas de investigação?Questões de comando, direcção e controlo* 243

8). Um governo sem legitimidade junto da populaçãoou que dependa demasiado das forças desegurança para a sua sobrevivência poderá serlevado a não querer, ou não poder, encetar investigaçõeseficazes sobre as violações de direitoshumanos cometidas pelos funcionários responsáveispela aplicação da lei. Tendo em conta estasituação recomendaria o estabelecimento de umórgão internacional permanente de investigaçãocom poderes para investigar as violações de direitoshumanos nos Estados e apresentar os presumíveisautores dessas violações perante umtribunal penal internacional? Justifique as suasconclusões. Que factores limitariam a eficácia deum tal organismo?9). Você tem conhecimento, através de umafonte fidedigna, que um agente de polícia que seencontra sob as suas ordens torturou uma pessoadetida, levando-a a admitir que tinha participadono assalto de um banco por ocasião do qual foimorto um guarda. Esta confissão levou à recuperaçãodos bens roubados e à detenção dos outrosassaltantes. Que medidas tomaria?10). Em diversos países são constituídas brigadasespeciais de polícia para investigar actos de corrupçãoe outros actos criminosos cometidos pelapolícia. Como é que asseguraria a imunidade dessasbrigadas especiais à corrupção? Quem supervisionaos supervisores?244*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Anexo IPrincipais instrumentos internacionaisem matéria de aplicação da lei1. DECLARAÇÃO UNIVERSALDOS DIREITOS DO HOMEM 1(Extractos)[…]1Adoptada pela AssembleiaGeral na sua resolução 217A (III) de 10 de Dezembrode 1948.Artigo 3. oTodo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade eà segurança pessoal.[…]Artigo 5. oNinguém será submetido a tortura nem a penas outratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.[…]Artigo 9. oNinguém pode ser arbitrariamente preso, detidoou exilado.Artigo 10. oToda a pessoa tem direito, em plena igualdade, aque a sua causa seja equitativa e publicamentejulgada por um tribunal independente e imparcialque decida dos seus direitos e obrigações ou dasrazões de qualquer acusação em matéria penalque contra ela seja deduzida.Artigo 11. o1. Toda a pessoa acusada de um acto delituosopresume-se inocente até que a sua culpabilidadefique legalmente provada no decurso de um processopúblico em que todas as garantias necessáriasde defesa lhe sejam asseguradas.2. Ninguém será condenado por acções ouomissões que, no momento da sua prática, nãoconstituíam acto delituoso à face do direito internoou internacional. Do mesmo modo, não será infligidapena mais grave do que a que era aplicável nomomento em que o acto delituoso foi cometido.[…]2. PACTO INTERNACIONALSOBRE OS DIREITOS CIVIS EPOLÍTICOS 2(Extractos)[…]2Adoptado pela AssembleiaGeral na sua resolução2200 A (XXI) de 16 deDezembro de 1966.Artigo 6. o1. O direito à vida é inerente à pessoa humana.Este direito deve ser protegido pela lei: ninguémpode ser arbitrariamente privado da vida.2. Nos países em que a pena de morte não foiabolida, uma sentença de morte só pode ser pronunciadapara os crimes mais graves, em conformidadecom a legislação em vigor, nomomento em que o crime foi cometido e quenão deve estar em contradição com as disposiçõesdo presente Pacto nem com a Convenção para aPrevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.Esta pena não pode ser aplicada senão em virtudeAnexos* 245

de um juízo definitivo pronunciado por um tribunalcompetente.3. Quando a privação da vida constitui o crimede genocídio fica entendido que nenhuma disposiçãodo presente artigo autoriza um Estado Parteno presente Pacto a derrogar de alguma maneiraqualquer obrigação assumida em virtude das disposiçõesda Convenção para a Prevenção e aRepressão do Crime de Genocídio.4. Qualquer indivíduo condenado à morte terá odireito de solicitar o perdão ou a comutação dapena. A amnistia, o perdão ou a comutação da penade morte podem ser concedidos em todos os casos.5. Uma sentença de morte não pode ser pronunciadaem casos de crimes cometidos por pessoasde idade inferior a 18 anos e não pode serexecutada sobre mulheres grávidas.6. Nenhuma disposição do presente artigo podeser invocada para retardar ou impedir a abolição dapena capital por um Estado Parte no presente Pacto.Artigo 7. oNinguém será submetido à tortura nem a pena oua tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Emparticular, é interdito submeter uma pessoa a umaexperiência médica ou científica sem o seu livre consentimento.[…]Artigo 9. o1. Todo o indivíduo tem direito à liberdade e àsegurança da sua pessoa. Ninguém pode serobjecto de prisão ou detenção arbitrária. Ninguémpode ser privado da sua liberdade a não ser pormotivo e em conformidade com processos previstosna lei.2. Todo o indivíduo preso será informado, nomomento da sua detenção, das razões dessa detençãoe receberá notificação imediata de todas asacusações apresentadas contra ele.3. Todo o indivíduo preso ou detido sob acusaçãode uma infracção penal será prontamente conduzidoperante um juiz ou uma outra autoridadehabilitada pela lei a exercer funções judiciárias edeverá ser julgado num prazo razoável ou libertado.A detenção prisional de pessoas aguardandojulgamento não deve ser regra geral, mas a sua libertaçãopode ser subordinada a garantir que assegurema presença do interessado no julgamento emqualquer outra fase do processo e, se for casodisso, para execução da sentença.4. Todo o indivíduo que se encontrar privadode liberdade por prisão ou detenção terá o direitode intentar um recurso perante um tribunal, a fimde que este estatua sem demora sobre a legalidadeda sua detenção e ordene a sua libertação sea detenção for ilegal.5. Todo o indivíduo vítima de prisão ou dedetenção ilegal terá direito a compensação.[…]Artigo 11. oNinguém pode ser aprisionado pela única razão deque não está em situação de executar uma obrigaçãocontratual.[…]Artigo 14. o1. Todos são iguais perante os tribunais de justiça.Todas as pessoas têm direito a que a suacausa seja ouvida equitativa e publicamente porum tribunal competente, independente e imparcial,estabelecido pela lei, que decidirá quer do bemfundado de qualquer acusação em matéria penaldirigida contra elas, quer das contestações sobreos seus direitos e obrigações de carácter civil. Asaudições à porta fechada podem ser determinadasdurante a totalidade ou uma parte do processo, sejano interesse dos bons costumes, da ordempública ou da segurança nacional numa sociedadedemocrática, seja quando o interesse da vidaprivada das partes em causa o exija, seja ainda namedida em que o tribunal o considerar absolutamentenecessário, quando, por motivo das circunstânciasparticulares do caso, a publicidadeprejudicasse os interesses da justiça; todavia qualquersentença pronunciada em matéria penal oucivil será publicada, salvo se o interesse dos246*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

menores exigir que se proceda de outra forma ouse o processo respeita a diferendos matrimoniaisou à tutela de crianças.2. Qualquer pessoa acusada de infracção penalé de direito presumida inocente até que a sua culpabilidadetenha sido legalmente estabelecida.3. Qualquer pessoa acusada de uma infracçãopenal terá direito, em plena igualdade, pelo menosàs seguintes garantias:a) A ser prontamente informada, numa línguaque ela compreenda, de modo detalhado, acerca danatureza e dos motivos da acusação apresentadacontra ela;b) A dispor do tempo e das facilidades necessáriaspara a preparação da defesa e a comunicar com umadvogado da sua escolha;c) A ser julgada sem demora excessiva;d) A estar presente no processo e a defender-se asi própria ou a ter a assistência de um defensor dasua escolha; se não tiver defensor, a ser informadado seu direito de ter um e, sempre que o interesseda justiça o exigir, a ser-lhe atribuído um defensoroficioso, a título gratuito no caso de não ter meiospara o remunerar;e) A interrogar ou fazer interrogar as testemunhasde acusação e a obter a comparência e ointerrogatório das testemunhas de defesa nasmesmas condições das testemunhas de acusação;f) A fazer-se assistir gratuitamente de um intérprete,se não compreender ou não falar a língua utilizadano tribunal;g) A não ser forçada a testemunhar contra si própriaou a confessar-se culpada.4. No processo aplicável às pessoas jovens a leipenal terá em conta a sua idade e o interesse queapresenta a sua reabilitação.5. Qualquer pessoa declarada culpada de crimeterá o direito de fazer examinar por uma jurisdiçãosuperior a declaração de culpabilidade e a sentençaem conformidade com a lei.6. Quando uma condenação penal definitiva éulteriormente anulada ou quando é concedido oindulto, porque um facto novo ou recentemente reveladoprova concludentemente que se produziu umerro judiciário, a pessoa que cumpriu uma pena emvirtude dessa condenação será indemnizada, em conformidadecom a lei, a menos que se prove que anão revelação em tempo útil do facto desconhecidolhe é imputável no todo ou em parte.7. Ninguém pode ser julgado ou punido novamentepor motivo de uma infracção da qual já foiabsolvido ou pela qual já foi condenado por sentençadefinitiva, em conformidade com a lei e o processopenal de cada país.Artigo 15. o1. Ninguém será condenado por actos ou omissõesque não constituam um acto delituoso,segundo o direito nacional ou internacional, nomomento em que forem cometidos. Do mesmomodo não será aplicada nenhuma pena mais fortedo que aquela que era aplicável no momento em quea infracção foi cometida. Se posteriormente a estainfracção a lei prevê a aplicação de uma pena maisligeira, o delinquente deve beneficiar da alteração.2. Nada no presente artigo se opõe ao julgamentoou à condenação de qualquer indivíduo pormotivo de actos ou omissões que no momentoem que foram cometidos eram tidos por criminosos,segundo os princípios gerais de direitoreconhecidos pela comunidade das nações.[…]3. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIO-NÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI(Anexado à resolução 34/169 da Assembleia Geral, de 17de Dezembro de 1979)A ASSEMBLEIA GERALConsiderando que um dos objectivos proclamadosna Carta das Nações Unidas é o da realização da cooperaçãointernacional para o desenvolvimento eencorajamento do respeito pelos direitos dohomem e das liberdades fundamentais para todos,sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,Anexos* 247

Lembrando, em particular, a Declaração Universaldos Direitos do Homem 108 e os Pactos Internacionaissobre os direitos do homem 109,Lembrando igualmente a Declaração sobre a Protecçãode Todas as Pessoas contra a Tortura e OutrasPenas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ouDegradantes, adoptada pela Assembleia Geral na suaresolução 3452 (XXX) de 9 de Dezembro de 1975,Consciente de que a natureza das funções de aplicaçãoda lei para defesa da ordem pública e aforma como essas funções são exercidas, têm umaincidência directa sobre a qualidade de vida dos indivíduose da sociedade no seu conjunto,Consciente das importantes tarefas que os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei levama cabo, com diligência e dignidade, em conformidadecom os princípios dos direitos do homem,Consciente, no entanto, das possibilidades deabuso que o exercício destas tarefas proporciona,Reconhecendo que a elaboração de um Código deConduta para os Funcionários Responsáveis pelaAplicação da Lei é apenas uma das várias medidasimportantes para garantir a protecção de todos osdireitos e interesses dos cidadãos servidos pelosreferidos funcionários,Consciente de que existem outros importantesprincípios e condições prévias ao desempenhohumanitário das funções de aplicação da lei,nomeadamente:a) Que, como qualquer órgão do sistema de justiçapenal, todos os órgãos de aplicação da leidevem ser representativos da comunidade no seuconjunto, responder às suas necessidades e serresponsáveis perante ela,b) Que o respeito efectivo de normas éticas pelosfuncionários responsáveis pela aplicação da lei,depende da existência de um sistema jurídico bemconcebido, aceite pela população e de carácterhumano,c) Que qualquer funcionário responsável pela aplicaçãoda lei é um elemento do sistema de justiçapenal, cujo objectivo consiste em prevenir o crimee lutar contra a delinquência, e que a conduta decada funcionário do sistema tem uma incidênciasobre o sistema no seu conjunto,d) Que qualquer órgão encarregado da aplicaçãoda lei, em cumprimento da primeira norma dequalquer profissão, tem o dever de autodisciplina,em plena conformidade com os princípios e normasaqui previstos, e que os actos dos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei devem estarsujeitos ao escrutínio público, exercido por umacomissão de controlo, um ministério, um procurador-geral,pela magistratura, por um provedor,uma comissão de cidadãos, ou por vários destesórgãos, ou ainda por um outro organismo de controlo,e) Que as normas, enquanto tais, carecem de valorprático, a menos que o seu conteúdo e significadoseja inculcado em todos os funcionários responsáveispela aplicação da lei, mediante educação, formaçãoe controlo,Adopta o Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei, que figura emanexo à presente resolução e decide transmiti-lo aosGovernos, recomendando que encarem favoravelmentea sua utilização no quadro da legislação eprática nacionais como conjunto de princípios quedeverão ser observados pelos funcionários responsáveispela aplicação da lei.[…]ANEXOCódigo de Conduta para os Funcionários Responsáveispela Aplicação da LeiArtigo 1. oOs funcionários responsáveis pela aplicação da leidevem cumprir, a todo o momento, o dever que alei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendotodas as pessoas contra actos ilegais, emconformidade com o elevado grau de responsabilidadeque a sua profissão requer.Comentário:a) A expressão «funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei» inclui todos os agentes da lei, quer248*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes de polícia,especialmente poderes de prisão ou detenção.b) Nos países onde os poderes policiais são exercidospor autoridades militares, quer em uniforme,quer não, ou por forças de segurança doEstado, a definição dos funcionários responsáveispela aplicação da lei incluirá os funcionários de taisserviços.c) O serviço à comunidade deve incluir, em particular,a prestação de serviços de assistência aosmembros da comunidade que, por razões deordem pessoal, económica, social e outras emergências,necessitam de ajuda imediata.d) A presente disposição visa, não só todos osactos violentos, destruidores e prejudiciais, mastambém a totalidade dos actos proibidos pela legislaçãopenal. É igualmente aplicável à conduta depessoas não susceptíveis de incorrerem em responsabilidadecriminal.Artigo 2. oNo cumprimento do seu dever, os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei devem respeitare proteger a dignidade humana, manter e apoiaros direitos fundamentais de todas as pessoas.Comentário:a) Os direitos do homem emquestão são identificados e protegidospelo direito nacional einternacional. De entre os instrumentosinternacionais relevantescontam-se a DeclaraçãoN.T.1Assinada a 24 de Abrilde 1963 e aprovada paraadesão pelo Decreto-Lein. o 183/72, Diário doGoverno n. o 127, Suplementode 30 de Maio de1972. O instrumento de adesãofoi depositado junto doSecretário-Geral das NaçõesUnidas a 13 de Setembrode 1972.Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, a Declaraçãosobre a Protecção de Todas as Pessoas contraa Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes, a Declaração dasNações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação Racial, a Convenção Internacionalsobre a Supressão e Punição do Crime deApartheid, a Convenção sobre a Prevenção e Puniçãodo Crime de Genocídio, as Regras Mínimas parao Tratamento de Reclusos e a Convenção de Vienasobre Relações Consulares N.T.1 .b) Os comentários nacionais a esta cláusuladevem indicar as provisões regionais ou nacionaisque definem e protegem estes direitos.Artigo 3. oOs funcionários responsáveis pela aplicação da leisó podem empregar a força quando tal se afigureestritamente necessário e na medida exigida parao cumprimento do seu dever.Comentário:a) Esta disposição salienta que o emprego daforça por parte dos funcionários responsáveispela aplicação da lei deve ser excepcional.Embora admita que estes funcionários possamestar autorizados a utilizar a força na medida emque tal seja razoavelmente considerado comonecessário, tendo em conta as circunstâncias,para a prevenção de um crime ou para deter ouajudar à detenção legal de delinquentes ou desuspeitos, qualquer uso da força fora deste contextonão é permitido.b) A lei nacional restringe normalmente oemprego da força pelos funcionários responsáveispela aplicação da lei, de acordo com o princípio daproporcionalidade. Deve-se entender que tais princípiosnacionais de proporcionalidade devem serrespeitados na interpretação desta disposição. A presentedisposição não deve ser, em nenhum caso,interpretada no sentido da autorização doemprego da força em desproporção com o legítimoobjectivo a atingir.c) O emprego de armas de fogo é consideradouma medida extrema. Devem fazer-se todos osesforços no sentido de excluir a utilização dearmas de fogo, especialmente contra as crianças.Em geral, não deverão utilizar-se armas de fogo,excepto quando um suspeito ofereça resistênciaarmada, ou quando, de qualquer forma coloque emperigo vidas alheias e não haja suficientes medidasmenos extremas para o dominar ou deter.Cada vez que uma arma de fogo for disparada,deverá informar-se prontamente as autoridadescompetentes.Artigo 4. oAs informações de natureza confidencial empoder dos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei devem ser mantidas em segredo, a não serque o cumprimento do dever ou as necessidadesda justiça estritamente exijam outro comportamento.Anexos* 249

Comentário:Devido à natureza dos seus deveres, os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei obtêm informaçõesque podem relacionar-se com a vidaparticular de outras pessoas ou ser potencialmenteprejudiciais aos seus interesses e especialmente àsua reputação. Deve-se ter a máxima cautela na salvaguardae utilização dessas informações as quaissó devem ser divulgadas no desempenho do deverou no interesse. Qualquer divulgação dessas informaçõespara outros fins é totalmente abusiva.Artigo 5. oNenhum funcionário responsável pela aplicação dalei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer actode tortura ou qualquer outra pena ou tratamentocruel, desumano ou degradante, nem invocarordens superiores ou circunstanciais excepcionais,tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurançanacional, instabilidade política interna ouqualquer outra emergência pública como justificaçãopara torturas ou outras penas ou tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes.Comentário:a) Esta proibição decorre da Declaração sobre a Protecçãode Todas as Pessoas contra a Tortura eoutras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanosou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral,de acordo com a qual:«tal acto é uma ofensa contra a dignidade humanae será condenado como uma negação aos propósitosda Carta das Nações Unidas e como uma violaçãoaos direitos e liberdades fundamentaisafirmados na Declaração Universal dos Direitos doHomem (e noutros instrumentos internacionaissobre os direitos do homem)».b) A Declaração define tortura da seguinte forma:«Tortura significa qualquer acto pelo qual umador violenta ou sofrimento físico ou mental éimposto intencionalmente a uma pessoa por umfuncionário público, ou por sua instigação, comobjectivos tais como obter dela ou de uma terceirapessoa informação ou confissão, puni-la por umacto que tenha cometido ou se supõe tenha cometido,ou intimidá-la a ela ou a outras pessoas. Nãose considera tortura a dor ou sofrimento apenasresultante, inerente ou consequência de sançõeslegítimas, na medida em que sejam compatíveiscom as Regras Mínimas para o Tratamento deReclusos».c) A expressão «penas ou tratamentos cruéis,desumanos ou degradantes» não foi definida pelaAssembleia Geral, mas deve ser interpretada deforma a abranger uma protecção tão ampla quantopossível contra abusos, quer físicos quer mentais.Artigo 6. oOs funcionários responsáveis pela aplicação da leidevem assegurar a protecção da saúde das pessoasà sua guarda e, em especial, devem tomarmedidas imediatas para assegurar a prestação decuidados médicos sempre que tal seja necessário.Comentário:a) «Cuidados Médicos», significando serviçosprestados por qualquer pessoal médico, incluindomédicos diplomados e paramédicos, devem serassegurados quando necessários ou solicitados.b) Embora o pessoal médico esteja geralmenteadstrito aos serviços de aplicação da lei, os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei devemtomar em consideração a opinião de tal pessoal,quando este recomendar que deve proporcionar--se à pessoa detida tratamento adequado, atravésou em colaboração com pessoal médico não adstritoaos serviços de aplicação da lei.c) Subentende-se que os funcionários responsáveispela aplicação da lei devem assegurar também cuidadosmédicos às vítimas de violação da lei ou deacidentes que dela decorram.Artigo 7. oOs funcionários responsáveis pela aplicação da leinão devem cometer qualquer acto de corrupção.Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combatertodos os actos desta índole.Comentário:a) Qualquer acto de corrupção, tal como qualqueroutro abuso de autoridade, é incompatível com aprofissão de funcionário responsável pela aplicaçãoda lei. A lei deve ser aplicada na íntegra em relaçãoa qualquer funcionário que cometa um acto decorrupção, dado que os Governos não podemesperar aplicar a lei aos cidadãos se não puderem250*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

ou quiserem aplicá-la aos seus próprios agentes edentro dos seus próprios organismos.b) Embora a definição de corrupção deva estarsujeita à legislação nacional, deve entender-secomo incluindo tanto a execução ou a omissãode um acto, praticada pelo responsável, nodesempenho das suas funções ou com estasrelacionado, em virtude de ofertas, promessas ouvantagens, pedidas ou aceites, como a aceitaçãoilícita destas, uma vez a acção cometida ou omitida.c) A expressão «acto de corrupção», anteriormentereferida, deve ser entendida no sentido de abrangertentativas de corrupção.Artigo 8. oOs funcionários responsáveis pela aplicação da leidevem respeitar a lei e o presente Código. Devem,também, na medida das suas possibilidades, evitare opor-se vigorosamente a quaisquer violaçõesda lei ou do Código.Os funcionários responsáveis pela aplicação da leique tiverem motivos para acreditar que se produziuou irá produzir uma violação deste Código,devem comunicar o facto aos seus superiores e, senecessário, a outras autoridades com poderes decontrolo ou de reparação competentes.Comentário:a) Este Código será observado sempre que tenhasido incorporado na legislação ou na prática nacionais.Se a legislação ou a prática contiverem disposiçõesmais limitativas do que as do actualCódigo, devem observar-se essas disposições maislimitativas.b) O presente artigo procura preservar o equilíbrioentre a necessidade de disciplina internado organismo do qual, em larga escala, dependea segurança pública, por um lado, e a necessidadede, por outro lado, tomar medidas em caso de violaçõesdos direitos humanos básicos. Os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da leidevem informar das violações os seus superioreshierárquicos e tomar medidas legítimas semrespeitar a via hierárquica somente quando nãohouver outros meios disponíveis ou eficazes.Subentende-se que os funcionários responsáveispela aplicação da lei não devem sofrer sançõesadministrativas ou de outra natureza pelofacto de terem comunicado que se produziu ouque está prestes a produzir-se uma violaçãodeste Código.c) A expressão «autoridade com poderes de controloe de reparação competentes» refere-se a qualquerautoridade ou organismo existente ao abrigoda legislação nacional, quer esteja integrado nosorganismos de aplicação da lei quer seja independentedestes, com poderes estatutários, consuetudináriosou outros para examinaremreclamações e queixas resultantes de violaçõesdeste Código.d) Nalguns países, pode considerar-se que osmeios de comunicação social («mass media»)desempenham funções de controlo, análogas às descritasna alínea anterior. Consequentemente, osfuncionários responsáveis pela aplicação da leipoderão como último recurso e com respeito pelasleis e costumes do seu país e pelo disposto noartigo 4. o do presente Código, levar as violações àatenção da opinião pública através dos meios decomunicação social.e) Os funcionários responsáveis pela aplicação dalei que cumpram as disposições deste Códigomerecem o respeito, o total apoio e a colaboraçãoda comunidade em que exercem as suas funções,do organismo de aplicação da lei no qual serveme dos demais funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei.4. PRINCÍPIOS BÁSICOSSOBRE A UTILIZAÇÃO DAFORÇA E DE ARMAS DE FOGOPELOS FUNCIONÁRIOS RES-PONSÁVEIS PELA APLICAÇÃODA LEI 33Adoptados pelo oitavo Congressodas Nações Unidas paraa prevenção do crime e tratamentodos delinquentes, realizadoem Havana (Cuba) de 27de Agosto a 7 de Setembro de1990.Considerando que o trabalhodos funcionários responsáveispela aplicação da lei* representaum serviço social degrande importância e que, consequentemente,há que mantere, se necessário, aperfeiçoar, assuas condições de trabalho e o seu estatuto,*Nos termos do comentário aoartigo 1. o do Código de Condutapara os responsáveis pelaaplicação da lei, a expressão«responsáveis pela aplicaçãoda lei» engloba todos os representantesda lei, que sejamdesignados ou eleitos, que exerçampoderes de polícia e emparticular poderes de detençãoe captura.Anexos* 251

Considerando que a ameaça à vida e à segurançados funcionários responsáveis pela aplicação da leideve ser considerada como uma ameaça à estabilidadeda sociedade no seu todo,Considerando que os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei têm um papel essencial na protecçãodo direito à vida, à liberdade e à segurança da pessoa,tal como garantido pela Declaração Universaldos Direitos do Homem e reafirmado no PactoInternacional sobre os Direitos Civis e Políticos,Considerando que as Regras Mínimas para o Tratamentode Reclusos prevêem as circunstâncias emque os funcionários prisionais podem recorrer àforça no exercício das suas funções,Considerando que o artigo 3. o do Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei dispõe que esses funcionários sópodem utilizar a força quando for estritamentenecessário e somente na medida exigida para odesempenho das suas funções,Considerando que a reunião preparatória interregionaldo Sétimo Congresso das Nações Unidaspara a Prevenção do Crime e o Tratamento dosDelinquentes, que teve lugar em Varenna (Itália),acordou nos elementos que deveriam ser apreciados,no decurso dos trabalhos ulteriores, com relaçãoàs restrições à utilização da força e de armasde fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei,Considerando que o Sétimo Congresso, na suaresolução 14, sublinha, nomeadamente, que a utilizaçãoda força e de armas de fogo pelos funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei deve serconciliada com o respeito devido pelos Direitosdo Homem,Considerando que o Conselho Económico eSocial, na secção IX da sua Resolução 1986/10, de21 de Maio de 1986, convidou os Estados membrosa concederem uma atenção particular, na aplicaçãodo Código, à utilização da força e de armas de fogopelos funcionários responsáveis pela aplicação dalei e que a Assembleia Geral, na sua Resolução41/149, de 4 de Dezembro de 1986, se congratulacom esta recomendação do Conselho,Considerando que é conveniente atender, tendo emdevida conta as exigências de segurança pessoal,ao papel dos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei na administração da justiça, na protecçãodo direito à vida, à liberdade e à segurançadas pessoas, bem como à responsabilidade dosmesmos na manutenção da segurança pública e dapaz social e à importância das suas qualificações,formação e conduta,Os Governos devem ter em conta os Princípios Básicosa seguir enunciados, que foram formuladostendo em vista auxiliar os Estados membros agarantirem e a promoverem o verdadeiro papeldos funcionários responsáveis pela aplicação da lei,a observá-los no quadro das respectivas legislaçãoe prática nacionais e a submetê-los à atenção dosfuncionários responsáveis pela aplicação da lei,bem como de outras pessoas como os juízes, osmagistrados do Ministério Público, os advogados,os representantes do poder executivo e do poderlegislativo e o público em geral.Disposições gerais1. Os Governos e os organismos de aplicação da leidevem adoptar e aplicar regras sobre a utilizaçãoda força e de armas de fogo contra as pessoas, porparte dos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei. Ao elaborarem essas regras, os Governos eos organismos de aplicação da lei devem mantersob permanente avaliação as questões éticas ligadasà utilização da força e de armas de fogo.2. Os Governos e os organismos de aplicação dalei devem desenvolver um leque de meios tãoamplo quanto possível e habilitar os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei com diversostipos de armas e de munições, que permitam umautilização diferenciada da força e das armas defogo. Para o efeito, deveriam ser desenvolvidasarmas neutralizadoras não letais, para uso nassituações apropriadas, tendo em vista limitar demodo crescente o recurso a meios que possamcausar a morte ou lesões corporais. Para o mesmoefeito, deveria também ser possível dotar os fun-252*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

cionários responsáveis pela aplicação da lei deequipamentos defensivos, tais como escudos,viseiras, coletes antibalas e veículos blindados, afim de se reduzir a necessidade de utilização dequalquer tipo de armas.3. O desenvolvimento e utilização de armas neutralizadorasnão letais deveria ser objecto de umaavaliação cuidadosa, a fim de reduzir ao mínimoos riscos com relação a terceiros, e a utilizaçãodessas armas deveria ser submetida a um controloestrito.4. Os funcionários responsáveis pela aplicação dalei, no exercício das suas funções, devem, namedida do possível, recorrer a meios não violentosantes de utilizarem a força ou armas de fogo.Só poderão recorrer à força ou a armas de fogo seoutros meios se mostrarem ineficazes ou não permitiremalcançar o resultado desejado.5. Sempre que o uso legítimo da força ou de armasde fogo seja indispensável, os funcionários responsáveispela aplicação da lei devem:a) Utilizá-las com moderação e a sua acção deveser proporcional à gravidade da infracção e aoobjectivo legítimo a alcançar;b) Esforçar-se por reduzirem ao mínimo os danose lesões e respeitarem e preservarem a vida humana;c) Assegurar a prestação de assistência e socorrosmédicos às pessoas feridas ou afectadas, tão rapidamentequanto possível;d) Assegurar a comunicação da ocorrência à famíliaou pessoas próximas da pessoa ferida ou afectada,tão rapidamente quanto possível.6. Sempre que da utilização da força ou de armasde fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei resultem lesões ou a morte, os responsáveisfarão um relatório da ocorrência aosseus superiores, de acordo com o princípio 22.7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitráriaou abusiva da força ou de armas de fogopelos funcionários responsáveis pela aplicação dalei seja punida como infracção penal, nos termosda legislação nacional.8. Nenhuma circunstância excepcional, tal comoa instabilidade política interna ou o estado deemergência, pode ser invocada para justificar umaderrogação dos presentes Princípios Básicos.Disposições especiais9. Os funcionários responsáveis pela aplicação dalei não devem fazer uso de armas de fogo contrapessoas, salvo em caso de legítima defesa, defesade terceiros contra perigo iminente de morte oulesão grave, para prevenir um crime particularmentegrave que ameace vidas humanas, para procederà detenção de pessoa que represente essaameaça e que resista à autoridade, ou impedir a suafuga, e somente quando medidas menos extremasse mostrem insuficientes para alcançaremaqueles objectivos. Em qualquer caso, só devemrecorrer intencionalmente à utilização letal dearmas de fogo quando isso seja estritamente indispensávelpara proteger vidas humanas.10. Nas circunstâncias referidas no princípio 9,os funcionários responsáveis pela aplicação da leidevem identificar-se como tal e fazer uma advertênciaclara da sua intenção de utilizarem armasde fogo, deixando um prazo suficiente para queo aviso possa ser respeitado, excepto se essemodo de proceder colocar indevidamente emrisco a segurança daqueles responsáveis, implicarum perigo de morte ou lesão grave paraoutras pessoas ou se se mostrar manifestamenteinadequado ou inútil, tendo em conta as circunstânciasdo caso.11. As normas e regulamentações relativas à utilizaçãode armas de fogo pelos funcionários responsáveispela aplicação da lei devem incluirdirectrizes que:a) Especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei sejamautorizados a transportar armas de fogo e prescrevamos tipos de armas de fogo e muniçõesautorizados;b) Garantam que as armas de fogo sejam utilizadasapenas nas circunstâncias adequadas ede modo a reduzir ao mínimo o risco de danosinúteis;Anexos* 253

c) Proíbam a utilização de armas de fogo e demunições que provoquem lesões desnecessárias ourepresentem um risco injustificado;d) Regulamentem o controlo, armazenamento edistribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamenteprocedimentos de acordo com os quaisos funcionários responsáveis pela aplicação da leidevam prestar contas de todas as armas e muniçõesque lhes sejam distribuídas;e) Prevejam as advertências a efectuar, sendo casodisso, se houver utilização de armas de fogo;f) Prevejam um sistema de relatórios de ocorrência,sempre que os funcionários responsáveispela aplicação da lei utilizem armas de fogo no exercíciodas suas funções.Manutenção da ordem em caso de reuniões ilegais12. Dado que a todos é garantido o direito de participaçãoem reuniões lícitas e pacíficas, de acordocom os princípios enunciados na Declaração Universaldos Direitos do Homem e no Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos, osGovernos e os serviços e funcionários responsáveispela aplicação da lei devem reconhecer que a forçae as armas de fogo só podem ser utilizadas deacordo com os princípios 13 e 14.13. Os funcionários responsáveis pela aplicação dalei devem esforçar-se por dispersar as reuniõesilegais mas não violentas sem recurso à força e,quando isso não for possível, limitar a utilizaçãoda força ao estritamente necessário.14. Os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei só podem utilizar armas de fogo para dispersaremreuniões violentas se não for possívelrecorrer a meios menos perigosos, e somente noslimites do estritamente necessário. Os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei não devemutilizar armas de fogo nesses casos, salvo nas condiçõesestipuladas no princípio 9.Manutenção da ordem entre pessoas detidas oupresas15. Os funcionários responsáveis pela aplicação dalei não devem utilizar a força na relação com pessoasdetidas ou presas, excepto se isso for indispensávelpara a manutenção da segurança e daordem nos estabelecimentos penitenciários, ouquando a segurança das pessoas esteja ameaçada.16. Os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei não devem utilizar armas de fogo na relaçãocom pessoas detidas ou presas, excepto em caso delegítima defesa ou para defesa de terceiros contraperigo iminente de morte ou lesão grave, ouquando essa utilização for indispensável paraimpedir a evasão de pessoa detida ou presa representandoo risco referido no princípio 9.17. Os princípios precedentes entendem-se sem prejuízodos direitos, deveres e responsabilidades dosfuncionários dos estabelecimentos penitenciários,tal como são enunciados nas Regras Mínimas parao Tratamento de Presos, em particular as regras 33,34 e 54.Habilitações, formação e aconselhamento18. Os Governos e os organismos de aplicação dalei devem garantir que todos os funcionários responsáveispela aplicação da lei sejam seleccionadosde acordo com procedimentos adequados,possuam as qualidades morais e aptidões psicológicase físicas exigidas para o bom desempenhodas suas funções e recebam uma formação profissionalcontínua e completa. Deve ser submetidaa reapreciação periódica a sua capacidade paracontinuarem a desempenhar essas funções.19. Os Governos e os organismos de aplicação dalei devem garantir que todos os funcionários responsáveispela aplicação da lei recebam formaçãoe sejam submetidos a testes de acordo com normasde avaliação adequadas sobre a utilização da força.Os funcionários responsáveis pela aplicação da leique devam transportar armas de fogo deveriam serapenas autorizados a fazê-lo após recebimento deformação especial para a sua utilização.20. Na formação dos funcionários responsáveispela aplicação da lei, os Governos e os organismosde aplicação da lei devem conceder uma atençãoparticular às questões de ética policial e de direitosdo homem, em particular no âmbito da investigação,aos meios de evitar a utilização da força oude armas de fogo, incluindo a resolução pacífica de254*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

conflitos, ao conhecimento do comportamento demultidões e aos métodos de persuasão, de negociaçãoe mediação, bem como aos meios técnicos,tendo em vista limitar a utilização da força ou dearmas de fogo. Os organismos de aplicação da leideveriam rever o seu programa de formação e procedimentosoperacionais, em função de incidentesconcretos.21. Os Governos e os organismos de aplicação dalei devem garantir aconselhamento psicológicoaos funcionários responsáveis pela aplicação dalei envolvidos em situações em que sejam utilizadasa força e armas de fogo.Procedimentos de comunicação hierárquica e deinquérito22. Os Governos e os organismos de aplicação dalei devem estabelecer procedimentos adequados decomunicação hierárquica e de inquérito para os incidentesreferidos nos princípios 6 e 11 f). Para osincidentes que sejam objecto de relatório por forçados presentes Princípios, os Governos e os organismosde aplicação da lei devem garantir apossibilidade de um efectivo procedimento decontrolo e que autoridades independentes (administrativasou do Ministério Público), possamexercer a sua jurisdição nas condições adequadas.Em caso de morte, lesão grave, ou outra consequênciagrave, deve ser enviado de imediato umrelatório detalhado às autoridades competentesencarregadas do inquérito administrativo ou do controlojudiciário.23. As pessoas contra as quais sejam utilizadas aforça ou armas de fogo ou os seus representantesautorizados devem ter acesso a um processo independente,em particular um processo judicial. Emcaso de morte dessas pessoas, a presente disposiçãoaplica-se às pessoas a seu cargo.24. Os Governos e organismos de aplicação da leidevem garantir que os funcionários superiores sejamresponsabilizados se, sabendo ou devendo saber queos funcionários sob as suas ordens utilizam ou utilizaramilicitamente a força ou armas de fogo, nãotomaram as medidas ao seu alcance para impedirem,fazerem cessar ou comunicarem este abuso.25. Os Governos e organismos responsáveis pelaaplicação da lei devem garantir que nenhuma sançãopenal ou disciplinar seja tomada contra funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei que, deacordo como o Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei ecom os presentes Princípios Básicos, recusemcumprir uma ordem de utilização da força ouarmas de fogo ou denunciem essa utilização poroutros funcionários.26. A obediência a ordens superiores não pode serinvocada como meio de defesa se os responsáveispela aplicação da lei sabiam que a ordem de utilizaçãoda força ou de armas de fogo de queresultaram a morte ou lesões graves era manifestamenteilegal e se tinham uma possibilidaderazoável de recusar cumpri-la. Em qualquer caso,também existe responsabilidade da parte do superiorque proferiu a ordem ilegal.5. CONJUNTO DE PRINCÍPIOSPARA A PROTECÇÃO DE TODASAS PESSOAS SUJEITAS A QUAL-QUER TIPO DE DETENÇÃO OU PRISÃO 4ÂMBITO DO CONJUNTO DE PRINCÍPIOSOs presentes Princípios aplicam-se para a protecçãode todas as pessoas sujeitas a qualquer formade detenção ou prisão.TERMINOLOGIAPara efeitos do Conjunto de Princípios:4Adoptado pela AssembleiaGeral na sua resolução43/173, de 9 de Dezembrode 1988.a) “captura” designa o acto de deter um indivíduopor suspeita da prática de infracção ou por acto deuma autoridade;b) “pessoa detida” designa a pessoa privada da sualiberdade, excepto se o tiver sido em consequênciade condenação pela prática de uma infracção;c) “pessoa presa’’ designa a pessoa privada da sualiberdade em consequência de condenação pelaprática de uma infracção,d) “detenção” designa a condição das pessoas detidasnos termos acima referidos;Anexos* 255

e) “prisão” designa a condição das pessoas presasnos termos acima referidos;f) A expressão “autoridade judiciária ou outra autoridade”designa a autoridade judiciária ou outraautoridade estabelecida nos termos da lei cujo estatutoe mandato ofereçam as mais sólidas garantiasde competência, imparcialidade e independência.Princípio 1A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ouprisão deve ser tratada com humanidade e com respeitoda dignidade inerente ao ser humano.Princípio 2A captura, detenção ou prisão só devem ser aplicadasem estrita conformidade com as disposiçõeslegais e pelas autoridades competentes oupessoas autorizadas para esse efeito.Princípio 3No caso de sujeição de uma pessoa a qualquerforma de detenção ou prisão, nenhuma restriçãoou derrogação pode ser admitida aos direitos dohomem reconhecidos ou em vigor num Estado aoabrigo de leis, convenções, regulamentos ou costumes,sob o pretexto de que o presente Conjuntode Princípios não reconhece esses direitos ou osreconhece em menor grau.Princípio 4As formas de detenção ou prisão e as medidas queafectem os direitos do homem, da pessoa sujeita aqualquer forma de detenção ou prisão devem ser decididaspor uma autoridade judiciária ou outra autoridade,ou estar sujeitas à sua efectiva fiscalização.Princípio 51. Os presentes princípios aplicam-se a todas aspessoas que se encontrem no território de umdeterminado Estado, sem discriminação alguma,independentemente de qualquer consideração deraça, cor, sexo, língua, religião ou convicções religiosas,opiniões políticas ou outras, origem nacional,étnica ou social, fortuna, nascimento ou dequalquer outra situação.2. As medidas aplicadas ao abrigo da lei e exclusivamentedestinadas a proteger os direitos e a condiçãoespecial da mulher, especialmente da mulhergrávida e da mãe com crianças de tenra idade, dascrianças, dos adolescentes e idosos, doentes oudeficientes, não são consideradas medidas discriminatórias.A necessidade de tais medidas bemcomo a sua aplicação poderão sempre ser objectode reapreciação por parte de uma autoridade judiciáriaou outra autoridade.Princípio 6Nenhuma pessoa sujeita a qualquer forma de detençãoou prisão será submetida a tortura ou a penasou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.Nenhuma circunstância, seja ela qual for,poderá ser invocada para justificar a tortura ououtras penas ou tratamentos cruéis, desumanos oudegradantes.Princípio 71. Os Estados devem proibir por lei os actos contráriosaos direitos e deveres enunciados nos presentesPrincípios, prever sanções adequadas paratais actos e investigar de forma imparcial as queixasapresentadas.2. Os funcionários com razões para crer que ocorreuou está iminente, uma violação do presente Conjuntode Princípios, devem comunicar esse factoaos seus superiores e, sendo necessário, a outrasautoridades ou instâncias competentes de controloou de recurso.3. Qualquer outra pessoa, com motivos para crerque ocorreu ou está iminente uma violação dopresente Conjunto de Princípios, tem direito acomunicar esse facto aos superiores dos funcionáriosenvolvidos, bem como a outras autoridades ouinstâncias competentes de controlo ou de recurso.Princípio 8A pessoa detida deve beneficiar de um tratamentoadequado à sua condição de pessoa não condenada.Desta forma, sempre que possível será separadadas pessoas presas.Princípio 9As autoridades que capturem uma pessoa, a mantenhamdetida ou investiguem o caso devem exer-256*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

cer estritamente os poderes conferidos por lei,sendo o exercício de tais poderes passível derecurso perante uma autoridade judiciária ououtra autoridade.Princípio 10A pessoa capturada deve ser informada, nomomento da captura, dos motivos desta e prontamentenotificada das acusações contra si formuladas.Princípio 111. Ninguém será mantido em detenção sem ter apossibilidade efectiva de ser ouvido prontamentepor uma autoridade judiciária ou outra autoridade.A pessoa detida tem o direito de se defender ou deser assistida por um advogado nos termos da lei.2. A pessoa detida e o seu advogado, se o houver,devem receber notificação pronta e completa da ordemde detenção, bem como dos seus fundamentos.3. A autoridade judiciária ou outra autoridadedevem ter poderes para apreciar, se tal se justificar,a manutenção da detenção.Princípio 121. Serão devidamente registados:a) As razões da captura;b) O momento da captura, o momento em que apessoa capturada foi conduzida a um local dedetenção e o da sua primeira comparência peranteuma autoridade judiciária ou outra autoridade;c) A identidade dos funcionários encarregados defazer cumprir a lei que hajam intervindo;d) Indicações precisas sobre o local de detenção;2. Estas informações devem ser comunicadas àpessoa detida ou ao seu advogado, se o houver, nostermos prescritos pela lei.Princípio 13As autoridades responsáveis pela captura, detençãoou prisão de uma pessoa devem, respectivamenteno momento da captura e no início dadetenção ou da prisão, ou pouco depois, prestar--lhe informação e explicação sobre os seus direitose sobre o modo de os exercer.Princípio 14A pessoa que não compreenda ou não fale suficientementebem a língua utilizada pelas autoridadesresponsáveis pela sua captura, detenção ouprisão tem o direito de receber sem demora, numalíngua que entenda, a informação mencionadanos princípios 10, 11, n.° 2, 12, n.° 1, e 13 e debeneficiar da assistência, se necessário gratuita, deum intérprete no âmbito do processo judicial subsequenteà sua captura.Princípio 15Sem prejuízo das excepções previstas no n.° 4 doPrincípio 16 e no n.° 3 do Princípio 18, a comunicaçãoda pessoa detida ou presa com o mundoexterior, nomeadamente com a sua família ou como seu advogado, não pode ser negada por mais doque alguns dias.Princípio 161. Imediatamente após a captura e após cada transferênciade um local de detenção ou de prisão paraoutro, a pessoa detida ou presa poderá avisar ourequerer à autoridade competente que avise osmembros da sua família ou outras pessoas por sidesignadas, se for esse o caso, da sua captura,detenção ou prisão, ou da sua transferência e dolocal em que se encontra detida.2. No caso de um estrangeiro, este será igualmenteinformado sem demora do seu direitode comunicar, por meios adequados, com umposto consular ou a missão diplomática doEstado de que seja nacional ou que por outromotivo esteja habilitada a receber tal comunicação,à luz do direito internacional, ou com orepresentante da organização internacionalcompetente no caso de um refugiado ou de umapessoa que, por qualquer outro motivo, seencontre sob a protecção de uma organizaçãointergovernamental.3. No caso de um menor ou de pessoa incapaz decompreender os seus direitos, a autoridade competentedeve, por sua própria iniciativa, procederà comunicação mencionada no presente princípio.Deve em especial procurar avisar os pais ouos representantes legais.Anexos* 257

4. As comunicações mencionadas no presenteprincípio devem ser feitas ou autorizadas semdemora. A autoridade competente pode, noentanto, atrasar a comunicação por um períodorazoável, se assim o exigirem necessidades excepcionaisda investigação.Princípio 171. A pessoa detida pode beneficiar da assistênciade um advogado. A autoridade competente deveinformá-la desse direito prontamente após a suacaptura e proporcionar-lhe meios adequados parao seu exercício.2. A pessoa detida que não tenha advogado da suaescolha, tem direito a que uma autoridade judiciáriaou outra autoridade lhe designem um defensor oficiososempre que o interesse da justiça o exigir ea título gratuito no caso de insuficiência de meiospara o remunerar.Princípio 181. A pessoa detida ou presa tem direito a comunicarcom o seu advogado e a consultá-lo.2. A pessoa detida ou presa deve dispor do tempoe das facilidades necessárias para consultar o seuadvogado.3. O direito de a pessoa detida ou presa ser visitadapelo seu advogado, de o consultar e de comunicarcom ele, sem demora nem censura e em regimede absoluta confidencialidade, não pode serobjecto de suspensão ou restrição, salvo em circunstânciasexcepcionais especificadas por lei oupor regulamentos adoptados nos termos da lei,quando uma autoridade judiciária ou outra autoridadeo considerem indispensável para manter asegurança e a boa ordem.4. As entrevistas entre a pessoa detida ou presa eo seu advogado podem ocorrer à vista mas não emcondições de serem ouvidas pelo funcionárioencarregado de fazer cumprir a lei.5. As comunicações entre uma pessoa detida oupresa e o seu advogado, mencionadas no presentePrincípio, não podem ser admitidas como provacontra a pessoa detida ou presa salvo se respeitarema uma infracção contínua ou premeditada.Princípio 19A pessoa detida ou presa tem o direito de recebervisitas nomeadamente dos membros da sua família,e de se corresponder, nomeadamente comeles, e deve dispor de oportunidades adequadas paracomunicar com o mundo exterior sem prejuízo dascondições e restrições razoáveis, previstas por leiou por regulamentos adoptados nos termos da lei.Princípio 20Se a pessoa detida ou presa o solicitar, é, se possível,colocada num local de detenção ou de prisãorelativamente próximo do seu local de residênciahabitual.Princípio 211. É proibido abusar da situação da pessoa detidaou presa para a coagir a confessar, a incriminar-sepor qualquer outro modo ou a testemunhar contraoutra pessoa.2. Nenhuma pessoa detida pode ser submetida,durante o interrogatório, a violência, ameaças oumétodos de interrogatório susceptíveis de comprometera sua capacidade de decisão ou de discernimento.Princípio 22Nenhuma pessoa detida ou presa pode, ainda quecom o seu consentimento, ser submetida a experiênciasmédicas ou científicas susceptíveis de prejudicara sua saúde.Princípio 231. A duração de qualquer interrogatório a que sejasujeita a pessoa detida ou presa e dos intervalosentre os interrogatórios, bem como a identidade dosfuncionários que os conduziram e de outros indivíduospresentes devem ser registadas e autenticadasnos termos prescritos pela lei.2. A pessoa detida ou presa, ou o seu advogado,quando a lei o previr, devem ter acesso às informaçõesmencionadas no n.°1 do presente princípio.258*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Princípio 24A pessoa detida ou presa deve beneficiar de umexame médico adequado, em prazo tão brevequanto possível após o seu ingresso no local dedetenção ou prisão; posteriormente, deve beneficiarde cuidados e tratamentos médicos sempre quetal se mostre necessário. Esses cuidados e tratamentossão gratuitos.Princípio 25A pessoa detida ou presa ou o seu advogado têm,sem prejuízo das condições razoavelmente necessáriaspara assegurar a manutenção da segurançae da boa ordem no local de detenção ou de prisão,o direito de solicitar à autoridade judiciária ou aoutra autoridade um segundo exame médico ouopinião médica.Princípio 26O facto de a pessoa detida ou presa ser submetidaa um exame médico, o nome do médico e dosresultados do referido exame devem ser devidamenteregistados. O acesso a esses registos deveser garantido, sendo-o nos termos das normaspertinentes do direito interno.Princípio 27A inobservância destes Princípios na obtenção deprovas deve ser tomada em consideração na determinaçãoda admissibilidade dessas provas contraa pessoa detida ou presa.Princípio 28A pessoa detida ou presa tem direito a obter, dentrodo limite dos recursos disponíveis, se provieremde fundos públicos, uma quantidade razoávelde material educativo, cultural e informativo, semprejuízo das condições razoavelmente necessáriaspara assegurar a manutenção da segurança e da boaordem no local de detenção ou de prisão.Princípio 291. A fim de assegurar a estrita observância das leise regulamentos pertinentes, os lugares de detençãodevem ser inspeccionados regularmente porpessoas qualificadas e experientes, nomeadas poruma autoridade competente diferente da autoridadedirectamente encarregada da administração dolocal de detenção ou de prisão, e responsáveisperante ela.2. A pessoa detida ou presa tem o direito de comunicarlivremente e em regime de absoluta confidencialidadecom as pessoas que inspeccionamos lugares de detenção ou de prisão, nos termos don.° 1, sem prejuízo das condições razoavelmentenecessárias para assegurar a manutenção da segurançae da boa ordem nos referidos lugares.Princípio 301. Os tipos de comportamento da pessoa detida oupresa que constituam infracções disciplinaresdurante a detenção ou prisão, o tipo e a duração dassanções disciplinares aplicáveis e as autoridadescom competência para impor essas sanções devemser especificados por lei ou por regulamentosadoptados nos termos da lei e devidamente publicados.2. A pessoa detida ou presa tem o direito de serouvida antes de contra ela serem tomadas medidasdisciplinares. Tem o direito de impugnar estasmedidas perante autoridade superior.Princípio 31As autoridades competentes devem garantir,quando necessário, e à luz do direito interno,assistência aos familiares a cargo da pessoa detidaou presa, nomeadamente aos menores, e devemassegurar, em especiais condições, a guarda dosmenores deixados sem vigilância.Princípio 321. A pessoa detida ou o seu advogado têm o direitode, em qualquer momento interpor, recurso nos termosdo direito interno, perante uma autoridadejudiciária ou outra autoridade para impugnar alegalidade da sua detenção e obter sem demora asua libertação, no caso de aquela ser ilegal.2. O processo previsto no n.° 1 deve ser simples erápido e gratuito para o detido que não disponhade meios suficientes. A autoridade responsávelpela detenção deve apresentar, sem demora desrazoável,a pessoa detida à autoridade perante a qualo recurso foi interposto.Anexos* 259

Princípio 331. A pessoa detida ou presa, ou o seu advogado, têmo direito de apresentar um pedido ou queixa relativosao seu tratamento, nomeadamente no caso detortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanosou degradantes, perante as autoridades responsáveispela administração do local de detençãoe autoridades superiores e, se necessário, peranteautoridades competentes de controlo ou derecurso.2. No caso de a pessoa detida ou presa ou o seuadvogado não poderem exercer os direitos previstosno n.° 1 do presente princípio, estes poderão serexercidos por um membro da família da pessoadetida ou presa, ou por qualquer outra pessoa quetenha conhecimento do caso.3. O carácter confidencial do pedido ou da queixaé mantido se o requerente o solicitar.4. O pedido ou queixa devem ser examinadosprontamente e respondidos sem demora injustificada.No caso de indeferimento do pedido ou daqueixa, ou em caso de demora excessiva, o requerentetem o direito de apresentar o pedido ouqueixa perante uma autoridade judiciária ou outraautoridade. A pessoa detida ou presa, ou o requerentenos termos do n.° 1, não devem sofrer prejuízospelo facto de terem apresentado um pedidoou queixa.Princípio 34Se uma pessoa detida ou presa morrer ou desaparecerdurante a detenção ou prisão, a autoridadejudiciária ou outra autoridade determinará arealização de uma investigação sobre as causas damorte ou do desaparecimento, oficiosamente ou apedido de um membro da família dessa pessoa oude qualquer outra pessoa que tenha conhecimentodo caso. Quando as circunstâncias o justificarem,será instaurado um inquérito, seguindo idênticostermos processuais, se a morte ou o desaparecimentoocorrerem pouco depois de terminada adetenção ou prisão. As conclusões ou o relatórioda investigação serão postos à disposição de quemo solicitar, salvo se esse pedido comprometer umainstrução criminal em curso.Princípio 351. Os danos sofridos por actos ou omissões de umfuncionário público que se mostrem contráriosaos direitos previstos num dos presentes princípiosserão passíveis de indemnização, nos termos dasnormas de direito interno aplicáveis em matéria deresponsabilidade.2. As informações registadas nos termos dos presentesprincípios devem estar disponíveis, de harmoniacom o direito interno aplicável, para efeitode pedidos de indemnização apresentados nos termosdo presente princípio.Princípio 361. A pessoa detida, suspeita ou acusada da praticade infracção penal presume-se inocente,devendo ser tratada como tal até que a sua culpabilidadetenha sido legalmente estabelecida nodecurso de um processo público em que tenhagozado de todas as garantias necessárias à suadefesa.2. Só se deve proceder à captura ou detenção dapessoa assim suspeita ou acusada, aguardando aabertura da instrução e julgamento quando orequeiram necessidades da administração da justiçapelos motivos, nas condições e segundo o processoprescritos por lei. É proibido impor a essapessoa restrições que não sejam estritamentenecessárias para os fins da detenção, para evitar quedificulte a instrução ou a administração da justiça,ou para manter a segurança e a boa ordem nolocal de detenção.Princípio 37A pessoa detida pela prática de uma infracçãopenal deve ser presente a uma autoridade judiciáriaou outra autoridade prevista por lei, prontamenteapós a sua captura. Essa autoridadedecidirá sem demora da legalidade e necessidadeda detenção. Ninguém pode ser mantido emdetenção aguardando a abertura da instrução ou julgamentosalvo por ordem escrita da referida autoridade.A pessoa detida, quando presente a essaautoridade, tem o direito de fazer uma declaraçãosobre a forma como foi tratada enquanto emdetenção.260*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Princípio 38A pessoa detida pela prática de infracção penaltem o direito de ser julgada em prazo razoável oude aguardar julgamento em liberdade.Princípio 39Salvo em circunstâncias especiais previstas porlei, a pessoa detida pela prática de infracção penaltem direito, a menos que uma autoridade judiciáriaou outra autoridade decidam de outro modo nointeresse da administração da justiça, a aguardarjulgamento em liberdade sujeita às condiçõesimpostas por lei. Essa autoridade manterá emapreciação a questão da necessidade da detenção.Cláusula geralNenhuma disposição do presente Conjunto dePrincípios será interpretada no sentido de restringirou derrogar algum dos direitos definidos peloPacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.6. DECLARAÇÃO DOS PRIN-CÍPIOS BÁSICOS DE JUSTIÇARELATIVOS ÀS VÍTIMAS DA CRI-MINALIDADE E DE ABUSO DE PODER 5a. VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE5Adoptada pela AssembleiaGeral na sua resolução40/34, de 29 deNovembro de 1985.1. Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individualou colectivamente, tenham sofrido umprejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridadefísica ou mental, um sofrimento de ordemmoral, uma perda material, ou um grave atentadoaos seus direitos fundamentais, como consequênciade actos ou de omissões violadores das leispenais em vigor num Estado membro, incluindoas que proíbem o abuso de poder.2. Uma pessoa pode ser considerada como“vítima”, no quadro da presente Declaração, quero autor seja ou não identificado, preso, processadoou declarado culpado, e quaisquer que sejamos laços de parentesco deste com a vítima. Otermo “vítima” inclui também, conforme o caso,a família próxima ou as pessoas a cargo da vítimadirecta e as pessoas que tenham sofrido um prejuízoao intervirem para prestar assistência às vítimasem situação de carência ou para impedir a vitimização.3. As disposições da presente secção aplicam-se atodos, sem distinção alguma, nomeadamente deraça, cor, sexo, idade, língua, religião, nacionalidade,opiniões políticas ou outras, crenças ou práticas culturais,situação económica, nascimento ou situaçãofamiliar, origem étnica ou social ou capacidadefísica.Acesso à justiça e tratamento equitativo4. As vítimas devem ser tratadas com compaixãoe respeito pela sua dignidade. Têm direito aoacesso às instâncias judiciárias e a uma rápidareparação do prejuízo por si sofrido, de acordocom o disposto na legislação nacional.5. Há que criar e, se necessário, reforçar mecanismosjudiciários e administrativos que permitamàs vítimas a obtenção de reparação através de procedimentos,oficiais ou oficiosos, que sejam rápidos,equitativos, de baixo custo e acessíveis. Asvítimas devem ser informadas dos direitos quelhes são reconhecidos para procurar a obtenção dereparação por estes meios.6. A capacidade do aparelho judiciário e administrativopara responder às necessidades das vítimasdeve ser melhorada:a) Informando as vítimas da sua função e daspossibilidades de recurso abertas, das datas e damarcha dos processos e da decisão das suas causas,especialmente quando se trate de crimes gravese quando tenham pedido essas informações;b) Permitindo que as opiniões e as preocupaçõesdas vítimas sejam apresentadas e examinadas nasfases adequadas do processo, quando os seus interessespessoais estejam em causa, sem prejuízo dosdireitos da defesa e no quadro do sistema de justiçapenal do país;c) Prestando às vítimas a assistência adequada aolongo de todo o processo;d) Tomando medidas para minimizar, tantoquanto possível, as dificuldades encontradas pelasvítimas, proteger a sua vida privada e garantir a suaAnexos* 261

segurança, bem como a da sua família e a dassuas testemunhas, preservando-as de manobrasde intimidação e de represálias;e) Evitando demoras desnecessárias na resoluçãodas causas e na execução das decisões ou sentençasque concedam indemnização às vítimas.7. Os meios extrajudiciários de solução de diferendos,incluindo a mediação, a arbitragem e as práticasde direito consuetudinário ou as práticasautóctones de justiça, devem ser utilizados,quando se revelem adequados, para facilitar a conciliaçãoe obter a reparação em favor das vítimas.Obrigação de restituição e de reparação8. Os autores de crimes ou os terceiros responsáveispelo seu comportamento devem, se necessário,reparar de forma equitativa o prejuízocausado às vítimas, às suas famílias ou às pessoasa seu cargo. Tal reparação deve incluir arestituição dos bens, uma indemnização peloprejuízo ou pelas perdas sofridos, o reembolsodas despesas feitas como consequência da vitimização,a prestação de serviços e o restabelecimentodos direitos.9. Os Governos devem reexaminar as respectivaspráticas, regulamentos e leis, de modo a fazer darestituição uma sentença possível nos casospenais, para além das outras sanções penais.10. Em todos os casos em que sejam causadosgraves danos ao ambiente, a restituição deveincluir, na medida do possível, a reabilitação doambiente, a reposição das infra-estruturas, a substituiçãodos equipamentos colectivos e o reembolsodas despesas de reinstalação, quando taisdanos impliquem o desmembramento de umacomunidade.11. Quando funcionários ou outras pessoas, agindoa título oficial ou quase oficial, tenham cometidouma infracção penal, as vítimas devem receber arestituição por parte do Estado cujos funcionáriosou agentes sejam responsáveis pelos prejuízossofridos. No caso em que o Governo sob cuja autoridadese verificou o acto ou a omissão na origemda vitimização já não exista, o Estado ou oGoverno sucessor deve assegurar a restituição àsvítimas.Indemnização12. Quando não seja possível obter do delinquenteou de outras fontes uma indemnização completa,os Estados devem procurar assegurar uma indemnizaçãofinanceira:a) Às vítimas que tenham sofrido um dano corporalou um atentado importante à sua integridade física oumental, como consequência de actos criminosos graves;b) À família, em particular às pessoas a cargo daspessoas que tenham falecido ou que tenham sidoatingidas por incapacidade física ou mental comoconsequência da vitimização.13. Será incentivado o estabelecimento, o reforçoe a expansão de fundos nacionais de indemnizaçãoàs vítimas. De acordo com as necessidades,poderão estabelecer-se outros fundos com talobjectivo, nomeadamente nos casos em que oEstado de nacionalidade da vítima não esteja emcondições de indemnizá-la pelo dano sofrido.Serviços14. As vítimas devem receber a assistência material,médica, psicológica e social de que necessitem,através de organismos estatais, de voluntariado,comunitários e autóctones.15. As vítimas devem ser informadas da existênciade serviços de saúde, de serviços sociais e deoutras formas de assistência que lhes possam serúteis e devem ter fácil acesso aos mesmos.16. O pessoal dos serviços de polícia, de justiça ede saúde, tal como o dos serviços sociais e o deoutros serviços interessados deve receber uma formaçãoque o sensibilize para as necessidades dasvítimas, bem como instruções que garantam umaajuda pronta e adequada às vítimas.17. Quando sejam prestados serviços e ajuda às vítimas,deve ser dispensada atenção às que tenhamnecessidades especiais em razão da natureza do prejuízosofrido ou de factores tais como os referidosno parágrafo 3, supra.262*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

. VÍTIMAS DEABUSO DEPODER18. Entendem-se por “vítimas” as pessoas que,individual ou colectivamente, tenham sofrido prejuízos,nomeadamente um atentado à sua integridadefísica ou mental, um sofrimento de ordemmoral, uma perda material, ou um grave atentadoaos seus direitos fundamentais, como consequênciade actos ou de omissões que, não constituindoainda uma violação da legislação penalnacional, representam violações das normas internacionalmentereconhecidas em matéria de direitosdo homem.19. Os Estados deveriam encarar a possibilidade deinserção nas suas legislações nacionais de normasque proíbam os abusos de poder e que prevejamreparações às vítimas de tais abusos. Entre taisreparações deveriam figurar, nomeadamente, arestituição e a indemnização, bem como a assistênciae o apoio de ordem material, médica, psicológicae social que sejam necessários.20. Os Estados deveriam encarar a possibilidadede negociar convenções internacionais multilateraisrelativas às vítimas, de acordo com a definiçãodo parágrafo 18.21. Os Estados deveriam reexaminar periodicamentea legislação e as práticas em vigor, comvista a adaptá-las à evolução das situações, deveriamadoptar e aplicar, se necessário, textos legislativosque proibissem qualquer acto que constituísse umgrave abuso de poder político ou económico e queincentivassem as políticas e os mecanismos deprevenção destes actos e deveriam estabelecerdireitos e recursos apropriados para as vítimas detais actos, garantindo o seu exercício.7. DECLARAÇÃO SOBRE A PRO-TECÇÃO DE TODAS AS PESSOASCONTRA OS DESAPARECIMEN-TOS FORÇADOS 66Adoptada pela AssembleiaGeral na sua resolução47/133, de 18 deDezembro de 1992.A Assembleia Geral,Considerando que, em conformidade com os princípiosproclamados na Carta das Nações Unidas eem outros instrumentos internacionais, o reconhecimentoda dignidade inerente e dos direitosiguais e inalienáveis de todos os membros dafamília humana constitui o fundamento da liberdade,da justiça e da paz no mundo,Tendo presente a obrigação dos Estados em virtudeda Carta, em particular do seu artigo 55. o , de promovero respeito universal e efectivo dos direitoshumanos e das liberdades fundamentais,Profundamente preocupada por constatar que emmuitos países, frequentemente de forma persistente,ocorrem desaparecimentos forçados, no sentido deque as pessoas são presas, detidas ou raptadas contraa sua vontade ou de outra forma privadas de liberdadepor agentes governamentais de qualquer ramoou nível, que de seguida se recusam a revelar o destinoou paradeiro das pessoas em causa ou se recusama reconhecer a privação de liberdade, assimsubtraindo tais pessoas à protecção da lei,Considerando que os desaparecimentos forçadosatentam contra os mais profundos valores de qualquersociedade empenhada em respeitar o Estadode Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais,e que a prática sistemática de tais actosconfigura um crime contra a Humanidade,Recordando a sua resolução 33/173, de 22 deDezembro de 1978, na qual manifestou preocupaçãopelos relatos de desaparecimentos forçadosou involuntários oriundos de diversas partes domundo, bem como pela angústia e pela dor provocadaspor esses desaparecimentos, e instou osGovernos a fazer incorrer as autoridades encarregadasde aplicar a lei e as forças de segurança emresponsabilidade jurídica pelos excessos que possamconduzir a desaparecimentos forçados ouinvoluntários de seres humanos,Recordando também a protecção conferida às vítimasde conflitos armados pelas Convenções deGenebra de 12 de Agosto de 1949 e seus ProtocolosAdicionais de 1977,Tendo em conta em particular os pertinentes artigosda Declaração Universal dos Direitos doAnexos* 263

Homem e do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos, que protegem o direito à vida,o direito à liberdade e à segurança da pessoa, odireito a não ser sujeito à tortura e o direito ao reconhecimentoda personalidade jurídica,Tendo em conta também a Convenção contra a Torturae Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanosou Degradantes, que estabelece que osEstados partes deverão tomar medidas eficazespara prevenir e punir os actos de tortura,Tendo presentes o Código de Conduta para osFuncionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,os Princípios Básicos sobre a Utilização da Forçae de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveispela Aplicação da Lei, a Declaração dos PrincípiosBásicos de Justiça Relativos às Vítimas daCriminalidade e de Abuso de Poder e as RegrasMínimas para o Tratamento de Reclusos,Afirmando que, para prevenir os desaparecimentosforçados, é necessário garantir a estrita observânciado Conjunto de Princípios para a Protecçãode Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma deDetenção ou Prisão contidos em anexo à sua resolução43/173, de 9 de Dezembro de 1988, e dos Princípiossobre a Prevenção Eficaz e Investigação dasExecuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias,constantes do anexo à resolução 1989/65 do ConselhoEconómico e Social, de 24 de Maio de 1989e aprovados pela Assembleia Geral na sua resolução44/162, de 15 de Dezembro de 1989,Tendo presente que, embora os actos que configuramum desaparecimento forçado constituamuma violação das proibições constantes dos instrumentosinternacionais acima mencionados,continua, no entanto, a ser importante elaborar uminstrumento que caracterize todos os actos dedesaparecimento forçado de pessoas como infracçõesmuito graves e consagre normas concebidaspara punir e prevenir tais crimes,1. Proclama a presente Declaração sobre a Protecçãode Todas as Pessoas contra os DesaparecimentosForçados como um conjunto de princípiosaplicáveis a todos os Estados;2. Insta a que sejam feitos todos os esforços paraque a Declaração se torne amplamente conhecidae respeitada:Artigo 1. o1. Qualquer acto de desaparecimento forçado constituium atentado à dignidade humana. É condenadoenquanto uma negação dos objectivos dasNações Unidas e uma grave e flagrante violação dosdireitos humanos e liberdades fundamentais proclamadosna Declaração Universal dos Direitos doHomem e reafirmados e desenvolvidos noutrosinstrumentos internacionais nesta matéria.2. Todo o acto de desaparecimento forçado subtraias pessoas que a ele são sujeitas à protecção da leie provoca grandes sofrimentos a essas pessoas eàs suas famílias. Constitui uma violação das normasde direito internacional que garantem,nomeadamente, o direito ao reconhecimento dapersonalidade jurídica, o direito à liberdade esegurança pessoal e o direito a não ser sujeito à torturaou a outras penas ou tratamentos cruéis,desumanos ou degradantes. Também viola ouconstitui uma grave ameaça ao direito à vida.Artigo 2. o1. Nenhum Estado deverá cometer, permitir outolerar os desaparecimentos forçados.2. Os Estados deverão agir aos níveis nacional eregional e em cooperação com as Nações Unidaspara contribuir por todos os meios para a prevençãoe erradicação dos desaparecimentos forçados.Artigo 3. oTodos os Estados deverão adoptar medidas eficazesnos planos legislativo, administrativo, judicialou outros para prevenir e erradicar os actos conducentesa desaparecimentos forçados em qualquerterritório sujeito à sua jurisdição.Artigo 4. o1. Todos os actos conducentes a desaparecimentosforçados serão considerados infracções nos termosda lei penal e puníveis com penas adequadasque tenham em conta a sua extrema gravidade.264*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

2. A lei nacional poderá prever circunstâncias atenuantespara as pessoas que, tendo participadoem desaparecimentos forçados, contribuam paraa reaparição da vítima com vida ou voluntariamenteforneçam informações que possam contribuirpara o esclarecimento dos casos dedesaparecimento forçado.Artigo 5. oPara além das sanções penais aplicáveis, os desaparecimentosforçados fazem incorrer os seusautores e o Estado ou autoridades públicas queorganizem, consintam ou tolerem tais desaparecimentos,em responsabilidade civil, sem prejuízoda responsabilidade internacional do Estado emcausa em conformidade com os princípios dedireito internacional.Artigo 6. o1. Nenhuma ordem ou instrução emanada de qualquerautoridade pública, civil, militar ou de outranatureza poderá ser invocada para justificar umdesaparecimento forçado. Qualquer pessoa quereceba tal ordem ou instrução terá o direito e o deverde não lhe obedecer.2. Todos os Estados deverão garantir que as ordensou instruções que ordenem, autorizem ou encorajemqualquer desaparecimento forçado sejamproibidas.3. Na formação dos funcionários responsáveis pelaaplicação da lei dever-se-ão destacar as disposiçõesdo primeiro e segundo parágrafos do presenteartigo.Artigo 7. oNenhumas circunstâncias, sejam de que naturezaforem, quer se trate de ameaça de guerra, estadode guerra, instabilidade política interna ou qualqueroutra situação de emergência pública, poderão serinvocadas para justificar um desaparecimento forçado.Artigo 8. o1. Nenhum Estado deverá expulsar, repatriar ouextraditar uma pessoa para outro Estado caso existammotivos sérios para crer que aí a pessoa possaestar em risco de ser vítima de um desaparecimentoforçado.2. A fim de determinar se esses motivos existemou não, as autoridades competentes deverão ter emconta todas as considerações relevantes, nomeadamentee se for o caso, a existência no Estado emcausa de um padrão constante de violações graves,flagrantes e sistemáticas de direitos humanos.Artigo 9. o1. É necessário garantir o direito a um recursojudicial rápido e eficaz, enquanto meio de determinaro paradeiro ou estado de saúde das pessoasprivadas de liberdade e/ou de identificar a autoridadeque ordenou ou levou a cabo a privação deliberdade, a fim de prevenir a ocorrência de desaparecimentosforçados em todas as circunstâncias,nomeadamente as referidas no artigo 7. o ,supra.2. No âmbito desses processos de recurso, as autoridadesnacionais competentes deverão ter acessoa todos os locais onde se encontrem pessoas privadasde liberdade e a todas as áreas desses locais, bemcomo a qualquer local onde existam razões para crerque essas pessoas possam ser encontradas.3. Qualquer outra autoridade competente nos termosda lei interna do Estado ou de qualquer instrumentojurídico internacional do qual o Estadoseja parte poderá também ter acesso a esses locais.Artigo 10. o1. Toda a pessoa privada de liberdade deverá sermantida num local de detenção oficialmente reconhecidoe, em conformidade com a lei nacional,comparecer perante uma autoridade judicial nomais curto espaço de tempo após a detenção.2. Informação exacta sobre a detenção das pessoasem causa e seu local ou locais de detenção,incluindo locais para onde sejam transferidas,deverá ser prontamente fornecida aos membros dasua família, ao seu advogado e a qualquer outra pessoacom um interesse legítimo em tal informação,a menos que as pessoas privadas de liberdademanifestem o desejo em contrário.Anexos* 265

3. Todos os locais de detenção deverão manterregistos oficiais actualizados de todas as pessoasprivadas de liberdade. Para além disso, cadaEstado deverá adoptar medidas a fim de manterregistos centralizados similares. A informaçãoconstante dos registos deverá ser posta à disposiçãodas pessoas referidas no parágrafo anterior, dequalquer autoridade judicial ou outra autoridadenacional competente e independente e de qualqueroutra autoridade competente nos termos dalei do Estado ou de qualquer instrumento jurídicointernacional do qual o Estado em causa sejaparte, que procure determinar o paradeiro da pessoadetida.Artigo 11. oTodas as pessoas privadas de liberdade deverãoser libertadas de forma a permitir verificar com certezaque foram de facto postas em liberdade e,além do mais, que foram libertadas em condiçõesque garantam a sua integridade física e capacidadede exercer plenamente os seus direitos.Artigo 12. o1. Todos os Estados deverão adoptar normas internasa fim de designar os funcionários autorizadosa ordenar a privação de liberdade, definir em quecondições essas ordens podem ser dadas e preversanções para os funcionários que, sem justificaçãolegal, se recusem a prestar informação sobre qualquerdetenção.2. Todos os Estados deverão, de forma semelhante,garantir uma supervisão rigorosa, nomeadamenteatravés de uma cadeia hierárquica bem definida,de todos os funcionários responsáveis pela aplicaçãoda lei cujas funções incluam a captura, detenção,guarda, transferência e prisão de pessoas, bemcomo de todos os outros funcionários autorizadospor lei a utilizar a força ou armas de fogo.Artigo 13. o1. Todos os Estados deverão garantir a todas aspessoas que tenham conhecimento ou possaminvocar um interesse legítimo e aleguem que umapessoa foi vítima de um desaparecimento forçado,o direito de denunciar os factos perante uma autoridadedo Estado e a que essa denúncia sejapronta, exaustiva e imparcialmente investigadapela autoridade em causa. Sempre que existammotivos razoáveis para acreditar que ocorreu umdesaparecimento forçado, o Estado deverá comunicaros factos a essa autoridade para que seja instauradoinquérito, mesmo na ausência de umadenúncia formal. Não deverá ser tomada qualquermedida a fim de limitar ou colocar obstáculos a esseinquérito.2. Todos os Estados deverão garantir que a autoridadecompetente disponha das competências erecursos necessários para conduzir as investigaçõesde forma eficaz, nomeadamente poderes para exigira comparência de testemunhas e a apresentaçãodos documentos pertinentes e para visitarimediatamente os locais em causa.3. Deverão ser adoptadas medidas para garantir quetodas as pessoas envolvidas na investigação,nomeadamente o denunciante, o advogado, as testemunhase os agentes que conduzem o inquérito,sejam protegidos contra quaisquer maus tratos,actos de intimidação ou represálias.4. Os resultados das investigações deverão sercomunicados a todas as pessoas interessadas, apedido destas, a menos que isso prejudique asinvestigações em curso.5. Deverão ser adoptadas medidas para garantir quequalquer forma de maus tratos, intimidação ourepresálias ou qualquer outra forma de interferênciaaquando da apresentação da denúncia ou nodecorrer do processo de investigação seja adequadamentepunida.6. Uma investigação, em conformidade com osprocedimentos acima descritos, deverá manter-seem curso enquanto o destino da vítima do desaparecimentoforçado não for esclarecido.Artigo 14. oTodos os presumíveis autores de actos conducentesa um desaparecimento forçado perpetradosnum determinado Estado deverão, uma vez queos factos apurados mediante uma investigação oficialassim o justifiquem, comparecer perante as266*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

autoridades civis desse Estado para fins de instauraçãode acção penal e julgamento, a menos quetenham sido extraditados para outro Estado quedeseje exercer jurisdição em conformidade com ospertinentes acordos internacionais em vigor. Todosos Estados deverão adoptar todas as medidas lícitase apropriadas ao seu dispor para levar a responderperante a justiça todos os presumíveis autores deactos conducentes a desaparecimentos forçadosque se encontrem sob a sua jurisdição ou controlo.Artigo 15. oO facto de existirem motivos razoáveis para acreditarque uma pessoa participou em actos deextrema gravidade como os referidos no artigo 4. o ,n. o 1, supra, independentemente dos motivos porqueo fez, deverá ser tomado em conta pelas autoridadescompetentes do Estado ao decidirem sobreum pedido de asilo.Artigo 16. o1. Os presumíveis autores de qualquer dos actosreferidos no artigo 4. o , n. o 1, supra, deverão ser suspensosdo exercício de quaisquer funções oficiaisdurante a investigação referida no artigo 13. o , supra.2. Deverão ser julgados apenas pelos competentestribunais comuns do Estado e não por quaisquer tribunaisespeciais, em particular tribunais militares.3. Não serão reconhecidos quaisquer privilégios,imunidades ou dispensas especiais no âmbito detais processos, sem prejuízo das disposições enunciadasna Convenção de Viena sobre RelaçõesDiplomáticas.4. Aos presumíveis autores de tais actos deverá sergarantido, em todas as fases da investigação eeventual processo penal e julgamento, um tratamentoequitativo, em conformidade com as pertinentesdisposições da Declaração Universal dosDireitos do Homem e de outros pertinentes acordosinternacionais em vigor.Artigo 17. o1. Os actos que consubstanciam um desaparecimentoforçado deverão ser considerados um crimecontinuado enquanto os seus autores continuarema esconder o destino e o paradeiro das pessoasdesaparecidas e estes factos não ficarem esclarecidos.2. Quando os meios de recurso previstos no artigo2. o do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos deixarem de ser eficazes, a contagemdo prazo de prescrição aplicável aos actosconducentes a um desaparecimento forçado serásuspensa até que os meios de recurso sejam restabelecidos.3. O prazo de prescrição aplicável aos actos conducentesa um desaparecimento forçado, quandoexista, deverá ser longo e proporcional à extremagravidade da infracção.Artigo 18. o1. Os autores ou presumíveis autores das infracçõesreferidas no artigo 4. o , n. o 1, supra, não deverão beneficiarde qualquer lei especial de amnistia oumedida semelhante que possa ter como efeito ilibálosde qualquer procedimento ou sanção penal.2. No exercício do direito de solicitar o indulto,dever-se-á ter em conta a extrema gravidade dosactos conducentes a um desaparecimento forçado.Artigo 19. oAs vítimas de desaparecimentos forçados e suasfamílias deverão obter reparação e terão direito auma adequada compensação, nomeadamente a meiosque permitam uma reabilitação tão completa quantopossível. Na eventualidade de morte da vítima emresultado de um desaparecimento forçado, a suafamília deverá também ter direito a compensação.Artigo 20. o1. Os Estados deverão prevenir e erradicar o raptode crianças filhas de pais vítimas de desaparecimentosforçados e de crianças nascidas durante operíodo de desaparecimento forçado das suasmães e deverão empreender esforços no sentido deprocurar e identificar essas crianças e enviá-las devolta ao seio das suas famílias de origem.2. Considerando a necessidade de proteger o interessesuperior das crianças referidas no parágrafoAnexos* 267

anterior, deverá ser possível, nos Estados que reconhecemo sistema de adopção, rever o processo deadopção dessas crianças e, em particular, anularqualquer adopção que tenha tido origem numdesaparecimento forçado. Tal adopção deverá, noentanto, continuar a produzir efeitos caso sejadado consentimento, no momento da revisão,pelos familiares mais próximos da criança.3. O rapto de crianças filhas de pais vítimas de desaparecimentosforçados ou de crianças nascidasdurante o período de desaparecimento das suasmães, bem como o acto de alterar ou suprimirdocumentos comprovativos da sua verdadeiraidentidade, deverão ser consideradas infracçõesextremamente graves e punidas como tal.4. Para estes fins, os Estados deverão, se apropriado,celebrar acordos bilaterais e multilaterais.Artigo 21. oAs disposições da presente Declaração não prejudicamas disposições enunciadas na DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem ou em qualqueroutro instrumento internacional e não deverão serinterpretadas como uma restrição ou derrogaçãode qualquer dessas disposições.8. PRINCÍPIOS RELATIVOS AUMA PREVENÇÃO EFICAZ E ÀINVESTIGAÇÃO DAS EXECU-ÇÕES EXTRAJUDICIAIS, ARBITRÁRIAS E SUMÁ-RIAS 7PREVENÇÃO7Recomendados pelo ConselhoEconómico e Socialna sua resolução 1989/65de 24 de Maio de 1989.1. Os Governos proibirão por lei todas as execuçõesextrajudiciais, arbitrárias ou sumárias e velarãopara que, todas essas execuções sejam tipificadascomo crimes no seu direito penal e sejam puníveiscom penas adequadas que tenham em conta a gravidadede tais infracções. Não poderão ser invocadaspara justificar essas execuções circunstânciasexcepcionais, como, por exemplo, o estado deguerra ou de risco de guerra, a instabilidade políticainterna nem nenhuma outra emergênciapública. Essas execuções não serão levadas a caboem nenhuma circunstância, nem sequer em situaçõesde conflito armado interno, de abuso ou deuso ilegal da força por parte de um funcionáriopúblico ou de outra pessoa que actue com carácteroficial ou de outrem que actue por instigação,ou com o consentimento ou aquiescência daquela,nem mesmo em situações em que a morte se verifiquedurante a prisão preventiva. Esta proibiçãoprevalecerá sobre os decretos promulgados pelaautoridade executiva.2. Com o objectivo de impedir as execuções extrajudiciais,arbitrárias ou sumárias, os Governosgarantirão um controlo rigoroso, nomeadamentemediante o respeito pela ordem hierárquica, detodos os funcionários responsáveis pela captura,detenção, prisão, custódia e encarceramento,assim como de todos os funcionários autorizadospor lei a usar a força e armas de fogo.3. Os Governos proibirão os funcionários superioresou as autoridades públicas de daremordens autorizando ou incitando outras pessoasa levar a cabo execuções extrajudiciais, arbitráriasou sumárias. Qualquer pessoa terá o direito e odever de negar-se a cumprir essas ordens. Naformação dos funcionários responsáveis pelocumprimento da lei deverá insistir-se nas disposiçõesexpostas.4. Será garantida uma protecção eficaz, judicial oude outro tipo, aos particulares e aos grupos que estejamem perigo de execução extrajudicial, arbitráriaou sumária, em particular aos que recebamameaças de morte.5. Ninguém será obrigado a regressar nem seráextraditado para um país em que haja motivosfundados para se crer que possa ser vítima de umaexecução extrajudicial, arbitrária ou sumária.6. Os Governos velarão para que as pessoas privadasde liberdade sejam mantidas em lugares de reclusãopublicamente reconhecidos e para que sejaimediatamente dada aos seus familiares, advogadosou outras pessoas de confiança informaçãoexacta sobre a sua detenção e paradeiro, incluindoas transferências.268*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

7. Inspectores especialmente qualificados,incluindo pessoal médico ou uma autoridadeindependente equivalente, efectuarão periodicamenteinspecções aos lugares de reclusão e terãoa faculdade de realizar inspecções sem aviso prévioe por sua própria iniciativa, com todas asgarantias de independência no exercício dessafunção. Os inspectores terão livre acesso a todasas pessoas que se encontrem nos ditos lugares dereclusão, bem como a todas as peças do respectivoprocesso.8. Os Governos farão quanto esteja ao seu alcancepara evitar as execuções extrajudiciais, arbitráriasou sumárias, recorrendo, por exemplo, à intercessãodiplomática, facilitando o acesso dosdemandantes aos órgãos intergovernamentais ejudiciais e fazendo denúncias públicas. Serão utilizadosos mecanismos intergovernamentais paraestudar as informações sobre cada uma destas execuçõese para adoptar medidas eficazes contra taispráticas. Os Governos, incluídos os dos países emque se suspeite, fundadamente, da existência deexecuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias,cooperarão plenamente nas investigações internacionaissobre o assunto.INVESTIGAÇÃO9. Proceder-se-á a uma investigação exaustiva,imediata e imparcial de todos os casos em quehaja suspeita de execuções extrajudiciais, arbitráriasou sumárias, incluindo aqueles em queas queixas de parentes ou outras informações credíveisfaçam pensar que se verificou uma mortenão devida a causas naturais, nas referidas circunstâncias.Os Governos manterão órgãos eprocedimentos de investigação para realizar taisinquéritos. A investigação terá como objectivodeterminar a causa, a forma e o momento damorte, a pessoa responsável e o procedimento ouprática susceptível de a ter provocado. Durantea investigação será feita uma autópsia adequada,serão recolhidas e analisadas todas as provasmateriais e documentais e serão ouvidos osdepoimentos das testemunhas. A investigação distinguiráentre a morte por causas naturais, amorte por acidente, o suicídio e o homicídio.10. A autoridade de investigação terá poderes paraobter toda a informação necessária à investigação.As pessoas que dirijam a investigação disporão detodos os recursos orçamentais e técnicos necessáriospara uma investigação eficaz e terão tambémpoderes para obrigar os funcionários supostamenteimplicados em tais execuções a comparecere a prestar depoimento. A mesma regra aplicar-se--á às testemunhas. Para tal fim, poderão notificaras testemunhas - incluindo os funcionários supostamenteimplicados e ordenar a apresentação deprovas.11. Nos casos em que os procedimentos de investigaçãoestabelecidos se mostrem insuficientesdevido à falta de competência ou de imparcialidade,à importância do assunto ou aos indícios de existênciade uma habitual conduta abusiva, bemcomo naqueles em que haja queixas da famíliapor tais insuficiências ou haja outros motivossubstanciais para isso, os Governos procederão ainvestigações através de uma comissão de inquéritoindependente ou de outro procedimentoanálogo. Os membros dessa comissão serão escolhidosem razão da sua comprovada imparcialidade,competência e independência pessoal. Em particular,deverão ser independentes de qualquer instituiçãoou pessoa que possa ser alvo dainvestigação. A comissão terá a faculdade de obtertoda a informação necessária à investigação e levála-áa cabo de acordo com o estabelecido nestes Princípios.12. Não poderá proceder-se à inumação, incineração,etc., do corpo da pessoa falecida até que ummédico, se possível perito em medicina legal,tenha realizado uma autópsia adequada. As pessoasque realizem a autópsia terão acesso a todos osdados da investigação, ao lugar onde foi descobertoo corpo e àquele em que se suponha que ocorreua morte. Se depois de ter sido enterrado ocorpo se mostre necessária uma investigação, seráo mesmo exumado sem demora e de forma adequadaà realização de uma autópsia. No caso de sedescobrirem restos ósseos, deverá proceder-se à respectivaexumação com as precauções necessáriase ao seu estudo, de acordo com as técnicas sistemáticasda antropologia.Anexos* 269

13. O corpo da pessoa falecida deverá estar à disposiçãode quem realize a autópsia durante umperíodo suficiente para permitir uma investigaçãominuciosa. Na autópsia dever-se-á tentardeterminar, pelo menos, a identidade da pessoafalecida e a causa e circunstâncias da morte. Namedida do possível, deverão precisar-se tambémo momento e o lugar em que ela ocorreu. Deverãoincluir-se no relatório da autópsia fotografiaspormenorizadas, a cores, da pessoa falecida,com o objectivo de documentar e corroborar asconclusões da investigação. O relatório da autópsiadeverá descrever todas e cada uma das lesõesapresentadas pela pessoa falecida e incluir qualquerindício de tortura.14. Com o fim de garantir a objectividade dosresultados, é necessário que quem realize a autópsiapossa actuar de forma imparcial e com independênciaem relação a quaisquer pessoas,organizações ou entidades potencialmente implicadas.15. Os litigantes, as testemunhas, quem realize ainvestigação e as suas famílias serão protegidos deactos ou ameaças de violência ou de qualqueroutra forma de intimação. Quem esteja supostamenteimplicado em execuções extrajudiciais,arbitrárias ou sumárias será afastado de todas asfunções que impliquem um controlo ou poder,directo ou indirecto, sobre os litigantes, as testemunhase suas famílias, bem como sobre quem levea cabo as investigações.16. Os familiares da pessoa falecida e os seusrepresentantes legais serão informados dasaudiências que se realizem a que terão acesso,bem como a toda a informação pertinente àinvestigação e terão direito a apresentar outrasprovas. A família do falecido terá direito a insistirem que um médico ou outro seu representantequalificado esteja presente na autópsia.Uma vez determinada a identidade do falecido,anunciar-se-á publicamente o seu falecimento enotificar-se-á imediatamente a família ou osparentes. O corpo da pessoa falecida será devolvidoaos seus familiares, depois de completadaa investigação.17. Será feito em tempo razoável um relatórioescrito sobre os métodos e conclusões das investigações.O relatório será publicado imediatamentee nele serão expostos o alcance dainvestigação, os procedimentos e métodos utilizadospara avaliar as provas e as conclusões e recomendaçõesbaseadas nos resultados de facto e nalegislação aplicável. O relatório exporá também, pormenorizadamente,os factos concretos ocorridos,de acordo com os resultados das investigações,bem como as provas em que tais conclusões estejambaseadas, e enumerará os nomes das testemunhasque hajam prestado depoimento, àexcepção daquelas cuja identidade se mantenhareservada por razões de protecção. O Governo responderánum prazo razoável ao relatório da investigação,ou indicará as medidas que, na sequênciado mesmo, serão adoptadas.PROCEDIMENTOS JUDICIAIS18. Os Governos velarão para que as pessoas quea investigação tenha identificado como participantesem execuções extrajudiciais, arbitrárias ousumárias sejam julgadas em qualquer território sobsua jurisdição. Os Governos farão comparecer taispessoas perante a justiça ou colaborarão na suaextradição para outros países que se proponhamjulgá-las. Este princípio será aplicado independentementede quem quer que sejam os agentesou as vítimas, do lugar em que se encontrem, dasua nacionalidade e do lugar em que se praticouo crime.19. Sem prejuízo do estabelecido no princípio 3,supra, não poderá ser invocada uma ordem de umfuncionário superior ou de uma autoridadepública como justificação para execuções extrajudiciais,arbitrárias ou sumárias. Os funcionáriossuperiores, oficiais ou outros funcionáriospúblicos poderão ser considerados responsáveispelos actos cometidos por funcionários subordinadosà sua autoridade se tiveram uma possibilidade,razoável, de evitar os ditos actos. Emcircunstância alguma, nem sequer em estado deguerra, de sítio ou noutra emergência pública,será concedida, previamente ao processo, imunidadegeral às pessoas supostamente implica-270*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

das em execuções extrajudiciais, arbitrárias ousumárias.20. As famílias e as pessoas que estejam a cargodas vítimas de execuções extrajudiciais, arbitráriasou sumárias terão direito a receber, numprazo razoável, uma indemnização justa e suficiente.justiça social para todos os jovens, contribuindoassim, ao mesmo tempo, para a protecção dosjovens e a manutenção da paz e da ordem na sociedade.1.5 A aplicação destas regras deve ser feita dentrodo contexto das condições económicas, sociaise culturais existentes em cada Estado membro.9. REGRAS MÍNIMAS DASNAÇÕES UNIDAS PARA A8Adoptado pela AssembleiaGeral na sua resolução 40/33de 29 de Novembro de 1985.ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DE MENORES«REGRAS DE BEIJING» 81.6 Os serviços de Justiça de menores devem sersistematicamente desenvolvidos e coordenadostendo em vista aperfeiçoar e apoiar a capacidadedos funcionários que trabalham nestes serviços, emespecial os seus métodos, modos de actuação eatitudes.[ PRIMEIRA PARTE ]PRINCÍPIOS GERAIS1. Orientações fundamentais1.1 Os Estados membros procurarão, em conformidadecom os seus interesses gerais, promovero bem-estar do menor e da sua família.1.2 Os Estados membros esforçar-se-ão por criarcondições que assegurem ao menor uma vida útilna comunidade fomentando, durante o períodode vida em que o menor se encontre mais expostoa um comportamento desviante, um processo dedesenvolvimento pessoal e de educação afastadotanto quanto possível de qualquer contacto com acriminalidade e a delinquência.1.3 É necessário tomar medidas positivas queassegurem a mobilização completa de todos osrecursos existentes incluindo a família, os voluntáriose os outros grupos comunitários, assimcomo as escolas e outras instituições comunitárias,com o fim de promover o bem-estar do menor ereduzir a necessidade de intervenção da lei e tratarde forma eficaz, equitativa e humanitária ojovem em conflito com a lei.1.4 A Justiça de menores deve ser concebidacomo parte integrante do processo de desenvolvimentonacional de cada país, no quadro geral daComentário:Estas orientações básicas de carácter geral referem-seà política social no seu conjunto e visam promoverao máximo a protecção social dos jovens,para evitar a necessidade de intervenção do sistemade Justiça de menores e o prejuízo muitas vezes causadopor essa intervenção. Estas medidas de protecçãosocial dos jovens, antes da passagem àdelinquência, são absolutamente indispensáveispara evitar a necessidade de aplicação das presentesregras.As regras 1.1 a 1.3 sublinham o papel importanteque uma política social construtiva em benefíciodos jovens pode desempenhar, designadamentena prevenção do crime e da delinquência juvenis.A regra 1.4 define a Justiça de menores como parteintegrante da Justiça social para os jovens,enquanto a regra 1.6 se refere à necessidade de seaperfeiçoar constantemente a Justiça de menores,para que esta não se afaste da evolução de uma políticasocial progressista elaborada em benefício dosjovens em geral e tendo em mente a necessidadede melhorar constantemente a qualidade dos serviçoscompetentes.A regra 1.5 procura ter em consideração as condiçõesexistentes nos Estados membros o que poderiafazer com que a forma de aplicação dedeterminadas regras num desses Estados fossenecessariamente diferente da forma adoptadanoutros.Anexos* 271

2. Campo de aplicação das regras e definiçõesutilizadas2.1 As Regras Mínimas a seguir enunciadasserão aplicadas imparcialmente aos jovens delinquentes,sem qualquer distinção, designadamentede raça, cor, sexo, língua, religião, deopiniões políticas ou outras, de origem nacionalou social, de condição económica, nascimento ououtra condição.2.2 Para os fins das presentes Regras, as definiçõesa seguir enunciadas serão aplicadas pelosEstados membros de modo compatível com osseus respectivos sistemas e conceitos jurídicos:a) Menor é qualquer criança ou jovem que, em relaçãoao sistema jurídico considerado, pode serpunido por um delito, de forma diferente da de umadulto;b) Delito é qualquer comportamento (acto ouomissão) punível por lei em virtude do sistema jurídicoconsiderado;c) Delinquente juvenil é qualquer criança oujovem acusado de ter cometido um delito ou consideradoculpado de ter cometido um delito.2.3 Em cada país, procurar-se-á promulgar umconjunto de leis, normas e disposições especialmenteaplicáveis aos delinquentes juvenis e àsinstituições e organismos encarregados da administraçãoda Justiça de menores e destinado:a) A responder às necessidades específicas dosdelinquentes juvenis, protegendo ao mesmotempo os seus direitos fundamentais;b) A responder às necessidades da sociedade;c) A aplicar efectiva e equitativamente as regras aseguir enunciadas.Comentário:As Regras Mínimas estão deliberadamente formuladasde forma a serem aplicadas em sistemasjurídicos diferentes e, ao mesmo tempo, a fixaremnormas mínimas para o tratamento dos delinquentesjuvenis, qualquer que seja a definição dejovem e qualquer que seja o sistema que lhes é aplicado.Estas Regras devem ser sempre aplicadasimparcialmente e sem qualquer espécie de distinção.A regra 2.1 sublinha a importância das regrasserem aplicadas imparcialmente e sem qualquerespécie de distinção. Segue a formulação do princípio2 da Declaração dos Direitos da Criança.A regra 2.2 define os termos «menor» e «delito»como componentes da noção de «delinquentejuvenil», que constitui o objecto principal das presentesRegras Mínimas (contudo, ver também asregras 3 e 4).Note-se que os limites de idade dependem expressamentede cada sistema jurídico, respeitandoassim totalmente os sistemas económicos, sociais,políticos e culturais dos Estados membros. Isto fazcom que a noção de menor se aplique a jovens deidades muito diferentes, que vão dos 7 aos 18 anosou mais. Esta disparidade é inevitável, dada adiversidade dos sistemas jurídicos nacionais e nãodiminui em nada o impacto destas Regras Mínimas.A regra 2.3 prevê a necessidade de legislaçãonacional específica, destinada a assegurar amelhor aplicação possível destas Regras Mínimas,tanto no plano jurídico como prático.3. Extensão das Regras3.1 As disposições pertinentes das presentesRegras serão aplicadas não só aos delinquentesjuvenis, mas também aos menores que possam serprocessados por qualquer comportamento específico,que não seria punido se fosse cometido porum adulto.3.2 Procurar-se-á alargar os princípios contidosnas presentes Regras a todos os menores a quemse apliquem medidas de protecção e assistênciasocial.3.3 Procurar-se-á também alargar os princípiosincorporados nas presentes Regras aos jovensadultos delinquentes.272*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Comentário:A regra 3 alarga a protecção concedida pelasRegras Mínimas para a Administração da Justiçade Menores:a) Aos chamados «delitos de status», previstosem vários sistemas jurídicos nacionais onde agama de comportamentos considerados comodelitos é maior para os jovens do que para osadultos (p. ex., absentismo escolar, indisciplinaescolar e familiar, embriaguez pública, etc.)(regra 3.1);b) Às medidas de protecção e auxílio social em favordos jovens (regra 3.2);c) Ao tratamento dos jovens adultos delinquentes,segundo o limite de idade fixado em cada caso(regra 3.3).O alargamento das regras a estes três domíniosparece justificar-se. A regra 3.1 prevê garantiasmínimas nestes domínios e a regra 3.2 é consideradacomo um passo desejável no sentido de umaJustiça penal mais justa, mais equitativa e maishumana para todos os menores que entram em conflitocom a lei.4. Idade da responsabilidade penal4.1 Nos sistemas jurídicos que reconhecem anoção de responsabilidade penal em relação aosmenores, esta não deve ser fixada a um níveldemasiado baixo, tendo em conta os problemas dematuridade afectiva, psicológica e intelectual.Comentário:A idade mínima e os efeitos de responsabilidadepenal variam muito segundo as épocas e as culturas.A atitude moderna consiste em perguntarse uma criança pode suportar as consequênciasmorais e psicológicas da responsabilidade penal;isto é, se uma criança, dada a sua capacidade dediscernimento e de compreensão, pode ser consideradaresponsável por um comportamentoessencialmente anti-social. Se a idade da responsabilidadepenal for fixada a nível demasiadobaixo ou se não existir um limite mínimo, a noçãode responsabilidade deixará de ter qualquer sentido.Em geral, existe uma estreita ligação entre anoção de responsabilidade por um comportamentodelituoso ou criminal e outros direitos e responsabilidadessociais (tais como o estado decasado, a maioridade civil, etc.).Será, pois, necessário encontrar um limite deidade razoável, que seja internacionalmente aplicável.5. Objectivos da Justiça de menores5.1. O sistema da Justiça de menores deve dar amaior importância ao bem-estar destes e assegurarque qualquer decisão em relação aos delinquentesjuvenis seja sempre proporcional àscircunstâncias especiais tanto dos delinquentescomo do delito.Comentário:A regra 5 diz respeito a dois dos objectivos maisimportantes da Justiça de menores. O primeiro éa promoção do bem-estar do menor. Este é o principalobjectivo dos sistemas jurídicos onde oscasos dos delinquentes juvenis são examinadospelos tribunais de família ou pelas autoridadesadministrativas, mas também os sistemas jurídicosque seguem o modelo do tribunal penaldeverão promover o bem-estar dos menores, contribuindoassim para evitar sanções meramentepunitivas (ver, igualmente, a regra 14.).O segundo objectivo é o «princípio da proporcionalidade».Este princípio é bem conhecido comoum instrumento que serve para moderar as sançõespunitivas, relacionando-as geralmente com agravidade do crime. Em relação aos delinquentesjuvenis deve ter-se em conta não só a gravidade dainfracção, mas também as circunstâncias pessoais.As circunstâncias individuais do delinquente (taiscomo a condição social, a situação familiar, o danocausado pela infracção ou outros factores em queintervenham circunstâncias pessoais) deveminfluenciar a proporcionalidade da decisão (porexemplo, tendo em conta o esforço do delinquentepara indemnizar a vítima ou o seu desejo de encetaruma vida sã e útil).Anexos* 273

Do mesmo modo, as decisões que visam assegurara protecção do delinquente juvenil podem irmais longe do que o necessário e infringir assimos seus direitos fundamentais, como aconteceuem alguns sistemas de Justiça de menores. Tambémaqui é necessário salvaguardar a proporcionalidadeda decisão em relação às circunstânciasespecíficas do delinquente, da infracção, assimcomo da vítima.Essencialmente a regra 5 pede apenas uma decisãojusta em todos os casos de delinquência e decriminalidade juvenis. Os dois aspectos encaradosna regra podem permitir a realização de novosprogressos a dois níveis: é tão desejável aplicarmedidas de um tipo novo e original como conseguirevitar o aumento excessivo da rede de controlosocial sobre os menores.6. Alcance do poder discricionário6.1 Dadas as diferentes necessidades específicasdos menores e a diversidade de medidas possíveis,deve ser previsto um poder discricionáriosuficiente em todas as fases do processo e a diferentesníveis da administração da Justiça de menores,designadamente nas fases de instrução, deacusação, de julgamento e de aplicação e seguimentodas medidas tomadas.6.2 Contudo, devem ser feitos esforços no sentidode assegurar que este poder discricionário sejaexercido de um modo responsável, em todas as fasesdo processo e a todos os níveis.6.3 As pessoas que o exercem devem ser especialmentequalificadas ou formadas para o exercerjudiciosamente e de acordo com as suas funçõese mandatos respectivos.Comentário:As regras 6.1, 6.2 e 6.3 tratam de vários aspectosimportantes para a administração de umajustiça de menores eficaz, justa e humana: anecessidade de se permitir o exercício do poderdiscricionário em todas as fases importantes doprocesso para que as pessoas que tomam decisõespossam adoptar as medidas consideradasmais apropriadas em cada caso; e a necessidadede prever medidas de controlo e equilíbrios quelimitem o abuso do poder discricionário eprotejam os direitos do jovem delinquente. Aresponsabilidade e o profissionalismo são consideradoscomo as qualidades mais necessáriaspara moderar um poder discricionário demasiadoamplo. Assim, as qualificações profissionaise a formação especializada são aquiapresentadas como meios de assegurar o exercíciojudicioso do poder discricionário nos assuntosrelativos aos jovens delinquentes (ver também asregras 1.6 e 2.2). A formulação de directrizesespecíficas sobre o exercício do poder discricionárioe a criação de um sistema de revisão, derecurso, etc. que permitam o exame das decisõese que assegurem que aqueles que as tomam têmo sentido da sua responsabilidade, são sublinhadasneste contexto. Tais mecanismos não sãoaqui especificados, uma vez que não se prestamfacilmente à inclusão num conjunto de RegrasMínimas internacionais, que não pode, obviamente,abranger todas as diferenças que existemnos sistemas de Justiça.7. Direitos dos menores7.1 As garantias fundamentais do processo, taiscomo a presunção de inocência, o direito de sernotificado das acusações, o direito de não responder,o direito à assistência judiciária, o direitoà presença dos pais ou tutor, o direito de interrogare confrontar as testemunhas e o direito aorecurso serão asseguradas em todas as fases doprocesso.Comentário:A regra 7.1 sublinha alguns pontos importantes queapresentam os elementos essenciais de um julgamentoequitativo e que são internacionalmentereconhecidos nos instrumentos existentes dosdireitos do homem (ver também a regra 14).A presunção de inocência, por exemplo, figuraigualmente no artigo 11 da Declaração Universal dosDireitos do Homem e no artigo 14.2 do PactoInternacional sobre Direitos Civis e Políticos.274*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

As regras 14 e seguintes das presentes RegrasMínimas especificam os elementos importantes nosprocessos que envolvam menores em particular,enquanto a regra 7.1 afirma, de um modo geral, asgarantias processuais mais importantes.8. Protecção da vida privada8.1 O direito do menor à protecção da sua vidaprivada deve ser respeitado em todas as fases afim de se evitar que seja prejudicado por umapublicidade inútil ou pelo processo de estigmatização.8.2 Em princípio, não deve ser publicadanenhuma informação que possa conduzir à identificaçãode um delinquente juvenil.Comentário:A regra 8 sublinha a importância da protecção dodireito do menor à vida privada. Os jovens sãoparticularmente sensíveis à estigmatização. Asinvestigações criminológicas neste domínio mostraramos efeitos perniciosos (de toda a espécie)resultantes do facto de os jovens serem qualificados,de uma vez por todas, como «delinquentes»ou «criminosos».A regra 8 mostra que é necessário proteger osjovens dos efeitos nocivos da publicidade, nosmeios de comunicação, de informações sobre o seucaso (por exemplo, o nome dos jovens delinquentes,acusados ou condenados). É preciso protegere respeitar, pelo menos em princípio, o interessedo indivíduo. (O conteúdo geral da regra 8 é especificado,à frente, na regra 21).9. Cláusula de protecção9.1 Nenhuma disposição das presentes Regraspoderá ser interpretada como excluindo a aplicaçãodas Regras Mínimas das Nações Unidas parao Tratamento de Reclusos e dos outros instrumentose regras reconhecidos pela comunidadeinternacional e relativos ao tratamento e à protecçãodos jovens.Comentário:A regra 9 visa evitar qualquer confusão na interpretaçãoe aplicação das presentes Regras em conformidadecom outras normas e instrumentosinternacionais dos direitos do homem, existentesou em elaboração tais como a Declaração Universaldos Direitos do Homem, o Pacto Internacionalsobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturaise o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis ePolíticos e a Declaração dos Direitos da Criança1e o projecto de Convenção sobre os Direitos daCriança. Entende-se que a aplicação das presentesRegras não prejudica nenhum outro instrumentointernacional que contenha disposições de aplicaçãomais lata 10 (veja-se igualmente a regra 27).[ SEGUNDA PARTE ]INVESTIGAÇÃO E PROCEDIMENTO10. Primeiro contacto10.1.Sempre que um menor é detido, os pais ou otutor devem ser imediatamente notificados ou, seisso não for possível, deverão vê-lo no mais curtoprazo de tempo.10.2 O Juiz ou qualquer outro funcionário ou organismocompetente deverá examinar imediatamentea possibilidade de libertar o menor.10.3 Os contactos entre os organismos encarregadosde fazer cumprir a lei e o jovem delinquentedeverão ser estabelecidos de forma a respeitar o estatutojurídico do menor, a favorecer o seu bem--estar e a evitar prejudicá-lo, tendo em conta ascircunstâncias do caso.Comentário:A regra 10 está contida, em princípio, na regra 92das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos.A questão da libertação (regra 10.2) deve ser examinadasem delongas pelo juiz ou qualquer outrofuncionário competente. Este último termo refere--se a qualquer pessoa ou instituição, no sentido maislato do termo, incluindo os conselhos comunitá-Anexos* 275

ios ou autoridades policiais com competênciapara libertarem as pessoas detidas (ver também oparágrafo 3. o do artigo 9. o do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos).A regra 10.3. trata de aspectos fundamentais relativosaos processos e ao comportamento dos políciasou outros agentes dos organismos encarregados defazer cumprir a lei nos casos de delinquência juvenil.A expressão «evitar prejudicá-lo» é, semdúvida, vaga e cobre muitos aspectos possíveis deinteracção (palavras, violência física, riscos devidosao meio). Como o próprio envolvimento num processode Justiça de menores pode em si ser«nocivo» para os jovens, a expressão «evitar prejudicá-lo»deve ser compreendida como significando,antes de mais, a redução ao mínimo dodano infligido aos menores e o evitar qualquerprejuízo suplementar ou indevido. Isto é especialmenteimportante no primeiro contacto com osorganismos encarregados de fazer cumprir a lei,porque esse contacto pode influenciar profundamentea atitude do menor em relação ao Estado eà sociedade. Além disso, o sucesso de qualqueroutra intervenção depende destes primeiros contactos.A benevolência e a firmeza são essenciaisem tais situações.11. Recurso a meios extrajudiciais11.1. Sempre que possível tentar-se-á tratar o casodos delinquentes juvenis evitando o recurso a umprocesso judicial perante a autoridade competentereferida na regra 14.1 infra.11.2 A polícia, o Ministério Público e os outrosorganismos que se ocupem de casos de delinquênciajuvenil poderão lidar com eles discricionariamente,evitando o recurso ao formalismoprocessual penal estabelecido, antes faseando-se emcritérios fixados para esse efeito nos seus sistemasjurídicos e nas presentes regras.11.3 Qualquer recurso a meios extrajudiciais queimplique o encaminhamento para serviços comunitáriosou outros serviços competentes exige o consentimentodo interessado, dos seus pais ou do seututor; contudo, a decisão relativa à remessa docaso será sujeita a exame por uma autoridadecompetente, se isso for solicitado.11.4 A fim de facilitar a abordagem discricionáriados casos de delinquência juvenil, procurará organizar-seprogramas comunitários, designadamentede vigilância e de orientação temporárias eassegurar a restituição dos bens e a indemnizaçãodas vítimas.Comentário:O recurso a meios extrajudiciais, que permite evitarum processo penal e implica, muitas vezes, oencaminhamento para os serviços comunitários écomummente aplicado, de forma oficial e oficiosa,em sistemas jurídicos. Esta prática permite evitaras consequências negativas de um processo normalna administração da Justiça de menores (porexemplo, o estigma de uma condenação e de umjulgamento). Em muitos casos, a não intervençãoseria a melhor solução. Assim, o recurso a meiosextrajudiciais desde o começo, sem encaminhamentopara serviços (sociais) alternativos, podeconstituir a melhor resposta. É, assim, sobretudoquando o delito não é de natureza grave e quandoa família, a escola ou outras instituições de controlosocial informal já reagiram, ou estão em vias de reagir,de modo adequado e construtivo.Tal como é apontado na regra 11.2., o recurso ameios extrajudiciais pode dar-se em qualquer faseda tomada de decisão - pela polícia, pelo MinistérioPúblico ou outras instituições, tais como tribunais,comissões ou conselhos. Pode ser exercidopor uma ou várias destas instâncias ou por todas,segundo as regras e políticas nos diferentes sistemase de acordo com o espírito das presentesregras. O recurso a meios extrajudiciais é um instrumentoimportante, que não deve ser necessariamentelimitado a casos de menor gravidade.A regra 11.3 sublinha a necessidade de se asseguraro consentimento do delinquente juvenil (ou dosseus pais ou tutor) às medidas extrajudiciais recomendadas.(O recurso a serviços comunitáriossem este consentimento violaria a Convençãosobre a Abolição dos Trabalhos Forçados). Contudo,esse consentimento não deve ser irreversível,276*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

porque muitas vezes, pode ser dado pelo menor,em desespero de causa. A regra sublinha a necessidadede se minimizarem as possibilidadesde coacção e de intimidação a todos os níveis doprocesso de recurso a meios extrajudiciais. Osmenores não se devem sentir pressionados (porexemplo, para evitarem comparecer perante o tribunal)ou coagidos a dar o seu consentimento.Assim, recomenda-se a tomada de medidas que permitamuma avaliação objectiva da conveniênciada intervenção, em relação aos jovens delinquentes,de uma «autoridade competente, se isso for solicitado».(A autoridade competente pode serdiferente da referida na regra 14).A regra 11.4 recomenda que se prevejam alternativasviáveis para substituir o processo normal daJustiça de menores, na forma de programas detipo comunitário; recomenda-se, em especial, os queprevêem a restituição de bens às vítimas ou quepermitem evitar que os menores entrem, defuturo, em conflito com a lei, graças a uma vigilânciae orientação temporárias. São as circunstânciasespeciais de cada caso que justificam orecurso a meios extrajudiciais, mesmo quandoforam cometidas infracções mais graves (primeirainfracção, acto cometido sob pressão de companheirosdo menor, etc.)12. Especialização nos serviços de polícia12.1 Para melhor cumprir as suas funções, os políciasque se ocupam frequentemente, ou exclusivamente,de menores ou que se dedicamessencialmente à prevenção da delinquência juvenildevem receber uma instrução e uma formaçãoespeciais. Com este fim deveriam ser criados nasgrandes cidades serviços especiais de polícia.Comentário:A regra 12 chama a atenção para a necessidade deuma formação especializada para todos os funcionáriosresponsáveis pela aplicação da lei que participamna administração da Justiça de menores.Como a polícia é sempre o primeiro ponto de contactocom o sistema de Justiça de menores, é importanteque actue de maneira informada e adequada.Embora a relação entre a urbanização e a criminalidadeseja muito complexa, associa-se, muitasvezes, o aumento de delinquência juvenil com odesenvolvimento das grandes cidades, sobretudoquando este é rápido e anárquico. Seriam, pois,indispensáveis serviços de polícia especializados,não só para aplicar os princípios enunciados naspresentes Regras (por exemplo, na regra 1.6) masainda, de modo mais geral, para melhorar a eficáciada prevenção e da repressão da delinquência juvenile do tratamento dos jovens delinquentes.13. Prisão preventiva13.1 A prisão preventiva constitui uma medida deúltimo recurso e a sua duração deve ser o mais curtapossível.13.2 Sempre que for possível, a prisão preventivadeve ser substituída por outras medidas, tais comouma vigilância apertada, uma assistência muitoatenta ou a colocação em família, em estabelecimentosou em lar educativo.13.3 Os menores em prisão preventiva devembeneficiar de todos os direitos e garantias previstosnas Regras Mínimas das Nações Unidas parao Tratamento de Reclusos.13.4 Os menores em prisão preventiva devem estarseparados dos adultos e ser detidos em estabelecimentosdiferentes ou numa parte separada de umestabelecimento em que também se encontramdetidos adultos.13.5 Durante a sua prisão preventiva, os menoresdevem receber cuidados, protecção e toda a assistênciaindividual - no plano social, educativo, profissional,psicológico, médico e físico - de quenecessitem, tendo em conta a sua idade, sexo e personalidade.Comentário:O perigo de «contaminação criminal» para osjovens presos preventivamente não deve sersubestimado. É, pois, importante sublinhar anecessidade de medidas alternativas. Ao fazê-lo, aAnexos* 277

egra 13.1 encoraja a elaboração de medidas novase inovadoras destinadas a evitar a prisão preventivano interesse do bem-estar do menor.Os menores em prisão preventiva beneficiam detodos os direitos e garantias previstos nas RegrasMínimas para o Tratamento de Reclusos bemcomo no Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos em especial no artigo 9. o , e na alíneab), do parágrafo 2. o e no parágrafo 3. o doartigo 10. o .[ TERCEIRA PARTE ]JULGAMENTO E DECISÃO14. Autoridade competente para julgar14.1 Se o caso de um jovem delinquente não foiobjecto de um processo extrajudicial (previsto naregra 11), é examinado pela autoridade competente(tribunal, comissão, conselho, etc.) de acordo comos princípios de um processo justo e equitativo.A regra 13.4 não impede os Estados de tomaremoutras medidas de protecção contra a influêncianefasta dos delinquentes adultos, que sejam pelomenos tão eficazes como as que aí são mencionadas.Foram enumeradas diversas formas de assistênciaque podem ser necessárias para chamar a atençãopara a larga gama de necessidades especiais dosjovens detidos (por exemplo, consoante se trate dehomens ou mulheres, de toxicómanos, de alcoólicos,de jovens doentes mentais ou de jovens traumatizados,designadamente após a sua detenção,etc.).As diversas características físicas e psicológicasdos jovens detidos podem justificar medidas quepermitam separá-los dos outros quando estão detidospreventivamente, e que contribuam para evitarque se tornem vítimas de outros reclusos eque possam beneficiar da assistência mais apropriadaao seu caso.O Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevençãodo Crime e o Tratamento dos Delinquentes,na sua Resolução 4, sobre a elaboração deRegras Mínimas para a Administração da Justiçade Menores especificou que as regras deveriam,entre outros aspectos, reflectir o princípio de basesegundo o qual a prisão preventiva só deve serutilizada em último recurso, que nenhum menordeve ser detido num estabelecimento onde estejasujeito a sofrer a influência negativa de adultosdelinquentes e que é necessário ter sempre em consideraçãoas necessidades próprias do seu estadode desenvolvimento.14.2 O processo favorecerá os interesses do menore será conduzido numa atmosfera de compreensão,que permita ao jovem participar e expressarselivremente.Comentário:É difícil dar uma definição do organismo ou de pessoacompetente que descreva de modo universalmenteaceitável a autoridade jurisdicional. Aexpressão «autoridade competente» deve compreenderas pessoas que presidem aos tribunais(compostos por um ou vários membros), incluindomagistrados profissionais e não profissionais, assimcomo as comissões administrativas (sistema escocêse escandinavo, por exemplo) ou outros organismoscomunitários de carácter mais informal, especializadosna resolução de conflitos e de carácter jurisdicional.O processo seguido para julgar os jovens delinquentesdeve, de qualquer modo, conformar-secom as normas mínimas, asseguradas quase universalmentea qualquer acusado, expressas pelo respeitodas fórmulas legais. Nestas fórmulas, umprocesso «justo e equitativo» compreende garantiasfundamentais, tais como a presunção de inocência,a apresentação e exame de testemunhas,meios comuns de defesa, o direito de não responder,o direito final de réplica, o direito derecurso, etc. (ver igualmente a regra 7.1).15. Assistência judiciária e direitos dos pais etutores15.1 Ao longo de todo o processo, o menor tem odireito de ser representado pelo seu advogado ou278*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

pedir a designação de um advogado oficioso,quando existam no país disposições legais queprevejam essa assistência.15.2 Os pais ou o tutor podem participar no processoe a autoridade competente pode, no interessedo menor, requerer que o façam. Esta pode,contudo, recusar essa participação se existiremrazões para supor que essa exclusão é necessáriano interesse do menor.Comentário:A regra 15.1. utiliza uma terminologia paralela à doregra 93 das Regras Mínimas para o Tratamentode Reclusos 10. Enquanto a assistência de umadvogado ou assistência judiciária gratuita énecessária para assegurar a assistência judiciáriado menor, o direito à participação dos pais oututor, tal como é enunciado na regra 15.2., deve serconsiderado como uma assistência geral ao menorde carácter psicológico e afectivo, função que persisteao longo de todo o processo.A procura de uma solução adequada pela autoridadecompetente pode ser facilitada, designadamente,pela cooperação dos representantes legaisdo menor (ou de outra pessoa, em quem o menorpossa ter ou tenha efectivamente confiança). Masjá não é assim se a presença dos pais ou do tutordesempenha um papel negativo na audiência; porexemplo, se eles manifestam uma atitude hostil emrelação ao menor; donde as disposições relativasà possibilidade da sua exclusão.16. Relatórios de inquérito social16.1 Para facilitar o julgamento do caso pela autoridadecompetente e a menos que se trate de infracçõesleves, antes da autoridade competente tomar adecisão final, os antecedentes do menor, as condiçõesem que vive e as circunstâncias em que o delitofoi cometido são objecto de um inquérito profundo.Comentário:Os relatórios de inquérito social (relatórios sociaisou relatórios pré-sentenciais) são uma ajuda indispensávelna maior parte dos casos referentes aprocessos judiciais contra jovens delinquentes. Aautoridade competente deve ser informada sobrefactos importantes referentes ao menor, tais comoos seus antecedentes sociais e familiares, a sua escolaridade,as suas experiências em matéria de educação,etc. Certas jurisdições recorrem, com estefim, a serviços sociais especializados ou a pessoaldependente dos tribunais ou das comissões. Existemoutras pessoas, designadamente os agentes dosserviços de prova, que podem desempenhar amesma função. A regra exige, pois, que serviçossociais adequados estejam encarregados de elaborarrelatórios de inquérito social apropriados.17. Princípios relativos ao julgamento e à decisão17.1 A decisão de qualquer autoridade competentedeve basear-se nos seguintes princípios:a) A decisão deve ser sempre proporcional não sóàs circunstâncias e gravidade da infracção, mastambém às circunstâncias e necessidades dojovem delinquente, assim como às necessidades dasociedade;b) As restrições à liberdade pessoal do menor sãoimpostas somente depois de um estudo cuidadosoe limitadas ao mínimo possível;c) A privação da liberdade individual só é impostase o menor for considerado culpado de um factograve que implique violência contra outra pessoaou de reincidência noutros crimes graves e se nãoexistir outra solução adequada;d) O bem-estar do menor deve ser o elementocondutor no exame do caso.17.2 A pena de morte não é aplicável aos crimescometidos por menores.17.3 Os menores não estão sujeitos a castigos corporais.17.4 A autoridade competente pode suspender oprocesso em todo e qualquer momento.Comentário:A principal dificuldade na formulação de princípiosorientadores do julgamento de menores resultaAnexos* 279

do facto de existirem ainda conflitos não resolvidos,de natureza filosófica, tais como os seguintes:a) Reinserção social ou sanção merecida;b) Assistência ou repressão e castigo;c) Reacção adaptada às características de um casoindividual ou reacção inspirada na protecção dasociedade em geral;d) Dissuasão geral ou protecção individual.O conflito entre estas soluções é mais grave no casodos menores do que no dos adultos. Perante agrande diversidade das causas e das reacções quecaracterizam os casos referentes a menores, todasestas alternativas se encontram estritamente ligadas.A função das Regras Mínimas para a administraçãoda Justiça de menores não é prescrevera solução a seguir, mas definir a que esteja maisde acordo com os princípios universalmente aceites.É por isso que os princípios enunciados na regra17.1 e, em especial, nas alíneas a) e c), devem serconsiderados como linhas de orientação práticas,que permitam assegurar um ponto de partidacomum; se as autoridades os tiverem em conta (verigualmente a regra 5), estes princípios poderãocontribuir consideravelmente para assegurar aprotecção dos direitos fundamentais dos jovens,designadamente em matéria de desenvolvimentopessoal e de educação.A alínea b) da regra 17.1 afirma que não são convenientessoluções puramente punitivas. Quandose trata de adultos e talvez também em casos deinfracções graves cometidas por jovens, as noçõesde pena merecida e de sanções adaptadas à gravidadeda infracção podem ser relativamente justificadas,mas nos casos referentes a menores ointeresse e o futuro do menor deve sempre sobrepor-sea considerações deste género.De acordo com a resolução 8 do Sexto Congressodas Nações Unidas 14, esta regra encoraja orecurso, sempre que possível a alternativas àmedida de colocação institucional, tendo emmente a preocupação de responder às necessidadesespecíficas dos jovens. Assim, dever-se-á fazerpleno uso de toda a gama de sanções alternativasexistentes e criar novos tipos de sanções, tendo semprepresente a noção da segurança pública. Oregime de prova deve ser aplicado sempre quepossível através da suspensão da sentença, de sentençascondicionais, decisões de comissões e outrotipo de disposições.A alínea c) da regra 17.1 corresponde a um dosprincípios orientadores que figuram na resolução4 do Sexto Congresso, que visa evitar a prisão dosjovens delinquentes, a menos que não existaoutro meio adequado de garantir a segurançapública.A disposição contra a pena de morte, incluída naregra 17.2, está de acordo com o parágrafo 5. o doartigo 6. o do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos.A disposição contra os castigos corporais correspondeao artigo 7. o do Pacto Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos e à Declaração sobre a Protecçãode Todas as Pessoas contra a Tortura e outrasPenas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ouDegradantes, assim como ao projecto de Convençãosobre a Tortura e outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou Degradantes e ao projectode Convenção sobre os Direitos da Criança.O poder de suspender o processo a qualquermomento (regra 17.4) é uma característica inerenteao tratamento dado aos jovens delinquentespor oposição aos adultos. Em qualquer momento,podem chegar ao conhecimento da autoridadecompetente circunstâncias que pareçam aconselhara suspensão definitiva do processo.18. Várias medidas aplicáveis18.1 A autoridade competente pode assegurar aexecução do julgamento sob formas muito diversas,usando de uma grande maleabilidade a fim deevitar, tanto quanto possível, o internamentonuma instituição. Tais medidas, algumas dasquais podem ser aplicadas cumulativamente,incluem:a) Medidas de protecção, orientação e vigilância;280*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

) Regime de prova;c) Medidas de prestação de serviços à comunidade;d) Multas, indemnização e restituição;e) Tratamento intermédio e outras medidas detratamento;f) Participação em grupos de «counselling» eoutras actividades semelhantes;g) Colocação em família idónea, em centro comunitárioou outro estabelecimento;h) Outras medidas relevantes.18.2 Nenhum menor será subtraído à vigilância dospais, quer parcial quer totalmente, a não ser queas circunstâncias do caso façam com que isso sejanecessário.Comentário:A regra 18.1 tenta enumerar algumas decisões esanções importantes que até aqui foram adoptadascom sucesso em diferentes sistemas jurídicos.Representam, no conjunto, opções interessantesque merecem ser seguidas e aperfeiçoadas. Aregra não alude às necessidades de pessoal dada apossível penúria de pessoal competente em certasregiões; nestas regiões poder-se-á tentar ou procurarmedidas que exijam menos pessoal.Os exemplos citados na regra 18.1 têm sobretudoum elemento comum, o de que a comunidadedesempenha um papel importante na aplicaçãode medidas alternativas. A reeducação baseada naacção comunitária é uma medida clássica quereveste hoje muitos aspectos. Assim, as autoridadescompetentes deveriam ser encorajadas a oferecerserviços deste tipo.A regra 18.2 sublinha a importância da famíliaque, segundo o parágrafo 1 do artigo 10. o do PactoInternacional sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais é o «elemento natural e fundamentalda sociedade». No interior da família, ospais têm não só o direito, mas também o dever desustentar e educar os filhos. A regra 18.2 exige, portanto,que os filhos não sejam separados dos paissenão em último recurso. Só se deve recorrer a estamedida quando os factos justifiquem plenamenteesta grave decisão (por exemplo, em caso de maustratos infligidos aos filhos).19. Recurso mínimo à colocação em instituição19.1 A colocação de um menor em instituição, ésempre uma medida de último recurso e a suaduração deve ser tão breve quanto possível.Comentário:A criminologia mais avançada recomenda o tratamentoem meio aberto de preferência à colocaçãoem instituição. Em termos de sucesso, pouca ounenhuma diferença foi encontrada entre estes doismétodos. As numerosas influências negativas quese exercem sobre o indivíduo e que parecem inevitáveisem meio institucional não podem, evidentemente,ser contrabalançadas por reforços nodomínio do tratamento. Isto aplica-se especialmenteaos jovens delinquentes, cuja vulnerabilidadeé maior. Para mais, as influências negativas resultantesnão só da falta de liberdade, mas tambémda separação do meio social habitual, são certamentemais graves nos menores, dada a sua faltade maturidade.A regra 19 visa restringir a colocação em instituiçãoem dois aspectos: frequência («medida deúltimo recurso») e duração («tão breve quanto possível»).Retoma um dos princípios fundamentaisda Resolução 4 do Sexto Congresso das NaçõesUnidas: um jovem delinquente não deve ser presonum estabelecimento penitenciário, a menos quenão exista outro meio apropriado. A regra apela,pois, para que, em caso de necessidade de detençãode um jovem delinquente, a privação de liberdadeseja o mais limitada possível, que sejamprevistas condições especiais na instituição para asua detenção e que se tenham em consideração osdiversos tipos de delinquentes, de infracções e deinstituições. De facto, seria necessário dar prioridadeàs instituições «abertas» sobre as instituições«fechadas». Além disso, todos osestabelecimentos deveriam ser de tipo correctivoou educativo em vez de tipo prisional.20. Prevenção de demoras desnecessárias20.1 Qualquer caso deve ser tratado de formaexpedita, desde o princípio, sem atrasos evitáveis.Anexos* 281

Comentário:A celeridade dos processos nos assuntos referentesaos jovens delinquentes é da maiorimportância, caso contrário ficará comprometidaqualquer solução satisfatória que o processo e ojulgamento poderiam permitir. Quanto maistempo passar, mais difícil será ao menor, senãomesmo impossível, fazer a ligação entre o processoe o julgamento por um lado, e por outro, a infracção,tanto do ponto de vista intelectual como psicológico.21. Registos21.1 Os registos referentes aos jovens delinquentesdevem ser considerados estritamente confidenciaise incomunicáveis a terceiros. O acesso aestes registos deve ser limitado às pessoas directamenteenvolvidas no julgamento do processoem causa ou a outras pessoas devidamente autorizadas.21.2 Os registos de jovens delinquentes não serãoutilizados em processos subsequentes de adultosem que esteja implicado o mesmo delinquente.Comentário:A regra visa estabelecer um compromisso entreinteresses contraditórios em matéria de registosou processos: por um lado, os da polícia, doMinistério Público e de outras autoridades interessadasem melhorar o controlo e, por outro, osinteresses do delinquente (ver também a regra 8).A expressão «outras pessoas devidamente autorizadas»pode aplicar-se, por exemplo, aos investigadores.22. Necessidade de profissionalização e de formação22.1 A formação profissional, a formação permanente,os cursos de reciclagem e outros tipos de formaçãoapropriados servirão para proporcionar aaquisição e manutenção da competência profissionalnecessária a todas as pessoas encarregadasde assuntos referentes a menores.22.2 Os funcionários da Justiça de menores devemreflectir a diversidade dos jovens que entram emcontacto com o sistema de Justiça de menores.Tentar-se-á assegurar uma representação equitativade mulheres e de minorias nos órgãos da Justiçade menores.Comentário:As autoridades competentes para tomar uma decisãopodem ter uma formação muito diferente(magistrados no Reino Unido da Grã-Bretanha eIrlanda do Norte e nas regiões que se inspiram nosistema de common law, juízes com formação jurídicanos países de tradição romanística e nasregiões que nela se inspiram; e, noutros sítios, juristasou não juristas, eleitos ou nomeados, membrosde comissões comunitárias, etc.). Todas estas autoridadesprecisam de ter um conhecimento mínimodo direito, da sociologia, da psicologia, da criminologiae das ciências do comportamento, consideradotão importante como a especialização ou aindependência da autoridade competente.Para os trabalhadores sociais e os agentes dos serviçosde prova, pode não ser possível insistir sobrea especialização profissional como condição préviapara o desempenho de funções junto dosjovens delinquentes. Assim, a habilitação mínimaindispensável poderia obter-se com uma formaçãoprofissional permanente.As habilitações profissionais constituem um elementoessencial para assegurar uma administraçãoimparcial e eficaz da Justiça de menores. Porconseguinte, é preciso melhorar o recrutamento,as perspectivas de promoção e a formação do pessoale dar-lhe meios para desempenhar correctamenteas suas funções.Para assegurar a imparcialidade na administraçãoda Justiça de menores é necessário evitar qualquerdiscriminação de ordem política, social,sexual, religiosa, cultural ou outra, na selecção,nomeação e promoção profissional dos funcionáriosencarregados da administração da Justiça demenores. Isto foi recomendado pelo Sexto Congresso.Além disso, o mesmo Congresso pediuaos Estados membros que assegurassem um tra-282*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

tamento justo e equitativo às mulheres, enquantoparte do pessoal encarregado de administrar a Justiçapenal e recomendou que tomassem medidasespeciais para recrutar, formar e facilitar a promoçãoprofissional do pessoal feminino na administraçãoda Justiça de menores.[ QUARTA PARTE ]TRATAMENTO EM MEIO ABERTO23. Meios de execução do julgamento23.1 A fim de assegurar a execução das decisões daautoridade competente, referida na regra 14.1., essamesma autoridade ou uma outra, se as circunstânciaso exigirem, tomará as medidas necessárias.23.2 Com esse fim, a autoridade pode, se o julgarnecessário, modificar as decisões, com a condiçãodessa modificação ser conforme aos princípiosque figuram nas presentes regras.Comentário:Tratando-se de menores delinquentes, a execuçãodo julgamento pode, mais ainda do que para osadultos, ter uma longa incidência sobre a vida dointeressado. Assim, é importante que a autoridadecompetente ou um órgão independente (comissãocompetente para conceder a liberdade condicionalou vigiada, serviço de prova, instituiçãoencarregada da protecção da juventude, etc.),dotado de competência igual à da autoridade queinicialmente pronunciou o julgamento, vigie a suaexecução. Em alguns países, foi designado para esseefeito um juiz de execução das penas.A composição, os poderes e as funções da autoridadetêm de ser flexíveis; a descrição que deles édada na regra 23 é propositadamente geral, a fimde assegurar a sua ampla aceitação.de alojamento, de educação, de formação profissional,de emprego ou outra forma de assistênciaprática e útil, com vista a facilitar a sua reinserção.Comentário:A promoção do bem-estar do menor é um elementoextremamente importante. Assim, a regra 24sublinha a necessidade de se preverem as instalações,os serviços e todas as outras formas de assistêncianecessárias para melhor servir os interessesdo menor durante todo o processo de reinserção.25. Mobilização de voluntários e outros serviçoscomunitários25.1 Solicitar-se-á a voluntários, a organizações devoluntários, às instituições locais e a outros serviçoscomunitários que contribuam eficazmente para areinserção do menor num quadro comunitário e,tanto quanto possível, no interior da célula familiar.Comentário:Esta regra mostra que é preciso orientar todas asactividades referentes aos delinquentes juvenispara a reinserção. A cooperação com a comunidadeé indispensável se se quiser aplicar de forma eficazas directrizes da autoridade competente. Osvoluntários e os serviços de voluntariado, em especial,revelaram-se recursos valiosos, de que atéaqui não se tirou o partido suficiente. Em algunscasos, a cooperação de antigos delinquentes(designadamente de ex-toxicodependentes) pode serextremamente útil.A regra 25 deriva dos princípios expostos nasregras 1.1 a 1.6 e segue as disposições do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos.[ QUINTA PARTE ]TRATAMENTO NUMA INSTITUIÇÃO24. Assistência aos menores26. Objectivos do tratamento numa instituição24.1 Procurar-se-á assegurar aos menores, emtodas as fases do processo, assistência em matéria26.1 A formação e o tratamento dos menores colocadosem instituição têm por objectivo assegurar-lhesAnexos* 283

assistência, protecção, educação e formação profissional,a fim de os ajudar a desempenhar um papelconstrutivo e produtivo na sociedade.26.2 Os jovens colocados em instituição receberãoa ajuda, protecção e assistência – no plano social,educativo, profissional, psicológico, médico efísico – de que possam necessitar, em função dasua idade, sexo e personalidade e no interesse doseu desenvolvimento harmonioso.26.3 Os menores colocados em instituição devemestar separados dos adultos e detidos em estabelecimentodistinto ou numa parte separada de um estabelecimentoem que também se encontrem adultos.26.4 As jovens delinquentes colocadas em instituiçãodevem beneficiar de uma atenção especialno que diz respeito às suas necessidades e problemaspróprios. A ajuda, protecção, assistência,tratamento e formação de que beneficiam, nãodeve, em nenhum caso, ser inferior àquelas deque beneficiam os jovens delinquentes. Deve serlhesassegurado um tratamento justo.26.5 No interesse e para o bem-estar do menor colocadoem instituição, os pais ou o tutor gozarão dedireito de visita.26.6 Favorecer-se-á a cooperação interministeriale interdepartamental, com o fim de assegurar aosmenores internados uma formação escolar apropriadaou, se se justificar, uma formação profissionaladequada, para que, ao deixar a instituição,não se encontrem prejudicados nos seus estudos.Comentário:Os objectivos do tratamento em instituição, talcomo se encontram enunciados nas regras 26.1e 26.2, deveriam ser aceitáveis por todos os sistemase por todas as culturas. Contudo, não foramainda atingidos em toda a parte e há muito a fazerneste domínio.A assistência médica e psicológica, em especial, sãoextremamente importantes para os jovens toxicómanosviolentos ou deficientes mentais, colocadosem instituição.A preocupação de evitar as influências negativas dosdelinquentes adultos, e de garantir o bem-estar dosmenores colocados em instituição, enunciada naregra 26.3, está em conformidade com um dos princípiosbásicos das regras fixadas pelo Sexto Congressona sua resolução 414. A regra não impede osEstados de adoptarem outras medidas contra ainfluência negativa dos delinquentes adultos, quesejam pelo menos tão eficazes como as medidasmencionadas nesta regra (ver também a regra 13.4).A regra 26.4 diz respeito ao facto de as delinquentesnão beneficiarem geralmente da mesma atençãoque os delinquentes, como foi observado pelo SextoCongresso. Em especial, a resolução 9 do SextoCongresso 14 pede que seja assegurado às delinquentesum tratamento justo em todas as fases doprocesso penal e que se dê uma atenção especial aosseus problemas e às suas necessidades, enquanto seencontram detidas. Além disso, é preciso ver estaregra à luz da Declaração de Caracas do Sexto Congressona qual se pede, entre outras coisas, a igualdadede tratamento na administração da justiçapenal e no contexto da Declaração sobre a Eliminaçãoda Discriminação contra as Mulheres e da Convençãosobre a Eliminação de todas as Formas deDiscriminação contra as Mulheres.O direito de visita (regra 26.5) decorre das disposiçõesdas regras 7.1, 10.1, 15.2 e 18.2. A cooperaçãointerministerial e interdepartamental (regra 26.6.)tem uma importância especial para melhorar, emgeral, a qualidade do tratamento e da formação nasinstituições.27. Aplicação das Regras Mínimas das NaçõesUnidas para o Tratamento de Reclusos27.1 As Regras Mínimas das Nações Unidas parao Tratamento de Reclusos e Recomendações conexasserão aplicáveis no que diz respeito ao tratamentodos jovens delinquentes colocados eminstituição, inclusive àqueles que se encontramem detenção preventiva.27.2 Na medida do possível, procurar-se-á aplicaros princípios pertinentes enunciados nas Regras284*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Mínimas para o Tratamento de Reclusos, com o fimde responder às diversas necessidades dos menores,próprias da sua idade, sexo e personalidade.Comentário:As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusose Recomendações conexas encontram-se entre asprimeiras disposições promulgadas pelas NaçõesUnidas. Reconhece-se que estes textos tiveramrepercussão à escala mundial. Embora existamainda países onde a sua aplicação constituiu maisuma aspiração do que uma realidade, o certo é queas Regras Mínimas continuam a exercer umainfluência importante sobre a administração humanitáriae justa dos estabelecimentos penitenciários.Alguns dos princípios básicos relativos aos jovensdelinquentes colocados em instituição estão contidosnas Regras Mínimas para o Tratamento deReclusos (locais de detenção, arquitectura, roupa decama, vestuário, queixas e pedidos dos detidos,contacto com o mundo exterior, alimentação, serviçosmédicos, serviços religiosos, separaçãosegundo as idades, pessoal, trabalho, etc.), assimcomo disposições referentes aos castigos, à disciplinae a meios de coacção aplicáveis a delinquentesperigosos. Não seria oportuno modificar essasRegras Mínimas para o Tratamento de Reclusosem função das características específicas que osestabelecimentos para jovens delinquentes devemter dentro do quadro das presentes Regras Mínimaspara Administração da Justiça de Menores.A regra 27 diz respeito às condições exigidas paraos jovens colocados em instituição (regra 27.1),bem como às diversas necessidades próprias da suaidade, sexo e personalidade (27.2). Assim, osobjectivos e o conteúdo desta regra estão em relaçãodirecta com as disposições pertinentes dasRegras Mínimas para o Tratamento de Reclusos.28. Aplicação frequente e rápida do regimede liberdade condicional28.1 A autoridade apropriada recorrerá à liberdadecondicional tantas vezes quanto possível e tão cedoquanto possível.28.2 Os menores colocados em liberdade condicionalserão assistidos e supervisionados por umaautoridade apropriada e receberão todo o apoio dacomunidade.Comentário:O poder de decretar a liberdade condicional podeser conferido à autoridade competente, comoestá previsto na regra 14.1, ou a uma outra autoridade.Por isso que convém empregar o termoautoridade «apropriada» e não autoridade «competente».Na medida em que as circunstâncias o permitam,dar-se-á preferência à liberdade condicional, emlugar de deixar o jovem delinquente cumprir atotalidade da pena. Quando existam provas de umprocesso satisfatório de reabilitação, mesmo osdelinquentes que parecem perigosos no momentoda sua colocação em instituição podem ser condicionalmentelibertados. Tal como o regime deprova, a liberdade condicional pode ser concedidasob reserva do cumprimento satisfatório de condiçõesespecificadas pelas autoridades pertinentesdurante um período de prova previsto na decisão:por exemplo, o «bom comportamento» do delinquente,a sua participação em programas comunitários,a sua residência em estabelecimentos detransição, etc.Quando os delinquentes colocados em instituiçãosão libertados condicionalmente, deverá ser designadoum agente dos serviços de prova ou umoutro funcionário (designadamente nas situaçõesem que o regime de prova ainda não tenha sidoadoptado) para supervisionar o seu comportamentoe prestar-lhes assistência e encorajar acomunidade a apoiá-los.29. Regimes de semidetenção29.1 Procurar-se-á estabelecer sistemas de semidetençãotais como estabelecimentos de transição,lares educativos, centros diurnos de formaçãoprofissional e outros estabelecimentos apropriados,destinados a favorecer a reinserção socialdos menores.Anexos* 285

Comentário:A importância do enquadramento à saída de umainstituição é evidente. Esta regra faz ressaltar anecessidade da criação de diversas modalidades deregimes de semidetenção.Esta regra sublinha igualmente a necessidade deorganização de toda uma gama de meios e serviçosdestinados a satisfazer as necessidades dosjovens delinquentes que reingressam na comunidadee a fornecer-lhes orientação e instituições deapoio que contribuam para o sucesso da sua reinserçãosocial.reconhecida como um mecanismo importantepara garantir que a prática siga os progressosocorridos no domínio dos conhecimentos e parafavorecer o aperfeiçoamento constante do sistemada Justiça de menores. A simbiose entre ainvestigação e as políticas reveste uma importânciaespecial em matéria de Justiça de menores.Dadas as modificações rápidas e por vezes radicaisdos estilos de vida dos jovens e das formase dimensões da criminalidade juvenil, as reacçõesda sociedade e da Justiça à criminalidade e àdelinquência juvenis estão, muitas vezes, ultrapassadase inadequadas.[ SEXTA PARTE ]INVESTIGAÇÃO, PLANIFICAÇÃO, FORMULAÇÃODE POLÍTICAS E AVALIAÇÃO30. A investigação, base da planificação, da formulaçãode políticas de avaliaçãoA regra 30 fixa normas que permitem integrar ainvestigação no processo de formulação e aplicaçãode políticas na administração da Justiça demenores. Chama em especial a atenção para anecessidade de rever e avaliar os programas e asmedidas existentes e de planificar a Justiça demenores no contexto mais amplo, dos objectivosdo desenvolvimento global.30.1 Procurar-se-á organizar e fomentar a investigaçãonecessária à formulação de planos e de políticaseficazes.30.2 Procurar-se-á rever e avaliar periodicamenteas tendências, os problemas e as causas da delinquênciae da criminalidade juvenis, assim como asnecessidades específicas dos menores detidos.30.3 Procurar-se-á estabelecer com carácter regularum dispositivo permanente de investigação ede avaliação, integrado no sistema de administraçãoda Justiça de menores, bem como compilar eanalisar os dados e informações pertinentes necessáriosa uma avaliação apropriada e a um aperfeiçoamentoulterior do referido sistema.30.4 Na administração da Justiça de menores, aprestação de serviços deve ser sistematicamente planificadae implementada e fazer parte integrantedo esforço de desenvolvimento nacional.Comentário:A utilização da investigação como base de umapolítica bem informada da Justiça de menores éUma avaliação constante das necessidades domenor, assim como das tendências e problemasda delinquência, é condição indispensável paramelhorar a formulação de políticas apropriadase conceber intervenções satisfatórias, tanto decarácter formal como informal. Neste contexto, osorganismos responsáveis devem facilitar a investigaçãolevada a cabo por pessoas e organismosindependentes. Poderá ser útil solicitar e ter emconta a opinião dos próprios jovens e não apenasdaqueles que entrem em contacto com o sistema.O processo de planificação deve, em particular,colocar um acento tónico num mais efectivo ejusto sistema de fornecimento dos serviços necessários.Para este efeito deve efectuar-se uma avaliaçãodetalhada e regular da vasta gama denecessidades e problemas particulares do menore uma identificação clara das prioridades. Nestecontexto, deverá também coordenar-se a utilizaçãodos recursos existentes, nomeadamente dasmedidas alternativas e de apoio da comunidade,de forma a permitir a elaboração de mecanismosde aplicação e de controlo dos programas adoptados.286*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

Anexo IIPlano geral de um estágioORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASALTO COMISSÁRIO PARA OS DIREITOS HUMANOS/ CENTRO DOS DIREITOS HUMANOSDireitos humanos e aplicação da leiEstágio de formação para instrutores da políciaPROGRAMA DE TRABALHOPRIMEIRO DIA[ MANHÃ ]7h30 • 8h30 Inscrição dos participantes;distribuição da documentação8h30 • 9h Discurso de abertura de umrepresentante da políciaDiscurso de abertura de umrepresentante do grupo de formação9h • 9h30 Apresentação da equipa de formaçãoe dos participantes9h30 • 9h45 Pausa para café9h45 • 10h Apresentação e panorâmica geraldo curso10h • 11h Fontes, sistemas e normas em matériade direitos humanos relacionadoscom a aplicação da leiApresentação: 40 minutosPerguntas e respostas: 20 minutos11h • 13h A missão civil da polícia numademocracia: ética e primadodo direitoApresentação: 40 minutosGrupos de trabalho: 40 minutosRelatórios dos grupos de trabalhona reunião plenária: 40 minutos[ TARDE ]13h • 14h Almoço14h • 15h30 Os direitos humanos, a políciae a não discriminaçãoApresentação: 20 minutosDebate: 70 minutosSEGUNDO DIA[ MANHÃ ]8h30 • 11h Os direitos humanose as investigações policiaisApresentação: 40 minutosPerguntas e respostas: 20 minutosGrupos de trabalho: 40 minutosRelatórios dos grupos de trabalhona reunião plenária: 50 minutos11h • 11h15 Pausa para café11h15 • 13h A protecção dos direitosdos refugiadosApresentação: 20 minutosGrupos de trabalho: 40 minutosRelatórios dos grupos de trabalhona reunião plenária: 45 minutos[ TARDE ]13h • 14h Almoço14h15 • 15h30A polícia e a justiça juvenilApresentação: 30 minutosDebate sobre a prevenção da delinquênciajuvenil: 60 minutosAnexos* 287

8h30 • 11h11h • 11h1511h15 • 13h13h • 14h14h • 15h30TERCEIRO DIA[ MANHÃ ]Direitos humanos,captura e detençãoApresentação: 40 minutosPerguntas e respostas: 20 minutosGrupos de Trabalho: 40 minutosRelatórios dos grupos de trabalhona sessão plenária: 50 minutosPausa para caféA missão da polícia na comunidadeApresentação: 30 minutosSessão de reflexão: 75 minutos[ TARDE ]AlmoçoOs direitos da mulherna administração da justiçaApresentação: 30 minutosDebate sobre a protecçãodos direitos da mulher: 60 minutos8h30 • 11h11h • 11h1511h15 • 13h13h • 14h14h • 15h30QUARTO DIA[ MANHÃ ]A utilização da forçae de armas de fogoApresentação: 40 minutosPerguntas e respostas: 20 minutosGrupos de trabalho: 40 minutosRelatórios dos Grupos de Trabalhona sessão plenária: 45 minutosPausa para caféInvestigações sobre violaçõescometidas pela políciaApresentação: 20 minutosGrupos de trabalho: 40 minutosRelatórios dos grupos de trabalhona sessão plenária: 45 minutos[ TARDE ]AlmoçoProtecção e indemnização das vítimasApresentação: 30 minutosDebate sobre a justiçapara as vítimas: 60 minutos288*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

8h30 • 11h11h • 11h1511h15 • 13h13h • 14h14h • 16h8h30 • 11h11h • 11h1511h15 • 13h13h • 14h14h • 15h15h • 15h1515h15 • 16hQUINTO DIA[ MANHÃ ]Distúrbios internose conflitos armadosApresentação: 40 minutosPerguntas e respostas: 20 minutosGrupos de trabalho: 40 minutosRelatórios dos Grupos de Trabalhona sessão plenária: 50 minutosPausa para caféIncorporação dos direitos humanosnos programas de formaçãopara a políciaApresentação: 30 minutosGrupos de trabalho: 45 minutosRelatórios dos Grupos de Trabalho na sessãoplenária: 30 minutos[ TARDE ]AlmoçoElaboração de programas de cursossobre direitos humanosInstruções: 15 minutosGrupos de redacção orientados: 90 minutosBalanço em reunião plenária: 45 minutosSEXTO DIA[ MANHÃ ]Cursos sobre direitos humanosInstruções: 15 minutosApresentação de cursospelos estagiários: 135 minutosPausa para caféCursos (continuação): 95 minutos[ TARDE ]AlmoçoExame finalPausa para caféControlo dos examesSÉTIMO DIA[ MANHÃ ]9h • 10h Avaliação do estágioApresentação: 5 minutosRespostas ao questionáriode avaliação: 30 minutosDebate: 25 minutos10h • 10h15 Pausa para café10h15 • 11h15 >Cerimónia de encerramento>Entrega dos certificados>Intervenção de encerramentodo representante do governo>Intervenção de encerramentodo representante do Alto Comissáriopara os Direitos Humanos/Centrodos Direitos Humanos ou do grupode formaçãoAnexos* 289

Anexo IIIQuestionário a preencher antes do estágioEsperando que este estágio responda da melhor forma possível às suasnecessidades, agradecíamos que preenchesse este breve questionário1. Quais as suas habilitações académicas (matériasestudadas, diplomas obtidos)?2. Quais as funções que exerce?3. Já frequentou alguma formação em matéria dedireitos humanos? Em caso de resposta afirmativa,por favor dê pormenores sobre essa formação.4. Qual é o problema mais importante com o qualse depara enquanto funcionário da polícia?5. Na sua opinião, quais as questões em matériade direitos humanos que um estágio como estedeverá abordar?6. Conhece normas internacionais que se aplicamexpressamente ao trabalho dos polícias?7. Em caso de resposta afirmativa, pode citar osinstrumentos/ convenções que contêm tais normas?8. Quais são os direitos das pessoas capturadas?9. Existem circunstâncias nas quais é aceitável autilização de tortura?10. Em que situações é que um agente de políciaestá autorizado a utilizar uma arma de fogo?11. Um responsável pela aplicação da lei tomaconhecimento de que um dos seus colegas cometeuuma violação grave dos direitos humanos. Quemedidas é que ele deverá tomar?12. Acha que os delinquentes juvenis devem sertratados de uma forma diferente dos delinquentesadultos? Explique porquê.13. Acha que a polícia deve intervir em caso de violênciano seio da família?14. Existem outras questões que gostaria de trazerao conhecimento da equipa de formação ou quegostaria que fossem discutidas no âmbito do estágio?Anexos* 291

Anexo IVExame de fim de estágioPor favor assinale a resposta correcta para cada questão1. Os diferentes pactos e convenções referidosdurante o estágio podem ser descritos comoA. não sendo vinculativos, mas representando umideal no sentido do qual se deverá trabalhar;B. não sendo vinculativos, mas tendo um fortepoder persuasivo;C. sendo vinculativos para os governos, mas nãopara a polícia;D. sendo plenamente vinculativos.2. As diversas declarações e conjuntos de princípiose códigos de conduta referidos no âmbitodeste estágio foram elaborados para:A. complicar a tarefa da polícia;B. fornecer orientações solidamente alicerçadaspara a aplicação de normas internacionais a nívelnacional pelas forças de polícia e outras;C. dar um enquadramento teórico para o estudo dosdireitos humanos;D. proporcionar aos advogados uma base paracontestarem a conduta dos agentes policiais.3. Um dos objectivos do Código de Condutapara os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei consiste em assegurar que os serviçosnacionais responsáveis pela aplicaçãoda lei:A. estão dispostos a solicitar o consentimento detodos em todas as circunstâncias;B. são representativos da colectividade no seu conjunto,respondem às suas necessidades e são responsáveisperante a mesma;C. são social e politicamente autónomos;D. estão acima da lei.4. Os funcionários nacionais responsáveis pelaaplicação da lei, quando garantem a segurançanos locais de votação devem:A. facilitar o acesso dos eleitores que apoiam os candidatosdefensores da lei e da ordem às urnas;B. impedir o acesso às urnas dos eleitores queapoiam os candidatos subversivos;C. fazer prova de neutralidade ao assegurar a segurançade todos os eleitores;D. tentar convencer os eleitores a não apoiarem oscandidatos manifestamente subversivos e apoiar oscandidatos que defendem a lei e a ordem.5. Um agente de polícia que descobre que um dosseus colegas se deixou corromper:A. não deve intervir no caso de se tratar de uma primeirainfracção;B. deve falar discretamente com o seu colega, semintervir de forma oficial;C. deve intervir oficialmente de acordo com asmesmas modalidade que adoptaria se se tratassede qualquer outra infracção;D. deve consultar os seus colegas e elaborar umaresposta colectiva oficiosa.Anexos* 293

6. No âmbito de um inquérito às actividadesterroristas, um agente de polícia recebe umaordem do seu superior hierárquico no sentido depenetrar sem mandato no local onde se encontraum suspeito. A atitude correcta do agentede polícia consiste em:A. executar a ordem do seu superior e não tomarqualquer outra medida;B. executar a ordem do seu superior e apresentarposteriormente uma queixa;C. recusar-se a executar a ordem e comunicar o caso;D. recusar-se a executar a ordem e não tomar qualquermedida posterior.7. Em conformidade com o artigo 7. º da DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem, todostêm direito a uma protecção igual da lei semqualquer discriminação. É admitida uma excepçãoa esta regra:A. no caso de uma pessoa não adoptar as normassociais, culturais e religiosas dominantes;B. se uma pessoa pertencer a um grupo queameace a segurança nacional;C. se uma pessoa pertencer a um grupo étnicotido como responsável pela existência de elevadosníveis de certos crimes;D. em situação alguma.8. Toda a pessoa acusada de ter cometido umainfracção penal beneficia de uma presunção deinocência até que:A. uma testemunha credível apresente à polícia provassuficientes contra a pessoa em questão;B. a pessoa confesse a prática da infracçãoaquando de um interrogatório de polícia;C. a sua culpa tenha sido legalmente provada nodecurso de um processo judicial público;D. a polícia esteja convencida da sua culpa.9. Qual dos seguintes direitos não figura nasdisposições internacionais relativas a processosde captura?A. o direito a ser informado sobre os motivos dacaptura, no momento em que esta ocorra;B. o direito a ser informado prontamente sobre asacusações existentes contra si;C. o direito a ser informado sobre os seus direitose meios de os exercer;D. o direito a ser informado sobre a identidade detodas as testemunhas, incluindo dos informadoresconfidenciais.10. As pessoas detidas podem ser submetidas aformas ligeiras de tortura:A. em caso algum;B. em circunstâncias excepcionais, como porexemplo em caso de grande instabilidade políticainterna;C. nos casos em que a ordem foi dada por umsuperior hierárquico;D. com o objectivo de obter informações indispensáveispara evitar a ocorrência de um acto terroristaiminente contra civis.11. Em qual das seguintes situações é expressamenteautorizada a utilização de armas defogo contra pessoas, em virtude do princípio9. o dos Princípios Básicos sobre a Utilização daForça e de Armas de Fogo pelos FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei?A. em caso de legítima defesa ou para a defesa deterceiros contra uma ameaça iminente de morte ouferimento grave.B. para proteger a segurança nacional.C. para impedir a fuga de uma pessoa que seencontre a praticar um crime.D. aquando da captura de uma pessoa que ofereceresistência.12. Em conformidade com as normas internacionaisem matéria de administração da justiçajuvenil, o objectivo do sistema de justiça penalquando está em causa o tratamento dos jovensdelinquentes, consiste em:A. satisfazer a necessidade de castigo existente nasociedade;B. dissuadir outros jovens de cometerem delitos;C. facilitar a recuperação do jovem e uma reinserçãobem sucedida na sociedade;294*DireitosHumanos e Aplicação da Lei • Série de Formação Profissional N.º05 [ACNUDH]

D. tentar incitar todos os pais a supervisionar osseus filhos correctamente.13. Os agentes policiais devem considerar oscasos de violência no seio da família como:A. distúrbios menores da tranquilidade da vizinhança;B. equivalentes a outros tipos de vias de facto denatureza criminosa;C. um assunto privado que deve ser resolvido noseio da família;D. um assunto que não diz respeito à polícia eque deve ser remetido aos serviços sociais.14. Qual das seguintes afirmações está correcta?A. todos têm o direito a viver num país da sua escolha;B. todos têm o direito a procurar e beneficiar de asilonoutros países, para fugirem a uma perseguição;C. todos têm o direito a procurar e beneficiar de asilonoutros países para escaparem a dificuldades económicas;D. todos têm o direito a procurar e beneficiar deasilo noutros países para escaparem a tensõespolíticas.15. De acordo com as disposições internacionaispertinentes em matéria de direitos humanos,qual dos seguintes direitos é garantido às vítimasde criminalidade?A. o direito a receber imediatamente uma indemnizaçãofinanceira pela dor e sofrimento sofridos.B. o direito a ser tratado com compaixão e respeito.C. o direito a ser informado sobre os procedimentosjudiciários nos quais estão envolvidos;D. o direito à protecção da sua segurança.16. Os responsáveis pela aplicação da lei comrazões para pensar que um dos seus colegas cometeuuma violação dos direitos humanos devem:A. nada dizer, a fim de preservar a lealdade para como grupo;B. comunicar sempre esta violação aos meios decomunicação social;C. comunicar esta violação no seio da hierarquiaou, no caso de tal não surtir qualquer efeito, auma autoridade externa competente;D. recusar-se a colaborar nas investigações einquéritos relativos a esta violação.17. Qual das seguintes afirmações relativas àdetenção de mulheres está correcta?A. as medidas exclusivamente destinadas a protegeros direitos e a situação especial das mulheres devemser consideradas como uma discriminação inaceitável.B. as directivas nos termos das quais as mulheresdetidas devem ser vigiadas por funcionários dosexo feminino não têm de ser respeitadas no casode o número de funcionários não ser suficiente.C. as revistas efectuadas a detidos devem ser semprerealizadas por pessoas do mesmo sexo.D. em circunstâncias excepcionais os homens emulheres podem ser detidos conjuntamente.18. De acordo com o Conjunto de Princípiospara a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas aQualquer Forma de Detenção ou Prisão, qual dosseguintes direitos não é reconhecido como umdireito dos detidos e prisioneiros?A. o direito a consultar um advogado;B. o direito de comunicar sem restrições com omundo exterior;C. o direito a beneficiar de um exame médico;D. o direito a que a continuação da detenção sejacontrolada por uma autoridade judiciária ou outra.19. Em conformidade com as quatro Convençõesde Genebra de 1949 e os respectivos ProtocolosAdicionais:A. os agentes policiais têm sempre o estatuto decombatentes em conflitos armados internacionais;B. os agentes policiais têm sempre o estatuto de civisem casos de conflitos armados internacionais;C. uma potência ocupante pode impor sançõesaos agentes policiais dos territórios ocupados, nocaso destes agentes não cumprirem as suas tarefaspor razões de consciência;D. a tomada de reféns é proibida durante um conflitoarmado.Anexos* 295

Anexo VQuestionário de avaliação do estágioa ser preenchido depois da realizaçãodo mesmoPara podermos conhecer as suas impressões e apreciação sobreo estágio que acabou de frequentar, e por forma a podermos responderaos seus desejos no âmbito do processo permanente de elaboraçãoe melhoria das nossas actividades de formação, agradecíamos querespondesse a algumas breves questões. Agradecemos-lhe desde jáa sua colaboração.1. Está satisfeito com a forma como foram apresentadasas normas internacionais durante o estágio?A. muito satisfeitoB. satisfeitoC. insatisfeitoPor favor comente:2. Está satisfeito com a importância atribuídadurante o estágio aos meios que permitem aplicarconcretamente essas normas no seu trabalho?A. muito satisfeitoB. satisfeitoC. insatisfeitoPor favor comente:3. Está satisfeito com a estrutura do estágio?A. muito satisfeitoB. satisfeitoC. insatisfeitoPor favor comente:4. Está satisfeito com as comunicações dos peritos?A. muito satisfeitoB. satisfeitoC. insatisfeitoPor favor comente:5. Está satisfeito com os grupos de trabalho e outrosexercícios práticos organizados durante o estágio?A. muito satisfeitoB. satisfeitoC. insatisfeitoPor favor comente:6. Está satisfeito com os debates realizados nas sessõesplenárias durante o estágio?A. muito satisfeitoB. satisfeitoC. insatisfeitoPor favor comente:7. Está satisfeito com a documentação distribuídadurante o estágio?A. muito satisfeitoB. satisfeitoC. insatisfeitoPor favor comente:8. O estágio permitiu-lhe adquirir conhecimentose competências necessários:A. para aplicar as normas em matéria de direitoshumanos no seu trabalho?B. para transmitir as informações recebidas aos seuscolegas?Por favor comente9. Na sua opinião qual é o melhor método para formaros funcionários da polícia em matéria dedireitos humanos?10. Que outras observações gostaria de fazer?Anexos* 297

EditorComissão Nacional para as Comemorações do 50. o Aniversário da DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidaspara a Educação em matéria de Direitos HumanosGabinete de Documentação e Direito ComparadoProcuradoria-Geral da RepúblicaRua do Vale de Pereiro, 2, 1269-113 Lisboawww.gddc.ptTraduçãoCatarina de Albuquerque e Raquel TavaresGabinete de Documentação e Direito ComparadoProcuradoria-Geral da RepúblicaRevisãoCarlos LacerdaGabinete de Documentação e Direito ComparadoProcuradoria-Geral da RepúblicaTítulo OriginalHuman Rights and Law Enforcement. A Manual on Human Rights Trainingfor the Police. Professional Training Series n. o 5 – United NationsDesign GráficoJosé Brandão | Paulo Falardo[Atelier B2]ImpressãoTextypeTiragem1500 exemplaresisbn972-97831-9-5Depósito Legal169 001/01Primeira EdiçãoSetembro de 2001