programas e ações no ppa-2004 / 2007 - Diário Oficial - Governo do ...

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.4131ANO XIX - PALMAS,QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2007 - N O 2.413ATOS DO CHEFE DOPODER EXECUTIVOATO N o 2.804 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,de 3 de maio de 2004, resolveI - N O M E A RJOÃO ALVES DOS SANTOS para exercer o cargode Assistente, CAD-7, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional doDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilSumárioATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1CASA CIVIL 10COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 13SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 14SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 20SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 20SECRETARIA DA FAZENDA 21SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO 22SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 22SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 23SECRETARIA DA SAÚDE 23AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO - ADTUR 28MINERATINS 28DERTINS 29DETRAN 29FUNDAÇÃO CULTURAL 30IPEM 3 1ITERTINS 33NATURATINS 34UNITINS 36PRODIVINO 36TRIBUNAL DE CONTAS 37PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 56PUBLICAÇÕES PARTICULARES 59ATO N o 2.807 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,de 3 de maio de 2004, resolveI - N O M E A RANTÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO paraexercer o cargo de Assistente, CAD-7, daSecretaria da Administração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional doDepartamento Estadual de Trânsito – DETRAN/TO.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.809 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,de 3 de maio de 2004, resolveI - N O M E A RRODRIGO LIMA GÓIS para exercer o cargo deAssistente, CAD-7, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional doInstituto Social Divino Espírito Santo –PRODIVINO.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.811 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,de 3 de maio de 2004, resolveI - N O M E A ROSVALDINO ALVES DE SOUZA para exercer ocargo de Assistente, CAD-7, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria do Governo.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.814 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,de 7 de maio de 2004, resolveI - N O M E A RIARA ALMEIDA DOS SANTOS para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria do Trabalho e DesenvolvimentoSocial.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil

2DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007ATO N o 2.815 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,de 7 de maio de 2004, resolveI - N O M E A RMANOEL MARCELINO BARROS para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional doInstituto Natureza do Tocantins – NATURATINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.817 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,de 7 de maio de 2004, resolveI - N O M E A RPOLLYANA RAMOS PEDRINI para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Cidadania e Justiça.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilMarcelo de Carvalho MirandaGOVERNADOR DO ESTADOMary Marques de LimaSECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVILAlex Santos NeresSUPERINTENDENTE DO DIÁRIO OFICIALESTADO DO TOCANTINSATO N o 2.818 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,de 7 de maio de 2004, resolveI - N O M E A RUBIRATAN CARVALHO SANTOS para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Segurança Pública.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.848 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados do Departamento deEstradas de Rodagem do Estado do Tocantins- DERTINS, a partir de 16 de maio de 2007:1.JOSÉ SERAFIM DE SOUSA, AssessorTécnico II, DAS-3;2.MARIA SALETTE CARVALHO MENDES,Assessor Técnico II, DAS-3;3.JOSÉ EUDES ALVES BATISTA, AssessorTécnico I, DAS-1;4.ADÃO GOMES DE SOUSA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;5.ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;6.ARLAN KARDEK DO CARMO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;7.DEROCY BORGES DA CUNHA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;8.IRISVAN ALVES DE ARAUJO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;9.IVANILDO PEREIRA CAMPOS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;10.JANILSON GOMES DA SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;11.JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO MENDES,Assistente Operacional VI, CAD-12;12.JOSÉ BARBOSA, Assistente Operacional VI,CAD-12;13.JOSÉ DIAS FERREIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;14.JOSÉ EVANGELISTA DE MORAIS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;15.JOSE MILTON PEREIRA BARBOSA,Assistente Operacional VI, CAD-12;16.JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;17.LUCIEL CAMPOS DE JESUS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;18.LUCINÊS MILHOMEM DA SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;19.LUIS CARLOS CARVALHO MENDES,Assistente Operacional VI, CAD-12;20.LUIZ ALVES DA SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;21.LUSIMEIRE FERNANDES NOIA ALVES,Assistente Operacional VI, CAD-12;22.MONICA BARBOSA FERNANDES LIMA,Assistente Operacional VI, CAD-12;23.RAIMUNDO PEREIRA DA ROCHA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;24.WALDIR PEREIRA LIMA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;25.ABRAÃO VAZ DE SOUSA FILHO, AssistenteOperacional V, CAD-10;26.ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS, AssistenteOperacional V, CAD-10;27.ANTONIO SOUZA E SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;28.ANTONIO WALTER FERNANDES MOREIRA,Assistente Operacional V, CAD-10;29.ARISTIDES FEITOSA DE MIRANDA,Assistente Operacional V, CAD-10;30.CARLOS ALVES DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.852 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AssistenteOperacional V, CAD-10, do Departamento deEstradas de Rodagem do Estado do Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de 2007:

4DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007ATO N o 2.862 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados do Departamento deEstradas de Rodagem do Estado do Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de 2007:1. EDIMAR ALVES GOMES, Assessor Técnico II,DAS-3;2. SIRLEY SANTOS DA SILVA, AssessorTécnico II, DAS-3;3. ADÃO VIEIRA ALVES, AssistenteOperacional VI, CAD-12;4. ANTONIO SILVA DOS SANTOS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;5. BENEDITO BARBOSA TEIXEIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;6. DEROSSE DE ABREU WANDERLEY,Assistente Operacional VI, CAD-12;7. EDILBERTO DA LUZ E SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;8. HERMES CARVALHO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;9. IVANI SOARES DOS REIS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;10.JESUS JOSÉ MACHADO MESQUITA,Assistente Operacional VI, CAD-12;11.JOÃO AQUINO SOARES, AssistenteOperacional VI, CAD-12;12.JOÃO CARLOS PEREIRA CARDOSO,Assistente Operacional VI, CAD-12;13.JOSÉ ANTÔNIO DE MORAES PASSOS,Assistente Operacional VI, CAD-12;14.JOSE BATISTA ALVES, AssistenteOperacional VI, CAD-12;15.JOSÉ ROSALVE LUZ COSTA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;16.LUZIMAR PEREIRA CARDOSO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;17.MARCO ANTÔNIO RIBEIRO NARDES,Assistente Operacional VI, CAD-12;18.MARIA RAIMUNDA RIBEIRO GOMES,Assistente Operacional VI, CAD-12;19.MARLENE MAGALHÃES WANDERLEY,Assistente Operacional VI, CAD-12;20.ODAIR PEREIRA BARBOSA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;21.PAULO GONÇALVES FERREIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;22.RUY RIBEIRO DA COSTA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;23.ADONIL PEREIRA LIMA, AssistenteOperacional V, CAD-10;24.ALDAIR JOSE DE MOURA, AssistenteOperacional V, CAD-10;25.ANTÔNIO CLÁUDIO ALVES DONASCIMENTO, Assistente Operacional V,CAD-10;26.ANTONIO FILINTO CAVALCANTE FILHO,Assistente Operacional V, CAD-10;27.ANTONIO LUIZ FERREIRA TELES, AssistenteOperacional V, CAD-10;28.AUGUSTINHO MARINHO DOS SANTOS,Assistente Operacional V, CAD-10;29.BRAZ FERNANDES DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;30.CÍCERO MAGALHÃES DE SOUSA,Assistente Operacional V, CAD-10;31.CLAUDIO NUNES DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;32.DIVINO ANTONIO, Assistente Operacional V,CAD-10.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.864 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AssistenteOperacional V, CAD-10, do Departamento deEstradas de Rodagem do Estado do Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de 2007:1. ELENILSON RODRIGUES COELHO;2. EUCLIDES MAGALHÃES DE SOUSA;3. EVANGELISTA RODRIGUES DOS SANTOS;4. EVANILSON DIAS DA SILVA;5. FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOSSANTOS;6. GLEIDIVAN DA COSTA GOMES;7. GLEITON LÁZARO GOMES;8. GODOFREDO VIANA ALVES;9. GUIOMAR NUNES DOS SANTOS;10. HAVACY SILVA FONSECA;11. HUDSON JUNIOR NUNES NOLETO;12. IRANILSON LOURENÇO DA SILVA;13. ITAMAR CARVALHO RODRIGUES;14. IVAN LOURENÇO DA SILVA;15. JOÃO ALVES DA SILVA;16. JOÃO BATISTA VILARINS DE BRITO;17. JOAQUIM PEDRO DA SILVA;18. JOAQUIM PINHEIRO DA SILVA;19. JOEL APARECIDO SOARES;20. JOELTON LUIZ SOARES;21. JOSÉ BARBOSA DA SILVA;22. JOSE BONFIM BATISTA GAMA;23.JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS;24.JOSE NUNES DA SILVA;25.JOSE PEREIRA DA SILVA;26.JOSÉ ROSA VIEIRA;27.JUCELINO MEDEIROS DOS SANTOS;28.JUSTINIANO ALVES DE OLIVEIRA;29.LAURO ALMIRO DE LIMA;30.LILIAN MOREIRA DA SILVA SANTOS;31.LOURIVALDO AMÂNCIO TELES.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.865 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados do Departamento deEstradas de Rodagem do Estado do Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de 2007:1. LUIZ BARBOSA DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;2. LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA, AssistenteOperacional V, CAD-10;3. MANOEL ALVES PERES, AssistenteOperacional V, CAD-10;4. MANOEL BATISTA DOS REIS, AssistenteOperacional V, CAD-10;5. MANOEL BORGES DOS REIS, AssistenteOperacional V, CAD-10;6. MAURILIO AIRES PEREIRA, AssistenteOperacional V, CAD-10;7. MOACIR PIRES DA COSTA, AssistenteOperacional V, CAD-10;8. ORLANDO DIAS DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;9. PAULO BISPO DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;10.PEDRO DE SOUSA NASCIMENTO,Assistente Operacional V, CAD-10;11.PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;12.PETRONILIO SOARES, AssistenteOperacional V, CAD-10;13.RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA,Assistente Operacional V, CAD-10;14.RAIMUNDO NONATO ALVES RODRIGUES,Assistente Operacional V, CAD-10;

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413515.RAIMUNDO NONATO RODRIGUESFRANÇA, Assistente Operacional V, CAD-10;16.RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS,Assistente Operacional V, CAD-10;17.ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA, AssistenteOperacional V, CAD-10;18.SEBASTIÃO LEONEL LEAL, AssistenteOperacional V, CAD-10;19.SIDNEI MARQUES DE BRITO, AssistenteOperacional V, CAD-10;20.VILMAR ROSA VIEIRA, AssistenteOperacional V, CAD-10;21.ZEFERINO FERREIRA CAMPOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;22.WELTON ALVES DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;23.OACY ALVES MACIEL, AssistenteOperacional III, CAD-8;24.ROSA IRENE GOMES CARVALHO,Assistente Operacional III, CAD-8;25.ADÃO SOUSA MOREIRA, AssistenteOperacional II, CAD-7;26.ALBANI OLIVEIRA DOS REIS, AssistenteOperacional II, CAD-7;27.ANTENOR MARINHO DE CARVALHO,Assistente Operacional II, CAD-7;28.ELISMÁRIO SIMÃO CABRAL, AssistenteOperacional II, CAD-7;29.ESEROCI ALMEIDA CARVALHO, AssistenteOperacional II, CAD-7;30.GLAUTER FELISBINO RAMOS, AssistenteOperacional II, CAD-7;31.IVANEZ PERERIA DA SILVA, AssistenteOperacional II, CAD-7;32.JOSÉ ORLANDO RIBEIRO DE CASTRO,Assistente Operacional II, CAD-7;33.JOSÉ TIAGO DE ARAÚJO, AssistenteOperacional II, CAD-7.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.867 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados do Departamento deEstradas de Rodagem do Estado do Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de 2007:1. LUZIRAN GOMES PEREIRA, AssistenteOperacional II, CAD-7;2. NILTACIO BARBOSA PIRES SOBRINHO,Assistente Operacional II, CAD-7;3. ODILON VIANA SARDINHA, AssistenteOperacional II, CAD-7;4. ORLANDO CARNEIRO DA SILVA, AssistenteOperacional II, CAD-7;5. PEDRO ALVES FERREIRA, AssistenteOperacional II, CAD-7;6. VALDEMAR NUNES DOS SANTOS,Assistente Operacional II, CAD-7;7. VALDERINA PEREIRA DA SILVA, AuxiliarOperacional II, CAD-7;8. WISLEY ALVES DOS SANTOS, AssistenteOperacional II, CAD-7;9. ALDO ANTUNES, Auxiliar Operacional,CAD-5;10.ANTONIA PEREIRA SOUZA, AuxiliarOperacional, CAD-5;11.ANTÔNIO BARROS LIMA, AuxiliarOperacional, CAD-5;12.DIVINO FILHO SOARES, AuxiliarOperacional, CAD-5;13.DOMINGOS SOARES SANTOS, AuxiliarOperacional, CAD-5;14.ELSO PINHEIRO DE SOUZA, AuxiliarOperacional, CAD-5;15.EVA ROSENDO DE OLIVEIRA, AuxiliarOperacional, CAD-5;16.GERALDO TAVARES DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;17.GUSTAVO AUGUSTO BARBOSA DIASSTEMPOZECKAS, Auxiliar Operacional,CAD-5;18.IZAURINA DE SOUZA FERNANDES, AuxiliarOperacional, CAD-5;19.JOÃO ALVES RODRIGUES, AuxiliarOperacional, CAD-5;20.JOÃO AVELINO DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;21.JOSÉ BEZERRA DA LUZ, AuxiliarOperacional, CAD-5;22.JOSÉ GOMES TAVARES, Auxiliar Operacional,CAD-5;23.MÁRCIO TEIXEIRA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;24.MARIA DA PAZ VICENTE DOURADOPEREIRA, Auxiliar Operacional, CAD-5;25.MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;26.MARTINIANO RODRIGUES DOS REIS,Auxiliar Operacional, CAD-5;27.MORAIS TAVARES DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;28.RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA, AuxiliarOperacional, CAD-5;29.RAIMUNDO NONATO DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;30.SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;31.SEBASTIÃO PINTO PEREIRA, AuxiliarOperacional, CAD-5;32.ZULEIDE MARTINS DOS SANTOS, AuxiliarOperacional, CAD-5.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.884 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados da Secretaria deRecursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de 2007:1. DYONE BEZERRA DA SILVA, Encarregadode Serviços, CAD-12;2. ISIS LAURA ALVES LIMA, Encarregado deServiços, CAD-12;3. REGINA PINHEIRO DE SOUSA, AssistenteOperacional III, CAD-12;4. SIMIÃO MACHADO NETO, AssistenteOperacional III, CAD-12;5. ALBERTINA SOARES DE SOUSA,Assistente Operacional II, CAD-8;6. MARIA MESQUITA LIMA, AssistenteOperacional II, CAD-8;7. ADELINO ROSA GONÇALVES, AssistenteOperacional I, CAD-7;8. JESUS PEREIRA DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;9. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;10.MARIETA ERNESTO DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;11.RAIMUNDO PEREIRA LIMA FILHO, AssistenteOperacional I, CAD-7;12.RAIMUNDO PEREIRA MONTEL, AssistenteOperacional I, CAD-7;13.REIVALDO FERREIRA DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;14.MARIA DILEUSA FERNANDES DE SOUSA,Auxiliar Operacional, CAD-5.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.885 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados da Secretaria deRecursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de 2007:

6DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 20071. HÉLIA RODRIGUES DE AZEVEDOPACHECO, Gerente de Núcleo I, DAS-3;2. MARIA GORETE DOS SANTOS CORDEIRO,Gerente de Núcleo I, DAS-3;3. MAURÍCIO FERNANDES ASMAR, Gerentede Núcleo I, DAS-3;4. RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA,Gerente de Núcleo I, DAS-3;5. DAMARES RODRIGUES DE ALCÂNTARAQUEIROZ, Assessor Técnico II, DAS-2;6. ODAIR LINHARES MATEUS, AssessorTécnico II, DAS-2;7. DARCY MILHOMEM BESERRA, AssessorTécnico I, DAS-1;8. LUDIANA FERREIRA DOS SANTOS,Assessor Técnico I, DAS-1;9. SILVINO CARDOSO BATISTA, AssessorTécnico I, DAS-1;10.VITAL AIRES DE CERQUEIRA NETO,Assessor Técnico I, DAS-1;11.IVAN GOMES MASCARENHAS FILHO,Assistente Operacional III, CAD-12.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.888 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados da Secretaria doTrabalho e Desenvolvimento Social:1. THAISE OLIVEIRA MENEZES, AssistenteOperacional III, CAD-12;2. ALDEÍDES FRANCISCA DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-8.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.889 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de Chefe de UnidadeLocal de Execução de Serviços, DAS-3, doInstituto de Desenvolvimento Rural do Estadodo Tocantins – RURALTINS:1.AILTON EMILIANO DOS REIS;2.GLAUCO RAFAEL DA COSTA MADUREIRA;3.OLIVANEY CRUZ LIMA.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.890 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A RSILMARA AZEVÊDO CRUZ GAMA para exercer ocargo de Auxiliar Operacional, CAD-5, do Institutode Desenvolvimento Rural do Estado doTocantins –RURALTINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.891 - RED.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveR E D I S T R I B U I R, até vacância,para a estrutura operacional do Instituto deDesenvolvimento Rural do Estado do Tocantins– RURALTINS, a partir de 1 o de junho de 2007,o cargo de Assistente-NS, CAD-12, ocupado porMARCOS VINÍCIO BATISTA, nomeado pelo Ato1.552 - NM, 8 de março de 2006.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.894 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com denominaçãoe símbolos especificados da Escola Técnicade Saúde do Tocantins – ETSUS, a partir de 26de abril de 2007:1. FABIOLA SANDINI BRAGA, Gerente deNúcleo, DAS-3;2. KÊNIA RODRIGUES DUARTE, Secretário deGabinete, CAD-12.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.895 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A RMARCO AURÉLIO DA PAIXÃO para exercer ocargo de Assessor Técnico IV, DAS-8, daSecretaria da Infra-Estrutura, a partir de 1 o dejunho de 2007.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.4137ATO N o 2.896 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.692,de 7 de março de 2006, resolveI - N O M E A Rpara exercerem o cargo de Assessor Especial,DAS-7, da Secretaria da Administração, a partirde 1 o de junho de 2007:1.GERLEM ALVES BASTOS;2.GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES;3.JAQUELINE ARANTE;4.TALLES EMANUEL DE FRANÇA MANDUCA;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Infra-Estrutura.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.897 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,de 15 de janeiro de 2003, resolveI - N O M E A REDUARDO ANTUNES RITTER para exercer ocargo de Assistente, CAD-9, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Infra-Estrutura.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.898 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A RANTÔNIA DA SILVA ALVES para exercer o cargode Assessor Técnico III, DAS-7, da Secretariada Infra-Estrutura.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.905 - RED.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveR E D I S T R I B U I R, até vacância,para a estrutura operacional do InstitutoNatureza do Tocantins – NATURATINS, a partirde 1 o de junho de 2007, o cargo de Assistente,CAD-10, ocupado por ELISÂNGELA DE JESUSSILVA MENDES, nomeada pelo Ato 4.772 - NM,de 22 de novembro de 2005.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.906 - RED.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveR E D I S T R I B U I R, até vacância,para a estrutura operacional do InstitutoNatureza do Tocantins – NATURATINS, a partirde 1 o de junho de 2007, o cargo de Assistente,CAD-11, ocupado por GLAUBER BATISTA DALUZ, nomeado pelo Ato 3.996 - NM, de 20 deagosto de 2003.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.907 - CSS.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 104 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, no art. 20, inciso I,da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e noart. 23 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005,resolveC O L O C A RSABINO LEONARDO DE ARAÚJO NETO,Professor da Educação Básica, Nível I-A,matrícula 838262-0, integrante do quadro depessoal da Secretaria da Educação e Cultura,à disposição do Município de Nazaré, noperíodo de 1 o de junho a 31 de dezembro de2007, com ônus para o requisitante, inclusivequanto ao recolhimento previdenciário em favordo IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentesàs pessoas física e jurídica.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.918 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AuxiliarOperacional I, CAD-5, da Secretaria daCidadania e Justiça:1. HELENA TEIXEIRA DE FREITAS;2. PATRÍCIA MERCÊS DA SILVA.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.4139II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional doInstituto de Desenvolvimento Rural do Estadodo Tocantins – RURALTINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.939 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 3.035,de 14 de maio de 2007, resolveI - N O M E A RCÂNDIDO RAMOS DOS SANTOS para exercero cargo de Assistente, CAD-5, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referido no inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Fazenda.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.989 - CSS.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 104 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveM A N T E RDELBRA MARIA BARBOSA DE SOUSA,Assistente Administrativa, Nível I-C, matrícula696986-1, integrante do quadro de pessoal daSecretaria da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, à disposição do TribunalRegional do Trabalho – TRT/10 a Região, noperíodo de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de2007, com ônus para a origem.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.045.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, e na conformidade do teor do Ofício n.984/GASEC, de 17 de maio de 2007, daSecretária de Estado do Trabalho eDesenvolvimento Social, resolve,em relação a Leila de Souza Tavares, matrícula866561-3:A N U L A RI – o Ato 2.648 - NM, de 9 de maio de 2007,publicado no Diário Oficial do Estado 2.407;II – a Portaria CCI n. 755 - EX, de 9 de maio de2007, da Casa Civil, publicada no Diário Oficialdo Estado 2.407, restaurando o Ato 532 - NM,de 25 de janeiro de 2006, publicado no DiárioOficial do Estado 2.093.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.046.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, e na conformidade do teor do OF/SEDUC/GASEC/n. 3.630, de 17 de maio de2007, da Secretária de Estado da Educação eCultura, resolveA N U L A Ro Ato 2.442 - CSS, de 26 de abril de 2007,publicado no Diário Oficial do Estado 2.401, quetrata da disposição de DESIRE BONESSOANDRIOLLO, Professora da Educação Básica,Nível I-A, matrícula 213110-2, integrante doquadro de pessoal da Secretaria da Educaçãoe Cultura, à disposição da Secretaria doTrabalho e Desenvolvimento Social.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.053 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A RJOSÉ CLAUDEMIR LIMA ARRUDA JÚNIOR paraexercer o cargo de Coordenador deAtendimento, DAS-7, da Secretaria da Cidadaniae Justiça, a partir de 4 de maio de 2007.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.054 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AssistenteTécnico II, CAD-8, da Secretaria da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, a partir de 4 de maiode 2007:1.ADEVALDO MENDONÇA GOMES;2.CÍCERO ARTUR DOS SANTOS;3.DOMINGOS DE BONFIM;4.EDILBERTO ALVES PEREIRA;5.PEDRO ALCÂNTARA DE MORAIS;6.VALDIVINO PEREIRA DO SOCORRO.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.071.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, resolve,em relação a Marco Túlio Elias Izac, matrícula873152-7:A N U L A Ra Portaria CCI n. 833 - EX, de 17 de maio de2007, da Casa Civil, publicada no Diário Oficialdo Estado 2.412, restaurando o Ato 5.815 - NM,de 1 o de setembro de 2006, publicado no DiárioOficial do Estado 2.245.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23dias do mês de maio de 2007; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil

10DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007CASA CIVILSecretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMAPORTARIA CCI N o 797 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, e com fulcro no Decreto 3.031, de 9 demaio de 2007, resolveE X O N E R A Rdo cargo de Assistente Operacional I, CAD-8,da Secretaria da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, em razão da extinção do cargo,a partir de 4 de maio de 2007:1. ADEVALDO MENDONÇA GOMES;2. CÍCERO ARTUR DOS SANTOS;3. DOMINGOS DE BONFIM;4. EDILBERTO ALVES PEREIRA;5. PEDRO ALCÂNTARA DE MORAIS;6. VALDIVINO PEREIRA DO SOCORRO.PORTARIA CCI N o 800 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, e com fulcro no Decreto 3.031, de 9 demaio de 2007, resolveE X O N E R A RJOSÉ CLAUDEMIR LIMA ARRUDA JÚNIOR docargo de Coordenador de Atendimento aoConsumidor, DAS-7, da Secretaria da Cidadaniae Justiça, em razão da extinção do cargo, a partirde 4 de maio de 2007.PORTARIA CCI N o 802 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de 2007:1. MONICA BARBOSA FERNANDES LIMA,Assistente-NS, CAD-12;2. MARIA SALETTE CARVALHO MENDES,Assistente, CAD-11;3. ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Assistente,CAD-10;4. DEROCY BORGES DA CUNHA, Assistente,CAD-10;5. JOSÉ EUDES ALVES BATISTA, Assistente,CAD-10;6. JOSÉ SERAFIM DE SOUSA, Assistente,CAD-10;7. LUIZ ALVES DA SILVA, Assistente, CAD-10;8. RAIMUNDO PEREIRA DA ROCHA,Assistente, CAD-10;9. WALDIR PEREIRA LIMA, Assistente, CAD-10;10.ANTONIO SOUZA E SILVA, Assistente,CAD-8;11. IVANILDO PEREIRA CAMPOS, Assistente,CAD-8;12.JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO MENDES,Assistente, CAD-8;13. JOSÉ BARBOSA, Assistente, CAD-8;14.LUIS CARLOS CARVALHO MENDES,Assistente, CAD-8;15. LUSIMEIRE FERNANDES NOIA ALVES,Assistente, CAD-8;16. ARLAN KARDEK DO CARMO, Assistente,CAD-6;17. IRISVAN ALVES DE ARAUJO, Assistente,CAD-6.PORTARIA CCI N o 805 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeirode 2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins - DERTINS, a partir de 16 demaio de 2007:1. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO CAVALCANTE,Assistente, CAD-9;2. JOÃO BATISTA MARINHO DOS SANTOS,Assistente, CAD-9;3. CRISTIANO BORGES MARINHO,Assistente, CAD-8;4. CÍCERO NOGUEIRA DE OLIVEIRA,Assistente, CAD-6;5. DIANARI RIBEIRO ALVES, Assistente,CAD-6;6. EDIVIL SOARES DE SOUSA, Assistente,CAD-6;7. EDUARDO BISPO GONÇALVES, Assistente,CAD-6;8. JILMAR RODRIGUES DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;9. JOÃO DE DEUS VALE DA COSTA, Assistente,CAD-6;10.JOÃO PEREIRA DE BRITO, Assistente,CAD-6;11. JOELSON FONSECA DA SILVA CONCEIÇÃO,Assistente, CAD-6;12.JOSÉ ANTONIO DA SILVA, Assistente,CAD-6;13.JOSÉ CLÁUDIO BATISTA, Assistente,CAD-6;14. JOSÉ PEREIRA DE SÁ, Assistente, CAD-6;15.JOSÉ RAIMUNDO GOMES LEITE,Assistente, CAD-6;16.JOSÉ VICENTE FERREIRA, Assistente,CAD-6;17. MANOEL PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-6;18. MÁRCIO DA COSTA ARAÚJO, Assistente,CAD-6;19. CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA, Assistente,CAD-5;20. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-5;21.MARIA PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 807 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de 2007:1. TEREZINHA MARTINS DA SILVA, Assistente,CAD-7;2. ANTÔNIO FERNANDES NÓIA, Assistente,CAD-6;3. ANTÔNIO JOSÉ ANDRADE DA SILVA,Assistente, CAD-6;

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413114. ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO GOMES,Assistente, CAD-6;5. DAMIÃO PEREIRA DE SALES, Assistente,CAD-6;6. EDILSON MOREIRA DE SOUZA, Assistente,CAD-6;7. EDINEI FERNANDES DE AQUINO,Assistente, CAD-6;8. IRANILTO SOARES DE OLIVEIRA,Assistente, CAD-6;9. IZAIAS PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-6;10.JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS LIMA,Assistente, CAD-6;11. JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, Assistente,CAD-6;12.MANOEL FRANCISCO ALEXANDRE,Assistente, CAD-6;13.MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;14.RAIMUNDO LEANDRO DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;15.RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO,Assistente, CAD-6;16.VALDIVINO RODRIGUES DE SOUSA,Assistente, CAD-6;17. WALTER FARIAS MARTINS, Assistente,CAD-6;18. ADAILDE DE ARAÚJO MORAIS, Assistente,CAD-5;19. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, Assistente,CAD-5;20. CLORISVAL LOPES COELHO, Assistente,CAD-5;21. DONIZETE PEREIRA DE SOUZA, Assistente,CAD-5;22.IVANY CARDOSO MORAIS, Assistente,CAD-5;23.MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA DIAS,Assistente, CAD-5;24.MIGUEL PEREIRA BARROS FILHO,Assistente, CAD-5;25. PAULO ALVES DOS SANTOS, Assistente,CAD-5;26.SANDRA MARIA MARTINS MENDES,Assistente, CAD-5;27.VALONES COELHO DE SÁ, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 809 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdo cargo de Assistente, CAD-5, da Secretariada Administração, redistribuído para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de 2007:1. AILTON SOUSA FILHO;2. ANTÔNIO DA SILVA DIAS;3. ANTÔNIO PEREIRA MARINHO;4. CLAUDEI CARDOSO MORAES;5. CLEYTON PEREIRA DA SILVA;6. CLEMÊNCIA DE JESUS ARAÚJO DESOUSA;7. EDEMIAS RIBEIRO DE SOUSA;8. EDEVAN SANTOS CIPRIANO;9. GENIVAL PEREIRA DE SOUSA;10. JOÃO GARCIA NONATO DE SOUSA;11. JOSÉ DE RIBAMAR SILVA;12. JOSÉ REIS DA SILVA DIAS;13. JULIMAR SOUSA DOS SANTOS;14. KARLISOM RIBEIRO PIMENTEL;15. MADALENA PEREIRA DAS NEVES;16. MARIA ALCANJA MARQUES DE JESUSBOTÊLHO;17.MARIA DE FÁTIMA FERNANDESCONCEIÇÃO;18. NEUTON DIAS BARROS;19. NIELSON GOMES DE SOUSA;20. RAIMUNDA PEREIRA DIAS;21. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA;22. REMERSSON BRUNO PEREIRA LIMA;23. REVI COELHO DE SÁ;24. ROSELI FERREIRA;25. TADEU FRANCISCO DE FREITAS;26. VILMAR SILVA DE SOUSA;27. WEDISON PEREIRA LIMA.PORTARIA CCI N o 813 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de 2007:1. EDIMAR ALVES GOMES, Assistente, CAD-11;2. ADÃO VIEIRA ALVES, Assistente, CAD-10;3. EDILBERTO DA LUZ E SILVA, Assistente,CAD-10;4. JESUS JOSÉ MACHADO MESQUITA,Assistente, CAD-10;5. JOÃO CARLOS PEREIRA CARDOSO,Assistente, CAD-10;6. JOSÉ ANTÔNIO DE MORAES PASSOS,Assistente, CAD-10;7. JOSE BATISTA ALVES, Assistente, CAD-10;8. JOSÉ ROSALVE LUZ COSTA, Assistente,CAD-10;9. RUY RIBEIRO DA COSTA, Assistente,CAD-10;10. ANTONIO SILVA DOS SANTOS, Assistente,CAD-8;11. IVANI SOARES DOS REIS, Assistente,CAD-8;12.JOÃO AQUINO SOARES, Assistente,CAD-8;13.MARLENE MAGALHÃES WANDERLEY,Assistente, CAD-8;14. ANTONIO FILINTO CAVALCANTE FILHO,Assistente, CAD-6;15. AUGUSTINHO MARINHO DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;16. BENEDITO BARBOSA TEIXEIRA, Assistente,CAD-6;17.ANTÔNIO CLÁUDIO ALVES DONASCIMENTO, Assistente, CAD-5;18.CÍCERO MAGALHÃES DE SOUSA,Assistente, CAD-5.PORTARIA CCI N o 814 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de 2007:1. GUIOMAR NUNES DOS SANTOS,Assistente, CAD-10;2. IVAN LOURENÇO DA SILVA, Assistente,CAD-10;3. JOAQUIM PEDRO DA SILVA, Assistente,CAD-8;4. GLEIDIVAN DA COSTA GOMES, Assistente,CAD-6;5. HUDSON JUNIOR NUNES NOLETO,Assistente, CAD-6;

12DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 20076. IRANILSON LOURENÇO DA SILVA,Assistente, CAD-6;7. ITAMAR CARVALHO RODRIGUES,Assistente, CAD-6;8. JOEL APARECIDO SOARES, Assistente,CAD-6;9. JOSÉ BARBOSA DA SILVA, Assistente,CAD-6;10. JOSÉ ROSA VIEIRA, Assistente, CAD-6;11. JUCELINO MEDEIROS DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;12.LAURO ALMIRO DE LIMA, Assistente,CAD-6;13. LOURIVALDO AMÂNCIO TELES, Assistente,CAD-6;14. EVANILSON DIAS DA SILVA, Assistente,CAD-5;15. GLEITON LÁZARO GOMES, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 815 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de 2007:1. MANOEL BORGES DOS REIS, Assistente,CAD-10;2. OACY ALVES MACIEL, Assistente, CAD-8;3. LUIZ BARBOSA DA SILVA, Assistente,CAD-6;4. LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA, Assistente,CAD-6;5. MANOEL BATISTA DOS REIS, Assistente,CAD-6;6. MAURILIO AIRES PEREIRA, Assistente,CAD-6;7. PAULO BISPO DA SILVA, Assistente, CAD-6;8. PEDRO DE SOUSA NASCIMENTO,Assistente, CAD-6;9. PETRONILIO SOARES, Assistente, CAD-6;10. ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA, Assistente,CAD-6;11. SEBASTIÃO LEONEL LEAL, Assistente,CAD-6;12.ADÃO SOUSA MOREIRA, Assistente,CAD-5;13. ALBANI OLIVEIRA DOS REIS, Assistente,CAD-5;14.ANTENOR MARINHO DE CARVALHO,Assistente, CAD-5;15. ELISMÁRIO SIMÃO CABRAL, Assistente,CAD-5;16. ESEROCI ALMEIDA CARVALHO, Assistente,CAD-5;17. GLAUTER FELISBINO RAMOS, Assistente,CAD-5;18. JOSÉ ORLANDO RIBEIRO DE CASTRO,Assistente, CAD-5;19.JOSÉ TIAGO DE ARAÚJO, Assistente,CAD-5;20.ROSA IRENE GOMES CARVALHO,Assistente, CAD-5;21. WELTON ALVES DOS SANTOS, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 816 - EX,de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdo cargo de Assistente, CAD-5, da Secretariada Administração, redistribuído para oDepartamento de Estradas de Rodagem doEstado do Tocantins – DERTINS, a partir de 16de maio de 2007:1. ANTÔNIO BARROS LIMA;2. DIVINO FILHO SOARES;3. ELSO PINHEIRO DE SOUZA;4. EVA ROSENDO DE OLIVEIRA;5. GERALDO TAVARES DA SILVA;6. GUSTAVO AUGUSTO BARBOSA DIASSTEMPOZECKAS;7. IZAURINA DE SOUZA FERNANDES;8. JOÃO AVELINO DA SILVA;9. JOSÉ BEZERRA DA LUZ;10. JOSÉ GOMES TAVARES;11. MÁRCIO TEIXEIRA SILVA;12.MARIA DA PAZ VICENTE DOURADOPEREIRA;13. MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA;14. MARTINIANO RODRIGUES DOS REIS;15. MORAIS TAVARES DA SILVA;16. ODILON VIANA SARDINHA;17. ORLANDO CARNEIRO DA SILVA;18. RAIMUNDO NONATO DA SILVA;19. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA;20. SEBASTIÃO PINTO PEREIRA;21. VALDEMAR NUNES DOS SANTOS;22. VALDERINA PEREIRA DA SILVA;23. ZULEIDE MARTINS DOS SANTOS.PORTARIA CCI N o 820 - EX,de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para a Secretariade Recursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de 2007:1. HÉLIA RODRIGUES DE AZEVEDOPACHECO, Assessor Especial, DAS-3;2. MARIA GORETE DOS SANTOS CORDEIRO,Assessor Especial, DAS-3;3. DAMARES RODRIGUES DE ALCÂNTARAQUEIROZ, Assessor Especial, DAS-1;4. DARCY MILHOMEM BESERRA,Assistente-NS, CAD-12;5. ODAIR LINHARES MATEUS, Assistente-NS,CAD-12;6. RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA,Assistente-NS, CAD-12;7. IVAN GOMES MASCARENHAS FILHO,Assistente, CAD-8.PORTARIA CCI N o 821 - EX,de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria daAdministração, redistribuídos para a Secretariade Recursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de 2007:

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413131. ISIS LAURA ALVES LIMA, Assistente,CAD-11;2. SIMIÃO MACHADO NETO, Assistente,CAD-8;3. JESUS PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-6;4. RAIMUNDO PEREIRA LIMA FILHO,Assistente, CAD-6;5. ALBERTINA SOARES DE SOUSA,Assistente, CAD-5;6. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA,Assistente, CAD-5;7. MARIA MESQUITA LIMA, Assistente, CAD-5;8. MARIETA ERNESTO DA SILVA, Assistente,CAD-5;9. RAIMUNDO PEREIRA MONTEL, Assistente,CAD-5;10. REGINA PINHEIRO DE SOUSA, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 824 - EX,de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A R1. MARCO AURÉLIO DA PAIXÃO, AssessorTécnico III, DAS-7;2. GERLEM ALVES BASTOS, AssessorTécnico II, DAS-5;3. GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES, AssessorTécnico II, DAS-5;4. JAQUELINE ARANTE, Assessor Técnico II,DAS-5;5. TALLES EMANUEL DE FRANÇA MANDUCA,Assessor Técnico II, DAS-5.PORTARIA CCI N o 840 - EX,de 18 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A RMARCOS EUBER MELO DOS SANTOS do cargode Assistente de Unidade de Internação I,DAS-1, da Secretaria da Cidadania e Justiça, apartir de 23 de abril de 2007.COMANDO-GERALDA POLÍCIA MILITARComandante-Geral: CEL QOPM - JOSÉ TAVARES DEOLIVEIRAAPOSTILAPROCESSO N°: 2006 0903 000627ASSUNTO: Aditamento referente ao valor,previsto na Cláusula Sexta de Termo deContrato nº 008/2007, realizado entre a PolíciaMilitar e a empresa Posta da Praça Comérciode Derivados de Petróleo Ltda.CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇOTendo em vista o que prevê o parágrafo 1º daCláusula Sexta do Termo de Contrato nº 008/2007, a mesma passa a vigorar com novaredação, que abaixo segue em virtude doreajustamento no preço da gasolina, conformedemonstram as notas fiscais fatura de fls. 128e 131:ONDE SE LÊ:do cargo de Encarregado de Serviços, CAD-12,da Secretaria de Recursos Hídricos e MeioAmbiente, a partir de 4 de maio de 2007:1. LUDIANA FERREIRA DOS SANTOS;2. SILVINO CARDOSO BATISTA;3. VITAL AIRES DE CERQUEIRA NETO.PORTARIA CCI N o 828 - EX,de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A RFABIOLA SANDINI BRAGA do cargo de Secretáriode Gabinete, CAD-12, da Escola Técnica deSaúde do Tocantins – ETSUS, a partir de 26 deabril de 2007.PORTARIA CCI N o 829 - EX,de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A Rdos cargos especificados da Secretaria da Infra-Estrutura, a partir de 1 o de junho de 2007:PORTARIA CCI N o 857 - RET,de 22 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 42,§ 1 o , inciso II, da Constituição do Estado, e naconformidade do teor do OFÍCIO/SESAU/GABSEC/n. 4.241, de 17 de maio de 2007, doSecretário de Estado da Saúde, resolveR E T I F I C A Ra Portaria CCI n. 705 - EX, de 25 de abril de2007, publicada no Diário Oficial do Estado2.400, a fim de considerar HELEN KELLERAIRES BROM MANZANO exonerada a partirde 7 de maio de 2007.PORTARIA CCI N o 863 - EX,de 23 de maio de 2007.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de2007, resolveE X O N E R A RLUCIELLE LIMA NEGRY XAVIER do cargo deChefe da Assessoria Jurídica, DAS-10, daSecretaria da Comunicação, a partir de 23 demaio de 2007.Pelo objeto deste Contrato, a Contratantepagará à Contratada o valor total de R$183.403,50 (cento e oitenta e três mil,quatrocentos e três reais e cinqüenta centavos).LEIA-SE:Pelo objeto deste Contrato, a Contratantepagará à Contratada o valor total de R$187.123,50 (cento e oitenta e sete mil, cento evinte e três reais e cinqüenta centavos), emvirtude do aumento de R$ 3.720,00 (três milsetecentos e vinte reais).A fim de dar continuidade ao processo referenteà aquisição de combustíveis e elementosfiltrantes para abastecimento e manutençãodas viaturas lotadas no 5º BPM em PortoNacional – TO.Palmas, aos 22 de maio de 2007.EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2007PROCESSO Nº : 2006 0903 000624.ESPÉCIE : Termo de Contrato nº 017/2007.CONTRATANTE : Polícia Militar do Estado doTocantins – CNPJ nº 33.567.785/0001-38.CONTRATADA AUTO POSTO TRIÂNGULO LTDA -CNPJ n° 04.022.965/0001 – 36.

14DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007OBJETO : Constitui-se objeto deste contrato à aquisição de combustíveise derivados necessários ao abastecimento e manutenção das viaturasdo 4º BPM em Alvorada – TO.DA DOCUMENTAÇÃO : Todos documentos que integram processo nº2006 0903 000624.DAS OBRIGAÇÕES : DO CONTRATANTE: Pagar pelo combustível ederivados adquiridos; DA CONTRATADA: Garantir que os combustíveisserão fornecidos de acordo com a proposta apresentada; Autorizar, casonão haja combustível no posto, o abastecimento em outroestabelecimento dentro de Alvorada - TO; Se responsabilizar pelosencargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantesdeste contrato; Aceitar acrescer o objeto contratado até o limite de 25%,de acordo com o § 1º do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.VALOR/CONTRATO : Pelo objeto deste Contrato, a Contratante pagará àContratada o valor estimativo de R$ 40.791,00 (quarenta mil setecentos enoventa e um reais).FORMA/PAGAMENTO : O pagamento será efetuado mensalmentemediante apresentação de nota fiscal com o respectivo consumo, naqual constará o período de aquisição.DOTAÇÃO ORÇAMENT. : A despesa resultante deste Contrato correrá àconta de dotação orçamentária consignada no programa06.181.0195.2002.0000, elemento de despesa 33 90 30 e fonte 00.DA RESCISÃO : Conforme art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e suasalterações.VIGÊNCIA : O presente Contrato terá a vigência formal a contar da data desua assinatura, até 31 de dezembro de 2007, ou consumo e utilização detodo o combustível relativo ao total de seu valor.DO FORO : Da Capital de Palmas-TO – Vara da Fazenda Pública.DATA/ASSINATURA : 21/05/2007.SIGNATÁRIOS : CEL QOPM José Tavares de Oliveira – CMT Geral da PM/TO e Genivaldo Valentim do Nascimento – Representante Legal daEmpresa AUTO POSTO TRIÂNGULO LTDA.EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2007PROCESSO Nº : 2007 0903 000147.ESPÉCIE : Termo de Contrato nº 019/2007.CONTRATANTE : Polícia Militar do Estado do Tocantins – CNPJ nº33.567.785/0001-38.CONTRATADA RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA - CNPJ n°62.858.352/0001 – 30.OBJETO : Constitui-se objeto deste contrato à aquisição de 50 (cinqüenta)unidades de transceptores portáteis, série profissional para VHF – FM,marca Motorola, modelo PRO - 5150.DA DOCUMENTAÇÃO : Todos documentos que integram o processo nº2007 0903 000147.DA LICITAÇÃO : A aquisição oriunda é proveniente da modalidade deLicitação Tomada de Pregão Presencial nº 112/2007 de fls 044 a 057 ehomologado pelo Despacho nº 169/2007 de fls. 178 em 08.05.07, combase na Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, com valores revistospela Lei nº 9.648/98, constantes do processo 2006 0903 000147.DAS OBRIGAÇÕES : DO CONTRATANTE: Proporcionar todas asfacilidades para que a Contratada possa desempenhar os compromissosassumidos; Pagar pelos bens adquiridos.DA CONTRATADA: Dar plenagarantia e qualidade do produto adquirido, imputando-lhe o ônusdecorrente da cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos emdesconformidade com o especificado na proposta apresentada esolicitado no edital; Responsabilizar-se pela carga e descarga, bem comosuportar os ônus do frete; Responsabilizar-se pelos encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execuçãodeste contrato; Aceitar acrescer o objeto contratado até o limite de 25% deacordo com o § 1º do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.VALOR/CONTRATO Pelo objeto deste Contrato, a Contratante pagará àContratada o valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais).FORMA/PAGAMENTO : O pagamento será efetuado em até 30 (trinta)dias, após a entrega dos produtos adquiridos, apresentação da notafiscal, que deverá ser apresentada em três vias, indicando a mesma onúmero do empenho, da conta corrente e agência bancária e aceite domaterial pela Contratante.DOTAÇÃO ORÇAMENT. : A despesa resultante deste Contrato correrá àconta de dotação orçamentária consignada no programa06.181.0047.2044.0000 elemento de despesa 44 90 52 e fonte 25 e 00.DA RESCISÃO : Conforme art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e suasalterações.VIGÊNCIA : O presente Contrato terá a vigência formal pelo prazo quedurar a garantia dos bens adquiridos, entrando em vigor na data de suaassinatura.DO FORO : Da Capital de Palmas-TO – Vara da Fazenda Pública.DATA/ASSINATURA : 16/05/2007.SIGNATÁRIOS : CEL QOPM José Tavares de Oliveira – CMT Geral da PM/TOe Paulo Henrique Simei - Procurador da Empresa Rontan EletroMetalúrgica Ltda.SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃOSecretária: SANDRA CRISTINA GONDIM DE ARAÚJOPORTARIA CONJUNTA Nº. 001, de 11 de maio de 2007.OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA, no usode suas atribuições e consoante do disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, daConstituição do Estado, combinado com o disposto nos DecretosEstaduais nº s 638 de 24/7/1998 e 432 de 28/4/1997, na Lei Federal n.º4.320 de 17/3/1964, na Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000, e ainda,com a Instrução Normativa Geral n.º 04/02-00 de 3/12/1998, resolvem:ESTABELECERos prazos abaixo como data limite para apresentação do Inventário Anualde Patrimônio, com vistas a subsidiar o Balanço Geral do Estado,atendendo a legislação vigente:- O dia 19/11/2007 para apresentação do Inventário dos bens adquiridose liquidados até 31/10/2007;- O dia 27/12/2007 para prestação de contas patrimoniais, junto aSecretaria da Administração, referente aos bens adquiridos e liquidadosa partir de 1º novembro de 2007, cujo inventário será processadoautomaticamente quando de seu registro no acervo patrimonial.PORTARIA Nº 594, de 15 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “k”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, resolve:

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41315RETIFICARPORTARIA Nº 597, de 17 de maio de 2007.a Portaria nº 503, de 20 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial nº2.395, de 26 de abril de 2007, que remove para a Secretaria da Educaçãoe Cultura o servidor FERNANDO MENDONÇA CARDOSO, matrícula nº866759-4, Assistente Administrativo, oriundo da Secretaria da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, para que passe a constar, matrícula nº 831870-1.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto noart. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado e no uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.919, de 02 de janeirode 2007, resolve:EXONERAR,PORTARIA Nº 595, de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;o OF.ADAPEC/GAB/Nº 682/2007 e o OFÍCIO/GAB/SEGOV Nº 720/2007, resolve:REMOVER,Para a Secretaria do Governo,MARCO ANTONIO MAHFUS, matrícula nº 853020-3, do cargo em comissãode Agente de Medicina Superio, Nível I, da Secretaria da Administração,redistribuído para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de abril 2006,atendendo à solicitação constante do Ofício SESAU/ GABSEC/nº 3608/07,de 08 de maio de 2007.JOSE ANTONIO SANCHES, matrícula nº 863804-7, do cargo em comissãode Agente de Medicina Superio, Nível III, da Secretaria da Administração,redistribuído para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de setembro2006, atendendo à solicitação constante do Ofício SESAU/ GABSEC/nº3609/07, de 08 de maio de 2007.GENILTON ANTONIO OLIMPIO, matrícula nº 841911-6, do cargo emcomissão de Assistente – CAD-4, da Secretaria da Administração,redistribuído para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de setembro2006, atendendo à solicitação constante do Ofício SESAU/ GABSEC/nº3610/07, de 08 de maio de 2007.EDSON FIGUEREDO NUNES, matrícula nº 839543-8, do cargo emcomissão de Assistente – CAD-9, da Secretaria da Administração,redistribuído para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 27 de novembro2006, atendendo à solicitação constante do Ofício SESAU/ GABSEC/nº3605/07, de 08 de maio de 2007.JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 845681-0, docargo em comissão de Assistente – CAD-6, da Secretaria daAdministração, redistribuído para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 23de agosto 2006, atendendo à solicitação constante do Ofício SESAU/GABSEC/nº 3611/07, de 08 de maio de 2007.WALDSON MOREIRA JUNIOR, matrícula nº 826232-2, AssistenteAdministrativo, oriundo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado doTocantins, a partir de 1º de maio de 2007.ADALBERTO RODRIGUES, matrícula nº 861029-1, do cargo em comissãode Assistente – CAD-4, da Secretaria da Administração, redistribuído parao(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de abril 2007, atendendo àsolicitação constante do Ofício SESAU/ GABSEC/nº 3607/07, de 08 demaio de 2007.PORTARIA Nº 596, de 16 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto noart. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado e no uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, resolve:EXONERAR, a pedido, para posse em outro cargo público,SELMA MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 827281-6, do cargo de Escrivãode Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil e Técnico-Científica,lotado(a) no(a) Secretaria da Segurança Pública, a partir de 09 de abril de2007, com base no que consta do processo nº 2007/3100/000459.PORTARIA Nº 598, de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto noart. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado e no uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.919, de 02 de janeiro de2007, resolve:EXONERAR, a pedido,DIVANY DOS SANTOS LIRA, matrícula nº 856958-4, do cargo em comissãode Assistente – CAD-5, da Secretaria da Administração, redistribuído parao(a) Secretaria da Educação e Cultura, a partir de 15 de fevereiro de 2007.

16DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007PORTARIA Nº 599, de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;o OFÍCIO/SESAU/GABSEC/Nº 2627/2007 e o ATO Nº 2.741 - RED,de 14 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.406, de 15 demaio de 2007, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Cidadania e Justiça,ISABEL CRISTINA MIRANDA, matrícula nº 699012-6, AssistenteAdministrativo, oriunda da Secretaria da Saúde, a partir de 16 de maiode 2007.PORTARIA Nº 600, de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuiçõese consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição doEstado, resolve:SUSPENDERo gozo das férias do(a) servidor(a) MARIA LUÍZA GOMES DE AGUIAR,matrícula nº 305235-4, Diretor de Administração e Finanças – DAS-10,desta Pasta, previstas para o período de 10 a 29 de maio de 2007,referente ao período aquisitivo de 1º de junho de 2004 a 31 de maio de2005, assegurando-lhe o direito de gozá-las em data oportuna e nãoprejudicial ao serviço público e ao(a) servidor(a).PORTARIA Nº 601, de 17 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;o OF/DETRAN-TO/GAP/Nº 132/2007 - DIAF e o ATO Nº 2.625 - RED,de 09 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.406, de 15 demaio de 2007, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Cidadania e Justiça,WALNEIDE MOREIRA BASTOS, matrícula nº 708801-9, Técnico emInformática, oriunda do Departamento Estadual de Trânsito, a partirde 20 de abril de 2007.PORTARIA Nº 602, de 18 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “k”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, resolve:RETIFICARa Portaria nº 423, de 03 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial nº2.386, de 13 de abril de 2007, que remove para a Agência de DefesaAgropecuária a servidora ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 401900-8,Auxiliar Administrativo, oriunda da Secretaria de Ciência e Tecnologia, apartir de 27 de março de 2007, para que passe a constar, a partir de 13 deabril de 2007.PORTARIA Nº 603, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;o OFÍCIO/GAB/SECIJU Nº 0725/2007 e o OFÍCIO Nº 404/2007/SECT/GASEC, resolve:REMOVER,Para a Secretaria de Ciência e Tecnologia,CARLA MACHADO LIMA, matrícula nº 831936-7, Assistente Administrativo,oriunda da Secretaria da Cidadania e Justiça, a partir de 14 de maio de 2007.PORTARIA Nº 604, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41317que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;o Relatório de Necessidades de Pessoal – Comando-Geral doCorpo de Bombeiros Militar, resolve:REMOVER,Para o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar,HÉLIO OLIVEIRA DAS NEVES, matrícula nº 668818-7, AssistenteAdministrativo, oriundo da Secretaria da Administração, a partir de 18 demaio de 2007.PORTARIA Nº 605, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:TORNAR SEM EFEITOo Ato nº 1.032-NM, de 12 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.369, de 16 de março de 2007, que nomeou em comissão RAIMUNDOSILVA ARAÚJO, para exercer o cargo de Assistente, CAD-8, da Secretariada Administração, redistribuído, para a Agência de Defesa Agropecuáriado Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, por não ter tomado posseno prazo legal.PORTARIA Nº 606, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:TORNAR SEM EFEITOTORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relacionado, na parte que nomeou para cargo de provimentoem comissão as pessoas especificadas, por não terem tomado posseno prazo legal:I – na Secretaria da Segurança Pública:Nº 995-NM, de 6 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n° 2.367,de 14 de março de 2007.NOMESÉRGIO CARDOSOCARGOENCARREGADO DE SERVIÇOS, CAD-12Nº 1.012-NM, de 9 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n° 2.367,de 14 de março de 2007.NOMEGUTEMBERG RUVER PEREIRA CERQUEIRAII – na Secretaria do Planejamento:CARGOAUXILIAR OPERACIONAL, CAD-5Nº 1.076-NM, de 12 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.369, de 16 de março de 2007.NOMEPRISCILA DE CAMPOS SALES PIRESIII – na Procuradoria-Geral do Estado:CARGOCOORDENADOR DE ESTUDOS ECOMPOSIÇÕES DO PIB, DAS-7Nº 1.080-NM, de 12 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.369, de 16 de março de 2007.NOMEANECI RODRIGUES DE OLIVEIRACARGOASSISTENTE OPERACIONAL I, CAD-9Nº 1.084-NM, de 12 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.368, de 15 de março de 2007.NOMECARLOS ANDRÉ AUGUSTO DOS SANTOSCARGOASSISTENTE OPERACIONAL III, CAD-11Nº 1.086-NM, de 12 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.369, de 16 de março de 2007.o Ato abaixo relacionado, na parte que nomeou para cargo de provimentoem comissão as pessoas especificadas, por não terem tomado posseno prazo legal:NOMEVILENY MARINHO FERREIRA LIMACARGOASSISTENTE OPERACIONAL III, CAD-11I – na Secretaria da Administração, redistribuído para a Secretariada Saúde:Nº 931-NM, de 5 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.365, de 12 de março de 2007.NOMEANTÔNIO RODRIGUES GOMES FILHOMANUEL MESSIAS DE ARAÚJOCARGOPORTARIA Nº 607, de 21 de maio de 2007.ASSISTENTE, CAD-10ASSISTENTE, CAD-7A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:PORTARIA Nº 608, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, e no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea k, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:RETIFICARos Atos abaixo relacionados, quanto aos nomes dos servidoresnomeados para cargos em comissão, que especifica:Nº 1.871-NM, de 11 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.392,de 23 de abril de 2007.ONDE SE LÊVINÍCIUS PARIZZI JÚNIORLEIA-SEVINICIUS PARISI JÚNIOR

18DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007Nº 2.103-NM, de 17 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.397,de 2 de maio de 2007.ONDE SE LÊMARLÚZIA ALVES DALLATI JUNQUEIRALEIA-SEMARLÚZIA ALVES DALAT JUNQUEIRANº 2.164-NM, de 19 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.397,de 2 de maio de 2007.ONDE SE LÊMARIANA ROSA ARAUJOLEIA-SEMARIANNA ROSA DE ARAUJO MARTINSNº 2.324-NM, de 24 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.401,de 8 de maio de 2007.ONDE SE LÊWELTON DE SOUZA LEÃOLEIA-SEWELTON LEÃO DE SOUZANº 2.369-NM, de 25 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.404,de 11 de maio de 2007.ONDE SE LÊLEIDIANE ELISA RAMOSLEIA-SELEIDIANE ELIZIA RAMOS EGITONº 2.449-NM, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.403,de 10 de maio de 2007.ONDE SE LÊANTONIA RODRIGUES SOUSALEIA-SEANTONIA RODRIGUES DE SOUZANº 2.597-NM, de 8 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.405,de 14 de maio de 2007.ONDE SE LÊLUCIMAR LURDES DE OLIVEIRALEIA-SELUCIMAR LOURDES DE OLIVEIRANº 2.610-NM, de 8 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.405,de 14 de maio de 2007.ONDE SE LÊCRERITON MARQUES BARBOSALEIA-SECLÊRITON MARQUES BARBOSANº 2.748-NM, de 14 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.406,de 15 de maio de 2007.ONDE SE LÊANELIZE DALCIN MIOTTOLEIA-SEANELIZE DALCIN MIOTTO CORRÊAPORTARIA Nº 609, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;o OFÍCIO Nº 941/2007/GAB/SEJUV, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Administração,JOÃO CARLOS NEME MURADAS, matrícula nº 862652-9, AssistenteAdministrativo, oriundo da Secretaria da Juventude, a partir de 14 de maiode 2007.PORTARIA Nº 610, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:TORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relacionado, que nomeou para cargo de provimento emcomissão as pessoas especificadas, por não terem tomado posse noprazo legal:I – na Secretaria da Cidadania e Justiça:Nº 701-NM, de 21 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.355, de 26 de fevereiro de 2007.NOMEEUDOXIA DE AGUIAR MARTINSII – na Secretaria da Saúde:CARGOCOORDENADOR-CHEFE DE UNIDADESSÓCIO-EDUCATIVAS, DAS-9Nº 767-NM, de 26 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.359, de 2 de março de 2007.NOMEJOSÉ ROBERTO LOPEZ RIVEROCARGOAGENTE DE MEDICINA SUPERIOR, NÍVEL IIINº 945-NM, de 5 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n° 2.362,de 7 de março de 2007.NOMEHENRIQUE JORGE CASTANO CEDRONCARGOAGENTE DE MEDICINA SUPERIOR, NÍVEL IIIPORTARIA Nº 611, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:TORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relacionado, na parte que nomeou para cargo de provimentoem comissão as pessoas especificadas, por não terem tomado posseno prazo legal:I – no Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins– RURALTINS:Nº 684-NM, de 16 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.355, de 26 de fevereiro de 2007.a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;NOMESEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA SILVACARGOAUXILIAR OPERACIONAL, CAD-5

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41319II – no Gabinete do Governador:Nº 836-NM, de 1º de março de 2007, publicado no Diário Oficial n° 2.359,de 2 de março de 2007.NOMEJOSÉ JURANDI DA SILVAIII – na Secretaria da Educação e Cultura:CARGOAUXILIAR OPERACIONAL I, CAD-5Nº 896-NM, de 2 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n° 2.363,de 8 de março de 2007.NOMEJOAQUIM ANGELO DE SOUZACARGOASSISTENTE OPERACIONAL I, CAD-9PORTARIA Nº 612, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto noart. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado e no uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.919, de 02 de janeiro de2007, resolve:EXONERAR, a pedido,CÍCERA CLAÚDIA DA SILVA, matrícula nº 861792-9, do cargo em comissãode Agente de Apoio à Docência AD – I, da Secretaria da Educação eCultura, a partir de 22 de Janeiro de 2007.PORTARIA Nº 613, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:TORNAR SEM EFEITOo Ato nº 769-NM, de 26 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial n°2.359, de 2 de março de 2007, na parte que nomeou em comissão WELBYBARBOSA NOGUEIRA, para exercer o cargo de Assistente, CAD-8, daSecretaria da Administração, redistribuído, para a Secretaria da Saúde,por não ter tomado posse no prazo legal.PORTARIA Nº 614, de 21 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de 2007, resolve:TORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relacionado, que nomeou para cargo de provimento emcomissão as pessoas especificadas, por não terem tomado posse noprazo legal:I – na Secretaria da Administração, redistribuído para a Secretariade Habitação e Desenvolvimento Urbano:Nº 841-NM, de 1º de março de 2007, publicado no Diário Oficial n° 2.361,de 6 de março de 2007.NOMECARLOS ROBERTO BRAGA DO CARMO JUNIORCARGOASSESSOR ESPECIAL, DAS-5II – na Secretaria da Administração, redistribuído para a Secretariado Governo:Nº 875-NM, de 2 de março de 2007, publicado no Diário Oficial n° 2.362,de 7 de março de 2007.NOMEVERA LUCIA HAAS RECHCARGOASSISTENTE, CAD-7PORTARIA Nº 615, de 22 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;o OFÍCIO/SESAU/GABSEC/Nº 4227/2007 e o OFÍCIO/GAB/SEGOVNº 733/2007, resolve:REMOVER,Para a Secretaria do Governo,CARLOS JOSÉ DO AMARAL, matrícula nº 833182-1, Motorista, oriundo daSecretaria da Saúde, a partir de 14 de maio de 2007.PORTARIA Nº 616, de 22 de maio de 2007.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de 2007, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsiderando:que a movimentação de servidores é imprescindível para amanutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersuprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvidos;o OFÍCIO/GAB/SEGOV Nº 735/2007 e o OFÍCIO/GAB/SECIJU Nº0435/2007, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Cidadania e Justiça,NATAL CEZAR DEMORI, matrícula nº 838244-1, Analista Técnico-Administrativo, oriundo da Secretaria do Governo, a partir de 15 de marçode 2007.

20DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007ATO DECLARATÓRIOEXTRATO DE CONTRATOA Secretária da Administração no uso de suas atribuições legaise considerando o que consta do processo nº 2007/2300/000172,DECLARA EXTINTO, nos termos da cláusula oitava, o “Termo deCompromisso de Serviço Público de Caráter Temporário”, firmado peloservidor EDIVALDO MARTINS ARAÚJO, para o exercício das funções deOdontólogo, matrícula nº 849142-9, carga horária de 24 (vinte e quatro)horas semanais, lotado na Secretaria da Saúde, a partir de 1º de agostode 2006.GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em Palmas,aos 17 dias do mês de maio de 2007.ATO DECLARATÓRIOA Secretária da Administração no uso de suas atribuições legaise considerando o que consta do processo nº 2007/2300/000112,DECLARA EXTINTO, a pedido, nos termos da cláusula oitava, o “Termode Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário”, firmadopelo servidor JOSÉ ANGELO BRANDÃO, para o exercício das funções deMédico, matrícula nº 848944-1, carga horária de 60 (sessenta) horassemanais, lotado na Secretaria da Saúde, a partir de 1º de abril de 2007.GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em Palmas,aos 14 dias do mês de maio de 2007.SECRETARIA DACIDADANIA E JUSTIÇASecretário: TÉLIO LEÃO AYRESPORTARIA Nº 075, 18 DE MAIO DE 2007.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, NO USODAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ATO Nº11-NM DE 03 DE JANEIRO DE 2007 E ATENDENDO À CONVENIÊNCIADO SERVIÇO, RESOLVE:REMOVERo servidor WENDERSON LIMA FERRERIA, ASSISTENTE – CAD - 9, daCoordenadoria de Administração para a Coordenadoria do Balcão daCidadania, no município de Palmas, com efeitos retroativo 01 de marçode 2007.Contrato de locação de imóvelContratante: Secretaria da Cidadania e JustiçaContratado: Patrícia de Oliveira Ribeiro FerreiraProcesso: 2007/1701/000320Objeto: Prestação de Serviços de Locação de imóvel em Gurupi-TO.Valor: R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais).Programa de Trabalho: 17010.08.243.0182.3205.0000, despesa 33.90.36.Data da assinatura: 24 de abril de 2007.Modalidade: Dispensa de Licitação art. 24, inciso X da Lei 8.666/93.Signatários: Télio Leão Ayres – SecretárioCPF: 235.233.361-04Patrícia de Oliveira Ribeiro FerreiraCPF: 235.233.361-04SECRETARIA DAEDUCAÇÃO E CULTURASecretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDEEXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº: 035/2007PROCESSO Nº: 2006/2700/005306CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURACONTRATADA: ELETRÔNICA HENRIQUE LTDAOBJETO: O presente contrato tem por objeto fornecimento de bensrelacionados no Anexo II – Termo de Referência, nos termos e condiçõesdo Edital e seus Anexos do Pregão Eletrônico nº 009/2006, que passama integrar este instrumento como se nele transcritos estivessem.VALOR: R$ 2.967,00 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais).VIGÊNCIA:O presente contrato terá sua vigência de 90 (noventa) dias,contados a partir da data de sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.363.0023.2518-4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/2007SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDESecretária de Estado da Educação e CulturaHENRIQUE TENDRIHRepresentante da ContratadaEXTRATO DE CONTRATOContrato de Aquisição de Material PermanenteContratante: Secretaria da Cidadania e JustiçaContratada: Lourenço & Borges LtdaProcesso: 2006/4100/001789Objeto: Aquisição de material permanenteValor: R$ 3.761,06 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e seiscentavos).Vigência: Terá vigência da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de2007, ou consumo e utilização de todo o quantitativo do equipamento.Dotação Orçametária: 1881.14.301.0056.3043; Despesa:44.90.52Data da assinatura: 07 de dezembro de 2006.Signatários: Télio Leão Ayres – SecretárioCPF: 235.233.361-04José Lourenço Borges JúniorCPF: 011.542.561-62EXTRATO DE CONTRATOContrato de locação de imóvelContratante: Secretaria da Cidadania e JustiçaContratado: Carlindo Oliveira SantosProcesso: 2007/1701/000414Objeto: Prestação de Serviços de Locação de imóvel em Araguaína-TO.Valor: R$ 1.700,00 (um mil, e setecentos reais).Programa de Trabalho: 17010.08.243.0182.3205.0000, despesa 33.90.36.Data da assinatura: 02 de maio de 2007.Modalidade: Dispensa de Licitação art. 24, inciso X da Lei 8.666/93.Signatários: Télio Leão Ayres – SecretárioCPF: 235.233.361-04Carlindo Oliveira SantosCPF: 095.803.011-15CONTRATO Nº: 049/2007PROCESSO Nº: 2006/2700/005275CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURACONTRATADA: S.G.VIEIRAOBJETO: O presente contrato tem por objeto fornecimento de bensrelacionados no Anexo II – Termo de Referência, nos termos e condiçõesdo Edital e seus Anexos do Pregão Eletrônico nº 006/2006, que passama integrar este instrumento como se nele transcritos estivessem.VALOR: R$ 2.157,20 (dois mil cento e cinqüenta e sete reais e vinte centavos).VIGÊNCIA:O presente contrato terá sua vigência de 90 (noventa) dias,contados a partir da data de sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.362.0023.2518- 4.4.90.52 – 4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/2007SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDESecretária de Estado da Educação e CulturaSANDRA GASPAR VIEIRARepresentante da ContratadaCONTRATO Nº: 050/2007PROCESSO Nº: 2006/2700/005275CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURACONTRATADA: PONTES LIVROS LTDAOBJETO: O presente contrato tem por objeto fornecimento de bensrelacionados no Anexo II – Termo de Referência, nos termos e condiçõesdo Edital e seus Anexos do Pregão Eletrônico nº 006/2006, que passama integrar este instrumento como se nele transcritos estivessem.

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41321VALOR: R$ 3.326,77 (três mil trezentos e vinte e seisreais e setenta e sete centavos).VIGÊNCIA:O presente contrato terá sua vigênciade 90 (noventa) dias, contados a partir da datade sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.362.0023.2518- 4.4.90.52 – 4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/2007SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRAREZENDESecretária de Estado da Educação e CulturaJOSÉ REINALDO PONTESRepresentante da ContratadaCONTRATO Nº: 051/2007PROCESSO Nº: 2006/2700/005275CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃOE CULTURACONTRATADA: SUPERPEDIDO COMERCIAL S/AOBJETO: O presente contrato tem por objetofornecimento de bens relacionados no Anexo II– Termo de Referência, nos termos e condiçõesdo Edital e seus Anexos do Pregão Eletrôniconº 006/2006, que passam a integrar esteinstrumento como se nele transcritosestivessem.VALOR: R$ 6.232,63 (seis mil duzentos e trintae dois reais e sessenta e três centavos).VIGÊNCIA: O presente contrato terá suavigência de 90 (noventa) dias, contados a partirda data de sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.362.0023.2518- 4.4.90.52 – 4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/2007SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRAREZENDESecretária de Estado da Educação e CulturaCLÁUDIO LINS VENTURARepresentante da ContratadaCONTRATO Nº: 059/2007PROCESSO Nº: 2007/2700/000407CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃOE CULTURACONTRATADA: EDITORA DIDATICASUPLEGRAF LTDAOBJETO: O presente Contrato tem por objeto aaquisição de 1.610 (um mil seiscentos e dez)módulos a serem utilizados pelos alunos do 8ºano do Ensino Fundamental – Programa deAceleração da Aprendizagem do 6º ao 9º ano.VALOR: R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil equatrocentos reais)VIGÊNCIA:Da data de sua assinatura ate 31 deDezembro 2007.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.361.0016.2264-3.3.90.32-Fonte 00DATA DA ASSINATURA: 10/05/2007SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRAREZENDESecretária de Estado da Educação e CulturaEDISON RODRIGUESRepresentante da ContratadaSECRETARIADA FAZENDASecretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHOPORTARIA SEFAZ Nº 660,de 21 de maio de 2007.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no usode suas atribuições e consoante o disposto noArt. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição doEstado, combinado com o Art. 36, § 1º, da Lei1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:DESIGNARVILENE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA,matrícula nº 861999-9, para responder peloexpediente da Agência de Atendimento I, deNazaré, da Delegacia Regional deTocantinópolis, por motivo de férias de seutitular ROBERTO CARLOS RESPLANDESMOTA, no período de 4 de junho a 3 de julhode 2007.PORTARIA SEFAZ Nº 661,de 21 de maio de 2007.O SECRETÁRIO DA FAZENDA no usode suas atribuições e consoante o disposto noArt. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição doEstado, combinado com Art. 34, § 1º, alínea c,da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999,resolve:REMOVER, a pedidoMARCOS AURÉLIO DO ESPÍRITO SANTOSOUSA, matrícula nº 818086-5, AssistenteAdministrativo, da Agência de Atendimento deNova Olinda, da Delegacia Regional deAraguaína para a Agência de Atendimento deItapiratins, da Delegacia Regional de PedroAfonso, a partir de 4 de maio de 2007.PORTARIA SEFAZ Nº 662,de 21 de maio de 2007.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no usode suas atribuições e consoante o disposto noArt. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição doEstado, com fulcro no art. 24, inciso III, doDecreto 2.551, de 13 de outubro de 2005, e naInstrução Normativa Geral nº 03, de 22 defevereiro de 2006, da Secretaria daAdministração, resolve:HOMOLOGARO resultado final da Avaliação Periódica deDesempenho de 2006, da servidora destaPasta, na forma adiante indicada:Matrícula Nome do Servidor Nota Final832291-1 NELI TERESINHA JUSTIMIANO DIAS 90,25PORTARIA SEFAZ N.º 677,de 22 de maio de 2007.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no usoda atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º,incisos I e IV, da Constituição do Estado,combinado com a Instrução Normativa nº 001/2006, de 24 de abril de 2006, resolve:CONCEDER,a partir de 1º de abril de 2007, aos servidoresabaixo relacionados, bolsa auxílio no valorcorrespondente a 50 % (cinqüenta por cento)da taxa de matrícula e da mensalidade cobradapelo estabelecimento de ensino, não podendoesse valor ultrapassar R$ 100,00 (cem reais)mensais.Qtd Matrícula Nome Valor da Bolsa1. 866754-3 Ademilton Ferreira Martins 100,002. 865635-5 Amalieno Cruz de Escobar 100,003. 705390-8 Antônia Barbosa Alves Adventino 100,004. 863373-8 Bergôncil Pereira da Silva 100,005. 694436-1 Cleomar Moreira de Santana 100,006. 866763-2 Daltro Bezerra Gerais Júnior 100,007. 866771-3 Dirceu Fernandes Cunha 100,008. 791920-4 Edlainy Pereira dos Santos Silva 100,009. 809926-0 Edmar Francisco da Silva 100,0010. 863222-7 Eglê Soares Guimarães Silva 100,0011. 866776-4 Elizabete Torzecki 100,0012. 708011-5 Elmiriam Alves de Oliveira 100,0013. 860185-2 Ester Silva 100,0014. 188301-1 Estevão Silveira dos Reis 100,0015. 867164-8 Fabretânio Lobo Muniz 100,0016. 868519-3 Fernanda Roberta Ribeiro Pinheiro 100,0017. 831997-9 Gilmar Pereira Peres 100,0018. 832834-0 Iolete Dias dos Santos 100,0019. 833481-1 Iva Rosa Milhomem Ribeiro 100,0020. 526703-0 Jacy Mary Duarte Cardoso 100,0021. 861176-9 Jean Jacques Souza Cordeiro 100,0022. 832694-1 Joana Ferreira Lima 100,0023. 866851-5 Kelry Regina Pereira Oliveira 100,0024. 8166757-4 Laurice Rodrigues de Carvalho 100,0025. 823860-0 Leidjane Fortunato da Silva 100,0026. 822611-3 Márcia Pereira Amorim 100,0027. 818086-5 Marcos Aurélio do Espírito Santo Sousa 100,0028. 688703-1 Maria Madalena Urzedo Leão 100,0029. 865667-3 Marilda Pereira Pinto 100,0030. 690414-9 Rogério da Silva Santos 100,0031. 822026-3 Rosa Nunes Montel 100,0032. 864480-2 Sebastião Almeida Melgaço 100,0033. 203696-7 Sílvia Maria Pereira Mendes 100,0034. 867005-6 Talitha Cavalcante Dias 100,0035. 867440-0 Tereza Sobota 100,0036. 827785-1 Valéria de Oliveira Caldas 100,0037. 863145-0 Vanilson Soares Gaspar 100,0038. 184861-5 Vicente de Assis Medeiros de Sousa 100,0039. 865683-5 Vilauba Leite da Silva 100,0040. 694975-4 Wanderlene Maria da Silva 100,00PORTARIA SEFAZ Nº 678,de 22 de maio de 2007.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no usode suas atribuições e consoante o disposto noArt. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição doEstado, resolve:DETERMINARque o servidor JARBAS FERREIRA DA COSTA,matrícula nº 685119-3, Assistente Administrativo,oriundo da Secretaria da Educação e Cultura,tenha exercício junto a Superintendência deGestão Administrativo-Financeira, destaSecretaria, a partir de 10 de maio de 2007.EXTRATO DE PORTARIAPORTARIA/SEFAZ/Nº 680/2007O SECRETÁRIA DA FAZENDA, nostermos do artigo 31º, do Decreto n.º 2.946,de 22 de fevereiro de 2007.Considerando a necessidade deaquisição de serviços de Internet.

22DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007Considerando ainda, o ParecerJurídico n.º 479/07, emitido pela ProcuradoriaGeral do Estado.RESOLVE:Dispensar a realização de licitação, nos termosdo Art. 24, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de1993 e suas alterações, para a aquisição,junto a EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL, CNPJn.º 33.530.486/0001-29 no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), conformeprocesso de n.º 2006/2529/00.211 - SEFAZ.GABINETE DO SECRETÁRIO, emPalmas, aos 14 (Quatorze) dias do mês de maiode 2007.EXTRATO DE TERMO ADITIVOTERMO ADITIVO Nº : 003.CONTRATO Nº : 016/2004.PROCESSO : 2005/2500/000924.LOCATÁRIA : Secretaria da Fazenda.LOCADOR : Cláudio Dallabrida.OBJETO : Contrato de Locação, destinado aabrigar a Corregedoria e Polícia Fazendáriadesta Secretaria.VALOR TOTAL : R$ 34.873,44 (Trinta e quatromil, oitocentos e setenta e três Reais e quarentae quatro centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 25010.04.122.0195.2001.NATUREZA DE DESPESA : 33.90.36.00.VIGÊNCIA : 07/05/2007 a 06/05/2008.DATA DA ASSINATURA : 04 de maio de 2007.SIGNATÁRIOS: - Dorival Roriz Guedes Coelho– Secretário da Fazenda.- Cláudio Dallabrida – Proprietário.CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOCONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOSFISCAISREPUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOSDE NºS 184 E 264/2007ACÓRDÃO Nº: 184/2007PROCESSO Nº: 2004/7100/500038REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1588RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUALRECORRIDA: DALVA DE JESUS AZEVEDO NETAINSC. ESTADUAL Nº: 29.049.997-6EMENTA: Nulidade. Auto de infração lavrado navigência da lei 1.456/2004. Autoridadeincompetente. Faturamento superior ao definidopara empresas de pequeno porte.DECISÃO: Decidiu o Conselho de Contribuintese Recursos Fiscais, por unanimidade, emreexame necessário, confirmar a decisão deprimeira instância, que julgou nulo o auto deinfração 2004/001844 por incompetência daautoridade fiscal, tornando extinto o processosem julgamento de mérito. O Sr. Ricardo ShinitiKonya fez sustentação oral pela FazendaPública e solicitou a emissão de novo autoconforme art. 16 inciso VII do Regimento Interno.Participaram da sessão de julgamento osConselheiros Delma Odete Ribeiro, ÂngeloPitsch Cunha e Juscelino Carvalho de Brito.Presidiu a sessão de julgamento do dia 26 defevereiro de 2007, o Conselheiro Mario CoelhoParente.CONS. RELATORA: Delma Odete Ribeiro.ACÓRDÃO Nº: 264/2007PROCESSO Nº: 2005/6670/500113RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 6291RECORRENTE: CURTUME ZEBLUE LTDA.RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.INSC. ESTADUAL Nº: 29.064.276-0EMENTA: Aproveitamento indevido de crédito doICMS baseado em documentos fraudulentos,confirmados pela Secretaria da Fazenda dosEstados de origem. Lançamento Procedente.DECISÃO: Decidiu o Conselho de Contribuintese Recursos Fiscais, no mérito, por unanimidade,conhecer do recurso e negar-lhe provimentopara, confirmando a decisão de primeirainstância, julgar procedente o auto de infraçãode nº 2005/001387 e condenar o sujeito passivoao pagamento do crédito tributário no valor deR$68.157,00 (sessenta e oito mil, cento ecinqüenta e sete reais), mais acréscimoslegais. O Sr. Ricardo Shiniti Konya fezsustentação oral pela Fazenda Publica.Participaram da sessão de julgamento osconselheiros Ângelo Pitsch Cunha, JuscelinoCarvalho de Brito, Evanita Bezerra Cruz e AdrianaAparecida Bevilacqua Milhomem. Presidiu asessão de julgamento do dia 27 de setembrode 2006 o Conselheiro Mario Coelho Parente.CONS. RELATOR: Ângelo Pitsch Cunha.COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO DE REVOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2007PROCESSO Nº 00.301/3055/2007O Pregoeiro comunica aos interessados arevogação do Pregão Presencial n.º 077/2007 -Aquisição de mat. de consumo (colillert), porsolicitação do órgão requisitante, conformeOFÍCIO/SESAU/DGA Nº 398/07, exarado á fl. 184dos autos.Palmas, 22 de maio de 2007.ROBERTO MARINHO RIBEIROPregoeiroSECRETARIA DE HABITAÇÃOE DESENV. URBANOSecretário: ALEANDRO LACERDA GONÇALVESCOORDENADORIA DE CONVÊNIOSEXTRATO DO CONVÊNIO Nº 011/2007PROCESSO Nº: 2007.5101.0101CONCEDENTE: Governo do Estado doTocantins através da Secretaria de Habitação eDesenvolvimento Urbano - SEHAB;CONVENENTE: Município de Maurilândia;OBJETO: Oferecer curso de Culinária(salgados) com carga horária de 30horas;PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 31 dedezembro de 2007;VALOR DO CONVÊNIO: R$ 1.900,00 (Um mil enovecentos reais), proveniente de RecursoFederal - Fonte 025.RECURSOS: As despesas do presenteconvênio correrão, a conta da dotaçãoorçamentária 5101 08 244 0035 2536, elementode despesa: 33.40.41.09 - fonte 025 - Recursosdo Governo Federal;DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 22/05/2007;DATA DE VENCIMENTO DO CONVÊNIO: 31/12/2007;SIGNATÁRIOS: Marcelo de Carvalho Miranda –Concedente;Aleandro Lacerda Gonçalves – Concedente;Alvino Ribeiro de Sousa – Convenente.SECRETARIA DAINFRA-ESTRUTURASecretário: JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2007A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DEOBRAS PÚBLICAS E DE SERVIÇOS daSecretaria da Infra-Estrutura - SEINF, comunicaque no dia 12 (doze) de junho de 2007, às 15(quinze) horas, promoverá, por meio doprocesso nº 2007/3700/000153, o recebimentoda documentação de habilitação e daspropostas de preços, objetivando a construçãode uma quadra poliesportiva coberta, comarquibancadas, no Bairro Eldorado, emAraguaína -TO. O Edital e maiores informaçõespoderão ser obtidos junto à Comissão deLicitação, no horário das 14 às 17 horas, emsua sede no prédio da Secretaria da Infra-Estrutura, sito à Praça dos Girassóis s/nº, nestaCapital. A licitação será realizada na ModalidadeTOMADA DE PREÇOS do tipo “MENORPREÇO”, observadas as disposições da LeiFederal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suasalterações posteriores. O Edital será fornecidomediante o comprovante de recolhimento prévioda taxa dos atos relacionados à obra e infraestrutura,conforme dispõe o Código TributárioEstadual, Lei nº 1.287, de 28.12.2001, em seu

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41323Anexo IV, item 7, subitem 7.1.1, Código daReceita nº 432, no valor de R$ 156,00 (cento ecinqüenta e seis reais), por meio do Documentode Arrecadação da Receita Estadual – DARE,que poderá ser emitido por meio do endereçoeletrônico www.sefaz.to.gov.br ou pelasunidades da Secretaria da Fazenda do Estadodo Tocantins, com a data limite para aquisiçãodo Edital em 04 (quatro ) de junho de 2007.COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRASPÚBLICAS E DE SERVIÇOS DA SECRETARIADA INFRA-ESTRUTURA, EM PALMAS - TO, 23DE MAIO DE 2007.LUIS MARIO RANZIPresidenteSECRETARIA DE RECURSOSHÍDRICOS E MEIO AMBIENTESecretário: ANÍZIO COSTA PEDREIRAEXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº: 001/2007PROCESSO Nº: 2007 3900 000042CONTRATANTE: SECRETARIA DE RECURSOSHÍDRICOS E MEIO AMBIENTECONTRATADA: MAX TUR AGÊNCIA DE TURISMOLTDAOBJETO: Fornecimento de passagens aéreasVALOR: Estimado em 6.500,00 (seis mil equinhentos reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3901 18 544 00782.070 0000ELEMENTO DE DESPESA: 3390.33VIGÊNCIA: de 16/03/2007 até 31/12/2007DATA DA ASSINATURA: 16/03/2007SIGNATÁRIOS: ANÍZIO COSTA PEDREIRA –Secretário de Recursos Hídricos e MeioAmbienteMARILENE RODRIGUES NERES – RepresentanteLegal da Contratada.EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº: 002/2007PROCESSO Nº: 2007 3900 000020CONTRATANTE: SECRETARIA DE RECURSOSHÍDRICOS E MEIO AMBIENTECONTRATADA: VIVO S.AOBJETO: Prestação de serviços de telefoniamóvelVALOR: Estimado em 36.000,00 (trinta e seismil reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3901 04 122 01952001 0000ELEMENTO DE DESPESA: 339039VIGÊNCIA: de 04/04/2007 até 31/12/2007DATA DA ASSINATURA: 04/04/2007SIGNATÁRIOS: ANÍZIO COSTA PEDREIRA –Secretário de Recursos Hídricos e MeioAmbienteDUCLERC GUIMARÃES DAVID LADEIA eANDERSON DE OLIVERA SILVA – RepresentantesLegais da Contratada.SECRETARIADA SAÚDESecretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHOPORTARIA/SESAU n.º 184,de 09 de Maio de 2007.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso desuas atribuições, consoante no disposto no art.42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição doEstado, c/c art. 31, § 3.º, II do Decreto Estadualn.º 2.946 de 22/02/07.Considerando a necessidade imediatana contratação da prestação de serviços depublicação dos Editais de Licitações da SESAU,em jornal de grande circulação no Estado, maisespecificamente nas modalidades Tomada dePreço, Concorrência Pública, Leilões ePregões, por um período de 12 (doze) meses,destinado a atender as necessidades daSecretaria Estadual de Saúde;Considerando que a SecretariaEstadual de Saúde necessita do serviço depublicação dos editais de licitações, e que aempresa é a única fornecedora do diária dejornal, de grande circulação no Estado;Considerando, ainda, o Parecer n.º 296/2007 da Procuradoria Geral do Estado doTocantins.RESOLVE:INEXIGIR a realização de procedimentolicitatório, nos termos do artigo 25, caput, daLei 8.666/93, visando a contratação da empresaJ. CÂMARA & IRMÃOS S/A – JORNAL DOTOCANTINS, inscrita no CNPJ n.º 01.536.754/0003-95, para a prestação de serviços depublicação dos Editais de Licitações da SESAU,em jornal de grande circulação no Estado, maisespecificamente nas modalidades Tomada dePreço, Concorrência Pública, Leilões ePregões, no valor mensal estimado em R$5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais) etotal estimado em R$ 63.240,00 (sessenta etrês mil, duzentos e quarenta reais), peloperíodo de 12 (doze) meses, conformeprocesso n.º 2007 3055 000176.PORTARIA RH/Nº 656,DE 23 DE ABRIL DE 2007.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoanteo disposto no art. 42, § 1º inciso IV, daConstituição Estadual e com fundamento nodisposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10de fevereiro de 1999, e a celebração doConvênio nº 067/06 entre o ESTADO DOTOCANTINS através da SECRETARIAESTADUAL DA SAÚDE e a SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE DE AXIXA DOTOCANTINS, nos termos da cláusula primeirado referido Convênio, especificamente quantoà cessão de pessoal do quadro da SecretariaEstadual da Saúde para prestação de serviços,resolve:CEDER a servidora REGINA MARQUESDE ALMEIDA, Enfermeiro, matrícula nº 862930-7,para a Secretaria Municipal de Saúde de Axixado Tocantins, a partir de 01 de maio de 2007.Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.PORTARIA RH/ Nº 725,DE 07 DE MAIO DE 2007.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso desuas atribuições e com fundamento nodisposto no art. 42, § 1º, inciso IV, consoante nodisposto no art. 34, § 1º, alínea c, da Lei nº 1050,de 10 de fevereiro de 1999, da ConstituiçãoEstadual, conforme artigo 4º, inciso III, § 2º, daLei nº 1.588, de 30 de junho de 2005, resolve:ESTABELECER carga horária de 40(quarenta) horas semanais para o servidorDANILO SANTOS DE AZEVEDO, Médico,matrícula nº 858637-3, lotado no Hospital deReferência de Augustinópolis, retroativo a 01 demaio de 2007.Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.PORTARIA DGRT/Nº 776,DE 21 DE MAIO DE 2007.O SECRETÁRIO DA SAÚDE,consoante o disposto no art. 42, § 1º inciso IV,da Constituição Estadual e com fundamentono disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de10 de fevereiro de 1999 e considerando acelebração do Convênio nº 047/01 entre oESTADO DO TOCANTINS através daSECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE e aASSOCIAÇÃO BETHEL – AMBULATÓRIOEVANGÉLICO DE PALMAS, considerando acláusula primeira do referido convênio,especificamente quanto à cessão de pessoaldo quadro da Secretaria da Saúde paraprestação de serviços, resolve:CEDER a servidora SÁVIA ROCHALASSMAR BUENO, Assistente, CAD-11,matrícula nº 838003-1, para a AssociaçãoBethel – Ambulatório Evangélico de Palmas, apartir de 02 de maio de 2007.Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.PORTARIA DGRT/ Nº 777,DE 21 DE MAIO DE 2007.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoanteo disposto no art. 42, § 1°, inciso IV daConstituição Estadual e com fundamento nodisposto no art. 84, Parágrafo Único, da Lei n°1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:

24DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007CONCEDER férias no período de 10/07/2007 a 08/08/2007, àservidora BRENDA MICHELLE BERNARDES COSTA SILVA, Assistente deServiços de Saúde, matrícula nº 864671-6, relativas ao período aquisitivo2005/2006, previstas para o período de 04/12/2006 a 02.01.2007,suspensas através da Portaria RH/N° 1861, de 21 de dezembro de 2006,publicada no Diário Oficial nº 2.315, de 27 de dezembro 2006.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PORTARIA DGRT/ Nº 778,DE 21 DE MAIO DE 2007.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante o disposto no art. 42,§ 1º inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no disposto noart. 34 § 1º, alínea c, da Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999 econsiderando a celebração do Convênio nº 009/03 entre o ESTADO DOTOCANTINS através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e aSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUPIRAMA, nos termos dacláusula primeira do referido Convênio, especificamente quanto à cessãode pessoal do quadro da Secretaria Estadual da Saúde para prestaçãode serviços, resolve:CEDER a servidora TAÍS PATRÍCIA DA SILVA TORRES, Agente deEnfermagem Superior, Nível I, para a Secretaria Municipal de Saúde deTupirama, retroativo a 01 de janeiro de 2007.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.EXTRATO DE CONVÊNIOCONVÊNIO: SESAU-DIJUR-CCON-DESC Nº 034/2007PROCESSO Nº: 2007/2900/000625CONVENENTE: SECRETARIA DA SAÚDECONVENIADA: PREFEITURA DE SUCUPIRA/TOOBJETO: Descentralização das Ações e Serviços de SaúdeDATA DA ASSINATURA: 15/05/2007DATA DA VIGENCIA: 14/05/2012SIGNATÁRIOS: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COÊLHOSecretário da SaúdeJOÃO ALVES DA SILVAPrefeito de Sucupira/TODILZA NCORDEIRO DA SILVASecretária de Saúde de Sucupira/TOEXTRATO DE CONTRATOPROCESSO Nº: 2007/3055/000176CONTRATO Nº: 055/2007CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDECONTRATADA: J CÂMARA & IRMÃOS S/A – JORNAL DO TOCANTINS.OBJETO: Publicação dos Editais de Licitação da SESAU.VALOR TOTAL ESTIMADO : R$ 63.240,00 ( sessenta e três mil e duzentose quarenta reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0010.4141ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 ND Nº 2369/2007 – Fonte 00 .LICITAÇÃO : Inexigibilidade Port. SESAU Nº 184/2007.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses da data da assinatura.DATA DA ASSINATURA: 09/05/2007SIGNATÁRIOS: Dr. EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHOSecretário da SaúdeDIVINO RODRIGUES CARNEIROP/ CONTRATADAFÁTIMA REGINA DE S. C. RORIZP/ CONTRATADAINTERESSADOPROCESSOOBJETOTIPOJULGAMENTO:::::RESULTADO DE JULGAMENTOTOMADA DE PREÇOS 002/2007Hospital de Referência de Miracema do Tocantins2006 3055 03271Contratação de Serviços de Exames Laboratoriais de AnálisesClínicasMelhor TécnicaMaior Pontuação TécnicaA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, baseando-se nos critériosestabelecidos na TOMADA DE PREÇOS nº 002/2007, profere julgamentode aprovação através do critério de MAIOR PONTUAÇÃO TÉCNICA emfavor da empresa: LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICASLtda, por ter atendido ao exigido ao edital e ter atingido 34 pontos naTabela I – Recursos Humanos e 200 pontos na Tabela II – Equipamentos,totalizando 234 PONTOS em sua Proposta Técnica, ficando desta formacomo PRIMEIRA CLASSIFICADA, no certame em epígrafe.REFERÊNCIA: A presente contratação tem como objeto à realização dosexames abaixo discriminados, por um período de 12 (doze) meses apartir da data de assinatura do contrato, aos valores constantes daTabela SUS.RELAÇÃO DOS EXAMESTABELA A - GRUPO 11 EXAMES DE MEDIA COMPLEXIDADE I************************************************************************ 0406bSISTEMA DE INFORMACOES AMBULATORIAIS SAS/DATASUS/01070904/05/2006 LISTAGEM DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS - ABR/2006**********************************************************************ITEM DESCRIÇÃO/PREÇO DO EXAME - TABELA SUS01 1101103-3 ACIDO URICOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8502 1101108-4 BILIRRUBINA TOTAL E FRACOESValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0103 1101112-2 COLESTEROL TOTALValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8504 1101114-9 CREATININAValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8505 1101115-7 FOSFATASE ALCALINAValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0106 1101120-3 GLICOSEValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8507 1101127-0 POTASSIOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8508 1101133-5 SODIOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8509 1101136-0 TRANSAMINASE OXALACETICA(ASPARTATO AMINOTRANSFERASE )Valor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0110 1101137-8 TRANSAMINASE PIRUVICA (ALANINA AMINOTRANSFERASE )Valor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0111 1101138-6 UREIAValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8512 1101217-0 GAMA-GLUTAMIL TRANSFERASE - GAMA GTValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,51

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.4132513 1101224-2 TRIGLICERIDEOSValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5114 1101309-5 COLESTEROL ( LDL)Valor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5115 1101310-9 COLESTEROL (HDL)Valor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5116 1101311-7 COLESTEROL (VLDL)Valor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5117 1101504-7 CURVA GLICEMICA - 2 DOSAGENS-ORALValor total vigente: 3,63 Referencia: 3,6318 1101505-5 CURVA GLICEMICA CLASSICA 5 DOSAGENS-ORALValor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0019 1103106-9 PESQUISA DE LARVAS - ( METODO DE BAERMANNOU RUGAI )Valor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6520 1103109-3 PESQUISA DE OXIURUS COM COLETA POR SWABANALValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6521 1103110-7 PESQUISA DE PROTOZOARIOS - METODOHEMATOXILINA FERRICAValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6522 1103111-5 PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZESValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6523 1103207-3 PARASITOLOGICO (METODOS DECONCENTRACAO)Valor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6524 1103208-1 PARASITOLOGICO - COLETA MULTIPLA - COMFORN. LIQ. CONSERVANValor total vigente: 1,88 Referencia: 1,8825 1104101-3 FATOR Rh (INCLUI Do Fraco)Valor total vigente: 1,37 Referencia: 1,3726 1104103-0 GRUPO ABO - DETERMINACAOValor total vigente: 1,37 Referencia: 1,3727 1104113-7 FRACAO DO HEMOGRAMA - PLAQUETAS -CONTAGEMValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7328 1104115-3 PROVA DO LACOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7329 1104118-8 RETRACAO DO COAGULOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7330 1104120-0 TEMPO DE COAGULACAO ( CELITE )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7331 1104121-8 TEMPO DE COAGULACAO ( LEE WHITE )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7332 1104126-9 TEMPO DE SANGRAMENTO ( DUKE )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7333 1104129-3 TESTE DE FALCIZACAOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7334 1104132-3 TRIPANOSSOMA - PESQUISAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7335 1104133-1 VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTACAO (VHS)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7336 1104134-0 HEMATOCRITOValor total vigente: 1,53 Referencia: 1,5337 1104136-6 DOSAGEM DE HEMOGLOBINAValor total vigente: 1,53 Referencia: 1,5338 1104204-4 ERITROGRAMA( ERITROCITOS, HEMOGLOBINA,HEMATOCRITO )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7339 1104206-0 TIPAGEM SANGUINEA - GRUPO ABO FATOR Rh(INCLUI D FRACO)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7340 1104208-7 LEUCOGRAMAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7341 1104210-9 TEMPO DE SANGRAMENTO DE IVYValor total vigente: 9,00 Referencia: 9,0042 1104320-2 HEMOGRAMA COMPLETOValor total vigente: 4,11 Referencia: 4,1143 1104402-0 COAGULOGRAMA (T. Sang., T. Coag., P. Laco, Ret.doCoag. e CValor total vigente: 5,79 Referencia: 5,7944 1106127-8 FATOR REUMATOIDE , TESTE DO LATEXValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8345 1106151-0 PROTEINA C REATIVA , PESQUISAValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8346 1106156-1 TOXOPLASMOSE , HAValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1047 1106158-8 TREPONEMA PALLIDUM , REACAO DEHEMAGLUTINACAOValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1048 1106159-6 VDRL ( INCLUSIVE QUANTITATIVO )Valor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8349 1106224-0 CITOMEGALOVIRUS , EIEValor total vigente: 11,61 Referencia: 11,6150 1106240-1 RUBEOLA , ANTICORPOS IGGValor total vigente: 17,16 Referencia: 17,1651 1106241-0 RUBEOLA , HAValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1052 1106307-6 ANTI HBs - ANTICORPOS CONTRA ANTIGENOS “s”DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5553 1106308-4 ANTI HCV ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DAHEPATITE CValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5554 1106336-0 TOXOPLASMOSE IFI-IGGValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5555 1106337-8 TOXOPLASMOSE IFI (IGM)Valor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5556 1106401-3 ANTICORPOS ANTI-HIV1 + HIV2 - (ELISA)Valor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0057 1111105-4 BACILOSCOPIA DIRETA PARA PESQUISA DE BACILOACIDO ALCOOL RESValor total vigente: 4,20 Referencia: 4,2058 1111106-2 BACTEROSCOPIA (POR LAMINA)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8059 1111108-9 EXAME A FRESCOValor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8060 1111115-1 SECRECAO VAGINAL (BACTERIOSCOPIA)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8061 1111116-0 SECRECAO VAGINAL (EXAME A FRESCO)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,80

26DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 200762 1111201-8 CULTURA PARA IDENTIFICACAO DE BACTERIASValor total vigente: 5,63 Referencia: 5,6363 1111205-0 CULTURA DE URINA C/ CONTAGEM DE COLONIASValor total vigente: 4,98 Referencia: 4,9864 1111217-4 STREPTOCOCUS BETA-HEMOLITICO DO GRUPOA , PESQUISAValor total vigente: 4,33 Referencia: 4,3365 1111219-0 ANTIBIOGRAMAValor total vigente: 4,98 Referencia: 4,9866 1114214-6 PESQUISA DE ELEMENTOS ANORMAIS/SEDIMENTO NA URINAValor total vigente: 3,70 Referencia: 3,7067 1116101-9 FUNGOS, EXAME DIRETOValor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8068 1116105-1 MONILIA (EXAME DIRETO)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,80TABELA B - GRUPO 11 EXAMES DE MEDIA COMPLEXIDADE II************************************************************************ 0406bSES/SC SISTEMA DE INFORMACOES AMBULATORIAIS SAS/DATASUS/010709 04/05/2006 LISTAGEM DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS- ABR/2006 *************************************ITEM DESCRIÇÃO/PREÇOS DOS EXAMES – TABELA SUS01 1101106-8 AMILASEValor total vigente: 2,25 Referencia: 2,2502 1101109-2 CALCIOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8503 1101110-6 CAPACIDADE DE FIXACAO DO FERROValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0104 1101111-4 CLORETOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8505 1101117-3 FOSFOROValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8506 1101123-8 LIPASEValor total vigente: 2,25 Referencia: 2,2507 1101125-4 MAGNESIOValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0108 1101126-2 MUCO PROTEINASValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0109 1101129-7 PROTEINAS TOTAISValor total vigente: 1,40 Referencia: 1,4010 1101130-0 PROTEINAS TOTAIS E FRACOESValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8511 1101131-9 RESERVA ALCALINA ( BICARBONATO )Valor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0112 1101205-6 CLEARANCE DE ACIDO URICOValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5113 1101207-2 CLEARANCE DE CREATININAValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5114 1101209-9 CLEARANCE DE UREIAValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5115 1101214-5 FERRO SERICOValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5116 1101312-5 CREATINOFOSFOQUINASE (CPK)Valor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6817 1101313-3 CREATINOFOSFOQUINASE - FRACAO MBValor total vigente: 4,12 Referencia: 4,1218 1101314-1 DESIDROGENASE LATICAValor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6819 1101315-0 DESIDROGENASE LATICA - ISOENZIMASFRACIONADASValor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6820 1101409-1 ELETROFORESE DE LIPOPROTEINASValor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6821 1101410-5 ELETROFORESE DE PROTEINASValor total vigente: 4,42 Referencia: 4,4222 1101414-8 HEMOGLOBINA GLICOSILADAValor total vigente: 7,86 Referencia: 7,8623 1101417-2 TRANSFERRINAValor total vigente: 4,12 Referencia: 4,1224 1101506-3 FERRITINAValor total vigente: 15,65 Referencia: 15,6525 1101507-1 GASOMETRIA (PH, PCO2, PO2, BICARBONATO, SA,02, EXC. BASE )Valor total vigente: 15,65 Referencia: 15,6526 1101508-0 LIPIDOGRAMA COMPLETO (LIPIDIOS TOTAIS,COLESTEROL, TRIGLICERValor total vigente: 15,65 Referencia: 15,6527 1101615-9 LITIO SERICOValor total vigente: 2,25 Referencia: 2,2528 1103105-0 EXAME DE FRAGMENTOS/PARTES DE HELMINTOSPARA IDENTIFICACAOValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6529 1103107-7 PESQUISA DE LEUCOCITOS FECAISValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6530 1103108-5 PESQUISA DE LEVEDURASValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6531 1104102-1 FILARIA - PESQUISAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7332 1104117-0 RETICULOCITOS - CONTAGEMValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7333 1104123-4 TEMPO E ATIVIDADE PROTOMBINICAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7334 1104127-7 TEMPO DE TROMBOPLASTINA ATIVADA (PTTA)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7335 1104201-0 CELULAS LE - PESQUISAValor total vigente: 4,11 Referencia: 4,1136 1104202-8 COOMBS DIRETOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7337 1104302-4 ANTICORPOS ANTI A E/OU ANTI B - PESQUISAValor total vigente: 5,79 Referencia: 5,7938 1104307-5 COOMBS INDIRETO (INCLUI QUANTITATIVO)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7339 1104412-8 TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA(TTP ATIVADA)Valor total vigente: 5,79 Referencia: 5,79

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.4132740 1105202-3 FOLICULO ESTIMULANTE, HORMONIO - FSHValor total vigente: 6,86 Referencia: 6,8641 1105203-1 GONADOTROFINA CORIONICA - BETA HCGValor total vigente: 6,70 Referencia: 6,7042 1105205-8 LUTEINIZANTE, HORMONIO - LH (CADA)Valor total vigente: 6,86 Referencia: 6,8643 1105209-0 TIROXINA - T4Valor total vigente: 6,85 Referencia: 6,8544 1105210-4 TRIIODOTIRONINA - T3Valor total vigente: 6,86 Referencia: 6,8645 1105304-6 ESTRADIOLValor total vigente: 8,40 Referencia: 8,4046 1105308-9 TSH - HORMONIO ESTIMULANTE TIREOIDEValor total vigente: 7,22 Referencia: 7,2247 1105309-7 PROLACTINAValor total vigente: 8,39 Referencia: 8,3948 1105310-0 TIROXINA LIVREValor total vigente: 10,09 Referencia: 10,0949 1105408-5 PROGESTERONA PLASMATICAValor total vigente: 8,41 Referencia: 8,4150 1106103-0 ANTIESTREPTOLISINA O ( ASLO ) , DETERMINACAOQUANTITATIVAValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8351 1106106-5 BRUCELOSE, IDValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8352 1106111-1 CHAGAS, HAValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1053 1106115-4 CITOMEGALOVIRUS , IFI (IGG/IGM) CADAValor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0054 1106141-3 LEPTOSPIROSE, REACAO AGLUTINACAOValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1055 1106147-2 MONONUCLEOSE , SOROLOGIA ( MONOTESTE )Valor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8356 1106148-0 MONTENEGRO ( LEISCHMANIOSE ) , IDValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8357 1106149-9 PAUL-BUNELL-DAVIDSHON ( MONONUCLEOSE )REACAO DEValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1058 1106160-0 WALER-ROSEValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1059 1106163-4 BRUCELOSE (HA)Valor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1060 1106167-7 SCHISTOSOMOSE (ID)Valor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8361 1106236-3 LEISCHMANIOSE , REACAO SOROLOGICAValor total vigente: 9,25 Referencia: 9,2562 1106239-8 PROTEINA C REATIVA, DETERMINACAOQUANTITATIVAValor total vigente: 9,25 Referencia: 9,2563 1106303-3 ANTI HBc - IGG ANTICORPOS IGG CONTRAANTIGENO “c” DA HEPATIValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5564 1106304-1 ANTI HBc - IGM ANTICORPOS IGM CONTRAANTIGENO “c” DA HEPATIValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5565 1106305-0 ANTI HBc ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO “c”DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5566 1106306-8 ANTI HBe - ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO “e”DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5567 1106324-6 HAV- IGG ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DAHEPATITE AValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5568 1106325-4 HAV-IGM ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DAHEPATITE AValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5569 1106326-2 HBeAG - ANTIGENO “e” DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5570 1106327-0 HBsAG - ANTIGENO “s” (SUPERFICIE) DAHEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5571 1106341-6 ANTIGENO AUSTRALIAValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5572 1106345-9 ANTI-HDV - anticorpos contra o virus da hepatite DValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5573 1106404-8 IMUNOFLUORESCENCIA PARA HIV (IFI)Valor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0074 1106512-5 PSA ( ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO )Valor total vigente: 11,73 Referencia: 11,7375 1107301-2 ANTICORPOS ANTI HIV ( WESTERN BLOT)Valor total vigente: 85,00 Referencia: 85,0076 1110101-6 CONTAGEM ESPECIFICA DE CELULAS (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8977 1110102-4 CONTAGEM GLOBAL DE CELULAS (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8978 1110110-5 CARACTERES FISICOS (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8979 1110112-1 REACAO DE VDRL (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8980 1111117-8 SECRECAO URETRAL (BACTERIOSCOPIA)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8081 1111118-6 SECRECAO URETRAL (EXAME A FRESCO)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8082 1111203-4 CULTURA DE FEZES P/ SALMONELLA, SHIGELLAE ESCHERICHEA COLIValor total vigente: 5,63 Referencia: 5,6383 1111206-9 CULTURA PARA BAARValor total vigente: 5,63 Referencia: 5,6384 1111305-7 HEMOCULTURA PARA BACTERIAS ANAEROBICAS- POR AMOSTRAValor total vigente: 10,25 Referencia: 10,2585 1111306-5 HEMOCULTURA( INCLUI ANTIBIOGRAMA QUANDONECESSARIO) - POR AMValor total vigente: 11,79 Referencia: 11,7986 1114124-7 PROTEINA DE BENCE JONES, PESQUISAValor total vigente: 2,04 Referencia: 2,04COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, em Palmas (TO), aos vintee três dias do mês de maio do ano de dois mil e sete.GETULINO PINTO DA SILVAPresidente

28DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃOAVISO DE PREGÃOA Secretaria de Estado da Saúde torna público que fará realizar-se naSala de Reuniões da Comissão Especial de Licitação, sito á Esplanadadas Secretarias, Praça dos Girassóis, s/nº, Palmas – TO, no dia 05/06/07, às 10:30 dez horas e trinta minutos, a abertura do Pregão Presencialnº 036/2007, visando à aquisição de material de Consumo (manutençãode ar condicionado) destinado ao Hospital de Referência de Araguaína. Arelação do produto poderá ser consultada no site: www.saude.to.gov.br.Para retirar o edital a empresa interessada deverá preencher o formuláriode “Solicitação de Edital” exposto no mesmo site, e encaminhar para oFax (63) 3218-3098.Palmas 23 de maio de 2007.Getulino Pinto da SilvaPregoeiroAVISO DE PREGÃOA Secretaria de Estado da Saúde torna público que fará realizar-se naSala de Reuniões da Comissão Especial de Licitação, sito á Esplanadadas Secretarias, Praça dos Girassóis, s/nº, Palmas – TO, no dia 05/06/07, às 14:30 quatorze horas e trinta minutos, a abertura do PregãoPresencial nº 041/2007, visando à aquisição de material hospitalar(seringa) destinado aos Hospitais de Referência do Estado. A relação doproduto poderá ser consultada no site: www.saude.to.gov.br. Para retiraro edital a empresa interessada deverá preencher o formulário de“Solicitação de Edital” exposto no mesmo site, e encaminhar para o Fax(63) 3218-3098.Palmas 23 de maio de 2007.Getulino Pinto da SilvaPregoeiroAGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTOTURÍSTICO - ADTURPresidente: IGOR PUGLIESE AVELINOPORTARIA / ATR N. º 030, de 17 de Maio de 2007.O PRESIDENTE DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLIÇOS - ATR, no usode suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso II e IV,da Constituição do Estado e Ordem de Serviços nº 47/2007, de 02/02/07de Controle Interno – CGE/TO, resolve:DESIGNARos servidores ADAIL PEREIRA CARVALHO, Superintendente de RegulaçãoControle e Fiscalização de Serviços Públicos, matrícula nº 874419-0, LUISAUGUSTO VIEIRA, Diretor de Regulação e Controle de Serviços Públicos,matrícula nº 860761-3 e ROBSON GABRIEL DE ARAÚJO, EngenheiroCivil, matricula nº 822173-1, para responder pelas Ações: Atendimento aPopulação com Sistema de Abastecimento de Água Potável, Atendimentoa População com Sistema de Esgotamento Sanitário e Atendimento aPopulação com melhoria Sanitária em Domicilio Residenciaisinseridas no Programa “Saneamento, Cidadania e Progresso”, a partirdesta data.PORTARIA / ATR N. º 032, de 23 de Maio de 2007.O PRESIDENTE DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLIÇOS - ATR, no usode suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso II e IV,da Constituição do Estado, e art. 84, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de1999, resolve:SUSPENDER,por necessidade de serviços, o gozo das férias da servidora ROSANEHELENA MESQUITA VIEIRA, matrícula nº 696820-1, Chefe de Gabinete,prevista para o período de 07/05/2007 a 05/06/07, referente ao períodoaquisitivo de 2006/2007, assegurando-lhe o direito de usufruí-la em dataoportuna e não prejudicial ao serviço público e a servidora.MINERATINSDiretor Presidente: UMBERTO RAIMUNDO COSTAATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – A.G.OCOMPANHIA DE MINERAÇÃODO TOCANTINS - MINERATINS(CNPJ Nº 33.195.751/0001/60)(NIRE 1730000007-8)Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e sete, às 09 horas, emPalmas, capital do Estado do Tocantins, na sala de Reunião da Companhiade Mineração do Tocantins, situada na Quadra 103 Sul, Rua SO 07, nº 12,atendendo convocação do Dr. Luiz Antônio da Rocha – Presidente doConselho de Administração, publicada no Diário Oficial do Estado doTocantins – D.O.E nº 2.386, de 13/04/2007, nº 2.387, de 16/04/2007, e nº2.388, de 17/04/2007 e no Jornal do Tocantins, nos dias 11, 12 e 13 domês em curso, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, o Dr. LuizAntônio da Rocha – Presidente da A.G.O, o Dr. Hércules Ribeiro Martins –Procurador-Geral do Estado e representante do acionista majoritário, osSenhores Membros do Conselho de Administração, Dr. Eudoro GuilhermeZacarias Pedroza e Dr. Dorival Roriz Guedes Coelho, o Diretor-Presidenteda MINERATINS, Dr. Umberto Raimundo Costa e a Diretora Técnica, Dra.Regina Lúcia Ianes Martins. Verificado o quorum legal, o SenhorPresidente da Assembléia Geral deu início à reunião e, na forma dodisposto no § 3º do Art. 19 do Estatuto Social da Companhia, convidou oDr. Hércules Ribeiro Martins para secretariá-la, solicitando-lhe, deimediato, fazer a leitura do Aviso de Convocação da Assembléia GeralOrdinária nos termos integrais das publicações acima referidas. Após aleitura, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: 1) Prestaçãode Contas de 2006; e 2) Eleição da Diretoria. No exame do item 1)Prestação de Contas de 2006, o Presidente da Assembléia colocou emapreciação o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeisda Companhia, acompanhadas dos Pareceres da Auditoria Independentee do Conselho Fiscal, todos sem ressalva, assim como o Relatório doConselho de Administração, publicados no D.O.E nº 2.355 de 26/02/07,D.O.E nº 2.357 de 28/02/07 e no Jornal “O Girassol” veiculado em 27/03/07. Após análise dos documentos citados, a Assembléia Geral aprovoupor unanimidade a referida prestação de contas. Tratando do item 2)Eleição da Diretoria, o Presidente da Assembléia, cumprindo o quantoestabelece o § 3º do Art. 150 c/c Art. 145 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976,propôs a reeleição, para um novo mandato de dois anos, do Dr. UmbertoRaimundo Costa para o Cargo de Diretor Presidente, já que o mesmo foieleito em 08/01/07 com a finalidade de complementar o mandato do expresidente,que se encerrou em março de 2007. A proposta foi aprovadapor unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente daAssembléia suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos para a lavraturada presente ATA. Reabertos os trabalhos, a ATA foi lida por mim, HérculesRibeiro Martins – Secretário da Assembléia Geral, e após lida e achadaconforme, vai assinada por todos os presentes.Luiz Antônio da RochaPresidente do Conselho de AdministraçãoPresidente da Assembléia GeralEudoro Guilherme Zacarias PedrozaMembro do Conselho de AdministraçãoDorival Roriz Guedes CoelhoMembro do Conselho de AdministraçãoHércules Ribeiro MartinsProcurador-Geral/Representantedo EstadoSecretário da Assembléia GeralUmberto Raimundo CostaDiretor PresidenteRegina Lúcia Ianes MartinsDiretora Técnica

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41329DERTINSPresidente: MANOEL JOSÉ PEDREIRAAPOSTILAO Secretário da Infra-Estrutura, no usode suas atribuições, conforme o disposto noArt. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,com fundamento no § 8º, do Art. 65, da Lei nº8.666/93, em virtude dos documentos queintegram o processo de nº 0487/3845/2003,referente à atualização monetária relacionadaà Planilha constante nos autos às fls. 991, 992e 993, resolve apostilar o contrato Administrativonº 0063/2003, firmado com a empresa:CONSTRUTORA NORTE TOCANTINS LTDA,para fazer constar que o valor da atualizaçãomonetária da medição supramencionadacorresponde a R$ 165.361,84(Cento esessenta e cinco mil, trezentos e sessenta eum reais e oitenta e quatro centavos).Palmas-TO, 22 de Maio de 2007DETRANPresidente: JOAQUIM DE SENA BALDUÍNOEXTRATOS DE CESSÃO DE USOCONTRATO Nº: 028/2007PROCESSO Nº:2000 3229 000249CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria do Trabalho e AçãoSocialOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115765,Placa MVP 5399/TO, ano 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.2007SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e o Srª. ValquíriaMoreira Rezende – Secretária da Secretaria doTrabalho e Ação Social.CONTRATO Nº: 029/2007PROCESSO Nº: 2000 3229 000261CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Administração doEstado do Tocantins - SECADOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115564,Placa MVP 5459/TO, ano 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.2007SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e o Srª. SandraCristina Gondim de Araújo – Secretária daSECAD.CONTRATO Nº: 030/2007PROCESSO Nº:2000 3229 000255CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Instituto de Terras do Estadodo Tocantins - ITERTINSOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115424,Placa MVP 5389/TO, ano 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.2007SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e o Sr. JoséDemétrio Reis de Oliveira – Presidente doITERTINS.CONTRATO Nº: 031/2007PROCESSO Nº: 2000 3229 000258CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Grupo Executivo de Alimentação- ProvidaOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115725,Placa MVP 5239/TO, ano 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.07SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e a Srª. Maria daCruz Vieira – Secretária Executiva do Provida.CONTRATO Nº: 032/2007PROCESSO Nº: 2005 3247 000086CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Cidadania eJustiçaOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ S 10 2.5 D 4x4, corbranca, diesel, Chassi nº. 9BG138BTOYC404093, Placa MVW 5690/TO, ano 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.2007SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e o Sr. Télio LeãoAyres – Secretaria da Cidadania e Justiça.CONTRATO Nº: 033/2007PROCESSO Nº:2000 3229 000250CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Saúde - SESAUOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115713,Placa MVP 5209/TO, ano 1999/2000 e 01(um)veículo marca Fiat/Fiorino-IE, cor branca,especial, camioneta/ambulância, gasolina, ano1999/1999, Chassi nº. 9BD255424X8641905,Placa MVQ 1478/TO.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.2007SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e o Sr. EugenioPacceli de Freitas Coelho – Secretário daSecretaria de Saúde – TO.CONTRATO Nº: 034/2007PROCESSO Nº: 2000 3229 000251CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Instituto Natureza do Tocantins- NATURATINSOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115985,Placa MVP 5349/TO, ano 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.2007SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e o Sr. MarceloFalcão Soares – Presidente do NATURATINS.CONTRATO Nº: 035/2007PROCESSO Nº: 2005 3247 000021CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Cidadania eJustiçaOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115528,Placa MVP 5339/TO, ano 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.2007 a 31.12.2007DATA DE ASSINATURA: 01.01.2007SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduíno –Diretor Geral do DETRAN – TO e o Sr. Télio LeãoAyres – Secretaria da Cidadania e Justiça.

30DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007FUNDAÇÃO CULTURALPresidente: JÚLIO CESAR MACHADOPROCESSO N.º: 2005/2871/00155INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS / UNIÃO FEDERALASSUNTO: SELEÇÃO DE IMÓVEIS PRIVADOS SITUADOS NA ÁREA DE PROJETOS EM NATIVIDADE/TO, PARA REFORMA E RECUPERAÇÃO, COMAPÓIO FINANCEIRO DO PROGRAMA MINUMENTA.EDITAL UEP Nº 03/2007 – HOMOLOGAÇÃOCom base no Ato do Governador nº 4.475 – DSG, de 04 de novembro de 2005, no item 12 do Edital de Seleção UEP nº 03/2007, de 12 de fevereiro de2007 e Oficio nº 0680/2007 – COIMP / UCG / MONUMENTA/Minc, informando a não objeção do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,homologo o resultado da seleção dos imóveis privados – Programa Monumenta – Natividade / TO, UEP nº 03/2007 e aprovo a lista dos selecionadosem anexo:CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS DE FINANCIAMENTO - ETAPA 3Imóveis Privados - Programa Monumenta - NAtividade/TO24 de Abril de 2007IDENTIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS VALORES PONTUAÇÃOProposta Classificação ProponenteValor Solicitado(R$)ContraPartida(R$)RendaDeclarada(R$)11 1º ERCÍLIA RODRIGUES CALDEIRA 10.000,00 0,00 700,00 1 3 2 4 1022 2º OMAR BRASIL BARBOSA 14.250,00 0,00 818,00 1 3 2 4 1037 3º ZILDENE DA CRUZ COSTA 15.000,00 0,00 1.182,50 1 3 2 4 1016 4º IDELZUITA B. DOS SANTOS 15.400,00 0,00 700,00 1 3 2 4 107 5º ELZA RODRIGUES DE CERQUEIRA 15.650,00 0,00 428,64 1 3 2 4 109 6º CARLOS FELINTO JUNIOR 16.900,00 0,00 1.139,19 1 3 2 4 108 7ºANA MARIA DE SOUZA P.HENRIQUES 19.450,00 0,00 1.000,00 1 3 2 4 1019 8º PARÓQUIA N. Srª DA NATIVIDADE 19.950,00 0,00 0,00 1 3 2 4 1010 9º GENOVEVA VICENTE SILVA 10.000,00 0,00 350,00 1 3 2 2 840 10º MARLENE NUNES DA SILVA 10.000,00 0,00 2.439,92 1 3 0 4 814 11º HIDELBRANDO JOSÉ FREIRE 18.100,00 0,00 2.262,58 1 3 0 4 833 12º BOLIVAR CAMELO DE ABREU 18.950,00 0,00 2.062,50 1 3 0 4 813 13º OSWALDO NUNES DA SILVA 19.150,00 0,00 8.393,58 1 3 0 4 831 14º MARCIA GOMES DALLA 19.610,00 0,00 1.500,00 1 3 0 4 815 15º MODESTINO NUNES DE ARAÚJO 5.150,00 0,00 1.069,54 1 3 2 0 639 16º ANTONIO RODRIGUES FRANÇA 10.000,00 0,00 357,00 1 3 2 0 630 17º MARIA NUNES CARVALHO 10.150,00 0,00 200,00 1 3 2 0 624 18º ELIZA COSTA 10.150,00 0,00 350,00 1 3 2 0 627 19º FILIPINHA CELESTINO NUNES 13.000,00 0,00 988,00 1 3 2 0 638 20º IRACEMA BRAGA LEITE 17.250,00 0,00 700,00 1 3 2 0 626 21º MARCOS ARAUJO BORGES 19.300,00 0,00 22.145,94 1 3 0 2 623 22º JOVENAL LÚCIO FERREIRA 19.650,00 0,00 4.481,76 1 3 0 2 61 23º ENEAS RIBEIRO FILHO 21.150,00 0,00 825,89 1 3 2 0 66 24º FORMOSINA CAMELO SILVA 21.600,00 0,00 1.050,00 1 3 2 0 641 25º ARANITA MARINHO NUNES 11.000,00 0,00 10.839,12 1 3 0 0 418 26º EDWARDS ARAUJO BORGES 11.220,00 0,00 3.500,00 1 3 0 0 412 27º EVA NUNES GRANJA 15.000,00 0,00 1.397,49 1 3 0 0 4Contra-PartidaRelevânciaHistóricaFaixa de RendaEstado deConservaçãoTotal de Pontos

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.4133120 28º LEDA NUNES GOMES 19.000,00 0,00 1.818,00 1 3 0 0 42 29º MARIANILA GONZAGA C. de LIMA 19.790,00 0,00 1.435,00 1 3 0 0 425 30º ARTUR RIBEIRO RODRIGUES 19.900,00 0,00 1.500,00 1 3 0 0 429 31º MARIA DE JESUS NUNES GOMES 19.950,00 0,00 2.940,68 1 3 0 0 421 32º JANUÁRIO JOSÉ DA COSTA 25.500,00 0,00 10.694,82 1 3 0 0 44 desclassificado JORCEL NUNES VASCONCELOS 10.000,00 0,00 979,79 05 desclassificado CLEONICE CARDOSO LEITE 15.000,00 0,00 700,00 017 desclassificado ELZA ALVES P. CAMELO 14.950,00 0,00 1.440,00 028 desclassificado RONALDO SOARES BRAGA 17.600,00 0,00 1.250,00 032 desclassificado SALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA 8.270,00 0,00 560,00 034 desclassificado JUSTINA DA COSTA BORGES 8.000,00 0,00 247,00 035 desclassificado JOSÉ DE BRITO NUNES 23.000,00 0,00 1.010,50 036 desclassificado DOMINGOS PINTO DA COSTA 15.000,00 0,00 1.460,00 0VALOR DISPONÍVEL PARA A ETAPA3 R$ 326.620,00 Propostas ContempladasVALOR SOLICITADO NA ETAPA 3R$511.170,00VALOR UTILIZAVEL NA ETAPA 3R$307.410,00 Propostas desclassificadasSALDO RESTANTE APÓS A ETAPA 3 R$ 19.210,00Desclassificados em 24/04/07IPEMPresidente: ADERALDO DA SILVA ROCHAEDITAL Nº. 01/2007 – NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DOTOCANTINS, Órgão delegado do INMETRO no Estado do Tocantins, nouso de suas atribuições legais, por intermédio da sua ProcuradoriaJurídica, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimentotiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR osrepresentantes legais das empresas abaixo-relacionadas, queatualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vistaa tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância aoinciso LV do art. 5º da Constituição federal, para no prazo improrrogávelde 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, faculta aosinteressados a apresentarem defesa escrita, dirigida ao Presidente doIPEM/TO, situado a 104 Sul, Rua SE 09, lote 13, Cep 77.020.024, Centro,Palmas, Estado do Tocantins, ou ainda, faculta-lhe o uso de protocolopelo fax 63.3218-2072, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberáao IPEM, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isoladaou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notificaainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, oprocesso será analisado e julgado nos termos e no estado em que seencontra. Publique-se, consoante relação abaixo. Palmas/TO, 16 demaio 2007.PROCESSO RAZÃO SOCIAL CNPJ OU CPF Nº.3661001486/2004 FLAVIO FERNANDES DA TRINDADE 05.514.636/0001-753661000432/2007 CINTIA GOMES MARTINS 07.870.908/0001-033661000426/2007 BRITO & SILVA LTDA 06.303.948/0001-003661000457/2007 OPÇÃO COM. DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA04.288.804/0001-99PAULO LENIMAN BARBOSA SILVAProcurador Jurídico do IPEM/TOEDITAL Nº 02/2007 – NOTIFICAÇÃO PARA RECURSOO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DOTOCANTINS, Órgão delegado do INMETRO no Estado do Tocantins, nouso de suas atribuições legais, por intermédio da sua ProcuradoriaJurídica, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimentotiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR osrepresentantes legais das empresas abaixo-relacionadas, queatualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vistaa tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância aoinciso LV do art. 5º da Constituição Federal, para no prazo improrrogávelde 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, aosinteressados, tendo em vista que o Presidente do IPEM/TO, no uso desuas atribuições legais, homologou o Auto de Infração em referência,nos termos do art. 8º, inciso II da Lei nº. 9.933/99 e do item 37 da Resoluçãodo CONMETRO nº. 11/88, aplicando-lhe a penalidade de MULTA, nosvalores abaixo discriminados devendo o pagamento ser efetuado atravésde boleto/ficha compensação, a ser retirado no IPEM/TO em 10 (dez)dias, ou ainda, podendo, interpor Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, aComissão Permanente para análise de recursos do INMETRO, a serprotocolado na sede do IPEM/TO, situado à 104 Sul, Rua SE 09, lote 13,Cep 77.020.024, Centro, em Palmas, Estado do Tocantins. Decorridoeste prazo caberá ao IPEM e INMETRO, na forma da delegação decompetência prevista na Lei nº. 9.933/99, manejar o referido Recurso,recebê-lo ou negar-lhe seguimento, nos termos da Resolução nº. 08/2006 do CONMETRO. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, semapresentação do Recurso, o processo será analisado e julgado nostermos e no estado em que se encontra. Comunicamos que, o nãopagamento do débito no prazo estabelecido, implicará em: 1.Inscrição dodébito como Dívida Ativa no INMETRO, protesto, ajuizamento da Ação deExecução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80; 2. Atualização da dívidadecorrente da correção monetária, multa, juros, honorários, despesasjudiciais e penhora de tantos bens quantos bastem para garantir aexecução do débito fiscal; e, 3. Inclusão no CADIN (Cadastro Informativode Créditos não Quitados dos Órgãos Federais), após 75 (setenta ecinco) dias, desta notificação, nos Termos da MP nº. 1.973-59, de 09/03/2000, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos queenvolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios.Publique-se, consoante relação abaixo. Palmas/TO, 16 de maio de 2007.

32DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007PROCESSO Nº. RAZÃO SOCIAL CNPJ OU CPF Nº. VALOR EM R$3661000475/2007 J. A. RODRIGUES SANTOS 07.951.337/0001-23 500,003661000407/2007 POSTO BEIRA RIO COM. DER. 02.819.759/0002-07 1.000,00PETROLEO LTDA3661003695/2006 A. DE SOUZA REIS –COM. DE 05.195.909/0001-66 1.000,00CEREAIS.3661003425/2006 A. DE SOUZA REIS-COM. DE 05.195.909/0001-66 1.000,00CEREAIS3661004668/2006 MORAIS E DIAS LTDA 06.104.686/0001-47 1.000,003661004619/2006 JOSAFA PEREIRA DA SILVA 563.873.932-72 600,003661004616/2006 JOSE VIEIRA NETO 365.556.143-15 600,003661004241/2006 ICONE BRASIL IND. E COM. DE 03.686.841/0001-92 600,00CONFEC. LTDA3661004671/2006 JOMALTHI IND. E COM. DE LUVAS 04.529.575/0001-57 1.000,00E ACESSORIOS PARA MOTOSLTDA.3661004382/2006 H.G.E. COMERCIAL LTDA ME 05.206.188/0001-42 1.000,003661004332/2006 GILSOMAR VALERIANO DE 73.601.205/0001-04 1.000,00BARROS3661004408/2006 GILSOMAR VALERIANO DE 73.601.205/0001-04 1.000,00BARROS3661004384/2006 BASILIO & SILVA LTDA 06.957.340/0001-91 1.000,003661004541/2006 A PIONEIRA NORTENSE MAT. 03.762.606/0001-52 1.000,00PARA CONSTRUÇÃO LTDA3661004390/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661004243/2006 DARCILIO MALHEIROS DE 05.753.333/0001-05 600,00CASTRO3661004220/2006 E. L. MOREIRA CONFECÇÕES 07.775.160/0001-07 600,003661003733/2006 W.J. ATACADISTA DE ALIMENTOS 05.351.774/0002-61 1.000,00LTDA3661003742/2006 R.R. IND. DE COMERCIO DE 37.582.145/0001-58 1.000,00CEREAIS IMP. E EXP. LTDA3661004514/2006 CAMARGO E PIMENTEL-CL DIST. 02.763.026/0001-17 1.000,00DE BEBIDAS LTDA3661004484/2006 TOCANTINS TEXTEIS IND. E COM. 06.077.752/0001-37 600,00DE CONFECÇÕES LTDA.3661004340/2006 MARCOS SANTOS DE ARRUDA 04.209.622/0001-85 600,00TECIDOS3661004466/2006 ELMAR CARNEIRO DE FREITAS 02.816.384/0001-40 600,003661004179/2006 CANNES CONFECÇÕES LTDA 03.668.863/0001-20 600,003661004173/2006 HUNGUI IND. E COMERCIO DE 05.241.449/0001-65 600,00CONFECÇÕES LTDA.3661004193/2006 A & A CONFECÇÕES LTDA 86.913.431/0001-26 600,003661004167/2006 VIA 797 CONFECÇÕES LTDA-EPP 04.112.456/0001-02 600,003661004560/2006 MARCIO CAETANO DE ANDRADE- 07.237.747/0001+07 600,00ME3661004224/2006 LAMOUR IND. E COM. DE 62.943.311/0001-41 600,00CONFEC. LTDA3661004206/2006 ELIGLESEA COSTA DOS SANTOS 01.140.126.105 600,00366104191/2006 DEUZIRENE C. G. DA SILVA. 07.845.321/0001-36 600,003661004157/2006 TALISMÃ COM. VAREJISTA DE 01.649.927/0001-10 600,00CAÇA E PESCA E NÁUTICA LTDA3661004366/2006 RAMMY´S IND. DE CONFECÇÕES 07.132.794/0001-96 600,00LTDA.3661004577/2006 R.R.R. IND. BRASILEIRA DE 02.956.149/0001-74 600,00COLCHÕES LTDA.3661004556/2006 UNIVERSO COLCHÕES ESPUMAS 26.667.550/0002-33 600,00IND. E COM. LTDA3661004393/2006 SPUMAR INDÚSTRIA E 63.533.293/0001-92 600,00COMERCIO LTDA3661004155/2006 PREVALECE IND. E COMERCIO 04.187.888/0001-74 600,00DE CONFECÇÕES LTDA.3661003896/2006 JOSE DA CRUZ ALVES DE 601541281-04 600,00CASTRO3661004355/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661004399/2006 ANTONIO DA CONCEIÇÃO 03.726.505/0001-26 600,003661004244/2006 N.J. CORDEIRO DE ARRUDA 04.985.212/0001-26 600,00CONFECÇÕES3661004438/2006 SPUMAR INDÚSTRIA E 63.533.293/0001-92 600,00COMERCIO LTDA3661004424/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661004418/2006 SEQUENCIA CONFECÇÕES LTDA 36.852.531/0001-50 600,003661004339/2006 EKLANTO CONFECÇÕES E 00.578.412/001-03 600,00EXPORTAÇÕES LTDA3661004638/2006 CONLUZ COMERCIO DE 00.306.931/0001-12 1.000,00MATERIAIS ELETRICOS LTDA3661004397/2006 CONFECÇÕES DE ROUPAS 61.028.820/0001-98 600,00THIAGO PAULA LTDA3661004373/2006 A &A CONFECÇÕES LTDA 86.913.431/0002-45 600,003661004197/2006 HUNGHI IND. E COMERCIO DE 05.241.449/0001-65 1.200,00CONFECÇÕES LTDA.3661004363/2006 UNIVERSO COLCHÕES ESPUMAS 26.667.550/0002-33 600,00IND. E COM. LTDA3661000134/2005 OLACIR PEREIRA BARROS & CIA 00.099.868/0001-90 400,00LTDA3661000271/2007 M. M. DA SILVA CONFECÇÕES 07.855.202/0001-64 600,003661000273/2007 FRANCISCO DE ASSIS SILVA 45.220.662-04 600,003661000283/2007 L.L. ESTER CONFECÇÕES LTDA 07.216.859/0001-81 600,003661003903/2006 LUIZA DE CASTRO COM. DE 04.704.855/0001-54 600,00CONFEC. LTDAPAULO LENIMAN BARBOSA SILVAProcurador Jurídico do IPEM/TOEDITAL Nº. 03/2007 – COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.A Procuradoria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçãoe Qualidade Industrial, neste ato representada, pela Procuradoria Jurídicado IPEM/TO, procedeu à inscrição, como Dívida Ativa do INMETRO nosseus livros e folhas, do débito de responsabilidade de Vossa Senhoria,portanto, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimentotiverem, ou ainda interessados forem, é este para Comunicar osrepresentantes legais das empresas abaixo-relacionadas, queatualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vistaa tentativa frustrada de comunicação de inscrição via correios AR, paracomunicar que no prazo de a partir de 10 (dez) dias a contar da data dapublicação deste edital, será proposta contra as empresas adianterelacionadas, o protesto, EXECUÇÃO FISCAL, com penhora de bens, naforma da Lei nº. 6.830/80, ficando o débito neste caso, atualizadomensalmente acrescido de correção monetária, juros e multas, honorários,custas e demais despesas judiciais e encargos legais. De conseqüênciaa inclusão do débito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos nãoQuitados dos Órgãos Federais), após 75 (setenta e cinco) dias, destacomunicação, nos Termos da MP nº. 1.973-59, de 09/03/2000, o queautomaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursospúblicos, celebração de contratos e convênios. Comunica ainda, que noprazo supracitado, a Procuradoria aguardará a vossa presença paraliquidação amigável do débito, devendo o pagamento ser efetuado atravésde boleto/ficha de compensação, a ser retirado no IPEM/TO, situado a104 Sul, Rua SE 09, lote 13, Cep 77.020-024, Centro, Palmas, Estado doTocantins, facultando-lhe o pedido via fax (63) 3218-2072, sujeito aconfirmação. Publique-se, consoante relação abaixo. Palmas/TO, 16 demaio de 2007.PROCESSO Nº. RAZÃO SOCIAL CNPJ OU CPF Nº. VALOREM R$3661000480/2007 RITA ISABEL DE MOURA 030.467.761-28 66,303661000522/2007 D.A. LIMA 05.907.630/0001-68 133,903661000490/2007 JOSE MORAES CAMARGO 230.405.641-53 66,303661000488/2007 ROSIANE M. S. SOUSA 07.011.903/0001-17 66,303661004102/2006 AUTO POSTO JARDIM LTDA 26.596.502/0001-10 3.700,003661004590/2006 JOSE GONÇALVES CARVALHO 02.750.719/0001-75 600,003661004112/2006 AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA 03.916.962/0001-83 1.650,003661004085/2006 VALTER ROSA DE JESUS E CIA LTDA 06.112.608/0001-94 600,003661004457/2006 GUIMARÃES E LIMA LTDA 07.951.620/0001-55 800,003661000487/2007 ANTONIO FERNANDES JUNIOR 492.484.721-68 27,30366100513/2007 GENI SOUSA CORADO 002.267.231-19 66,303661000507/2007 TEREZINHA MARIA DE JESUS –A 02.691.340/0001-31 66,30GOIANIA3661000520/2007 U. H. CAVALCANTE 73.747.594/0001-72 62,403661004485/2006 QUESTÃO DE ESTILO MODAS E 67.044.776/0001-84 600,00IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO3661001419/2006 ISAIAS DA CUNHA MARTINS 01.490.657-00 400,003661003715/2006 IND. COM. DE PRODUTOS33.648.773/0001-90 1.000,00ALIMENTICIOS JORDAL3661000516/2007 VITALIS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO 01.506.406/0002-94 458,90LTDA3661000489/2007 LUCIANO PINTO LIMA 844.220.841-00 66,303661000523/2007 RAIMUNDO NONATO BORGES257.353.063-91 66,30CAVALCANTE3661004187/2006 ESPARTA CONFECÇÕES LTDA-ME 00.220.788/0001-41 600,003661003649/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661003650/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661000522/2003 AUTO POSTO FLOR DO NORTE 00.276.907/0001-88 600,003661003954/2006 SERRACENTRO COM. DE06.778.787/0001-01 757,90FERTILIZANTES LTDA.3661003400/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661003402/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661000311/2007 D. GONÇALVES DOS REIS-ME 07.025.961/0001-08 66,303661004434/2006 MAZA-IND. E COM. DE ESTOFADOS 01.289.041/0001-02 600,00LTDA-EPP3661003279/2006 T.L.T.-TECNOLOGIA E LOGISTICA EM 02.165.596/0001-05 2.250,00TRANSPORTE3661003566/2006 TEREZA GOMES DE MIRANDA-ME 07.996.536/0001-58 600,003661003740/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003457/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661001245/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 485,75ALIMENTICIOS LTDA366101593/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 485.75ALIMENTICIOS LTDA3661004584/2006 VICENTE GOMES BARBOSA-AÇOUGUE 692105601-59 600,002 IRMÃOS3661003421/2006 W.J.ATACADISTA DEALIMENTOS LTDA 05.351.774/0002-61 1.000,003661004372/2006 R.C. CONFECÇÕES LTDA 05.016.235/0001-95 600,003661003568/2006 RESTAURANTE PRATO FINO LTDA-ME 37.423.647/0001-36 260,003661004201/2006 SEGGER CONFECÇÕES DE ROUPAS 00.119.186/0002-83 600,00LTDA3661003455/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOSALIMENTICIOS LTDA03.337.160/0004-61 1.000,00

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413333661003456/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003688/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003639/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003699/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003638/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661001618/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 485,75ALIMENTICIOS LTDA3661003704/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003299/2006 LAL IND.E COM. CONFECÇÕES LTDA 03.074.593/0001-29 600,003661003272/2006 RECAPAGEM PALMENSE LTDA-ME 03.427.735/0001-94 1.800,003661003301/2006 LEONARDO LUCAS PEREIRA E CIA 05.806.576/0001-64 600,00LTDA3661003886/2006 LOJAS TROPICAL COM. DE ARTIGOS 02.358.684/0001-23 600,00DO VESTUARIO LTDA3661004679/2006 JOSE PEDRO NETO 409.722.679-72 1.300,003661004170/2006 LUIZA SIQUEIRA DE CARVALHO 32.699.182-68 600,003661003418/2006 MARENGO COM. DE ALIMENTOS LTDA 04.607.679/0001-32 1.000,003661004620/2006 PAULO ROBERTO MACIEL DE CASTRO 931.635.763-20 600,003661004677/2006 POSTO PARAIBANO 05.336.010/0001-16 1.700,003661000335/2007 POSTO RIO DA PRATA LTDA 03.965.139/0001-68 1.000,003661001623/2006 IND. E COM. DE CEREAIS SÃO LUIZ 02.095.572/0001-27 1.000,00LTDA3661001598/2006 IND. E COM. DE CEREAIS SÃO LUIZ 02.095.572/0001-27 1.000,00LTDA3661004605/2006 GERALDO FELICIANO BORGES03.552.948/0001-48 600,00ROUPAS3661004198/2006 GABARYTO CONFECÇÕES LTDA 05.461.610/0001-06 600,003661004680/2006 FRANCISCA RITA DE LIMA NETA 155.135.214-15 1.300,003661004549/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661003614/2006 COMERCIO DE CEREAIS AREI BRANCA 04.557.135/0001-03 1.000,00LTDA3661002742/2006 AGIP DO BRASIL S.A 60.886.413/0001-47 1.350,003661003590/2006 J.J.A. DE OLIVEIRA 071.174.232/0001-05 400,003661001592/2006 IND. E COM. DE CEREAIS SÃO LUIZ 02.095.572/0001-27 1.000,00LTDA3661004772/2006 ANTONIO SOARES FILHO 519.509.445-49 66,303661000226/2007 JOSIMAR ALVES DE SOUZA 33.644.873/0001-96 27,303661004011/2006 SEBASTIÃO ETERNO GREGORIO DE 264.413.061-15 66,30JESUS3661000219/2007 R. B. NEVES 02.645.937/0001-40 66,30Paulo Leniman Barbosa SilvaProcurador Jurídico do IPEM/TOITERTINSPresidente: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DE OLIVEIRAEXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2007Em cumprimento ao que preceitua o art. 61, § único, da Lei nº 8666, de 21de junho de 1.993, o INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS– ITERTINS, torna pública a assinatura do Contrato n° 005/2007:CONTRATO: 005/2007PROCESSO: 2007.3451.00.134CONTRATANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS -ITERTINSCONTRATADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA -CNPJ: 03.470.727/0016-07OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos tipo pick-up, modelo Ranger 3.0VALOR TOTAL: R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentosreais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34510 21.631. 0120.3109 - 44.90.52 - FT000888888RECURSOS: Tesouro EstadualMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 064/2007DATA DA ASSINATURA: 03/05/2007SIGNATÁRIOS: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DE OLIVEIRA – Presidente doITERTINS- ContratanteANDRÉIA GOMES DE FRANÇA – Representante da Contratada.

34DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007NATURATINSPresidente: MARCELO FALCÃO SOARES (RESPONDENDO)PORTARIA/NATURATINS N o 318, DE 16 DE MAIO DE 2007.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso II, doAnexo Único do Decreto n o 311, de 23 de agosto de 1996; eCONSIDERANDO a importância da gestão ambiental no Estado do Tocantins e da necessidade de adequar as ações executivas do PPA –Plano Plurianual, garantindo a eficiência e os resultados esperados;CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequar os recursos orçamentários com os recursos financeiros, disponíveis para a realizaçãodos Programas e Ações deste Instituto no Estado do Tocantins, em conformidade com o PPA 2004/2007; eCONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de implementar o planejamento estratégico do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS.RESOLVE:Art. 1 o Nomear os Titulares e respectivos suplentes para o GG PPA 2007, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria erespectivos Programas e Ações.Art. 2 o Revogar a Portaria n. º 304 de 23 de julho de 2006.Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA-2004 / 2007COORDENADORIA GERAL DOS PROGRAMAS T I T U L A R S U P L E N T EAssessoria Técnica de Planejamento Raul Rodrigues de Freitas Junior Lila Queiroz AmaralCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E78 GESTÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS Ricardo da Silva Carreira Cassius Ferreira Gariglio998 Estruturação do Sistema de Informações Hidrometeorológicas – SIR Cassius Ferreira Gariglio Ana Angélica da Silva Pereira1605 Implementação dos Comitês de Bacias Hidrográficas Prioritárias Cassius Ferreira Gariglio Ana Angélica da Silva Pereira1611 Recuperação de Nascentes e Mananciais em Áreas Urbanas Cassius Ferreira Gariglio Mônica Rodrigues da Silva1613 Execução do Sistema de Cadastro e Outorga de Direito de Uso de Água – SISCAO Cassius Ferreira Gariglio Ana Angélica da Silva PereiraCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E79 ÁREAS PROTEGIDAS DO TOCANTINS Antonio Carlos Pereira Santiago Marissônia Lopes de Almeida739 Gerenciamento das Unidades de Conservação Marissônia Lopes de Almeida Potira de Sousa Lima898 Fomento ao Uso dos Recursos Naturais no Entorno das UCS Marly Alves dos Reis Carla Moreno FontouraCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E81 GESTÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Antônio Carlos Pereira Santiago Raul Rodrigues de Freitas Junior,Elizabeth Rodrigues Brito, Cap.Laureno Justiniano Tebas,Ana Lucia Soares CostaSalomão.461 Avaliação Quantitativa e Qualitativa do ICMS-Ecológico Ruy Reis de Souza Elieudo Almada Albuquerque466 Implementação do Plano Estadual de Prevenção, Controle e Combate a Queimadas Carlos Danger Ferreira e Silva Jean Marcel Pinto Cordeiroe Incêndios Florestais659 Manutenção de Unidades Desconcentradas do Naturatins Cap. Laureno Justiniano Tebas Sued Magno Costa Ferreira8021 Implementar Ações de Comunicação, Jornalismo e Publicidade Ana Lucia Soares Costa Salomão Edvânia Peregrini da Silva CamposCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E83 TOCANTINS JOGA LIMPO Jorge Kleber Neiva Brito Ana Maria Cortes Franco854 Apoiar a Elaboração, Implant. e Implement. de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Ana Maria Cortes Franco Rosilene Mª de Cássia M.dos Reis1304 Apoiar a Implantação dos Fóruns Municipais do Lixo e Cidadania Ana Maria Cortes Franco Rosilene Mª de Cássia M.dos ReisCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E86 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENÉTICOS Antônio Carlos Pereira Santiago Elizabeth Rodrigues Brito597 Implantação do Banco de Sementes da Amazônia Jesse Rodrigo Rosa Luciana de Miranda Bossois735 Apoio aos Projetos de Manejo de Fauna Sustentado Carlos Danger Ferreira e Silva Simone Maria de Matos862 Monitoramento da Fauna e Flora das Unidades de Conservação Marissônia Lopes de Almeida Potira de Sousa Lima2019 Manutenção do Banco de Sementes da Amazônia Jesse Rodrigo Rosa Luciana de Miranda BossoisASTEC.DOC/PROGRAMAS-PPA-2007-HORIZONTAL

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41335PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA-2004 / 2007COD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E99 ORDENAMENTO DOS RECURSOS FLORESTAIS Elizabeth Rodrigues Brito Sônia Raymunda Lavagnole127 Manutenção do Sistema Georeferenciado de Gerenciamento de Propriedades Rurais Sônia Raymunda Lavagnole Aldaires Rodrigues Pacheco145 Manutenção das Unidades de Viveiros Florestais no Estado Jesse Rodrigo Rosa Cláudia Izabel Guedelha e Silva205 Manut. do Sistema de Gerenciamento e Controle do Consumo de Prod. e Subprodutos Florestais Pedro Almeida Sales Valmir Santos2071 Criar Sistema de Gerenciamento e Controle do Consumo de Produtos e Subprodutos Florestais Pedro Almeida Sales Valmir Santos2072 Implantação de Viveiros Florestais Jesse Rodrigo Rosa Luciana de Miranda BossoisCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E100 MONITORAMENTO AMBIENTAL Ricardo da Silva Carreira Pedro Rodrigues de Oliveira206 Monitoramento de Corpos D’água em Bacias Hidrográficas Prioritárias Pedro Rodrigues de Oliveira Fernanda Maria Silva489 Implementação de Automonitoramento de Efluentes Pedro Rodrigues de Oliveira Juarez Pereira da SilvaCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E101 CONTROLE AMBIENTAL Jorge Kleber Neiva Brito Cap. Laureno Justiniano Tebas390 Licenciamento Ambiental Ana Maria Cortes Franco Ana Lúcia Fioreto Rebouças Campos Pinto991 Fiscalização Ambiental Cap.Laureno Justiniano Tebas Natal César Alves de CastroCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E170 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Antônio Carlos Pereira Santiago Sirley Narciso Amaral Castro4388 Implementar Educação Ambiental Informal no Estado do Tocantins Sirley Narciso Amaral Castro Maria Alice dos Santos ReisCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T EAPOIO ADMINISTRATIVO Eliane Neiva Gomes José Carlos Ramos Junior4001 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais José Carlos Ramos Junior Antônio Carlos Batista Matos4002 Manutenção dos Serviços de Transportes José Carlos Ramos Junior Arlindo Lopes de Araújo4003 Ações de Informática Gustavo Setúbal Nazareno Ricardo Mineo Saito4004 Manutenção dos Recursos Humanos José Carlos Ramos Junior Letícia Coelho CanedoCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T EPREVIDÊNCIA SOCIAL Eliane Neiva Gomes José Carlos Ramos JuniorContribuição para o Programa de Patrimônio do Servidor Público – PASEP José Carlos Ramos Junior Letícia Coelho CanedoPagamento a Aposentados e Pensionistas José Carlos Ramos Junior Letícia Coelho CanedoASTEC.DOC/PROGRAMAS-PPA-2007-HORIZONTALPORTARIA NATURATINS Nº 332, DE 18 DE MAIO DE 2007.O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso da atribuição que lhe confere o Ato 5 1.184 -DSG, de 15 de março de 2007 (publicado em 16/03/07, no DOE n.º2.369, pág. 12),RESOLVE:LOTAR a servidora MARIA VALDEIMA BARBOZA AGUIAR, matrícula funcional n° 191809-5 Fiscal Ambiental, na Unidade Regional – Arraias no períodode 21 de maio de 2007 a 16 de agosto de 2007 por necessidade de serviço.EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N. º002/2007.PROCESSO Nº 2007 1431 000702.CONTRATANTE: NATURATINS – INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINSCONTRATADA: SANDRA COMBAS ALAMEDA MONTEIRO.OBJETO: A LOCAÇÃO do imóvel de propriedade da locadora acima referida, localizado na Rua 26 de Julho, s/nº, Centro, município de Pedro Afonso – TO,para funcionamento do Escritório Local do NATURATINS.VALOR : O valor do aluguel será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais que, perfazendo o valor total do Contrato em R$ 8.657,00 (oito mil, seiscentose cinqüenta e sete reais).VIGÊNCIA: 06/02/2007 a 31/12/2007.DATA DA ASSINATURA: 06/02/2007SIGNATÁRIOS: MELQUISEDEC MAGALHÃES AIRES – VICE-PRESIDENTE do NATURATINS – LOCATARIO.SANDRA COMBAS ALAMEDA MONTEIRO – LOCADORA

36DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007PRODIVINOPresidente: ACY DE CARVALHO FONTESPORTARIA N.º 024, de 22 de maio de 2007.O Presidente do Instituto Social Divino Espírito Santo –PRODIVINO, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispostono art. 15 da Lei 1046, de 28 de janeiro de 1999 e art. 84 da Lei 1050,de 10 de fevereiro de 1999, resolve:Conceder:15 (quinze) dias de gozo das férias legais do servidor Otávio Ferreira deSouza, Gerente Operacional /DAS-3, matrícula n.º 827176-3, no períodode 22/05/2007 a 05/06/2007, referente ao período aquisitivo 2006/2007,as quais foram suspensas pela Portaria n.º 017 de 11 de abril de 2007,publicada no Diário Oficial n.º 2.386 de 13 de abril de 2007,.UNITINSReitor: HUMBERTO LUIZ FALCÃO COELHOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOREPUBLICAÇÃO DO EDITALCONVITE Nº 022/2007 – EXTRATOPROCESSO nº 0984/2007A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, atravésda COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria/Fundação UNITINS/GRE Nº 76/2007, avisa aos interessados que farárealizar no dia 04/06/2007 às 10:00 h, (dez) horas na sede da UNITINSsituada na 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, CEP nº 77020-122, Palmas-TO,sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, LicitaçãoPública, na modalidade Convite, visando à aquisição de SWITCH, HDExterno e Memórias SDRAM para atender esta Instituição, de acordo comas disposições contidas no Edital correspondente e na Lei Federal nº8.666/93.Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.unitins.br/licitações/editais; e o cadastramento com antecedência de até 24 horas daapresentação das propostas.SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO, FONE Nº (63) 3218-2944/2964, em Palmas-TO, aos 23 diasdo mês de maio do ano de dois mil e sete.Keila Muniz BarrosPresidenteAlbetânia Pessoa de SousaMembroMaria Neuza dos SantosMembroEDITAL CONVITE Nº 023/2007 – EXTRATOPROCESSO nº 0679/2007A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, atravésda COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria/Fundação UNITINS/GRE Nº 76/2007, avisa aos interessados que farárealizar no dia 01/06/2007 às 10:00 h, (dez) horas na sede da UNITINSsituada na 108 Sul, Alameda 11,Lote 03, CEP nº 77020-122, Palmas-TO,sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, LicitaçãoPública, na modalidade Convite, visando à aquisição de GPS, Computador,Software Idrisi Versão Andes, Impressora Laser para atender estaInstituição, de acordo com as disposições contidas no Edital correspondentee na Lei Federal nº 8.666/93.Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.unitins.br/licitações/editais; e o cadastramento com antecedência de até 24 horasda apresentação das propostas.SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO, FONE Nº (63) 3218-2944/2964, em Palmas-TO, aos 23 diasdo mês de maio do ano de dois mil e sete.Keila Muniz BarrosPresidenteAlbetânia Pessoa de SousaMembroMaria Neuza dos SantosMembro

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41337TRIBUNAL DE CONTASPresidente: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHOAta da 15ª sessão ordinária do Plenário doTribunal de Contas do Estado do Tocantins.Aos vinte e cinco dias do mês de abrildo ano de dois mil e sete (25.04.2007), às14h30min no Tribunal de Contas do Estado doTocantins, na Sala das Sessões ConselheiroAntônio Gonçalves de Carvalho Filho, realizousea 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno,do ano em curso, sob a Presidência daExcelentíssima Senhora Conselheira Doris deMiranda Coutinho, Presidente, e com aspresenças dos Excelentíssimos SenhoresConselheiros José Wagner Praxedes, ManoelPires dos Santos, Napoleão de Souza LuzSobrinho e Severiano José Costandrade deAguiar, dos Auditores substitutos deConselheiro Moisés Vieira Labre, emsubstituição ao Conselheiro José JamilFernandes Martins (Convocação n° 08/2007),Parsondas Martins Viana, em substituição aoConselheiro Herbert Carvalho de Almeida(Convocação nº 024/2007) e do AuditorFernando César Benevenuto Malafaia (art. 371do RITCE). Presente também o Membro doMinistério Público Sr. Marcos Antônio da SilvaModes, em substituição ao titular MárcioFerreira Brito, Procurador-Geral de Contas e aSecretária do Pleno em substituição KelleRamos Résio Carneiro Tavares. Ausentes: OsExcelentíssimos Senhores Conselheiros JoséJamil Fernandes Martins, por motivo de licençapara participação em curso de pós-graduaçãolato ou stricto sensu, no período de 08 defevereiro de 2007 a 31 de julho de 2008,conforme Portaria n. 38 de 22 de janeiro de2007 e Herbert Carvalho de Almeida por motivojustificado à Presidência. Abertura da Sessão.Verificada a existência de quorum, a SenhoraPresidente, invocando as bênçãos de Deus,declarou aberta a 15ª Sessão Ordinária doTribunal Pleno, do ano em curso, colocandoem votação a ata da 15ª sessão ordinária doTribunal Pleno, realizada em 25.04.2007, sendoa mesma aprovada sem emendas, estando deacordo o Senhor Procurador-Geral (RegimentoInterno art. 300, 301, parágrafo único).Abstiveram-se de votar a ata o ConselheiroSeveriano José Costandrade de Aguiar e oAuditor em substituição a ConselheiroParsondas Martins Viana (art. 328 § 2° doRITCE). Expedientes – Comunicações,Indicações e Requerimentos – Nos termosregimentais foi levado extrapauta o seguinteprocesso: Relator Conselheiro José WagnerPraxedes – 1) Processo n. 2433/2007. Assunto:Edital de Licitação – Concorrência n° 001/07.Entidade: MINERATINS. Em seguida, foiapresentado pelo Conselheiro Manoel Piresdos Santos o Requerimento n° 001/07, o qualsolicitava a Sra. Presidente a prorrogação doprazo para apresentação do voto conclusivo doprocesso n° 8133/2005 que na sessãopassada (18.04.07) foi lhe concedido vista.Sendo-lhe deferido. A seguir, a Sra. Presidente,nos termos do art. 302, § 1° do RITCE, inverteua ordem da pauta, dando preferência ao RelatorAuditor Fernando César Benevenuto Malafaia,que passou a Relatar o processo da 6ªAuditoria.RECOLHIMENTO DE PENA PECUNIÁRIA. 01)Processo n. 8942/2003, apensos n. 11461/2004e 2140/2004. Responsável: Carlos Pinto daSilva – Ex-Presidente da Câmara Municipal deCombinado - TO. Entidade: Câmara Municipalde Combinado – TO. Assunto: Recolhimentode pena pecuniária, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), aplicada através dos Acórdãosn° 222/05, 223/05 e 224/05, de 05.04.2005.Procedida à leitura do relatório e voto, foifacultada a palavra ao Membro do MinistérioPúblico, havendo Sua Excelência ratificado oparecer ministerial n°1365/06, da lavra doProcurador-Geral Márcio Ferreira Brito.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acordo com o voto do Relator:dar quitação ao responsável acimamencionado, ante o recolhimento integral dodébito, nos termos do art. 95, da Lei Orgânica –TCE c/c o art. 85 do RITCE. Dando seguimento,o Conselheiro José Wagner Praxedes passoua relatar os processos da Primeira Relatoria.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 02)Processo nº 2338/2007 apenso 3934/2006.Responsável: Benedito Lopes da Silva.Entidade: Prefeitura Municipal de Araguanã –TO. Assunto: Pedido de Reconsideração inportopelo Sr. Benedito Lopes da Silva, ex- prefeito deAraguanã, contra decisão proferida por meiodo Acórdão nº 011/2007. Após a leitura dorelatório e voto foi facultada a palavra aoProcurador de Contas que ratificou o Parecernº 1913/2007 da lavra do Procurador ZailonMiranda Labre Rodrigues. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: receber o presentepedido de reconsideração como próprio etempestivo, para no mérito dar-lhe provimentoparcial, alterando a redação do item 8.3 doAcórdão nº 011/2007 de 31.01.2007 e manterinalterados os demais itens do referido Acórdão.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 03) Processonº 2695/2006 apensos 4345/2003 e 6265/2004.Responsável: Florisvaldina da Silva Miranda.Entidade: Câmara Municipal de Araguanã – TO.Assunto: Tomada de Contas Especial,determinada pelo TCE, através do Acórdão 918/2004, decisão esta que declarou o Sr. LourisváPereira Lima, ex-presidente da Câmara deAraguanã inadimplente quanto ao deverconstitucional de prestar suas contas anuais,referente ao exercício de 2003. Após a leiturado relatório e voto foi facultada a palavra aoProcurador de Contas que ratificou o Parecernº 2172/2006 da lavra do Procurador ZailonMiranda Labre Rodrigues. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: julgar irregular,consoante os termos do art. 85, inciso III, alínea“a” da Lei n° 1.284/2001, as contas acimacitadas. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 04)Processo nº 2666/2007. Responsável: RobertoMarinho Ribeiro, Presidente da CPL/SEFAZ.Entidade: Secretaria de Estado da Cidadania eJustiça - SECIJU. Assunto: Edital de licitaçãona modalidade Tomada de Preços n° 022/2007,tipo menor preço, tendo como objeto a aquisiçãode combustível para atender a Unidade deTratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína- TO. Após a leitura do relatório e voto foi facultadaa palavra ao Procurador de Contas que ratificouo Parecer nº 2060/2007 da lavra do Procurador-Geral Márcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: pela legalidadeformal do edital acima citado e esclarecer queesta decisão não elide a competência destaCorte de Contas à fiscalização quando daexecução do respectivo contrato, inclusive pormeio de inspeções ou auditorias. 05) Processonº 2433/2007. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:MINERATINS – Companhia de Mineração doEstado do Tocantins. Assunto: Edital delicitação na modalidade Concorrência n° 01/2007, tipo técnica e preço, tendo como objeto acessão de trensferência dos direitosminerários sobre jazida de calcário, nomunicípio de Xambioá - TO. Após a leitura dorelatório e voto foi facultada a palavra aoProcurador de Contas que ratificou o Parecernº 2067/2007 da lavra do Procurador-GeralMárcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: pela legalidadeformal do edital acima citado e esclarecer queesta decisão não elide a competência destaCorte de Contas à fiscalização quando daexecução do respectivo contrato, inclusive pormeio de inspeções ou auditorias.APOSTILAMENTO. 06) Processo nº 2015/2006.Responsável: Oscar Caetano Ramos,Presidente da AGESAN. Entidade: AGESAN –Agência Estadual de Saneamento. Assunto:Apostilamento derivado do instrumentocontratual nº 150/2002. Objeto do Contrato:execução de obras de construção de módulossanitários nos municípios de Almas, Ananás,Araguacema, Araguatins, Augustinópolis, Aurorado Tocantins, Bernardo Sayão, Centenário,Combinado, Itacajá, Itaguatins, Lavandeira,Novo Alegre, Ponte Alta do B. Jesus, Praia Norte,Rio Sono, Santa Rita, São Bento do Tocantins,São Sebastião do Tocantins, Sítio Novo eTaguatinga. Após a leitura do relatório e voto foifacultada a palavra ao Procurador de Contasque ratificou o Parecer nº 2088/2007 da lavrado Procurador-Geral Márcio Ferreira Brito.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acordo com o voto do Relator:tomar conhecimento dos autos e, a título deorientação informar que não restoucaracterizado o apostilamento conformeprevisão do § 8° do art. 65 da Lei nº 8.666/93,alertando que o instrumento deve ser pelaAdministração Estadual como inadequado paraprocessar e efetuar pagamento de despesascomo nos moldes apresentados, deixando

38DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007assim, de se manifestar sobre a legalidade doinstrumento posto tratar-se de obra financiadacom recursos oriundos de convênio firmadoentre o Estado do Tocantins e o Ministério daSaúde com contrapartida, cuja competência defiscalização está a cargo do Tribunal de Contasda União, devendo assim, ser extraída cópiados autos para envio àquele órgão.PROCESSO ADMINISTRATIVO. 07) Processo nº3292/2006. Responsável: José WellingtonBelarmino, Prefeito. Entidade: PrefeituraMunicipal de Pedro Afonso - TO. Assunto:Processo Administrativo aberto pelo TCE, emdesfavor do Sr. José Wellington MartinsBelarmino, Prefeito Municipal de Pedro Afonso,tendo em vista a intempestividade quanto àentrega da prestação de contas anualconsolidada de despesas, referente ao exercíciode 2005. Após a leitura do relatório e voto foifacultada a palavra ao Procurador de Contasque ratificou o Parecer nº 1884/2007 da lavrado Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acordo com o voto do Relator:aplicar multa, consoante os termos do art. 39, IIda Lei Estadual nº 1284/2001, no valor de R$1.000 (hum mil reais) ao responsável acimamencionado, por ficar caracterizadodescumprimento a norma legal. Dandoprosseguimento, o Auditor em substituição aConselheiro Moisés Vieira Labre passou arelatar os processos da 6ª Relatoria.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 08) Processonº 2087/2007. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.Assunto: Edital de licitação na modalidadePregão Presencial n° 077/2007, tipo menor valorglobal por item, tendo como objeto a aquisiçãode material de consumo destinado amanutenção dos Núcleos de VigilânciaEpidemiológica e Vigilância Ambiental – Ação391 do PPA, sendo utilizado no LACEN. Após aleitura do relatório e voto foi facultada a palavraao Procurador de Contas que ratificou o Parecernº 2052/2007 da lavra do Procurador-GeralMárcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: reconhecer aincompetência deste TCE para analisar osprocedimentos licitatórios cujos recursossejam totalmente provenientes do GovernoFederal através do Sistema Único de Saúde –SUS, cuja competência para a respectivafiscalização é do TCU e consequentementejulgar prejudicada a sua análise. 09) Processonº 2316/2007. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria de Estado da Saúde. Assunto: Editalde licitação na modalidade Pregão Presencialpara Registro de Preços n° 008/2007, tipomenor preço por item, tendo como objeto aaquisição de material de consumo (tonner efita para impressoras). Após a leitura do relatórioe voto foi facultada a palavra ao Procurador deContas que ratificou o Parecer nº 2047/2007 dalavra do Procurador-Geral Márcio Ferreira Brito.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acordo com o voto do Relator:tomar conhecimento do edital acima citado,tendo em vista a existência de recursos federale estadual e esclarecer que esta decisão nãoelide a competência desta Corte de Contas àfiscalização quando da execução do respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias. 10) Processo nº 2460/2007.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade: Secretariade Estado da Saúde. Assunto: Edital de licitaçãona modalidade Pregão Presencial n° 094/2007,tipo menor valor global por item, tendo comoobjeto a aquisição de um veículo tipo microônibus,0 Km, 2007/2007 (unidades eespecificações constantes no anexo I do edital).Após a leitura do relatório e voto foi facultada apalavra ao Procurador de Contas que ratificouo Parecer nº 2053/2007 da lavra do Procurador-Geral Márcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: reconhecer aincompetência deste TCE para analisar osprocedimentos licitatórios cujos recursossejam totalmente provenientes do GovernoFederal através do Sistema Único de Saúde –SUS, cuja competência para a respectivafiscalização é do TCU e consequentementejulgar prejudicada a sua análise. 11) Processonº 2711/2007. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria de Estado da Saúde. Assunto: Editalde licitação na modalidade Pregão Presencialn° 114/2007 (aquisição de serviços de limpezae conservação). Conforme artigo 303 do RITCE,o Relator Auditor em substituição a Conselheiro,Moisés Vieira Labre, retirou de pauta o referidoprocesso para melhor análise da matéria.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 12) Processonº 10922/2006. Responsável: Adjair de Lima eSilva, Secretário Municipal de Finanças.Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas.Assunto: Edital de Credenciamento n° 001/2006, tendo como objeto o credenciamento deinstituições financeiras e suas agênciasarrecadadoras no Sistema de Arrecadação deReceitas Municipais – SARMU, paraarrecadação de tributos e outras rendasmunicipais, com inexigibilidade de licitação,conforme despachos nº 374 e 610 e osContratos n° 470/2006, 471/2006 e 472/2006,firmados respectivamente com o Banco doBrasil S/A, Caixa Econômica Federal e BancoBradesco S/A. Após a leitura do relatório e votofoi facultada a palavra ao Procurador de Contasque ratificou o Parecer nº 1093/2007 da lavrado Procurador-Geral Márcio Ferreira Brito.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acordo com o voto do Relator:pela legalidade formal do edital acima citado,bem como dos despachos n° 374 e 610/2006e considerar legais os contratos acimamencionados oriundos do edital decredenciamento. Dando seguimento, oConselheiro Manoel Pires dos Santos passoua relatar os processos da 3ª Ralatoria.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 13) Processonº 2181/2007. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria da Fazenda. Assunto: Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°081/2007 (aquisição de serviços). O referidoprocesso é oriundo da 2ª Relatoria e foi relatadona Sessão Plenária do dia 18.04.2007, peloConselheiro Herbert Carvalho de Almeida queapresentou o seu voto no sentido de:“Considerar ilegal o Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 81/2007,tendo como responsáveis o Ilustríssimo Sr.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerenciador) e o ExcelentíssimoSr. Dorival Roriz Guedes Coelho – Secretárioda Fazenda (órgão solicitante).” Ouvido oMinistério Público, naquela oportunidade, o Sr.Procurador ratificou o Parecer do MinistérioPúblico, já lançado nos autos. Em seguida, aSra. Presidente, Conselheira Doris de MirandaCoutinho, colocou a matéria em discussão.Nesta fase o Conselheiro Manoel Pires dosSantos, com base no art. 312 do RegimentoInterno, pediu vista dos autos para melhorcompreensão do assunto. Na sessão do dia25.04.2007, ao ser anunciado o processo emreferência, trazido à pauta nos termos do art.312,§ 1º, do Regimento Interno, o ConselheiroManoel Pires dos Santos apresentou Voto Vista,acompanhando o Voto do Conselheiro RelatorHerbert Carvalho de Almeida pela ILEGALIDADEdo Edital de Pregão Presencial nº. 081/2007.Ouvido o Ministério Público nesta fase, oProcurador de Contas, Sr. Marcos Antônio daSilva Modes, refluiu do Parecer Ministerialconstado dos autos, opinando pela ilegalidadedo referido Edital. Dessa forma, o TribunalPleno, por unanimidade dos membros decidiu:pela ilegalidade do Edital de Pregão Presencialnº. 081/2007. Declarou-se impedido de votar oreferido processo, o Auditor Parsondas MartinsViana, em razão de ter instruído os autos. 14)Processo nº 2607/2007. Responsáveis:Humberto Viana Camelo, Presidente daADAPEC/Roberto Marinho Ribeiro, Presidenteda CPL - SEFAZ. Entidade: ADAPEC – Agênciade Defesa Agropecuária. Assunto: Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°100/2007, tipo menor valor global por lote, tendocomo objeto a contratação de serviços de linkde internet com tecnologia XDSL. Após a leiturado relatório e voto foi facultada a palavra aoProcurador de Contas que ratificou o Parecernº 2065/2007 da lavra do Procurador-GeralMárcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: pela legalidadedo edital acima citado, uma vez que foramobservados os princípios constitucionais eadministrativos impostos à AdministraçãoPública, bem assim quanto aos elementosextrínsecos previstos na Lei de Licitações eContratos, notadamente no que tange aos arts.3°, § 1°, inciso I e 40 da Lei Federal n° 8666/93e ao parágrafo único do art. 4° do Decreto n°3555/2000 de 08.08.2000. 15) Processo nº

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413392709/2007. Responsáveis: Sebastião PelizariJúnior, Presidente do RURALTINS/RobertoMarinho Ribeiro, Presidente da CPL - SEFAZ.Entidade: RURALTINS – Instituto deDesenvolvimento Rural do Estado do Tocantins.Assunto: Edital de licitação na modalidadePregão Presencial n° 115/2007, tipo menor valorglobal por lote, tendo como objeto a aquisiçãode equipamentos de informática. Após a leiturado relatório e voto foi facultada a palavra aoProcurador de Contas que ratificou o Parecernº 2004/2007 da lavra do Procurador-GeralMárcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: tomarconhecimento do edital acima citado – Convênion° 045/2006 MDA SAF e proceder as anotaçõespara subsidiar a análise de contas, ficandoresguardada a competência julgadora do órgãofiscalizador da União. ATOS DE PESSOAL. 16)Processos nº 2763/2006, 176/2006, 2473/2006/2476/2006, 1140/2006, 11954/2005, 118/2006,11938/2005, 846/2006 e 11959/2005.Responsável: Eugênio Pacceli de FreitasCoelho, Ex- Secretário da Administração.Entidades: SECAD/SESAU. Interessados:Maurício Leite Carvalho e outros. Assunto:Termos de Compromisso de Serviço Públicode Caráter Temporário firmado entre o Governodo Estado do Tocantins, por meio da Secretariade Estado da Administração, junto a Secretariade Estado da Saúde e a Escola Técnica deSaúde. Após a leitura do relatório e voto foifacultada a palavra ao Procurador de Contasque ratificou o Parecer nº 1140/2007 da lavra doProcurador-Geral Márcio Ferreira Brito.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acordo com o voto do Relator:pela legalidade dos termos de compromissose conseqüentemente pelos devidos registrosna unidade técnica responsável, nos termosdo art. 1°, III e 109, I, da Lei n° 1284/2001, do art.108, § 2° do RI e da IN n° 002/2006 de21.02.2006. CONTRATO. 17) Processo nº 1728/2007. Responsável: Herbert Brito Barros,Secretário da Segurança Pública. Entidades:Secretaria de Estado da Segurança Pública/Tok& Tok Comércio de Móveis Tubulares Ltda eLourenço & Borges Ltda. Assunto: Contratos n°122/2006 e 123/2006, oriundos do Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°132/2007, que obteve desta Corte de Contas,através do Acórdão nº 096/2007, TCE – 1ªCâmara, a deliberação por tomarconhecimento. Objeto Contratual: (aquisição demateriais permanentes para oreaparelhamento, visando a otimização dotrabalho social desenvolvido pelo Instituto deIdentificação da SSP). Após a leitura do relatórioe voto foi facultada a palavra ao Procurador deContas que ratificou o Parecer nº 2068/2007 dalavra do Procurador Zailon Miranda LabreRodrigues. Tomados os votos, decidiram osmembros por unanimidade, de acordo com ovoto do Relator: tomar conhecimento dosContratos acima mencionados advindos doedital de licitação na modalidade PregãoPresencial n° 132/2007, uma vez que asdespesas decorrentes do ajuste serão pagascom recursos Federal e Estadual, ficandoresguardada a competência julgadora do órgãofiscalizador da União. Dando andamento, oConselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinhopassou a relatar os processos da 4ª Relatoria.CONSULTA. 18) Processo nº 416/2007.Responsável: Raucil Aparecido do EspíritoSanto, Presidente da Câmara Municipal deColinas do Tocantins - TO. Entidade: CâmaraMunicipal de Colinas do Tocantins. Assunto:Consulta acerca de possibilidade de criaçãode verba indenizatória de auxílio da atividadeparlamentar. Conforme o art. 303 do RITCE, oRelator retirou de pauta o referido processo paramelhor análise da matéria. 19) Processo nº2468/2007. Responsável: Maria HelenaDefavari das Dores, Prefeita Municipal deColinas - TO. Entidades: Prefeitura Municipalde Colinas - TO. Assunto: Consulta formuladapela Sra. Maria Helena Defavari das Dores,Prefeita Municipal de Colinas, acerca dapossibilidade de dispensa de licitação paraaquisição de gêneros alimentícios, tendo emvista que houve o ato licitatório na modalidadeconvite, porém não apareceu nenhuminteressado ou pelo fato do único interessadoter majorado os preços em relação ao mercado.Após a leitura do relatório e voto foi facultada apalavra ao Procurador de Contas que ratificouo Parecer nº 2069/2007 da lavra do ProcuradorZailon Miranda Labre Rodrigues. Tomados osvotos, decidiram os membros por unanimidade,de acordo com o voto do Relator: conhecer apresente consulta e respondê-la nos termosconstantes do voto do Conselheiro-Relator, oqual passa a fazer parte integrante da decisão.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 20) Processonº 11128/2006. Responsáveis: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL – SEFAZ/MariaAuxiliadora Seabra Rezende, Secretária daSEDUC. Entidade: Secretaria de Estado daEducação e Cultura. Assunto: Edital de licitaçãona modalidade Pregão Presencial n° 475/2006,tendo como objeto a aquisição de material deexpediente (suprimentos para impressoras). Oreferido processo é oriundo da 2ª Relatoria efoi relatado na Sessão Plenária do dia18.04.2007, pelo Conselheiro Herbert Carvalhode Almeida que apresentou o seu voto: pelalegalidade formal do Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 475/2006,tendo como responsáveis o Ilustríssimo Sr.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerenciador) e a ExcelentíssimaSra. Maria Auxiliadora Seabra Rezende –Secretaria da Educação e Cultura (órgãosolicitante). Ouvido o Ministério Público, naquelaoportunidade, o Sr. Procurador ratificou oParecer do Ministério Público, já lançado nosautos. Em seguida, a Sra. Presidente,Conselheira Doris de Miranda Coutinho,colocou a matéria em discussão. Nesta fase, oConselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho,com base no art. 312 do Regimento Interno,pediu vista dos autos para melhorcompreensão do assunto. Na sessão do dia25.04.2007, ao ser anunciado o processo emreferência, trazido à pauta nos termos do art.312, § 1º, do Regimento Interno, o ConselheiroNapoleão de Souza Luz Sobrinho justificou opedido de vista que fizera, acompanhando ovoto do insigne Conselheiro-Relator HerbertCarvalho de Almeida. Dessa forma, o TribunalPleno decidiu por unanimidade dos membros:pela legalidade formal do Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial n° 475/06,esclarecendo ainda que esta decisão não elidea competência desta Corte de Contas àfiscalização do contrato decorrente do presenteEdital, inclusive por meio de inspeções ouauditorias. Declarou-se impedido de votar oreferido processo, o Auditor Parsondas MartinsViana, em razão de ter instruído os autos. 21)Processo nº 2816/2007. Responsáveis:Roberto Marinho Ribeiro, Presidente da CPL –SEFAZ/Valquíria Moreira Rezende, Secretária daSETAS. Entidade: Secretaria do Trabalho eDesenvolvimento Social. Assunto: Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°110/2007, tipo menor valor global por item,tendo como objeto a aquisição de serviços(contratação de empresa para fornecimento depassagens terrestres estadual e interestadual).Após a leitura do relatório e voto foi facultada apalavra ao Procurador de Contas que ratificouo Parecer nº 2096/2007 da lavra do Procurador-Geral Márcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: pela legalidadeformal do edital acima mencionado, semprejuízo do reexame da matéria à vista de novoselementos que, porventura venham a sertrazidos à apreciação por esta Corte de Contas.Em seguida, o Conselheiro Severiano JoséCostandrade de Aguiar passou a relatar osprocessos da 5ª Relatoria. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. 22) Processo nº 2180/2007.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL - SEFAZ. Entidade: Gabinetedo Governador. Assunto: Edital de licitação namodalidade Pregão Presencial n° 80/2007,tendo como objeto a aquisição de serviços(contratação de empresa para prestação deserviços de fornecimento de passagensterrestre estadual e interestadual). O referidoprocesso é oriundo da 2ª Relatoria e foi relatadona Sessão Plenária do dia 11.04.2007 peloConselheiro Herbert Carvalho de Almeida. Namesma sessão, o Conselheiro Severiano JoséCostandrade de Aguiar, com base no art. 312do RITCE, pediu vista dos autos para melhoranálise. Na sessão do dia 18.004.07, o Auditorem substituição a Conselheiro Jesus Luiz deAssunção, solicitou a Sra. Presidentepermissão para não apresentação dos autos,em razão de não ter participado dasdiscussões. Solicitação atendida. Nestasessão (25.04.07), ao ser anunciado oprocesso em referência, trazido à pauta nostermos do art. 312, § 1º, do Regimento Interno,o Conselheiro Severiano José Costandrade deAguiar, nos termos regimentais, após ampla

40DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007discussão, pediu aquiescência da Sra.Presidente para a sua retirada de pauta. 23)Processo nº 825/2007. Responsáveis: CileneAssunção Vieira, PCL/Daniel Negry,Desembargador Presidente do Tribunal deJustiça do Estado. Entidade: Tribunal de Justiçado Estado. Assunto: Edital de licitação namodalidade Tomada de Preços n° 001/2007,tipo menor preço por lote, tendo como objeto areforma dos Gabinetes dos Srs.Desembargadores instalados no prédio queabriga o TJ - TO. Após a leitura do relatório evoto foi facultada a palavra ao Procurador deContas que ratificou o Parecer nº 2056/2007 dalavra do Procurador-Geral Márcio Ferreira Brito.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acordo com o voto do Relator:julgar prejudicado o exame formal do referidoedital, em razão da perda do objeto face aRevogação do certame publicada no Diário daJustiça n° 1692. 24) Processo nº 10296/2006.Responsáveis: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL – SEFAZ/Luis Antônio daRocha, Secretário do Gabinete do Governador.Entidade: Gabinete do Governador. Assunto:Edital de licitação na modalidade PregãoPresencial n° 461/2006, tendo como objeto aaquisição de serviços (hospedagem comalimentação para pessoas que vierem a estaCapital a serviço do Governo do Estado doTocantins, autoridades e convidados). Após aleitura do relatório e voto foi facultada a palavraao Procurador de Contas que ratificou o Parecernº 707/2007 da lavra do Procurador-GeralMárcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: pela ilegalidadee ilegitimidade do edital acima mencionado, porconter especificação do objeto da licitação paraaquisição de serviços comuns com limitaçãode competição e frustar o caráter competitivodo procedimento licitatório, não observando odisposto no disposto no art. 37, XXI da CF, o art.1° da Lei n° 10520/02 e infringindo o art. 90 daLei de Licitações e Contratos Administrativos.25) Processos nº 2088/2007, 2459/2007.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL - SEFAZ. Entidade: PolíciaMilitar do Estado do Tocantins. Assunto:Procedimentos Licitatórios na modalidadePregão Presencial (aquisição de veículos).Conforme o art. 303 do RITCE, o Relator retiroude pauta os referidos processos para melhoranálise do assunto. 26) Processo nº 2576/2007.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL - SEFAZ. Entidade: Secretariade Estado da Administração. Assunto:Procedimento Licitatório na modalidade PregãoPresencial n° 103/2007 (aquisição de veículos).Conforme o art. 303 do RITCE, o Relator retiroude pauta o referido processo para melhoranálise do assunto. 27) Processo n. 2537/2007.Responsáveis: Cleidimar Soares de SousaCerqueira, Pregoeira/Desembargador DanilNegry, Presidente do Tribunal de Justiça doEstado do Tocantins. Origem: Tribunal deJustiça do Estado do Tocantins. Assunto: Editalde Licitação na modalidade Pregão Presencialn. 006/2007, tipo menor preço global –Aquisição de material impresso (descriminaçãono anexo I do edital). Procedida à leitura dorelatório e voto, foi facultada a palavra ao Membrodo Ministério Público, havendo Sua Excelênciaratificado os pareceres emitidos, em especialo Parecer n. 2063/2007 da lavra do ProcuradorMárcio Ferreira Brito. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacordo com o voto do Relator: pela legalidadeformal do Edital acima citado, uma vez queforam atendidas as prescrições impostas peloart. 40 da Lei n° 8.666/93. 28) Processo n. 2606/2007. Responsáveis: José Tavares de Oliveira,Cel QOPM/Roberto Marinho Ribeiro, PCL/SEFAZ. Origem: Comando Geral da PolíciaMilitar. Assunto: Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial n. 117/2007.Procedida à leitura do relatório e voto, foifacultada a palavra ao Membro do MinistérioPúblico, havendo Sua Excelência ratificado ospareceres emitidos, em especial o Parecer n.2050/2007 da lavra do Procurador MárcioFerreira Brito. Tomados os votos, decidiram osmembros por unanimidade, de acordo com ovoto do Relator: pela legalidade formal do Editalacima citado, uma vez que foram atendidas asprescrições impostas pelo art. 40 da Lei n°8.666/93. Encerramento: Encerrada a pauta dostrabalhos e assinados os atos formalizadoresdas decisões proferidas, a Senhora Presidentefranqueou a palavra aos SenhoresConselheiros e ao Procurador de Contas,todavia não houve manifestações. Nada maishavendo a tratar, a Senhora Presidente,agradecendo a presença de todos, declarouencerrada a Sessão as 17h25m da qual foilavrada a presente ata que, após lida, discutida,votada e aprovada vai subscrita por mim,_________, Kelle Résio Carneiro Tavares,Secretária do Plenário em substituição eassinada nos termos regimentais pelosSenhores Conselheiros e pelo membro doMinistério Público Especial junto ao Tribunal deContas do Estado do Tocantins.Cons. Doris de Miranda CoutinhoPresidenteCons. José Wagner PraxedesRelatorCons. Napoleão de Souza Luz SobrinhoRelatorCons.Manoel Pires dos SantosRelatorMoisés Vieira LabreAuditor Substituto de ConselheiroRelatorParsondas Martins VianaAuditor Substituto de ConselheiroRelatorFernando César B. MalafaiaRelatorFui presente:Marcos Antônio da Silva ModesProcurador de ContasKelle Ramos Résio Carneiro TavaresSecretária do Pleno em substituiçãoACÓRDÃO Nº 166/2007– TCE - PLENO1. Processo n. º:.2398/2007– Pedido deReconsideração2. Apenso:.3934/2006 – Prestação de Contasde Ordenador3. Classe de Assunto:.01 – Recurso3.1 Assunto:.02 – Pedido de Reconsideraçãocontra decisão proferida por meio do Acórdãon.º 011/20074. Entidade:.Municipio de Araguanã5. Órgão:.Prefeitura Municipal de Araguanã-TO6. Responsável:.Benedito Lopes da Silva – Ex-Prefeito7. Relator:.Conselheiro José Wagner Praxedes8. Advogado: Dr. João Amaral Silva – OAB-TO 9529. Ministério Público de Contas:.ProcuradorZailon Miranda Labre RodriguesPedido de Reconsideração. Legitimidade.Cabimento. Tempestividade. A apresentação defatos novos e documentos que atestam osaneamento das falhas e irregularidadesmotivadoras da imposição da sançãopecuniária implica em extinção parcial daimputação aplicada por acórdão condenatório.VISTOS, relatados e discutidos os presentesautos de n.º 2398/2007 apensado ao 3934/2006, versando sobre Pedido deReconsideração interposto pelo SenhorBenedito Lopes da Silva – Ex-Prefeito deAraguanã - TO, contra decisão proferida pormeio do Acórdão n. º 011/2007, de 31 de janeirode 2007, onde lhe foi imputado um débito novalor de R$ 65.989,10 (sessenta e cinco milnovecentos e oitenta e nove reais e dezcentavos) referente ao pagamento de multas ejuros quando da quitação em atraso de contasde energia elétrica; Pagamento de despesassem documentação hábil à sua comprovação;Despesa paga por determinação judicial emcausas trabalhistas e, Subsídio efetivamentepago ao responsável, a maior.10.Acórdão.ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado reunidos em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator e, tendo em vista o disposto nos, artigos42, inciso II, 43, 48, 50 e 51 da Lei Estadual n.º1284/2001, adotar as seguintes providencias.10.1. Receber o presente pedido dereconsideração como próprio e tempestivo,para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,alterando a redação do item 8.3, do Acórdão n.º011/2007, de 31 de janeiro de 2007, para excluiras imputações de débito no valor R$ 40.290,25referente ao pagamento de despesas semdocumentação hábil à sua comprovação;despesa paga por determinação judicial emcausas trabalhistas no valor de R$ 5.050,07 eremuneração efetivamente pago aoresponsável a título de subsídio a maior novalor de R$ 19.656,00.

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.4134110.2. Manter a imputação de débito ao SenhorBenedito Lopes da Silva, Ex- Prefeito Municipalde Araguanã-TO, no valor R$ 992,78(novecentos e noventa e dois reais e setenta eoito centavos) em decorrência de pagamentode multas e juros quando da quitação em atrasode contas de energia elétrica.10.3. Manter inalterados os demais itens doAcórdão n.º 011/2007, de 31 de janeiro de 2007.10.4. Determinar a publicação desta Decisãono Diário Oficial do Estado, para que surta osefeitos legais necessários pertinentes aotrânsito em julgado desta decisão.10.5. Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, de acordo com o artigo373 do Regimento Interno, para os finsprevistos no artigo 145, VI, VII e VIII, da LeiEstadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001.10.6. Encaminhar os presentes autos aoCartório de Contas, para adoção dasprovidências de sua alçada, e, após todas asformalidades regimentais, remetam-se ospresentes autos à Coordenadoria de Protocolopara providências no sentido de enviá-los àorigemTribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.ACORDÃO Nº 167/2007 – TCE – PLENO1.Processo nº: 2695/2006 e apensos n.ºs 4345/2003, 4075/2003, 6265/20042.Classe de Assunto : 05 – Tomada de Contasou Tomada de Contas Especial3. Assunto: 02 – Tomada de Contas Especialem Decorrência da Omissão de Prestar asContas Anuais de Ordenador de DespesasExercício de 2003 da Câmara Municipal deAraguanã - TO3.Responsável: Florisvaldina da Silva Miranda– Ex-Presidente4.Entidade: Município de Araguanã - TO5. Órgão: Câmara Municipal de Araguanã - TO6.Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes7.Ministério Público: Procurador de ContasZailon Miranda Labre Rodrigues8.Contador: Não AtuouEmenta: Tomada de Contas Especial. DecisãoDefinitiva. Omissão do Dever de Prestar Contas.Julgamento pela Irregularidade. A omissão dodever constitucional de prestar contas aoTribunal de Contas do Estado implicajulgamento pela irregularidade.9. Acórdão.VISTOS, relatados e discutidos os presentesautos de nº 2695/2006 e apensos n.ºs 4345/2003, 4075/2003, 6265/2004, versando sobreTomada de Contas Especial, determinada peloTribunal de Contas do Estado, através dadecisão contida no Acórdão TCE nº 918/2004,decisão esta que declarou o senhor LourisváPereira Lima – Ex-Presidente da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO inadimplentequanto ao dever constitucional de prestar suascontas anuais, referente ao exercício financeirode 2003.Considerando a constatação da inadimplênciadas contas do ordenador em questão.Considerando a responsabilidade do senhorLourisvá Pereira Lima, Ex-Presidente daCâmara Municipal de Araguanã - TO.Considerando o atendimento ao princípioconstitucional da ampla defesa e docontraditório.RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, reunidos em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator, com fundamento no que dispõe osartigos 85, III, alínea 79, § 2º e 81 da Lei Estadual1.284/2001 c/c artigo 71, § 2º do RegimentoInterno do TCE, em:9.1. Julgar IRREGULAR, consoante os termosdo artigo 85, inciso III, alínea “a” da Lei Estadualn.º 1.284/2001, as contas anuais referente aoexercício financeiro de 2003 da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO, sob aresponsabilidade do ordenador de despesas,Senhor Lourisvá Pereira Lima – Ex-Presidente,por omissão do dever constitucional de prestálasdo Tribunal de Contas do Estado.9.2. Determinar o envio dos autos àCoordenadoria de Protocolo para proceder aretificação da autuação passando-a para oSenhor Lourisvá Pereira Lima, haja vista queos processos auxiliares nos permite concluirque era o responsável pela prestação decontas exercício de 2003, da Câmara Municipalde Araguanã-TO.9.3. Definir, a responsabilidade do Sr. LourisváPereira Lima, Ex-Presidente da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO, por não terprestado as contas devidas, referentes aoexercício financeiro de 2003, nos termos doartigo 81, inciso I da Lei 1.284/2001 c/c artigo68, inciso II, alínea “a” do Regimento Internodeste Tribunal.9.4. Determinar a citação do senhor LourisváPereira Lima, Ex-Presidente da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO, para apresentarrazões de defesa, por meio do recursoadequado.9.5. Intimar o Responsável do teor do presenteacórdão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento, na formaprevista no art. 205 e 206 do RITCE remetendolhecópia do Relatório, Voto e Decisão.9.6. Determinar a publicação desta Decisão noDiário Oficial do Estado, para que surta osefeitos legais necessários pertinentes.9.7. Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, de acordo com o artigo373 do Regimento Interno para os fins previstosno artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei Estadual nº1.284, de 17 de dezembro de 2001.9.8. Determinar à Secretária do Tribunal Pleno,que adote providências no sentido de extraircópias dos autos em apreço, incluindoRelatório, Voto e Decisão, encaminhando-os aoMinistério Público Estadual para adoção dasprovidências legais, nos termos do Decreto-Lein.º 201/67.9.9. Após a adoção de todas as providênciasacima determinadas e esgotado o prazorecursal, encaminhem-se os autos àCoordenadoria de Protocolo para providenciaro envio dos autos à Câmara Municipal deAraguanã - TO.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 389/2007 – TCE – PLENO1. Processo n.2666/20072. Classe de Assunto:..2.1. Assunto:.09 - Procedimento Licitatório02 - Edital Tomada de Preços – Menor Preço3. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro -Presidente da Comissão de Licitação.4. Órgão: Secretaria da Cidadania e Justiça -SECIJU5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes6. Ministério Publico de Contas:.Procurador-Geral de Contas - Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Aquisição decombustível, para o exercício de 2007, para aUnidade de Tratamento Penal Barra da Grotaem Araguaina/TO. Legalidade.Questões preliminares:a) Compete a este TCE a fiscalização e ojulgamento do instrumento licitatório que utilizarecursos provenientes unicamente do TesouroEstadual.b) A análise de editais não permite a utilizaçãode toda a amplitude traçada no art. 10,IV da Lei nº 1.284/2001, porque nesta fase deconvocação não se pode aferir a legitimidade ea economicidade do ato, mas tão somente alegalidade sob o aspecto formal.Mérito: considera-se formalmente legal o editalde licitação, uma vez que foram atendidas ascorrespondentes prescrições impostas peloart. 40 da Lei nº 8.666/93, com possibilidade defiscalização quando da execução do respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.

42DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 20079. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatadosestes autos de nº 2666/2007, da Secretaria deCidadania e Justiça do Estado do Tocantins eversam sobre edital de licitação na modalidadeTomada de Preços n.º 022/2007, tipo menorpreço, publicado no Diário Oficial do Estado nº2.143, de 10 de abril de 2007, fl. 09 e no Jornaldo Tocantins que circulou dia 03 de abril de2007, fl. 23, tendo como objeto à seleção deproposta mais vantajosa visando a aquisiçãode combustível, para o exercício de 2007, paraa Unidade de Tratamento Penal Barra da Grotaem Araguaina/TO, os quais, estão mais bemespecificados no relatório de estimativa depreços de fls. 05/07 e, anexo II do certame , a fl.18 dos autos em apreço. A realização docertame será as 14:00 horas do dia 18 de abrilde 2007, estando a despesa estimada em R$89.010,00 (oitenta e nove mil e dez reais)conforme se depreende da solicitação decompras fl. 04, a ser paga por conta da dotaçãoorçamentária n° 012201952002 –3339030.000000 deste Poder Executivo.Considerando que a fiscalização dos recursosprovenientes do Tesouro Estadual compete aeste Tribunal de Contas, conforme preceitua oartigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da ConstituiçãoEstadual.Considerando as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas normas internas desta Corte deContas.Considerando que na fase de análise de editaisnão se pode aferir a legitimidade eeconomicidade do ato, de modo que se tornaimpossível à utilização de toda a extensão doinciso IV do art. 10 da Lei nº 1.284/2001.Considerando o conteúdo da Resolução n°348/2005, de 11 de maio de 2005, do Plenáriodeste Tribunal.RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Plenária, com fundamento no art.32,§§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição doEstado do Tocantins, na Lei Orgânica e noRegimento Interno desta Corte de Contas, porunanimidade, em:9.1. Decidir pela legalidade formal do edital delicitação na modalidade Tomada de Preços n.º022/2007, tipo menor preço, publicado no DiárioOficial do Estado nº 2.143, de 10 de abril de2007, fl. 09 e no Jornal do Tocantins que circuloudia 03 de abril de 2007, fl. 23, tendo como objetoà seleção de proposta mais vantajosa visandoa aquisição de combustível, para o exercício de2007, para a Unidade de Tratamento PenalBarra da Grota em Araguaina/TO, os quais,estão mais bem especificados no relatório deestimativa de preços de fls. 05/07 e, anexo II docertame , a fl. 18 dos autos em apreço. Arealização do certame será as 14:00 horas dodia 18 de abril de 2007, estando a despesaestimada em R$ 89.010,00 (oitenta e nove mile dez reais) conforme se depreende dasolicitação de compras fl. 04, a ser paga porconta da dotação orçamentária n°012201952002 – 3339030.000000 deste PoderExecutivo.9.2. Esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quando da execução do respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.9.3. Determinar a Secretária do Pleno que enviecópia do Relatório, Voto e da presente decisãoà Segunda Diretoria de Controle ExternoEstadual, para subsidiar a realização dapróxima auditoria junto à Secretaria daCidadania e Justiça do Estado do Tocantins.9.4. Determinar o encaminhamento dos autosà Diretoria-Geral de Controle Externo para asdevidas anotações e posteriormente àCoordenadoria de Protocolo-Geral desta Cortede Contas para que providencie o retorno dosmesmos à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado,aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 390/2007 – TCE – PLENO1. Processo nº: 2015/20062. Classe de Assunto:10 – Contrato2.1. Assunto:10 – Apostilamento ao Contrato n.º150/20023. Responsável:Oscar Caetano Ramos –Presidente da AGESAN4. Entidade:Estado do Tocantins5. Órgão:AGESAN – Agência Estadual deSaneamento6. Relator:Conselheiro José Wagner Praxedes7. Min. Público de Contas:Procurador Geral deContas Márcio Ferreira Brito8. Advogado: Não atuouEmenta: Apostilamento – Não configuração nosautos de apostilamento, conforme previsão do§ 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. Envio doprocesso ao setor competente deste TCE paraconhecimento, acompanhamento, controle eanotação em seu banco de dados. Alerta, a titulode orientação à Administração quanto àobservância irrestrita à legislação pertinentequanto ao pagamento de suas despesas.Devolução dos autos à origem, posto tratar-seobra financiada com recursos da União.Competência, para julgamento, do Tribunal deContas da União.9.Resolução:VISTOS, discutidos e relatados os presentesautos de n.º 2015/2006 protocolizados junto aesse Egrégio Tribunal, na data de 07.03.2006como apostilamento, em virtude do documentocarreado à fls. 12/13, intitulado “termo deapostilamento”, o qual deriva do instrumentocontratual de nº 150/2002, de fls. 03/11.Conforme faz prova no documento inaugural, oobjeto do instrumento contratual diz respeito àexecução de obras de construção de módulossanitários nos municípios de Almas, Ananás,Araguacema, Araguatins, Augustinópolis, Aurorado Tocantins, Bernardo Sayão, Centenário,Combinado, Itacajá, Itaguatins, Lavandeira,Novo Alegre, Ponte Alta do B. Jesus, Praia Norte,Rio Sono, Santa Rita, São Bento do Tocantins,São Sebastião do Tocantins, Sítio Novo doTocantins e Taguatinga, distribuídos daseguinte forma: lote 03 município deAraguacema com 152 unidades e lote 17 emSanta Rita do Tocantins com 95 unidades.Considerando que a natureza do créditorequerido não se amolda ao institutoadministrativo de apostilamento, o qual melhorse enquadra como reconhecimento de dívidaem face de que nos termos § 8º do artigo 65 daLei 8.666/93, o registro por apostila tem afinalidade de simplificar o procedimento relativoaos créditos relativos a reajuste, atualizações,compensações ou penalizações financeirasdecorrentes das condições de pagamento,desde que previstos no contrato, sendo que nãofoi previsto no caso em apreciação;Considerando que o contrato há muito seexpirou;Considerando que o pagamento/quitação dodébito por parte da Administração não estávinculado à manifestação desta Corte deContas, a qual, inclusive, SOMENTE aprecia aformalização/legalidade do ato administrativoem si, e ainda porque de tudo que dos autosconsta, conforme já multicitado, não restoudevidamente comprovado por parte daAdministração, se devidos ou não referidoscréditos;Considerando ainda que diante do volume deobras executadas no Estado, inclusive comduração plurianual, os inúmeros contratos deobras firmados, e conseqüentemente aquantidade de procedimentos registrados pormeio de apostilas, a necessidade de se alertaro gestor, quanto ao cumprimento de normasespecíficas, quais sejam, artigos 5º e 8º da LeiFederal nº 8666/93, artigo 37 da Lei nº 4.320/64, Artigo 29, § 1º, c/c artigos 15 e 16 da LeiComplementar nº 101/00 e Decreto nº 20.910/32, sob pena de inviabilizar a execução dosorçamentos e inclusive comprometer osresultados dos programas;Considerando a quantia de recursos envolvidaconcernente a créditos apurados relativamentea contratos que há muito já findaram, não sercabível, em muitos casos, o reconhecimentode despesas registrando-se em despesas deexercícios anteriores nos termos do artigo 37da Lei nº 4320/64, principalmente em face dasnormas contidas no Decreto nº 20.910/32 eartigos 15, 16 e 29, § 1º da Lei Complementarnº 101/00, os quais tratam, respectivamente deprazos prescricionais e para reclamaçãoadministrativa, e da adequação orçamentária efinanceira das despesas reconhecidas

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41343Considerando a análise/entendimento doCorpo Especial de Auditores e Representaçãodo Ministério Público Especial,RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante dasrazões expostas pelo Relator, com fulcro no art.294, inciso II, do Regimento Interno:9.1. Tomar conhecimento dos autos e, a titulode orientação informar que não restoucaracterizado o apostilamento conformeprevisão do § 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93,alertando que o instrumento deve ser pelaAdministração Estadual como inadequado paraprocessar e efetuar pagamento de despesascomo nos moldes apresentados, deixandoassim, de se manisfestar sobre a legalidadedo instrumento posto tratar-se de obrafinanciada com recursos oriundos de convêniofirmado entre o Estado do Tocantins e oMinistério da Saúde com contrapartida, cujacompetência de fiscalização está a cargo doTribunal de Contas da União, devendo assim,ser extraída cópia dos autos para envio aqueleórgão.9.2. Alerte, a título de orientação, ao ordenadorde despesas que o pagamento de quaisquerdespesas, mormente de reconhecimento dedívidas pelas vias administrativas, eapostilamentos, somente poderá ser efetuadose atendidos os seguintes requisitos legais:a)Art. 62 e 63 da Lei 4320/64 quanto averificação do direito adquirido pelo credor;b)Artigos 5º e 8º da Lei Federal nº 8666/93,quanto a obediência da ordem cronológica dospagamentos e quanto a previsão de custos atuale final das obras e serviços;c) Artigo 37 da Lei nº 4.320/64, quanto adespesas de exercícios encerrados;d) Artigo 29, § 1º, c/c artigos 15 e 16 da LeiComplementar nº 101/00 e Decreto nº 20.910/32, relativamente a assunção de obrigação pelaAdministração Pública com a respectivaadequação orçamentária, e de prazosprescricionais e para reclamaçãoadministrativa.9.3. Alerte ainda ao ordenador de despesa,quanto ao presente caso, que o possívelpagamento somente com base nos elementosoferecidos no bojo dos presentes autos, ouseja, sem a devida comprovação da existênciado débito para com a contratada, ensejaráimputação de débito e aplicação de multas;9.4. Determinar que após a realização dosprocedimentos de praxe sejam os autosenviados à Coordenadoria de Protocolo Geralpara a respectiva remessa a origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.ACÓRDÃO Nº 168/2007 - TCE – PLENOPROCESSO N. º: 3292/2006ORIGEM: Tribunal de Contas do Estado doTocantinsENTIDADE: Prefeitura Municipal de PedroAfonso - TORESPONSÁVEL: José Wellington MartinsBelarmino – PrefeitoCLASSE DE ASSUNTO: 12 – ProcessoAdministrativoASSUNTO: 02 – Multa Por Intempestividadequanto a entrega das contas anuaisconsolidadasRELATOR: Conselheiro José Wagner PraxedesMINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASProcurador Zailon Miranda Labre RodriguesTribunal de Contas do Estado do Tocantins.Inobservância de Prazos. Multa. Aintempestividade quanto a entrega daprestação das contas anual consolidadas,implica em aplicação de sanção pecuniária, aser materializada por meio de multa.VISTOS, relatados e discutidos estes autos den.º 3292/2006, versando sobre processoadministrativo aberto pelo Tribunal de Contasdo Estado do Tocantins, em desfavor do SenhorJosé Wellington Martins Belarmino – PrefeitoMunicipal de Pedro Afonso - TO, tendo em vistaa intempestividade quanto à entrega, ao TCE,da prestação de contas anual consolidada dedespesas, referente ao exercício de 2005.Considerando a inobservância de prazoestabelecido no Regimento Interno desta Cortede Contas.Considerando a prerrogativa do Tribunal deContas aplicar sanções aos seusjurisdicionados.ACORDAM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, reunidos em SessãoPlenária diante das razões expostas peloRelator e, tendo em vista o disposto nos artigo32 § 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo1.º da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a39 da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotaras seguintes providências.I - Aplicar multa, consoante os termos do artigo39, II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, no valorde R$ 1.000,00 (mil reais) ao Senhor JoséWellington Martins Belarmino – Prefeito dePedro Afonso - TO por apresentarintempestivamente ao Tribunal de Contas, assuas contas anuais consolidadas referentesao exercício de 2005, caracterizando assimdescumprimento a norma legal.II - Notificar o responsável para o referidopagamento, que deverá ser recolhido à contaespecial do Fundo de AperfeiçoamentoProfissional e Reequipamento Técnico doTribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284, de17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3° doRegimento Interno, ou apresente defesa noprazo regimental.III – Fixar, nos termos do artigo 83 § 1.º doRegimento Interno, o prazo de 30 (trinta) dias, acontar da sua notificação, para que o ordenador,comprove perante o Tribunal, o recolhimentoda multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamentoe Reequipamento Técnico do Tribunal deContas, nos termos do art. 167, 168, III e 169 daLei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o§3º do artigo 83 do Regimento Interno,atualizados monetariamente e acrescido dosjuros de mora calculados, na forma prevista nalegislação em vigor.IV - Intimar o Responsável, do teor do presenteacórdão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento, na formaprevista no art. 205 e 206 do RITCE remetendolhecópia do Relatório, Voto e Decisão.V - Autorizar, desde logo, nos termos do art. 96,II, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001,a cobrança judicial da dívida, caso não atendidaa notificação.VI - Determinar a publicação desta Decisão noDiário Oficial do Estado, para que surta osefeitos legais necessários pertinentes aotrânsito em julgado desta decisão, e, apósencaminhe-se ao Cartório de Contas paraprovidências de sua alçada.VII - Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, de acordo com o artigo373 do Regimento Interno, para os finsprevistos no artigo 145, VI, VII e VIII, da LeiEstadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001.VIII - Transcorrido o prazo de recurso e após aadoção das medidas necessárias à cobrançada dívida, remeter os presentes autos à DiretoriaGeral de Controle Externo para que sejamapensados à prestação de contas anualconsolidada referente ao exercício de 2005, ouremetidas à origem se estas não estiveremtramitando nesta Corte de Contas.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 391/2007 – TCE – PLENO1. Processo nº 2433/20072. Origem: Companhia de Mineração do Estadodo Tocantins – MINERATINS3. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro–Presidente da CPL4. Classe de Assunto: 09 – ProcedimentoLicitatório5. Assunto: 01 – Edital de Concorrência n. º 01/2007 – cessão de transferência dos direitosminerários sobre jazida de calcário, nomunicípio de Xambioá - TO.6. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes7. Ministério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Márcio Ferreira Brito8. Advogado: Não atuou

44DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007EMENTA: Edital de Licitação. Cessão detransferência dos direitos minerários sobrejazida de calcário, no município de Xambioá - TO.Legalidade. Recomendações.Questões preliminares:a) A análise de editais não permite a utilizaçãode toda a amplitude traçada no art. 10, IV da Leinº 1.284/2001, porque nesta fase deconvocação não se pode aferir a legitimidade ea economicidade do ato, mas tão somente alegalidade sob o aspecto formal.Mérito: considera-se legal o edital de licitação,uma vez que foram atendidas ascorrespondentes prescrições impostas peloart. 40 da Lei nº 8.666/93, com alerta sobrepossibilidade de fiscalização quando darealização de inspeções e auditorias.9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatadosestes autos de nº 2433/2007, originários daCompanhia de Mineração do Estado doTocantins - MINERATINS, que tratam de editalde licitação na modalidade concorrência nº 01/2007, tipo técnica e preço, publicado no DiárioOficial do Estado nº 2.370, de 20 de março de2007 (fl. 43), e no Jornal do Tocantins do dia 17de março do ano em curso (fl.42), tendo comoobjeto à cessão de transferência dos direitosminerários sobre jazida de calcário, nomunicípio de Xambioá - TO.Considerando as manifestações do CorpoEspecial de Auditores e Ministério Público deContas.Considerando as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas normas internas desta Corte deContas.Considerando que na fase de análise de editaisnão se pode aferir a legitimidade eeconomicidade do ato, de modo que se tornaimpossível à utilização de toda a extensão doinciso IV do art. 10 da Lei nº 1.284/2001.Considerando o conteúdo da Resolução n°348/2005, de 11 de maio de 2005, do Plenáriodeste Tribunal.RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão do Tribunal Pleno, com fundamento noart.32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituiçãodo Estado do Tocantins, na Lei Orgânica e noRegimento Interno desta Corte de Contas, porunanimidade, em:9.1 Decidir pela legalidade formal do edital delicitação Concorrência nº 01/2007, tipo técnicae preço, publicado no Diário Oficial do Estadonº 2.370, de 20 de março de 2007 (fl. 43), e noJornal do Tocantins do dia 17 de março do anoem curso (fl.42), tendo como objeto a cessãode transferência dos direitos minerários sobrejazida de calcário, no município de Xambioá -TO, cuja sessão será realizada às 09:00 horasdo dia 07 de maio de 2007, uma vez que foramatendidas as prescrições impostas pelo art. 40da Lei nº 8.666/93, ressalvando que afiscalização ambiental ficará a cargo dos órgãoscompetentes, NATURATINS, IBAMA e DNPM.9.2. Determinar ao Órgão Licitante que atentepara o fiel cumprimento de todas as exigênciasdescritas na Resolução Normativa n.º 004/2002, sob pena de em casos futuros sofrer aaplicação das sanções previstas na legislaçãopertinente.9.3. Esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quando da execução do respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.9.4. Determinar a Secretária do Tribunal Plenoque envie cópia do Relatório, Voto e da presentedecisão à Segunda Diretoria de ControleExterno Estadual, para subsidiar a realizaçãoda próxima auditoria de regularidade junto aCompanhia de Mineração do Estado doTocantins - MINERATINS.9.5. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos ao Protocolo Geral paraencaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 392/2007 – TCE – PLENO1. Processos nº: 02087/20072. Classe de Assunto: Licitação – Pregão3. Origem: Secretaria da Saúde – SESAU4. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Pregoeiro5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro- Moisés Vieira Labre6. Representante do MP: Procurador-Geral deContas - Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Tipo Menor PreçoGlobal por Item. Recursos Federais. SUS.Administração Estadual. Fiscalização.Competência do TCU.Reconhece-se a incompetência deste Tribunalde Contas e, conseqüentemente, julga-seprejudicada a análise do edital de licitação, porse tratar de despesa que será financiada comrecursos exclusivamente da União,classificados como Transferências deRecursos do SUS, repassado pelo GovernoFederal para custeio e manutenção dosserviços de saúde prestados pelo Estado, cujacompetência para a respectiva fiscalização édo Tribunal de Contas da União.8. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatadosestes autos de nº 02087/2007 que versam sobrea análise do Edital de Licitação na modalidadea análise do Edital de Licitação na modalidadePregão Presencial n° 077/2007 (fls. 12/20), tipomenor valor Global por item tendo por objeto aaquisição de material de consumo destinado amanutenção dos Núcleos de VigilânciaEpidemiológica e Vigilância Ambiental – Ação391 do PPA, sendo utilizado no LACEN,conforme unidades e especificaçõesconstantes no Anexo I do Edital, pelo valor totalestimado de R$ 252.000,00 (duzentos ecinqüenta e dois mil reais) que correrá porconta da classificação orçamentária10.305.0011.4148, elemento de despesa3.3.90.30 e Fonte 90 1 - Transferências deRecursos do SUS, segundo Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 29de março de 2007, às 17:00 horas, conformeaviso publicado no Diário Oficial do Estado nº2.366 de 13 de março de 2007 (fls. 28), e Jornaldo Tocantins de mesma data.Considerando que a fiscalização dos recursosprovenientes do Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União, conformepreceitua o artigo 71 da Constituição Federal;Considerando que somente a fiscalização e ojulgamento dos recursos advindos do TesouroEstadual e Municipal competem ao Tribunal deContas do Estado, nos termos constitucionais;Considerando que a matéria referente àcompetência para a apreciação dos valoresrepassados pelo Governo Federal para ocusteio e a manutenção dos serviços de saúdeprestados pelo Estado encontra-se pacificadono âmbito do Tribunal de Contas da União, pormeio do Acórdão nº 38/2005 – TCU –Plenário;Considerando a Resolução nº 1030/2005 – TCE/TO – Plenário, publicada no Diário Oficial doEstado nº 2.022, de 11 de outubro de 2005, quereconheceu a incompetência deste Tribunal deContas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes do Governo Federal através doSistema Único de Saúde – SUS, repassadospara o custeio e a manutenção dos serviços desaúde prestados pelo Estado, por ser arespectiva fiscalização da competência doTribunal de Contas da União;RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Plenária, com fundamento no artigo 71,VI, da Constituição Federal, na Constituição doEstado do Tocantins, na Lei Orgânica TCE/TOe no Regimento Interno TCE/TO, em:8.1 Reconhecer a incompetência deste Tribunalde Contas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes do Governo Federal através doSistema Único de Saúde – SUS, repassadospara o custeio e a manutenção dos serviços desaúde prestados pelo Estado, cujacompetência para a respectiva fiscalização édo Tribunal de Contas da União;

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413458.2. Julgar prejudicada a análise do Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial n°077/2007 (fls. 12/20), tipo menor valor Globalpor item tendo por objeto a aquisição dematerial de consumo destinado a atender amanutenção dos Núcleos de VigilânciaEpidemiológica e Vigilância Ambiental – Ação391 do PPA sendo utilizado no LACEN,conforme unidades e especificaçõesconstantes no Anexo I do Edital, pelo valor totalestimado de R$ 252.000,00 (duzentos ecinqüenta e dois mil reais) que correrá porconta da classificação orçamentária10.305.0011.4148, elemento de despesa3.3.90.30 e Fonte 90 2 - Transferências deRecursos do SUS, segundo Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 29de março de 2007, às 17:00 horas, conformeaviso publicado no Diário Oficial do Estado nº2.366 de 13 de março de 2007 (fls. 28), e Jornaldo Tocantins de mesma data, por se tratar dedespesa financiada com recursosexclusivamente provenientes do GovernoFederal através do Sistema Único de Saúde –SUS, repassados para o custeio e amanutenção dos serviços de saúde prestadospelo Estado, cuja competência para a respectivafiscalização é do Tribunal de Contas da União.8.3.determinar que seja comunicado aoResponsável o teor da presente decisão, nostermos do artigo 7º, §5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 04/2002;8.4. determinar a publicação desta decisão noDiário Oficial do Estado, nos termos do artigo341, §3º, do Regimento Interno desta Corte deContas, para que surta os efeitos legaisnecessários;8.5. determinar o encaminhamento dospresentes autos à Diretoria-Geral de ControleExterno para conhecimento, e posteriormenteà Coordenadoria de Protocolo-Geral destaCorte de Contas para que providencie o retornodo feito à origem;Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 393/2007 –TCE – PLENO1. Processo nº: 02316/20072. Classe de Assunto: Procedimento Licitatório– Pregão n° 008/20073. Origem: Secretaria de Estado da Saúde4. Responsáveis: Roberto Marinho Ribeiro –Pregoeiro da CPL/SEFAZ5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro Moisés Vieira Labre6. Representante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não AtuouEMENTA: Edital de Licitação. Pregão Presenciale decorrente Contrato– Recurso Federal eEstadual – Tomar conhecimento–. Observânciados prazos- Inteligência do art. 2° da IN/TCE011/2004, alterada pela IN/TCE 001/2006.Tomar conhecimento do Edital de PregãoPresencial para Registro e Preços n° 008/2007,para subsidiar a análise das Contas AnuaisConsolidadas e dos Orde nadores.Alertar para a observância dos prazosestabelecidos para envio dos Avisos de Pregãoà este Sodalício, dos Pregões futuros, comopreconiza o art. 2° da IN/TCE 011/2004, alteradapela IN/TCE 001/2006.8. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatadosestes autos de nº 02316/2007 que versam sobrea análise do Edital de Pregão Presencial paraRegistro de Preços, sob o nº 008/2007, do tipomenor preço por item, realizado pela Comissãoda Licitação do Estado, a pedido da Secretariade Estado da Saúde, objetivando a aquisiçãode material de consumo (cartuchos, tonner efita para impressoras), conforme unidades ediscriminações contidas no Item 2 e Anexo I doEdital, pelo valor estimado de R$ 838.267,00(oitocentos e trinta e oito mil, duzentos esessenta e sete reais), que correrá à custa daFonte 50, 80, 90 e 00, com sessão pública deabertura prevista para o dia 4 de abril de 2007,às 08:30 horas, cujo extrato foi publicado noDiário Oficial do Estado nº 2.327 de 22 de marçode 2007 (fl. 32) e Jornal do Tocantins da mesmadata (fls. 33).Considerando que os recursos envolvidos nopresente procedimento contemplam verbasfederais e estaduais;Considerando que esta Corte de Contas jáconsolidou entendimento sobre processos cujopagamento se efetue com recursos Federal eEstadual;Considerando que o processo encontra-seinstruído nos termos da Instrução NormativaTCE/TO nº 11/2004 e suas alterações,possibilitando a este Tribunal o seu mister;Considerando as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas normas internas desta Corte deContas e a manifestação pela legalidade daProcuradoria Geral de Contas;RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Plenária, com fundamento no artigo 32,§§ 1º e 2º e artigo 33, II da Constituição doEstado do Tocantins, na Lei Orgânica e noRegimento Interno, ambos desta Corte deContas, em:8.1. Tomar conhecimento do Edital PregãoPresencial para Registro de Preços, tipo MenorPreço por Item nº 008/2007, tendo em vista aexistência de recursos federal e estadual, como intuito de subsidiar as contas do ordenadorde despesas do Secretário de Estado da Saúde,e as Contas Consolidadas;8.2. determinar que seja comunicado aoResponsável o teor da presente decisão, nostermos do artigo 2º, § 5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 11/2004 e suas alterações;8.3. esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quando da execução do Contratodecorrente do presente Edital, inclusive por meiode inspeções ou auditorias;8.4. alertar aos responsáveis quanto àobservância dos prazos e procedimentosexigidos na IN/TCE-TO nº 011/2004, alteradapela IN/TCE-TO n° 001/2006, que devem seraplicados nos pregões vindouros;8.5. determinar a publicação desta decisão noDiário Oficial do Estado, nos termos do artigo341, §3º do Regimento Interno desta Corte deContas, para que surta os efeitos legaisnecessários;8.6. determinar o encaminhamento desteprocesso à Diretoria-Geral de Controle Externopara as devidas anotações e cautelas de praxe.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 394/2007– TCE – PLENO1. Processos nº: 02460/20072. Classe de Assunto: Licitação – Pregão3. Origem: Secretaria da Saúde – SESAU4. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Pregoeiro5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro- Moisés Vieira Labre6. Representante do MP: Procurador-Geral deContas - Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Tipo Menor PreçoGlobal por Item. Recursos Federais. SUS.Administração Estadual. Fiscalização.Competência do TCU.Reconhece-se a incompetência deste Tribunalde Contas e, conseqüentemente, julga-seprejudicada a análise do edital de licitação, porse tratar de despesa que será financiada comrecursos exclusivamente da União,classificados como Transferências deRecursos do SUS, repassado pelo GovernoFederal para custeio e manutenção dosserviços de saúde prestados pelo Estado, cujacompetência para a respectiva fiscalização édo Tribunal de Contas da União.8. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatadosestes autos de nº 02460/2007 que versam sobrea análise do Edital de Licitação na modalidadePregão Presencial n° 094/2007 (fls. 37/44), tipomenor valor Global por item tendo por objeto aaquisição de um veículo tipo micro-ônibus, 0km, 2007/2007, fabricação nacional, na corprata com corredor central, 22 poltronasreclináveis, conforme unidades eespecificações constantes no Anexo I do Edital,

46DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007pelo valor total estimado de R$ 176.000,00(cento e setenta e seis mil reais) que correrápor conta da classificação orçamentária10.305.0007.4128, elemento de despesa4.4.90.52 e Fonte 90 - Transferências deRecursos do SUS, segundo Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 12de abril de 2007, às 10:00 horas, conforme avisopublicado no Diário Oficial do Estado nº 2.385de 12 de abril de 2007 (fls. 53), e Jornal doTocantins de mesma data.Considerando que a fiscalização dos recursosprovenientes do Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União, conformepreceitua o artigo 71 da Constituição Federal;Considerando que somente a fiscalização e ojulgamento dos recursos advindos do TesouroEstadual e Municipal competem ao Tribunal deContas do Estado, nos termos constitucionais;Considerando que a matéria referente àcompetência para a apreciação dos valoresrepassados pelo Governo Federal para ocusteio e a manutenção dos serviços de saúdeprestados pelo Estado encontra-se pacificadono âmbito do Tribunal de Contas da União, pormeio do Acórdão nº 38/2005 – TCU –Plenário;Considerando a Resolução nº 1030/2005 – TCE/TO – Plenário, publicada no Diário Oficial doEstado nº 2.022, de 11 de outubro de 2005, quereconheceu a incompetência deste Tribunal deContas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes do Governo Federal através doSistema Único de Saúde – SUS, repassadospara o custeio e a manutenção dos serviços desaúde prestados pelo Estado, por ser arespectiva fiscalização da competência doTribunal de Contas da União;RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Plenária, com fundamento no artigo 71,VI, da Constituição Federal, na Constituição doEstado do Tocantins, na Lei Orgânica TCE/TOe no Regimento Interno TCE/TO, em:8.1 Reconhecer a incompetência deste Tribunalde Contas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes do Governo Federal através doSistema Único de Saúde – SUS, repassadospara o custeio e a manutenção dos serviços desaúde prestados pelo Estado, cujacompetência para a respectiva fiscalização édo Tribunal de Contas da União;8.2. Julgar prejudicada a análise do Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial n°094/2007 (fls. 37/44), tipo menor valor Globalpor item tendo por objeto a aquisição de umveículo tipo micro-ônibus, 0 km, 2007/2007,fabricação nacional, na cor prata com corredorcentral, 22 poltronas reclináveis, conformeunidades e especificações constantes no AnexoI do Edital, pelo valor total estimado de R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)que correrá por conta da classificaçãoorçamentária 10.305.0007.4128, elemento dedespesa 4.4.90.52 e Fonte 90 - Transferênciasde Recursos do SUS, segundo Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 12de abril de 2007, às 10:00 horas, conforme avisopublicado no Diário Oficial do Estado nº 2.385de 12 de abril de 2007, e Jornal do Tocantins demesma data.8.3.determinar que seja comunicado aoResponsável o teor da presente decisão, nostermos do artigo 7º, §5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 04/2002;8.4. determinar a publicação desta decisão noDiário Oficial do Estado, nos termos do artigo341, §3º, do Regimento Interno desta Corte deContas, para que surta os efeitos legaisnecessários;8.5. determinar o encaminhamento dospresentes autos à Diretoria-Geral de ControleExterno para conhecimento, e posteriormenteà Coordenadoria de Protocolo-Geral destaCorte de Contas para que providencie o retornodo feito à origem;Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 395/2007 – TCE – PLENO1. Processo nº: 10922/20062. Classe de Assunto: Procedimento Licitatório- Contratos n°s 470/2006, 471/2006 e 472/20063. Origem: Prefeitura Municipal de Palmas4. Responsável: Adjair de Lima e Silva –Secretário Municipal de Finanças5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro Moisés Vieira Labre6. Representante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não AtuouEMENTA: Credenciamento para prestação deserviços de arrecadação de tributos e outrasrendas municipais. Ato de Inexigibilidade deLicitação. Art. 25, caput da Lei nº 8666/93.Legalidade formal do ato. Contrato consideradolegal nos termos da Lei nº 8.666/93.Considera-se legal o ato de inexigibilidade delicitação para contratação de instituiçõesfinanceiras visando a arrecadação de tributose outras rendas municipais, mediante préqualificaçãodo tipo credenciamento, cujospreços são fixados pela Administração ecompatível com os preços de mercado.Inteligência do art. 25, III da Lei nº 8666/93.8. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados osautos nº 10922/2006 que versam sobre Editalde Credenciamento nº 001/2006, oriundo daPrefeitura Municipal de Palmas, através daComissão Especial de Licitação, que tem porobjeto o credenciamento de instituiçõesfinanceiras e suas agências arrecadadoras noSistema de Arrecadação de Receitas Municipais– SARMU, para arrecadação de tributos e outrasrendas municipais, publicado no Diário Oficialdo Estado nº 2.152, de 12 de dezembro de 2006,com inexigibilidade de licitação conformeDespachos nºs 374 e 610/2005 (fls. 335 e 337),tendo por fundamento o art. 25, caput, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e os Contratosnºs 470/2006 (fls. 293/298), 471/2006 (fls. 309/314) 472/2006 (fls. 301/306), firmadosrespectivamente com o Banco do Brasil S/A,Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A.Considerando que compete a este Tribunal deContas pronunciar-se sobre a legalidade ounão dos atos de inexigibilidade que envolvemrecursos provenientes do Tesouro Municipal eEstadual, nos termos dos artigos 110, I da Lein° 1.284, de 17 de dezembro de 2001, artigo92, I, II e III e artigo 104, § 1º do RegimentoInterno c/c artigo 8º da Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2002;Considerando o conteúdo do artigo 37, XXI daConstituição Federal, as determinaçõescontidas na Lei nº 8.666/93 e os ensinamentosdoutrinários sobre o assunto em tela;Considerando que a contratação de instituiçõesfinanceiras para prestar serviços dearrecadação de tributos e outras rendasmunicipais, mediante pré-qualificação porcredenciamento e inexigibilidade de licitação,se enquadra no permissivo legal contido no art.25, caput, da Lei nº 8.666/93, “inviabilidade decompetição por contratação de todos”;Considerando que a habilitação de um maiornúmero de instituições financeiras resulta emmais facilidade e comodidade para ocontribuinte por ocasião do recolhimento dotributo;Considerando que os termos de contrato einstrumentos congêneres, termos aditivos edemais termos decorrentes de inexigibilidade,nos limites estabelecidos para a modalidade“tomada de preços” e “concorrência pública”,deverão ser encaminhados ao Tribunal deContas para análise, no prazo máximo de cincodias após sua publicação ou de sua assinatura,conforme art. 12 da Instrução Normativa TCE -TO nº 04/2002, alterada pela InstruçãoNormativa nº 001/2006;Considerando que o processo encontra-seinstruído nos termos da Instrução Normativaacima mencionada e das Leis Federais nºs8.666/93, possibilitando a este Tribunal o seumister;

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41347Considerando as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas normas internas desta Corte deContas e as manifestações pela legalidade daAuditoria e Procuradoria Geral de Contas;RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Plenária, com fundamento no artigo 32,§§ 1º e 2º e artigo 33, II da Constituição doEstado do Tocantins, na Lei Orgânica e noRegimento Interno, ambos desta Corte deContas, em:8.1. Decidir pela legalidade formal do Edital deCredenciamento nº 001/2006, visando ocredenciamento de instituições financeiras paraarrecadação de tributos e outras rendasmunicipais, pelo valor da tarifa de R$ 0,95(noventa e cinco centavos), por recebimento deDAM em caixas de agências, postos bancários,conveniadas, internet, terminais eletrônicos ouqualquer outro meio admitido, que correrá porconta da dotação orçamentária ClassificaçãoFuncional: 04.129.0063-2.169, Elemento deDespesa 3.3.90.39., Sub-elemento: 39.81,Vínculo: 0.100 e Fonte 00, consignado doorçamento do Município de 2006, bem comodos Despachos nºs 374/2006 e 610/2006 (fls.335 e 337) que declarou inexigível oprocedimento licitatório.8.2. Considerar legais os Contratos nº 470/2006, n° 471/2006 e n° 472/2006, origináriosdo Edital de Credenciamento nº 001/2006,celebrados entre o Município de Palmas,representado pelo Secretário Municipal deFinanças, senhor Adjair de Lima e Silva ecelebrados com o Banco do Brasil S/A, CaixaEconômica Federal e Banco Bradesco S/A,respectivamente, cujos extratos forampublicados no Diário Oficial do Estado nº 2.305,de 12 de dezembro de 2006, pág. 25 (fls. 300).8.3. Determinar a publicação desta decisão noDiário Oficial do Estado, nos termos do artigo341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal,para que surta os efeitos legais necessários.8.4. Determinar o encaminhamento dos autosà Diretoria-Geral de Controle Externo para asprovidências, registros e anotações cabíveis eposteriormente à Coordenadoria de Protocolo-Geral desta Corte de Contas para queprovidencie o retorno do processo à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 396/2007 – TCE – PLENO1.Processo n.º: 2181/20072.Classe de Assunto: V – Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 81/20073.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Presidente da CPL/SEFAZ e Dorival RorizGuedes Coelho – Secretário da Fazenda4.Origem: Comissão Permanente de Licitaçãoda Secretaria da Fazenda (órgão gerenciador)e Secretaria da Fazenda (órgão solicitante)5.Relator: Conselheiro Herbert Carvalho deAlmeida6.Representante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouAnálise da Legalidade, Legitimidade eEconomicidade de Edital de Licitação naModalidade Pregão Presencial. Ilegalidade.Orçamento de Objeto distinto e Objeto Vago.Discrepância com Lei 10.520/02 art. 3º, II e III.Legitimidade Presente. Análise daEconomicidade Prejudicada. ResponsáveisDevem Adotar as Providências Necessárias aoExato Cumprimento da Lei.8. RESOLUÇÃO:8.1. VISTOS, discutidos e relatados os autosde nº 2181/2007, versando sobre Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial nº81/2007, onde figura como licitante a ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda, tendo como responsáveis oIlustríssimo Sr. Roberto Marinho Ribeiro –Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerenciador)– e o Excelentíssimo Sr. Dorival Roriz GuedesCoelho – Secretário da Fazenda (órgãosolicitante), cujo objetivo consiste nacontratação de serviços para montagem decozinha e restaurante para atender até 120pessoas por dia com fornecimento de refeiçõespara o exercício de 2007, no valor estimado emR$ 90.000,00 (noventa mil reais), enviado a estaCorte de Contas para análise de legalidade,legitimidade e economicidade.8.2. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunalde Contas do Estado do Tocantins, porunanimidade de membros, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento no quedispõe os artigos 10 inciso IV, 110 a 115 da LeiEstadual nº 1.284/2001 c/c artigo 92 e 94 doRegimento Interno do TCE, Instrução Normativan° 011/2004, bem como nos preceitos legaiselencados nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02,e no Decreto Estadual nº 2.434/2005, em:8.3. Considerar ilegal o Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 81/2007,tendo como responsáveis o Ilustríssimo Sr.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerenciador) e o ExcelentíssimoSr. Dorival Roriz Guedes Coelho – Secretárioda Fazenda (órgão solicitante);8.4. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias paraque os responsáveis comprovem nos autos aanulação do procedimento ilegal e adotem asprovidências necessárias ao exatocumprimento das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02, e Decreto Estadual nº 2.434/05, em especialos incisos II e III do artigo 3º da Lei 10.520/02os quais prescrevem que “II – a definição doobjeto deverá ser precisa, suficiente e clara (...)”“III – dos autos do procedimento constarão (...)bem como o orçamento (...) dos bens e serviçosa serem licitados”, tudo conforme artigo 113 daLei Estadual nº 1.284/01 e artigo 94 doRegimento Interno-TCE/TO, sob pena dedeterminar a suspensão do ato impugnado eaplicação de multas aos responsáveis,conforme §1º dos artigos retro mencionados;8.5. À Secretaria do Pleno para intimar osresponsáveis da presente decisão, sendo queo prazo para interposição de recurso será odescrito no artigo 49 da Lei Estadual nº 1.284/01. Os autos deverão aguardar o decurso doprazo nesta Relatoria.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 397/2007 – TCE – PLENO1. Processos nsº. 02763/2006, 00176/2006,02473/2006, 02476/2006, 01140/2006, 11954/2005, 00118/2006, 11938/2005, 00846/2006 e11959/2005.2. Grupo/Classe do Assunto Grupo II/Classe VIII– Atos de Admissão de Pessoal3. Responsável:.Eugênio Pacceli de FreitasCoêlho – Ex-Secretário da Administração.4. Entidades: Secretaria da Administração –SECAD e Secretaria da Saúde – SESAU.5. Órgão: Estado do Tocantins.6. Relator: Conselheiro Manoel Pires dosSantos.7. Representante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito.EMENTA: Termos de Compromisso de ServiçoPúblico de Caráter Temporário. Excepcionalinteresse público. Justificado na forma da lei.Legalidade. Registro.MÉRITO:Considera-se Legal e determina o Registro dosTermos de Compromisso de Serviço Públicode Caráter Temporário, pois restoudemonstrado que as contratações possuemcomo pressupostos básicos a necessidadetemporária, visto serem indispensáveis, poisos serviços, as atividades e os programas desaúde são essenciais e de relevância para apopulação.Alertar no sentido de que novos ContratosTemporários realizados só serão admitidos naeventualidade de vacância de Concursorealizado ou por excepcional interesse públicojustificados na forma da lei.8. Decisão: Vistos, relatados e discutidos osautos em epígrafe, acerca dos Termos deCompromisso de Serviço Público de CaráterTemporário firmado entre o Governo do Estadodo Tocantins, por meio da Secretaria daAdministração, representada pelo SenhorEugênio Pacceli de Freitas, Ex-Secretário daAdministração e os contratados constantes darelação anexa, cujo objetivo é a agregaçãotemporária de pessoal para prestar serviçosde Médico e Assistente Administrativo, junto aSecretaria da Saúde do Estado do Tocantins ea Escola Técnica de Saúde.Considerando a observância aos preceitosconstitucionais, infraconstitucionais e aInstrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006, desta Corte de Contas.

48DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007Considerando a demonstração no atendimento a necessidade temporáriade excepcional interesse público.Considerando as conclusões dos representantes do Corpo Especial deAuditores e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, do voto doRelator e o mais que dos autos constam.RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado doTocantins, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 37, inc.IX da CF/88, no art. 1º, III, da Lei Orgânica desta Corte e art. 107 doRegimento Interno e na Instrução Normativa nº. 002/2006 – TCE/TO, em:8.1)- Considerar legal os Termos de Compromisso de Serviço Públicode Caráter Temporário firmado entre o Governo do Estado do Tocantins,por meio da Secretaria da Administração, representada pelo SenhorEugênio Pacceli de Freitas, Ex-Secretário da Administração e oscontratados constantes da relação anexa e parte integrante destadeliberação, cujo objetivo é a agregação temporária de pessoal paraprestar serviços de Médico e Assistente Administrativo, junto a Secretariada Saúde do Estado do Tocantins e a Escola Técnica de Saúde.8.2)- Determinar o registro dos Termos de Compromisso de ServiçoPúblico de Caráter Temporário firmado entre o Governo do Estado doTocantins, por meio da Secretaria da Administração, representada peloSenhor Eugênio Pacceli de Freitas, Ex-Secretário da Administração e oscontratados constantes da relação anexa e parte integrante destadeliberação, cujo objetivo cujo objetivo é a agregação temporária depessoal para prestar serviços de Médico e Assistente Administrativo, juntoa Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins e a Escola Técnica deSaúde, na unidade técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Análisee Registro de Atos de Pessoal, nos termos dos arts. 1º, III, e 109, I, da Leinº. 1.284/ 2001, do art. 108, § 2º do RITCE e da Instrução Normativa nº.002/2006, de 21/02/2006.8.3)- Dar ciência do conteúdo desta Decisão, do Relatório e do Voto quea fundamentam à Excelentíssima Senhora Sandra Cristina Gondim deAraújo, atual Secretária de Administração do Estado do Tocantins – SECAD.8.4)- Determinar a juntada de cópia da presente decisão nas contasanuais do Ordenador em questão, conforme determina o art. 108, § 2º doRegimento Interno deste Tribunal.8.5)- Alertar no sentido de que novos Contratos Temporários realizadossó serão admitidos na eventualidade de vacância de Concurso realizadoou por excepcional interesse público justificados na forma da lei.8.6)- Determinar, que após as formalidades legais, sejam os presentesautos, constantes da relação anexa, remetidos à Coordenadoria deProtocolo-Geral - COPRO para o encaminhamento ao órgão de origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, emPalmas, Capital do Estado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.I – RELAÇÃO ANEXA A RESOLUÇÃO Nº397/2007 – TCE- PLENO”! RELAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICODE CARÁTER TEMPORÁRIO FIRMADOS PELA SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.Processo nº Contratado Cargo Jornada Salário Vigência02763/2006 Mauricio Leite Carvalho Médico 40 horas R$4.500,00 07/12/2005 a 06/12/200600176/2006 Alina Gonzáles Toscano Vianna Médica 40 horas R$4.500,00 04/11/2005 a 03/11/200602473/2006 Edna Meireles Leão Médica 40 horas R$4.500,00 01/01/2006 a 31/12/200602476/2006 Antonio Carlos de França Neto Médico 20 horas R$2.250,00 10/11/2005 a 09/11/200601140/2006 Antonio Luiz Borges da Silva Médico 40 horas R$4.500,00 09/12/2005 a 08/12/200611954/2005 Virgilio Lazaro Rodrigues Oquendo Médico 60 horas R$6.750,00 04/11/2005 a 03/11/200600118/2006 Eliene de Jesus Silva Assist. Administrativo 40 horas R$713,00 31/10/2005 a 31/12/200611938/2005 Fernando da Silveira Ângelo Assist. Administrativo 40 horas R$713,00 24/10/2005 a 31/12/200600846/2006 Pedro Monteiro Neto Médico 20 horas R$2.250,00 24/11/2005 a 23/11/200611959/2005 Aloísio Gazal Rocha Médico 60 horas R$6.750,00 01/10/2005 a 30/09/2006RESOLUÇÃO Nº 398/2007 – TCE – PLENO1. Processo nº.02607/2007_Pregão Presencial.2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo V/Classe IX– Editais, licitação econtratos.3. Responsáveis: Humberto Viana Camelo – Presidente da Agência deDefesa Agropecuária – ADAPEC e Roberto Marinho Ribeiro – Presidenteda CPL/SEFAZ.4. Interessado: Humberto Viana Camelo – Presidente da Agência de DefesaAgropecuária – ADAPEC.5. Órgão: Agência de Defesa Agropecuária – ADAPEC.6. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos.7. Representante do MP: Procurador Geral de Contas Márcio Ferreira Brito8. Advogado: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Pregão Presencial. Tipo Menor Preço Global.Objeto integrante do Anexo II ao Decreto 3.555/2000. Preliminares. Mérito.Legalidade.QUESTÕES PRELIMINARES:a)- Compete a este TCE a fiscalização a priori e o julgamento doinstrumento licitatório, nos termos do art. 33, inc. II da CE, art 113, § 2º, daLei 8.666/93, arts. 1º, inc. II e 5º, § 1º, incs. I e V, da Lei nº. 1.284/2001, art.92, incs. I e III do RITCE/TO e art. 1º, da Instrução Normativa nº. 011/2004,de 15/12/2004, b)- O objeto enquadra-se na definição de bens e serviçoscomuns do Anexo II, do Decreto nº. 3.555/2000, pois se trata de serviçosde telecomunicações de dados e c)- A análise de editais não permite autilização de toda a amplitude traçada no artigo 10, IV da Lei nº. 1.284/2001, porque nesta fase de convocação não se pode aferir a legitimidadee a economicidade do ato, mas, tão somente, a legalidade sob o aspectoformal, desde que contidos os requisitos do artigo 40 da Lei nº. 8.666/93e da Lei nº. 10.520/2002, tratando-se de pregão.MÉRITO:Considera-se LEGAL o Edital de Licitação Modalidade Pregão Presencialnº. 100/2007, uma vez que foram atendidos os princípios constitucionaise administrativos impostos à Administração Pública, bem como os arts.3º, § 1º, inc. I e 40, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93 e o § único do art. 4ºdo Decreto nº. 3555/2000, de 08/08/2000.9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos referentesao Edital de Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 100/2007 (fls.17/25), Tipo Menor Preço Global Por Lote, tendo por objeto a contrataçãode serviços de Link de Internet com tecnologia XDSL visando ainformatização das Unidades de Serviços da Agência de DefesaAgropecuária - ADAPEC, conforme descrição constantes no item 2 (fls.17) e no Anexo I (fls. 24) do Edital de Pregão Presencial nº. 100/2007, comvalor mensal estimado de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais),totalizando R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), nos termos doAnexo II (fls. 25) e do item 13.4 (fls. 22), ambos do susomencionadoedital, despesa que correrá por conta da Funcional Programática0206.0400.6030.94, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fonte 00, cujaSessão Pública para o recebimento das propostas foi agendada para odia 18 de abril de 2007, às 11h00, nos termos do Aviso de Licitaçãopublicizado no Jornal do Tocantins do dia 03/04/2007 e no Diário Oficialdo Estado nº. 2380, datado de 03/04/2007 (fls. 31/33).Considerando tratar-se de matéria sujeita a fiscalização e ao julgamentodeste Sodalício, na conformidade do art. 33, inc. II da ConstituiçãoEstadual, do art. 113, § 2º, da Lei nº. 8666/93, do art.1º, inc. II e art. 5º, § 1º,incs. I e V, ambos da Lei nº. 1284/2001, de 17/12/2001, do art. 92, inc. I, doRITCE/TO e do art. 1º, da Instrução Normativa nº. 011/2004, de 15/12/2004.Considerando que a licitação pública foi concebida como procedimentoprévio à celebração dos contratos pela Administração, em razão de doisprincípios fundamentais: a) indisponibilidade do interesse público, queobriga o administrador público a buscar sempre, de forma impessoal, acontratação mais vantajosa para a Administração, e b) igualdade dosadministrados, que obriga que o administrador ofereça iguaisoportunidades aos concorrentes (potenciais ou concretos) de virem a sercontratados com a Administração.

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41349Considerando as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas normas internas desta Corte deContas.Considerando que na fase de análise de editaisnão se pode aferir a legitimidade eeconomicidade do ato, de modo que se tornaimpossível à utilização de toda a extensão doinciso IV do artigo 10 da Lei nº. 1.284/2001.Considerando, dessa forma, que o Edital delicitação na Modalidade Pregão Presencial nº.100/2007, tipo Menor Preço Global, observouos princípios constitucionais e administrativosimpostos à Administração Pública, bem assimquanto aos elementos extrínsecos previstos naLei de Licitações e Contratos, notadamente noque tange aos arts. 3º, § 1º, inc. I e 40, ambosda Lei Federal nº. 8.666/93 e ao § único do art.4º, do Decreto nº. 3.555/2000, de 08/08/2000.Considerando, ainda, que o objeto doprocedimento licitatório enquadra-se nadefinição de bens e serviços comuns da Lei nº.10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregãono âmbito dos Estados, integrando o rolconstante do anexo II do Decreto nº. 3.555/2000,de 08/08/2000, alterado pelo Decreto nº. 3.693/2000, de 20/12/2000.Considerando o inteiro teor do Relatório e Votodo Relator, bem como a manifestação pelalegalidade da douta Auditoria e do MinistérioPúblico de Contas.RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, reunidos em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator, e tendo em vista o disposto no art. 33,inc. II da Constituição Estadual, no art. 113, § 2º,da Lei nº. 8.666/93, no art.1º, inc. II e art. 5º, § 1º,incs. I e V, ambos da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001, no art. 92, incs. I e III do RITCE/TO e noart. 1º, da Instrução Normativa nº. 011/2004, de15/12/2004, em:9.1)- Considerar LEGAL o Edital de Licitaçãona Modalidade Pregão Presencial nº. 100/2007(fls. 17/25), Tipo Menor Preço Global Por Lote,tendo por objeto a contratação de serviços deLink de Internet com tecnologia XDSL visandoa informatização das Unidades de Serviços daAgência de Defesa Agropecuária - ADAPEC,conforme descrição constantes no item 2 (fls.17) e no Anexo I (fls. 24) do Edital de PregãoPresencial nº. 100/2007, com valor mensalestimado de R$ 12.600,00 (doze mil eseiscentos reais), totalizando R$ 126.000,00(cento e vinte seis mil reais), nos termos doAnexo II (fls. 25) e do item 13.4 (fls. 22), ambosdo susomencionado edital, despesa quecorrerá por conta da Funcional Programática0206.0400.6030.94, Elemento de Despesa33.90.39 e Fonte 00, cuja Sessão Pública parao recebimento das propostas foi agendada parao dia 18 de abril de 2007, às 11h00, nos termosdo Aviso de Licitação publicizado no Jornal doTocantins do dia 03/04/2007 e no Diário Oficialdo Estado nº. 2380, datado de 03/04/2007 (fls.31/33), uma vez que foram observados osprincípios constitucionais e administrativosimpostos à Administração Pública, bem assimquanto aos elementos extrínsecos previstos naLei de Licitações e Contratos, notadamente noque tange aos arts. 3º, § 1º, inc. I e 40, ambosda Lei Federal nº. 8.666/93 e ao § único do art.4º, do Decreto nº. 3.555/2000, de 08/08/2000.9.2)- Esclarecer os responsáveis que estadecisão não elide a competência deste Tribunalde proceder à fiscalização por meio deauditorias e inspeções, nos termos do art. 96,inc. II, do Regimento Interno.9.3)- Encaminhar cópia da presente Decisão,acompanhada do respectivo Relatório e Votoque a fundamentam, para o Senhor HumbertoViana Camelo, Presidente da Agência de DefesaAgropecuária – ADAPEC.9.4)- Remeter cópia do Relatório, Voto e daDecisão à Diretoria Geral de Controle Externo afim de que proceda às anotações e às cautelasde praxe.9.5)- Determinar a publicação desta decisãono Diário Oficial do Estado, na conformidadedo artigo 341, §3º do Regimento Interno desteTribunal, para que surta os efeitos legaisnecessários.9.6)- Determinar que, após cumpridas asformalidades legais, sejam os presentes autosremetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral– COPRO a fim de proceder aoencaminhamento do feito à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 399/2007 – TCE – PLENO1. Processo nº.02709/2007_Pregão Presencialnº. 115/2007.2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo V/ClasseIX– Editais, licitação e contratos.3. Responsáveis: Sebastião Pelizari Júnior –Presidente do Instituto de DesenvolvimentoRural do Estado do Tocantins – RURALTINS eRoberto Marinho Ribeiro – Presidente daComissão Permanente de Licitação – CPL/SEFAZ.4. Interessado: Sebastião Pelizari Júnior –Presidente do Instituto de DesenvolvimentoRural do Estado do Tocantins – RURALTINS.5. Órgão: Instituto de Desenvolvimento Ruraldo Estado do Tocantins – RURALTINS.6. Relator: Conselheiro Manoel Pires dosSantos.7. Representante do MP: Procurador Geral deContas Márcio Ferreira Brito8. Advogado: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Modalidade PregãoPresencial. Preliminares. Tesouro Estadual eFederal. Convênio de cooperação com o TCU.Controle concomitante. Mérito. Conhecimento.Seguimento do trâmite licitatório.PRELIMINARES: a) A análise dos editais delicitação configura controle concomitante quenão contrasta com a vigente ordemconstitucional e infraconstitucional. b) Recursosprovenientes do Tesouro Estadual e Federalcompete ao Tribunal de Contas da União afiscalização da verba federal e ao Tribunal deContas do Estado à fiscalização dacontrapartida, ressalvados os termos do acordode cooperação vigente, firmado entre ambasas Cortes.MÉRITO: Toma-se conhecimento do Edital deLicitação na Modalidade Pregão Presencial nº.115/2007 e da minuta do Contrato, nãoocorrência de irregularidades a seremapontadas, devendo proceder-se as devidasanotações.9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados osAutos nº. 02709/2007, originários do Institutode Desenvolvimento Rural do Estado doTocantins - RURALTINS, que versam sobre oEdital de Licitação na Modalidade PregãoPresencial nº. 115/2007 (fls. 25/41), Tipo MenorPreço Global Por Lote, realizado pela ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda do Estado do Tocantins, tendo comoobjeto a aquisição de equipamentos deinformática visando ampliar e melhorar oatendimento aos produtores rurais do Estadodo Tocantins, nos termos do Convênio nº. 045/2006_MDA_SAF, com valor total estimado emR$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), despesaque correrá por conta da FuncionalProgramática 20.122.0116.4218, Elemento deDespesa 44.90.52, Fontes 80 e 00, nos termosdas Notas de Dotação (fls.10/11) e do item 13.4do Edital de Pregão Presencial nº. 115/2007 (fls.30), cuja sessão de abertura foi agendada parao dia 23 de abril de 2007, às 11h00min, naconformidade do Aviso de Licitação publicizadono Jornal do Tocantins do dia 10/04/2007 e noDiário Oficial do Estado nº. 2383, de 10/04/2007(fls. 53 e 54).Considerando que foram preenchidos osrequisitos extrínsecos para efetivação do atoconvocatório de licitação, tendo como parâmetroo artigo 113, § 2º, da Lei nº. 8.666/93 e dos arts.92, inc. I e 96, inc. I, ambos do Regimento Internoe do art. 2º, caput, da Instrução Normativa nº.001/2006.Considerando, ainda, as regras contidas nasLeis nsº. 8.666/93 e 10.520/2002.Considerando que a análise dos editais delicitação configura controle concomitante quenão contrasta com a vigente ordemconstitucional e infraconstitucional.

50DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007Considerando que a fiscalização dos recursosprovenientes do Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União e que afiscalização e o julgamento dos recursosadvindos do Tesouro Estadual compete aoTribunal de Contas do Estado, ressalvados ostermos do vigente Acordo de Cooperação entreambas as Cortes e a competência julgadorado órgão fiscalizador federal.Considerando o teor do Acórdão nº. 769/2003desta Corte de Contas.RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Plenária, com fundamento nos artigos70 e 71, II e VI da Constituição Federal c/c §§ 1ºe 2º do art. 32 e art. 33, incs. II e V da ConstituiçãoEstadual, do artigo 113, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, dos arts. 92, inc. I e 96, inc. I, ambos doRegimento Interno e do art. 2º, caput, daInstrução Normativa nº. 001/2006, em:9.1)- Decidir por tomar conhecimento do o Editalde Licitação na Modalidade Pregão Presencialnº. 115/2007 (fls. 25/41), Tipo Menor PreçoGlobal Por Lote, realizado pela ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda do Estado do Tocantins, tendo comoobjeto a aquisição de equipamentos deinformática visando ampliar e melhorar oatendimento aos produtores rurais do Estadodo Tocantins, nos termos do Convênio nº. 045/2006_MDA_SAF, com valor total estimado emR$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), despesaque correrá por conta da FuncionalProgramática 20.122.0116.4218, Elemento deDespesa 44.90.52, Fontes 80 e 00, nos termosdas Notas de Dotação (fls.10/11) e do item 13.4do Edital de Pregão Presencial nº. 115/2007 (fls.30), cuja sessão de abertura foi agendada parao dia 23 de abril de 2007, às 11h00min, naconformidade do Aviso de Licitação publicizadono Jornal do Tocantins do dia 10/04/2007 e noDiário Oficial do Estado nº. 2383, de 10/04/2007(fls. 53 e 54), procedendo-se as anotações parasubsidiar a análise de contas, ficandoresguardada a competência julgadora do órgãofiscalizador da União.9.2)- Notificar os Responsáveis, tanto do órgãocontratante quanto do órgão licitante, do teor dapresente decisão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento,remetendo-lhe cópia da Resolução, bem comodo Relatório e Voto que fundamentam adeliberação, nos termos do artigo 7º, § 5º daInstrução Normativa nº. 04/2002.9.3)- Determinar a publicação desta Decisãono Diário Oficial do Estado, para que surta osefeitos legais, em consenso com o art. 341, §3º do Regimento Interno.9.4)- Remeter cópia do Relatório, Voto e daDecisão à Diretoria Geral de Controle Externo afim de que proceda às anotações e às cautelasde praxe.9.5)- Remeter os presentes autos àCoordenadoria de Protocolo Geral - COPROpara que providencie o retorno dos mesmos àorigem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 400/2007 – TCE – PLENO1. Processo nº. 01728/2007_Contratos nsº.122_2006 e 123_2007_Advindo do Edital dePregão Presencial nº. 132/2006.2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo I/Classe X– Editais, licitação e contratos.3. Responsável: Herbert Brito Barros –Secretário da Segurança Pública – SSP/TO.4. Interessado (s): Herbert Brito Barros –Secretário da Segurança Pública – SSP/TO,José Carlos Paz dos Santos, Representanteda Tok&Tok Comércio de Móveis Tubular LTDAe José Lourenço Borges Júnior, Representanteda Lourenço&Borges LTDA.5. Órgão (s): Secretaria da Segurança Públicado Estado do Tocantins – SSP/TO.6. Relator: Conselheiro Manoel Pires dosSantos.7. Representante do MPE: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito.8. Advogado: Não atuou.EMENTA: Contrato. Compras. Licitação anterior.Pregão Presencial. Tipo Menor Preço Global porLote. Recursos Federal (Convênio) e Estadual(Contrapartida). Conhecimento.PRELIMINARES: Recursos provenientes doTesouro Estadual e Federal compete aoTribunal de Contas da União a fiscalização daverba federal e ao Tribunal de Contas do Estadoà fiscalização da contrapartida, ressalvados ostermos do acordo de cooperação vigente,firmado entre ambas as Cortes.MÉRITO: Tomar conhecimento dos Contratosnsº. 122/2006 e 123/2006, advindos do PregãoPresencial nº. 132/2006, em razão daregularidade formal dos mesmos, cujasdespesas serão pagas com recursos Federale Estadual. Não ocorrência de irregularidadesa serem apontadas, devendo proceder-se àsdevidas anotações.9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatadosestes Autos de nº. 01728/2007 que versamsobre a análise dos Contratos nsº 122/2006 e123/2006 (fls. 65/73) advindos do Edital deLicitação na Modalidade Pregão Presencial nº.132/2006 (fls. 12/22), que obteve desta Cortede Contas, através do Acórdão nº. 096/2007_TCE_1ª Câmara, a deliberação por tomarconhecimento, celebrados entre a Secretariada Segurança Pública do Estado do Tocantins– SSP/TO, representada por seu Secretário oSenhor Herbert Brito Barros e as empresasTok&Tok Comércio de Móveis Tubular LTDA eLourenço&Borges LTDA, tendo por objeto aaquisição de materiais permanentes para oreaparelhamento, visando a otimização dotrabalho social desenvolvido pelo Instituto deIdentificação da Secretaria da SegurançaPública, com valores contratados de R$73.000,00 (setenta e três mil reais) para oContrato nº. 122/2006 e R$ 18.100,00 (dezoitomil e cem reais) para o Contrato nº. 123/2006,perfazendo um total de R$ 91.100,00 (noventae um mil e cem reais) que correrá por conta daFuncional Programática 31010.06181.0051.1095, Elemento de Despesa 44.90.52 eFontes 25 e 00, nos termos do ConvênioSENASP/MJ nº. 013/2005 e das CláusulasOitava dos susomencionados contratos, cujosextratos foram publicados no Diário Oficial doEstado nº. 2266/2007, de 13 de outubro de 2006(fls. 79) e no Diário Oficial do Estado nº. 2265/2007, de 11 de outubro de 2006 (fls. 78).Considerando que foram preenchidos osrequisitos constitucionais e legais para aformalização dos Contratos nsº 122/2006 e 123/2006, inclusive a licitação prévia, a publicidade,o prazo determinado, preço e condições depagamento, indicação do crédito pelo qualcorrerá a despesa, a previsão de possívelprorrogabilidade e as cláusulas exorbitantesque se referem a certas prerrogativas daAdministração que a coloca numa situação desuperioridade em relação aos particularescontratados, em consonância com a Lei Federalnº. 8.666/93 e a com a Instrução Normativa TCE/TO nº. 004/2002.

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41351Considerando que a fiscalização dos recursosprovenientes do Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União e que afiscalização e o julgamento dos recursosadvindos do Tesouro Estadual compete aoTribunal de Contas do Estado, ressalvados ostermos do vigente Acordo de Cooperação entreambas as Cortes e a competência julgadorado órgão fiscalizador federal.Considerando o teor do Acórdão nº. 769/2003desta Corte de Contas.RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Plenária, com supedâneo no art. 10, IV,da Lei Orgânica c/c art. 95 do Regimento Internoe na decisão constante no Acórdão nº. 769/2003,em:9.1)- Tomar conhecimento dos Contratos nsº122/2006 e 123/2006 (fls. 65/73) advindos doEdital de Licitação na Modalidade PregãoPresencial nº. 132/2006 (fls. 12/22), que obtevedesta Corte de Contas, através do Acórdão nº.096/2007_TCE_1ª Câmara, a deliberação portomar conhecimento, celebrados entre aSecretaria da Segurança Pública do Estado doTocantins – SSP/TO, representada por seuSecretário o Senhor Herbert Brito Barros e asempresas Tok&Tok Comércio de MóveisTubular LTDA e Lourenço&Borges LTDA, tendopor objeto a aquisição de materiaispermanentes para o reaparelhamento, visandoa otimização do trabalho social desenvolvidopelo Instituto de Identificação da Secretaria daSegurança Pública, com valores contratados deR$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para oContrato nº. 122/2006 e R$ 18.100,00 (dezoitomil e cem reais) para o Contrato nº. 123/2006,perfazendo um total de R$ 91.100,00 (noventae um mil e cem reais) que correrá por conta daFuncional Programática 31010.06181.0051.1095, Elemento de Despesa 44.90.52 eFontes 25 e 00, nos termos do ConvênioSENASP/MJ nº. 013/2005 e das CláusulasOitava dos susomencionados contratos, cujosextratos foram publicados no Diário Oficial doEstado nº. 2266/2007, de 13 de outubro de 2006(fls. 79) e no Diário Oficial do Estado nº. 2265/2007, de 11 de outubro de 2006 (fls. 78), emrazão da regularidade formal dos mesmos, umavez que as despesas decorrentes do ajusteserão pagas com recursos Federal e Estadual,resguardada a competência julgadora do órgãofiscalizador da União.9.2)- Notificar o Responsável do teor dapresente decisão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento,remetendo-lhe cópia da Resolução, bem comodo Relatório e Voto que fundamentam adeliberação, nos termos do artigo 7º, § 5º daInstrução Normativa nº. 004/2002.9.3)- Determinar a publicação desta Decisãono Diário Oficial do Estado, para que surta osefeitos legais, em consenso com o art. 341, §3º do Regimento Interno.9.4)- Remeter cópia do Relatório, Voto e daDecisão à Diretoria Geral de Controle Externo afim de que proceda às anotações e às cautelasde praxe.9.5)- Remeter os presentes autos àCoordenadoria de Protocolo Geral - COPROpara que providencie o retorno dos autos àorigem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 401/2007 – TCE - PLENO1. Processo nº: 02468/20072. Classe de Assunto: (III – Plenário) – Consulta3. Entidade: Prefeitura de Colinas do Tocantins4. Responsável: Maria Helena Defavari dasDores – Prefeita Municipal5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza LuzSobrinho6. Representante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Dra. Fabiane Ribeiro Vieira deAndrade Lopes – Procuradora do Município deColinas do TocantinsEmenta: Consulta. Conhecida. Licitação é aregra para contratação. Contratação diretasomente pode ocorrer nos casos autorizadospela Lei 8.666/93. Publicação. Remessa àorigem.8. Resolução:VISTOS, relatados e discutidos estes autos denº 02468/2007, que versam sobre Consultaformulada pela Prefeita do Município de Colinasdo Tocantins, Sra. Maria Helena Defavari dasDores, na qual objetiva dirimir dúvida acerca dapossibilidade de dispensa de licitação paraaquisição de gêneros alimentícios, tendo emvista que houve o ato licitatório, na modalidadeconvite, porém não apareceu nenhuminteressado ou pelo fato do único interessado termajorado os preços em relação ao mercado, eCONSIDERANDO o art. 37, inciso XXI daConstituição Federal de 1988;CONSIDERANDO os arts. 2º e 24 da Lei 8.666/93;CONSIDERANDO o art. 150, § 3º do RegimentoInterno, deste Tribunal;CONSIDERANDO ainda que o AdministradorPúblico está atrelado à letra da lei;CONSIDERANDO por fim, tudo que dos autosconsta;RESOLVEM por unanimidade de votos osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado,reunidos em Sessão Plenária, ante as razõesexpostas pelo Relator e com fundamentos noart. 1º inciso XIX da Lei 1.284/2001 c/c arts. 150e 294, XV do Regimento Interno deste Tribunalem:8.1. conhecer da presente consulta;8.2. responder à consulta nos termosconstantes do Voto do Conselheiro – Relator, oqual passa a fazer parte integrante da decisão;8.3. determinar a publicação desta decisão noDiário Oficial do Estado, para que surta osefeitos necessários;8.4. determinar o encaminhamento de cópia doRelatório, Voto e Resolução à Prefeita doMunicípio de Colinas do Tocantins;8.5. determinar o encaminhamento dos autosà Diretoria Geral de Controle Externo paracadastro, e posteriormente, a Coordenadoriade Protocolo Geral para que providencie oretorno dos mesmos à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 402/2007 – TCE – PLENO1.Processos n.º: 11128/20062.Classe de Assunto: V – Edital de Licitação namodalidade Pregão nº 475/20063.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Presidente da CPL/SEFAZMaria Auxiliadora Seabra Rezende – Secretáriada SEDUC4.Origem: Secretaria da Fazenda/Secretaria daEducação e Cultura5.Relator: Conselheiro Herbert Carvalho deAlmeida6.Representante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouAnálise da legalidade, legitimidade eeconomicidade de Edital de Licitação naModalidade Tomada de Preços. Legalidade,Legitimidade e Economicidade. Encaminhamentoà origem.

52DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 20078. RESOLUÇÃO:8.1. VISTOS, discutidos e relatados os autosde nº 11.128/2006, versando sobre Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial nº475/2006, onde figura como licitante aComissão Permanente de Licitação daSecretaria da Fazenda, tendo comoresponsáveis o Ilustríssimo Sr. Roberto MarinhoRibeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgãogerenciador) e a Excelentíssima Sra. MariaAuxiliadora Seabra Rezende – Secretaria daEducação e Cultura (órgão solicitante), cujoobjetivo consiste na aquisição de material deexpediente (suprimentos para impressoras) novalor estimado em R$ 123.078,00 (cento e vintee três mil e setenta e oito reais), enviado a estaCorte de Contas para análise de legalidade,legitimidade e economicidade.8.2. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunalde Contas do Estado do Tocantins, porunanimidade de membros, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento no quedispõe os artigos 10 inciso IV, 110 a 115 da LeiEstadual nº 1.284/2001 c/c artigo 92 doRegimento Interno do TCE e InstruçãoNormativa n° 011/2004, bem como nospreceitos legais elencados nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 e Decreto Estadual nº 2.434/05,em:8.3. Considerar legal, legítimo e econômico oEdital de Licitação na modalidade PregãoPresencial nº 475/2006, tendo comoresponsáveis o Ilustríssimo Sr. Roberto MarinhoRibeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgãogerenciador) e a Excelentíssima Sra. MariaAuxiliadora Seabra Rezende – Secretaria daEducação e Cultura (órgão solicitante);8.4. Dar ciência, aos responsáveis, da presentedeliberação;8.5. Esclareça ainda, que esta decisão não elidea competência desta Corte de Contas àfiscalização do contrato decorrente do presenteEdital, inclusive por meio de inspeções ouauditorias;8.6. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos a Diretoria Geral de ControleExterno, para as providencias cabíveis, e depoisao Protocolo Geral para encaminhamento àorigem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 403/2007 - TCE – PLENO1. Processo nº: 02816/20072. Classe de Assunto: (VI – Pleno) Edital PregãoPresencial nº 110/20073. Entidade: Secretaria do Trabalho eDesenvolvimento Social4. Responsáveis: Roberto Marinho Ribeiro/Valquíria Moreira Rezende5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza LuzSobrinho6. Representante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouEmenta: Edital de Licitação. Modalidade PregãoPresencial. Edital formalmente Perfeito.Recomendação para posterior envio doContrato. Determinação. Anotação dos dadosdo Edital. Encaminhamento de Cópia dadecisão aos responsáveis. Publicação.Remessa à origem.8. Resolução:VISTOS, relatados e discutidos estes autos denº 02816/2007, que versam sobre Edital deLicitação, modalidade Pregão Presencial nº 110/2007, do tipo menor preço global por item,oriundo da Secretaria do Trabalho eDesenvolvimento Social, com data derealização da sessão para o dia 25/04/2007,objetivando a aquisição de serviços(contratação de empresa para prestação deserviços de fornecimento de passagensterrestres estadual e interestadual), no valorestimado de R$ 300.000,00 (trezentos milreais), cujas despesas correrão à conta dadotação orçamentária 08.244.0155.4290,elemento de despesa 33.90.33 fonte 00,recursos do Tesouro do Estado do Tocantins,enviados a este Tribunal de Contas ematendimento ao disposto no artigo 2º daInstrução Normativa TCE/TO n.º 11/2004 de 15de dezembro de 2004, alterada pela InstruçãoNormativa TCE/TO n° 001, de 17 de janeiro de2006, eCONSIDERANDO o Parecer Técnico Jurídicon° 175/2007, fls. 26/28, da Assessoria Técnico-Jurídica deste Tribunal;CONSIDERANDO os Pareceres nºs 2748/2007e 2096/2007, fls. 29/34 do Corpo Especial deAuditores e do Ministério Público junto a estaCorte de Contas, respectivamente;CONSIDERANDO ainda sob a ótica daveracidade ideológica presumida;CONSIDERANDO por fim, tudo mais que dosautos consta;RESOLVEM por unanimidade de votos osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado,reunidos em Sessão Plenária, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento noartigo 110, inciso I, da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo92, inciso I do Regimento Interno e artigo 2º daInstrução Normativa TCE/TO nº 11/2004,alterada pela Instrução Normativa TCE/TO n°001, de 17 de janeiro de 2006 desta Corte deContas, em:8.1. decidir pela legalidade formal do Edital deLicitação, na modalidade Pregão Presencial nº110/2007, oriundo da Secretaria do Trabalho eDesenvolvimento Social, sem prejuízo doreexame da matéria à vista de novos elementosque, porventura venham a ser trazidos àapreciação por esta Corte de Contas;8.2. determinar aos responsáveis que, emfuturas licitações com objeto análogo ao dalicitação em apreço observe o disposto no art.3º, II da Lei nº 10.520/02 c/c art. 8º, II do Decretonº 3555/00 c/c os arts. 7º, § 4º e 40, I da Lei8.666/93;8.3. esclarecer aos responsáveis que estadecisão não elide a competência desta Cortede Contas à fiscalização por meio de inspeçõesou auditorias;8.4. determinar o encaminhamento de cópia doRelatório, Voto e desta decisão aosresponsáveis;8.5. recomendar aos responsáveis queencaminhe a esta Corte de Contas, o contratodecorrente destes autos, conforme determinao art. 4º, I da Instrução Normativa TCE/TO 11/2004 alterada pela Instrução Normativa TCE/TO 001/2006;8.6. determinar a publicação desta decisão noDiário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, paraque surta os efeitos legais necessários;8.7. determinar à Diretoria Geral de ControleExterno, que adote as providências no sentidode anotar administrativamente os dadosreferentes ao Pregão Presencial n° 110/2007,visando subsidiar os trabalhos de auditorias einspeções, quando realizados e, em especialverificar se o objeto foi ou está sendo entregue/executado dentro das especificações contidasno edital e instrumento contratual;

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413538.8. após as formalidades legais remeter ospresentes autos à Coordenadoria de ProtocoloGeral para encaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 404/2007 - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 825/20072. Classe de Assunto: 9 – ProcedimentoLicitatório / 2 – Tomada de Preços3. Responsáveis: Cilene Assunção Vieira –Presidente da Comissão Permanente deLicitações / Desembargador Presidente doTribunal de Justiça do Estado – Daniel Negry4. Órgão: Tribunal de Justiça do Estado doTocantins5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procurador Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouAnalise formal de Edital de Licitação -Modalidade Tomada de Preços - LicitaçãoRevogada – Análise formal prejudicada emrazão da perda do objeto – Revogação docertame - Encaminhamento a origem.8. Decisão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos den.º 825/2007, que versam sobre o Edital deLicitação nº 001/2007, às fls. 03/11, namodalidade Tomada de Preços, tipo “menorpreço por lote”, oriundo do Tribunal de Justiçado Estado do Tocantins, cujo objeto é a seleçãoda proposta mais vantajosa, visando a reformados Gabinetes dos SenhoresDesembargadores instalados no prédio queabriga o Tribunal de Justiça, no valor estimadode R$ 170.916,88 (cento e setenta milnovecentos e dezesseis reais e oitenta e oitocentavos), com recursos do Termo deCooperação Financeira nº 042/2006 celebradocom o Banco do Brasil S.A, com data de aberturaprevista para o dia 12.02.2007, às 13:00hs,consoante publicação no Diário da Justiça nº1659, p.59, às fls. 67.Considerando que o Edital de Licitação nº 001/2007, foi Revogado, consoante publicação noDiário da Justiça nº 1692;RESOLVEM por unanimidade os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado, reunidos emSessão Plenária, ante as razões expostas peloRelator, com fundamento no art. 102 doRegimento Interno e na Instrução Normativa n°004/2002, em:8.1. Julgar Prejudicado o exame formal do Editalde Licitação nº 001/2007, em razão da perda doobjeto face a Revogação do certame publicadano Diário da Justiça nº 1692.8.2. Determinar à Secretaria do Pleno queremeta cópia da decisão, Relatório e Voto, aoExcelentíssimo Senhor DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Estado –Daniel Negry e a Sra. Cilene Assunção Vieira –Presidente da Comissão Permanente deLicitações.8.3. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExterno, para as providências de mister, e emseguida à Coordenadoria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.ACÓRDÃO Nº 169/2007 - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 10.296/20062. Classe de Assunto: 09.05 – ProcedimentoLicitatório (Pregão Presencial)3. Responsável: Luis Antonio da Rocha –Secretário do Gab. Governador. Roberto MarinhoRibeiro – Presidente da CPL4. Orgão: Gabinete do Governador – GABGOV5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procurador Geral deContas Márcio Ferreira BritoEdital de Licitação, modalidade PregãoPresencia nº 461/2006. Aquisição de serviçosde hospedagem e alimentação. Frustração docaráter competitivo do procedimento licitatório.Especificação do objeto da licitação paraaquisição de serviços comuns com limitaçãode competição. Inobservância ao disposto noart. 37, XXI da Constituição Federal e ao art. 1ºda Lei 10.520/2002. Infração ao art. 90 da Leide Licitações e Contratos Administrativos.7. Decisão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos denº 10.296/2006, versando sobre análise doEdital de Licitação, Modalidade PregãoPresencial nº 461/2006, de 14.12.2006,publicado em 04.12.2006 (fls. 23), do Processonº 01.225/0901/2006 – Gabinete do Governador,elaborado pela Comissão Permanente deLicitação da Secretaria da Fazenda, com oobjeto de licitar aquisição de serviço dehospedagem com alimentação, para aspessoas que vierem a esta Capital a serviçosdo Governo do Estado do Tocantins,autoridades e convidados, no valor estimadode R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), àconta da dotação orçamentária 2006 090104.122.0189.2001.0000 – 33.90.39, nota dedotação: 2006ND04497; o qual veioacompanhado dos respectivos anexos epublicação, da solicitação de compras, nota dedotação, estimativa de preço e sucinto parecerjurídico, estando o feito instruído com adocumentação de fls. 01/49.Considerando a especificação do objeto dalicitação para aquisição de serviços comunscom limitação de competição;Considerando a frustração do carátercompetitivo do procedimento licitatórioconsistente na discriminação e especificaçãodo edital, a inobservância ao disposto naConstituição Federal e nas normas deadministração pública e na legislaçãoespecífica;Considerando a insuficiência das justificativasdos responsáveis para sanar a ilegalidade doEdital de Licitação - Pregão Presencial nº 461/2006;Acordam os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, reunidos em SessãoPlenária, ante as razões expostas pelo Relator,com fundamento no art. 1º, VI, XXII e § 1º da LeiEstadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001,c/c com os arts. 92, I e III, 95, 96, 98, III, doRegimento Interno, em harmonia com aInstrução Normativa-TCE/TO nº 004/2002, em:7.1. Considerar ilegal e ilegítimo o Edital deLicitação nº 461/2006, publicado no DiárioOficial do Estado nº 2.299, de 04 de dezembrode 2006, p. 29, originário do Gabinete doGovernador e levado a efeito pela ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda, por conter especificação do objeto dalicitação para aquisição de serviços comunscom limitação de competição e frustrar o carátercompetitivo do procedimento licitatório, nãoobservando o disposto no art. 37, XXI daConstituição Federal, o art. 1º da Lei 10.520/2002 e infringindo o art. 90 da Lei de Licitaçõese Contratos Administrativos;

54DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 20077.2. Assinar prazo de 15(quinze) dias para queos responsáveis comprovem nos autos aanulação do procedimento ilegal e adotem asprovidências necessárias ao exatocumprimento, nos termos do disposto no art.71, IX da Constituição Federal, art. 113, da LeiEstadual nº 1.284/01, e art. 94 do Regimentointerno deste Tribunal, sob pena de determinara sustação do ato impugnado e cominação demulta.7.3. Determinar ao Controle Interno do Gabinetedo Governador, à Instauração de Tomada deContas Especial nos termos do art. 4º daInstrução Normativa nº 014/2003, sob pena deresponsabilização solidária, para apuração dailegalidade do certame e possível ajuste oucombinação para frustrar o caráter competitivoda licitação, sob a supervisão da Controladoria-Geral do Estado conforme previsão do art. 3º,inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ do Decreto nº 1.718/2003; caso o referido procedimento não sejaimediatamente adotado, ordena-se à Diretoria-Geral de Controle Externo deste Tribunal arealizar a mencionada Tomada de ContasEspecial, independentemente de qualqueroutra determinação.7.4. Alertar os Responsáveis pelo ControleInterno que não providenciando o disposto noitem supramencionado, o Tribunal de Contasdeterminará a instauração de Tomada deContas ou Tomada de Contas Especial, comfundamento no art. 4º, § 1º e 2º da InstruçãoNormativa nº 014/2003.7.5. Determinar a remessa de cópia da presentedecisão, acompanhada do respectivo relatórioe voto que a fundamentam, ao Procurador-Geralde Justiça para apurar possível prática deinfração penal tipificada no art. 90 da Lei 8.666/93 e à Controladoria-Geral do Estado para asprovidências legais cabíveis.7.6. Determinar que seja comunicado aosresponsáveis o teor da presente decisão,através de carta registrada com aviso derecebimento, remetendo-lhe cópia do Acórdão,bem como do Relatório e Voto quefundamentam a deliberação, em conformidadecom o artigo 7º, §5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 004/2002.7.7. Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, conforme disposto noartigo 373 do Regimento Interno TCE/TO, paraos fins previstos no artigo 145, VI, VII e VIII daLei Orgânica do Tribunal.7.8. Determinar a publicação desta decisão noDiário Oficial do Estado, nos termos do artigo341, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal,para que surta os efeitos legais necessários.7.9. Determinar o encaminhamento de cópiada presente decisão, à Diretoria-Geral deControle Externo para as devidas anotações epara acompanhamento do cumprimento doprazo de encaminhamento da Tomada deContas Especial a este Tribunal, e posteriorapensamento a Prestação de Contas Anual deOrdenador de Despesa do Gabinete doGovernador, referente ao exercício de 2006 e2007, quando esta for protocolizada nesta Cortede Contas, visando subsidia-la.7.10. Remeter os autos a Coordenadoria doCartório de Contas para acompanhamento doprazo recursal.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 405/2007 - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 2537/20072. Classe de Assunto: 9 – ProcedimentoLicitatório / 5 – Pregão3. Responsáveis: Cleidimar Soares de SousaCerqueira – Pregoeira / DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Estado –Daniel Negry4. Órgão: Tribunal de Justiça do Estado doTocantins5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procurador Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouAnálise formal de Edital de Licitação -Modalidade Pregão Presencial – aquisição dematerial impresso – Tribunal de Justiça -atendimento às exigências contidas na Lei nº8.666/93 - Recomendações quanto àfiscalização na execução do contrato -Encaminhamento a origem.8. Decisão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos den.º 2537/2007, que versam sobre o Edital deLicitação nº 006/2007, às fls. 28/42, namodalidade Pregão Presencial, tipo “menorpreço global”, oriundo do Tribunal de Justiçado Estado do Tocantins, cujo objeto é a seleçãoda proposta mais vantajosa, visando aaquisição de material impresso conformecaracterísticas discriminadas no anexo I doedital supramencionado, no valor estimado deR$ 154.859,97 (cento e cinqüenta e quatro mil,oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa esete centavos), com a dotação orçamentáriaconsignada no orçamento da unidade gestora050100 – Tribunal de Justiça, programa apoioadministrativo, atividade 2007.0501.02.122.0195.2001, elemento de despesa 3.3.90.30(00), com data de abertura prevista para13.04.2007, às 13:00hs, consoante publicaçãono Diário da Justiça nº 1699, p.03, às fls. 64.Considerando sob a ótica da veracidadeideológica presumida, a regularidade com quefoi realizado o procedimento em tela;Considerando os entendimentos expostos pelaEquipe Técnica desta Corte, ilustre CorpoEspecial de Auditores em Parecer nº 2.614/2007, às fls. 71/72, e douto Ministério PúblicoEspecial, em Parecer nº 2.063/2007, às fls. 73/74;RESOLVEM por unanimidade os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado, reunidos emSessão do Pleno, ante as razões expostas peloRelator, com fundamento nos arts. 10, inciso IV,110, inciso I, da Lei Estadual nº 1284, de 17 dedezembro de 2001 c/c art. 90, inciso I, alínea“a”, 92 inciso I e II do Regimento Interno, art.113, § 2.º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 1.ºda Resolução Normativa TCE n.º 004/2002,Instrução Normativa n.º TCE 11/2004 e InstruçãoNormativa nº 001/2006, em:8.1. Manifestar-se pela legalidade formal doEdital de Licitação nº 006/2007, às fls. 28/42,na modalidade Pregão Presencial, tipo “menorpreço global”, oriundo do Tribunal de Justiçado Estado do Tocantins, cujo objeto é a seleçãoda proposta mais vantajosa, visando aaquisição de material impresso conformecaracterísticas discriminadas no anexo I doedital supramencionado, no valor estimado deR$ 154.859,97 (cento e cinqüenta e quatro mil,oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa esete centavos), com a dotação orçamentáriaconsignada no orçamento da unidade gestora050100 – Tribunal de Justiça, programa apoioadministrativo, atividade 2007.0501.02.122.0195.2001, elemento de despesa 3.3.90.30(00), com data de abertura prevista para13.04.2007, às 13:00hs, consoante publicaçãono Diário da Justiça nº 1699, p.03, às fls. 64.8.2. Determinar ao Órgão Licitante que atentepara o fiel cumprimento de todas as exigênciasdescritas na Instrução Normativa n.º 004/2002e Instrução Normativa n.º 11/2004, sob pena desofrer a aplicação das sanções previstas nalegislação pertinente.8.3. Esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quando da execução do respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.8.4. Determinar o encaminhamento de cópiadeste Relatório, Voto e Resolução, aoExcelentíssimo Senhor DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Estado –Daniel Negry e a Sra. Cleidimar Soares deSousa Cerqueira – Pregoeira.

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.413558.5. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExterno, para as providências de mister, e emseguida à Coordenadoria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 406/2006 - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 02606/20072. Classe de Assunto: 09.05 – ProcedimentoLicitatório – Edital de Pregão Presencial.3. Responsável: José Tavares de Oliveira – CelQOPM - Comandante Geral da Policia Militar.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente daComissão Permanente de Licitação4. Órgão/Origem: Comando Geral do PoliciaMilitar do Estado do Tocantins5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procurador Geral deContas - Márcio Ferreira BritoEdital de Licitação Modalidade Pregão|Presencial nº 117/2007, Polícia Militar do Estadodo Tocantins e da Secretaria da Fazenda. Objeto- aquisição de fardamento para a corporação.Fundamento Leis Lei 8.666/03 e Lei nº 10.520/02. Ausência de outras irregularidades.Observância dos princípios de legalidade,legitimidade e economicidade.7. Resolve:Vistos, discutidos e relatados os autos nº 02606/2007 sobre Edital de Licitação, modalidadePregão presencial nº 117/2007, publicado em04.04.2007, minuta de contrato, protocolizadosnesta Corte de Contas em 03.04.2007, com datade abertura das propostas para com data de23.04.2007, oriundo do Comando Geral daPolícia Militar do Estado do Tocantins (Processonº 00.006/1019/2007, tendo por objeto aaquisição de fardamento para a PM/TO,consoante especificação e discriminaçãoconstante das planilhas anexas do edital, novalor estimado de R$ 894.050,00 (oitocentosnoventa e quatro mil e cinqüenta reais) edespesas à contada da dotação orçamentária:06.181.0047.4027 – 339030 - 00 do PoderExecutivo.Considerando que a conformidade do atoconvocatório com os princípios basilares daAdministração Pública, previstos no art. 37 daConstituição Federal e de acordo com as regrase diretrizes de licitação expressas nas leis queregem o procedimento licitatório;Considerando o Parecer do Ilustre Corpo deAuditores junto a esta Corte de Contas;RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, reunidos em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator, e tendo em vista o disposto nos arts.10, IV e 110, da Lei Estadual nº 1.284, de 2001,c/c art. 92, I, do Regimento Interno c/c asdisposições da Instrução Normativa nº 004, de2002:I – Manifestar pela legalidade formal do Editaldo Pregão Presencial nº 117/2007, oriundosoriundo da Polícia Militar do Estado do Tocantinse Comissão Especial de Licitação da Secretariada Fazenda (Processo nº 00.006/1019/2007),tendo como objeto a aquisição fardamento paraa Policia Militar do Estado do Tocantins;II – Esclarecer que esta decisão não elide averificação da legalidade por esta Corte deContas quando da apreciação do contratodecorrente e de sua execução, inclusive pormeio de inspeções ou auditorias;III - Determinar à Diretoria Geral de ControleExterno, para que adote as providências nosentido de anotar administrativamente osdados, visando subsidiar os trabalhos deauditorias e inspeções;IV - Alertar à autoridade competente que o enviodos editais de licitação devem obediência aosprazos legais e que a reincidência enseja aaplicação das sanções cabíveis;V - Encaminhar os presentes autos àCoordenadoria de Protocolo Geral, paraproceder remessa à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 25 dias do mês de abril de 2007.RESOLUÇÃO Nº 407/2007 –TCE - PLENOProcesso n.º: 8942/2003 apensos nºs 11461/2004 e 2140/2004Classe de Assunto: VI - recolhimento de penapecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três milreais), aplicada por intermédio dos Acórdãosnºs 222, 223 e 224, de 05 de abril de 2005.Responsável: Carlos Pinto da Silva – Ex –Presidente da Câmara Municipal deCombinado – TO.Entidade: Câmara Municipal de Combinado –TO.Relator: Auditor Fernando César BenevenutoMalafaiaRepresentante do MP: Procurador-Geral deContas Márcio Ferreira BritoAdvogado: Não atuouEMENTA: Aplicação de Sanção Pecuniária. Orecolhimento de sanção pecuniária aplicadapelo Tribunal de Contas implica nanecessidade de expedição de provisão dequitação e baixa de responsabilidade.VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº8942/2003 e os processos apensos de n.°s11461/2004 e 2140/2004 que tratam deaplicação de multa por inadimplência quanto àapresentação das informações orçamentárias,financeiras e patrimoniais por intermédio doACP, referentes aos meses de agosto de 2003,novembro de 2003 e julho de 2004, sob aresponsabilidade do Senhor Carlos Pinto daSilva, Ex - Presidente da Câmara Municipal deCombinado –TO, sendo juntado aos autos den.° 2140/2004 a documentação de fls. 60 e 61,versando sobre recolhimento de penapecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três milreais), aplicada através dos Acórdãos n.ºs 222,223 e 224, de 05 de abril de 2005.RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, em Sessão Plenária, diantedas razões expostas pelo Relator e emcumprimento ao disposto nos artigos 95 da LeiEstadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de2001 e 85 do Regimento Interno – ResoluçãoNormativa n.° 2, de 04 de dezembro de 2002 -adotar as seguintes providências:I – dar quitação ao responsável Sr. Carlos Pintoda Silva, Ex - Presidente da Câmara Municipalde Combinado – TO, ante o recolhimentointegral do débito, determinando a expediçãoda competente provisão de quitação, bem comoa baixa de responsabilidade, em face dorecolhimento da multa aplicada por meio dosAcórdãos n.°s 222, 223 e 224, de 05 de abril de2005, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),nos termo do art. 95, da citada Lei Orgânica,c/c o art. 85 do Regimento Interno desteTribunal;II - Determinar a remessa dos presentes autosao Cartório de Contas, para as providências demister.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capitaldo Estado, aos 25 dias do mês de abrilde 2007.

56DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007PUBLICAÇÕESDOS MUNICÍPIOSPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMASEXTRATO DE CONTRATODE FORNECIMENTO Nº 220/2007ESPÉCIE:CONTRATO DE FORNECIMENTOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: VILELA & VILELA LTDAOBJETO:Constitui o objeto do presentecontrato a aquisição dos seguintes itens.ITEM QUANTIDADE UNIDADE ESPECIFICAÇÕES01 135 KG Polpa de fruta sabor acerola02 135 KG Polpa de fruta sabor cajúVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até 15 denovembro de 2007.BASE LEGAL:Lei nº 8.666/93, Lei nº 10406/02,processo nº 9728/2007VALOR:R$: R$ 939,60 ( novecentos e trinta enove reais e sessenta centavos ).RECURSOS: As despesas com a presentecontratação correrão à conta da SecretariaMunicipal da Assistência Social, na DotaçãoOrçamentária:Órgão: 03, Unidade: 5700,Funcional:08.243.0084.2124, Elemento:33.90.30, Sub-elemento: 30.07, Fonte: 0.100,Item da Despesa: 00.000.EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTONº 221/2007ESPÉCIE:CONTRATO DE FORNECIMENTOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: ROSALINO DA SILVA COSTA –SUPERMERCADO SILVAOBJETO:Constitui o objeto do presentecontrato a aquisição dos seguintes itens.ITEM QUANTIDADE UNIDADE ESPECIFICAÇÕES01 39 KG chuchu02 56 KG Abóbora kabutiá03 54 KG Mortadela fatiadaVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até 15 denovembro de 2007.BASE LEGAL:Lei nº 8.666/93, Lei nº 10406/02,processo nº 9728/2007VALOR:R$: R$ 287,31 ( duzentos e oitenta esete reais e trinta e um centavos ).RECURSOS: As despesas com a presentecontratação correrão à conta da SecretariaMunicipal da Assistência Social, na DotaçãoOrçamentária:Órgão: 03, Unidade: 5700,Funcional:08.243.0084.2124, Elemento:33.90.30, Sub-elemento: 30.07, Fonte: 0.100,Item da Despesa: 00.000.EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTONº 222/2007ESPÉCIE:CONTRATO DE FORNECIMENTOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: GUIMARÃES E NEGRE LTDAOBJETO:Constitui o objeto do presente contratoa aquisição dos seguintes itens.ITEM QUANTIDADE UNIDADE ESPECIFICAÇÕES01 210 KG Banana Prata02 140 KG Laranja03 195 KG Maçã04 130 KG Melância05 104 KG Tomata06 81 KG Cebola07 13,5 KG Alho08 91 KG Mandioca09 112 KG Batata Inglesa10 39 KG Beterraba11 98 KG Repolho12 56 KG Cenoura13 135 DZ Ovos14 126 KG Carne magra moída de 2ª15 104 KG Carne magra em pedaçode 2ª16 324 KG Frango17 2430 UND Pão FrancêsVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até 15 denovembro de 2007.BASE LEGAL:Lei nº 8.666/93, Lei nº 10406/02,processo nº 9728/2007VALOR:R$: R$ 3.957,43( três mil, novecentos ecinquenta e sete reais e quarenta e três reais ).RECURSOS: As despesas com a presentecontratação correrão à conta da SecretariaMunicipal da Assistência Social, na DotaçãoOrçamentária:Órgão: 03, Unidade: 5700,Funcional:08.243.0084.2124, Elemento:33.90.30, Sub-elemento: 30.07, Fonte: 0.100,Item da Despesa: 00.000.EXTRATO DE CONTRATO N. º 126/2007ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE PALMASCONTRATADA: CONSTRUTORA N S LTDA.OBJETO: Contratação de 270 (duzentos esetenta) horas de sonorização volante.VALOR: R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos enoventa e seis reais).VIGÊNCIA: A partir da assinatura do Contrato,até 31.12.2007.BASE LEGAL: Processo n.º 3761 / 2007,Dispensa e a Lei n.º 8.666/93.RECURSOS: Classificação Funcional:08.122.0010.2.103, Natureza de Despesa:3.3.90.39, Fonte: 0.100, consoante Nota deEmpenho nº 002700.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 001/2007 DOCONTRATO Nº 246/2006 TERMO ADTIVO DERE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006PROCESSO Nº 15176/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): IRMÃOS MEURER LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 15176/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 24/03/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 237.447,73 (duzentose trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta esete reais e setenta e três centavos)correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1.018, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00 e 15.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/2007 AOCONTRATO Nº 452/2006PROCESSO Nº 20781/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): BANCO DO BRASIL S.AAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 20781/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 24/09/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 4.532,00 (quatro mil,quinhentos e trinta e dois reais), correspondenteao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0082.2138, Natureza deDespesa: 33.90.39, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/2007 AOCONTRATO Nº 506/2006PROCESSO Nº 20781/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): SANTA CASAADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOSFUNERÁRIOS LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 20781/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 03/10/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 49.574,18 (quarenta enove mil, quinhentos e setenta e quatro reais edezoito centavos), correspondente ao exercíciode 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0082.2131, Natureza deDespesa: 33.90.39, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/2007 AOCONTRATO Nº 480/2004 TERMO ADITIVO Nº01/2005 E 01/2006PROCESSO Nº 4010726/2004CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): O UNIVERSITÁRIORESTAURANTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO EAGROPECUÁRIA LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 4010726/2004.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 20/05/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais), correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0083.2180, Natureza deDespesa: 33.90.39, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/2007 DOCONTRATO Nº 508/2006 E TERMO ADITIVO Nº 01PROCESSO Nº 20690/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): CERRADO ENGENHARIALTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 20690/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 27/06/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 217.883,45 (duzentose dezessete mil, oitocentos e oitenta e três reaise quarenta e cinco centavos) correspondenteao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1012, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00.

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41357EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/2007 DOCONTRATO Nº 547/2006PROCESSO Nº 20689/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): FECI ENGENHARIA LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 20689/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 27/05/2007, com o respectivo valor de R$191.114,66 (cento e noventa e um mil, cento equatorze reais e sessenta e seis centavos)correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1012, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO ADITIVO ERE-RATIFICAÇÃO N. º 02,DO CONTRATO N. º 377/2005ESPÉCIE: CONTRATO DE LOCAÇÃO.CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE PALMASLOCADOR: JOSÉ PEDRO FRITSCH.OBJETO: Constitui objeto deste, atender asdespesas doTermo Aditivo nº 02 do Contrato denº 377/2005, referente a locação do imóvelsituado na Rua João Pessoa NE-12, Lote 21,Loteamento Jardim Aureny I, nesta capital,destinado a atender o Programa de Erradicaçãodo Trabalho Infantil – PETI, nas condições eespecificações expressas nos Processo nº5215329/2005, nos termos expressos naCláusula subseqüente.ADITAMENTO: Retificação da CLÁUSULATERCEIRA – DO VALOR, ITEM 3.1 doCONTRATO Nº 377/2005.BASE LEGAL: Processo n.º 5215329/2005, nostermos da Lei n.º 8.666/93.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/2007 DOCONTRATO Nº 548/2006PROCESSO Nº 20686/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): FECI ENGENHARIA LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 20686/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 10/07/2007, com o respectivo valor de R$218.636,61 (duzentos e dezoito mil, seiscentose trinta e seis reais e sessenta e um centavos)correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1012, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 241/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006.PROCESSO Nº 5215331/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): ARINEU ROBERTORODRIGUESAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 5215331/2005.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 15/09/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 19.549,90 (dezenove mil,quinhentos e quarenta e nove reais e noventacentavos) correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 031/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006.PROCESSO Nº 21971/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): IEDA ALVES NASCIMENTOAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 21971/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 30/06/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 4.800,00 (quatro mil,oitocentos reais) correspondente ao exercíciode 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 440/2006.PROCESSO Nº 20787/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): JASMINA LUSTOSA BUCARAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 20787/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 05/09/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 16.333,30 (dezesseis mil,trezentos e trinta e três reais e trinta centavos)correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5700.08.243.0084.2124, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 377/2005.TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006.PROCESSO Nº 5215329/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): JOSÉ PEDRO FRITSCHAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 5215329/2005.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 24/11/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 8.963,84 (oito mil,novecentos e sessenta e três reais e oitenta equatro centavos) correspondente ao exercíciode 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0082.2138, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 336/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006PROCESSO Nº 5020175/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): OSNÉLIO ALVES DA SILVAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 5020175/2005.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 19/10/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 6.261,54 (seis mil,duzentos e sessenta e um reais e cinqüenta equatro centavos) correspondente ao exercíciode 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 447/2006TERMO ADITIVO Nº 01/06 E 02/06.PROCESSO Nº 20786/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): ROSALINO DA SILVA COSTAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 20786/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 11/05/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 8.733,26 (oito mil,setecentos e trinta e três reais e vinte e seiscentavos) correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0080.2572, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 447/2006.PROCESSO Nº 21106/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): ROSIEIDE PINTO DA SILVA LIMAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 21106/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 10/09/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 18.333,30 (dezoito mil,trezentos e trinta e três reais e trinta centavos)correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0080.2572, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 255/2005TERMO ADITIVO Nº 01/06 E 02/06.PROCESSO Nº 5020792/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): SERAFIM Rodrigues BezerraAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 5020792/2005.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 21/09/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 3.044,86 (três mil, quarentae quatro reais e oitenta e seis centavos)correspondente ao exercício de 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0080.2572, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.

58DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2007 AO CONTRATO DE Nº 56/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 e 02/2006.PROCESSO Nº 23441/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): AMÉLIA RODRIGUESQUIXABEIRAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/2007 e Processo nº 23441/2006.OBJETO: Por meio do presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramencionado com sua vigência estipuladaaté 30/04/2007, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 2.800,00 (dois mil,oitocentos reais) correspondente ao exercíciode 2007.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Nº 218/2007ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: J. CÂMARA & IRMÃOS S/AOBJETO: Prestação de serviços referente apublicações de avisos de licitações, editais edemais informes publicitáriosVIGÊNCIA: A contar da data de sua assinaturaaté 31.12.2007.VALOR: O valor total do presente contrato é deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais).BASE LEGAL: Processo nº 4326/2007, nostermos da Lei nº 8.666/93.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 5600,Classificação Orçamentária: 24.131.0100-2.494; Natureza de Despesa: 3.3.90.39, Subelemento:39.47, Fonte: 0.100, conformeNE004615.COODENAÇÃO GERAL DE COMPRASAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO NA FORMA PRESENCIAL N° 044/2007A Prefeitura de Palmas-TO, através daCoordenação Geral de Compras, torna públicoque fará realizar às 09:00 do dia 12 de junho de2007, na sala de reuniões da CoordenaçãoGeral de Compras, localizada a Av. TeotônioSegurado, 402 Sul, Conj. 01, Lts. 08/09, Pregão,na forma presencial, para a aquisição demascaras faciais completas e material paramanutenção nos equipamentos, conformeespecificação do edital, de interesse daSecretaria Municipal de Saúde, do processoadministrativo sob o número 30673/2006. OEdital poderá ser examinado pelosinteressados no endereço acima, a partir destadata, em horário comercial, ou retiradomediante recolhimento de custos. Maioresinformações poderão ser obtidas no local oupelos fones (63) 2111-8031/8035.Palmas, 23 de maio de 2007.Gilberto Turcato de OliveiraPregoeiroAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO NA FORMA PRESENCIAL N° 045/2007A Prefeitura de Palmas-TO, através daCoordenação Geral de Compras, torna públicoque fará realizar às 09:00 do dia 11 de junho de2007, na sala de reuniões da CoordenaçãoGeral de Compras, localizada a Av. TeotônioSegurado, 402 Sul, Conj. 01, Lts. 08/09, Pregão,na forma presencial, para a aquisição demateriais de irrigação, conforme especificaçãodo edital, de interesse da Agencia de ServiçosPúblicos, do processo administrativo sob onúmero 11581/2007. O Edital poderá serexaminado pelos interessados no endereçoacima, a partir desta data, em horário comercial,ou retirado mediante recolhimento de custos.Maiores informações poderão ser obtidas nolocal ou pelos fones (63) 2111-8031/8035.Palmas, 23 de maio de 2007.Gilberto Turcato de OliveiraPregoeiroAVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS N° 002/2007A Prefeitura Municipal de Palmas-TO, atravésda Comissão Permanente de Licitação, tornapúblico que fará realizar às 09:00 do dia 20 dejunho de 2007, na sala de reuniões daCoordenação Geral de Compras, localizada àAv. Teotônio Segurado, 402 Sul, Conj. 01, Lts.08/09, licitação regida pela Lei 8.666/93 e suasalterações, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”,alusivo à aquisição de tiras reagentes para osportadores de diabetes da rede municipal desaúde. De interesse da Secretaria Municipal deSaúde, proveniente do processo administrativosob o número 10807/2007. O Edital poderá serexaminado pelos interessados no endereçoacima, a partir desta data, em horário comercial,ou retirado mediante recolhimento de custos.Maiores informações poderão ser obtidas nolocal ou pelos fones (63) 2111-8030/8035.Palmas, 23 de maio de 2007.KENYA TAVARES DUAILIBEPresidente da Comissão de LicitaçãoPREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁSEDITAL DE COMUNICAÇÃOA PREFEITURA MUNICIPAL DECRIXÁS, CNPJ – 01.612.821/0001-41,localizada na Avenida Marechal Rondon, s/n.º,Crixás do Tocantins – TO, torna público querequereu ao Instituto Natureza do TocantinsNATURATINS, a Licença de Instalação paraatividade de aterro sanitário. O empreendimentose enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86e 237/97, que dispõe sobre o ImpactoAmbiental.EDITAL DE COMUNICAÇÃOA PREFEITURA MUNICIPAL DECRIXÁS, CNPJ – 01.612.821/0001-41,localizada na Avenida Marechal Rondon, s/n.º,Crixás do Tocantins – TO, torna público querequereu ao Instituto Natureza do TocantinsNATURATINS, a Licença de Operação paraatividade de aterro sanitário. O empreendimentose enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86e 237/97, que dispõe sobre o ImpactoAmbiental.PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLISPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/07ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de DianópolisENDEREÇO: Rua Jaime Pontes nº 256 –CentroOBJETO: Locação de Caminhão PipaDATA DA ABERTURA: 05 de Junho de 2007HORÁRIO: 15:00 horasEDITAL: Á disposição dos interessados noendereço acimaDianópolis-TO, 22 de maio de 2007Vilma Mª G. de AlmeidaPresidente da CPLJosé Salomão Jacobina AiresPrefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SONOCOMISSÃO DE ESCOLHA DO CONSELHOMUNICIPAL TUTELAR DE RIO SONOA COMISSÃO DE ESCOLHA DO CONSELHOMUNICIPAL TUTELAR DE RIO SONO/TO,através de sua Presidente, no uso de suasatribuições legais e,Considerando que o resultado das Eleições doConselho Tutelar de Rio Sono/TO, realizado nodia 29 de abril de 2007 foi divulgado no local deapuração dos votos publicado no Placar daPrefeitura Municipal, e em outros locais deafluência pública, ficando destarte, dadoconhecimento a todos os candidatos inscritose população de Rio Sono;Considerando, que expirados todos os prazosfixados no Edital para interposição de recursos;RESOLVE:1. H O M O L O G A R, o Resultado das Eleiçõesdo Conselho Tutelar de Rio Sono, realizado peloConselho Municipal da Criança e doAdolescente, no dia 29 de abril de 2007,tendo acompanhado todos os atos oMinistério Público através de seusrepresentantes.Rio Sono, aos 04 dias do mês de maio de 2007.Aldineis Vieira TavaresPresidente

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.41359ELEITOSNº de Votos Nome dos Titulares463 Terezinha Alves de Souza424 Talita Alves Lira422 Maria Irene Monteiro Prado408 Eliana Pereira dos Santos361 Odete Cirqueira da Silva GamaNº de Votos Nome dos Suplentes358 Rosivan Nunes Coelho333 Luzia C. Castro Araújo333 Aldaires Cunha Lopes329 Luis Bento Neres Guimarães310 Maria Helena A. PiresPUBLICAÇÕESPARTICULARESAVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA Diretoria do IESPEN Instituto deEnsino Superior de Porto Nacional S.A. comfundamento nos artigos 25 II da Lei Federal8.666/93 e alterações; baseados ainda nas“RAZÕES DE ESCOLHA DO PROFISSIONAL EJUSTIFICATIVA DE PREÇOS” e no ParecerJurídico, baixou a Resolução nº 05/2007, de 21/05/07, através da qual restou RATIFICADA “AINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO p/acontratação do Dr. Domingos Esteves Lourenço- OAB/TO nº 1.309, tendo como objeto acontratação de advogado especialista emDireito Trabalhista, constante no Processo nº200/2007, no valor de R$ 28.533,00 (vinte e oitomil quinhentos e trinta e três reais).Porto Nacional-TO, 22 de maio de 2007.Rainel Barbosa de AlencarPresidente C.P.L.SOCIAL DESENVOLVIMENTO HUMANO ECOMUNITÁRIO – CNPJ 05.375.958/0001-80ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE ELEIÇÃO DEDIRETORIA E CONSELHOEm segunda chamada, às quatorzehoras e trinta minutos do dia dois de dezembrode dois mil e seis, na sede da SocialDesenvolvimento Humano e Comunitário (sitoà av. Vila Nova, 2005, Pequizeiro – TO), reuniusea Assembléia Geral em caráter ordinário paraeleição de nova Diretoria Executiva e ConselhoFiscal. A assembléia foi presidida pelaassociada Antônia Aguiar Pinto Barbosa,secretariada pelas associadas PriscillaCaparroz de Moraes e Elda Bonfim Cavalcantedos Santos. Antônia fez primeiramente a leiturado Edital de Eleição de Diretoria e ConselhoFiscal, deliberado na Assembléia Geral de 05/08/2006 e publicado no Diário Oficial do Estadodo Tocantins em 18/09/2006. Fez constar entãoda existência de uma única chapa registradapara o pleito e logo após, iniciou a chamadanominal dos associados presentes paravotarem através do preenchimento secreto decédula. A apuração contou com a leitura eapresentação (aos presentes) das 21 cédulasde votos válidos, sendo considerada eleita aChapa Tocantins, composta por: PRESIDENTE:Joani Lima Gomes; VICE PRESIDENTE:Alexandre Castro Campos; TESOUREIRO:Eliene Alves Guedes; SEGUNDOTESOUREIRO: Juliana Azevedo RuggieroBueno; SECRETÁRIO: Grin Miranda Costa;SEGUNDO SECRETÁRIO: Jorcida de CássiaXavier Ramos; Conselheiros Fiscais: NelsonRusso de Moraes; Lilia Rocha da Silva e IsaíasGama da Silva Neto; Conselheiros FiscaisSuplentes: Waldir de Souza Araújo; DeibsonBonfim da Silva e Maria José Aguiar Pinto.Estando concluída a pauta do dia, a presidentedos trabalhos convocou os associados para aAssembléia Geral Ordinária de Posse, queacontecerá às 13 horas do dia 03/02/2007.Neste ponto, a Assembléia foi encerrada.Ata registrada no Cartório de Títulos eNotas de Pequizeiro/TOAntônia Aguiar Pinto BarbosaPriscilla Caparroz de MoraesElda Bonfim Cavalcante dos SantosSOCIAL DESENVOLVIMENTO HUMANO ECOMUNITÁRIO – CNPJ 05.375.958/0001-80ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE POSSE DEDIRETORIA E CONSELHOEm segunda chamada, às treze horase trinta minutos do dia três de fevereiro de doismil e sete, na sede da Social DesenvolvimentoHumano e Comunitário (sito à av. Vila Nova,2005, Pequizeiro – TO), reuniu-se a AssembléiaGeral em caráter ordinário para Posse daDiretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitosem 02/12/2006. A Assembléia foi aberta pelo Sr.Nelson Russo de Moraes, que agradeceu apresença de todos e o apoio dado pelosassociados durante a sua gestão. Logo após,passou a palavra ao Sr. Joani Lima Gomes,neste ato, a Assembléia Geral declarouempossada a nova Diretoria Executiva eConselho Fiscal, assim qualificada:PRESIDENTE: Joani Lima Gomes(RG 22.911SSP-TO e CPF 626.684.801-59); VICEPRESIDENTE: Alexandre Castro Campos(RG21.281.267 SSP/SP e CPF 165.052.848-50);TESOUREIRO: Eliene Alves Guedes (RG809.356 SSP/TO e CPF 010.932.161-82);SEGUNDO TESOUREIRO: Juliana AzevedoRuggiero Bueno (RG 2.036.698 DGPC/GO eCPF 755.726.731-72); SECRETÁRIO: GrinMiranda Costa (RG 645.829 SSP-TO e CPF002.029511-11); SEGUNDO SECRETÀRIO:Jorcida de Cássia Xavier Ramos (RG 653.565SSP/TO e CPF009.871.491-05); ConselheirosFiscais: Nelson Russo de Moraes (RG20.926.621-1 SSP-SP e CPF 141.231.928-58);Lilia Rocha da Silva (RG 654.339 SSP-TO e CPF005.963.231-31) e Isaías Gama da Silva Neto(RG 075.527 SSP-TO e CPF 625.272.661-34);Conselheiros Fiscais Suplentes: Waldir deSouza Araújo (RG 150.972 SSP-TO eCPF774.183.101-10); Deibson Bonfim da Silva(RG 744.320 SSP-TO e CPF 013.539.671-09) eMaria José Aguiar Pinto (RG 4.067.137 SSP-TOe CPF 184.883.662-72), para mandato de quatroanos, ou seja, até o dia 02 de fevereiro de 2011.O novo Presidente da OSCIP SocialDesenvolvimento Humano e Comunitário,associado Joani Lima Gomes falou então quese dedicará a continuidade dos trabalhosdesenvolvidos pela instituição. Neste momento,o próprio Presidente considerou encerrada aAssembléia Geral.Ata registrada no Cartório de Títulos eNotas de Pequizeiro/TONelson Russo de MoraesJoani Lima GomesPENERY MINERAÇÃO LTDA, TORNAPÚBLICO QUE RECEBEU DO NATURATINS ALICENÇA DE OPERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DEGRANITO (BRITA), NO LOCAL DENOMINADOFAZENDA SOCORRO, NO LOTEAMENTOSANTA FÉ, LOTE 16, DISTRITO DETAQUARALTO, MUNICÍPIO DE PALMAS-TO.Processo 154/92.

60DIÁRIO OFICIAL N o 2.413Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de 2007INSTRUÇÕESPARA PREPARAÇÃODE ORIGINAISAs instruções a seguir devem ser rigorosamente observadas, para que seja garantida adivulgação de sua matéria no Diário Oficial subseqüente à data da entrega.a - Os originais devem ser digitados em papel modelo a-4, em espaço 1, corpo 10 ou equivalente, fonte"ARIAL OU TIMES NEW ROMAN", na medida de 16 cm de largura. No caso de balanços, tabelas, quadros,as medidas devem ser de 16 cm para uma coluna e de 32 cm de largura para duas colunas do DiárioOficial.b - Não usar a tecla "TAB" para fazer parágrafos. Faça no modo automático do programa.c - Extratos de Contratos, Termos Aditivos, etc., não devem conter nenhuma tabulação.d - Digitar em letras maiúsculas e centralizadas os títulos e subtítulos e usar espaço duplo para maior facilidadede leitura.d - Evitar anotações, erros de digitação e quaisquer rasuras. Aproveitar as áreas demarcadas, digitando renteàs margens ou limite de tabulação na medida de 16 cm, sem ultrapassá-la.e -Tratando-se de matéria ou balanço com mais de uma lauda, indicar a ordem a ser seguida, com numeraçãono verso.f - Não amarrar nem dobrar os originais, encaminhar por meio magnético, identificado e acompanhado darelação de remessa.g- No caso de matéria paga, quando houver erro por falha do D.O.E., as reclamações devem ser formuladaspor escrito, até o 5º dia útil após a publicação.h- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 14h às 18h, no Palácio Araguaia- Diário Oficial, Telefone: (63) 3218-1065/ 1113 - Fax: (63) 3218-1214, e-mail: doe@casacivil.to.gov.br,Palmas - Tocantins.i- Acesse os diários oficiais pela internet em WWW.CASACIVIL.TO.GOV.BR, dúvidas sobre o sitesuportedoe@casacivil.to.gov.brj- O horário de recebimento de matérias para publicação no próximo diário, via e-mail ou disquete, será de8:00 as 15:00 hrs.DESTINATÁRIO: