31 Jan 11 - 2Âª ICFEx - O ExÃ©rcito

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2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011028PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExc. Na realidade, os militares possuem um sistema de contribuição especialíssimodestinado a custear os benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, cuja cobrança se processa de formacompulsória 8 , incidindo sobre as remunerações de todos os militares da ativa, inativos epensionistas. Não se sujeitam às regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou de umRegime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas à referida Lei de Pensões Militares e ao seuordenamento estatutário normatizado pela Lei nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares, e pela MP2.215-10/01, atual Lei de Remunerações dos Militares, que disciplina o desconto incidente sobre osvencimentos para fins de pensão militar.d. A existência de um regime peculiar para os militares decorre do reconhecimento dasespecificidades e peculiaridades da carreira militar pelo constituinte quando da edição da EmendaConstitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998 9 que tratou sobre o regime constitucional dosmilitares. Assim, diversas restrições e diferenças aplicáveis aos militares não o são para osservidores civis 10 .e. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 18/98 reconheceu a singularidade da carreiramilitar, delimitando os direitos a ela aplicáveis no Título V, que trata da Defesa do Estado e dasInstituições Democráticas, removendo os militares da abrangência do Título III (da Organização doEstado), aplicável apenas aos servidores públicos civis. Por isso, os militares da União não fazemparte das categorias estatutárias que passaram a se submeter a um regime próprio de previdênciasocial.f. Em outras palavras, o regime de inativação do militar está baseado na opção estatal dequalificar as despesas como um passivo do Tesouro Nacional cujas noções de equilíbrio financeiro(déficit e superávit) do Regime Geral da Previdência Social ou do Regime Previdenciário dosServidores Públicos não se aplicam. Trata-se de um regime essencialmente administrativo e nãocontributivo e previdenciário. Seguindo este raciocínio, é possível afirmar que a sociedade brasileiragarante aos militares um regime de inativação distinto das demais categorias de profissionais aserviço do Estado, no qual os encargos decorrentes da transferência para a reserva remunerada epara a reforma são estabelecidos a partir das especificidades das atividades militares, razão pelaqual também não há que se falar em compensação financeira entre os regimes 11 .g. Como visto, os militares das Forças Armadas não integram o sistema de seguridadesocial, possuindo um regime específico (in MS 7.842-DF, 1ª Seção STJ; Rel. Min. Eliana Calmon;j.13/08/2003), especificidade esta traduzida na Lei 3.765, de 04 Mai 1960 – Lei de Pensões. A8Lei de Pensões Militares - Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folhade pagamento, todos os militares das Forças Armadas.Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:I – o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formaçãode oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; eII – cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.9Em suma, a EC nº 18/98 terminou por estabelecer que aos militares das Forças Armadas, em regra, não cabem ospreceitos contidos nos arts. 37 a 43 da CF/88, estes aplicáveis aos servidores civis. Mais do que isso, ao alocar osmilitares sob a égide do Título V da Lex Mater, arts. 142 e 143, delimitou os direitos a eles aplicáveis.10A título de exemplificação citam-se algumas como: a restrição a diversos direitos sociais; a proibição de sindicalizaçãoe de filiação partidária; a sujeição aos rigores da hierarquia e da disciplina; a aplicação de legislação penal e processualmilitar mesmo na inatividade; as variações de horários de trabalho sem direito a horas extras, as escalas de serviço, oemprego operacional com constante risco de vida, as movimentações geográficas e, principalmente, a especial diferençapor ser a única carreira de estado a firmar o solene juramento de empenhar a própria vida para a defesa da Pátria.11Nos termos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, a qual dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geralde Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outrasprovidências.
2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011029PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExMedida Provisória nº 2.131, de 29 fez 2000, atual MP nº 2.215-10, de 2001, dispôs sobre aremuneração dos militares e alterou a Lei 3.765/60. O art. 27 da MP 2.215-10, de 2001 deu novaredação ao art. 1º da Lei 3.765/60:Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante descontomensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:I – o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno dasescolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolaspreparatórias e congêneres; eII – cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivoserviço. (destaques acrescidos)h. Pelo que se infere do dispositivo acima, todos os militares são contribuintes da pensãomilitar, razão pela qual a contribuição compulsória de 7,5% (sete e meio por cento) sobre aintegralidade da remuneração dos militares da ativa da reserva remunerada encontra respaldo noordenamento jurídico. Se todos os militares pudessem optar, a qualquer momento, por percentuaisdiferenciados, alguns contribuiriam mais do que os outros para receber os mesmos benefícios,estabelecendo privilégios ilegais.i. Assim, verifica-se que tais demandas podem acarretar efeitos danosos ao atual sistema depensões militares, com a redução significativa no custeio da pensão militar e a decorrentenecessidade de majoração dos descontos ou redução dos benefícios, sem contar a possibilidade depropostas legislativas de normas mais severas para os militares das Forças Armadas, incluindo apossibilidade de sua equiparação a outros regimes.4. Por todas as razões acima elencadas, as Regiões Militares deverão atentar para asvindouras demandas que contemplem o mesmo objeto, orientando as Organizações Militaressubordinadas e as respectivas Assessorias Jurídicas para reforçar o contato e fortalecer a cooperaçãocom a Advocacia-Geral da União para que as futuras defesas da União sejam feitas da forma maiseficiente possível.5. Nestes termos, incumbiu-me o Sr Secretário de Economia e Finanças de remeter a Vexao presente expediente para a adoção das providências cabíveis.________________________________________________Gen Div CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSubsecretário de Economia e Finanças“ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO”
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