programas e ações no ppa-2004 / 2007 - Diário Oficial - Governo do ...
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A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.4131ANO XIX - PALMAS,QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE <strong>2007</strong> - N O 2.413ATOS DO CHEFE DOPODER EXECUTIVOATO N o 2.804 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.073,de 3 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A RJOÃO ALVES DOS SANTOS para exercer o cargode Assistente, CAD-7, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong>Departamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilSumárioATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1CASA CIVIL 10COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 13SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 14SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 20SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 20SECRETARIA DA FAZENDA 21SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO 22SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 22SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 23SECRETARIA DA SAÚDE 23AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO - ADTUR 28MINERATINS 28DERTINS 29DETRAN 29FUNDAÇÃO CULTURAL 30IPEM 3 1ITERTINS 33NATURATINS 34UNITINS 36PRODIVINO 36TRIBUNAL DE CONTAS 37PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 56PUBLICAÇÕES PARTICULARES 59ATO N o 2.807 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.073,de 3 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A RANTÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO paraexercer o cargo de Assistente, CAD-7, daSecretaria da Administração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong>Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/TO.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.809 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.073,de 3 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A RRODRIGO LIMA GÓIS para exercer o cargo deAssistente, CAD-7, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong>Instituto Social Divi<strong>no</strong> Espírito Santo –PRODIVINO.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.811 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.073,de 3 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A ROSVALDINO ALVES DE SOUZA para exercer ocargo de Assistente, CAD-7, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.814 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083,de 7 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A RIARA ALMEIDA DOS SANTOS para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria <strong>do</strong> Trabalho e DesenvolvimentoSocial.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil
2DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>ATO N o 2.815 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083,de 7 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A RMANOEL MARCELINO BARROS para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong>Instituto Natureza <strong>do</strong> Tocantins – NATURATINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.817 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083,de 7 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A RPOLLYANA RAMOS PEDRINI para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Cidadania e Justiça.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilMarcelo de Carvalho MirandaGOVERNADOR DO ESTADOMary Marques de LimaSECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVILAlex Santos NeresSUPERINTENDENTE DO DIÁRIO OFICIALESTADO DO TOCANTINSATO N o 2.818 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083,de 7 de maio de <strong>2004</strong>, resolveI - N O M E A RUBIRATAN CARVALHO SANTOS para exercer ocargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Segurança Pública.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.848 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Departamento deEstradas de Rodagem <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins- DERTINS, a partir de 16 de maio de <strong>2007</strong>:1.JOSÉ SERAFIM DE SOUSA, AssessorTécnico II, DAS-3;2.MARIA SALETTE CARVALHO MENDES,Assessor Técnico II, DAS-3;3.JOSÉ EUDES ALVES BATISTA, AssessorTécnico I, DAS-1;4.ADÃO GOMES DE SOUSA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;5.ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;6.ARLAN KARDEK DO CARMO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;7.DEROCY BORGES DA CUNHA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;8.IRISVAN ALVES DE ARAUJO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;9.IVANILDO PEREIRA CAMPOS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;10.JANILSON GOMES DA SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;11.JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO MENDES,Assistente Operacional VI, CAD-12;12.JOSÉ BARBOSA, Assistente Operacional VI,CAD-12;13.JOSÉ DIAS FERREIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;14.JOSÉ EVANGELISTA DE MORAIS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;15.JOSE MILTON PEREIRA BARBOSA,Assistente Operacional VI, CAD-12;16.JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;17.LUCIEL CAMPOS DE JESUS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;18.LUCINÊS MILHOMEM DA SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;19.LUIS CARLOS CARVALHO MENDES,Assistente Operacional VI, CAD-12;20.LUIZ ALVES DA SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;21.LUSIMEIRE FERNANDES NOIA ALVES,Assistente Operacional VI, CAD-12;22.MONICA BARBOSA FERNANDES LIMA,Assistente Operacional VI, CAD-12;23.RAIMUNDO PEREIRA DA ROCHA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;24.WALDIR PEREIRA LIMA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;25.ABRAÃO VAZ DE SOUSA FILHO, AssistenteOperacional V, CAD-10;26.ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS, AssistenteOperacional V, CAD-10;27.ANTONIO SOUZA E SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;28.ANTONIO WALTER FERNANDES MOREIRA,Assistente Operacional V, CAD-10;29.ARISTIDES FEITOSA DE MIRANDA,Assistente Operacional V, CAD-10;30.CARLOS ALVES DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.852 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AssistenteOperacional V, CAD-10, <strong>do</strong> Departamento deEstradas de Rodagem <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de <strong>2007</strong>:
4DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>ATO N o 2.862 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Departamento deEstradas de Rodagem <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de <strong>2007</strong>:1. EDIMAR ALVES GOMES, Assessor Técnico II,DAS-3;2. SIRLEY SANTOS DA SILVA, AssessorTécnico II, DAS-3;3. ADÃO VIEIRA ALVES, AssistenteOperacional VI, CAD-12;4. ANTONIO SILVA DOS SANTOS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;5. BENEDITO BARBOSA TEIXEIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;6. DEROSSE DE ABREU WANDERLEY,Assistente Operacional VI, CAD-12;7. EDILBERTO DA LUZ E SILVA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;8. HERMES CARVALHO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;9. IVANI SOARES DOS REIS, AssistenteOperacional VI, CAD-12;10.JESUS JOSÉ MACHADO MESQUITA,Assistente Operacional VI, CAD-12;11.JOÃO AQUINO SOARES, AssistenteOperacional VI, CAD-12;12.JOÃO CARLOS PEREIRA CARDOSO,Assistente Operacional VI, CAD-12;13.JOSÉ ANTÔNIO DE MORAES PASSOS,Assistente Operacional VI, CAD-12;14.JOSE BATISTA ALVES, AssistenteOperacional VI, CAD-12;15.JOSÉ ROSALVE LUZ COSTA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;16.LUZIMAR PEREIRA CARDOSO, AssistenteOperacional VI, CAD-12;17.MARCO ANTÔNIO RIBEIRO NARDES,Assistente Operacional VI, CAD-12;18.MARIA RAIMUNDA RIBEIRO GOMES,Assistente Operacional VI, CAD-12;19.MARLENE MAGALHÃES WANDERLEY,Assistente Operacional VI, CAD-12;20.ODAIR PEREIRA BARBOSA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;21.PAULO GONÇALVES FERREIRA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;22.RUY RIBEIRO DA COSTA, AssistenteOperacional VI, CAD-12;23.ADONIL PEREIRA LIMA, AssistenteOperacional V, CAD-10;24.ALDAIR JOSE DE MOURA, AssistenteOperacional V, CAD-10;25.ANTÔNIO CLÁUDIO ALVES DONASCIMENTO, Assistente Operacional V,CAD-10;26.ANTONIO FILINTO CAVALCANTE FILHO,Assistente Operacional V, CAD-10;27.ANTONIO LUIZ FERREIRA TELES, AssistenteOperacional V, CAD-10;28.AUGUSTINHO MARINHO DOS SANTOS,Assistente Operacional V, CAD-10;29.BRAZ FERNANDES DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;30.CÍCERO MAGALHÃES DE SOUSA,Assistente Operacional V, CAD-10;31.CLAUDIO NUNES DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;32.DIVINO ANTONIO, Assistente Operacional V,CAD-10.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.864 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AssistenteOperacional V, CAD-10, <strong>do</strong> Departamento deEstradas de Rodagem <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de <strong>2007</strong>:1. ELENILSON RODRIGUES COELHO;2. EUCLIDES MAGALHÃES DE SOUSA;3. EVANGELISTA RODRIGUES DOS SANTOS;4. EVANILSON DIAS DA SILVA;5. FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOSSANTOS;6. GLEIDIVAN DA COSTA GOMES;7. GLEITON LÁZARO GOMES;8. GODOFREDO VIANA ALVES;9. GUIOMAR NUNES DOS SANTOS;10. HAVACY SILVA FONSECA;11. HUDSON JUNIOR NUNES NOLETO;12. IRANILSON LOURENÇO DA SILVA;13. ITAMAR CARVALHO RODRIGUES;14. IVAN LOURENÇO DA SILVA;15. JOÃO ALVES DA SILVA;16. JOÃO BATISTA VILARINS DE BRITO;17. JOAQUIM PEDRO DA SILVA;18. JOAQUIM PINHEIRO DA SILVA;19. JOEL APARECIDO SOARES;20. JOELTON LUIZ SOARES;21. JOSÉ BARBOSA DA SILVA;22. JOSE BONFIM BATISTA GAMA;23.JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS;24.JOSE NUNES DA SILVA;25.JOSE PEREIRA DA SILVA;26.JOSÉ ROSA VIEIRA;27.JUCELINO MEDEIROS DOS SANTOS;28.JUSTINIANO ALVES DE OLIVEIRA;29.LAURO ALMIRO DE LIMA;30.LILIAN MOREIRA DA SILVA SANTOS;31.LOURIVALDO AMÂNCIO TELES.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.865 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Departamento deEstradas de Rodagem <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de <strong>2007</strong>:1. LUIZ BARBOSA DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;2. LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA, AssistenteOperacional V, CAD-10;3. MANOEL ALVES PERES, AssistenteOperacional V, CAD-10;4. MANOEL BATISTA DOS REIS, AssistenteOperacional V, CAD-10;5. MANOEL BORGES DOS REIS, AssistenteOperacional V, CAD-10;6. MAURILIO AIRES PEREIRA, AssistenteOperacional V, CAD-10;7. MOACIR PIRES DA COSTA, AssistenteOperacional V, CAD-10;8. ORLANDO DIAS DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;9. PAULO BISPO DA SILVA, AssistenteOperacional V, CAD-10;10.PEDRO DE SOUSA NASCIMENTO,Assistente Operacional V, CAD-10;11.PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;12.PETRONILIO SOARES, AssistenteOperacional V, CAD-10;13.RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA,Assistente Operacional V, CAD-10;14.RAIMUNDO NONATO ALVES RODRIGUES,Assistente Operacional V, CAD-10;
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413515.RAIMUNDO NONATO RODRIGUESFRANÇA, Assistente Operacional V, CAD-10;16.RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS,Assistente Operacional V, CAD-10;17.ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA, AssistenteOperacional V, CAD-10;18.SEBASTIÃO LEONEL LEAL, AssistenteOperacional V, CAD-10;19.SIDNEI MARQUES DE BRITO, AssistenteOperacional V, CAD-10;20.VILMAR ROSA VIEIRA, AssistenteOperacional V, CAD-10;21.ZEFERINO FERREIRA CAMPOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;22.WELTON ALVES DOS SANTOS, AssistenteOperacional V, CAD-10;23.OACY ALVES MACIEL, AssistenteOperacional III, CAD-8;24.ROSA IRENE GOMES CARVALHO,Assistente Operacional III, CAD-8;25.ADÃO SOUSA MOREIRA, AssistenteOperacional II, CAD-7;26.ALBANI OLIVEIRA DOS REIS, AssistenteOperacional II, CAD-7;27.ANTENOR MARINHO DE CARVALHO,Assistente Operacional II, CAD-7;28.ELISMÁRIO SIMÃO CABRAL, AssistenteOperacional II, CAD-7;29.ESEROCI ALMEIDA CARVALHO, AssistenteOperacional II, CAD-7;30.GLAUTER FELISBINO RAMOS, AssistenteOperacional II, CAD-7;31.IVANEZ PERERIA DA SILVA, AssistenteOperacional II, CAD-7;32.JOSÉ ORLANDO RIBEIRO DE CASTRO,Assistente Operacional II, CAD-7;33.JOSÉ TIAGO DE ARAÚJO, AssistenteOperacional II, CAD-7.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.867 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Departamento deEstradas de Rodagem <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– DERTINS, a partir de 16 de maio de <strong>2007</strong>:1. LUZIRAN GOMES PEREIRA, AssistenteOperacional II, CAD-7;2. NILTACIO BARBOSA PIRES SOBRINHO,Assistente Operacional II, CAD-7;3. ODILON VIANA SARDINHA, AssistenteOperacional II, CAD-7;4. ORLANDO CARNEIRO DA SILVA, AssistenteOperacional II, CAD-7;5. PEDRO ALVES FERREIRA, AssistenteOperacional II, CAD-7;6. VALDEMAR NUNES DOS SANTOS,Assistente Operacional II, CAD-7;7. VALDERINA PEREIRA DA SILVA, AuxiliarOperacional II, CAD-7;8. WISLEY ALVES DOS SANTOS, AssistenteOperacional II, CAD-7;9. ALDO ANTUNES, Auxiliar Operacional,CAD-5;10.ANTONIA PEREIRA SOUZA, AuxiliarOperacional, CAD-5;11.ANTÔNIO BARROS LIMA, AuxiliarOperacional, CAD-5;12.DIVINO FILHO SOARES, AuxiliarOperacional, CAD-5;13.DOMINGOS SOARES SANTOS, AuxiliarOperacional, CAD-5;14.ELSO PINHEIRO DE SOUZA, AuxiliarOperacional, CAD-5;15.EVA ROSENDO DE OLIVEIRA, AuxiliarOperacional, CAD-5;16.GERALDO TAVARES DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;17.GUSTAVO AUGUSTO BARBOSA DIASSTEMPOZECKAS, Auxiliar Operacional,CAD-5;18.IZAURINA DE SOUZA FERNANDES, AuxiliarOperacional, CAD-5;19.JOÃO ALVES RODRIGUES, AuxiliarOperacional, CAD-5;20.JOÃO AVELINO DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;21.JOSÉ BEZERRA DA LUZ, AuxiliarOperacional, CAD-5;22.JOSÉ GOMES TAVARES, Auxiliar Operacional,CAD-5;23.MÁRCIO TEIXEIRA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;24.MARIA DA PAZ VICENTE DOURADOPEREIRA, Auxiliar Operacional, CAD-5;25.MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;26.MARTINIANO RODRIGUES DOS REIS,Auxiliar Operacional, CAD-5;27.MORAIS TAVARES DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;28.RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA, AuxiliarOperacional, CAD-5;29.RAIMUNDO NONATO DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;30.SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, AuxiliarOperacional, CAD-5;31.SEBASTIÃO PINTO PEREIRA, AuxiliarOperacional, CAD-5;32.ZULEIDE MARTINS DOS SANTOS, AuxiliarOperacional, CAD-5.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.884 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria deRecursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de <strong>2007</strong>:1. DYONE BEZERRA DA SILVA, Encarrega<strong>do</strong>de Serviços, CAD-12;2. ISIS LAURA ALVES LIMA, Encarrega<strong>do</strong> deServiços, CAD-12;3. REGINA PINHEIRO DE SOUSA, AssistenteOperacional III, CAD-12;4. SIMIÃO MACHADO NETO, AssistenteOperacional III, CAD-12;5. ALBERTINA SOARES DE SOUSA,Assistente Operacional II, CAD-8;6. MARIA MESQUITA LIMA, AssistenteOperacional II, CAD-8;7. ADELINO ROSA GONÇALVES, AssistenteOperacional I, CAD-7;8. JESUS PEREIRA DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;9. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;10.MARIETA ERNESTO DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;11.RAIMUNDO PEREIRA LIMA FILHO, AssistenteOperacional I, CAD-7;12.RAIMUNDO PEREIRA MONTEL, AssistenteOperacional I, CAD-7;13.REIVALDO FERREIRA DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-7;14.MARIA DILEUSA FERNANDES DE SOUSA,Auxiliar Operacional, CAD-5.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.885 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria deRecursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de <strong>2007</strong>:
6DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>1. HÉLIA RODRIGUES DE AZEVEDOPACHECO, Gerente de Núcleo I, DAS-3;2. MARIA GORETE DOS SANTOS CORDEIRO,Gerente de Núcleo I, DAS-3;3. MAURÍCIO FERNANDES ASMAR, Gerentede Núcleo I, DAS-3;4. RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA,Gerente de Núcleo I, DAS-3;5. DAMARES RODRIGUES DE ALCÂNTARAQUEIROZ, Assessor Técnico II, DAS-2;6. ODAIR LINHARES MATEUS, AssessorTécnico II, DAS-2;7. DARCY MILHOMEM BESERRA, AssessorTécnico I, DAS-1;8. LUDIANA FERREIRA DOS SANTOS,Assessor Técnico I, DAS-1;9. SILVINO CARDOSO BATISTA, AssessorTécnico I, DAS-1;10.VITAL AIRES DE CERQUEIRA NETO,Assessor Técnico I, DAS-1;11.IVAN GOMES MASCARENHAS FILHO,Assistente Operacional III, CAD-12.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.888 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria <strong>do</strong>Trabalho e Desenvolvimento Social:1. THAISE OLIVEIRA MENEZES, AssistenteOperacional III, CAD-12;2. ALDEÍDES FRANCISCA DA SILVA, AssistenteOperacional I, CAD-8.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.889 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de Chefe de UnidadeLocal de Execução de Serviços, DAS-3, <strong>do</strong>Instituto de Desenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins – RURALTINS:1.AILTON EMILIANO DOS REIS;2.GLAUCO RAFAEL DA COSTA MADUREIRA;3.OLIVANEY CRUZ LIMA.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.890 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A RSILMARA AZEVÊDO CRUZ GAMA para exercer ocargo de Auxiliar Operacional, CAD-5, <strong>do</strong> Institutode Desenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins –RURALTINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.891 - RED.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 35 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveR E D I S T R I B U I R, até vacância,para a estrutura operacional <strong>do</strong> Instituto deDesenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– RURALTINS, a partir de 1 o de junho de <strong>2007</strong>,o cargo de Assistente-NS, CAD-12, ocupa<strong>do</strong> porMARCOS VINÍCIO BATISTA, <strong>no</strong>mea<strong>do</strong> pelo Ato1.552 - NM, 8 de março de 2006.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.894 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem os cargos com de<strong>no</strong>minaçãoe símbolos especifica<strong>do</strong>s da Escola Técnicade Saúde <strong>do</strong> Tocantins – ETSUS, a partir de 26de abril de <strong>2007</strong>:1. FABIOLA SANDINI BRAGA, Gerente deNúcleo, DAS-3;2. KÊNIA RODRIGUES DUARTE, Secretário deGabinete, CAD-12.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.895 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A RMARCO AURÉLIO DA PAIXÃO para exercer ocargo de Assessor Técnico IV, DAS-8, daSecretaria da Infra-Estrutura, a partir de 1 o dejunho de <strong>2007</strong>.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.4137ATO N o 2.896 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 2 o <strong>do</strong> Decreto 2.692,de 7 de março de 2006, resolveI - N O M E A Rpara exercerem o cargo de Assessor Especial,DAS-7, da Secretaria da Administração, a partirde 1 o de junho de <strong>2007</strong>:1.GERLEM ALVES BASTOS;2.GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES;3.JAQUELINE ARANTE;4.TALLES EMANUEL DE FRANÇA MANDUCA;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Infra-Estrutura.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.897 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.687,de 15 de janeiro de 2003, resolveI - N O M E A REDUARDO ANTUNES RITTER para exercer ocargo de Assistente, CAD-9, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Infra-Estrutura.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.898 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A RANTÔNIA DA SILVA ALVES para exercer o cargode Assessor Técnico III, DAS-7, da Secretariada Infra-Estrutura.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.905 - RED.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 35 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveR E D I S T R I B U I R, até vacância,para a estrutura operacional <strong>do</strong> InstitutoNatureza <strong>do</strong> Tocantins – NATURATINS, a partirde 1 o de junho de <strong>2007</strong>, o cargo de Assistente,CAD-10, ocupa<strong>do</strong> por ELISÂNGELA DE JESUSSILVA MENDES, <strong>no</strong>meada pelo Ato 4.772 - NM,de 22 de <strong>no</strong>vembro de 2005.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.906 - RED.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 35 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveR E D I S T R I B U I R, até vacância,para a estrutura operacional <strong>do</strong> InstitutoNatureza <strong>do</strong> Tocantins – NATURATINS, a partirde 1 o de junho de <strong>2007</strong>, o cargo de Assistente,CAD-11, ocupa<strong>do</strong> por GLAUBER BATISTA DALUZ, <strong>no</strong>mea<strong>do</strong> pelo Ato 3.996 - NM, de 20 deagosto de 2003.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.907 - CSS.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 104 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> art. 20, inciso I,da Lei 1.533, de 29 de dezembro de <strong>2004</strong>, e <strong>no</strong>art. 23 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005,resolveC O L O C A RSABINO LEONARDO DE ARAÚJO NETO,Professor da Educação Básica, Nível I-A,matrícula 838262-0, integrante <strong>do</strong> quadro depessoal da Secretaria da Educação e Cultura,à disposição <strong>do</strong> Município de Nazaré, <strong>no</strong>perío<strong>do</strong> de 1 o de junho a 31 de dezembro de<strong>2007</strong>, com ônus para o requisitante, inclusivequanto ao recolhimento previdenciário em favor<strong>do</strong> IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentesàs pessoas física e jurídica.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.918 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AuxiliarOperacional I, CAD-5, da Secretaria daCidadania e Justiça:1. HELENA TEIXEIRA DE FREITAS;2. PATRÍCIA MERCÊS DA SILVA.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.4139II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong>Instituto de Desenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins – RURALTINS.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.939 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 3.035,de 14 de maio de <strong>2007</strong>, resolveI - N O M E A RCÂNDIDO RAMOS DOS SANTOS para exercero cargo de Assistente, CAD-5, da Secretaria daAdministração;II - R E D I S T R I B U I Ro cargo referi<strong>do</strong> <strong>no</strong> inciso antecedente, atévacância, para a estrutura operacional daSecretaria da Fazenda.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 2.989 - CSS.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> art. 104 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveM A N T E RDELBRA MARIA BARBOSA DE SOUSA,Assistente Administrativa, Nível I-C, matrícula696986-1, integrante <strong>do</strong> quadro de pessoal daSecretaria da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, à disposição <strong>do</strong> TribunalRegional <strong>do</strong> Trabalho – TRT/10 a Região, <strong>no</strong>perío<strong>do</strong> de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de<strong>2007</strong>, com ônus para a origem.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.045.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e na conformidade <strong>do</strong> teor <strong>do</strong> Ofício n.984/GASEC, de 17 de maio de <strong>2007</strong>, daSecretária de Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Trabalho eDesenvolvimento Social, resolve,em relação a Leila de Souza Tavares, matrícula866561-3:A N U L A RI – o Ato 2.648 - NM, de 9 de maio de <strong>2007</strong>,publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 2.407;II – a Portaria CCI n. 755 - EX, de 9 de maio de<strong>2007</strong>, da Casa Civil, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong><strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 2.407, restauran<strong>do</strong> o Ato 532 - NM,de 25 de janeiro de 2006, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário<strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 2.093.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.046.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, e na conformidade <strong>do</strong> teor <strong>do</strong> OF/SEDUC/GASEC/n. 3.630, de 17 de maio de<strong>2007</strong>, da Secretária de Esta<strong>do</strong> da Educação eCultura, resolveA N U L A Ro Ato 2.442 - CSS, de 26 de abril de <strong>2007</strong>,publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 2.401, quetrata da disposição de DESIRE BONESSOANDRIOLLO, Professora da Educação Básica,Nível I-A, matrícula 213110-2, integrante <strong>do</strong>quadro de pessoal da Secretaria da Educaçãoe Cultura, à disposição da Secretaria <strong>do</strong>Trabalho e Desenvolvimento Social.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.053 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A RJOSÉ CLAUDEMIR LIMA ARRUDA JÚNIOR paraexercer o cargo de Coordena<strong>do</strong>r deAtendimento, DAS-7, da Secretaria da Cidadaniae Justiça, a partir de 4 de maio de <strong>2007</strong>.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.054 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolveN O M E A Rpara exercerem o cargo de AssistenteTécnico II, CAD-8, da Secretaria da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, a partir de 4 de maiode <strong>2007</strong>:1.ADEVALDO MENDONÇA GOMES;2.CÍCERO ARTUR DOS SANTOS;3.DOMINGOS DE BONFIM;4.EDILBERTO ALVES PEREIRA;5.PEDRO ALCÂNTARA DE MORAIS;6.VALDIVINO PEREIRA DO SOCORRO.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 3.071.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolve,em relação a Marco Túlio Elias Izac, matrícula873152-7:A N U L A Ra Portaria CCI n. 833 - EX, de 17 de maio de<strong>2007</strong>, da Casa Civil, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong><strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 2.412, restauran<strong>do</strong> o Ato 5.815 - NM,de 1 o de setembro de 2006, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário<strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 2.245.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>; 186 o daIndependência, 119 o da República e 19 o <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Mary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil
10DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>CASA CIVILSecretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMAPORTARIA CCI N o 797 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> Decreto 3.031, de 9 demaio de <strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong> cargo de Assistente Operacional I, CAD-8,da Secretaria da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, em razão da extinção <strong>do</strong> cargo,a partir de 4 de maio de <strong>2007</strong>:1. ADEVALDO MENDONÇA GOMES;2. CÍCERO ARTUR DOS SANTOS;3. DOMINGOS DE BONFIM;4. EDILBERTO ALVES PEREIRA;5. PEDRO ALCÂNTARA DE MORAIS;6. VALDIVINO PEREIRA DO SOCORRO.PORTARIA CCI N o 800 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, e com fulcro <strong>no</strong> Decreto 3.031, de 9 demaio de <strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A RJOSÉ CLAUDEMIR LIMA ARRUDA JÚNIOR <strong>do</strong>cargo de Coordena<strong>do</strong>r de Atendimento aoConsumi<strong>do</strong>r, DAS-7, da Secretaria da Cidadaniae Justiça, em razão da extinção <strong>do</strong> cargo, a partirde 4 de maio de <strong>2007</strong>.PORTARIA CCI N o 802 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de <strong>2007</strong>:1. MONICA BARBOSA FERNANDES LIMA,Assistente-NS, CAD-12;2. MARIA SALETTE CARVALHO MENDES,Assistente, CAD-11;3. ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Assistente,CAD-10;4. DEROCY BORGES DA CUNHA, Assistente,CAD-10;5. JOSÉ EUDES ALVES BATISTA, Assistente,CAD-10;6. JOSÉ SERAFIM DE SOUSA, Assistente,CAD-10;7. LUIZ ALVES DA SILVA, Assistente, CAD-10;8. RAIMUNDO PEREIRA DA ROCHA,Assistente, CAD-10;9. WALDIR PEREIRA LIMA, Assistente, CAD-10;10.ANTONIO SOUZA E SILVA, Assistente,CAD-8;11. IVANILDO PEREIRA CAMPOS, Assistente,CAD-8;12.JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO MENDES,Assistente, CAD-8;13. JOSÉ BARBOSA, Assistente, CAD-8;14.LUIS CARLOS CARVALHO MENDES,Assistente, CAD-8;15. LUSIMEIRE FERNANDES NOIA ALVES,Assistente, CAD-8;16. ARLAN KARDEK DO CARMO, Assistente,CAD-6;17. IRISVAN ALVES DE ARAUJO, Assistente,CAD-6.PORTARIA CCI N o 805 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeirode <strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins - DERTINS, a partir de 16 demaio de <strong>2007</strong>:1. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO CAVALCANTE,Assistente, CAD-9;2. JOÃO BATISTA MARINHO DOS SANTOS,Assistente, CAD-9;3. CRISTIANO BORGES MARINHO,Assistente, CAD-8;4. CÍCERO NOGUEIRA DE OLIVEIRA,Assistente, CAD-6;5. DIANARI RIBEIRO ALVES, Assistente,CAD-6;6. EDIVIL SOARES DE SOUSA, Assistente,CAD-6;7. EDUARDO BISPO GONÇALVES, Assistente,CAD-6;8. JILMAR RODRIGUES DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;9. JOÃO DE DEUS VALE DA COSTA, Assistente,CAD-6;10.JOÃO PEREIRA DE BRITO, Assistente,CAD-6;11. JOELSON FONSECA DA SILVA CONCEIÇÃO,Assistente, CAD-6;12.JOSÉ ANTONIO DA SILVA, Assistente,CAD-6;13.JOSÉ CLÁUDIO BATISTA, Assistente,CAD-6;14. JOSÉ PEREIRA DE SÁ, Assistente, CAD-6;15.JOSÉ RAIMUNDO GOMES LEITE,Assistente, CAD-6;16.JOSÉ VICENTE FERREIRA, Assistente,CAD-6;17. MANOEL PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-6;18. MÁRCIO DA COSTA ARAÚJO, Assistente,CAD-6;19. CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA, Assistente,CAD-5;20. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-5;21.MARIA PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 807 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de <strong>2007</strong>:1. TEREZINHA MARTINS DA SILVA, Assistente,CAD-7;2. ANTÔNIO FERNANDES NÓIA, Assistente,CAD-6;3. ANTÔNIO JOSÉ ANDRADE DA SILVA,Assistente, CAD-6;
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413114. ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO GOMES,Assistente, CAD-6;5. DAMIÃO PEREIRA DE SALES, Assistente,CAD-6;6. EDILSON MOREIRA DE SOUZA, Assistente,CAD-6;7. EDINEI FERNANDES DE AQUINO,Assistente, CAD-6;8. IRANILTO SOARES DE OLIVEIRA,Assistente, CAD-6;9. IZAIAS PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-6;10.JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS LIMA,Assistente, CAD-6;11. JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, Assistente,CAD-6;12.MANOEL FRANCISCO ALEXANDRE,Assistente, CAD-6;13.MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;14.RAIMUNDO LEANDRO DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;15.RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO,Assistente, CAD-6;16.VALDIVINO RODRIGUES DE SOUSA,Assistente, CAD-6;17. WALTER FARIAS MARTINS, Assistente,CAD-6;18. ADAILDE DE ARAÚJO MORAIS, Assistente,CAD-5;19. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, Assistente,CAD-5;20. CLORISVAL LOPES COELHO, Assistente,CAD-5;21. DONIZETE PEREIRA DE SOUZA, Assistente,CAD-5;22.IVANY CARDOSO MORAIS, Assistente,CAD-5;23.MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA DIAS,Assistente, CAD-5;24.MIGUEL PEREIRA BARROS FILHO,Assistente, CAD-5;25. PAULO ALVES DOS SANTOS, Assistente,CAD-5;26.SANDRA MARIA MARTINS MENDES,Assistente, CAD-5;27.VALONES COELHO DE SÁ, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 809 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong> cargo de Assistente, CAD-5, da Secretariada Administração, redistribuí<strong>do</strong> para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de <strong>2007</strong>:1. AILTON SOUSA FILHO;2. ANTÔNIO DA SILVA DIAS;3. ANTÔNIO PEREIRA MARINHO;4. CLAUDEI CARDOSO MORAES;5. CLEYTON PEREIRA DA SILVA;6. CLEMÊNCIA DE JESUS ARAÚJO DESOUSA;7. EDEMIAS RIBEIRO DE SOUSA;8. EDEVAN SANTOS CIPRIANO;9. GENIVAL PEREIRA DE SOUSA;10. JOÃO GARCIA NONATO DE SOUSA;11. JOSÉ DE RIBAMAR SILVA;12. JOSÉ REIS DA SILVA DIAS;13. JULIMAR SOUSA DOS SANTOS;14. KARLISOM RIBEIRO PIMENTEL;15. MADALENA PEREIRA DAS NEVES;16. MARIA ALCANJA MARQUES DE JESUSBOTÊLHO;17.MARIA DE FÁTIMA FERNANDESCONCEIÇÃO;18. NEUTON DIAS BARROS;19. NIELSON GOMES DE SOUSA;20. RAIMUNDA PEREIRA DIAS;21. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA;22. REMERSSON BRUNO PEREIRA LIMA;23. REVI COELHO DE SÁ;24. ROSELI FERREIRA;25. TADEU FRANCISCO DE FREITAS;26. VILMAR SILVA DE SOUSA;27. WEDISON PEREIRA LIMA.PORTARIA CCI N o 813 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de <strong>2007</strong>:1. EDIMAR ALVES GOMES, Assistente, CAD-11;2. ADÃO VIEIRA ALVES, Assistente, CAD-10;3. EDILBERTO DA LUZ E SILVA, Assistente,CAD-10;4. JESUS JOSÉ MACHADO MESQUITA,Assistente, CAD-10;5. JOÃO CARLOS PEREIRA CARDOSO,Assistente, CAD-10;6. JOSÉ ANTÔNIO DE MORAES PASSOS,Assistente, CAD-10;7. JOSE BATISTA ALVES, Assistente, CAD-10;8. JOSÉ ROSALVE LUZ COSTA, Assistente,CAD-10;9. RUY RIBEIRO DA COSTA, Assistente,CAD-10;10. ANTONIO SILVA DOS SANTOS, Assistente,CAD-8;11. IVANI SOARES DOS REIS, Assistente,CAD-8;12.JOÃO AQUINO SOARES, Assistente,CAD-8;13.MARLENE MAGALHÃES WANDERLEY,Assistente, CAD-8;14. ANTONIO FILINTO CAVALCANTE FILHO,Assistente, CAD-6;15. AUGUSTINHO MARINHO DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;16. BENEDITO BARBOSA TEIXEIRA, Assistente,CAD-6;17.ANTÔNIO CLÁUDIO ALVES DONASCIMENTO, Assistente, CAD-5;18.CÍCERO MAGALHÃES DE SOUSA,Assistente, CAD-5.PORTARIA CCI N o 814 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de <strong>2007</strong>:1. GUIOMAR NUNES DOS SANTOS,Assistente, CAD-10;2. IVAN LOURENÇO DA SILVA, Assistente,CAD-10;3. JOAQUIM PEDRO DA SILVA, Assistente,CAD-8;4. GLEIDIVAN DA COSTA GOMES, Assistente,CAD-6;5. HUDSON JUNIOR NUNES NOLETO,Assistente, CAD-6;
12DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>6. IRANILSON LOURENÇO DA SILVA,Assistente, CAD-6;7. ITAMAR CARVALHO RODRIGUES,Assistente, CAD-6;8. JOEL APARECIDO SOARES, Assistente,CAD-6;9. JOSÉ BARBOSA DA SILVA, Assistente,CAD-6;10. JOSÉ ROSA VIEIRA, Assistente, CAD-6;11. JUCELINO MEDEIROS DOS SANTOS,Assistente, CAD-6;12.LAURO ALMIRO DE LIMA, Assistente,CAD-6;13. LOURIVALDO AMÂNCIO TELES, Assistente,CAD-6;14. EVANILSON DIAS DA SILVA, Assistente,CAD-5;15. GLEITON LÁZARO GOMES, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 815 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS, a partir de 16 demaio de <strong>2007</strong>:1. MANOEL BORGES DOS REIS, Assistente,CAD-10;2. OACY ALVES MACIEL, Assistente, CAD-8;3. LUIZ BARBOSA DA SILVA, Assistente,CAD-6;4. LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA, Assistente,CAD-6;5. MANOEL BATISTA DOS REIS, Assistente,CAD-6;6. MAURILIO AIRES PEREIRA, Assistente,CAD-6;7. PAULO BISPO DA SILVA, Assistente, CAD-6;8. PEDRO DE SOUSA NASCIMENTO,Assistente, CAD-6;9. PETRONILIO SOARES, Assistente, CAD-6;10. ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA, Assistente,CAD-6;11. SEBASTIÃO LEONEL LEAL, Assistente,CAD-6;12.ADÃO SOUSA MOREIRA, Assistente,CAD-5;13. ALBANI OLIVEIRA DOS REIS, Assistente,CAD-5;14.ANTENOR MARINHO DE CARVALHO,Assistente, CAD-5;15. ELISMÁRIO SIMÃO CABRAL, Assistente,CAD-5;16. ESEROCI ALMEIDA CARVALHO, Assistente,CAD-5;17. GLAUTER FELISBINO RAMOS, Assistente,CAD-5;18. JOSÉ ORLANDO RIBEIRO DE CASTRO,Assistente, CAD-5;19.JOSÉ TIAGO DE ARAÚJO, Assistente,CAD-5;20.ROSA IRENE GOMES CARVALHO,Assistente, CAD-5;21. WELTON ALVES DOS SANTOS, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 816 - EX,de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong> cargo de Assistente, CAD-5, da Secretariada Administração, redistribuí<strong>do</strong> para oDepartamento de Estradas de Rodagem <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – DERTINS, a partir de 16de maio de <strong>2007</strong>:1. ANTÔNIO BARROS LIMA;2. DIVINO FILHO SOARES;3. ELSO PINHEIRO DE SOUZA;4. EVA ROSENDO DE OLIVEIRA;5. GERALDO TAVARES DA SILVA;6. GUSTAVO AUGUSTO BARBOSA DIASSTEMPOZECKAS;7. IZAURINA DE SOUZA FERNANDES;8. JOÃO AVELINO DA SILVA;9. JOSÉ BEZERRA DA LUZ;10. JOSÉ GOMES TAVARES;11. MÁRCIO TEIXEIRA SILVA;12.MARIA DA PAZ VICENTE DOURADOPEREIRA;13. MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA;14. MARTINIANO RODRIGUES DOS REIS;15. MORAIS TAVARES DA SILVA;16. ODILON VIANA SARDINHA;17. ORLANDO CARNEIRO DA SILVA;18. RAIMUNDO NONATO DA SILVA;19. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA;20. SEBASTIÃO PINTO PEREIRA;21. VALDEMAR NUNES DOS SANTOS;22. VALDERINA PEREIRA DA SILVA;23. ZULEIDE MARTINS DOS SANTOS.PORTARIA CCI N o 820 - EX,de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para a Secretariade Recursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de <strong>2007</strong>:1. HÉLIA RODRIGUES DE AZEVEDOPACHECO, Assessor Especial, DAS-3;2. MARIA GORETE DOS SANTOS CORDEIRO,Assessor Especial, DAS-3;3. DAMARES RODRIGUES DE ALCÂNTARAQUEIROZ, Assessor Especial, DAS-1;4. DARCY MILHOMEM BESERRA,Assistente-NS, CAD-12;5. ODAIR LINHARES MATEUS, Assistente-NS,CAD-12;6. RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA,Assistente-NS, CAD-12;7. IVAN GOMES MASCARENHAS FILHO,Assistente, CAD-8.PORTARIA CCI N o 821 - EX,de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong>s para a Secretariade Recursos Hídricos e Meio Ambiente, a partirde 4 de maio de <strong>2007</strong>:
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413131. ISIS LAURA ALVES LIMA, Assistente,CAD-11;2. SIMIÃO MACHADO NETO, Assistente,CAD-8;3. JESUS PEREIRA DA SILVA, Assistente,CAD-6;4. RAIMUNDO PEREIRA LIMA FILHO,Assistente, CAD-6;5. ALBERTINA SOARES DE SOUSA,Assistente, CAD-5;6. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA,Assistente, CAD-5;7. MARIA MESQUITA LIMA, Assistente, CAD-5;8. MARIETA ERNESTO DA SILVA, Assistente,CAD-5;9. RAIMUNDO PEREIRA MONTEL, Assistente,CAD-5;10. REGINA PINHEIRO DE SOUSA, Assistente,CAD-5.PORTARIA CCI N o 824 - EX,de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R1. MARCO AURÉLIO DA PAIXÃO, AssessorTécnico III, DAS-7;2. GERLEM ALVES BASTOS, AssessorTécnico II, DAS-5;3. GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES, AssessorTécnico II, DAS-5;4. JAQUELINE ARANTE, Assessor Técnico II,DAS-5;5. TALLES EMANUEL DE FRANÇA MANDUCA,Assessor Técnico II, DAS-5.PORTARIA CCI N o 840 - EX,de 18 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A RMARCOS EUBER MELO DOS SANTOS <strong>do</strong> cargode Assistente de Unidade de Internação I,DAS-1, da Secretaria da Cidadania e Justiça, apartir de 23 de abril de <strong>2007</strong>.COMANDO-GERALDA POLÍCIA MILITARComandante-Geral: CEL QOPM - JOSÉ TAVARES DEOLIVEIRAAPOSTILAPROCESSO N°: 2006 0903 000627ASSUNTO: Aditamento referente ao valor,previsto na Cláusula Sexta de Termo deContrato nº 008/<strong>2007</strong>, realiza<strong>do</strong> entre a PolíciaMilitar e a empresa Posta da Praça Comérciode Deriva<strong>do</strong>s de Petróleo Ltda.CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇOTen<strong>do</strong> em vista o que prevê o parágrafo 1º daCláusula Sexta <strong>do</strong> Termo de Contrato nº 008/<strong>2007</strong>, a mesma passa a vigorar com <strong>no</strong>varedação, que abaixo segue em virtude <strong>do</strong>reajustamento <strong>no</strong> preço da gasolina, conformedemonstram as <strong>no</strong>tas fiscais fatura de fls. 128e 131:ONDE SE LÊ:<strong>do</strong> cargo de Encarrega<strong>do</strong> de Serviços, CAD-12,da Secretaria de Recursos Hídricos e MeioAmbiente, a partir de 4 de maio de <strong>2007</strong>:1. LUDIANA FERREIRA DOS SANTOS;2. SILVINO CARDOSO BATISTA;3. VITAL AIRES DE CERQUEIRA NETO.PORTARIA CCI N o 828 - EX,de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A RFABIOLA SANDINI BRAGA <strong>do</strong> cargo de Secretáriode Gabinete, CAD-12, da Escola Técnica deSaúde <strong>do</strong> Tocantins – ETSUS, a partir de 26 deabril de <strong>2007</strong>.PORTARIA CCI N o 829 - EX,de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A R<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria da Infra-Estrutura, a partir de 1 o de junho de <strong>2007</strong>:PORTARIA CCI N o 857 - RET,de 22 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 42,§ 1 o , inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, e naconformidade <strong>do</strong> teor <strong>do</strong> OFÍCIO/SESAU/GABSEC/n. 4.241, de 17 de maio de <strong>2007</strong>, <strong>do</strong>Secretário de Esta<strong>do</strong> da Saúde, resolveR E T I F I C A Ra Portaria CCI n. 705 - EX, de 25 de abril de<strong>2007</strong>, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>2.400, a fim de considerar HELEN KELLERAIRES BROM MANZANO exonerada a partirde 7 de maio de <strong>2007</strong>.PORTARIA CCI N o 863 - EX,de 23 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, <strong>do</strong> Decreto 2.919, de 2 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolveE X O N E R A RLUCIELLE LIMA NEGRY XAVIER <strong>do</strong> cargo deChefe da Assessoria Jurídica, DAS-10, daSecretaria da Comunicação, a partir de 23 demaio de <strong>2007</strong>.Pelo objeto deste Contrato, a Contratantepagará à Contratada o valor total de R$183.403,50 (cento e oitenta e três mil,quatrocentos e três reais e cinqüenta centavos).LEIA-SE:Pelo objeto deste Contrato, a Contratantepagará à Contratada o valor total de R$187.123,50 (cento e oitenta e sete mil, cento evinte e três reais e cinqüenta centavos), emvirtude <strong>do</strong> aumento de R$ 3.720,00 (três milsetecentos e vinte reais).A fim de dar continuidade ao processo referenteà aquisição de combustíveis e elementosfiltrantes para abastecimento e manutençãodas viaturas lotadas <strong>no</strong> 5º BPM em PortoNacional – TO.Palmas, aos 22 de maio de <strong>2007</strong>.EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº : 2006 0903 000624.ESPÉCIE : Termo de Contrato nº 017/<strong>2007</strong>.CONTRATANTE : Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins – CNPJ nº 33.567.785/0001-38.CONTRATADA AUTO POSTO TRIÂNGULO LTDA -CNPJ n° 04.022.965/0001 – 36.
14DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>OBJETO : Constitui-se objeto deste contrato à aquisição de combustíveise deriva<strong>do</strong>s necessários ao abastecimento e manutenção das viaturas<strong>do</strong> 4º BPM em Alvorada – TO.DA DOCUMENTAÇÃO : To<strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que integram processo nº2006 0903 000624.DAS OBRIGAÇÕES : DO CONTRATANTE: Pagar pelo combustível ederiva<strong>do</strong>s adquiri<strong>do</strong>s; DA CONTRATADA: Garantir que os combustíveisserão forneci<strong>do</strong>s de acor<strong>do</strong> com a proposta apresentada; Autorizar, casonão haja combustível <strong>no</strong> posto, o abastecimento em outroestabelecimento dentro de Alvorada - TO; Se responsabilizar pelosencargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantesdeste contrato; Aceitar acrescer o objeto contrata<strong>do</strong> até o limite de 25%,de acor<strong>do</strong> com o § 1º <strong>do</strong> inciso II <strong>do</strong> artigo 65 da Lei nº 8.666/93.VALOR/CONTRATO : Pelo objeto deste Contrato, a Contratante pagará àContratada o valor estimativo de R$ 40.791,00 (quarenta mil setecentos e<strong>no</strong>venta e um reais).FORMA/PAGAMENTO : O pagamento será efetua<strong>do</strong> mensalmentemediante apresentação de <strong>no</strong>ta fiscal com o respectivo consumo, naqual constará o perío<strong>do</strong> de aquisição.DOTAÇÃO ORÇAMENT. : A despesa resultante deste Contrato correrá àconta de <strong>do</strong>tação orçamentária consignada <strong>no</strong> programa06.181.0195.2002.0000, elemento de despesa 33 90 30 e fonte 00.DA RESCISÃO : Conforme art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e suasalterações.VIGÊNCIA : O presente Contrato terá a vigência formal a contar da data desua assinatura, até 31 de dezembro de <strong>2007</strong>, ou consumo e utilização deto<strong>do</strong> o combustível relativo ao total de seu valor.DO FORO : Da Capital de Palmas-TO – Vara da Fazenda Pública.DATA/ASSINATURA : 21/05/<strong>2007</strong>.SIGNATÁRIOS : CEL QOPM José Tavares de Oliveira – CMT Geral da PM/TO e Genival<strong>do</strong> Valentim <strong>do</strong> Nascimento – Representante Legal daEmpresa AUTO POSTO TRIÂNGULO LTDA.EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº : <strong>2007</strong> 0903 000147.ESPÉCIE : Termo de Contrato nº 019/<strong>2007</strong>.CONTRATANTE : Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – CNPJ nº33.567.785/0001-38.CONTRATADA RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA - CNPJ n°62.858.352/0001 – 30.OBJETO : Constitui-se objeto deste contrato à aquisição de 50 (cinqüenta)unidades de transceptores portáteis, série profissional para VHF – FM,marca Motorola, modelo PRO - 5150.DA DOCUMENTAÇÃO : To<strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que integram o processo nº<strong>2007</strong> 0903 000147.DA LICITAÇÃO : A aquisição oriunda é proveniente da modalidade deLicitação Tomada de Pregão Presencial nº 112/<strong>2007</strong> de fls 044 a 057 ehomologa<strong>do</strong> pelo Despacho nº 169/<strong>2007</strong> de fls. 178 em 08.05.07, combase na Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, com valores revistospela Lei nº 9.648/98, constantes <strong>do</strong> processo 2006 0903 000147.DAS OBRIGAÇÕES : DO CONTRATANTE: Proporcionar todas asfacilidades para que a Contratada possa desempenhar os compromissosassumi<strong>do</strong>s; Pagar pelos bens adquiri<strong>do</strong>s.DA CONTRATADA: Dar plenagarantia e qualidade <strong>do</strong> produto adquiri<strong>do</strong>, imputan<strong>do</strong>-lhe o ônusdecorrente da cobertura <strong>do</strong>s prejuízos pela entrega <strong>do</strong>s mesmos emdesconformidade com o especifica<strong>do</strong> na proposta apresentada esolicita<strong>do</strong> <strong>no</strong> edital; Responsabilizar-se pela carga e descarga, bem comosuportar os ônus <strong>do</strong> frete; Responsabilizar-se pelos encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execuçãodeste contrato; Aceitar acrescer o objeto contrata<strong>do</strong> até o limite de 25% deacor<strong>do</strong> com o § 1º <strong>do</strong> inciso II <strong>do</strong> artigo 65 da Lei nº 8.666/93.VALOR/CONTRATO Pelo objeto deste Contrato, a Contratante pagará àContratada o valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e <strong>do</strong>is mil reais).FORMA/PAGAMENTO : O pagamento será efetua<strong>do</strong> em até 30 (trinta)dias, após a entrega <strong>do</strong>s produtos adquiri<strong>do</strong>s, apresentação da <strong>no</strong>tafiscal, que deverá ser apresentada em três vias, indican<strong>do</strong> a mesma onúmero <strong>do</strong> empenho, da conta corrente e agência bancária e aceite <strong>do</strong>material pela Contratante.DOTAÇÃO ORÇAMENT. : A despesa resultante deste Contrato correrá àconta de <strong>do</strong>tação orçamentária consignada <strong>no</strong> programa06.181.0047.2044.0000 elemento de despesa 44 90 52 e fonte 25 e 00.DA RESCISÃO : Conforme art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e suasalterações.VIGÊNCIA : O presente Contrato terá a vigência formal pelo prazo quedurar a garantia <strong>do</strong>s bens adquiri<strong>do</strong>s, entran<strong>do</strong> em vigor na data de suaassinatura.DO FORO : Da Capital de Palmas-TO – Vara da Fazenda Pública.DATA/ASSINATURA : 16/05/<strong>2007</strong>.SIGNATÁRIOS : CEL QOPM José Tavares de Oliveira – CMT Geral da PM/TOe Paulo Henrique Simei - Procura<strong>do</strong>r da Empresa Rontan EletroMetalúrgica Ltda.SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃOSecretária: SANDRA CRISTINA GONDIM DE ARAÚJOPORTARIA CONJUNTA Nº. 001, de 11 de maio de <strong>2007</strong>.OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA, <strong>no</strong> usode suas atribuições e consoante <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1º, inciso IV, daConstituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, combina<strong>do</strong> com o disposto <strong>no</strong>s DecretosEstaduais nº s 638 de 24/7/1998 e 432 de 28/4/1997, na Lei Federal n.º4.320 de 17/3/1964, na Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000, e ainda,com a Instrução Normativa Geral n.º 04/02-00 de 3/12/1998, resolvem:ESTABELECERos prazos abaixo como data limite para apresentação <strong>do</strong> Inventário Anualde Patrimônio, com vistas a subsidiar o Balanço Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,atenden<strong>do</strong> a legislação vigente:- O dia 19/11/<strong>2007</strong> para apresentação <strong>do</strong> Inventário <strong>do</strong>s bens adquiri<strong>do</strong>se liquida<strong>do</strong>s até 31/10/<strong>2007</strong>;- O dia 27/12/<strong>2007</strong> para prestação de contas patrimoniais, junto aSecretaria da Administração, referente aos bens adquiri<strong>do</strong>s e liquida<strong>do</strong>sa partir de 1º <strong>no</strong>vembro de <strong>2007</strong>, cujo inventário será processa<strong>do</strong>automaticamente quan<strong>do</strong> de seu registro <strong>no</strong> acervo patrimonial.PORTARIA Nº 594, de 15 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “k”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41315RETIFICARPORTARIA Nº 597, de 17 de maio de <strong>2007</strong>.a Portaria nº 503, de 20 de abril de <strong>2007</strong>, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº2.395, de 26 de abril de <strong>2007</strong>, que remove para a Secretaria da Educaçãoe Cultura o servi<strong>do</strong>r FERNANDO MENDONÇA CARDOSO, matrícula nº866759-4, Assistente Administrativo, oriun<strong>do</strong> da Secretaria da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, para que passe a constar, matrícula nº 831870-1.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto <strong>no</strong>art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>no</strong> uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso I, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 de janeirode <strong>2007</strong>, resolve:EXONERAR,PORTARIA Nº 595, de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;o OF.ADAPEC/GAB/Nº 682/<strong>2007</strong> e o OFÍCIO/GAB/SEGOV Nº 720/<strong>2007</strong>, resolve:REMOVER,Para a Secretaria <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>,MARCO ANTONIO MAHFUS, matrícula nº 853020-3, <strong>do</strong> cargo em comissãode Agente de Medicina Superio, Nível I, da Secretaria da Administração,redistribuí<strong>do</strong> para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de abril 2006,atenden<strong>do</strong> à solicitação constante <strong>do</strong> Ofício SESAU/ GABSEC/nº 3608/07,de 08 de maio de <strong>2007</strong>.JOSE ANTONIO SANCHES, matrícula nº 863804-7, <strong>do</strong> cargo em comissãode Agente de Medicina Superio, Nível III, da Secretaria da Administração,redistribuí<strong>do</strong> para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de setembro2006, atenden<strong>do</strong> à solicitação constante <strong>do</strong> Ofício SESAU/ GABSEC/nº3609/07, de 08 de maio de <strong>2007</strong>.GENILTON ANTONIO OLIMPIO, matrícula nº 841911-6, <strong>do</strong> cargo emcomissão de Assistente – CAD-4, da Secretaria da Administração,redistribuí<strong>do</strong> para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de setembro2006, atenden<strong>do</strong> à solicitação constante <strong>do</strong> Ofício SESAU/ GABSEC/nº3610/07, de 08 de maio de <strong>2007</strong>.EDSON FIGUEREDO NUNES, matrícula nº 839543-8, <strong>do</strong> cargo emcomissão de Assistente – CAD-9, da Secretaria da Administração,redistribuí<strong>do</strong> para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 27 de <strong>no</strong>vembro2006, atenden<strong>do</strong> à solicitação constante <strong>do</strong> Ofício SESAU/ GABSEC/nº3605/07, de 08 de maio de <strong>2007</strong>.JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 845681-0, <strong>do</strong>cargo em comissão de Assistente – CAD-6, da Secretaria daAdministração, redistribuí<strong>do</strong> para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 23de agosto 2006, atenden<strong>do</strong> à solicitação constante <strong>do</strong> Ofício SESAU/GABSEC/nº 3611/07, de 08 de maio de <strong>2007</strong>.WALDSON MOREIRA JUNIOR, matrícula nº 826232-2, AssistenteAdministrativo, oriun<strong>do</strong> da Agência de Defesa Agropecuária <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins, a partir de 1º de maio de <strong>2007</strong>.ADALBERTO RODRIGUES, matrícula nº 861029-1, <strong>do</strong> cargo em comissãode Assistente – CAD-4, da Secretaria da Administração, redistribuí<strong>do</strong> parao(a) Secretaria da Saúde, a partir de 1° de abril <strong>2007</strong>, atenden<strong>do</strong> àsolicitação constante <strong>do</strong> Ofício SESAU/ GABSEC/nº 3607/07, de 08 demaio de <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 596, de 16 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto <strong>no</strong>art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>no</strong> uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso II, alínea “a”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:EXONERAR, a pedi<strong>do</strong>, para posse em outro cargo público,SELMA MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 827281-6, <strong>do</strong> cargo de Escrivãode Polícia, <strong>do</strong> Quadro Permanente da Polícia Civil e Técnico-Científica,lota<strong>do</strong>(a) <strong>no</strong>(a) Secretaria da Segurança Pública, a partir de 09 de abril de<strong>2007</strong>, com base <strong>no</strong> que consta <strong>do</strong> processo nº <strong>2007</strong>/3100/000459.PORTARIA Nº 598, de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto <strong>no</strong>art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>no</strong> uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso I, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolve:EXONERAR, a pedi<strong>do</strong>,DIVANY DOS SANTOS LIRA, matrícula nº 856958-4, <strong>do</strong> cargo em comissãode Assistente – CAD-5, da Secretaria da Administração, redistribuí<strong>do</strong> parao(a) Secretaria da Educação e Cultura, a partir de 15 de fevereiro de <strong>2007</strong>.
16DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>PORTARIA Nº 599, de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;o OFÍCIO/SESAU/GABSEC/Nº 2627/<strong>2007</strong> e o ATO Nº 2.741 - RED,de 14 de maio de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.406, de 15 demaio de <strong>2007</strong>, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Cidadania e Justiça,ISABEL CRISTINA MIRANDA, matrícula nº 699012-6, AssistenteAdministrativo, oriunda da Secretaria da Saúde, a partir de 16 de maiode <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 600, de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, <strong>no</strong> uso de suas atribuiçõese consoante o disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolve:SUSPENDERo gozo das férias <strong>do</strong>(a) servi<strong>do</strong>r(a) MARIA LUÍZA GOMES DE AGUIAR,matrícula nº 305235-4, Diretor de Administração e Finanças – DAS-10,desta Pasta, previstas para o perío<strong>do</strong> de 10 a 29 de maio de <strong>2007</strong>,referente ao perío<strong>do</strong> aquisitivo de 1º de junho de <strong>2004</strong> a 31 de maio de2005, asseguran<strong>do</strong>-lhe o direito de gozá-las em data oportuna e nãoprejudicial ao serviço público e ao(a) servi<strong>do</strong>r(a).PORTARIA Nº 601, de 17 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;o OF/DETRAN-TO/GAP/Nº 132/<strong>2007</strong> - DIAF e o ATO Nº 2.625 - RED,de 09 de maio de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.406, de 15 demaio de <strong>2007</strong>, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Cidadania e Justiça,WALNEIDE MOREIRA BASTOS, matrícula nº 708801-9, Técnico emInformática, oriunda <strong>do</strong> Departamento Estadual de Trânsito, a partirde 20 de abril de <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 602, de 18 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “k”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:RETIFICARa Portaria nº 423, de 03 de abril de <strong>2007</strong>, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº2.386, de 13 de abril de <strong>2007</strong>, que remove para a Agência de DefesaAgropecuária a servi<strong>do</strong>ra ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 401900-8,Auxiliar Administrativo, oriunda da Secretaria de Ciência e Tec<strong>no</strong>logia, apartir de 27 de março de <strong>2007</strong>, para que passe a constar, a partir de 13 deabril de <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 603, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;o OFÍCIO/GAB/SECIJU Nº 0725/<strong>2007</strong> e o OFÍCIO Nº 404/<strong>2007</strong>/SECT/GASEC, resolve:REMOVER,Para a Secretaria de Ciência e Tec<strong>no</strong>logia,CARLA MACHADO LIMA, matrícula nº 831936-7, Assistente Administrativo,oriunda da Secretaria da Cidadania e Justiça, a partir de 14 de maio de <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 604, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41317que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;o Relatório de Necessidades de Pessoal – Coman<strong>do</strong>-Geral <strong>do</strong>Corpo de Bombeiros Militar, resolve:REMOVER,Para o Coman<strong>do</strong>-Geral <strong>do</strong> Corpo de Bombeiros Militar,HÉLIO OLIVEIRA DAS NEVES, matrícula nº 668818-7, AssistenteAdministrativo, oriun<strong>do</strong> da Secretaria da Administração, a partir de 18 demaio de <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 605, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base <strong>no</strong> art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:TORNAR SEM EFEITOo Ato nº 1.032-NM, de 12 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.369, de 16 de março de <strong>2007</strong>, que <strong>no</strong>meou em comissão RAIMUNDOSILVA ARAÚJO, para exercer o cargo de Assistente, CAD-8, da Secretariada Administração, redistribuí<strong>do</strong>, para a Agência de Defesa Agropecuária<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, por não ter toma<strong>do</strong> posse<strong>no</strong> prazo legal.PORTARIA Nº 606, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base <strong>no</strong> art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:TORNAR SEM EFEITOTORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relaciona<strong>do</strong>, na parte que <strong>no</strong>meou para cargo de provimentoem comissão as pessoas especificadas, por não terem toma<strong>do</strong> posse<strong>no</strong> prazo legal:I – na Secretaria da Segurança Pública:Nº 995-NM, de 6 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n° 2.367,de 14 de março de <strong>2007</strong>.NOMESÉRGIO CARDOSOCARGOENCARREGADO DE SERVIÇOS, CAD-12Nº 1.012-NM, de 9 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n° 2.367,de 14 de março de <strong>2007</strong>.NOMEGUTEMBERG RUVER PEREIRA CERQUEIRAII – na Secretaria <strong>do</strong> Planejamento:CARGOAUXILIAR OPERACIONAL, CAD-5Nº 1.076-NM, de 12 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.369, de 16 de março de <strong>2007</strong>.NOMEPRISCILA DE CAMPOS SALES PIRESIII – na Procura<strong>do</strong>ria-Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>:CARGOCOORDENADOR DE ESTUDOS ECOMPOSIÇÕES DO PIB, DAS-7Nº 1.080-NM, de 12 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.369, de 16 de março de <strong>2007</strong>.NOMEANECI RODRIGUES DE OLIVEIRACARGOASSISTENTE OPERACIONAL I, CAD-9Nº 1.084-NM, de 12 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.368, de 15 de março de <strong>2007</strong>.NOMECARLOS ANDRÉ AUGUSTO DOS SANTOSCARGOASSISTENTE OPERACIONAL III, CAD-11Nº 1.086-NM, de 12 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.369, de 16 de março de <strong>2007</strong>.o Ato abaixo relaciona<strong>do</strong>, na parte que <strong>no</strong>meou para cargo de provimentoem comissão as pessoas especificadas, por não terem toma<strong>do</strong> posse<strong>no</strong> prazo legal:NOMEVILENY MARINHO FERREIRA LIMACARGOASSISTENTE OPERACIONAL III, CAD-11I – na Secretaria da Administração, redistribuí<strong>do</strong> para a Secretariada Saúde:Nº 931-NM, de 5 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.365, de 12 de março de <strong>2007</strong>.NOMEANTÔNIO RODRIGUES GOMES FILHOMANUEL MESSIAS DE ARAÚJOCARGOPORTARIA Nº 607, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.ASSISTENTE, CAD-10ASSISTENTE, CAD-7A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base <strong>no</strong> art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:PORTARIA Nº 608, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, e <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea k, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:RETIFICARos Atos abaixo relaciona<strong>do</strong>s, quanto aos <strong>no</strong>mes <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res<strong>no</strong>mea<strong>do</strong>s para cargos em comissão, que especifica:Nº 1.871-NM, de 11 de abril de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.392,de 23 de abril de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊVINÍCIUS PARIZZI JÚNIORLEIA-SEVINICIUS PARISI JÚNIOR
18DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>Nº 2.103-NM, de 17 de abril de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.397,de 2 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊMARLÚZIA ALVES DALLATI JUNQUEIRALEIA-SEMARLÚZIA ALVES DALAT JUNQUEIRANº 2.164-NM, de 19 de abril de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.397,de 2 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊMARIANA ROSA ARAUJOLEIA-SEMARIANNA ROSA DE ARAUJO MARTINSNº 2.324-NM, de 24 de abril de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.401,de 8 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊWELTON DE SOUZA LEÃOLEIA-SEWELTON LEÃO DE SOUZANº 2.369-NM, de 25 de abril de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.404,de 11 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊLEIDIANE ELISA RAMOSLEIA-SELEIDIANE ELIZIA RAMOS EGITONº 2.449-NM, de 26 de abril de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.403,de 10 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊANTONIA RODRIGUES SOUSALEIA-SEANTONIA RODRIGUES DE SOUZANº 2.597-NM, de 8 de maio de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.405,de 14 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊLUCIMAR LURDES DE OLIVEIRALEIA-SELUCIMAR LOURDES DE OLIVEIRANº 2.610-NM, de 8 de maio de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.405,de 14 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊCRERITON MARQUES BARBOSALEIA-SECLÊRITON MARQUES BARBOSANº 2.748-NM, de 14 de maio de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.406,de 15 de maio de <strong>2007</strong>.ONDE SE LÊANELIZE DALCIN MIOTTOLEIA-SEANELIZE DALCIN MIOTTO CORRÊAPORTARIA Nº 609, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;o OFÍCIO Nº 941/<strong>2007</strong>/GAB/SEJUV, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Administração,JOÃO CARLOS NEME MURADAS, matrícula nº 862652-9, AssistenteAdministrativo, oriun<strong>do</strong> da Secretaria da Juventude, a partir de 14 de maiode <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 610, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base <strong>no</strong> art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:TORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relaciona<strong>do</strong>, que <strong>no</strong>meou para cargo de provimento emcomissão as pessoas especificadas, por não terem toma<strong>do</strong> posse <strong>no</strong>prazo legal:I – na Secretaria da Cidadania e Justiça:Nº 701-NM, de 21 de fevereiro de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.355, de 26 de fevereiro de <strong>2007</strong>.NOMEEUDOXIA DE AGUIAR MARTINSII – na Secretaria da Saúde:CARGOCOORDENADOR-CHEFE DE UNIDADESSÓCIO-EDUCATIVAS, DAS-9Nº 767-NM, de 26 de fevereiro de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.359, de 2 de março de <strong>2007</strong>.NOMEJOSÉ ROBERTO LOPEZ RIVEROCARGOAGENTE DE MEDICINA SUPERIOR, NÍVEL IIINº 945-NM, de 5 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n° 2.362,de 7 de março de <strong>2007</strong>.NOMEHENRIQUE JORGE CASTANO CEDRONCARGOAGENTE DE MEDICINA SUPERIOR, NÍVEL IIIPORTARIA Nº 611, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base <strong>no</strong> art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:TORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relaciona<strong>do</strong>, na parte que <strong>no</strong>meou para cargo de provimentoem comissão as pessoas especificadas, por não terem toma<strong>do</strong> posse<strong>no</strong> prazo legal:I – <strong>no</strong> Instituto de Desenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– RURALTINS:Nº 684-NM, de 16 de fevereiro de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.355, de 26 de fevereiro de <strong>2007</strong>.a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;NOMESEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA SILVACARGOAUXILIAR OPERACIONAL, CAD-5
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41319II – <strong>no</strong> Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r:Nº 836-NM, de 1º de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n° 2.359,de 2 de março de <strong>2007</strong>.NOMEJOSÉ JURANDI DA SILVAIII – na Secretaria da Educação e Cultura:CARGOAUXILIAR OPERACIONAL I, CAD-5Nº 896-NM, de 2 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n° 2.363,de 8 de março de <strong>2007</strong>.NOMEJOAQUIM ANGELO DE SOUZACARGOASSISTENTE OPERACIONAL I, CAD-9PORTARIA Nº 612, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto <strong>no</strong>art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>no</strong> uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 1º, inciso I, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 de janeiro de<strong>2007</strong>, resolve:EXONERAR, a pedi<strong>do</strong>,CÍCERA CLAÚDIA DA SILVA, matrícula nº 861792-9, <strong>do</strong> cargo em comissãode Agente de Apoio à Docência AD – I, da Secretaria da Educação eCultura, a partir de 22 de Janeiro de <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 613, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base <strong>no</strong> art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:TORNAR SEM EFEITOo Ato nº 769-NM, de 26 de fevereiro de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n°2.359, de 2 de março de <strong>2007</strong>, na parte que <strong>no</strong>meou em comissão WELBYBARBOSA NOGUEIRA, para exercer o cargo de Assistente, CAD-8, daSecretaria da Administração, redistribuí<strong>do</strong>, para a Secretaria da Saúde,por não ter toma<strong>do</strong> posse <strong>no</strong> prazo legal.PORTARIA Nº 614, de 21 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42,inciso IV, da Constituição Estadual, com base <strong>no</strong> art. 14, § 4º, da Lei nº1050, de 10 de fevereiro de 1999, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe sãodelegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 2 dejaneiro de <strong>2007</strong>, resolve:TORNAR SEM EFEITOos Atos abaixo relaciona<strong>do</strong>, que <strong>no</strong>meou para cargo de provimento emcomissão as pessoas especificadas, por não terem toma<strong>do</strong> posse <strong>no</strong>prazo legal:I – na Secretaria da Administração, redistribuí<strong>do</strong> para a Secretariade Habitação e Desenvolvimento Urba<strong>no</strong>:Nº 841-NM, de 1º de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n° 2.361,de 6 de março de <strong>2007</strong>.NOMECARLOS ROBERTO BRAGA DO CARMO JUNIORCARGOASSESSOR ESPECIAL, DAS-5II – na Secretaria da Administração, redistribuí<strong>do</strong> para a Secretaria<strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>:Nº 875-NM, de 2 de março de <strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n° 2.362,de 7 de março de <strong>2007</strong>.NOMEVERA LUCIA HAAS RECHCARGOASSISTENTE, CAD-7PORTARIA Nº 615, de 22 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;o OFÍCIO/SESAU/GABSEC/Nº 4227/<strong>2007</strong> e o OFÍCIO/GAB/SEGOVNº 733/<strong>2007</strong>, resolve:REMOVER,Para a Secretaria <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>,CARLOS JOSÉ DO AMARAL, matrícula nº 833182-1, Motorista, oriun<strong>do</strong> daSecretaria da Saúde, a partir de 14 de maio de <strong>2007</strong>.PORTARIA Nº 616, de 22 de maio de <strong>2007</strong>.A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, usan<strong>do</strong> a competência quelhe atribui a alínea “d”, inciso II, <strong>do</strong> art. 1º, <strong>do</strong> Decreto nº 2.919, de 02 dejaneiro de <strong>2007</strong>, c/c o inciso V, <strong>do</strong> art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 dedezembro de <strong>2004</strong>, com fulcro na alínea “a”, §1º, <strong>do</strong> art. 34, da Lei nº1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto naInstrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, econsideran<strong>do</strong>:que a movimentação de servi<strong>do</strong>res é imprescindível para amanutenção <strong>do</strong> funcionamento permanente de to<strong>do</strong>s os órgãos <strong>do</strong> PoderExecutivo Estadual;que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve sersupri<strong>do</strong> sob pena de causar prejuízos aos mesmos;a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelosórgãos envolvi<strong>do</strong>s;o OFÍCIO/GAB/SEGOV Nº 735/<strong>2007</strong> e o OFÍCIO/GAB/SECIJU Nº0435/<strong>2007</strong>, resolve:REMOVER,Para a Secretaria da Cidadania e Justiça,NATAL CEZAR DEMORI, matrícula nº 838244-1, Analista Técnico-Administrativo, oriun<strong>do</strong> da Secretaria <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>, a partir de 15 de marçode <strong>2007</strong>.
20DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>ATO DECLARATÓRIOEXTRATO DE CONTRATOA Secretária da Administração <strong>no</strong> uso de suas atribuições legaise consideran<strong>do</strong> o que consta <strong>do</strong> processo nº <strong>2007</strong>/2300/000172,DECLARA EXTINTO, <strong>no</strong>s termos da cláusula oitava, o “Termo deCompromisso de Serviço Público de Caráter Temporário”, firma<strong>do</strong> peloservi<strong>do</strong>r EDIVALDO MARTINS ARAÚJO, para o exercício das funções deO<strong>do</strong>ntólogo, matrícula nº 849142-9, carga horária de 24 (vinte e quatro)horas semanais, lota<strong>do</strong> na Secretaria da Saúde, a partir de 1º de agostode 2006.GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em Palmas,aos 17 dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>.ATO DECLARATÓRIOA Secretária da Administração <strong>no</strong> uso de suas atribuições legaise consideran<strong>do</strong> o que consta <strong>do</strong> processo nº <strong>2007</strong>/2300/000112,DECLARA EXTINTO, a pedi<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos da cláusula oitava, o “Termode Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário”, firma<strong>do</strong>pelo servi<strong>do</strong>r JOSÉ ANGELO BRANDÃO, para o exercício das funções deMédico, matrícula nº 848944-1, carga horária de 60 (sessenta) horassemanais, lota<strong>do</strong> na Secretaria da Saúde, a partir de 1º de abril de <strong>2007</strong>.GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em Palmas,aos 14 dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>.SECRETARIA DACIDADANIA E JUSTIÇASecretário: TÉLIO LEÃO AYRESPORTARIA Nº 075, 18 DE MAIO DE <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, NO USODAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ATO Nº11-NM DE 03 DE JANEIRO DE <strong>2007</strong> E ATENDENDO À CONVENIÊNCIADO SERVIÇO, RESOLVE:REMOVERo servi<strong>do</strong>r WENDERSON LIMA FERRERIA, ASSISTENTE – CAD - 9, daCoordena<strong>do</strong>ria de Administração para a Coordena<strong>do</strong>ria <strong>do</strong> Balcão daCidadania, <strong>no</strong> município de Palmas, com efeitos retroativo 01 de marçode <strong>2007</strong>.Contrato de locação de imóvelContratante: Secretaria da Cidadania e JustiçaContrata<strong>do</strong>: Patrícia de Oliveira Ribeiro FerreiraProcesso: <strong>2007</strong>/1701/000320Objeto: Prestação de Serviços de Locação de imóvel em Gurupi-TO.Valor: R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais).Programa de Trabalho: 17010.08.243.0182.3205.0000, despesa 33.90.36.Data da assinatura: 24 de abril de <strong>2007</strong>.Modalidade: Dispensa de Licitação art. 24, inciso X da Lei 8.666/93.Signatários: Télio Leão Ayres – SecretárioCPF: 235.233.361-04Patrícia de Oliveira Ribeiro FerreiraCPF: 235.233.361-04SECRETARIA DAEDUCAÇÃO E CULTURASecretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDEEXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº: 035/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2006/2700/005306CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURACONTRATADA: ELETRÔNICA HENRIQUE LTDAOBJETO: O presente contrato tem por objeto fornecimento de bensrelaciona<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Anexo II – Termo de Referência, <strong>no</strong>s termos e condições<strong>do</strong> Edital e seus Anexos <strong>do</strong> Pregão Eletrônico nº 009/2006, que passama integrar este instrumento como se nele transcritos estivessem.VALOR: R$ 2.967,00 (<strong>do</strong>is mil <strong>no</strong>vecentos e sessenta e sete reais).VIGÊNCIA:O presente contrato terá sua vigência de 90 (<strong>no</strong>venta) dias,conta<strong>do</strong>s a partir da data de sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.363.0023.2518-4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDESecretária de Esta<strong>do</strong> da Educação e CulturaHENRIQUE TENDRIHRepresentante da ContratadaEXTRATO DE CONTRATOContrato de Aquisição de Material PermanenteContratante: Secretaria da Cidadania e JustiçaContratada: Lourenço & Borges LtdaProcesso: 2006/4100/001789Objeto: Aquisição de material permanenteValor: R$ 3.761,06 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e seiscentavos).Vigência: Terá vigência da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de<strong>2007</strong>, ou consumo e utilização de to<strong>do</strong> o quantitativo <strong>do</strong> equipamento.Dotação Orçametária: 1881.14.301.0056.3043; Despesa:44.90.52Data da assinatura: 07 de dezembro de 2006.Signatários: Télio Leão Ayres – SecretárioCPF: 235.233.361-04José Lourenço Borges JúniorCPF: 011.542.561-62EXTRATO DE CONTRATOContrato de locação de imóvelContratante: Secretaria da Cidadania e JustiçaContrata<strong>do</strong>: Carlin<strong>do</strong> Oliveira SantosProcesso: <strong>2007</strong>/1701/000414Objeto: Prestação de Serviços de Locação de imóvel em Araguaína-TO.Valor: R$ 1.700,00 (um mil, e setecentos reais).Programa de Trabalho: 17010.08.243.0182.3205.0000, despesa 33.90.36.Data da assinatura: 02 de maio de <strong>2007</strong>.Modalidade: Dispensa de Licitação art. 24, inciso X da Lei 8.666/93.Signatários: Télio Leão Ayres – SecretárioCPF: 235.233.361-04Carlin<strong>do</strong> Oliveira SantosCPF: 095.803.011-15CONTRATO Nº: 049/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2006/2700/005275CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURACONTRATADA: S.G.VIEIRAOBJETO: O presente contrato tem por objeto fornecimento de bensrelaciona<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Anexo II – Termo de Referência, <strong>no</strong>s termos e condições<strong>do</strong> Edital e seus Anexos <strong>do</strong> Pregão Eletrônico nº 006/2006, que passama integrar este instrumento como se nele transcritos estivessem.VALOR: R$ 2.157,20 (<strong>do</strong>is mil cento e cinqüenta e sete reais e vinte centavos).VIGÊNCIA:O presente contrato terá sua vigência de 90 (<strong>no</strong>venta) dias,conta<strong>do</strong>s a partir da data de sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.362.0023.2518- 4.4.90.52 – 4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDESecretária de Esta<strong>do</strong> da Educação e CulturaSANDRA GASPAR VIEIRARepresentante da ContratadaCONTRATO Nº: 050/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2006/2700/005275CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURACONTRATADA: PONTES LIVROS LTDAOBJETO: O presente contrato tem por objeto fornecimento de bensrelaciona<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Anexo II – Termo de Referência, <strong>no</strong>s termos e condições<strong>do</strong> Edital e seus Anexos <strong>do</strong> Pregão Eletrônico nº 006/2006, que passama integrar este instrumento como se nele transcritos estivessem.
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41321VALOR: R$ 3.326,77 (três mil trezentos e vinte e seisreais e setenta e sete centavos).VIGÊNCIA:O presente contrato terá sua vigênciade 90 (<strong>no</strong>venta) dias, conta<strong>do</strong>s a partir da datade sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.362.0023.2518- 4.4.90.52 – 4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRAREZENDESecretária de Esta<strong>do</strong> da Educação e CulturaJOSÉ REINALDO PONTESRepresentante da ContratadaCONTRATO Nº: 051/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2006/2700/005275CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃOE CULTURACONTRATADA: SUPERPEDIDO COMERCIAL S/AOBJETO: O presente contrato tem por objetofornecimento de bens relaciona<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Anexo II– Termo de Referência, <strong>no</strong>s termos e condições<strong>do</strong> Edital e seus Anexos <strong>do</strong> Pregão Eletrôniconº 006/2006, que passam a integrar esteinstrumento como se nele transcritosestivessem.VALOR: R$ 6.232,63 (seis mil duzentos e trintae <strong>do</strong>is reais e sessenta e três centavos).VIGÊNCIA: O presente contrato terá suavigência de 90 (<strong>no</strong>venta) dias, conta<strong>do</strong>s a partirda data de sua assinatura.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.362.0023.2518- 4.4.90.52 – 4.4.90.52DATA DA ASSINATURA: 28/02/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRAREZENDESecretária de Esta<strong>do</strong> da Educação e CulturaCLÁUDIO LINS VENTURARepresentante da ContratadaCONTRATO Nº: 059/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: <strong>2007</strong>/2700/000407CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃOE CULTURACONTRATADA: EDITORA DIDATICASUPLEGRAF LTDAOBJETO: O presente Contrato tem por objeto aaquisição de 1.610 (um mil seiscentos e dez)módulos a serem utiliza<strong>do</strong>s pelos alu<strong>no</strong>s <strong>do</strong> 8ºa<strong>no</strong> <strong>do</strong> Ensi<strong>no</strong> Fundamental – Programa deAceleração da Aprendizagem <strong>do</strong> 6º ao 9º a<strong>no</strong>.VALOR: R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil equatrocentos reais)VIGÊNCIA:Da data de sua assinatura ate 31 deDezembro <strong>2007</strong>.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27010.12.361.0016.2264-3.3.90.32-Fonte 00DATA DA ASSINATURA: 10/05/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRAREZENDESecretária de Esta<strong>do</strong> da Educação e CulturaEDISON RODRIGUESRepresentante da ContratadaSECRETARIADA FAZENDASecretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHOPORTARIA SEFAZ Nº 660,de 21 de maio de <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, <strong>no</strong> usode suas atribuições e consoante o disposto <strong>no</strong>Art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, combina<strong>do</strong> com o Art. 36, § 1º, da Lei1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:DESIGNARVILENE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA,matrícula nº 861999-9, para responder peloexpediente da Agência de Atendimento I, deNazaré, da Delegacia Regional deTocantinópolis, por motivo de férias de seutitular ROBERTO CARLOS RESPLANDESMOTA, <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> de 4 de junho a 3 de julhode <strong>2007</strong>.PORTARIA SEFAZ Nº 661,de 21 de maio de <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA FAZENDA <strong>no</strong> usode suas atribuições e consoante o disposto <strong>no</strong>Art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, combina<strong>do</strong> com Art. 34, § 1º, alínea c,da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999,resolve:REMOVER, a pedi<strong>do</strong>MARCOS AURÉLIO DO ESPÍRITO SANTOSOUSA, matrícula nº 818086-5, AssistenteAdministrativo, da Agência de Atendimento deNova Olinda, da Delegacia Regional deAraguaína para a Agência de Atendimento deItapiratins, da Delegacia Regional de PedroAfonso, a partir de 4 de maio de <strong>2007</strong>.PORTARIA SEFAZ Nº 662,de 21 de maio de <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, <strong>no</strong> usode suas atribuições e consoante o disposto <strong>no</strong>Art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, com fulcro <strong>no</strong> art. 24, inciso III, <strong>do</strong>Decreto 2.551, de 13 de outubro de 2005, e naInstrução Normativa Geral nº 03, de 22 defevereiro de 2006, da Secretaria daAdministração, resolve:HOMOLOGARO resulta<strong>do</strong> final da Avaliação Periódica deDesempenho de 2006, da servi<strong>do</strong>ra destaPasta, na forma adiante indicada:Matrícula Nome <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r Nota Final832291-1 NELI TERESINHA JUSTIMIANO DIAS 90,25PORTARIA SEFAZ N.º 677,de 22 de maio de <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, <strong>no</strong> usoda atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º,incisos I e IV, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,combina<strong>do</strong> com a Instrução Normativa nº 001/2006, de 24 de abril de 2006, resolve:CONCEDER,a partir de 1º de abril de <strong>2007</strong>, aos servi<strong>do</strong>resabaixo relaciona<strong>do</strong>s, bolsa auxílio <strong>no</strong> valorcorrespondente a 50 % (cinqüenta por cento)da taxa de matrícula e da mensalidade cobradapelo estabelecimento de ensi<strong>no</strong>, não poden<strong>do</strong>esse valor ultrapassar R$ 100,00 (cem reais)mensais.Qtd Matrícula Nome Valor da Bolsa1. 866754-3 Ademilton Ferreira Martins 100,002. 865635-5 Amalie<strong>no</strong> Cruz de Escobar 100,003. 705390-8 Antônia Barbosa Alves Adventi<strong>no</strong> 100,004. 863373-8 Bergôncil Pereira da Silva 100,005. 694436-1 Cleomar Moreira de Santana 100,006. 866763-2 Daltro Bezerra Gerais Júnior 100,007. 866771-3 Dirceu Fernandes Cunha 100,008. 791920-4 Edlainy Pereira <strong>do</strong>s Santos Silva 100,009. 809926-0 Edmar Francisco da Silva 100,0010. 863222-7 Eglê Soares Guimarães Silva 100,0011. 866776-4 Elizabete Torzecki 100,0012. 708011-5 Elmiriam Alves de Oliveira 100,0013. 860185-2 Ester Silva 100,0014. 188301-1 Estevão Silveira <strong>do</strong>s Reis 100,0015. 867164-8 Fabretânio Lobo Muniz 100,0016. 868519-3 Fernanda Roberta Ribeiro Pinheiro 100,0017. 831997-9 Gilmar Pereira Peres 100,0018. 832834-0 Iolete Dias <strong>do</strong>s Santos 100,0019. 833481-1 Iva Rosa Milhomem Ribeiro 100,0020. 526703-0 Jacy Mary Duarte Car<strong>do</strong>so 100,0021. 861176-9 Jean Jacques Souza Cordeiro 100,0022. 832694-1 Joana Ferreira Lima 100,0023. 866851-5 Kelry Regina Pereira Oliveira 100,0024. 8166757-4 Laurice Rodrigues de Carvalho 100,0025. 823860-0 Leidjane Fortunato da Silva 100,0026. 822611-3 Márcia Pereira Amorim 100,0027. 818086-5 Marcos Aurélio <strong>do</strong> Espírito Santo Sousa 100,0028. 688703-1 Maria Madalena Urze<strong>do</strong> Leão 100,0029. 865667-3 Marilda Pereira Pinto 100,0030. 690414-9 Rogério da Silva Santos 100,0031. 822026-3 Rosa Nunes Montel 100,0032. 864480-2 Sebastião Almeida Melgaço 100,0033. 203696-7 Sílvia Maria Pereira Mendes 100,0034. 867005-6 Talitha Cavalcante Dias 100,0035. 867440-0 Tereza Sobota 100,0036. 827785-1 Valéria de Oliveira Caldas 100,0037. 863145-0 Vanilson Soares Gaspar 100,0038. 184861-5 Vicente de Assis Medeiros de Sousa 100,0039. 865683-5 Vilauba Leite da Silva 100,0040. 694975-4 Wanderlene Maria da Silva 100,00PORTARIA SEFAZ Nº 678,de 22 de maio de <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, <strong>no</strong> usode suas atribuições e consoante o disposto <strong>no</strong>Art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, resolve:DETERMINARque o servi<strong>do</strong>r JARBAS FERREIRA DA COSTA,matrícula nº 685119-3, Assistente Administrativo,oriun<strong>do</strong> da Secretaria da Educação e Cultura,tenha exercício junto a Superintendência deGestão Administrativo-Financeira, destaSecretaria, a partir de 10 de maio de <strong>2007</strong>.EXTRATO DE PORTARIAPORTARIA/SEFAZ/Nº 680/<strong>2007</strong>O SECRETÁRIA DA FAZENDA, <strong>no</strong>stermos <strong>do</strong> artigo 31º, <strong>do</strong> Decreto n.º 2.946,de 22 de fevereiro de <strong>2007</strong>.Consideran<strong>do</strong> a necessidade deaquisição de serviços de Internet.
22DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>Consideran<strong>do</strong> ainda, o ParecerJurídico n.º 479/07, emiti<strong>do</strong> pela Procura<strong>do</strong>riaGeral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.RESOLVE:Dispensar a realização de licitação, <strong>no</strong>s termos<strong>do</strong> Art. 24, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de1993 e suas alterações, para a aquisição,junto a EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL, CNPJn.º 33.530.486/0001-29 <strong>no</strong> valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), conformeprocesso de n.º 2006/2529/00.211 - SEFAZ.GABINETE DO SECRETÁRIO, emPalmas, aos 14 (Quatorze) dias <strong>do</strong> mês de maiode <strong>2007</strong>.EXTRATO DE TERMO ADITIVOTERMO ADITIVO Nº : 003.CONTRATO Nº : 016/<strong>2004</strong>.PROCESSO : 2005/2500/000924.LOCATÁRIA : Secretaria da Fazenda.LOCADOR : Cláudio Dallabrida.OBJETO : Contrato de Locação, destina<strong>do</strong> aabrigar a Correge<strong>do</strong>ria e Polícia Fazendáriadesta Secretaria.VALOR TOTAL : R$ 34.873,44 (Trinta e quatromil, oitocentos e setenta e três Reais e quarentae quatro centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 25010.04.122.0195.2001.NATUREZA DE DESPESA : 33.90.36.00.VIGÊNCIA : 07/05/<strong>2007</strong> a 06/05/2008.DATA DA ASSINATURA : 04 de maio de <strong>2007</strong>.SIGNATÁRIOS: - Dorival Roriz Guedes Coelho– Secretário da Fazenda.- Cláudio Dallabrida – Proprietário.CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOCONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOSFISCAISREPUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOSDE NºS 184 E 264/<strong>2007</strong>ACÓRDÃO Nº: 184/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: <strong>2004</strong>/7100/500038REEXAME NECESSÁRIO Nº: 1588RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUALRECORRIDA: DALVA DE JESUS AZEVEDO NETAINSC. ESTADUAL Nº: 29.049.997-6EMENTA: Nulidade. Auto de infração lavra<strong>do</strong> navigência da lei 1.456/<strong>2004</strong>. Autoridadeincompetente. Faturamento superior ao defini<strong>do</strong>para empresas de peque<strong>no</strong> porte.DECISÃO: Decidiu o Conselho de Contribuintese Recursos Fiscais, por unanimidade, emreexame necessário, confirmar a decisão deprimeira instância, que julgou nulo o auto deinfração <strong>2004</strong>/001844 por incompetência daautoridade fiscal, tornan<strong>do</strong> extinto o processosem julgamento de mérito. O Sr. Ricar<strong>do</strong> ShinitiKonya fez sustentação oral pela FazendaPública e solicitou a emissão de <strong>no</strong>vo autoconforme art. 16 inciso VII <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>.Participaram da sessão de julgamento osConselheiros Delma Odete Ribeiro, ÂngeloPitsch Cunha e Jusceli<strong>no</strong> Carvalho de Brito.Presidiu a sessão de julgamento <strong>do</strong> dia 26 defevereiro de <strong>2007</strong>, o Conselheiro Mario CoelhoParente.CONS. RELATORA: Delma Odete Ribeiro.ACÓRDÃO Nº: 264/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2005/6670/500113RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 6291RECORRENTE: CURTUME ZEBLUE LTDA.RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.INSC. ESTADUAL Nº: 29.064.276-0EMENTA: Aproveitamento indevi<strong>do</strong> de crédito <strong>do</strong>ICMS basea<strong>do</strong> em <strong>do</strong>cumentos fraudulentos,confirma<strong>do</strong>s pela Secretaria da Fazenda <strong>do</strong>sEsta<strong>do</strong>s de origem. Lançamento Procedente.DECISÃO: Decidiu o Conselho de Contribuintese Recursos Fiscais, <strong>no</strong> mérito, por unanimidade,conhecer <strong>do</strong> recurso e negar-lhe provimentopara, confirman<strong>do</strong> a decisão de primeirainstância, julgar procedente o auto de infraçãode nº 2005/001387 e condenar o sujeito passivoao pagamento <strong>do</strong> crédito tributário <strong>no</strong> valor deR$68.157,00 (sessenta e oito mil, cento ecinqüenta e sete reais), mais acréscimoslegais. O Sr. Ricar<strong>do</strong> Shiniti Konya fezsustentação oral pela Fazenda Publica.Participaram da sessão de julgamento osconselheiros Ângelo Pitsch Cunha, Jusceli<strong>no</strong>Carvalho de Brito, Evanita Bezerra Cruz e AdrianaAparecida Bevilacqua Milhomem. Presidiu asessão de julgamento <strong>do</strong> dia 27 de setembrode 2006 o Conselheiro Mario Coelho Parente.CONS. RELATOR: Ângelo Pitsch Cunha.COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO DE REVOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº 00.301/3055/<strong>2007</strong>O Pregoeiro comunica aos interessa<strong>do</strong>s arevogação <strong>do</strong> Pregão Presencial n.º 077/<strong>2007</strong> -Aquisição de mat. de consumo (colillert), porsolicitação <strong>do</strong> órgão requisitante, conformeOFÍCIO/SESAU/DGA Nº 398/07, exara<strong>do</strong> á fl. 184<strong>do</strong>s autos.Palmas, 22 de maio de <strong>2007</strong>.ROBERTO MARINHO RIBEIROPregoeiroSECRETARIA DE HABITAÇÃOE DESENV. URBANOSecretário: ALEANDRO LACERDA GONÇALVESCOORDENADORIA DE CONVÊNIOSEXTRATO DO CONVÊNIO Nº 011/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: <strong>2007</strong>.5101.0101CONCEDENTE: Gover<strong>no</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins através da Secretaria de Habitação eDesenvolvimento Urba<strong>no</strong> - SEHAB;CONVENENTE: Município de Maurilândia;OBJETO: Oferecer curso de Culinária(salga<strong>do</strong>s) com carga horária de 30horas;PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 31 dedezembro de <strong>2007</strong>;VALOR DO CONVÊNIO: R$ 1.900,00 (Um mil e<strong>no</strong>vecentos reais), proveniente de RecursoFederal - Fonte 025.RECURSOS: As despesas <strong>do</strong> presenteconvênio correrão, a conta da <strong>do</strong>taçãoorçamentária 5101 08 244 0035 2536, elementode despesa: 33.40.41.09 - fonte 025 - Recursos<strong>do</strong> Gover<strong>no</strong> Federal;DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 22/05/<strong>2007</strong>;DATA DE VENCIMENTO DO CONVÊNIO: 31/12/<strong>2007</strong>;SIGNATÁRIOS: Marcelo de Carvalho Miranda –Concedente;Aleandro Lacerda Gonçalves – Concedente;Alvi<strong>no</strong> Ribeiro de Sousa – Convenente.SECRETARIA DAINFRA-ESTRUTURASecretário: JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 009/<strong>2007</strong>A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DEOBRAS PÚBLICAS E DE SERVIÇOS daSecretaria da Infra-Estrutura - SEINF, comunicaque <strong>no</strong> dia 12 (<strong>do</strong>ze) de junho de <strong>2007</strong>, às 15(quinze) horas, promoverá, por meio <strong>do</strong>processo nº <strong>2007</strong>/3700/000153, o recebimentoda <strong>do</strong>cumentação de habilitação e daspropostas de preços, objetivan<strong>do</strong> a construçãode uma quadra poliesportiva coberta, comarquibancadas, <strong>no</strong> Bairro El<strong>do</strong>ra<strong>do</strong>, emAraguaína -TO. O Edital e maiores informaçõespoderão ser obti<strong>do</strong>s junto à Comissão deLicitação, <strong>no</strong> horário das 14 às 17 horas, emsua sede <strong>no</strong> prédio da Secretaria da Infra-Estrutura, sito à Praça <strong>do</strong>s Girassóis s/nº, nestaCapital. A licitação será realizada na ModalidadeTOMADA DE PREÇOS <strong>do</strong> tipo “MENORPREÇO”, observadas as disposições da LeiFederal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suasalterações posteriores. O Edital será forneci<strong>do</strong>mediante o comprovante de recolhimento prévioda taxa <strong>do</strong>s atos relaciona<strong>do</strong>s à obra e infraestrutura,conforme dispõe o Código TributárioEstadual, Lei nº 1.287, de 28.12.2001, em seu
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41323Anexo IV, item 7, subitem 7.1.1, Código daReceita nº 432, <strong>no</strong> valor de R$ 156,00 (cento ecinqüenta e seis reais), por meio <strong>do</strong> Documentode Arrecadação da Receita Estadual – DARE,que poderá ser emiti<strong>do</strong> por meio <strong>do</strong> endereçoeletrônico www.sefaz.to.gov.br ou pelasunidades da Secretaria da Fazenda <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins, com a data limite para aquisição<strong>do</strong> Edital em 04 (quatro ) de junho de <strong>2007</strong>.COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRASPÚBLICAS E DE SERVIÇOS DA SECRETARIADA INFRA-ESTRUTURA, EM PALMAS - TO, 23DE MAIO DE <strong>2007</strong>.LUIS MARIO RANZIPresidenteSECRETARIA DE RECURSOSHÍDRICOS E MEIO AMBIENTESecretário: ANÍZIO COSTA PEDREIRAEXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº: 001/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: <strong>2007</strong> 3900 000042CONTRATANTE: SECRETARIA DE RECURSOSHÍDRICOS E MEIO AMBIENTECONTRATADA: MAX TUR AGÊNCIA DE TURISMOLTDAOBJETO: Fornecimento de passagens aéreasVALOR: Estima<strong>do</strong> em 6.500,00 (seis mil equinhentos reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3901 18 544 00782.070 0000ELEMENTO DE DESPESA: 3390.33VIGÊNCIA: de 16/03/<strong>2007</strong> até 31/12/<strong>2007</strong>DATA DA ASSINATURA: 16/03/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: ANÍZIO COSTA PEDREIRA –Secretário de Recursos Hídricos e MeioAmbienteMARILENE RODRIGUES NERES – RepresentanteLegal da Contratada.EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº: 002/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: <strong>2007</strong> 3900 000020CONTRATANTE: SECRETARIA DE RECURSOSHÍDRICOS E MEIO AMBIENTECONTRATADA: VIVO S.AOBJETO: Prestação de serviços de telefoniamóvelVALOR: Estima<strong>do</strong> em 36.000,00 (trinta e seismil reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3901 04 122 01952001 0000ELEMENTO DE DESPESA: 339039VIGÊNCIA: de 04/04/<strong>2007</strong> até 31/12/<strong>2007</strong>DATA DA ASSINATURA: 04/04/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: ANÍZIO COSTA PEDREIRA –Secretário de Recursos Hídricos e MeioAmbienteDUCLERC GUIMARÃES DAVID LADEIA eANDERSON DE OLIVERA SILVA – RepresentantesLegais da Contratada.SECRETARIADA SAÚDESecretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHOPORTARIA/SESAU n.º 184,de 09 de Maio de <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, <strong>no</strong> uso desuas atribuições, consoante <strong>no</strong> disposto <strong>no</strong> art.42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, c/c art. 31, § 3.º, II <strong>do</strong> Decreto Estadualn.º 2.946 de 22/02/07.Consideran<strong>do</strong> a necessidade imediatana contratação da prestação de serviços depublicação <strong>do</strong>s Editais de Licitações da SESAU,em jornal de grande circulação <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong>, maisespecificamente nas modalidades Tomada dePreço, Concorrência Pública, Leilões ePregões, por um perío<strong>do</strong> de 12 (<strong>do</strong>ze) meses,destina<strong>do</strong> a atender as necessidades daSecretaria Estadual de Saúde;Consideran<strong>do</strong> que a SecretariaEstadual de Saúde necessita <strong>do</strong> serviço depublicação <strong>do</strong>s editais de licitações, e que aempresa é a única fornece<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> diária dejornal, de grande circulação <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong>;Consideran<strong>do</strong>, ainda, o Parecer n.º 296/<strong>2007</strong> da Procura<strong>do</strong>ria Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins.RESOLVE:INEXIGIR a realização de procedimentolicitatório, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo 25, caput, daLei 8.666/93, visan<strong>do</strong> a contratação da empresaJ. CÂMARA & IRMÃOS S/A – JORNAL DOTOCANTINS, inscrita <strong>no</strong> CNPJ n.º 01.536.754/0003-95, para a prestação de serviços depublicação <strong>do</strong>s Editais de Licitações da SESAU,em jornal de grande circulação <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong>, maisespecificamente nas modalidades Tomada dePreço, Concorrência Pública, Leilões ePregões, <strong>no</strong> valor mensal estima<strong>do</strong> em R$5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais) etotal estima<strong>do</strong> em R$ 63.240,00 (sessenta etrês mil, duzentos e quarenta reais), peloperío<strong>do</strong> de 12 (<strong>do</strong>ze) meses, conformeprocesso n.º <strong>2007</strong> 3055 000176.PORTARIA RH/Nº 656,DE 23 DE ABRIL DE <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoanteo disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1º inciso IV, daConstituição Estadual e com fundamento <strong>no</strong>disposto <strong>no</strong> art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10de fevereiro de 1999, e a celebração <strong>do</strong>Convênio nº 067/06 entre o ESTADO DOTOCANTINS através da SECRETARIAESTADUAL DA SAÚDE e a SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE DE AXIXA DOTOCANTINS, <strong>no</strong>s termos da cláusula primeira<strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio, especificamente quantoà cessão de pessoal <strong>do</strong> quadro da SecretariaEstadual da Saúde para prestação de serviços,resolve:CEDER a servi<strong>do</strong>ra REGINA MARQUESDE ALMEIDA, Enfermeiro, matrícula nº 862930-7,para a Secretaria Municipal de Saúde de Axixa<strong>do</strong> Tocantins, a partir de 01 de maio de <strong>2007</strong>.Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.PORTARIA RH/ Nº 725,DE 07 DE MAIO DE <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, <strong>no</strong> uso desuas atribuições e com fundamento <strong>no</strong>disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1º, inciso IV, consoante <strong>no</strong>disposto <strong>no</strong> art. 34, § 1º, alínea c, da Lei nº 1050,de 10 de fevereiro de 1999, da ConstituiçãoEstadual, conforme artigo 4º, inciso III, § 2º, daLei nº 1.588, de 30 de junho de 2005, resolve:ESTABELECER carga horária de 40(quarenta) horas semanais para o servi<strong>do</strong>rDANILO SANTOS DE AZEVEDO, Médico,matrícula nº 858637-3, lota<strong>do</strong> <strong>no</strong> Hospital deReferência de Augustinópolis, retroativo a 01 demaio de <strong>2007</strong>.Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.PORTARIA DGRT/Nº 776,DE 21 DE MAIO DE <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA SAÚDE,consoante o disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1º inciso IV,da Constituição Estadual e com fundamento<strong>no</strong> disposto <strong>no</strong> art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de10 de fevereiro de 1999 e consideran<strong>do</strong> acelebração <strong>do</strong> Convênio nº 047/01 entre oESTADO DO TOCANTINS através daSECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE e aASSOCIAÇÃO BETHEL – AMBULATÓRIOEVANGÉLICO DE PALMAS, consideran<strong>do</strong> acláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,especificamente quanto à cessão de pessoal<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde paraprestação de serviços, resolve:CEDER a servi<strong>do</strong>ra SÁVIA ROCHALASSMAR BUENO, Assistente, CAD-11,matrícula nº 838003-1, para a AssociaçãoBethel – Ambulatório Evangélico de Palmas, apartir de 02 de maio de <strong>2007</strong>.Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.PORTARIA DGRT/ Nº 777,DE 21 DE MAIO DE <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoanteo disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1°, inciso IV daConstituição Estadual e com fundamento <strong>no</strong>disposto <strong>no</strong> art. 84, Parágrafo Único, da Lei n°1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
24DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>CONCEDER férias <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> de 10/07/<strong>2007</strong> a 08/08/<strong>2007</strong>, àservi<strong>do</strong>ra BRENDA MICHELLE BERNARDES COSTA SILVA, Assistente deServiços de Saúde, matrícula nº 864671-6, relativas ao perío<strong>do</strong> aquisitivo2005/2006, previstas para o perío<strong>do</strong> de 04/12/2006 a 02.01.<strong>2007</strong>,suspensas através da Portaria RH/N° 1861, de 21 de dezembro de 2006,publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> nº 2.315, de 27 de dezembro 2006.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PORTARIA DGRT/ Nº 778,DE 21 DE MAIO DE <strong>2007</strong>.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante o disposto <strong>no</strong> art. 42,§ 1º inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento <strong>no</strong> disposto <strong>no</strong>art. 34 § 1º, alínea c, da Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999 econsideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio nº 009/03 entre o ESTADO DOTOCANTINS através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e aSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUPIRAMA, <strong>no</strong>s termos dacláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio, especificamente quanto à cessãode pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria Estadual da Saúde para prestaçãode serviços, resolve:CEDER a servi<strong>do</strong>ra TAÍS PATRÍCIA DA SILVA TORRES, Agente deEnfermagem Superior, Nível I, para a Secretaria Municipal de Saúde deTupirama, retroativo a 01 de janeiro de <strong>2007</strong>.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.EXTRATO DE CONVÊNIOCONVÊNIO: SESAU-DIJUR-CCON-DESC Nº 034/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: <strong>2007</strong>/2900/000625CONVENENTE: SECRETARIA DA SAÚDECONVENIADA: PREFEITURA DE SUCUPIRA/TOOBJETO: Descentralização das Ações e Serviços de SaúdeDATA DA ASSINATURA: 15/05/<strong>2007</strong>DATA DA VIGENCIA: 14/05/2012SIGNATÁRIOS: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COÊLHOSecretário da SaúdeJOÃO ALVES DA SILVAPrefeito de Sucupira/TODILZA NCORDEIRO DA SILVASecretária de Saúde de Sucupira/TOEXTRATO DE CONTRATOPROCESSO Nº: <strong>2007</strong>/3055/000176CONTRATO Nº: 055/<strong>2007</strong>CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDECONTRATADA: J CÂMARA & IRMÃOS S/A – JORNAL DO TOCANTINS.OBJETO: Publicação <strong>do</strong>s Editais de Licitação da SESAU.VALOR TOTAL ESTIMADO : R$ 63.240,00 ( sessenta e três mil e duzentose quarenta reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0010.4141ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 ND Nº 2369/<strong>2007</strong> – Fonte 00 .LICITAÇÃO : Inexigibilidade Port. SESAU Nº 184/<strong>2007</strong>.VIGÊNCIA: 12 (<strong>do</strong>ze) meses da data da assinatura.DATA DA ASSINATURA: 09/05/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Dr. EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHOSecretário da SaúdeDIVINO RODRIGUES CARNEIROP/ CONTRATADAFÁTIMA REGINA DE S. C. RORIZP/ CONTRATADAINTERESSADOPROCESSOOBJETOTIPOJULGAMENTO:::::RESULTADO DE JULGAMENTOTOMADA DE PREÇOS 002/<strong>2007</strong>Hospital de Referência de Miracema <strong>do</strong> Tocantins2006 3055 03271Contratação de Serviços de Exames Laboratoriais de AnálisesClínicasMelhor TécnicaMaior Pontuação TécnicaA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, basean<strong>do</strong>-se <strong>no</strong>s critériosestabeleci<strong>do</strong>s na TOMADA DE PREÇOS nº 002/<strong>2007</strong>, profere julgamentode aprovação através <strong>do</strong> critério de MAIOR PONTUAÇÃO TÉCNICA emfavor da empresa: LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICASLtda, por ter atendi<strong>do</strong> ao exigi<strong>do</strong> ao edital e ter atingi<strong>do</strong> 34 pontos naTabela I – Recursos Huma<strong>no</strong>s e 200 pontos na Tabela II – Equipamentos,totalizan<strong>do</strong> 234 PONTOS em sua Proposta Técnica, fican<strong>do</strong> desta formacomo PRIMEIRA CLASSIFICADA, <strong>no</strong> certame em epígrafe.REFERÊNCIA: A presente contratação tem como objeto à realização <strong>do</strong>sexames abaixo discrimina<strong>do</strong>s, por um perío<strong>do</strong> de 12 (<strong>do</strong>ze) meses apartir da data de assinatura <strong>do</strong> contrato, aos valores constantes daTabela SUS.RELAÇÃO DOS EXAMESTABELA A - GRUPO 11 EXAMES DE MEDIA COMPLEXIDADE I************************************************************************ 0406bSISTEMA DE INFORMACOES AMBULATORIAIS SAS/DATASUS/01070904/05/2006 LISTAGEM DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS - ABR/2006**********************************************************************ITEM DESCRIÇÃO/PREÇO DO EXAME - TABELA SUS01 1101103-3 ACIDO URICOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8502 1101108-4 BILIRRUBINA TOTAL E FRACOESValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0103 1101112-2 COLESTEROL TOTALValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8504 1101114-9 CREATININAValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8505 1101115-7 FOSFATASE ALCALINAValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0106 1101120-3 GLICOSEValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8507 1101127-0 POTASSIOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8508 1101133-5 SODIOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8509 1101136-0 TRANSAMINASE OXALACETICA(ASPARTATO AMINOTRANSFERASE )Valor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0110 1101137-8 TRANSAMINASE PIRUVICA (ALANINA AMINOTRANSFERASE )Valor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0111 1101138-6 UREIAValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8512 1101217-0 GAMA-GLUTAMIL TRANSFERASE - GAMA GTValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,51
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.4132513 1101224-2 TRIGLICERIDEOSValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5114 1101309-5 COLESTEROL ( LDL)Valor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5115 1101310-9 COLESTEROL (HDL)Valor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5116 1101311-7 COLESTEROL (VLDL)Valor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5117 1101504-7 CURVA GLICEMICA - 2 DOSAGENS-ORALValor total vigente: 3,63 Referencia: 3,6318 1101505-5 CURVA GLICEMICA CLASSICA 5 DOSAGENS-ORALValor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0019 1103106-9 PESQUISA DE LARVAS - ( METODO DE BAERMANNOU RUGAI )Valor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6520 1103109-3 PESQUISA DE OXIURUS COM COLETA POR SWABANALValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6521 1103110-7 PESQUISA DE PROTOZOARIOS - METODOHEMATOXILINA FERRICAValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6522 1103111-5 PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZESValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6523 1103207-3 PARASITOLOGICO (METODOS DECONCENTRACAO)Valor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6524 1103208-1 PARASITOLOGICO - COLETA MULTIPLA - COMFORN. LIQ. CONSERVANValor total vigente: 1,88 Referencia: 1,8825 1104101-3 FATOR Rh (INCLUI Do Fraco)Valor total vigente: 1,37 Referencia: 1,3726 1104103-0 GRUPO ABO - DETERMINACAOValor total vigente: 1,37 Referencia: 1,3727 1104113-7 FRACAO DO HEMOGRAMA - PLAQUETAS -CONTAGEMValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7328 1104115-3 PROVA DO LACOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7329 1104118-8 RETRACAO DO COAGULOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7330 1104120-0 TEMPO DE COAGULACAO ( CELITE )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7331 1104121-8 TEMPO DE COAGULACAO ( LEE WHITE )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7332 1104126-9 TEMPO DE SANGRAMENTO ( DUKE )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7333 1104129-3 TESTE DE FALCIZACAOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7334 1104132-3 TRIPANOSSOMA - PESQUISAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7335 1104133-1 VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTACAO (VHS)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7336 1104134-0 HEMATOCRITOValor total vigente: 1,53 Referencia: 1,5337 1104136-6 DOSAGEM DE HEMOGLOBINAValor total vigente: 1,53 Referencia: 1,5338 1104204-4 ERITROGRAMA( ERITROCITOS, HEMOGLOBINA,HEMATOCRITO )Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7339 1104206-0 TIPAGEM SANGUINEA - GRUPO ABO FATOR Rh(INCLUI D FRACO)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7340 1104208-7 LEUCOGRAMAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7341 1104210-9 TEMPO DE SANGRAMENTO DE IVYValor total vigente: 9,00 Referencia: 9,0042 1104320-2 HEMOGRAMA COMPLETOValor total vigente: 4,11 Referencia: 4,1143 1104402-0 COAGULOGRAMA (T. Sang., T. Coag., P. Laco, Ret.<strong>do</strong>Coag. e CValor total vigente: 5,79 Referencia: 5,7944 1106127-8 FATOR REUMATOIDE , TESTE DO LATEXValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8345 1106151-0 PROTEINA C REATIVA , PESQUISAValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8346 1106156-1 TOXOPLASMOSE , HAValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1047 1106158-8 TREPONEMA PALLIDUM , REACAO DEHEMAGLUTINACAOValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1048 1106159-6 VDRL ( INCLUSIVE QUANTITATIVO )Valor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8349 1106224-0 CITOMEGALOVIRUS , EIEValor total vigente: 11,61 Referencia: 11,6150 1106240-1 RUBEOLA , ANTICORPOS IGGValor total vigente: 17,16 Referencia: 17,1651 1106241-0 RUBEOLA , HAValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1052 1106307-6 ANTI HBs - ANTICORPOS CONTRA ANTIGENOS “s”DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5553 1106308-4 ANTI HCV ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DAHEPATITE CValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5554 1106336-0 TOXOPLASMOSE IFI-IGGValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5555 1106337-8 TOXOPLASMOSE IFI (IGM)Valor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5556 1106401-3 ANTICORPOS ANTI-HIV1 + HIV2 - (ELISA)Valor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0057 1111105-4 BACILOSCOPIA DIRETA PARA PESQUISA DE BACILOACIDO ALCOOL RESValor total vigente: 4,20 Referencia: 4,2058 1111106-2 BACTEROSCOPIA (POR LAMINA)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8059 1111108-9 EXAME A FRESCOValor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8060 1111115-1 SECRECAO VAGINAL (BACTERIOSCOPIA)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8061 1111116-0 SECRECAO VAGINAL (EXAME A FRESCO)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,80
26DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>62 1111201-8 CULTURA PARA IDENTIFICACAO DE BACTERIASValor total vigente: 5,63 Referencia: 5,6363 1111205-0 CULTURA DE URINA C/ CONTAGEM DE COLONIASValor total vigente: 4,98 Referencia: 4,9864 1111217-4 STREPTOCOCUS BETA-HEMOLITICO DO GRUPOA , PESQUISAValor total vigente: 4,33 Referencia: 4,3365 1111219-0 ANTIBIOGRAMAValor total vigente: 4,98 Referencia: 4,9866 1114214-6 PESQUISA DE ELEMENTOS ANORMAIS/SEDIMENTO NA URINAValor total vigente: 3,70 Referencia: 3,7067 1116101-9 FUNGOS, EXAME DIRETOValor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8068 1116105-1 MONILIA (EXAME DIRETO)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,80TABELA B - GRUPO 11 EXAMES DE MEDIA COMPLEXIDADE II************************************************************************ 0406bSES/SC SISTEMA DE INFORMACOES AMBULATORIAIS SAS/DATASUS/010709 04/05/2006 LISTAGEM DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS- ABR/2006 *************************************ITEM DESCRIÇÃO/PREÇOS DOS EXAMES – TABELA SUS01 1101106-8 AMILASEValor total vigente: 2,25 Referencia: 2,2502 1101109-2 CALCIOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8503 1101110-6 CAPACIDADE DE FIXACAO DO FERROValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0104 1101111-4 CLORETOValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8505 1101117-3 FOSFOROValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8506 1101123-8 LIPASEValor total vigente: 2,25 Referencia: 2,2507 1101125-4 MAGNESIOValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0108 1101126-2 MUCO PROTEINASValor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0109 1101129-7 PROTEINAS TOTAISValor total vigente: 1,40 Referencia: 1,4010 1101130-0 PROTEINAS TOTAIS E FRACOESValor total vigente: 1,85 Referencia: 1,8511 1101131-9 RESERVA ALCALINA ( BICARBONATO )Valor total vigente: 2,01 Referencia: 2,0112 1101205-6 CLEARANCE DE ACIDO URICOValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5113 1101207-2 CLEARANCE DE CREATININAValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5114 1101209-9 CLEARANCE DE UREIAValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5115 1101214-5 FERRO SERICOValor total vigente: 3,51 Referencia: 3,5116 1101312-5 CREATINOFOSFOQUINASE (CPK)Valor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6817 1101313-3 CREATINOFOSFOQUINASE - FRACAO MBValor total vigente: 4,12 Referencia: 4,1218 1101314-1 DESIDROGENASE LATICAValor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6819 1101315-0 DESIDROGENASE LATICA - ISOENZIMASFRACIONADASValor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6820 1101409-1 ELETROFORESE DE LIPOPROTEINASValor total vigente: 3,68 Referencia: 3,6821 1101410-5 ELETROFORESE DE PROTEINASValor total vigente: 4,42 Referencia: 4,4222 1101414-8 HEMOGLOBINA GLICOSILADAValor total vigente: 7,86 Referencia: 7,8623 1101417-2 TRANSFERRINAValor total vigente: 4,12 Referencia: 4,1224 1101506-3 FERRITINAValor total vigente: 15,65 Referencia: 15,6525 1101507-1 GASOMETRIA (PH, PCO2, PO2, BICARBONATO, SA,02, EXC. BASE )Valor total vigente: 15,65 Referencia: 15,6526 1101508-0 LIPIDOGRAMA COMPLETO (LIPIDIOS TOTAIS,COLESTEROL, TRIGLICERValor total vigente: 15,65 Referencia: 15,6527 1101615-9 LITIO SERICOValor total vigente: 2,25 Referencia: 2,2528 1103105-0 EXAME DE FRAGMENTOS/PARTES DE HELMINTOSPARA IDENTIFICACAOValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6529 1103107-7 PESQUISA DE LEUCOCITOS FECAISValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6530 1103108-5 PESQUISA DE LEVEDURASValor total vigente: 1,65 Referencia: 1,6531 1104102-1 FILARIA - PESQUISAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7332 1104117-0 RETICULOCITOS - CONTAGEMValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7333 1104123-4 TEMPO E ATIVIDADE PROTOMBINICAValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7334 1104127-7 TEMPO DE TROMBOPLASTINA ATIVADA (PTTA)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7335 1104201-0 CELULAS LE - PESQUISAValor total vigente: 4,11 Referencia: 4,1136 1104202-8 COOMBS DIRETOValor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7337 1104302-4 ANTICORPOS ANTI A E/OU ANTI B - PESQUISAValor total vigente: 5,79 Referencia: 5,7938 1104307-5 COOMBS INDIRETO (INCLUI QUANTITATIVO)Valor total vigente: 2,73 Referencia: 2,7339 1104412-8 TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA(TTP ATIVADA)Valor total vigente: 5,79 Referencia: 5,79
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.4132740 1105202-3 FOLICULO ESTIMULANTE, HORMONIO - FSHValor total vigente: 6,86 Referencia: 6,8641 1105203-1 GONADOTROFINA CORIONICA - BETA HCGValor total vigente: 6,70 Referencia: 6,7042 1105205-8 LUTEINIZANTE, HORMONIO - LH (CADA)Valor total vigente: 6,86 Referencia: 6,8643 1105209-0 TIROXINA - T4Valor total vigente: 6,85 Referencia: 6,8544 1105210-4 TRIIODOTIRONINA - T3Valor total vigente: 6,86 Referencia: 6,8645 1105304-6 ESTRADIOLValor total vigente: 8,40 Referencia: 8,4046 1105308-9 TSH - HORMONIO ESTIMULANTE TIREOIDEValor total vigente: 7,22 Referencia: 7,2247 1105309-7 PROLACTINAValor total vigente: 8,39 Referencia: 8,3948 1105310-0 TIROXINA LIVREValor total vigente: 10,09 Referencia: 10,0949 1105408-5 PROGESTERONA PLASMATICAValor total vigente: 8,41 Referencia: 8,4150 1106103-0 ANTIESTREPTOLISINA O ( ASLO ) , DETERMINACAOQUANTITATIVAValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8351 1106106-5 BRUCELOSE, IDValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8352 1106111-1 CHAGAS, HAValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1053 1106115-4 CITOMEGALOVIRUS , IFI (IGG/IGM) CADAValor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0054 1106141-3 LEPTOSPIROSE, REACAO AGLUTINACAOValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1055 1106147-2 MONONUCLEOSE , SOROLOGIA ( MONOTESTE )Valor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8356 1106148-0 MONTENEGRO ( LEISCHMANIOSE ) , IDValor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8357 1106149-9 PAUL-BUNELL-DAVIDSHON ( MONONUCLEOSE )REACAO DEValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1058 1106160-0 WALER-ROSEValor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1059 1106163-4 BRUCELOSE (HA)Valor total vigente: 4,10 Referencia: 4,1060 1106167-7 SCHISTOSOMOSE (ID)Valor total vigente: 2,83 Referencia: 2,8361 1106236-3 LEISCHMANIOSE , REACAO SOROLOGICAValor total vigente: 9,25 Referencia: 9,2562 1106239-8 PROTEINA C REATIVA, DETERMINACAOQUANTITATIVAValor total vigente: 9,25 Referencia: 9,2563 1106303-3 ANTI HBc - IGG ANTICORPOS IGG CONTRAANTIGENO “c” DA HEPATIValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5564 1106304-1 ANTI HBc - IGM ANTICORPOS IGM CONTRAANTIGENO “c” DA HEPATIValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5565 1106305-0 ANTI HBc ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO “c”DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5566 1106306-8 ANTI HBe - ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO “e”DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5567 1106324-6 HAV- IGG ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DAHEPATITE AValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5568 1106325-4 HAV-IGM ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DAHEPATITE AValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5569 1106326-2 HBeAG - ANTIGENO “e” DA HEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5570 1106327-0 HBsAG - ANTIGENO “s” (SUPERFICIE) DAHEPATITE BValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5571 1106341-6 ANTIGENO AUSTRALIAValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5572 1106345-9 ANTI-HDV - anticorpos contra o virus da hepatite DValor total vigente: 18,55 Referencia: 18,5573 1106404-8 IMUNOFLUORESCENCIA PARA HIV (IFI)Valor total vigente: 10,00 Referencia: 10,0074 1106512-5 PSA ( ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO )Valor total vigente: 11,73 Referencia: 11,7375 1107301-2 ANTICORPOS ANTI HIV ( WESTERN BLOT)Valor total vigente: 85,00 Referencia: 85,0076 1110101-6 CONTAGEM ESPECIFICA DE CELULAS (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8977 1110102-4 CONTAGEM GLOBAL DE CELULAS (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8978 1110110-5 CARACTERES FISICOS (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8979 1110112-1 REACAO DE VDRL (LIQUOR)Valor total vigente: 1,89 Referencia: 1,8980 1111117-8 SECRECAO URETRAL (BACTERIOSCOPIA)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8081 1111118-6 SECRECAO URETRAL (EXAME A FRESCO)Valor total vigente: 2,80 Referencia: 2,8082 1111203-4 CULTURA DE FEZES P/ SALMONELLA, SHIGELLAE ESCHERICHEA COLIValor total vigente: 5,63 Referencia: 5,6383 1111206-9 CULTURA PARA BAARValor total vigente: 5,63 Referencia: 5,6384 1111305-7 HEMOCULTURA PARA BACTERIAS ANAEROBICAS- POR AMOSTRAValor total vigente: 10,25 Referencia: 10,2585 1111306-5 HEMOCULTURA( INCLUI ANTIBIOGRAMA QUANDONECESSARIO) - POR AMValor total vigente: 11,79 Referencia: 11,7986 1114124-7 PROTEINA DE BENCE JONES, PESQUISAValor total vigente: 2,04 Referencia: 2,04COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, em Palmas (TO), aos vintee três dias <strong>do</strong> mês de maio <strong>do</strong> a<strong>no</strong> de <strong>do</strong>is mil e sete.GETULINO PINTO DA SILVAPresidente
28DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃOAVISO DE PREGÃOA Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde torna público que fará realizar-se naSala de Reuniões da Comissão Especial de Licitação, sito á Esplanadadas Secretarias, Praça <strong>do</strong>s Girassóis, s/nº, Palmas – TO, <strong>no</strong> dia 05/06/07, às 10:30 dez horas e trinta minutos, a abertura <strong>do</strong> Pregão Presencialnº 036/<strong>2007</strong>, visan<strong>do</strong> à aquisição de material de Consumo (manutençãode ar condiciona<strong>do</strong>) destina<strong>do</strong> ao Hospital de Referência de Araguaína. Arelação <strong>do</strong> produto poderá ser consultada <strong>no</strong> site: www.saude.to.gov.br.Para retirar o edital a empresa interessada deverá preencher o formuláriode “Solicitação de Edital” exposto <strong>no</strong> mesmo site, e encaminhar para oFax (63) 3218-3098.Palmas 23 de maio de <strong>2007</strong>.Getuli<strong>no</strong> Pinto da SilvaPregoeiroAVISO DE PREGÃOA Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde torna público que fará realizar-se naSala de Reuniões da Comissão Especial de Licitação, sito á Esplanadadas Secretarias, Praça <strong>do</strong>s Girassóis, s/nº, Palmas – TO, <strong>no</strong> dia 05/06/07, às 14:30 quatorze horas e trinta minutos, a abertura <strong>do</strong> PregãoPresencial nº 041/<strong>2007</strong>, visan<strong>do</strong> à aquisição de material hospitalar(seringa) destina<strong>do</strong> aos Hospitais de Referência <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. A relação <strong>do</strong>produto poderá ser consultada <strong>no</strong> site: www.saude.to.gov.br. Para retiraro edital a empresa interessada deverá preencher o formulário de“Solicitação de Edital” exposto <strong>no</strong> mesmo site, e encaminhar para o Fax(63) 3218-3098.Palmas 23 de maio de <strong>2007</strong>.Getuli<strong>no</strong> Pinto da SilvaPregoeiroAGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTOTURÍSTICO - ADTURPresidente: IGOR PUGLIESE AVELINOPORTARIA / ATR N. º 030, de 17 de Maio de <strong>2007</strong>.O PRESIDENTE DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLIÇOS - ATR, <strong>no</strong> usode suas atribuições e consoante o disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1º, inciso II e IV,da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e Ordem de Serviços nº 47/<strong>2007</strong>, de 02/02/07de Controle Inter<strong>no</strong> – CGE/TO, resolve:DESIGNARos servi<strong>do</strong>res ADAIL PEREIRA CARVALHO, Superintendente de RegulaçãoControle e Fiscalização de Serviços Públicos, matrícula nº 874419-0, LUISAUGUSTO VIEIRA, Diretor de Regulação e Controle de Serviços Públicos,matrícula nº 860761-3 e ROBSON GABRIEL DE ARAÚJO, EngenheiroCivil, matricula nº 822173-1, para responder pelas Ações: Atendimento aPopulação com Sistema de Abastecimento de Água Potável, Atendimentoa População com Sistema de Esgotamento Sanitário e Atendimento aPopulação com melhoria Sanitária em Domicilio Residenciaisinseridas <strong>no</strong> Programa “Saneamento, Cidadania e Progresso”, a partirdesta data.PORTARIA / ATR N. º 032, de 23 de Maio de <strong>2007</strong>.O PRESIDENTE DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLIÇOS - ATR, <strong>no</strong> usode suas atribuições e consoante o disposto <strong>no</strong> art. 42, § 1º, inciso II e IV,da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, e art. 84, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de1999, resolve:SUSPENDER,por necessidade de serviços, o gozo das férias da servi<strong>do</strong>ra ROSANEHELENA MESQUITA VIEIRA, matrícula nº 696820-1, Chefe de Gabinete,prevista para o perío<strong>do</strong> de 07/05/<strong>2007</strong> a 05/06/07, referente ao perío<strong>do</strong>aquisitivo de 2006/<strong>2007</strong>, asseguran<strong>do</strong>-lhe o direito de usufruí-la em dataoportuna e não prejudicial ao serviço público e a servi<strong>do</strong>ra.MINERATINSDiretor Presidente: UMBERTO RAIMUNDO COSTAATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – A.G.OCOMPANHIA DE MINERAÇÃODO TOCANTINS - MINERATINS(CNPJ Nº 33.195.751/0001/60)(NIRE 1730000007-8)Aos vinte e sete dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>do</strong>is mil e sete, às 09 horas, emPalmas, capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, na sala de Reunião da Companhiade Mineração <strong>do</strong> Tocantins, situada na Quadra 103 Sul, Rua SO 07, nº 12,atenden<strong>do</strong> convocação <strong>do</strong> Dr. Luiz Antônio da Rocha – Presidente <strong>do</strong>Conselho de Administração, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins – D.O.E nº 2.386, de 13/04/<strong>2007</strong>, nº 2.387, de 16/04/<strong>2007</strong>, e nº2.388, de 17/04/<strong>2007</strong> e <strong>no</strong> Jornal <strong>do</strong> Tocantins, <strong>no</strong>s dias 11, 12 e 13 <strong>do</strong>mês em curso, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, o Dr. LuizAntônio da Rocha – Presidente da A.G.O, o Dr. Hércules Ribeiro Martins –Procura<strong>do</strong>r-Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e representante <strong>do</strong> acionista majoritário, osSenhores Membros <strong>do</strong> Conselho de Administração, Dr. Eu<strong>do</strong>ro GuilhermeZacarias Pedroza e Dr. Dorival Roriz Guedes Coelho, o Diretor-Presidenteda MINERATINS, Dr. Umberto Raimun<strong>do</strong> Costa e a Diretora Técnica, Dra.Regina Lúcia Ianes Martins. Verifica<strong>do</strong> o quorum legal, o SenhorPresidente da Assembléia Geral deu início à reunião e, na forma <strong>do</strong>disposto <strong>no</strong> § 3º <strong>do</strong> Art. 19 <strong>do</strong> Estatuto Social da Companhia, convi<strong>do</strong>u oDr. Hércules Ribeiro Martins para secretariá-la, solicitan<strong>do</strong>-lhe, deimediato, fazer a leitura <strong>do</strong> Aviso de Convocação da Assembléia GeralOrdinária <strong>no</strong>s termos integrais das publicações acima referidas. Após aleitura, passou-se à apreciação da ordem <strong>do</strong> dia, a saber: 1) Prestaçãode Contas de 2006; e 2) Eleição da Diretoria. No exame <strong>do</strong> item 1)Prestação de Contas de 2006, o Presidente da Assembléia colocou emapreciação o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeisda Companhia, acompanhadas <strong>do</strong>s Pareceres da Auditoria Independentee <strong>do</strong> Conselho Fiscal, to<strong>do</strong>s sem ressalva, assim como o Relatório <strong>do</strong>Conselho de Administração, publica<strong>do</strong>s <strong>no</strong> D.O.E nº 2.355 de 26/02/07,D.O.E nº 2.357 de 28/02/07 e <strong>no</strong> Jornal “O Girassol” veicula<strong>do</strong> em 27/03/07. Após análise <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos cita<strong>do</strong>s, a Assembléia Geral aprovoupor unanimidade a referida prestação de contas. Tratan<strong>do</strong> <strong>do</strong> item 2)Eleição da Diretoria, o Presidente da Assembléia, cumprin<strong>do</strong> o quantoestabelece o § 3º <strong>do</strong> Art. 150 c/c Art. 145 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976,propôs a reeleição, para um <strong>no</strong>vo mandato de <strong>do</strong>is a<strong>no</strong>s, <strong>do</strong> Dr. UmbertoRaimun<strong>do</strong> Costa para o Cargo de Diretor Presidente, já que o mesmo foieleito em 08/01/07 com a finalidade de complementar o mandato <strong>do</strong> expresidente,que se encerrou em março de <strong>2007</strong>. A proposta foi aprovadapor unanimidade. Nada mais haven<strong>do</strong> a tratar, o Sr. Presidente daAssembléia suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos para a lavraturada presente ATA. Reabertos os trabalhos, a ATA foi lida por mim, HérculesRibeiro Martins – Secretário da Assembléia Geral, e após lida e achadaconforme, vai assinada por to<strong>do</strong>s os presentes.Luiz Antônio da RochaPresidente <strong>do</strong> Conselho de AdministraçãoPresidente da Assembléia GeralEu<strong>do</strong>ro Guilherme Zacarias PedrozaMembro <strong>do</strong> Conselho de AdministraçãoDorival Roriz Guedes CoelhoMembro <strong>do</strong> Conselho de AdministraçãoHércules Ribeiro MartinsProcura<strong>do</strong>r-Geral/Representante<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>Secretário da Assembléia GeralUmberto Raimun<strong>do</strong> CostaDiretor PresidenteRegina Lúcia Ianes MartinsDiretora Técnica
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41329DERTINSPresidente: MANOEL JOSÉ PEDREIRAAPOSTILAO Secretário da Infra-Estrutura, <strong>no</strong> usode suas atribuições, conforme o disposto <strong>no</strong>Art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,com fundamento <strong>no</strong> § 8º, <strong>do</strong> Art. 65, da Lei nº8.666/93, em virtude <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos queintegram o processo de nº 0487/3845/2003,referente à atualização monetária relacionadaà Planilha constante <strong>no</strong>s autos às fls. 991, 992e 993, resolve apostilar o contrato Administrativonº 0063/2003, firma<strong>do</strong> com a empresa:CONSTRUTORA NORTE TOCANTINS LTDA,para fazer constar que o valor da atualizaçãomonetária da medição supramencionadacorresponde a R$ 165.361,84(Cento esessenta e cinco mil, trezentos e sessenta eum reais e oitenta e quatro centavos).Palmas-TO, 22 de Maio de <strong>2007</strong>DETRANPresidente: JOAQUIM DE SENA BALDUÍNOEXTRATOS DE CESSÃO DE USOCONTRATO Nº: 028/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº:2000 3229 000249CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria <strong>do</strong> Trabalho e AçãoSocialOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115765,Placa MVP 5399/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e o Srª. ValquíriaMoreira Rezende – Secretária da Secretaria <strong>do</strong>Trabalho e Ação Social.CONTRATO Nº: 029/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2000 3229 000261CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Administração <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins - SECADOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115564,Placa MVP 5459/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e o Srª. SandraCristina Gondim de Araújo – Secretária daSECAD.CONTRATO Nº: 030/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº:2000 3229 000255CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Instituto de Terras <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins - ITERTINSOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115424,Placa MVP 5389/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e o Sr. JoséDemétrio Reis de Oliveira – Presidente <strong>do</strong>ITERTINS.CONTRATO Nº: 031/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2000 3229 000258CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Grupo Executivo de Alimentação- ProvidaOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115725,Placa MVP 5239/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.07SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e a Srª. Maria daCruz Vieira – Secretária Executiva <strong>do</strong> Provida.CONTRATO Nº: 032/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2005 3247 000086CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Cidadania eJustiçaOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ S 10 2.5 D 4x4, corbranca, diesel, Chassi nº. 9BG138BTOYC404093, Placa MVW 5690/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e o Sr. Télio LeãoAyres – Secretaria da Cidadania e Justiça.CONTRATO Nº: 033/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº:2000 3229 000250CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Saúde - SESAUOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115713,Placa MVP 5209/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000 e 01(um)veículo marca Fiat/Fiori<strong>no</strong>-IE, cor branca,especial, camioneta/ambulância, gasolina, a<strong>no</strong>1999/1999, Chassi nº. 9BD255424X8641905,Placa MVQ 1478/TO.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e o Sr. EugenioPacceli de Freitas Coelho – Secretário daSecretaria de Saúde – TO.CONTRATO Nº: 034/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2000 3229 000251CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Instituto Natureza <strong>do</strong> Tocantins- NATURATINSOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115985,Placa MVP 5349/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e o Sr. MarceloFalcão Soares – Presidente <strong>do</strong> NATURATINS.CONTRATO Nº: 035/<strong>2007</strong>PROCESSO Nº: 2005 3247 000021CEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-TOCESSIONÁRIO: Secretaria da Cidadania eJustiçaOBJETO: Cessão de Uso de utilização de 01(um) veículo marca GM/ Corsa Wind, cor branca,gasolina, Chassi nº. 9BGSC68Z0YC115528,Placa MVP 5339/TO, a<strong>no</strong> 1999/2000.VIGÊNCIA: 01.01.<strong>2007</strong> a 31.12.<strong>2007</strong>DATA DE ASSINATURA: 01.01.<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: Joaquim de Sena Balduí<strong>no</strong> –Diretor Geral <strong>do</strong> DETRAN – TO e o Sr. Télio LeãoAyres – Secretaria da Cidadania e Justiça.
30DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>FUNDAÇÃO CULTURALPresidente: JÚLIO CESAR MACHADOPROCESSO N.º: 2005/2871/00155INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS / UNIÃO FEDERALASSUNTO: SELEÇÃO DE IMÓVEIS PRIVADOS SITUADOS NA ÁREA DE PROJETOS EM NATIVIDADE/TO, PARA REFORMA E RECUPERAÇÃO, COMAPÓIO FINANCEIRO DO PROGRAMA MINUMENTA.EDITAL UEP Nº 03/<strong>2007</strong> – HOMOLOGAÇÃOCom base <strong>no</strong> Ato <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r nº 4.475 – DSG, de 04 de <strong>no</strong>vembro de 2005, <strong>no</strong> item 12 <strong>do</strong> Edital de Seleção UEP nº 03/<strong>2007</strong>, de 12 de fevereiro de<strong>2007</strong> e Oficio nº 0680/<strong>2007</strong> – COIMP / UCG / MONUMENTA/Minc, informan<strong>do</strong> a não objeção <strong>do</strong> Banco Interamerica<strong>no</strong> de Desenvolvimento - BID,homologo o resulta<strong>do</strong> da seleção <strong>do</strong>s imóveis priva<strong>do</strong>s – Programa Monumenta – Natividade / TO, UEP nº 03/<strong>2007</strong> e aprovo a lista <strong>do</strong>s seleciona<strong>do</strong>sem anexo:CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS DE FINANCIAMENTO - ETAPA 3Imóveis Priva<strong>do</strong>s - Programa Monumenta - NAtividade/TO24 de Abril de <strong>2007</strong>IDENTIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS VALORES PONTUAÇÃOProposta Classificação ProponenteValor Solicita<strong>do</strong>(R$)ContraPartida(R$)RendaDeclarada(R$)11 1º ERCÍLIA RODRIGUES CALDEIRA 10.000,00 0,00 700,00 1 3 2 4 1022 2º OMAR BRASIL BARBOSA 14.250,00 0,00 818,00 1 3 2 4 1037 3º ZILDENE DA CRUZ COSTA 15.000,00 0,00 1.182,50 1 3 2 4 1016 4º IDELZUITA B. DOS SANTOS 15.400,00 0,00 700,00 1 3 2 4 107 5º ELZA RODRIGUES DE CERQUEIRA 15.650,00 0,00 428,64 1 3 2 4 109 6º CARLOS FELINTO JUNIOR 16.900,00 0,00 1.139,19 1 3 2 4 108 7ºANA MARIA DE SOUZA P.HENRIQUES 19.450,00 0,00 1.000,00 1 3 2 4 1019 8º PARÓQUIA N. Srª DA NATIVIDADE 19.950,00 0,00 0,00 1 3 2 4 1010 9º GENOVEVA VICENTE SILVA 10.000,00 0,00 350,00 1 3 2 2 840 10º MARLENE NUNES DA SILVA 10.000,00 0,00 2.439,92 1 3 0 4 814 11º HIDELBRANDO JOSÉ FREIRE 18.100,00 0,00 2.262,58 1 3 0 4 833 12º BOLIVAR CAMELO DE ABREU 18.950,00 0,00 2.062,50 1 3 0 4 813 13º OSWALDO NUNES DA SILVA 19.150,00 0,00 8.393,58 1 3 0 4 831 14º MARCIA GOMES DALLA 19.610,00 0,00 1.500,00 1 3 0 4 815 15º MODESTINO NUNES DE ARAÚJO 5.150,00 0,00 1.069,54 1 3 2 0 639 16º ANTONIO RODRIGUES FRANÇA 10.000,00 0,00 357,00 1 3 2 0 630 17º MARIA NUNES CARVALHO 10.150,00 0,00 200,00 1 3 2 0 624 18º ELIZA COSTA 10.150,00 0,00 350,00 1 3 2 0 627 19º FILIPINHA CELESTINO NUNES 13.000,00 0,00 988,00 1 3 2 0 638 20º IRACEMA BRAGA LEITE 17.250,00 0,00 700,00 1 3 2 0 626 21º MARCOS ARAUJO BORGES 19.300,00 0,00 22.145,94 1 3 0 2 623 22º JOVENAL LÚCIO FERREIRA 19.650,00 0,00 4.481,76 1 3 0 2 61 23º ENEAS RIBEIRO FILHO 21.150,00 0,00 825,89 1 3 2 0 66 24º FORMOSINA CAMELO SILVA 21.600,00 0,00 1.050,00 1 3 2 0 641 25º ARANITA MARINHO NUNES 11.000,00 0,00 10.839,12 1 3 0 0 418 26º EDWARDS ARAUJO BORGES 11.220,00 0,00 3.500,00 1 3 0 0 412 27º EVA NUNES GRANJA 15.000,00 0,00 1.397,49 1 3 0 0 4Contra-PartidaRelevânciaHistóricaFaixa de RendaEsta<strong>do</strong> deConservaçãoTotal de Pontos
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.4133120 28º LEDA NUNES GOMES 19.000,00 0,00 1.818,00 1 3 0 0 42 29º MARIANILA GONZAGA C. de LIMA 19.790,00 0,00 1.435,00 1 3 0 0 425 30º ARTUR RIBEIRO RODRIGUES 19.900,00 0,00 1.500,00 1 3 0 0 429 31º MARIA DE JESUS NUNES GOMES 19.950,00 0,00 2.940,68 1 3 0 0 421 32º JANUÁRIO JOSÉ DA COSTA 25.500,00 0,00 10.694,82 1 3 0 0 44 desclassifica<strong>do</strong> JORCEL NUNES VASCONCELOS 10.000,00 0,00 979,79 05 desclassifica<strong>do</strong> CLEONICE CARDOSO LEITE 15.000,00 0,00 700,00 017 desclassifica<strong>do</strong> ELZA ALVES P. CAMELO 14.950,00 0,00 1.440,00 028 desclassifica<strong>do</strong> RONALDO SOARES BRAGA 17.600,00 0,00 1.250,00 032 desclassifica<strong>do</strong> SALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA 8.270,00 0,00 560,00 034 desclassifica<strong>do</strong> JUSTINA DA COSTA BORGES 8.000,00 0,00 247,00 035 desclassifica<strong>do</strong> JOSÉ DE BRITO NUNES 23.000,00 0,00 1.010,50 036 desclassifica<strong>do</strong> DOMINGOS PINTO DA COSTA 15.000,00 0,00 1.460,00 0VALOR DISPONÍVEL PARA A ETAPA3 R$ 326.620,00 Propostas ContempladasVALOR SOLICITADO NA ETAPA 3R$511.170,00VALOR UTILIZAVEL NA ETAPA 3R$307.410,00 Propostas desclassificadasSALDO RESTANTE APÓS A ETAPA 3 R$ 19.210,00Desclassifica<strong>do</strong>s em 24/04/07IPEMPresidente: ADERALDO DA SILVA ROCHAEDITAL Nº. 01/<strong>2007</strong> – NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DOTOCANTINS, Órgão delega<strong>do</strong> <strong>do</strong> INMETRO <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, <strong>no</strong>uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Procura<strong>do</strong>riaJurídica, faz saber a to<strong>do</strong>s quantos virem este Edital, ou dele conhecimentotiverem, ou ainda interessa<strong>do</strong>s forem, é este para NOTIFICAR osrepresentantes legais das empresas abaixo-relacionadas, queatualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, ten<strong>do</strong> em vistaa tentativa frustrada de <strong>no</strong>tificação via correios AR, em observância aoinciso LV <strong>do</strong> art. 5º da Constituição federal, para <strong>no</strong> prazo improrrogávelde 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, faculta aosinteressa<strong>do</strong>s a apresentarem defesa escrita, dirigida ao Presidente <strong>do</strong>IPEM/TO, situa<strong>do</strong> a 104 Sul, Rua SE 09, lote 13, Cep 77.020.024, Centro,Palmas, Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, ou ainda, faculta-lhe o uso de protocolopelo fax 63.3218-2072, sujeito a confirmação. Decorri<strong>do</strong> este prazo caberáao IPEM, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autua<strong>do</strong>, isoladaou cumulativamente, as penalidades mencionadas <strong>no</strong> seu art. 8º. Notificaainda, que decorri<strong>do</strong> o referi<strong>do</strong> prazo, sem apresentação de defesa, oprocesso será analisa<strong>do</strong> e julga<strong>do</strong> <strong>no</strong>s termos e <strong>no</strong> esta<strong>do</strong> em que seencontra. Publique-se, consoante relação abaixo. Palmas/TO, 16 demaio <strong>2007</strong>.PROCESSO RAZÃO SOCIAL CNPJ OU CPF Nº.3661001486/<strong>2004</strong> FLAVIO FERNANDES DA TRINDADE 05.514.636/0001-753661000432/<strong>2007</strong> CINTIA GOMES MARTINS 07.870.908/0001-033661000426/<strong>2007</strong> BRITO & SILVA LTDA 06.303.948/0001-003661000457/<strong>2007</strong> OPÇÃO COM. DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA04.288.804/0001-99PAULO LENIMAN BARBOSA SILVAProcura<strong>do</strong>r Jurídico <strong>do</strong> IPEM/TOEDITAL Nº 02/<strong>2007</strong> – NOTIFICAÇÃO PARA RECURSOO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DOTOCANTINS, Órgão delega<strong>do</strong> <strong>do</strong> INMETRO <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, <strong>no</strong>uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Procura<strong>do</strong>riaJurídica, faz saber a to<strong>do</strong>s quantos virem este Edital, ou dele conhecimentotiverem, ou ainda interessa<strong>do</strong>s forem, é este para NOTIFICAR osrepresentantes legais das empresas abaixo-relacionadas, queatualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, ten<strong>do</strong> em vistaa tentativa frustrada de <strong>no</strong>tificação via correios AR, em observância aoinciso LV <strong>do</strong> art. 5º da Constituição Federal, para <strong>no</strong> prazo improrrogávelde 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, aosinteressa<strong>do</strong>s, ten<strong>do</strong> em vista que o Presidente <strong>do</strong> IPEM/TO, <strong>no</strong> uso desuas atribuições legais, homologou o Auto de Infração em referência,<strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 8º, inciso II da Lei nº. 9.933/99 e <strong>do</strong> item 37 da Resolução<strong>do</strong> CONMETRO nº. 11/88, aplican<strong>do</strong>-lhe a penalidade de MULTA, <strong>no</strong>svalores abaixo discrimina<strong>do</strong>s deven<strong>do</strong> o pagamento ser efetua<strong>do</strong> atravésde boleto/ficha compensação, a ser retira<strong>do</strong> <strong>no</strong> IPEM/TO em 10 (dez)dias, ou ainda, poden<strong>do</strong>, interpor Recurso, <strong>no</strong> prazo de 10 (dez) dias, aComissão Permanente para análise de recursos <strong>do</strong> INMETRO, a serprotocola<strong>do</strong> na sede <strong>do</strong> IPEM/TO, situa<strong>do</strong> à 104 Sul, Rua SE 09, lote 13,Cep 77.020.024, Centro, em Palmas, Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins. Decorri<strong>do</strong>este prazo caberá ao IPEM e INMETRO, na forma da delegação decompetência prevista na Lei nº. 9.933/99, manejar o referi<strong>do</strong> Recurso,recebê-lo ou negar-lhe seguimento, <strong>no</strong>s termos da Resolução nº. 08/2006 <strong>do</strong> CONMETRO. Notifica ainda, que decorri<strong>do</strong> o referi<strong>do</strong> prazo, semapresentação <strong>do</strong> Recurso, o processo será analisa<strong>do</strong> e julga<strong>do</strong> <strong>no</strong>stermos e <strong>no</strong> esta<strong>do</strong> em que se encontra. Comunicamos que, o nãopagamento <strong>do</strong> débito <strong>no</strong> prazo estabeleci<strong>do</strong>, implicará em: 1.Inscrição <strong>do</strong>débito como Dívida Ativa <strong>no</strong> INMETRO, protesto, ajuizamento da Ação deExecução Fiscal, <strong>no</strong>s termos da Lei nº. 6.830/80; 2. Atualização da dívidadecorrente da correção monetária, multa, juros, ho<strong>no</strong>rários, despesasjudiciais e penhora de tantos bens quantos bastem para garantir aexecução <strong>do</strong> débito fiscal; e, 3. Inclusão <strong>no</strong> CADIN (Cadastro Informativode Créditos não Quita<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s Órgãos Federais), após 75 (setenta ecinco) dias, desta <strong>no</strong>tificação, <strong>no</strong>s Termos da MP nº. 1.973-59, de 09/03/2000, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos queenvolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios.Publique-se, consoante relação abaixo. Palmas/TO, 16 de maio de <strong>2007</strong>.
32DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>PROCESSO Nº. RAZÃO SOCIAL CNPJ OU CPF Nº. VALOR EM R$3661000475/<strong>2007</strong> J. A. RODRIGUES SANTOS 07.951.337/0001-23 500,003661000407/<strong>2007</strong> POSTO BEIRA RIO COM. DER. 02.819.759/0002-07 1.000,00PETROLEO LTDA3661003695/2006 A. DE SOUZA REIS –COM. DE 05.195.909/0001-66 1.000,00CEREAIS.3661003425/2006 A. DE SOUZA REIS-COM. DE 05.195.909/0001-66 1.000,00CEREAIS3661004668/2006 MORAIS E DIAS LTDA 06.104.686/0001-47 1.000,003661004619/2006 JOSAFA PEREIRA DA SILVA 563.873.932-72 600,003661004616/2006 JOSE VIEIRA NETO 365.556.143-15 600,003661004241/2006 ICONE BRASIL IND. E COM. DE 03.686.841/0001-92 600,00CONFEC. LTDA3661004671/2006 JOMALTHI IND. E COM. DE LUVAS 04.529.575/0001-57 1.000,00E ACESSORIOS PARA MOTOSLTDA.3661004382/2006 H.G.E. COMERCIAL LTDA ME 05.206.188/0001-42 1.000,003661004332/2006 GILSOMAR VALERIANO DE 73.601.205/0001-04 1.000,00BARROS3661004408/2006 GILSOMAR VALERIANO DE 73.601.205/0001-04 1.000,00BARROS3661004384/2006 BASILIO & SILVA LTDA 06.957.340/0001-91 1.000,003661004541/2006 A PIONEIRA NORTENSE MAT. 03.762.606/0001-52 1.000,00PARA CONSTRUÇÃO LTDA3661004390/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661004243/2006 DARCILIO MALHEIROS DE 05.753.333/0001-05 600,00CASTRO3661004220/2006 E. L. MOREIRA CONFECÇÕES 07.775.160/0001-07 600,003661003733/2006 W.J. ATACADISTA DE ALIMENTOS 05.351.774/0002-61 1.000,00LTDA3661003742/2006 R.R. IND. DE COMERCIO DE 37.582.145/0001-58 1.000,00CEREAIS IMP. E EXP. LTDA3661004514/2006 CAMARGO E PIMENTEL-CL DIST. 02.763.026/0001-17 1.000,00DE BEBIDAS LTDA3661004484/2006 TOCANTINS TEXTEIS IND. E COM. 06.077.752/0001-37 600,00DE CONFECÇÕES LTDA.3661004340/2006 MARCOS SANTOS DE ARRUDA 04.209.622/0001-85 600,00TECIDOS3661004466/2006 ELMAR CARNEIRO DE FREITAS 02.816.384/0001-40 600,003661004179/2006 CANNES CONFECÇÕES LTDA 03.668.863/0001-20 600,003661004173/2006 HUNGUI IND. E COMERCIO DE 05.241.449/0001-65 600,00CONFECÇÕES LTDA.3661004193/2006 A & A CONFECÇÕES LTDA 86.913.431/0001-26 600,003661004167/2006 VIA 797 CONFECÇÕES LTDA-EPP 04.112.456/0001-02 600,003661004560/2006 MARCIO CAETANO DE ANDRADE- 07.237.747/0001+07 600,00ME3661004224/2006 LAMOUR IND. E COM. DE 62.943.311/0001-41 600,00CONFEC. LTDA3661004206/2006 ELIGLESEA COSTA DOS SANTOS 01.140.126.105 600,00366104191/2006 DEUZIRENE C. G. DA SILVA. 07.845.321/0001-36 600,003661004157/2006 TALISMÃ COM. VAREJISTA DE 01.649.927/0001-10 600,00CAÇA E PESCA E NÁUTICA LTDA3661004366/2006 RAMMY´S IND. DE CONFECÇÕES 07.132.794/0001-96 600,00LTDA.3661004577/2006 R.R.R. IND. BRASILEIRA DE 02.956.149/0001-74 600,00COLCHÕES LTDA.3661004556/2006 UNIVERSO COLCHÕES ESPUMAS 26.667.550/0002-33 600,00IND. E COM. LTDA3661004393/2006 SPUMAR INDÚSTRIA E 63.533.293/0001-92 600,00COMERCIO LTDA3661004155/2006 PREVALECE IND. E COMERCIO 04.187.888/0001-74 600,00DE CONFECÇÕES LTDA.3661003896/2006 JOSE DA CRUZ ALVES DE 601541281-04 600,00CASTRO3661004355/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661004399/2006 ANTONIO DA CONCEIÇÃO 03.726.505/0001-26 600,003661004244/2006 N.J. CORDEIRO DE ARRUDA 04.985.212/0001-26 600,00CONFECÇÕES3661004438/2006 SPUMAR INDÚSTRIA E 63.533.293/0001-92 600,00COMERCIO LTDA3661004424/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661004418/2006 SEQUENCIA CONFECÇÕES LTDA 36.852.531/0001-50 600,003661004339/2006 EKLANTO CONFECÇÕES E 00.578.412/001-03 600,00EXPORTAÇÕES LTDA3661004638/2006 CONLUZ COMERCIO DE 00.306.931/0001-12 1.000,00MATERIAIS ELETRICOS LTDA3661004397/2006 CONFECÇÕES DE ROUPAS 61.028.820/0001-98 600,00THIAGO PAULA LTDA3661004373/2006 A &A CONFECÇÕES LTDA 86.913.431/0002-45 600,003661004197/2006 HUNGHI IND. E COMERCIO DE 05.241.449/0001-65 1.200,00CONFECÇÕES LTDA.3661004363/2006 UNIVERSO COLCHÕES ESPUMAS 26.667.550/0002-33 600,00IND. E COM. LTDA3661000134/2005 OLACIR PEREIRA BARROS & CIA 00.099.868/0001-90 400,00LTDA3661000271/<strong>2007</strong> M. M. DA SILVA CONFECÇÕES 07.855.202/0001-64 600,003661000273/<strong>2007</strong> FRANCISCO DE ASSIS SILVA 45.220.662-04 600,003661000283/<strong>2007</strong> L.L. ESTER CONFECÇÕES LTDA 07.216.859/0001-81 600,003661003903/2006 LUIZA DE CASTRO COM. DE 04.704.855/0001-54 600,00CONFEC. LTDAPAULO LENIMAN BARBOSA SILVAProcura<strong>do</strong>r Jurídico <strong>do</strong> IPEM/TOEDITAL Nº. 03/<strong>2007</strong> – COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.A Procura<strong>do</strong>ria <strong>do</strong> Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçãoe Qualidade Industrial, neste ato representada, pela Procura<strong>do</strong>ria Jurídica<strong>do</strong> IPEM/TO, procedeu à inscrição, como Dívida Ativa <strong>do</strong> INMETRO <strong>no</strong>sseus livros e folhas, <strong>do</strong> débito de responsabilidade de Vossa Senhoria,portanto, faz saber a to<strong>do</strong>s quantos virem este Edital, ou dele conhecimentotiverem, ou ainda interessa<strong>do</strong>s forem, é este para Comunicar osrepresentantes legais das empresas abaixo-relacionadas, queatualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, ten<strong>do</strong> em vistaa tentativa frustrada de comunicação de inscrição via correios AR, paracomunicar que <strong>no</strong> prazo de a partir de 10 (dez) dias a contar da data dapublicação deste edital, será proposta contra as empresas adianterelacionadas, o protesto, EXECUÇÃO FISCAL, com penhora de bens, naforma da Lei nº. 6.830/80, fican<strong>do</strong> o débito neste caso, atualiza<strong>do</strong>mensalmente acresci<strong>do</strong> de correção monetária, juros e multas, ho<strong>no</strong>rários,custas e demais despesas judiciais e encargos legais. De conseqüênciaa inclusão <strong>do</strong> débito <strong>no</strong> CADIN (Cadastro Informativo de Créditos nãoQuita<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s Órgãos Federais), após 75 (setenta e cinco) dias, destacomunicação, <strong>no</strong>s Termos da MP nº. 1.973-59, de 09/03/2000, o queautomaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursospúblicos, celebração de contratos e convênios. Comunica ainda, que <strong>no</strong>prazo supracita<strong>do</strong>, a Procura<strong>do</strong>ria aguardará a vossa presença paraliquidação amigável <strong>do</strong> débito, deven<strong>do</strong> o pagamento ser efetua<strong>do</strong> atravésde boleto/ficha de compensação, a ser retira<strong>do</strong> <strong>no</strong> IPEM/TO, situa<strong>do</strong> a104 Sul, Rua SE 09, lote 13, Cep 77.020-024, Centro, Palmas, Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins, facultan<strong>do</strong>-lhe o pedi<strong>do</strong> via fax (63) 3218-2072, sujeito aconfirmação. Publique-se, consoante relação abaixo. Palmas/TO, 16 demaio de <strong>2007</strong>.PROCESSO Nº. RAZÃO SOCIAL CNPJ OU CPF Nº. VALOREM R$3661000480/<strong>2007</strong> RITA ISABEL DE MOURA 030.467.761-28 66,303661000522/<strong>2007</strong> D.A. LIMA 05.907.630/0001-68 133,903661000490/<strong>2007</strong> JOSE MORAES CAMARGO 230.405.641-53 66,303661000488/<strong>2007</strong> ROSIANE M. S. SOUSA 07.011.903/0001-17 66,303661004102/2006 AUTO POSTO JARDIM LTDA 26.596.502/0001-10 3.700,003661004590/2006 JOSE GONÇALVES CARVALHO 02.750.719/0001-75 600,003661004112/2006 AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA 03.916.962/0001-83 1.650,003661004085/2006 VALTER ROSA DE JESUS E CIA LTDA 06.112.608/0001-94 600,003661004457/2006 GUIMARÃES E LIMA LTDA 07.951.620/0001-55 800,003661000487/<strong>2007</strong> ANTONIO FERNANDES JUNIOR 492.484.721-68 27,30366100513/<strong>2007</strong> GENI SOUSA CORADO 002.267.231-19 66,303661000507/<strong>2007</strong> TEREZINHA MARIA DE JESUS –A 02.691.340/0001-31 66,30GOIANIA3661000520/<strong>2007</strong> U. H. CAVALCANTE 73.747.594/0001-72 62,403661004485/2006 QUESTÃO DE ESTILO MODAS E 67.044.776/0001-84 600,00IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO3661001419/2006 ISAIAS DA CUNHA MARTINS 01.490.657-00 400,003661003715/2006 IND. COM. DE PRODUTOS33.648.773/0001-90 1.000,00ALIMENTICIOS JORDAL3661000516/<strong>2007</strong> VITALIS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO 01.506.406/0002-94 458,90LTDA3661000489/<strong>2007</strong> LUCIANO PINTO LIMA 844.220.841-00 66,303661000523/<strong>2007</strong> RAIMUNDO NONATO BORGES257.353.063-91 66,30CAVALCANTE3661004187/2006 ESPARTA CONFECÇÕES LTDA-ME 00.220.788/0001-41 600,003661003649/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661003650/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661000522/2003 AUTO POSTO FLOR DO NORTE 00.276.907/0001-88 600,003661003954/2006 SERRACENTRO COM. DE06.778.787/0001-01 757,90FERTILIZANTES LTDA.3661003400/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661003402/2006 IND. COM. DE PRODUTOS03.731.432/0001-60 1.000,00ALIMENTICOS JORDAL3661000311/<strong>2007</strong> D. GONÇALVES DOS REIS-ME 07.025.961/0001-08 66,303661004434/2006 MAZA-IND. E COM. DE ESTOFADOS 01.289.041/0001-02 600,00LTDA-EPP3661003279/2006 T.L.T.-TECNOLOGIA E LOGISTICA EM 02.165.596/0001-05 2.250,00TRANSPORTE3661003566/2006 TEREZA GOMES DE MIRANDA-ME 07.996.536/0001-58 600,003661003740/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003457/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661001245/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 485,75ALIMENTICIOS LTDA366101593/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 485.75ALIMENTICIOS LTDA3661004584/2006 VICENTE GOMES BARBOSA-AÇOUGUE 692105601-59 600,002 IRMÃOS3661003421/2006 W.J.ATACADISTA DEALIMENTOS LTDA 05.351.774/0002-61 1.000,003661004372/2006 R.C. CONFECÇÕES LTDA 05.016.235/0001-95 600,003661003568/2006 RESTAURANTE PRATO FINO LTDA-ME 37.423.647/0001-36 260,003661004201/2006 SEGGER CONFECÇÕES DE ROUPAS 00.119.186/0002-83 600,00LTDA3661003455/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOSALIMENTICIOS LTDA03.337.160/0004-61 1.000,00
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413333661003456/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003688/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003639/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003699/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003638/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661001618/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 485,75ALIMENTICIOS LTDA3661003704/2006 TIO JORGE DIST. DE PRODUTOS 03.337.160/0004-61 1.000,00ALIMENTICIOS LTDA3661003299/2006 LAL IND.E COM. CONFECÇÕES LTDA 03.074.593/0001-29 600,003661003272/2006 RECAPAGEM PALMENSE LTDA-ME 03.427.735/0001-94 1.800,003661003301/2006 LEONARDO LUCAS PEREIRA E CIA 05.806.576/0001-64 600,00LTDA3661003886/2006 LOJAS TROPICAL COM. DE ARTIGOS 02.358.684/0001-23 600,00DO VESTUARIO LTDA3661004679/2006 JOSE PEDRO NETO 409.722.679-72 1.300,003661004170/2006 LUIZA SIQUEIRA DE CARVALHO 32.699.182-68 600,003661003418/2006 MARENGO COM. DE ALIMENTOS LTDA 04.607.679/0001-32 1.000,003661004620/2006 PAULO ROBERTO MACIEL DE CASTRO 931.635.763-20 600,003661004677/2006 POSTO PARAIBANO 05.336.010/0001-16 1.700,003661000335/<strong>2007</strong> POSTO RIO DA PRATA LTDA 03.965.139/0001-68 1.000,003661001623/2006 IND. E COM. DE CEREAIS SÃO LUIZ 02.095.572/0001-27 1.000,00LTDA3661001598/2006 IND. E COM. DE CEREAIS SÃO LUIZ 02.095.572/0001-27 1.000,00LTDA3661004605/2006 GERALDO FELICIANO BORGES03.552.948/0001-48 600,00ROUPAS3661004198/2006 GABARYTO CONFECÇÕES LTDA 05.461.610/0001-06 600,003661004680/2006 FRANCISCA RITA DE LIMA NETA 155.135.214-15 1.300,003661004549/2006 ESPUMAS GURUPI LTDA 02.865.225/0001-36 600,003661003614/2006 COMERCIO DE CEREAIS AREI BRANCA 04.557.135/0001-03 1.000,00LTDA3661002742/2006 AGIP DO BRASIL S.A 60.886.413/0001-47 1.350,003661003590/2006 J.J.A. DE OLIVEIRA 071.174.232/0001-05 400,003661001592/2006 IND. E COM. DE CEREAIS SÃO LUIZ 02.095.572/0001-27 1.000,00LTDA3661004772/2006 ANTONIO SOARES FILHO 519.509.445-49 66,303661000226/<strong>2007</strong> JOSIMAR ALVES DE SOUZA 33.644.873/0001-96 27,303661004011/2006 SEBASTIÃO ETERNO GREGORIO DE 264.413.061-15 66,30JESUS3661000219/<strong>2007</strong> R. B. NEVES 02.645.937/0001-40 66,30Paulo Leniman Barbosa SilvaProcura<strong>do</strong>r Jurídico <strong>do</strong> IPEM/TOITERTINSPresidente: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DE OLIVEIRAEXTRATO DO CONTRATO Nº 005/<strong>2007</strong>Em cumprimento ao que preceitua o art. 61, § único, da Lei nº 8666, de 21de junho de 1.993, o INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS– ITERTINS, torna pública a assinatura <strong>do</strong> Contrato n° 005/<strong>2007</strong>:CONTRATO: 005/<strong>2007</strong>PROCESSO: <strong>2007</strong>.3451.00.134CONTRATANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS -ITERTINSCONTRATADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA -CNPJ: 03.470.727/0016-07OBJETO: Aquisição de 02 (<strong>do</strong>is) veículos tipo pick-up, modelo Ranger 3.0VALOR TOTAL: R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentosreais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 34510 21.631. 0120.3109 - 44.90.52 - FT000888888RECURSOS: Tesouro EstadualMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 064/<strong>2007</strong>DATA DA ASSINATURA: 03/05/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DE OLIVEIRA – Presidente <strong>do</strong>ITERTINS- ContratanteANDRÉIA GOMES DE FRANÇA – Representante da Contratada.
34DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>NATURATINSPresidente: MARCELO FALCÃO SOARES (RESPONDENDO)PORTARIA/NATURATINS N o 318, DE 16 DE MAIO DE <strong>2007</strong>.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, <strong>no</strong> uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso II, <strong>do</strong>Anexo Único <strong>do</strong> Decreto n o 311, de 23 de agosto de 1996; eCONSIDERANDO a importância da gestão ambiental <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins e da necessidade de adequar as ações executivas <strong>do</strong> PPA –Pla<strong>no</strong> Plurianual, garantin<strong>do</strong> a eficiência e os resulta<strong>do</strong>s espera<strong>do</strong>s;CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequar os recursos orçamentários com os recursos financeiros, disponíveis para a realização<strong>do</strong>s Programas e Ações deste Instituto <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, em conformidade com o PPA <strong>2004</strong>/<strong>2007</strong>; eCONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de implementar o planejamento estratégico <strong>do</strong> Instituto Natureza <strong>do</strong> Tocantins – NATURATINS.RESOLVE:Art. 1 o Nomear os Titulares e respectivos suplentes para o GG PPA <strong>2007</strong>, os servi<strong>do</strong>res relaciona<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Anexo Único desta Portaria erespectivos Programas e Ações.Art. 2 o Revogar a Portaria n. º 304 de 23 de julho de 2006.Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA-<strong>2004</strong> / <strong>2007</strong>COORDENADORIA GERAL DOS PROGRAMAS T I T U L A R S U P L E N T EAssessoria Técnica de Planejamento Raul Rodrigues de Freitas Junior Lila Queiroz AmaralCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E78 GESTÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS Ricar<strong>do</strong> da Silva Carreira Cassius Ferreira Gariglio998 Estruturação <strong>do</strong> Sistema de Informações Hidrometeorológicas – SIR Cassius Ferreira Gariglio Ana Angélica da Silva Pereira1605 Implementação <strong>do</strong>s Comitês de Bacias Hidrográficas Prioritárias Cassius Ferreira Gariglio Ana Angélica da Silva Pereira1611 Recuperação de Nascentes e Mananciais em Áreas Urbanas Cassius Ferreira Gariglio Mônica Rodrigues da Silva1613 Execução <strong>do</strong> Sistema de Cadastro e Outorga de Direito de Uso de Água – SISCAO Cassius Ferreira Gariglio Ana Angélica da Silva PereiraCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E79 ÁREAS PROTEGIDAS DO TOCANTINS Antonio Carlos Pereira Santiago Marissônia Lopes de Almeida739 Gerenciamento das Unidades de Conservação Marissônia Lopes de Almeida Potira de Sousa Lima898 Fomento ao Uso <strong>do</strong>s Recursos Naturais <strong>no</strong> Entor<strong>no</strong> das UCS Marly Alves <strong>do</strong>s Reis Carla More<strong>no</strong> FontouraCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E81 GESTÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Antônio Carlos Pereira Santiago Raul Rodrigues de Freitas Junior,Elizabeth Rodrigues Brito, Cap.Laure<strong>no</strong> Justinia<strong>no</strong> Tebas,Ana Lucia Soares CostaSalomão.461 Avaliação Quantitativa e Qualitativa <strong>do</strong> ICMS-Ecológico Ruy Reis de Souza Elieu<strong>do</strong> Almada Albuquerque466 Implementação <strong>do</strong> Pla<strong>no</strong> Estadual de Prevenção, Controle e Combate a Queimadas Carlos Danger Ferreira e Silva Jean Marcel Pinto Cordeiroe Incêndios Florestais659 Manutenção de Unidades Desconcentradas <strong>do</strong> Naturatins Cap. Laure<strong>no</strong> Justinia<strong>no</strong> Tebas Sued Mag<strong>no</strong> Costa Ferreira8021 Implementar Ações de Comunicação, Jornalismo e Publicidade Ana Lucia Soares Costa Salomão Edvânia Peregrini da Silva CamposCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E83 TOCANTINS JOGA LIMPO Jorge Kleber Neiva Brito Ana Maria Cortes Franco854 Apoiar a Elaboração, Implant. e Implement. de Pla<strong>no</strong>s de Gerenciamento de Resíduos Sóli<strong>do</strong>s Ana Maria Cortes Franco Rosilene Mª de Cássia M.<strong>do</strong>s Reis1304 Apoiar a Implantação <strong>do</strong>s Fóruns Municipais <strong>do</strong> Lixo e Cidadania Ana Maria Cortes Franco Rosilene Mª de Cássia M.<strong>do</strong>s ReisCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E86 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENÉTICOS Antônio Carlos Pereira Santiago Elizabeth Rodrigues Brito597 Implantação <strong>do</strong> Banco de Sementes da Amazônia Jesse Rodrigo Rosa Luciana de Miranda Bossois735 Apoio aos Projetos de Manejo de Fauna Sustenta<strong>do</strong> Carlos Danger Ferreira e Silva Simone Maria de Matos862 Monitoramento da Fauna e Flora das Unidades de Conservação Marissônia Lopes de Almeida Potira de Sousa Lima2019 Manutenção <strong>do</strong> Banco de Sementes da Amazônia Jesse Rodrigo Rosa Luciana de Miranda BossoisASTEC.DOC/PROGRAMAS-PPA-<strong>2007</strong>-HORIZONTAL
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41335PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA-<strong>2004</strong> / <strong>2007</strong>COD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E99 ORDENAMENTO DOS RECURSOS FLORESTAIS Elizabeth Rodrigues Brito Sônia Raymunda Lavag<strong>no</strong>le127 Manutenção <strong>do</strong> Sistema Georeferencia<strong>do</strong> de Gerenciamento de Propriedades Rurais Sônia Raymunda Lavag<strong>no</strong>le Aldaires Rodrigues Pacheco145 Manutenção das Unidades de Viveiros Florestais <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong> Jesse Rodrigo Rosa Cláudia Izabel Guedelha e Silva205 Manut. <strong>do</strong> Sistema de Gerenciamento e Controle <strong>do</strong> Consumo de Prod. e Subprodutos Florestais Pedro Almeida Sales Valmir Santos2071 Criar Sistema de Gerenciamento e Controle <strong>do</strong> Consumo de Produtos e Subprodutos Florestais Pedro Almeida Sales Valmir Santos2072 Implantação de Viveiros Florestais Jesse Rodrigo Rosa Luciana de Miranda BossoisCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E100 MONITORAMENTO AMBIENTAL Ricar<strong>do</strong> da Silva Carreira Pedro Rodrigues de Oliveira206 Monitoramento de Corpos D’água em Bacias Hidrográficas Prioritárias Pedro Rodrigues de Oliveira Fernanda Maria Silva489 Implementação de Automonitoramento de Efluentes Pedro Rodrigues de Oliveira Juarez Pereira da SilvaCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E101 CONTROLE AMBIENTAL Jorge Kleber Neiva Brito Cap. Laure<strong>no</strong> Justinia<strong>no</strong> Tebas390 Licenciamento Ambiental Ana Maria Cortes Franco Ana Lúcia Fioreto Rebouças Campos Pinto991 Fiscalização Ambiental Cap.Laure<strong>no</strong> Justinia<strong>no</strong> Tebas Natal César Alves de CastroCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T E170 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Antônio Carlos Pereira Santiago Sirley Narciso Amaral Castro4388 Implementar Educação Ambiental Informal <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins Sirley Narciso Amaral Castro Maria Alice <strong>do</strong>s Santos ReisCOD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T EAPOIO ADMINISTRATIVO Eliane Neiva Gomes José Carlos Ramos Junior4001 Coordenação e Manutenção <strong>do</strong>s Serviços Administrativos Gerais José Carlos Ramos Junior Antônio Carlos Batista Matos4002 Manutenção <strong>do</strong>s Serviços de Transportes José Carlos Ramos Junior Arlin<strong>do</strong> Lopes de Araújo4003 Ações de Informática Gustavo Setúbal Nazare<strong>no</strong> Ricar<strong>do</strong> Mineo Saito4004 Manutenção <strong>do</strong>s Recursos Huma<strong>no</strong>s José Carlos Ramos Junior Letícia Coelho Cane<strong>do</strong>COD P R O G R A M A / A Ç Ã O T I T U L A R S U P L E N T EPREVIDÊNCIA SOCIAL Eliane Neiva Gomes José Carlos Ramos JuniorContribuição para o Programa de Patrimônio <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r Público – PASEP José Carlos Ramos Junior Letícia Coelho Cane<strong>do</strong>Pagamento a Aposenta<strong>do</strong>s e Pensionistas José Carlos Ramos Junior Letícia Coelho Cane<strong>do</strong>ASTEC.DOC/PROGRAMAS-PPA-<strong>2007</strong>-HORIZONTALPORTARIA NATURATINS Nº 332, DE 18 DE MAIO DE <strong>2007</strong>.O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, <strong>no</strong> uso da atribuição que lhe confere o Ato 5 1.184 -DSG, de 15 de março de <strong>2007</strong> (publica<strong>do</strong> em 16/03/07, <strong>no</strong> DOE n.º2.369, pág. 12),RESOLVE:LOTAR a servi<strong>do</strong>ra MARIA VALDEIMA BARBOZA AGUIAR, matrícula funcional n° 191809-5 Fiscal Ambiental, na Unidade Regional – Arraias <strong>no</strong> perío<strong>do</strong>de 21 de maio de <strong>2007</strong> a 16 de agosto de <strong>2007</strong> por necessidade de serviço.EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N. º002/<strong>2007</strong>.PROCESSO Nº <strong>2007</strong> 1431 000702.CONTRATANTE: NATURATINS – INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINSCONTRATADA: SANDRA COMBAS ALAMEDA MONTEIRO.OBJETO: A LOCAÇÃO <strong>do</strong> imóvel de propriedade da loca<strong>do</strong>ra acima referida, localiza<strong>do</strong> na Rua 26 de Julho, s/nº, Centro, município de Pedro Afonso – TO,para funcionamento <strong>do</strong> Escritório Local <strong>do</strong> NATURATINS.VALOR : O valor <strong>do</strong> aluguel será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais que, perfazen<strong>do</strong> o valor total <strong>do</strong> Contrato em R$ 8.657,00 (oito mil, seiscentose cinqüenta e sete reais).VIGÊNCIA: 06/02/<strong>2007</strong> a 31/12/<strong>2007</strong>.DATA DA ASSINATURA: 06/02/<strong>2007</strong>SIGNATÁRIOS: MELQUISEDEC MAGALHÃES AIRES – VICE-PRESIDENTE <strong>do</strong> NATURATINS – LOCATARIO.SANDRA COMBAS ALAMEDA MONTEIRO – LOCADORA
36DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>PRODIVINOPresidente: ACY DE CARVALHO FONTESPORTARIA N.º 024, de 22 de maio de <strong>2007</strong>.O Presidente <strong>do</strong> Instituto Social Divi<strong>no</strong> Espírito Santo –PRODIVINO, <strong>no</strong> uso de suas atribuições legais e consoante o disposto<strong>no</strong> art. 15 da Lei 1046, de 28 de janeiro de 1999 e art. 84 da Lei 1050,de 10 de fevereiro de 1999, resolve:Conceder:15 (quinze) dias de gozo das férias legais <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r Otávio Ferreira deSouza, Gerente Operacional /DAS-3, matrícula n.º 827176-3, <strong>no</strong> perío<strong>do</strong>de 22/05/<strong>2007</strong> a 05/06/<strong>2007</strong>, referente ao perío<strong>do</strong> aquisitivo 2006/<strong>2007</strong>,as quais foram suspensas pela Portaria n.º 017 de 11 de abril de <strong>2007</strong>,publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> n.º 2.386 de 13 de abril de <strong>2007</strong>,.UNITINSReitor: HUMBERTO LUIZ FALCÃO COELHOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOREPUBLICAÇÃO DO EDITALCONVITE Nº 022/<strong>2007</strong> – EXTRATOPROCESSO nº 0984/<strong>2007</strong>A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, atravésda COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria/Fundação UNITINS/GRE Nº 76/<strong>2007</strong>, avisa aos interessa<strong>do</strong>s que farárealizar <strong>no</strong> dia 04/06/<strong>2007</strong> às 10:00 h, (dez) horas na sede da UNITINSsituada na 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, CEP nº 77020-122, Palmas-TO,sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, LicitaçãoPública, na modalidade Convite, visan<strong>do</strong> à aquisição de SWITCH, HDExter<strong>no</strong> e Memórias SDRAM para atender esta Instituição, de acor<strong>do</strong> comas disposições contidas <strong>no</strong> Edital correspondente e na Lei Federal nº8.666/93.Cópia <strong>do</strong> Edital poderá ser obtida <strong>no</strong> site www.unitins.br/licitações/editais; e o cadastramento com antecedência de até 24 horas daapresentação das propostas.SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO, FONE Nº (63) 3218-2944/2964, em Palmas-TO, aos 23 dias<strong>do</strong> mês de maio <strong>do</strong> a<strong>no</strong> de <strong>do</strong>is mil e sete.Keila Muniz BarrosPresidenteAlbetânia Pessoa de SousaMembroMaria Neuza <strong>do</strong>s SantosMembroEDITAL CONVITE Nº 023/<strong>2007</strong> – EXTRATOPROCESSO nº 0679/<strong>2007</strong>A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, atravésda COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria/Fundação UNITINS/GRE Nº 76/<strong>2007</strong>, avisa aos interessa<strong>do</strong>s que farárealizar <strong>no</strong> dia 01/06/<strong>2007</strong> às 10:00 h, (dez) horas na sede da UNITINSsituada na 108 Sul, Alameda 11,Lote 03, CEP nº 77020-122, Palmas-TO,sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, LicitaçãoPública, na modalidade Convite, visan<strong>do</strong> à aquisição de GPS, Computa<strong>do</strong>r,Software Idrisi Versão Andes, Impressora Laser para atender estaInstituição, de acor<strong>do</strong> com as disposições contidas <strong>no</strong> Edital correspondentee na Lei Federal nº 8.666/93.Cópia <strong>do</strong> Edital poderá ser obtida <strong>no</strong> site www.unitins.br/licitações/editais; e o cadastramento com antecedência de até 24 horasda apresentação das propostas.SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO, FONE Nº (63) 3218-2944/2964, em Palmas-TO, aos 23 dias<strong>do</strong> mês de maio <strong>do</strong> a<strong>no</strong> de <strong>do</strong>is mil e sete.Keila Muniz BarrosPresidenteAlbetânia Pessoa de SousaMembroMaria Neuza <strong>do</strong>s SantosMembro
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41337TRIBUNAL DE CONTASPresidente: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHOAta da 15ª sessão ordinária <strong>do</strong> Plenário <strong>do</strong>Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins.Aos vinte e cinco dias <strong>do</strong> mês de abril<strong>do</strong> a<strong>no</strong> de <strong>do</strong>is mil e sete (25.04.<strong>2007</strong>), às14h30min <strong>no</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins, na Sala das Sessões ConselheiroAntônio Gonçalves de Carvalho Filho, realizousea 15ª Sessão Ordinária <strong>do</strong> Tribunal Ple<strong>no</strong>,<strong>do</strong> a<strong>no</strong> em curso, sob a Presidência daExcelentíssima Senhora Conselheira Doris deMiranda Coutinho, Presidente, e com aspresenças <strong>do</strong>s Excelentíssimos SenhoresConselheiros José Wagner Praxedes, Ma<strong>no</strong>elPires <strong>do</strong>s Santos, Napoleão de Souza LuzSobrinho e Severia<strong>no</strong> José Costandrade deAguiar, <strong>do</strong>s Auditores substitutos deConselheiro Moisés Vieira Labre, emsubstituição ao Conselheiro José JamilFernandes Martins (Convocação n° 08/<strong>2007</strong>),Parsondas Martins Viana, em substituição aoConselheiro Herbert Carvalho de Almeida(Convocação nº 024/<strong>2007</strong>) e <strong>do</strong> AuditorFernan<strong>do</strong> César Benevenuto Malafaia (art. 371<strong>do</strong> RITCE). Presente também o Membro <strong>do</strong>Ministério Público Sr. Marcos Antônio da SilvaModes, em substituição ao titular MárcioFerreira Brito, Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas e aSecretária <strong>do</strong> Ple<strong>no</strong> em substituição KelleRamos Résio Carneiro Tavares. Ausentes: OsExcelentíssimos Senhores Conselheiros JoséJamil Fernandes Martins, por motivo de licençapara participação em curso de pós-graduaçãolato ou stricto sensu, <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> de 08 defevereiro de <strong>2007</strong> a 31 de julho de 2008,conforme Portaria n. 38 de 22 de janeiro de<strong>2007</strong> e Herbert Carvalho de Almeida por motivojustifica<strong>do</strong> à Presidência. Abertura da Sessão.Verificada a existência de quorum, a SenhoraPresidente, invocan<strong>do</strong> as bênçãos de Deus,declarou aberta a 15ª Sessão Ordinária <strong>do</strong>Tribunal Ple<strong>no</strong>, <strong>do</strong> a<strong>no</strong> em curso, colocan<strong>do</strong>em votação a ata da 15ª sessão ordinária <strong>do</strong>Tribunal Ple<strong>no</strong>, realizada em 25.04.<strong>2007</strong>, sen<strong>do</strong>a mesma aprovada sem emendas, estan<strong>do</strong> deacor<strong>do</strong> o Senhor Procura<strong>do</strong>r-Geral (RegimentoInter<strong>no</strong> art. 300, 301, parágrafo único).Abstiveram-se de votar a ata o ConselheiroSeveria<strong>no</strong> José Costandrade de Aguiar e oAuditor em substituição a ConselheiroParsondas Martins Viana (art. 328 § 2° <strong>do</strong>RITCE). Expedientes – Comunicações,Indicações e Requerimentos – Nos termosregimentais foi leva<strong>do</strong> extrapauta o seguinteprocesso: Relator Conselheiro José WagnerPraxedes – 1) Processo n. 2433/<strong>2007</strong>. Assunto:Edital de Licitação – Concorrência n° 001/07.Entidade: MINERATINS. Em seguida, foiapresenta<strong>do</strong> pelo Conselheiro Ma<strong>no</strong>el Pires<strong>do</strong>s Santos o Requerimento n° 001/07, o qualsolicitava a Sra. Presidente a prorrogação <strong>do</strong>prazo para apresentação <strong>do</strong> voto conclusivo <strong>do</strong>processo n° 8133/2005 que na sessãopassada (18.04.07) foi lhe concedi<strong>do</strong> vista.Sen<strong>do</strong>-lhe deferi<strong>do</strong>. A seguir, a Sra. Presidente,<strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 302, § 1° <strong>do</strong> RITCE, inverteua ordem da pauta, dan<strong>do</strong> preferência ao RelatorAuditor Fernan<strong>do</strong> César Benevenuto Malafaia,que passou a Relatar o processo da 6ªAuditoria.RECOLHIMENTO DE PENA PECUNIÁRIA. 01)Processo n. 8942/2003, apensos n. 11461/<strong>2004</strong>e 2140/<strong>2004</strong>. Responsável: Carlos Pinto daSilva – Ex-Presidente da Câmara Municipal deCombina<strong>do</strong> - TO. Entidade: Câmara Municipalde Combina<strong>do</strong> – TO. Assunto: Recolhimentode pena pecuniária, <strong>no</strong> valor de R$ 3.000,00(três mil reais), aplicada através <strong>do</strong>s Acórdãosn° 222/05, 223/05 e 224/05, de 05.04.2005.Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foifacultada a palavra ao Membro <strong>do</strong> MinistérioPúblico, haven<strong>do</strong> Sua Excelência ratifica<strong>do</strong> oparecer ministerial n°1365/06, da lavra <strong>do</strong>Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito.Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator:dar quitação ao responsável acimamenciona<strong>do</strong>, ante o recolhimento integral <strong>do</strong>débito, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 95, da Lei Orgânica –TCE c/c o art. 85 <strong>do</strong> RITCE. Dan<strong>do</strong> seguimento,o Conselheiro José Wagner Praxedes passoua relatar os processos da Primeira Relatoria.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 02)Processo nº 2338/<strong>2007</strong> apenso 3934/2006.Responsável: Benedito Lopes da Silva.Entidade: Prefeitura Municipal de Araguanã –TO. Assunto: Pedi<strong>do</strong> de Reconsideração inportopelo Sr. Benedito Lopes da Silva, ex- prefeito deAraguanã, contra decisão proferida por meio<strong>do</strong> Acórdão nº 011/<strong>2007</strong>. Após a leitura <strong>do</strong>relatório e voto foi facultada a palavra aoProcura<strong>do</strong>r de Contas que ratificou o Parecernº 1913/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r ZailonMiranda Labre Rodrigues. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: receber o presentepedi<strong>do</strong> de reconsideração como próprio etempestivo, para <strong>no</strong> mérito dar-lhe provimentoparcial, alteran<strong>do</strong> a redação <strong>do</strong> item 8.3 <strong>do</strong>Acórdão nº 011/<strong>2007</strong> de 31.01.<strong>2007</strong> e manterinaltera<strong>do</strong>s os demais itens <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Acórdão.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 03) Processonº 2695/2006 apensos 4345/2003 e 6265/<strong>2004</strong>.Responsável: Florisvaldina da Silva Miranda.Entidade: Câmara Municipal de Araguanã – TO.Assunto: Tomada de Contas Especial,determinada pelo TCE, através <strong>do</strong> Acórdão 918/<strong>2004</strong>, decisão esta que declarou o Sr. LourisváPereira Lima, ex-presidente da Câmara deAraguanã inadimplente quanto ao deverconstitucional de prestar suas contas anuais,referente ao exercício de 2003. Após a leitura<strong>do</strong> relatório e voto foi facultada a palavra aoProcura<strong>do</strong>r de Contas que ratificou o Parecernº 2172/2006 da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r ZailonMiranda Labre Rodrigues. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: julgar irregular,consoante os termos <strong>do</strong> art. 85, inciso III, alínea“a” da Lei n° 1.284/2001, as contas acimacitadas. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 04)Processo nº 2666/<strong>2007</strong>. Responsável: RobertoMarinho Ribeiro, Presidente da CPL/SEFAZ.Entidade: Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Cidadania eJustiça - SECIJU. Assunto: Edital de licitaçãona modalidade Tomada de Preços n° 022/<strong>2007</strong>,tipo me<strong>no</strong>r preço, ten<strong>do</strong> como objeto a aquisiçãode combustível para atender a Unidade deTratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína- TO. Após a leitura <strong>do</strong> relatório e voto foi facultadaa palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas que ratificouo Parecer nº 2060/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: pela legalidadeformal <strong>do</strong> edital acima cita<strong>do</strong> e esclarecer queesta decisão não elide a competência destaCorte de Contas à fiscalização quan<strong>do</strong> daexecução <strong>do</strong> respectivo contrato, inclusive pormeio de inspeções ou auditorias. 05) Processonº 2433/<strong>2007</strong>. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:MINERATINS – Companhia de Mineração <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins. Assunto: Edital delicitação na modalidade Concorrência n° 01/<strong>2007</strong>, tipo técnica e preço, ten<strong>do</strong> como objeto acessão de trensferência <strong>do</strong>s direitosminerários sobre jazida de calcário, <strong>no</strong>município de Xambioá - TO. Após a leitura <strong>do</strong>relatório e voto foi facultada a palavra aoProcura<strong>do</strong>r de Contas que ratificou o Parecernº 2067/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-GeralMárcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: pela legalidadeformal <strong>do</strong> edital acima cita<strong>do</strong> e esclarecer queesta decisão não elide a competência destaCorte de Contas à fiscalização quan<strong>do</strong> daexecução <strong>do</strong> respectivo contrato, inclusive pormeio de inspeções ou auditorias.APOSTILAMENTO. 06) Processo nº 2015/2006.Responsável: Oscar Caeta<strong>no</strong> Ramos,Presidente da AGESAN. Entidade: AGESAN –Agência Estadual de Saneamento. Assunto:Apostilamento deriva<strong>do</strong> <strong>do</strong> instrumentocontratual nº 150/2002. Objeto <strong>do</strong> Contrato:execução de obras de construção de módulossanitários <strong>no</strong>s municípios de Almas, Ananás,Araguacema, Araguatins, Augustinópolis, Aurora<strong>do</strong> Tocantins, Bernar<strong>do</strong> Sayão, Centenário,Combina<strong>do</strong>, Itacajá, Itaguatins, Lavandeira,Novo Alegre, Ponte Alta <strong>do</strong> B. Jesus, Praia Norte,Rio So<strong>no</strong>, Santa Rita, São Bento <strong>do</strong> Tocantins,São Sebastião <strong>do</strong> Tocantins, Sítio Novo eTaguatinga. Após a leitura <strong>do</strong> relatório e voto foifacultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contasque ratificou o Parecer nº 2088/<strong>2007</strong> da lavra<strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito.Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator:tomar conhecimento <strong>do</strong>s autos e, a título deorientação informar que não restoucaracteriza<strong>do</strong> o apostilamento conformeprevisão <strong>do</strong> § 8° <strong>do</strong> art. 65 da Lei nº 8.666/93,alertan<strong>do</strong> que o instrumento deve ser pelaAdministração Estadual como inadequa<strong>do</strong> paraprocessar e efetuar pagamento de despesascomo <strong>no</strong>s moldes apresenta<strong>do</strong>s, deixan<strong>do</strong>
38DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>assim, de se manifestar sobre a legalidade <strong>do</strong>instrumento posto tratar-se de obra financiadacom recursos oriun<strong>do</strong>s de convênio firma<strong>do</strong>entre o Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins e o Ministério daSaúde com contrapartida, cuja competência defiscalização está a cargo <strong>do</strong> Tribunal de Contasda União, deven<strong>do</strong> assim, ser extraída cópia<strong>do</strong>s autos para envio àquele órgão.PROCESSO ADMINISTRATIVO. 07) Processo nº3292/2006. Responsável: José WellingtonBelarmi<strong>no</strong>, Prefeito. Entidade: PrefeituraMunicipal de Pedro Afonso - TO. Assunto:Processo Administrativo aberto pelo TCE, emdesfavor <strong>do</strong> Sr. José Wellington MartinsBelarmi<strong>no</strong>, Prefeito Municipal de Pedro Afonso,ten<strong>do</strong> em vista a intempestividade quanto àentrega da prestação de contas anualconsolidada de despesas, referente ao exercíciode 2005. Após a leitura <strong>do</strong> relatório e voto foifacultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contasque ratificou o Parecer nº 1884/<strong>2007</strong> da lavra<strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r Zailon Miranda Labre Rodrigues.Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator:aplicar multa, consoante os termos <strong>do</strong> art. 39, IIda Lei Estadual nº 1284/2001, <strong>no</strong> valor de R$1.000 (hum mil reais) ao responsável acimamenciona<strong>do</strong>, por ficar caracteriza<strong>do</strong>descumprimento a <strong>no</strong>rma legal. Dan<strong>do</strong>prosseguimento, o Auditor em substituição aConselheiro Moisés Vieira Labre passou arelatar os processos da 6ª Relatoria.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 08) Processonº 2087/<strong>2007</strong>. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde - SESAU.Assunto: Edital de licitação na modalidadePregão Presencial n° 077/<strong>2007</strong>, tipo me<strong>no</strong>r valorglobal por item, ten<strong>do</strong> como objeto a aquisiçãode material de consumo destina<strong>do</strong> amanutenção <strong>do</strong>s Núcleos de VigilânciaEpidemiológica e Vigilância Ambiental – Ação391 <strong>do</strong> PPA, sen<strong>do</strong> utiliza<strong>do</strong> <strong>no</strong> LACEN. Após aleitura <strong>do</strong> relatório e voto foi facultada a palavraao Procura<strong>do</strong>r de Contas que ratificou o Parecernº 2052/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-GeralMárcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: reconhecer aincompetência deste TCE para analisar osprocedimentos licitatórios cujos recursossejam totalmente provenientes <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>Federal através <strong>do</strong> Sistema Único de Saúde –SUS, cuja competência para a respectivafiscalização é <strong>do</strong> TCU e consequentementejulgar prejudicada a sua análise. 09) Processonº 2316/<strong>2007</strong>. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde. Assunto: Editalde licitação na modalidade Pregão Presencialpara Registro de Preços n° 008/<strong>2007</strong>, tipome<strong>no</strong>r preço por item, ten<strong>do</strong> como objeto aaquisição de material de consumo (tonner efita para impressoras). Após a leitura <strong>do</strong> relatórioe voto foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r deContas que ratificou o Parecer nº 2047/<strong>2007</strong> dalavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito.Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator:tomar conhecimento <strong>do</strong> edital acima cita<strong>do</strong>,ten<strong>do</strong> em vista a existência de recursos federale estadual e esclarecer que esta decisão nãoelide a competência desta Corte de Contas àfiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias. 10) Processo nº 2460/<strong>2007</strong>.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade: Secretariade Esta<strong>do</strong> da Saúde. Assunto: Edital de licitaçãona modalidade Pregão Presencial n° 094/<strong>2007</strong>,tipo me<strong>no</strong>r valor global por item, ten<strong>do</strong> comoobjeto a aquisição de um veículo tipo microônibus,0 Km, <strong>2007</strong>/<strong>2007</strong> (unidades eespecificações constantes <strong>no</strong> anexo I <strong>do</strong> edital).Após a leitura <strong>do</strong> relatório e voto foi facultada apalavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas que ratificouo Parecer nº 2053/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: reconhecer aincompetência deste TCE para analisar osprocedimentos licitatórios cujos recursossejam totalmente provenientes <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>Federal através <strong>do</strong> Sistema Único de Saúde –SUS, cuja competência para a respectivafiscalização é <strong>do</strong> TCU e consequentementejulgar prejudicada a sua análise. 11) Processonº 2711/<strong>2007</strong>. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde. Assunto: Editalde licitação na modalidade Pregão Presencialn° 114/<strong>2007</strong> (aquisição de serviços de limpezae conservação). Conforme artigo 303 <strong>do</strong> RITCE,o Relator Auditor em substituição a Conselheiro,Moisés Vieira Labre, retirou de pauta o referi<strong>do</strong>processo para melhor análise da matéria.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 12) Processonº 10922/2006. Responsável: Adjair de Lima eSilva, Secretário Municipal de Finanças.Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas.Assunto: Edital de Credenciamento n° 001/2006, ten<strong>do</strong> como objeto o credenciamento deinstituições financeiras e suas agênciasarrecada<strong>do</strong>ras <strong>no</strong> Sistema de Arrecadação deReceitas Municipais – SARMU, paraarrecadação de tributos e outras rendasmunicipais, com inexigibilidade de licitação,conforme despachos nº 374 e 610 e osContratos n° 470/2006, 471/2006 e 472/2006,firma<strong>do</strong>s respectivamente com o Banco <strong>do</strong>Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e BancoBradesco S/A. Após a leitura <strong>do</strong> relatório e votofoi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contasque ratificou o Parecer nº 1093/<strong>2007</strong> da lavra<strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito.Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator:pela legalidade formal <strong>do</strong> edital acima cita<strong>do</strong>,bem como <strong>do</strong>s despachos n° 374 e 610/2006e considerar legais os contratos acimamenciona<strong>do</strong>s oriun<strong>do</strong>s <strong>do</strong> edital decredenciamento. Dan<strong>do</strong> seguimento, oConselheiro Ma<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>s Santos passoua relatar os processos da 3ª Ralatoria.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 13) Processonº 2181/<strong>2007</strong>. Responsável: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL/SEFAZ. Entidade:Secretaria da Fazenda. Assunto: Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°081/<strong>2007</strong> (aquisição de serviços). O referi<strong>do</strong>processo é oriun<strong>do</strong> da 2ª Relatoria e foi relata<strong>do</strong>na Sessão Plenária <strong>do</strong> dia 18.04.<strong>2007</strong>, peloConselheiro Herbert Carvalho de Almeida queapresentou o seu voto <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> de:“Considerar ilegal o Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 81/<strong>2007</strong>,ten<strong>do</strong> como responsáveis o Ilustríssimo Sr.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerencia<strong>do</strong>r) e o ExcelentíssimoSr. Dorival Roriz Guedes Coelho – Secretárioda Fazenda (órgão solicitante).” Ouvi<strong>do</strong> oMinistério Público, naquela oportunidade, o Sr.Procura<strong>do</strong>r ratificou o Parecer <strong>do</strong> MinistérioPúblico, já lança<strong>do</strong> <strong>no</strong>s autos. Em seguida, aSra. Presidente, Conselheira Doris de MirandaCoutinho, colocou a matéria em discussão.Nesta fase o Conselheiro Ma<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>sSantos, com base <strong>no</strong> art. 312 <strong>do</strong> RegimentoInter<strong>no</strong>, pediu vista <strong>do</strong>s autos para melhorcompreensão <strong>do</strong> assunto. Na sessão <strong>do</strong> dia25.04.<strong>2007</strong>, ao ser anuncia<strong>do</strong> o processo emreferência, trazi<strong>do</strong> à pauta <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art.312,§ 1º, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>, o ConselheiroMa<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>s Santos apresentou Voto Vista,acompanhan<strong>do</strong> o Voto <strong>do</strong> Conselheiro RelatorHerbert Carvalho de Almeida pela ILEGALIDADE<strong>do</strong> Edital de Pregão Presencial nº. 081/<strong>2007</strong>.Ouvi<strong>do</strong> o Ministério Público nesta fase, oProcura<strong>do</strong>r de Contas, Sr. Marcos Antônio daSilva Modes, refluiu <strong>do</strong> Parecer Ministerialconsta<strong>do</strong> <strong>do</strong>s autos, opinan<strong>do</strong> pela ilegalidade<strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Edital. Dessa forma, o TribunalPle<strong>no</strong>, por unanimidade <strong>do</strong>s membros decidiu:pela ilegalidade <strong>do</strong> Edital de Pregão Presencialnº. 081/<strong>2007</strong>. Declarou-se impedi<strong>do</strong> de votar oreferi<strong>do</strong> processo, o Auditor Parsondas MartinsViana, em razão de ter instruí<strong>do</strong> os autos. 14)Processo nº 2607/<strong>2007</strong>. Responsáveis:Humberto Viana Camelo, Presidente daADAPEC/Roberto Marinho Ribeiro, Presidenteda CPL - SEFAZ. Entidade: ADAPEC – Agênciade Defesa Agropecuária. Assunto: Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°100/<strong>2007</strong>, tipo me<strong>no</strong>r valor global por lote, ten<strong>do</strong>como objeto a contratação de serviços de linkde internet com tec<strong>no</strong>logia XDSL. Após a leitura<strong>do</strong> relatório e voto foi facultada a palavra aoProcura<strong>do</strong>r de Contas que ratificou o Parecernº 2065/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-GeralMárcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: pela legalidade<strong>do</strong> edital acima cita<strong>do</strong>, uma vez que foramobserva<strong>do</strong>s os princípios constitucionais eadministrativos impostos à AdministraçãoPública, bem assim quanto aos elementosextrínsecos previstos na Lei de Licitações eContratos, <strong>no</strong>tadamente <strong>no</strong> que tange aos arts.3°, § 1°, inciso I e 40 da Lei Federal n° 8666/93e ao parágrafo único <strong>do</strong> art. 4° <strong>do</strong> Decreto n°3555/2000 de 08.08.2000. 15) Processo nº
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413392709/<strong>2007</strong>. Responsáveis: Sebastião PelizariJúnior, Presidente <strong>do</strong> RURALTINS/RobertoMarinho Ribeiro, Presidente da CPL - SEFAZ.Entidade: RURALTINS – Instituto deDesenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins.Assunto: Edital de licitação na modalidadePregão Presencial n° 115/<strong>2007</strong>, tipo me<strong>no</strong>r valorglobal por lote, ten<strong>do</strong> como objeto a aquisiçãode equipamentos de informática. Após a leitura<strong>do</strong> relatório e voto foi facultada a palavra aoProcura<strong>do</strong>r de Contas que ratificou o Parecernº <strong>2004</strong>/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-GeralMárcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: tomarconhecimento <strong>do</strong> edital acima cita<strong>do</strong> – Convênion° 045/2006 MDA SAF e proceder as a<strong>no</strong>taçõespara subsidiar a análise de contas, fican<strong>do</strong>resguardada a competência julga<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> órgãofiscaliza<strong>do</strong>r da União. ATOS DE PESSOAL. 16)Processos nº 2763/2006, 176/2006, 2473/2006/2476/2006, 1140/2006, 11954/2005, 118/2006,11938/2005, 846/2006 e 11959/2005.Responsável: Eugênio Pacceli de FreitasCoelho, Ex- Secretário da Administração.Entidades: SECAD/SESAU. Interessa<strong>do</strong>s:Maurício Leite Carvalho e outros. Assunto:Termos de Compromisso de Serviço Públicode Caráter Temporário firma<strong>do</strong> entre o Gover<strong>no</strong><strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, por meio da Secretariade Esta<strong>do</strong> da Administração, junto a Secretariade Esta<strong>do</strong> da Saúde e a Escola Técnica deSaúde. Após a leitura <strong>do</strong> relatório e voto foifacultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contasque ratificou o Parecer nº 1140/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong>Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito.Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator:pela legalidade <strong>do</strong>s termos de compromissose conseqüentemente pelos devi<strong>do</strong>s registrosna unidade técnica responsável, <strong>no</strong>s termos<strong>do</strong> art. 1°, III e 109, I, da Lei n° 1284/2001, <strong>do</strong> art.108, § 2° <strong>do</strong> RI e da IN n° 002/2006 de21.02.2006. CONTRATO. 17) Processo nº 1728/<strong>2007</strong>. Responsável: Herbert Brito Barros,Secretário da Segurança Pública. Entidades:Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Segurança Pública/Tok& Tok Comércio de Móveis Tubulares Ltda eLourenço & Borges Ltda. Assunto: Contratos n°122/2006 e 123/2006, oriun<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°132/<strong>2007</strong>, que obteve desta Corte de Contas,através <strong>do</strong> Acórdão nº 096/<strong>2007</strong>, TCE – 1ªCâmara, a deliberação por tomarconhecimento. Objeto Contratual: (aquisição demateriais permanentes para oreaparelhamento, visan<strong>do</strong> a otimização <strong>do</strong>trabalho social desenvolvi<strong>do</strong> pelo Instituto deIdentificação da SSP). Após a leitura <strong>do</strong> relatórioe voto foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r deContas que ratificou o Parecer nº 2068/<strong>2007</strong> dalavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r Zailon Miranda LabreRodrigues. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram osmembros por unanimidade, de acor<strong>do</strong> com ovoto <strong>do</strong> Relator: tomar conhecimento <strong>do</strong>sContratos acima menciona<strong>do</strong>s advin<strong>do</strong>s <strong>do</strong>edital de licitação na modalidade PregãoPresencial n° 132/<strong>2007</strong>, uma vez que asdespesas decorrentes <strong>do</strong> ajuste serão pagascom recursos Federal e Estadual, fican<strong>do</strong>resguardada a competência julga<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> órgãofiscaliza<strong>do</strong>r da União. Dan<strong>do</strong> andamento, oConselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinhopassou a relatar os processos da 4ª Relatoria.CONSULTA. 18) Processo nº 416/<strong>2007</strong>.Responsável: Raucil Apareci<strong>do</strong> <strong>do</strong> EspíritoSanto, Presidente da Câmara Municipal deColinas <strong>do</strong> Tocantins - TO. Entidade: CâmaraMunicipal de Colinas <strong>do</strong> Tocantins. Assunto:Consulta acerca de possibilidade de criaçãode verba indenizatória de auxílio da atividadeparlamentar. Conforme o art. 303 <strong>do</strong> RITCE, oRelator retirou de pauta o referi<strong>do</strong> processo paramelhor análise da matéria. 19) Processo nº2468/<strong>2007</strong>. Responsável: Maria HelenaDefavari das Dores, Prefeita Municipal deColinas - TO. Entidades: Prefeitura Municipalde Colinas - TO. Assunto: Consulta formuladapela Sra. Maria Helena Defavari das Dores,Prefeita Municipal de Colinas, acerca dapossibilidade de dispensa de licitação paraaquisição de gêneros alimentícios, ten<strong>do</strong> emvista que houve o ato licitatório na modalidadeconvite, porém não apareceu nenhuminteressa<strong>do</strong> ou pelo fato <strong>do</strong> único interessa<strong>do</strong>ter majora<strong>do</strong> os preços em relação ao merca<strong>do</strong>.Após a leitura <strong>do</strong> relatório e voto foi facultada apalavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas que ratificouo Parecer nº 2069/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>rZailon Miranda Labre Rodrigues. Toma<strong>do</strong>s osvotos, decidiram os membros por unanimidade,de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: conhecer apresente consulta e respondê-la <strong>no</strong>s termosconstantes <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Conselheiro-Relator, oqual passa a fazer parte integrante da decisão.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 20) Processonº 11128/2006. Responsáveis: Roberto MarinhoRibeiro, Presidente da CPL – SEFAZ/MariaAuxilia<strong>do</strong>ra Seabra Rezende, Secretária daSEDUC. Entidade: Secretaria de Esta<strong>do</strong> daEducação e Cultura. Assunto: Edital de licitaçãona modalidade Pregão Presencial n° 475/2006,ten<strong>do</strong> como objeto a aquisição de material deexpediente (suprimentos para impressoras). Oreferi<strong>do</strong> processo é oriun<strong>do</strong> da 2ª Relatoria efoi relata<strong>do</strong> na Sessão Plenária <strong>do</strong> dia18.04.<strong>2007</strong>, pelo Conselheiro Herbert Carvalhode Almeida que apresentou o seu voto: pelalegalidade formal <strong>do</strong> Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 475/2006,ten<strong>do</strong> como responsáveis o Ilustríssimo Sr.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerencia<strong>do</strong>r) e a ExcelentíssimaSra. Maria Auxilia<strong>do</strong>ra Seabra Rezende –Secretaria da Educação e Cultura (órgãosolicitante). Ouvi<strong>do</strong> o Ministério Público, naquelaoportunidade, o Sr. Procura<strong>do</strong>r ratificou oParecer <strong>do</strong> Ministério Público, já lança<strong>do</strong> <strong>no</strong>sautos. Em seguida, a Sra. Presidente,Conselheira Doris de Miranda Coutinho,colocou a matéria em discussão. Nesta fase, oConselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho,com base <strong>no</strong> art. 312 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>,pediu vista <strong>do</strong>s autos para melhorcompreensão <strong>do</strong> assunto. Na sessão <strong>do</strong> dia25.04.<strong>2007</strong>, ao ser anuncia<strong>do</strong> o processo emreferência, trazi<strong>do</strong> à pauta <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art.312, § 1º, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>, o ConselheiroNapoleão de Souza Luz Sobrinho justificou opedi<strong>do</strong> de vista que fizera, acompanhan<strong>do</strong> ovoto <strong>do</strong> insigne Conselheiro-Relator HerbertCarvalho de Almeida. Dessa forma, o TribunalPle<strong>no</strong> decidiu por unanimidade <strong>do</strong>s membros:pela legalidade formal <strong>do</strong> Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial n° 475/06,esclarecen<strong>do</strong> ainda que esta decisão não elidea competência desta Corte de Contas àfiscalização <strong>do</strong> contrato decorrente <strong>do</strong> presenteEdital, inclusive por meio de inspeções ouauditorias. Declarou-se impedi<strong>do</strong> de votar oreferi<strong>do</strong> processo, o Auditor Parsondas MartinsViana, em razão de ter instruí<strong>do</strong> os autos. 21)Processo nº 2816/<strong>2007</strong>. Responsáveis:Roberto Marinho Ribeiro, Presidente da CPL –SEFAZ/Valquíria Moreira Rezende, Secretária daSETAS. Entidade: Secretaria <strong>do</strong> Trabalho eDesenvolvimento Social. Assunto: Edital delicitação na modalidade Pregão Presencial n°110/<strong>2007</strong>, tipo me<strong>no</strong>r valor global por item,ten<strong>do</strong> como objeto a aquisição de serviços(contratação de empresa para fornecimento depassagens terrestres estadual e interestadual).Após a leitura <strong>do</strong> relatório e voto foi facultada apalavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas que ratificouo Parecer nº 2096/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: pela legalidadeformal <strong>do</strong> edital acima menciona<strong>do</strong>, semprejuízo <strong>do</strong> reexame da matéria à vista de <strong>no</strong>voselementos que, porventura venham a sertrazi<strong>do</strong>s à apreciação por esta Corte de Contas.Em seguida, o Conselheiro Severia<strong>no</strong> JoséCostandrade de Aguiar passou a relatar osprocessos da 5ª Relatoria. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. 22) Processo nº 2180/<strong>2007</strong>.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL - SEFAZ. Entidade: Gabinete<strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r. Assunto: Edital de licitação namodalidade Pregão Presencial n° 80/<strong>2007</strong>,ten<strong>do</strong> como objeto a aquisição de serviços(contratação de empresa para prestação deserviços de fornecimento de passagensterrestre estadual e interestadual). O referi<strong>do</strong>processo é oriun<strong>do</strong> da 2ª Relatoria e foi relata<strong>do</strong>na Sessão Plenária <strong>do</strong> dia 11.04.<strong>2007</strong> peloConselheiro Herbert Carvalho de Almeida. Namesma sessão, o Conselheiro Severia<strong>no</strong> JoséCostandrade de Aguiar, com base <strong>no</strong> art. 312<strong>do</strong> RITCE, pediu vista <strong>do</strong>s autos para melhoranálise. Na sessão <strong>do</strong> dia 18.004.07, o Auditorem substituição a Conselheiro Jesus Luiz deAssunção, solicitou a Sra. Presidentepermissão para não apresentação <strong>do</strong>s autos,em razão de não ter participa<strong>do</strong> dasdiscussões. Solicitação atendida. Nestasessão (25.04.07), ao ser anuncia<strong>do</strong> oprocesso em referência, trazi<strong>do</strong> à pauta <strong>no</strong>stermos <strong>do</strong> art. 312, § 1º, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>,o Conselheiro Severia<strong>no</strong> José Costandrade deAguiar, <strong>no</strong>s termos regimentais, após ampla
40DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>discussão, pediu aquiescência da Sra.Presidente para a sua retirada de pauta. 23)Processo nº 825/<strong>2007</strong>. Responsáveis: CileneAssunção Vieira, PCL/Daniel Negry,Desembarga<strong>do</strong>r Presidente <strong>do</strong> Tribunal deJustiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Entidade: Tribunal de Justiça<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Assunto: Edital de licitação namodalidade Tomada de Preços n° 001/<strong>2007</strong>,tipo me<strong>no</strong>r preço por lote, ten<strong>do</strong> como objeto areforma <strong>do</strong>s Gabinetes <strong>do</strong>s Srs.Desembarga<strong>do</strong>res instala<strong>do</strong>s <strong>no</strong> prédio queabriga o TJ - TO. Após a leitura <strong>do</strong> relatório evoto foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r deContas que ratificou o Parecer nº 2056/<strong>2007</strong> dalavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral Márcio Ferreira Brito.Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros porunanimidade, de acor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator:julgar prejudica<strong>do</strong> o exame formal <strong>do</strong> referi<strong>do</strong>edital, em razão da perda <strong>do</strong> objeto face aRevogação <strong>do</strong> certame publicada <strong>no</strong> Diário daJustiça n° 1692. 24) Processo nº 10296/2006.Responsáveis: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL – SEFAZ/Luis Antônio daRocha, Secretário <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r.Entidade: Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r. Assunto:Edital de licitação na modalidade PregãoPresencial n° 461/2006, ten<strong>do</strong> como objeto aaquisição de serviços (hospedagem comalimentação para pessoas que vierem a estaCapital a serviço <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins, autoridades e convida<strong>do</strong>s). Após aleitura <strong>do</strong> relatório e voto foi facultada a palavraao Procura<strong>do</strong>r de Contas que ratificou o Parecernº 707/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-GeralMárcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: pela ilegalidadee ilegitimidade <strong>do</strong> edital acima menciona<strong>do</strong>, porconter especificação <strong>do</strong> objeto da licitação paraaquisição de serviços comuns com limitaçãode competição e frustar o caráter competitivo<strong>do</strong> procedimento licitatório, não observan<strong>do</strong> odisposto <strong>no</strong> disposto <strong>no</strong> art. 37, XXI da CF, o art.1° da Lei n° 10520/02 e infringin<strong>do</strong> o art. 90 daLei de Licitações e Contratos Administrativos.25) Processos nº 2088/<strong>2007</strong>, 2459/<strong>2007</strong>.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL - SEFAZ. Entidade: PolíciaMilitar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins. Assunto:Procedimentos Licitatórios na modalidadePregão Presencial (aquisição de veículos).Conforme o art. 303 <strong>do</strong> RITCE, o Relator retiroude pauta os referi<strong>do</strong>s processos para melhoranálise <strong>do</strong> assunto. 26) Processo nº 2576/<strong>2007</strong>.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro,Presidente da CPL - SEFAZ. Entidade: Secretariade Esta<strong>do</strong> da Administração. Assunto:Procedimento Licitatório na modalidade PregãoPresencial n° 103/<strong>2007</strong> (aquisição de veículos).Conforme o art. 303 <strong>do</strong> RITCE, o Relator retiroude pauta o referi<strong>do</strong> processo para melhoranálise <strong>do</strong> assunto. 27) Processo n. 2537/<strong>2007</strong>.Responsáveis: Cleidimar Soares de SousaCerqueira, Pregoeira/Desembarga<strong>do</strong>r DanilNegry, Presidente <strong>do</strong> Tribunal de Justiça <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins. Origem: Tribunal deJustiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins. Assunto: Editalde Licitação na modalidade Pregão Presencialn. 006/<strong>2007</strong>, tipo me<strong>no</strong>r preço global –Aquisição de material impresso (descriminação<strong>no</strong> anexo I <strong>do</strong> edital). Procedida à leitura <strong>do</strong>relatório e voto, foi facultada a palavra ao Membro<strong>do</strong> Ministério Público, haven<strong>do</strong> Sua Excelênciaratifica<strong>do</strong> os pareceres emiti<strong>do</strong>s, em especialo Parecer n. 2063/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>rMárcio Ferreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos,decidiram os membros por unanimidade, deacor<strong>do</strong> com o voto <strong>do</strong> Relator: pela legalidadeformal <strong>do</strong> Edital acima cita<strong>do</strong>, uma vez queforam atendidas as prescrições impostas peloart. 40 da Lei n° 8.666/93. 28) Processo n. 2606/<strong>2007</strong>. Responsáveis: José Tavares de Oliveira,Cel QOPM/Roberto Marinho Ribeiro, PCL/SEFAZ. Origem: Coman<strong>do</strong> Geral da PolíciaMilitar. Assunto: Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial n. 117/<strong>2007</strong>.Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foifacultada a palavra ao Membro <strong>do</strong> MinistérioPúblico, haven<strong>do</strong> Sua Excelência ratifica<strong>do</strong> ospareceres emiti<strong>do</strong>s, em especial o Parecer n.2050/<strong>2007</strong> da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r MárcioFerreira Brito. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram osmembros por unanimidade, de acor<strong>do</strong> com ovoto <strong>do</strong> Relator: pela legalidade formal <strong>do</strong> Editalacima cita<strong>do</strong>, uma vez que foram atendidas asprescrições impostas pelo art. 40 da Lei n°8.666/93. Encerramento: Encerrada a pauta <strong>do</strong>strabalhos e assina<strong>do</strong>s os atos formaliza<strong>do</strong>resdas decisões proferidas, a Senhora Presidentefranqueou a palavra aos SenhoresConselheiros e ao Procura<strong>do</strong>r de Contas,todavia não houve manifestações. Nada maishaven<strong>do</strong> a tratar, a Senhora Presidente,agradecen<strong>do</strong> a presença de to<strong>do</strong>s, declarouencerrada a Sessão as 17h25m da qual foilavrada a presente ata que, após lida, discutida,votada e aprovada vai subscrita por mim,_________, Kelle Résio Carneiro Tavares,Secretária <strong>do</strong> Plenário em substituição eassinada <strong>no</strong>s termos regimentais pelosSenhores Conselheiros e pelo membro <strong>do</strong>Ministério Público Especial junto ao Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins.Cons. Doris de Miranda CoutinhoPresidenteCons. José Wagner PraxedesRelatorCons. Napoleão de Souza Luz SobrinhoRelatorCons.Ma<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>s SantosRelatorMoisés Vieira LabreAuditor Substituto de ConselheiroRelatorParsondas Martins VianaAuditor Substituto de ConselheiroRelatorFernan<strong>do</strong> César B. MalafaiaRelatorFui presente:Marcos Antônio da Silva ModesProcura<strong>do</strong>r de ContasKelle Ramos Résio Carneiro TavaresSecretária <strong>do</strong> Ple<strong>no</strong> em substituiçãoACÓRDÃO Nº 166/<strong>2007</strong>– TCE - PLENO1. Processo n. º:.2398/<strong>2007</strong>– Pedi<strong>do</strong> deReconsideração2. Apenso:.3934/2006 – Prestação de Contasde Ordena<strong>do</strong>r3. Classe de Assunto:.01 – Recurso3.1 Assunto:.02 – Pedi<strong>do</strong> de Reconsideraçãocontra decisão proferida por meio <strong>do</strong> Acórdãon.º 011/<strong>2007</strong>4. Entidade:.Municipio de Araguanã5. Órgão:.Prefeitura Municipal de Araguanã-TO6. Responsável:.Benedito Lopes da Silva – Ex-Prefeito7. Relator:.Conselheiro José Wagner Praxedes8. Advoga<strong>do</strong>: Dr. João Amaral Silva – OAB-TO 9529. Ministério Público de Contas:.Procura<strong>do</strong>rZailon Miranda Labre RodriguesPedi<strong>do</strong> de Reconsideração. Legitimidade.Cabimento. Tempestividade. A apresentação defatos <strong>no</strong>vos e <strong>do</strong>cumentos que atestam osaneamento das falhas e irregularidadesmotiva<strong>do</strong>ras da imposição da sançãopecuniária implica em extinção parcial daimputação aplicada por acórdão condenatório.VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentesautos de n.º 2398/<strong>2007</strong> apensa<strong>do</strong> ao 3934/2006, versan<strong>do</strong> sobre Pedi<strong>do</strong> deReconsideração interposto pelo SenhorBenedito Lopes da Silva – Ex-Prefeito deAraguanã - TO, contra decisão proferida pormeio <strong>do</strong> Acórdão n. º 011/<strong>2007</strong>, de 31 de janeirode <strong>2007</strong>, onde lhe foi imputa<strong>do</strong> um débito <strong>no</strong>valor de R$ 65.989,10 (sessenta e cinco mil<strong>no</strong>vecentos e oitenta e <strong>no</strong>ve reais e dezcentavos) referente ao pagamento de multas ejuros quan<strong>do</strong> da quitação em atraso de contasde energia elétrica; Pagamento de despesassem <strong>do</strong>cumentação hábil à sua comprovação;Despesa paga por determinação judicial emcausas trabalhistas e, Subsídio efetivamentepago ao responsável, a maior.10.Acórdão.ACORDAM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> reuni<strong>do</strong>s em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator e, ten<strong>do</strong> em vista o disposto <strong>no</strong>s, artigos42, inciso II, 43, 48, 50 e 51 da Lei Estadual n.º1284/2001, a<strong>do</strong>tar as seguintes providencias.10.1. Receber o presente pedi<strong>do</strong> dereconsideração como próprio e tempestivo,para, <strong>no</strong> mérito, dar-lhe provimento parcial,alteran<strong>do</strong> a redação <strong>do</strong> item 8.3, <strong>do</strong> Acórdão n.º011/<strong>2007</strong>, de 31 de janeiro de <strong>2007</strong>, para excluiras imputações de débito <strong>no</strong> valor R$ 40.290,25referente ao pagamento de despesas sem<strong>do</strong>cumentação hábil à sua comprovação;despesa paga por determinação judicial emcausas trabalhistas <strong>no</strong> valor de R$ 5.050,07 eremuneração efetivamente pago aoresponsável a título de subsídio a maior <strong>no</strong>valor de R$ 19.656,00.
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.4134110.2. Manter a imputação de débito ao SenhorBenedito Lopes da Silva, Ex- Prefeito Municipalde Araguanã-TO, <strong>no</strong> valor R$ 992,78(<strong>no</strong>vecentos e <strong>no</strong>venta e <strong>do</strong>is reais e setenta eoito centavos) em decorrência de pagamentode multas e juros quan<strong>do</strong> da quitação em atrasode contas de energia elétrica.10.3. Manter inaltera<strong>do</strong>s os demais itens <strong>do</strong>Acórdão n.º 011/<strong>2007</strong>, de 31 de janeiro de <strong>2007</strong>.10.4. Determinar a publicação desta Decisão<strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, para que surta osefeitos legais necessários pertinentes aotrânsito em julga<strong>do</strong> desta decisão.10.5. Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, de acor<strong>do</strong> com o artigo373 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>, para os finsprevistos <strong>no</strong> artigo 145, VI, VII e VIII, da LeiEstadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001.10.6. Encaminhar os presentes autos aoCartório de Contas, para a<strong>do</strong>ção dasprovidências de sua alçada, e, após todas asformalidades regimentais, remetam-se ospresentes autos à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolopara providências <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> de enviá-los àorigemTribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.ACORDÃO Nº 167/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1.Processo nº: 2695/2006 e apensos n.ºs 4345/2003, 4075/2003, 6265/<strong>2004</strong>2.Classe de Assunto : 05 – Tomada de Contasou Tomada de Contas Especial3. Assunto: 02 – Tomada de Contas Especialem Decorrência da Omissão de Prestar asContas Anuais de Ordena<strong>do</strong>r de DespesasExercício de 2003 da Câmara Municipal deAraguanã - TO3.Responsável: Florisvaldina da Silva Miranda– Ex-Presidente4.Entidade: Município de Araguanã - TO5. Órgão: Câmara Municipal de Araguanã - TO6.Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes7.Ministério Público: Procura<strong>do</strong>r de ContasZailon Miranda Labre Rodrigues8.Conta<strong>do</strong>r: Não AtuouEmenta: Tomada de Contas Especial. DecisãoDefinitiva. Omissão <strong>do</strong> Dever de Prestar Contas.Julgamento pela Irregularidade. A omissão <strong>do</strong>dever constitucional de prestar contas aoTribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> implicajulgamento pela irregularidade.9. Acórdão.VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentesautos de nº 2695/2006 e apensos n.ºs 4345/2003, 4075/2003, 6265/<strong>2004</strong>, versan<strong>do</strong> sobreTomada de Contas Especial, determinada peloTribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, através dadecisão contida <strong>no</strong> Acórdão TCE nº 918/<strong>2004</strong>,decisão esta que declarou o senhor LourisváPereira Lima – Ex-Presidente da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO inadimplentequanto ao dever constitucional de prestar suascontas anuais, referente ao exercício financeirode 2003.Consideran<strong>do</strong> a constatação da inadimplênciadas contas <strong>do</strong> ordena<strong>do</strong>r em questão.Consideran<strong>do</strong> a responsabilidade <strong>do</strong> senhorLourisvá Pereira Lima, Ex-Presidente daCâmara Municipal de Araguanã - TO.Consideran<strong>do</strong> o atendimento ao princípioconstitucional da ampla defesa e <strong>do</strong>contraditório.RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator, com fundamento <strong>no</strong> que dispõe osartigos 85, III, alínea 79, § 2º e 81 da Lei Estadual1.284/2001 c/c artigo 71, § 2º <strong>do</strong> RegimentoInter<strong>no</strong> <strong>do</strong> TCE, em:9.1. Julgar IRREGULAR, consoante os termos<strong>do</strong> artigo 85, inciso III, alínea “a” da Lei Estadualn.º 1.284/2001, as contas anuais referente aoexercício financeiro de 2003 da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO, sob aresponsabilidade <strong>do</strong> ordena<strong>do</strong>r de despesas,Senhor Lourisvá Pereira Lima – Ex-Presidente,por omissão <strong>do</strong> dever constitucional de prestálas<strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.9.2. Determinar o envio <strong>do</strong>s autos àCoordena<strong>do</strong>ria de Protocolo para proceder aretificação da autuação passan<strong>do</strong>-a para oSenhor Lourisvá Pereira Lima, haja vista queos processos auxiliares <strong>no</strong>s permite concluirque era o responsável pela prestação decontas exercício de 2003, da Câmara Municipalde Araguanã-TO.9.3. Definir, a responsabilidade <strong>do</strong> Sr. LourisváPereira Lima, Ex-Presidente da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO, por não terpresta<strong>do</strong> as contas devidas, referentes aoexercício financeiro de 2003, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong>artigo 81, inciso I da Lei 1.284/2001 c/c artigo68, inciso II, alínea “a” <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>deste Tribunal.9.4. Determinar a citação <strong>do</strong> senhor LourisváPereira Lima, Ex-Presidente da CâmaraMunicipal de Araguanã - TO, para apresentarrazões de defesa, por meio <strong>do</strong> recursoadequa<strong>do</strong>.9.5. Intimar o Responsável <strong>do</strong> teor <strong>do</strong> presenteacórdão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento, na formaprevista <strong>no</strong> art. 205 e 206 <strong>do</strong> RITCE remeten<strong>do</strong>lhecópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e Decisão.9.6. Determinar a publicação desta Decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, para que surta osefeitos legais necessários pertinentes.9.7. Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, de acor<strong>do</strong> com o artigo373 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> para os fins previstos<strong>no</strong> artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei Estadual nº1.284, de 17 de dezembro de 2001.9.8. Determinar à Secretária <strong>do</strong> Tribunal Ple<strong>no</strong>,que a<strong>do</strong>te providências <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> de extraircópias <strong>do</strong>s autos em apreço, incluin<strong>do</strong>Relatório, Voto e Decisão, encaminhan<strong>do</strong>-os aoMinistério Público Estadual para a<strong>do</strong>ção dasprovidências legais, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> Decreto-Lein.º 201/67.9.9. Após a a<strong>do</strong>ção de todas as providênciasacima determinadas e esgota<strong>do</strong> o prazorecursal, encaminhem-se os autos àCoordena<strong>do</strong>ria de Protocolo para providenciaro envio <strong>do</strong>s autos à Câmara Municipal deAraguanã - TO.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 389/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processo n.2666/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto:..2.1. Assunto:.09 - Procedimento Licitatório02 - Edital Tomada de Preços – Me<strong>no</strong>r Preço3. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro -Presidente da Comissão de Licitação.4. Órgão: Secretaria da Cidadania e Justiça -SECIJU5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes6. Ministério Publico de Contas:.Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas - Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Aquisição decombustível, para o exercício de <strong>2007</strong>, para aUnidade de Tratamento Penal Barra da Grotaem Araguaina/TO. Legalidade.Questões preliminares:a) Compete a este TCE a fiscalização e ojulgamento <strong>do</strong> instrumento licitatório que utilizarecursos provenientes unicamente <strong>do</strong> TesouroEstadual.b) A análise de editais não permite a utilizaçãode toda a amplitude traçada <strong>no</strong> art. 10,IV da Lei nº 1.284/2001, porque nesta fase deconvocação não se pode aferir a legitimidade ea eco<strong>no</strong>micidade <strong>do</strong> ato, mas tão somente alegalidade sob o aspecto formal.Mérito: considera-se formalmente legal o editalde licitação, uma vez que foram atendidas ascorrespondentes prescrições impostas peloart. 40 da Lei nº 8.666/93, com possibilidade defiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.
42DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>sestes autos de nº 2666/<strong>2007</strong>, da Secretaria deCidadania e Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins eversam sobre edital de licitação na modalidadeTomada de Preços n.º 022/<strong>2007</strong>, tipo me<strong>no</strong>rpreço, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº2.143, de 10 de abril de <strong>2007</strong>, fl. 09 e <strong>no</strong> Jornal<strong>do</strong> Tocantins que circulou dia 03 de abril de<strong>2007</strong>, fl. 23, ten<strong>do</strong> como objeto à seleção deproposta mais vantajosa visan<strong>do</strong> a aquisiçãode combustível, para o exercício de <strong>2007</strong>, paraa Unidade de Tratamento Penal Barra da Grotaem Araguaina/TO, os quais, estão mais bemespecifica<strong>do</strong>s <strong>no</strong> relatório de estimativa depreços de fls. 05/07 e, anexo II <strong>do</strong> certame , a fl.18 <strong>do</strong>s autos em apreço. A realização <strong>do</strong>certame será as 14:00 horas <strong>do</strong> dia 18 de abrilde <strong>2007</strong>, estan<strong>do</strong> a despesa estimada em R$89.010,00 (oitenta e <strong>no</strong>ve mil e dez reais)conforme se depreende da solicitação decompras fl. 04, a ser paga por conta da <strong>do</strong>taçãoorçamentária n° 012201952002 –3339030.000000 deste Poder Executivo.Consideran<strong>do</strong> que a fiscalização <strong>do</strong>s recursosprovenientes <strong>do</strong> Tesouro Estadual compete aeste Tribunal de Contas, conforme preceitua oartigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da ConstituiçãoEstadual.Consideran<strong>do</strong> as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas <strong>no</strong>rmas internas desta Corte deContas.Consideran<strong>do</strong> que na fase de análise de editaisnão se pode aferir a legitimidade eeco<strong>no</strong>micidade <strong>do</strong> ato, de mo<strong>do</strong> que se tornaimpossível à utilização de toda a extensão <strong>do</strong>inciso IV <strong>do</strong> art. 10 da Lei nº 1.284/2001.Consideran<strong>do</strong> o conteú<strong>do</strong> da Resolução n°348/2005, de 11 de maio de 2005, <strong>do</strong> Plenáriodeste Tribunal.RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, com fundamento <strong>no</strong> art.32,§§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, na Lei Orgânica e <strong>no</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> desta Corte de Contas, porunanimidade, em:9.1. Decidir pela legalidade formal <strong>do</strong> edital delicitação na modalidade Tomada de Preços n.º022/<strong>2007</strong>, tipo me<strong>no</strong>r preço, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário<strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.143, de 10 de abril de<strong>2007</strong>, fl. 09 e <strong>no</strong> Jornal <strong>do</strong> Tocantins que circuloudia 03 de abril de <strong>2007</strong>, fl. 23, ten<strong>do</strong> como objetoà seleção de proposta mais vantajosa visan<strong>do</strong>a aquisição de combustível, para o exercício de<strong>2007</strong>, para a Unidade de Tratamento PenalBarra da Grota em Araguaina/TO, os quais,estão mais bem especifica<strong>do</strong>s <strong>no</strong> relatório deestimativa de preços de fls. 05/07 e, anexo II <strong>do</strong>certame , a fl. 18 <strong>do</strong>s autos em apreço. Arealização <strong>do</strong> certame será as 14:00 horas <strong>do</strong>dia 18 de abril de <strong>2007</strong>, estan<strong>do</strong> a despesaestimada em R$ 89.010,00 (oitenta e <strong>no</strong>ve mile dez reais) conforme se depreende dasolicitação de compras fl. 04, a ser paga porconta da <strong>do</strong>tação orçamentária n°012201952002 – 3339030.000000 deste PoderExecutivo.9.2. Esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.9.3. Determinar a Secretária <strong>do</strong> Ple<strong>no</strong> que enviecópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e da presente decisãoà Segunda Diretoria de Controle Exter<strong>no</strong>Estadual, para subsidiar a realização dapróxima auditoria junto à Secretaria daCidadania e Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins.9.4. Determinar o encaminhamento <strong>do</strong>s autosà Diretoria-Geral de Controle Exter<strong>no</strong> para asdevidas a<strong>no</strong>tações e posteriormente àCoordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-Geral desta Cortede Contas para que providencie o retor<strong>no</strong> <strong>do</strong>smesmos à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>,aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 390/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processo nº: 2015/20062. Classe de Assunto:10 – Contrato2.1. Assunto:10 – Apostilamento ao Contrato n.º150/20023. Responsável:Oscar Caeta<strong>no</strong> Ramos –Presidente da AGESAN4. Entidade:Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins5. Órgão:AGESAN – Agência Estadual deSaneamento6. Relator:Conselheiro José Wagner Praxedes7. Min. Público de Contas:Procura<strong>do</strong>r Geral deContas Márcio Ferreira Brito8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouEmenta: Apostilamento – Não configuração <strong>no</strong>sautos de apostilamento, conforme previsão <strong>do</strong>§ 8º <strong>do</strong> artigo 65 da Lei nº 8.666/93. Envio <strong>do</strong>processo ao setor competente deste TCE paraconhecimento, acompanhamento, controle ea<strong>no</strong>tação em seu banco de da<strong>do</strong>s. Alerta, a titulode orientação à Administração quanto àobservância irrestrita à legislação pertinentequanto ao pagamento de suas despesas.Devolução <strong>do</strong>s autos à origem, posto tratar-seobra financiada com recursos da União.Competência, para julgamento, <strong>do</strong> Tribunal deContas da União.9.Resolução:VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os presentesautos de n.º 2015/2006 protocoliza<strong>do</strong>s junto aesse Egrégio Tribunal, na data de 07.03.2006como apostilamento, em virtude <strong>do</strong> <strong>do</strong>cumentocarrea<strong>do</strong> à fls. 12/13, intitula<strong>do</strong> “termo deapostilamento”, o qual deriva <strong>do</strong> instrumentocontratual de nº 150/2002, de fls. 03/11.Conforme faz prova <strong>no</strong> <strong>do</strong>cumento inaugural, oobjeto <strong>do</strong> instrumento contratual diz respeito àexecução de obras de construção de módulossanitários <strong>no</strong>s municípios de Almas, Ananás,Araguacema, Araguatins, Augustinópolis, Aurora<strong>do</strong> Tocantins, Bernar<strong>do</strong> Sayão, Centenário,Combina<strong>do</strong>, Itacajá, Itaguatins, Lavandeira,Novo Alegre, Ponte Alta <strong>do</strong> B. Jesus, Praia Norte,Rio So<strong>no</strong>, Santa Rita, São Bento <strong>do</strong> Tocantins,São Sebastião <strong>do</strong> Tocantins, Sítio Novo <strong>do</strong>Tocantins e Taguatinga, distribuí<strong>do</strong>s daseguinte forma: lote 03 município deAraguacema com 152 unidades e lote 17 emSanta Rita <strong>do</strong> Tocantins com 95 unidades.Consideran<strong>do</strong> que a natureza <strong>do</strong> créditorequeri<strong>do</strong> não se amolda ao institutoadministrativo de apostilamento, o qual melhorse enquadra como reconhecimento de dívidaem face de que <strong>no</strong>s termos § 8º <strong>do</strong> artigo 65 daLei 8.666/93, o registro por apostila tem afinalidade de simplificar o procedimento relativoaos créditos relativos a reajuste, atualizações,compensações ou penalizações financeirasdecorrentes das condições de pagamento,desde que previstos <strong>no</strong> contrato, sen<strong>do</strong> que nãofoi previsto <strong>no</strong> caso em apreciação;Consideran<strong>do</strong> que o contrato há muito seexpirou;Consideran<strong>do</strong> que o pagamento/quitação <strong>do</strong>débito por parte da Administração não estávincula<strong>do</strong> à manifestação desta Corte deContas, a qual, inclusive, SOMENTE aprecia aformalização/legalidade <strong>do</strong> ato administrativoem si, e ainda porque de tu<strong>do</strong> que <strong>do</strong>s autosconsta, conforme já multicita<strong>do</strong>, não restoudevidamente comprova<strong>do</strong> por parte daAdministração, se devi<strong>do</strong>s ou não referi<strong>do</strong>scréditos;Consideran<strong>do</strong> ainda que diante <strong>do</strong> volume deobras executadas <strong>no</strong> Esta<strong>do</strong>, inclusive comduração plurianual, os inúmeros contratos deobras firma<strong>do</strong>s, e conseqüentemente aquantidade de procedimentos registra<strong>do</strong>s pormeio de apostilas, a necessidade de se alertaro gestor, quanto ao cumprimento de <strong>no</strong>rmasespecíficas, quais sejam, artigos 5º e 8º da LeiFederal nº 8666/93, artigo 37 da Lei nº 4.320/64, Artigo 29, § 1º, c/c artigos 15 e 16 da LeiComplementar nº 101/00 e Decreto nº 20.910/32, sob pena de inviabilizar a execução <strong>do</strong>sorçamentos e inclusive comprometer osresulta<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s <strong>programas</strong>;Consideran<strong>do</strong> a quantia de recursos envolvidaconcernente a créditos apura<strong>do</strong>s relativamentea contratos que há muito já findaram, não sercabível, em muitos casos, o reconhecimentode despesas registran<strong>do</strong>-se em despesas deexercícios anteriores <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo 37da Lei nº 4320/64, principalmente em face das<strong>no</strong>rmas contidas <strong>no</strong> Decreto nº 20.910/32 eartigos 15, 16 e 29, § 1º da Lei Complementarnº 101/00, os quais tratam, respectivamente deprazos prescricionais e para reclamaçãoadministrativa, e da adequação orçamentária efinanceira das despesas reconhecidas
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41343Consideran<strong>do</strong> a análise/entendimento <strong>do</strong>Corpo Especial de Auditores e Representação<strong>do</strong> Ministério Público Especial,RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Ordinária <strong>do</strong> Tribunal Ple<strong>no</strong>, diante dasrazões expostas pelo Relator, com fulcro <strong>no</strong> art.294, inciso II, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>:9.1. Tomar conhecimento <strong>do</strong>s autos e, a titulode orientação informar que não restoucaracteriza<strong>do</strong> o apostilamento conformeprevisão <strong>do</strong> § 8º <strong>do</strong> artigo 65 da Lei nº 8.666/93,alertan<strong>do</strong> que o instrumento deve ser pelaAdministração Estadual como inadequa<strong>do</strong> paraprocessar e efetuar pagamento de despesascomo <strong>no</strong>s moldes apresenta<strong>do</strong>s, deixan<strong>do</strong>assim, de se manisfestar sobre a legalidade<strong>do</strong> instrumento posto tratar-se de obrafinanciada com recursos oriun<strong>do</strong>s de convêniofirma<strong>do</strong> entre o Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins e oMinistério da Saúde com contrapartida, cujacompetência de fiscalização está a cargo <strong>do</strong>Tribunal de Contas da União, deven<strong>do</strong> assim,ser extraída cópia <strong>do</strong>s autos para envio aqueleórgão.9.2. Alerte, a título de orientação, ao ordena<strong>do</strong>rde despesas que o pagamento de quaisquerdespesas, mormente de reconhecimento dedívidas pelas vias administrativas, eapostilamentos, somente poderá ser efetua<strong>do</strong>se atendi<strong>do</strong>s os seguintes requisitos legais:a)Art. 62 e 63 da Lei 4320/64 quanto averificação <strong>do</strong> direito adquiri<strong>do</strong> pelo cre<strong>do</strong>r;b)Artigos 5º e 8º da Lei Federal nº 8666/93,quanto a obediência da ordem cro<strong>no</strong>lógica <strong>do</strong>spagamentos e quanto a previsão de custos atuale final das obras e serviços;c) Artigo 37 da Lei nº 4.320/64, quanto adespesas de exercícios encerra<strong>do</strong>s;d) Artigo 29, § 1º, c/c artigos 15 e 16 da LeiComplementar nº 101/00 e Decreto nº 20.910/32, relativamente a assunção de obrigação pelaAdministração Pública com a respectivaadequação orçamentária, e de prazosprescricionais e para reclamaçãoadministrativa.9.3. Alerte ainda ao ordena<strong>do</strong>r de despesa,quanto ao presente caso, que o possívelpagamento somente com base <strong>no</strong>s elementosofereci<strong>do</strong>s <strong>no</strong> bojo <strong>do</strong>s presentes autos, ouseja, sem a devida comprovação da existência<strong>do</strong> débito para com a contratada, ensejaráimputação de débito e aplicação de multas;9.4. Determinar que após a realização <strong>do</strong>sprocedimentos de praxe sejam os autosenvia<strong>do</strong>s à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geralpara a respectiva remessa a origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.ACÓRDÃO Nº 168/<strong>2007</strong> - TCE – PLENOPROCESSO N. º: 3292/2006ORIGEM: Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>TocantinsENTIDADE: Prefeitura Municipal de PedroAfonso - TORESPONSÁVEL: José Wellington MartinsBelarmi<strong>no</strong> – PrefeitoCLASSE DE ASSUNTO: 12 – ProcessoAdministrativoASSUNTO: 02 – Multa Por Intempestividadequanto a entrega das contas anuaisconsolidadasRELATOR: Conselheiro José Wagner PraxedesMINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASProcura<strong>do</strong>r Zailon Miranda Labre RodriguesTribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins.I<strong>no</strong>bservância de Prazos. Multa. Aintempestividade quanto a entrega daprestação das contas anual consolidadas,implica em aplicação de sanção pecuniária, aser materializada por meio de multa.VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos den.º 3292/2006, versan<strong>do</strong> sobre processoadministrativo aberto pelo Tribunal de Contas<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, em desfavor <strong>do</strong> SenhorJosé Wellington Martins Belarmi<strong>no</strong> – PrefeitoMunicipal de Pedro Afonso - TO, ten<strong>do</strong> em vistaa intempestividade quanto à entrega, ao TCE,da prestação de contas anual consolidada dedespesas, referente ao exercício de 2005.Consideran<strong>do</strong> a i<strong>no</strong>bservância de prazoestabeleci<strong>do</strong> <strong>no</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> desta Cortede Contas.Consideran<strong>do</strong> a prerrogativa <strong>do</strong> Tribunal deContas aplicar sanções aos seusjurisdiciona<strong>do</strong>s.ACORDAM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em SessãoPlenária diante das razões expostas peloRelator e, ten<strong>do</strong> em vista o disposto <strong>no</strong>s artigo32 § 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo1.º da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a39 da Lei Orgânica desta Corte de Contas a<strong>do</strong>taras seguintes providências.I - Aplicar multa, consoante os termos <strong>do</strong> artigo39, II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, <strong>no</strong> valorde R$ 1.000,00 (mil reais) ao Senhor JoséWellington Martins Belarmi<strong>no</strong> – Prefeito dePedro Afonso - TO por apresentarintempestivamente ao Tribunal de Contas, assuas contas anuais consolidadas referentesao exercício de 2005, caracterizan<strong>do</strong> assimdescumprimento a <strong>no</strong>rma legal.II - Notificar o responsável para o referi<strong>do</strong>pagamento, que deverá ser recolhi<strong>do</strong> à contaespecial <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> de AperfeiçoamentoProfissional e Reequipamento Técnico <strong>do</strong>Tribunal de Contas, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong>s artigos 167,168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284, de17 de dezembro de 2001 e <strong>do</strong> artigo 83, § 3° <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong>, ou apresente defesa <strong>no</strong>prazo regimental.III – Fixar, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo 83 § 1.º <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong>, o prazo de 30 (trinta) dias, acontar da sua <strong>no</strong>tificação, para que o ordena<strong>do</strong>r,comprove perante o Tribunal, o recolhimentoda multa à conta <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> de Aperfeiçoamentoe Reequipamento Técnico <strong>do</strong> Tribunal deContas, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 167, 168, III e 169 daLei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o§3º <strong>do</strong> artigo 83 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>,atualiza<strong>do</strong>s monetariamente e acresci<strong>do</strong> <strong>do</strong>sjuros de mora calcula<strong>do</strong>s, na forma prevista nalegislação em vigor.IV - Intimar o Responsável, <strong>do</strong> teor <strong>do</strong> presenteacórdão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento, na formaprevista <strong>no</strong> art. 205 e 206 <strong>do</strong> RITCE remeten<strong>do</strong>lhecópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e Decisão.V - Autorizar, desde logo, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 96,II, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001,a cobrança judicial da dívida, caso não atendidaa <strong>no</strong>tificação.VI - Determinar a publicação desta Decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, para que surta osefeitos legais necessários pertinentes aotrânsito em julga<strong>do</strong> desta decisão, e, apósencaminhe-se ao Cartório de Contas paraprovidências de sua alçada.VII - Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, de acor<strong>do</strong> com o artigo373 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>, para os finsprevistos <strong>no</strong> artigo 145, VI, VII e VIII, da LeiEstadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001.VIII - Transcorri<strong>do</strong> o prazo de recurso e após aa<strong>do</strong>ção das medidas necessárias à cobrançada dívida, remeter os presentes autos à DiretoriaGeral de Controle Exter<strong>no</strong> para que sejamapensa<strong>do</strong>s à prestação de contas anualconsolidada referente ao exercício de 2005, ouremetidas à origem se estas não estiveremtramitan<strong>do</strong> nesta Corte de Contas.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 391/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processo nº 2433/<strong>2007</strong>2. Origem: Companhia de Mineração <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins – MINERATINS3. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro–Presidente da CPL4. Classe de Assunto: 09 – ProcedimentoLicitatório5. Assunto: 01 – Edital de Concorrência n. º 01/<strong>2007</strong> – cessão de transferência <strong>do</strong>s direitosminerários sobre jazida de calcário, <strong>no</strong>município de Xambioá - TO.6. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes7. Ministério Público de Contas: Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas Márcio Ferreira Brito8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou
44DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>EMENTA: Edital de Licitação. Cessão detransferência <strong>do</strong>s direitos minerários sobrejazida de calcário, <strong>no</strong> município de Xambioá - TO.Legalidade. Recomendações.Questões preliminares:a) A análise de editais não permite a utilizaçãode toda a amplitude traçada <strong>no</strong> art. 10, IV da Leinº 1.284/2001, porque nesta fase deconvocação não se pode aferir a legitimidade ea eco<strong>no</strong>micidade <strong>do</strong> ato, mas tão somente alegalidade sob o aspecto formal.Mérito: considera-se legal o edital de licitação,uma vez que foram atendidas ascorrespondentes prescrições impostas peloart. 40 da Lei nº 8.666/93, com alerta sobrepossibilidade de fiscalização quan<strong>do</strong> darealização de inspeções e auditorias.9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>sestes autos de nº 2433/<strong>2007</strong>, originários daCompanhia de Mineração <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins - MINERATINS, que tratam de editalde licitação na modalidade concorrência nº 01/<strong>2007</strong>, tipo técnica e preço, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário<strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.370, de 20 de março de<strong>2007</strong> (fl. 43), e <strong>no</strong> Jornal <strong>do</strong> Tocantins <strong>do</strong> dia 17de março <strong>do</strong> a<strong>no</strong> em curso (fl.42), ten<strong>do</strong> comoobjeto à cessão de transferência <strong>do</strong>s direitosminerários sobre jazida de calcário, <strong>no</strong>município de Xambioá - TO.Consideran<strong>do</strong> as manifestações <strong>do</strong> CorpoEspecial de Auditores e Ministério Público deContas.Consideran<strong>do</strong> as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas <strong>no</strong>rmas internas desta Corte deContas.Consideran<strong>do</strong> que na fase de análise de editaisnão se pode aferir a legitimidade eeco<strong>no</strong>micidade <strong>do</strong> ato, de mo<strong>do</strong> que se tornaimpossível à utilização de toda a extensão <strong>do</strong>inciso IV <strong>do</strong> art. 10 da Lei nº 1.284/2001.Consideran<strong>do</strong> o conteú<strong>do</strong> da Resolução n°348/2005, de 11 de maio de 2005, <strong>do</strong> Plenáriodeste Tribunal.RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão <strong>do</strong> Tribunal Ple<strong>no</strong>, com fundamento <strong>no</strong>art.32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, na Lei Orgânica e <strong>no</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> desta Corte de Contas, porunanimidade, em:9.1 Decidir pela legalidade formal <strong>do</strong> edital delicitação Concorrência nº 01/<strong>2007</strong>, tipo técnicae preço, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>nº 2.370, de 20 de março de <strong>2007</strong> (fl. 43), e <strong>no</strong>Jornal <strong>do</strong> Tocantins <strong>do</strong> dia 17 de março <strong>do</strong> a<strong>no</strong>em curso (fl.42), ten<strong>do</strong> como objeto a cessãode transferência <strong>do</strong>s direitos minerários sobrejazida de calcário, <strong>no</strong> município de Xambioá -TO, cuja sessão será realizada às 09:00 horas<strong>do</strong> dia 07 de maio de <strong>2007</strong>, uma vez que foramatendidas as prescrições impostas pelo art. 40da Lei nº 8.666/93, ressalvan<strong>do</strong> que afiscalização ambiental ficará a cargo <strong>do</strong>s órgãoscompetentes, NATURATINS, IBAMA e DNPM.9.2. Determinar ao Órgão Licitante que atentepara o fiel cumprimento de todas as exigênciasdescritas na Resolução Normativa n.º 004/2002, sob pena de em casos futuros sofrer aaplicação das sanções previstas na legislaçãopertinente.9.3. Esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.9.4. Determinar a Secretária <strong>do</strong> Tribunal Ple<strong>no</strong>que envie cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e da presentedecisão à Segunda Diretoria de ControleExter<strong>no</strong> Estadual, para subsidiar a realizaçãoda próxima auditoria de regularidade junto aCompanhia de Mineração <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins - MINERATINS.9.5. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos ao Protocolo Geral paraencaminhamento à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 392/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processos nº: 02087/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: Licitação – Pregão3. Origem: Secretaria da Saúde – SESAU4. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Pregoeiro5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro- Moisés Vieira Labre6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas - Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Tipo Me<strong>no</strong>r PreçoGlobal por Item. Recursos Federais. SUS.Administração Estadual. Fiscalização.Competência <strong>do</strong> TCU.Reconhece-se a incompetência deste Tribunalde Contas e, conseqüentemente, julga-seprejudicada a análise <strong>do</strong> edital de licitação, porse tratar de despesa que será financiada comrecursos exclusivamente da União,classifica<strong>do</strong>s como Transferências deRecursos <strong>do</strong> SUS, repassa<strong>do</strong> pelo Gover<strong>no</strong>Federal para custeio e manutenção <strong>do</strong>sserviços de saúde presta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong>, cujacompetência para a respectiva fiscalização é<strong>do</strong> Tribunal de Contas da União.8. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>sestes autos de nº 02087/<strong>2007</strong> que versam sobrea análise <strong>do</strong> Edital de Licitação na modalidadea análise <strong>do</strong> Edital de Licitação na modalidadePregão Presencial n° 077/<strong>2007</strong> (fls. 12/20), tipome<strong>no</strong>r valor Global por item ten<strong>do</strong> por objeto aaquisição de material de consumo destina<strong>do</strong> amanutenção <strong>do</strong>s Núcleos de VigilânciaEpidemiológica e Vigilância Ambiental – Ação391 <strong>do</strong> PPA, sen<strong>do</strong> utiliza<strong>do</strong> <strong>no</strong> LACEN,conforme unidades e especificaçõesconstantes <strong>no</strong> Anexo I <strong>do</strong> Edital, pelo valor totalestima<strong>do</strong> de R$ 252.000,00 (duzentos ecinqüenta e <strong>do</strong>is mil reais) que correrá porconta da classificação orçamentária10.305.0011.4148, elemento de despesa3.3.90.30 e Fonte 90 1 - Transferências deRecursos <strong>do</strong> SUS, segun<strong>do</strong> Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 29de março de <strong>2007</strong>, às 17:00 horas, conformeaviso publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº2.366 de 13 de março de <strong>2007</strong> (fls. 28), e Jornal<strong>do</strong> Tocantins de mesma data.Consideran<strong>do</strong> que a fiscalização <strong>do</strong>s recursosprovenientes <strong>do</strong> Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União, conformepreceitua o artigo 71 da Constituição Federal;Consideran<strong>do</strong> que somente a fiscalização e ojulgamento <strong>do</strong>s recursos advin<strong>do</strong>s <strong>do</strong> TesouroEstadual e Municipal competem ao Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos constitucionais;Consideran<strong>do</strong> que a matéria referente àcompetência para a apreciação <strong>do</strong>s valoresrepassa<strong>do</strong>s pelo Gover<strong>no</strong> Federal para ocusteio e a manutenção <strong>do</strong>s serviços de saúdepresta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong> encontra-se pacifica<strong>do</strong><strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> Tribunal de Contas da União, pormeio <strong>do</strong> Acórdão nº 38/2005 – TCU –Plenário;Consideran<strong>do</strong> a Resolução nº 1030/2005 – TCE/TO – Plenário, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> nº 2.022, de 11 de outubro de 2005, quereconheceu a incompetência deste Tribunal deContas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong> Federal através <strong>do</strong>Sistema Único de Saúde – SUS, repassa<strong>do</strong>spara o custeio e a manutenção <strong>do</strong>s serviços desaúde presta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong>, por ser arespectiva fiscalização da competência <strong>do</strong>Tribunal de Contas da União;RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, com fundamento <strong>no</strong> artigo 71,VI, da Constituição Federal, na Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, na Lei Orgânica TCE/TOe <strong>no</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> TCE/TO, em:8.1 Reconhecer a incompetência deste Tribunalde Contas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong> Federal através <strong>do</strong>Sistema Único de Saúde – SUS, repassa<strong>do</strong>spara o custeio e a manutenção <strong>do</strong>s serviços desaúde presta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong>, cujacompetência para a respectiva fiscalização é<strong>do</strong> Tribunal de Contas da União;
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413458.2. Julgar prejudicada a análise <strong>do</strong> Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial n°077/<strong>2007</strong> (fls. 12/20), tipo me<strong>no</strong>r valor Globalpor item ten<strong>do</strong> por objeto a aquisição dematerial de consumo destina<strong>do</strong> a atender amanutenção <strong>do</strong>s Núcleos de VigilânciaEpidemiológica e Vigilância Ambiental – Ação391 <strong>do</strong> PPA sen<strong>do</strong> utiliza<strong>do</strong> <strong>no</strong> LACEN,conforme unidades e especificaçõesconstantes <strong>no</strong> Anexo I <strong>do</strong> Edital, pelo valor totalestima<strong>do</strong> de R$ 252.000,00 (duzentos ecinqüenta e <strong>do</strong>is mil reais) que correrá porconta da classificação orçamentária10.305.0011.4148, elemento de despesa3.3.90.30 e Fonte 90 2 - Transferências deRecursos <strong>do</strong> SUS, segun<strong>do</strong> Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 29de março de <strong>2007</strong>, às 17:00 horas, conformeaviso publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº2.366 de 13 de março de <strong>2007</strong> (fls. 28), e Jornal<strong>do</strong> Tocantins de mesma data, por se tratar dedespesa financiada com recursosexclusivamente provenientes <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>Federal através <strong>do</strong> Sistema Único de Saúde –SUS, repassa<strong>do</strong>s para o custeio e amanutenção <strong>do</strong>s serviços de saúde presta<strong>do</strong>spelo Esta<strong>do</strong>, cuja competência para a respectivafiscalização é <strong>do</strong> Tribunal de Contas da União.8.3.determinar que seja comunica<strong>do</strong> aoResponsável o teor da presente decisão, <strong>no</strong>stermos <strong>do</strong> artigo 7º, §5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 04/2002;8.4. determinar a publicação desta decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo341, §3º, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> desta Corte deContas, para que surta os efeitos legaisnecessários;8.5. determinar o encaminhamento <strong>do</strong>spresentes autos à Diretoria-Geral de ControleExter<strong>no</strong> para conhecimento, e posteriormenteà Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-Geral destaCorte de Contas para que providencie o retor<strong>no</strong><strong>do</strong> feito à origem;Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 393/<strong>2007</strong> –TCE – PLENO1. Processo nº: 02316/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: Procedimento Licitatório– Pregão n° 008/<strong>2007</strong>3. Origem: Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde4. Responsáveis: Roberto Marinho Ribeiro –Pregoeiro da CPL/SEFAZ5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro Moisés Vieira Labre6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não AtuouEMENTA: Edital de Licitação. Pregão Presenciale decorrente Contrato– Recurso Federal eEstadual – Tomar conhecimento–. Observância<strong>do</strong>s prazos- Inteligência <strong>do</strong> art. 2° da IN/TCE011/<strong>2004</strong>, alterada pela IN/TCE 001/2006.Tomar conhecimento <strong>do</strong> Edital de PregãoPresencial para Registro e Preços n° 008/<strong>2007</strong>,para subsidiar a análise das Contas AnuaisConsolidadas e <strong>do</strong>s Orde na<strong>do</strong>res.Alertar para a observância <strong>do</strong>s prazosestabeleci<strong>do</strong>s para envio <strong>do</strong>s Avisos de Pregãoà este Sodalício, <strong>do</strong>s Pregões futuros, comopreconiza o art. 2° da IN/TCE 011/<strong>2004</strong>, alteradapela IN/TCE 001/2006.8. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>sestes autos de nº 02316/<strong>2007</strong> que versam sobrea análise <strong>do</strong> Edital de Pregão Presencial paraRegistro de Preços, sob o nº 008/<strong>2007</strong>, <strong>do</strong> tipome<strong>no</strong>r preço por item, realiza<strong>do</strong> pela Comissãoda Licitação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, a pedi<strong>do</strong> da Secretariade Esta<strong>do</strong> da Saúde, objetivan<strong>do</strong> a aquisiçãode material de consumo (cartuchos, tonner efita para impressoras), conforme unidades ediscriminações contidas <strong>no</strong> Item 2 e Anexo I <strong>do</strong>Edital, pelo valor estima<strong>do</strong> de R$ 838.267,00(oitocentos e trinta e oito mil, duzentos esessenta e sete reais), que correrá à custa daFonte 50, 80, 90 e 00, com sessão pública deabertura prevista para o dia 4 de abril de <strong>2007</strong>,às 08:30 horas, cujo extrato foi publica<strong>do</strong> <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.327 de 22 de marçode <strong>2007</strong> (fl. 32) e Jornal <strong>do</strong> Tocantins da mesmadata (fls. 33).Consideran<strong>do</strong> que os recursos envolvi<strong>do</strong>s <strong>no</strong>presente procedimento contemplam verbasfederais e estaduais;Consideran<strong>do</strong> que esta Corte de Contas jáconsoli<strong>do</strong>u entendimento sobre processos cujopagamento se efetue com recursos Federal eEstadual;Consideran<strong>do</strong> que o processo encontra-seinstruí<strong>do</strong> <strong>no</strong>s termos da Instrução NormativaTCE/TO nº 11/<strong>2004</strong> e suas alterações,possibilitan<strong>do</strong> a este Tribunal o seu mister;Consideran<strong>do</strong> as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas <strong>no</strong>rmas internas desta Corte deContas e a manifestação pela legalidade daProcura<strong>do</strong>ria Geral de Contas;RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, com fundamento <strong>no</strong> artigo 32,§§ 1º e 2º e artigo 33, II da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, na Lei Orgânica e <strong>no</strong>Regimento Inter<strong>no</strong>, ambos desta Corte deContas, em:8.1. Tomar conhecimento <strong>do</strong> Edital PregãoPresencial para Registro de Preços, tipo Me<strong>no</strong>rPreço por Item nº 008/<strong>2007</strong>, ten<strong>do</strong> em vista aexistência de recursos federal e estadual, como intuito de subsidiar as contas <strong>do</strong> ordena<strong>do</strong>rde despesas <strong>do</strong> Secretário de Esta<strong>do</strong> da Saúde,e as Contas Consolidadas;8.2. determinar que seja comunica<strong>do</strong> aoResponsável o teor da presente decisão, <strong>no</strong>stermos <strong>do</strong> artigo 2º, § 5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 11/<strong>2004</strong> e suas alterações;8.3. esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> Contratodecorrente <strong>do</strong> presente Edital, inclusive por meiode inspeções ou auditorias;8.4. alertar aos responsáveis quanto àobservância <strong>do</strong>s prazos e procedimentosexigi<strong>do</strong>s na IN/TCE-TO nº 011/<strong>2004</strong>, alteradapela IN/TCE-TO n° 001/2006, que devem seraplica<strong>do</strong>s <strong>no</strong>s pregões vin<strong>do</strong>uros;8.5. determinar a publicação desta decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo341, §3º <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> desta Corte deContas, para que surta os efeitos legaisnecessários;8.6. determinar o encaminhamento desteprocesso à Diretoria-Geral de Controle Exter<strong>no</strong>para as devidas a<strong>no</strong>tações e cautelas de praxe.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 394/<strong>2007</strong>– TCE – PLENO1. Processos nº: 02460/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: Licitação – Pregão3. Origem: Secretaria da Saúde – SESAU4. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Pregoeiro5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro- Moisés Vieira Labre6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas - Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Tipo Me<strong>no</strong>r PreçoGlobal por Item. Recursos Federais. SUS.Administração Estadual. Fiscalização.Competência <strong>do</strong> TCU.Reconhece-se a incompetência deste Tribunalde Contas e, conseqüentemente, julga-seprejudicada a análise <strong>do</strong> edital de licitação, porse tratar de despesa que será financiada comrecursos exclusivamente da União,classifica<strong>do</strong>s como Transferências deRecursos <strong>do</strong> SUS, repassa<strong>do</strong> pelo Gover<strong>no</strong>Federal para custeio e manutenção <strong>do</strong>sserviços de saúde presta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong>, cujacompetência para a respectiva fiscalização é<strong>do</strong> Tribunal de Contas da União.8. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>sestes autos de nº 02460/<strong>2007</strong> que versam sobrea análise <strong>do</strong> Edital de Licitação na modalidadePregão Presencial n° 094/<strong>2007</strong> (fls. 37/44), tipome<strong>no</strong>r valor Global por item ten<strong>do</strong> por objeto aaquisição de um veículo tipo micro-ônibus, 0km, <strong>2007</strong>/<strong>2007</strong>, fabricação nacional, na corprata com corre<strong>do</strong>r central, 22 poltronasreclináveis, conforme unidades eespecificações constantes <strong>no</strong> Anexo I <strong>do</strong> Edital,
46DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>pelo valor total estima<strong>do</strong> de R$ 176.000,00(cento e setenta e seis mil reais) que correrápor conta da classificação orçamentária10.305.0007.4128, elemento de despesa4.4.90.52 e Fonte 90 - Transferências deRecursos <strong>do</strong> SUS, segun<strong>do</strong> Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 12de abril de <strong>2007</strong>, às 10:00 horas, conforme avisopublica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.385de 12 de abril de <strong>2007</strong> (fls. 53), e Jornal <strong>do</strong>Tocantins de mesma data.Consideran<strong>do</strong> que a fiscalização <strong>do</strong>s recursosprovenientes <strong>do</strong> Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União, conformepreceitua o artigo 71 da Constituição Federal;Consideran<strong>do</strong> que somente a fiscalização e ojulgamento <strong>do</strong>s recursos advin<strong>do</strong>s <strong>do</strong> TesouroEstadual e Municipal competem ao Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos constitucionais;Consideran<strong>do</strong> que a matéria referente àcompetência para a apreciação <strong>do</strong>s valoresrepassa<strong>do</strong>s pelo Gover<strong>no</strong> Federal para ocusteio e a manutenção <strong>do</strong>s serviços de saúdepresta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong> encontra-se pacifica<strong>do</strong><strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> Tribunal de Contas da União, pormeio <strong>do</strong> Acórdão nº 38/2005 – TCU –Plenário;Consideran<strong>do</strong> a Resolução nº 1030/2005 – TCE/TO – Plenário, publicada <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> nº 2.022, de 11 de outubro de 2005, quereconheceu a incompetência deste Tribunal deContas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong> Federal através <strong>do</strong>Sistema Único de Saúde – SUS, repassa<strong>do</strong>spara o custeio e a manutenção <strong>do</strong>s serviços desaúde presta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong>, por ser arespectiva fiscalização da competência <strong>do</strong>Tribunal de Contas da União;RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, com fundamento <strong>no</strong> artigo 71,VI, da Constituição Federal, na Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, na Lei Orgânica TCE/TOe <strong>no</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> TCE/TO, em:8.1 Reconhecer a incompetência deste Tribunalde Contas para analisar os procedimentoslicitatórios cujos recursos sejam totalmenteprovenientes <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong> Federal através <strong>do</strong>Sistema Único de Saúde – SUS, repassa<strong>do</strong>spara o custeio e a manutenção <strong>do</strong>s serviços desaúde presta<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong>, cujacompetência para a respectiva fiscalização é<strong>do</strong> Tribunal de Contas da União;8.2. Julgar prejudicada a análise <strong>do</strong> Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial n°094/<strong>2007</strong> (fls. 37/44), tipo me<strong>no</strong>r valor Globalpor item ten<strong>do</strong> por objeto a aquisição de umveículo tipo micro-ônibus, 0 km, <strong>2007</strong>/<strong>2007</strong>,fabricação nacional, na cor prata com corre<strong>do</strong>rcentral, 22 poltronas reclináveis, conformeunidades e especificações constantes <strong>no</strong> AnexoI <strong>do</strong> Edital, pelo valor total estima<strong>do</strong> de R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)que correrá por conta da classificaçãoorçamentária 10.305.0007.4128, elemento dedespesa 4.4.90.52 e Fonte 90 - Transferênciasde Recursos <strong>do</strong> SUS, segun<strong>do</strong> Solicitação deCompras – Serviços/Materiais às fls. 06, cujasessão de abertura foi agendada para o dia 12de abril de <strong>2007</strong>, às 10:00 horas, conforme avisopublica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.385de 12 de abril de <strong>2007</strong>, e Jornal <strong>do</strong> Tocantins demesma data.8.3.determinar que seja comunica<strong>do</strong> aoResponsável o teor da presente decisão, <strong>no</strong>stermos <strong>do</strong> artigo 7º, §5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 04/2002;8.4. determinar a publicação desta decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo341, §3º, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> desta Corte deContas, para que surta os efeitos legaisnecessários;8.5. determinar o encaminhamento <strong>do</strong>spresentes autos à Diretoria-Geral de ControleExter<strong>no</strong> para conhecimento, e posteriormenteà Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-Geral destaCorte de Contas para que providencie o retor<strong>no</strong><strong>do</strong> feito à origem;Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 395/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processo nº: 10922/20062. Classe de Assunto: Procedimento Licitatório- Contratos n°s 470/2006, 471/2006 e 472/20063. Origem: Prefeitura Municipal de Palmas4. Responsável: Adjair de Lima e Silva –Secretário Municipal de Finanças5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro Moisés Vieira Labre6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não AtuouEMENTA: Credenciamento para prestação deserviços de arrecadação de tributos e outrasrendas municipais. Ato de Inexigibilidade deLicitação. Art. 25, caput da Lei nº 8666/93.Legalidade formal <strong>do</strong> ato. Contrato considera<strong>do</strong>legal <strong>no</strong>s termos da Lei nº 8.666/93.Considera-se legal o ato de inexigibilidade delicitação para contratação de instituiçõesfinanceiras visan<strong>do</strong> a arrecadação de tributose outras rendas municipais, mediante préqualificação<strong>do</strong> tipo credenciamento, cujospreços são fixa<strong>do</strong>s pela Administração ecompatível com os preços de merca<strong>do</strong>.Inteligência <strong>do</strong> art. 25, III da Lei nº 8666/93.8. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s osautos nº 10922/2006 que versam sobre Editalde Credenciamento nº 001/2006, oriun<strong>do</strong> daPrefeitura Municipal de Palmas, através daComissão Especial de Licitação, que tem porobjeto o credenciamento de instituiçõesfinanceiras e suas agências arrecada<strong>do</strong>ras <strong>no</strong>Sistema de Arrecadação de Receitas Municipais– SARMU, para arrecadação de tributos e outrasrendas municipais, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong><strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.152, de 12 de dezembro de 2006,com inexigibilidade de licitação conformeDespachos nºs 374 e 610/2005 (fls. 335 e 337),ten<strong>do</strong> por fundamento o art. 25, caput, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e os Contratosnºs 470/2006 (fls. 293/298), 471/2006 (fls. 309/314) 472/2006 (fls. 301/306), firma<strong>do</strong>srespectivamente com o Banco <strong>do</strong> Brasil S/A,Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A.Consideran<strong>do</strong> que compete a este Tribunal deContas pronunciar-se sobre a legalidade ounão <strong>do</strong>s atos de inexigibilidade que envolvemrecursos provenientes <strong>do</strong> Tesouro Municipal eEstadual, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong>s artigos 110, I da Lein° 1.284, de 17 de dezembro de 2001, artigo92, I, II e III e artigo 104, § 1º <strong>do</strong> RegimentoInter<strong>no</strong> c/c artigo 8º da Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2002;Consideran<strong>do</strong> o conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong> artigo 37, XXI daConstituição Federal, as determinaçõescontidas na Lei nº 8.666/93 e os ensinamentos<strong>do</strong>utrinários sobre o assunto em tela;Consideran<strong>do</strong> que a contratação de instituiçõesfinanceiras para prestar serviços dearrecadação de tributos e outras rendasmunicipais, mediante pré-qualificação porcredenciamento e inexigibilidade de licitação,se enquadra <strong>no</strong> permissivo legal conti<strong>do</strong> <strong>no</strong> art.25, caput, da Lei nº 8.666/93, “inviabilidade decompetição por contratação de to<strong>do</strong>s”;Consideran<strong>do</strong> que a habilitação de um maiornúmero de instituições financeiras resulta emmais facilidade e comodidade para ocontribuinte por ocasião <strong>do</strong> recolhimento <strong>do</strong>tributo;Consideran<strong>do</strong> que os termos de contrato einstrumentos congêneres, termos aditivos edemais termos decorrentes de inexigibilidade,<strong>no</strong>s limites estabeleci<strong>do</strong>s para a modalidade“tomada de preços” e “concorrência pública”,deverão ser encaminha<strong>do</strong>s ao Tribunal deContas para análise, <strong>no</strong> prazo máximo de cincodias após sua publicação ou de sua assinatura,conforme art. 12 da Instrução Normativa TCE -TO nº 04/2002, alterada pela InstruçãoNormativa nº 001/2006;Consideran<strong>do</strong> que o processo encontra-seinstruí<strong>do</strong> <strong>no</strong>s termos da Instrução Normativaacima mencionada e das Leis Federais nºs8.666/93, possibilitan<strong>do</strong> a este Tribunal o seumister;
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41347Consideran<strong>do</strong> as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas <strong>no</strong>rmas internas desta Corte deContas e as manifestações pela legalidade daAuditoria e Procura<strong>do</strong>ria Geral de Contas;RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, com fundamento <strong>no</strong> artigo 32,§§ 1º e 2º e artigo 33, II da Constituição <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, na Lei Orgânica e <strong>no</strong>Regimento Inter<strong>no</strong>, ambos desta Corte deContas, em:8.1. Decidir pela legalidade formal <strong>do</strong> Edital deCredenciamento nº 001/2006, visan<strong>do</strong> ocredenciamento de instituições financeiras paraarrecadação de tributos e outras rendasmunicipais, pelo valor da tarifa de R$ 0,95(<strong>no</strong>venta e cinco centavos), por recebimento deDAM em caixas de agências, postos bancários,conveniadas, internet, terminais eletrônicos ouqualquer outro meio admiti<strong>do</strong>, que correrá porconta da <strong>do</strong>tação orçamentária ClassificaçãoFuncional: 04.129.0063-2.169, Elemento deDespesa 3.3.90.39., Sub-elemento: 39.81,Vínculo: 0.100 e Fonte 00, consigna<strong>do</strong> <strong>do</strong>orçamento <strong>do</strong> Município de 2006, bem como<strong>do</strong>s Despachos nºs 374/2006 e 610/2006 (fls.335 e 337) que declarou inexigível oprocedimento licitatório.8.2. Considerar legais os Contratos nº 470/2006, n° 471/2006 e n° 472/2006, originários<strong>do</strong> Edital de Credenciamento nº 001/2006,celebra<strong>do</strong>s entre o Município de Palmas,representa<strong>do</strong> pelo Secretário Municipal deFinanças, senhor Adjair de Lima e Silva ecelebra<strong>do</strong>s com o Banco <strong>do</strong> Brasil S/A, CaixaEconômica Federal e Banco Bradesco S/A,respectivamente, cujos extratos forampublica<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.305,de 12 de dezembro de 2006, pág. 25 (fls. 300).8.3. Determinar a publicação desta decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo341, §3º <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> deste Tribunal,para que surta os efeitos legais necessários.8.4. Determinar o encaminhamento <strong>do</strong>s autosà Diretoria-Geral de Controle Exter<strong>no</strong> para asprovidências, registros e a<strong>no</strong>tações cabíveis eposteriormente à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-Geral desta Corte de Contas para queprovidencie o retor<strong>no</strong> <strong>do</strong> processo à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 396/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1.Processo n.º: 2181/<strong>2007</strong>2.Classe de Assunto: V – Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 81/<strong>2007</strong>3.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Presidente da CPL/SEFAZ e Dorival RorizGuedes Coelho – Secretário da Fazenda4.Origem: Comissão Permanente de Licitaçãoda Secretaria da Fazenda (órgão gerencia<strong>do</strong>r)e Secretaria da Fazenda (órgão solicitante)5.Relator: Conselheiro Herbert Carvalho deAlmeida6.Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouAnálise da Legalidade, Legitimidade eEco<strong>no</strong>micidade de Edital de Licitação naModalidade Pregão Presencial. Ilegalidade.Orçamento de Objeto distinto e Objeto Vago.Discrepância com Lei 10.520/02 art. 3º, II e III.Legitimidade Presente. Análise daEco<strong>no</strong>micidade Prejudicada. ResponsáveisDevem A<strong>do</strong>tar as Providências Necessárias aoExato Cumprimento da Lei.8. RESOLUÇÃO:8.1. VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os autosde nº 2181/<strong>2007</strong>, versan<strong>do</strong> sobre Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial nº81/<strong>2007</strong>, onde figura como licitante a ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda, ten<strong>do</strong> como responsáveis oIlustríssimo Sr. Roberto Marinho Ribeiro –Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerencia<strong>do</strong>r)– e o Excelentíssimo Sr. Dorival Roriz GuedesCoelho – Secretário da Fazenda (órgãosolicitante), cujo objetivo consiste nacontratação de serviços para montagem decozinha e restaurante para atender até 120pessoas por dia com fornecimento de refeiçõespara o exercício de <strong>2007</strong>, <strong>no</strong> valor estima<strong>do</strong> emR$ 90.000,00 (<strong>no</strong>venta mil reais), envia<strong>do</strong> a estaCorte de Contas para análise de legalidade,legitimidade e eco<strong>no</strong>micidade.8.2. RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunalde Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, porunanimidade de membros, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento <strong>no</strong> quedispõe os artigos 10 inciso IV, 110 a 115 da LeiEstadual nº 1.284/2001 c/c artigo 92 e 94 <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> <strong>do</strong> TCE, Instrução Normativan° 011/<strong>2004</strong>, bem como <strong>no</strong>s preceitos legaiselenca<strong>do</strong>s nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02,e <strong>no</strong> Decreto Estadual nº 2.434/2005, em:8.3. Considerar ilegal o Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial nº 81/<strong>2007</strong>,ten<strong>do</strong> como responsáveis o Ilustríssimo Sr.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgão gerencia<strong>do</strong>r) e o ExcelentíssimoSr. Dorival Roriz Guedes Coelho – Secretárioda Fazenda (órgão solicitante);8.4. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias paraque os responsáveis comprovem <strong>no</strong>s autos aanulação <strong>do</strong> procedimento ilegal e a<strong>do</strong>tem asprovidências necessárias ao exatocumprimento das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02, e Decreto Estadual nº 2.434/05, em especialos incisos II e III <strong>do</strong> artigo 3º da Lei 10.520/02os quais prescrevem que “II – a definição <strong>do</strong>objeto deverá ser precisa, suficiente e clara (...)”“III – <strong>do</strong>s autos <strong>do</strong> procedimento constarão (...)bem como o orçamento (...) <strong>do</strong>s bens e serviçosa serem licita<strong>do</strong>s”, tu<strong>do</strong> conforme artigo 113 daLei Estadual nº 1.284/01 e artigo 94 <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong>-TCE/TO, sob pena dedeterminar a suspensão <strong>do</strong> ato impugna<strong>do</strong> eaplicação de multas aos responsáveis,conforme §1º <strong>do</strong>s artigos retro menciona<strong>do</strong>s;8.5. À Secretaria <strong>do</strong> Ple<strong>no</strong> para intimar osresponsáveis da presente decisão, sen<strong>do</strong> queo prazo para interposição de recurso será odescrito <strong>no</strong> artigo 49 da Lei Estadual nº 1.284/01. Os autos deverão aguardar o decurso <strong>do</strong>prazo nesta Relatoria.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 397/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processos nsº. 02763/2006, 00176/2006,02473/2006, 02476/2006, 01140/2006, 11954/2005, 00118/2006, 11938/2005, 00846/2006 e11959/2005.2. Grupo/Classe <strong>do</strong> Assunto Grupo II/Classe VIII– Atos de Admissão de Pessoal3. Responsável:.Eugênio Pacceli de FreitasCoêlho – Ex-Secretário da Administração.4. Entidades: Secretaria da Administração –SECAD e Secretaria da Saúde – SESAU.5. Órgão: Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins.6. Relator: Conselheiro Ma<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>sSantos.7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito.EMENTA: Termos de Compromisso de ServiçoPúblico de Caráter Temporário. Excepcionalinteresse público. Justifica<strong>do</strong> na forma da lei.Legalidade. Registro.MÉRITO:Considera-se Legal e determina o Registro <strong>do</strong>sTermos de Compromisso de Serviço Públicode Caráter Temporário, pois restoudemonstra<strong>do</strong> que as contratações possuemcomo pressupostos básicos a necessidadetemporária, visto serem indispensáveis, poisos serviços, as atividades e os <strong>programas</strong> desaúde são essenciais e de relevância para apopulação.Alertar <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> de que <strong>no</strong>vos ContratosTemporários realiza<strong>do</strong>s só serão admiti<strong>do</strong>s naeventualidade de vacância de Concursorealiza<strong>do</strong> ou por excepcional interesse públicojustifica<strong>do</strong>s na forma da lei.8. Decisão: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s osautos em epígrafe, acerca <strong>do</strong>s Termos deCompromisso de Serviço Público de CaráterTemporário firma<strong>do</strong> entre o Gover<strong>no</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins, por meio da Secretaria daAdministração, representada pelo SenhorEugênio Pacceli de Freitas, Ex-Secretário daAdministração e os contrata<strong>do</strong>s constantes darelação anexa, cujo objetivo é a agregaçãotemporária de pessoal para prestar serviçosde Médico e Assistente Administrativo, junto aSecretaria da Saúde <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins ea Escola Técnica de Saúde.Consideran<strong>do</strong> a observância aos preceitosconstitucionais, infraconstitucionais e aInstrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006, desta Corte de Contas.
48DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>Consideran<strong>do</strong> a demonstração <strong>no</strong> atendimento a necessidade temporáriade excepcional interesse público.Consideran<strong>do</strong> as conclusões <strong>do</strong>s representantes <strong>do</strong> Corpo Especial deAuditores e <strong>do</strong> Ministério Público junto a esta Corte de Contas, <strong>do</strong> voto <strong>do</strong>Relator e o mais que <strong>do</strong>s autos constam.RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins, reuni<strong>do</strong>s em Sessão Plenária, com fundamento <strong>no</strong> art. 37, inc.IX da CF/88, <strong>no</strong> art. 1º, III, da Lei Orgânica desta Corte e art. 107 <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> e na Instrução Normativa nº. 002/2006 – TCE/TO, em:8.1)- Considerar legal os Termos de Compromisso de Serviço Públicode Caráter Temporário firma<strong>do</strong> entre o Gover<strong>no</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,por meio da Secretaria da Administração, representada pelo SenhorEugênio Pacceli de Freitas, Ex-Secretário da Administração e oscontrata<strong>do</strong>s constantes da relação anexa e parte integrante destadeliberação, cujo objetivo é a agregação temporária de pessoal paraprestar serviços de Médico e Assistente Administrativo, junto a Secretariada Saúde <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins e a Escola Técnica de Saúde.8.2)- Determinar o registro <strong>do</strong>s Termos de Compromisso de ServiçoPúblico de Caráter Temporário firma<strong>do</strong> entre o Gover<strong>no</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins, por meio da Secretaria da Administração, representada peloSenhor Eugênio Pacceli de Freitas, Ex-Secretário da Administração e oscontrata<strong>do</strong>s constantes da relação anexa e parte integrante destadeliberação, cujo objetivo cujo objetivo é a agregação temporária depessoal para prestar serviços de Médico e Assistente Administrativo, juntoa Secretaria da Saúde <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins e a Escola Técnica deSaúde, na unidade técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Análisee Registro de Atos de Pessoal, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong>s arts. 1º, III, e 109, I, da Leinº. 1.284/ 2001, <strong>do</strong> art. 108, § 2º <strong>do</strong> RITCE e da Instrução Normativa nº.002/2006, de 21/02/2006.8.3)- Dar ciência <strong>do</strong> conteú<strong>do</strong> desta Decisão, <strong>do</strong> Relatório e <strong>do</strong> Voto quea fundamentam à Excelentíssima Senhora Sandra Cristina Gondim deAraújo, atual Secretária de Administração <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – SECAD.8.4)- Determinar a juntada de cópia da presente decisão nas contasanuais <strong>do</strong> Ordena<strong>do</strong>r em questão, conforme determina o art. 108, § 2º <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> deste Tribunal.8.5)- Alertar <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> de que <strong>no</strong>vos Contratos Temporários realiza<strong>do</strong>ssó serão admiti<strong>do</strong>s na eventualidade de vacância de Concurso realiza<strong>do</strong>ou por excepcional interesse público justifica<strong>do</strong>s na forma da lei.8.6)- Determinar, que após as formalidades legais, sejam os presentesautos, constantes da relação anexa, remeti<strong>do</strong>s à Coordena<strong>do</strong>ria deProtocolo-Geral - COPRO para o encaminhamento ao órgão de origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, Sala das Sessões, emPalmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.I – RELAÇÃO ANEXA A RESOLUÇÃO Nº397/<strong>2007</strong> – TCE- PLENO”! RELAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE SERVIÇO PÚBLICODE CARÁTER TEMPORÁRIO FIRMADOS PELA SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.Processo nº Contrata<strong>do</strong> Cargo Jornada Salário Vigência02763/2006 Mauricio Leite Carvalho Médico 40 horas R$4.500,00 07/12/2005 a 06/12/200600176/2006 Alina Gonzáles Tosca<strong>no</strong> Vianna Médica 40 horas R$4.500,00 04/11/2005 a 03/11/200602473/2006 Edna Meireles Leão Médica 40 horas R$4.500,00 01/01/2006 a 31/12/200602476/2006 Antonio Carlos de França Neto Médico 20 horas R$2.250,00 10/11/2005 a 09/11/200601140/2006 Antonio Luiz Borges da Silva Médico 40 horas R$4.500,00 09/12/2005 a 08/12/200611954/2005 Virgilio Lazaro Rodrigues Oquen<strong>do</strong> Médico 60 horas R$6.750,00 04/11/2005 a 03/11/200600118/2006 Eliene de Jesus Silva Assist. Administrativo 40 horas R$713,00 31/10/2005 a 31/12/200611938/2005 Fernan<strong>do</strong> da Silveira Ângelo Assist. Administrativo 40 horas R$713,00 24/10/2005 a 31/12/200600846/2006 Pedro Monteiro Neto Médico 20 horas R$2.250,00 24/11/2005 a 23/11/200611959/2005 Aloísio Gazal Rocha Médico 60 horas R$6.750,00 01/10/2005 a 30/09/2006RESOLUÇÃO Nº 398/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processo nº.02607/<strong>2007</strong>_Pregão Presencial.2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo V/Classe IX– Editais, licitação econtratos.3. Responsáveis: Humberto Viana Camelo – Presidente da Agência deDefesa Agropecuária – ADAPEC e Roberto Marinho Ribeiro – Presidenteda CPL/SEFAZ.4. Interessa<strong>do</strong>: Humberto Viana Camelo – Presidente da Agência de DefesaAgropecuária – ADAPEC.5. Órgão: Agência de Defesa Agropecuária – ADAPEC.6. Relator: Conselheiro Ma<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>s Santos.7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Geral de Contas Márcio Ferreira Brito8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Pregão Presencial. Tipo Me<strong>no</strong>r Preço Global.Objeto integrante <strong>do</strong> Anexo II ao Decreto 3.555/2000. Preliminares. Mérito.Legalidade.QUESTÕES PRELIMINARES:a)- Compete a este TCE a fiscalização a priori e o julgamento <strong>do</strong>instrumento licitatório, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 33, inc. II da CE, art 113, § 2º, daLei 8.666/93, arts. 1º, inc. II e 5º, § 1º, incs. I e V, da Lei nº. 1.284/2001, art.92, incs. I e III <strong>do</strong> RITCE/TO e art. 1º, da Instrução Normativa nº. 011/<strong>2004</strong>,de 15/12/<strong>2004</strong>, b)- O objeto enquadra-se na definição de bens e serviçoscomuns <strong>do</strong> Anexo II, <strong>do</strong> Decreto nº. 3.555/2000, pois se trata de serviçosde telecomunicações de da<strong>do</strong>s e c)- A análise de editais não permite autilização de toda a amplitude traçada <strong>no</strong> artigo 10, IV da Lei nº. 1.284/2001, porque nesta fase de convocação não se pode aferir a legitimidadee a eco<strong>no</strong>micidade <strong>do</strong> ato, mas, tão somente, a legalidade sob o aspectoformal, desde que conti<strong>do</strong>s os requisitos <strong>do</strong> artigo 40 da Lei nº. 8.666/93e da Lei nº. 10.520/2002, tratan<strong>do</strong>-se de pregão.MÉRITO:Considera-se LEGAL o Edital de Licitação Modalidade Pregão Presencialnº. 100/<strong>2007</strong>, uma vez que foram atendi<strong>do</strong>s os princípios constitucionaise administrativos impostos à Administração Pública, bem como os arts.3º, § 1º, inc. I e 40, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93 e o § único <strong>do</strong> art. 4º<strong>do</strong> Decreto nº. 3555/2000, de 08/08/2000.9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os presentes autos referentesao Edital de Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 100/<strong>2007</strong> (fls.17/25), Tipo Me<strong>no</strong>r Preço Global Por Lote, ten<strong>do</strong> por objeto a contrataçãode serviços de Link de Internet com tec<strong>no</strong>logia XDSL visan<strong>do</strong> ainformatização das Unidades de Serviços da Agência de DefesaAgropecuária - ADAPEC, conforme descrição constantes <strong>no</strong> item 2 (fls.17) e <strong>no</strong> Anexo I (fls. 24) <strong>do</strong> Edital de Pregão Presencial nº. 100/<strong>2007</strong>, comvalor mensal estima<strong>do</strong> de R$ 12.600,00 (<strong>do</strong>ze mil e seiscentos reais),totalizan<strong>do</strong> R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong>Anexo II (fls. 25) e <strong>do</strong> item 13.4 (fls. 22), ambos <strong>do</strong> susomenciona<strong>do</strong>edital, despesa que correrá por conta da Funcional Programática0206.0400.6030.94, Elemento de Despesa 33.90.39 e Fonte 00, cujaSessão Pública para o recebimento das propostas foi agendada para odia 18 de abril de <strong>2007</strong>, às 11h00, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> Aviso de Licitaçãopubliciza<strong>do</strong> <strong>no</strong> Jornal <strong>do</strong> Tocantins <strong>do</strong> dia 03/04/<strong>2007</strong> e <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong><strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº. 2380, data<strong>do</strong> de 03/04/<strong>2007</strong> (fls. 31/33).Consideran<strong>do</strong> tratar-se de matéria sujeita a fiscalização e ao julgamentodeste Sodalício, na conformidade <strong>do</strong> art. 33, inc. II da ConstituiçãoEstadual, <strong>do</strong> art. 113, § 2º, da Lei nº. 8666/93, <strong>do</strong> art.1º, inc. II e art. 5º, § 1º,incs. I e V, ambos da Lei nº. 1284/2001, de 17/12/2001, <strong>do</strong> art. 92, inc. I, <strong>do</strong>RITCE/TO e <strong>do</strong> art. 1º, da Instrução Normativa nº. 011/<strong>2004</strong>, de 15/12/<strong>2004</strong>.Consideran<strong>do</strong> que a licitação pública foi concebida como procedimentoprévio à celebração <strong>do</strong>s contratos pela Administração, em razão de <strong>do</strong>isprincípios fundamentais: a) indisponibilidade <strong>do</strong> interesse público, queobriga o administra<strong>do</strong>r público a buscar sempre, de forma impessoal, acontratação mais vantajosa para a Administração, e b) igualdade <strong>do</strong>sadministra<strong>do</strong>s, que obriga que o administra<strong>do</strong>r ofereça iguaisoportunidades aos concorrentes (potenciais ou concretos) de virem a sercontrata<strong>do</strong>s com a Administração.
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41349Consideran<strong>do</strong> as várias etapas de fiscalizaçãotraçadas pelas <strong>no</strong>rmas internas desta Corte deContas.Consideran<strong>do</strong> que na fase de análise de editaisnão se pode aferir a legitimidade eeco<strong>no</strong>micidade <strong>do</strong> ato, de mo<strong>do</strong> que se tornaimpossível à utilização de toda a extensão <strong>do</strong>inciso IV <strong>do</strong> artigo 10 da Lei nº. 1.284/2001.Consideran<strong>do</strong>, dessa forma, que o Edital delicitação na Modalidade Pregão Presencial nº.100/<strong>2007</strong>, tipo Me<strong>no</strong>r Preço Global, observouos princípios constitucionais e administrativosimpostos à Administração Pública, bem assimquanto aos elementos extrínsecos previstos naLei de Licitações e Contratos, <strong>no</strong>tadamente <strong>no</strong>que tange aos arts. 3º, § 1º, inc. I e 40, ambosda Lei Federal nº. 8.666/93 e ao § único <strong>do</strong> art.4º, <strong>do</strong> Decreto nº. 3.555/2000, de 08/08/2000.Consideran<strong>do</strong>, ainda, que o objeto <strong>do</strong>procedimento licitatório enquadra-se nadefinição de bens e serviços comuns da Lei nº.10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão<strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s, integran<strong>do</strong> o rolconstante <strong>do</strong> anexo II <strong>do</strong> Decreto nº. 3.555/2000,de 08/08/2000, altera<strong>do</strong> pelo Decreto nº. 3.693/2000, de 20/12/2000.Consideran<strong>do</strong> o inteiro teor <strong>do</strong> Relatório e Voto<strong>do</strong> Relator, bem como a manifestação pelalegalidade da <strong>do</strong>uta Auditoria e <strong>do</strong> MinistérioPúblico de Contas.RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator, e ten<strong>do</strong> em vista o disposto <strong>no</strong> art. 33,inc. II da Constituição Estadual, <strong>no</strong> art. 113, § 2º,da Lei nº. 8.666/93, <strong>no</strong> art.1º, inc. II e art. 5º, § 1º,incs. I e V, ambos da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001, <strong>no</strong> art. 92, incs. I e III <strong>do</strong> RITCE/TO e <strong>no</strong>art. 1º, da Instrução Normativa nº. 011/<strong>2004</strong>, de15/12/<strong>2004</strong>, em:9.1)- Considerar LEGAL o Edital de Licitaçãona Modalidade Pregão Presencial nº. 100/<strong>2007</strong>(fls. 17/25), Tipo Me<strong>no</strong>r Preço Global Por Lote,ten<strong>do</strong> por objeto a contratação de serviços deLink de Internet com tec<strong>no</strong>logia XDSL visan<strong>do</strong>a informatização das Unidades de Serviços daAgência de Defesa Agropecuária - ADAPEC,conforme descrição constantes <strong>no</strong> item 2 (fls.17) e <strong>no</strong> Anexo I (fls. 24) <strong>do</strong> Edital de PregãoPresencial nº. 100/<strong>2007</strong>, com valor mensalestima<strong>do</strong> de R$ 12.600,00 (<strong>do</strong>ze mil eseiscentos reais), totalizan<strong>do</strong> R$ 126.000,00(cento e vinte seis mil reais), <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong>Anexo II (fls. 25) e <strong>do</strong> item 13.4 (fls. 22), ambos<strong>do</strong> susomenciona<strong>do</strong> edital, despesa quecorrerá por conta da Funcional Programática0206.0400.6030.94, Elemento de Despesa33.90.39 e Fonte 00, cuja Sessão Pública parao recebimento das propostas foi agendada parao dia 18 de abril de <strong>2007</strong>, às 11h00, <strong>no</strong>s termos<strong>do</strong> Aviso de Licitação publiciza<strong>do</strong> <strong>no</strong> Jornal <strong>do</strong>Tocantins <strong>do</strong> dia 03/04/<strong>2007</strong> e <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong><strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº. 2380, data<strong>do</strong> de 03/04/<strong>2007</strong> (fls.31/33), uma vez que foram observa<strong>do</strong>s osprincípios constitucionais e administrativosimpostos à Administração Pública, bem assimquanto aos elementos extrínsecos previstos naLei de Licitações e Contratos, <strong>no</strong>tadamente <strong>no</strong>que tange aos arts. 3º, § 1º, inc. I e 40, ambosda Lei Federal nº. 8.666/93 e ao § único <strong>do</strong> art.4º, <strong>do</strong> Decreto nº. 3.555/2000, de 08/08/2000.9.2)- Esclarecer os responsáveis que estadecisão não elide a competência deste Tribunalde proceder à fiscalização por meio deauditorias e inspeções, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 96,inc. II, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>.9.3)- Encaminhar cópia da presente Decisão,acompanhada <strong>do</strong> respectivo Relatório e Votoque a fundamentam, para o Senhor HumbertoViana Camelo, Presidente da Agência de DefesaAgropecuária – ADAPEC.9.4)- Remeter cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e daDecisão à Diretoria Geral de Controle Exter<strong>no</strong> afim de que proceda às a<strong>no</strong>tações e às cautelasde praxe.9.5)- Determinar a publicação desta decisão<strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, na conformidade<strong>do</strong> artigo 341, §3º <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> desteTribunal, para que surta os efeitos legaisnecessários.9.6)- Determinar que, após cumpridas asformalidades legais, sejam os presentes autosremeti<strong>do</strong>s à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral– COPRO a fim de proceder aoencaminhamento <strong>do</strong> feito à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 399/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processo nº.02709/<strong>2007</strong>_Pregão Presencialnº. 115/<strong>2007</strong>.2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo V/ClasseIX– Editais, licitação e contratos.3. Responsáveis: Sebastião Pelizari Júnior –Presidente <strong>do</strong> Instituto de DesenvolvimentoRural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – RURALTINS eRoberto Marinho Ribeiro – Presidente daComissão Permanente de Licitação – CPL/SEFAZ.4. Interessa<strong>do</strong>: Sebastião Pelizari Júnior –Presidente <strong>do</strong> Instituto de DesenvolvimentoRural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – RURALTINS.5. Órgão: Instituto de Desenvolvimento Rural<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – RURALTINS.6. Relator: Conselheiro Ma<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>sSantos.7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Geral deContas Márcio Ferreira Brito8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouEMENTA: Edital de Licitação. Modalidade PregãoPresencial. Preliminares. Tesouro Estadual eFederal. Convênio de cooperação com o TCU.Controle concomitante. Mérito. Conhecimento.Seguimento <strong>do</strong> trâmite licitatório.PRELIMINARES: a) A análise <strong>do</strong>s editais delicitação configura controle concomitante quenão contrasta com a vigente ordemconstitucional e infraconstitucional. b) Recursosprovenientes <strong>do</strong> Tesouro Estadual e Federalcompete ao Tribunal de Contas da União afiscalização da verba federal e ao Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> à fiscalização dacontrapartida, ressalva<strong>do</strong>s os termos <strong>do</strong> acor<strong>do</strong>de cooperação vigente, firma<strong>do</strong> entre ambasas Cortes.MÉRITO: Toma-se conhecimento <strong>do</strong> Edital deLicitação na Modalidade Pregão Presencial nº.115/<strong>2007</strong> e da minuta <strong>do</strong> Contrato, nãoocorrência de irregularidades a seremapontadas, deven<strong>do</strong> proceder-se as devidasa<strong>no</strong>tações.9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s osAutos nº. 02709/<strong>2007</strong>, originários <strong>do</strong> Institutode Desenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins - RURALTINS, que versam sobre oEdital de Licitação na Modalidade PregãoPresencial nº. 115/<strong>2007</strong> (fls. 25/41), Tipo Me<strong>no</strong>rPreço Global Por Lote, realiza<strong>do</strong> pela ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, ten<strong>do</strong> comoobjeto a aquisição de equipamentos deinformática visan<strong>do</strong> ampliar e melhorar oatendimento aos produtores rurais <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> Convênio nº. 045/2006_MDA_SAF, com valor total estima<strong>do</strong> emR$ 109.000,00 (cento e <strong>no</strong>ve mil reais), despesaque correrá por conta da FuncionalProgramática 20.122.0116.4218, Elemento deDespesa 44.90.52, Fontes 80 e 00, <strong>no</strong>s termosdas Notas de Dotação (fls.10/11) e <strong>do</strong> item 13.4<strong>do</strong> Edital de Pregão Presencial nº. 115/<strong>2007</strong> (fls.30), cuja sessão de abertura foi agendada parao dia 23 de abril de <strong>2007</strong>, às 11h00min, naconformidade <strong>do</strong> Aviso de Licitação publiciza<strong>do</strong><strong>no</strong> Jornal <strong>do</strong> Tocantins <strong>do</strong> dia 10/04/<strong>2007</strong> e <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº. 2383, de 10/04/<strong>2007</strong>(fls. 53 e 54).Consideran<strong>do</strong> que foram preenchi<strong>do</strong>s osrequisitos extrínsecos para efetivação <strong>do</strong> atoconvocatório de licitação, ten<strong>do</strong> como parâmetroo artigo 113, § 2º, da Lei nº. 8.666/93 e <strong>do</strong>s arts.92, inc. I e 96, inc. I, ambos <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>e <strong>do</strong> art. 2º, caput, da Instrução Normativa nº.001/2006.Consideran<strong>do</strong>, ainda, as regras contidas nasLeis nsº. 8.666/93 e 10.520/2002.Consideran<strong>do</strong> que a análise <strong>do</strong>s editais delicitação configura controle concomitante quenão contrasta com a vigente ordemconstitucional e infraconstitucional.
50DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>Consideran<strong>do</strong> que a fiscalização <strong>do</strong>s recursosprovenientes <strong>do</strong> Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União e que afiscalização e o julgamento <strong>do</strong>s recursosadvin<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Tesouro Estadual compete aoTribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, ressalva<strong>do</strong>s ostermos <strong>do</strong> vigente Acor<strong>do</strong> de Cooperação entreambas as Cortes e a competência julga<strong>do</strong>ra<strong>do</strong> órgão fiscaliza<strong>do</strong>r federal.Consideran<strong>do</strong> o teor <strong>do</strong> Acórdão nº. 769/2003desta Corte de Contas.RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, com fundamento <strong>no</strong>s artigos70 e 71, II e VI da Constituição Federal c/c §§ 1ºe 2º <strong>do</strong> art. 32 e art. 33, incs. II e V da ConstituiçãoEstadual, <strong>do</strong> artigo 113, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, <strong>do</strong>s arts. 92, inc. I e 96, inc. I, ambos <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> e <strong>do</strong> art. 2º, caput, daInstrução Normativa nº. 001/2006, em:9.1)- Decidir por tomar conhecimento <strong>do</strong> o Editalde Licitação na Modalidade Pregão Presencialnº. 115/<strong>2007</strong> (fls. 25/41), Tipo Me<strong>no</strong>r PreçoGlobal Por Lote, realiza<strong>do</strong> pela ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, ten<strong>do</strong> comoobjeto a aquisição de equipamentos deinformática visan<strong>do</strong> ampliar e melhorar oatendimento aos produtores rurais <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> Convênio nº. 045/2006_MDA_SAF, com valor total estima<strong>do</strong> emR$ 109.000,00 (cento e <strong>no</strong>ve mil reais), despesaque correrá por conta da FuncionalProgramática 20.122.0116.4218, Elemento deDespesa 44.90.52, Fontes 80 e 00, <strong>no</strong>s termosdas Notas de Dotação (fls.10/11) e <strong>do</strong> item 13.4<strong>do</strong> Edital de Pregão Presencial nº. 115/<strong>2007</strong> (fls.30), cuja sessão de abertura foi agendada parao dia 23 de abril de <strong>2007</strong>, às 11h00min, naconformidade <strong>do</strong> Aviso de Licitação publiciza<strong>do</strong><strong>no</strong> Jornal <strong>do</strong> Tocantins <strong>do</strong> dia 10/04/<strong>2007</strong> e <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº. 2383, de 10/04/<strong>2007</strong>(fls. 53 e 54), proceden<strong>do</strong>-se as a<strong>no</strong>tações parasubsidiar a análise de contas, fican<strong>do</strong>resguardada a competência julga<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> órgãofiscaliza<strong>do</strong>r da União.9.2)- Notificar os Responsáveis, tanto <strong>do</strong> órgãocontratante quanto <strong>do</strong> órgão licitante, <strong>do</strong> teor dapresente decisão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento,remeten<strong>do</strong>-lhe cópia da Resolução, bem como<strong>do</strong> Relatório e Voto que fundamentam adeliberação, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo 7º, § 5º daInstrução Normativa nº. 04/2002.9.3)- Determinar a publicação desta Decisão<strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, para que surta osefeitos legais, em consenso com o art. 341, §3º <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>.9.4)- Remeter cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e daDecisão à Diretoria Geral de Controle Exter<strong>no</strong> afim de que proceda às a<strong>no</strong>tações e às cautelasde praxe.9.5)- Remeter os presentes autos àCoordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral - COPROpara que providencie o retor<strong>no</strong> <strong>do</strong>s mesmos àorigem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 400/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1. Processo nº. 01728/<strong>2007</strong>_Contratos nsº.122_2006 e 123_<strong>2007</strong>_Advin<strong>do</strong> <strong>do</strong> Edital dePregão Presencial nº. 132/2006.2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo I/Classe X– Editais, licitação e contratos.3. Responsável: Herbert Brito Barros –Secretário da Segurança Pública – SSP/TO.4. Interessa<strong>do</strong> (s): Herbert Brito Barros –Secretário da Segurança Pública – SSP/TO,José Carlos Paz <strong>do</strong>s Santos, Representanteda Tok&Tok Comércio de Móveis Tubular LTDAe José Lourenço Borges Júnior, Representanteda Lourenço&Borges LTDA.5. Órgão (s): Secretaria da Segurança Pública<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins – SSP/TO.6. Relator: Conselheiro Ma<strong>no</strong>el Pires <strong>do</strong>sSantos.7. Representante <strong>do</strong> MPE: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito.8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou.EMENTA: Contrato. Compras. Licitação anterior.Pregão Presencial. Tipo Me<strong>no</strong>r Preço Global porLote. Recursos Federal (Convênio) e Estadual(Contrapartida). Conhecimento.PRELIMINARES: Recursos provenientes <strong>do</strong>Tesouro Estadual e Federal compete aoTribunal de Contas da União a fiscalização daverba federal e ao Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>à fiscalização da contrapartida, ressalva<strong>do</strong>s ostermos <strong>do</strong> acor<strong>do</strong> de cooperação vigente,firma<strong>do</strong> entre ambas as Cortes.MÉRITO: Tomar conhecimento <strong>do</strong>s Contratosnsº. 122/2006 e 123/2006, advin<strong>do</strong>s <strong>do</strong> PregãoPresencial nº. 132/2006, em razão daregularidade formal <strong>do</strong>s mesmos, cujasdespesas serão pagas com recursos Federale Estadual. Não ocorrência de irregularidadesa serem apontadas, deven<strong>do</strong> proceder-se àsdevidas a<strong>no</strong>tações.9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>sestes Autos de nº. 01728/<strong>2007</strong> que versamsobre a análise <strong>do</strong>s Contratos nsº 122/2006 e123/2006 (fls. 65/73) advin<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Edital deLicitação na Modalidade Pregão Presencial nº.132/2006 (fls. 12/22), que obteve desta Cortede Contas, através <strong>do</strong> Acórdão nº. 096/<strong>2007</strong>_TCE_1ª Câmara, a deliberação por tomarconhecimento, celebra<strong>do</strong>s entre a Secretariada Segurança Pública <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins– SSP/TO, representada por seu Secretário oSenhor Herbert Brito Barros e as empresasTok&Tok Comércio de Móveis Tubular LTDA eLourenço&Borges LTDA, ten<strong>do</strong> por objeto aaquisição de materiais permanentes para oreaparelhamento, visan<strong>do</strong> a otimização <strong>do</strong>trabalho social desenvolvi<strong>do</strong> pelo Instituto deIdentificação da Secretaria da SegurançaPública, com valores contrata<strong>do</strong>s de R$73.000,00 (setenta e três mil reais) para oContrato nº. 122/2006 e R$ 18.100,00 (dezoitomil e cem reais) para o Contrato nº. 123/2006,perfazen<strong>do</strong> um total de R$ 91.100,00 (<strong>no</strong>ventae um mil e cem reais) que correrá por conta daFuncional Programática 31010.06181.0051.1095, Elemento de Despesa 44.90.52 eFontes 25 e 00, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> ConvênioSENASP/MJ nº. 013/2005 e das CláusulasOitava <strong>do</strong>s susomenciona<strong>do</strong>s contratos, cujosextratos foram publica<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> nº. 2266/<strong>2007</strong>, de 13 de outubro de 2006(fls. 79) e <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº. 2265/<strong>2007</strong>, de 11 de outubro de 2006 (fls. 78).Consideran<strong>do</strong> que foram preenchi<strong>do</strong>s osrequisitos constitucionais e legais para aformalização <strong>do</strong>s Contratos nsº 122/2006 e 123/2006, inclusive a licitação prévia, a publicidade,o prazo determina<strong>do</strong>, preço e condições depagamento, indicação <strong>do</strong> crédito pelo qualcorrerá a despesa, a previsão de possívelprorrogabilidade e as cláusulas exorbitantesque se referem a certas prerrogativas daAdministração que a coloca numa situação desuperioridade em relação aos particularescontrata<strong>do</strong>s, em consonância com a Lei Federalnº. 8.666/93 e a com a Instrução Normativa TCE/TO nº. 004/2002.
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41351Consideran<strong>do</strong> que a fiscalização <strong>do</strong>s recursosprovenientes <strong>do</strong> Tesouro Federal compete aoTribunal de Contas da União e que afiscalização e o julgamento <strong>do</strong>s recursosadvin<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Tesouro Estadual compete aoTribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, ressalva<strong>do</strong>s ostermos <strong>do</strong> vigente Acor<strong>do</strong> de Cooperação entreambas as Cortes e a competência julga<strong>do</strong>ra<strong>do</strong> órgão fiscaliza<strong>do</strong>r federal.Consideran<strong>do</strong> o teor <strong>do</strong> Acórdão nº. 769/2003desta Corte de Contas.RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, com supedâneo <strong>no</strong> art. 10, IV,da Lei Orgânica c/c art. 95 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>e na decisão constante <strong>no</strong> Acórdão nº. 769/2003,em:9.1)- Tomar conhecimento <strong>do</strong>s Contratos nsº122/2006 e 123/2006 (fls. 65/73) advin<strong>do</strong>s <strong>do</strong>Edital de Licitação na Modalidade PregãoPresencial nº. 132/2006 (fls. 12/22), que obtevedesta Corte de Contas, através <strong>do</strong> Acórdão nº.096/<strong>2007</strong>_TCE_1ª Câmara, a deliberação portomar conhecimento, celebra<strong>do</strong>s entre aSecretaria da Segurança Pública <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins – SSP/TO, representada por seuSecretário o Senhor Herbert Brito Barros e asempresas Tok&Tok Comércio de MóveisTubular LTDA e Lourenço&Borges LTDA, ten<strong>do</strong>por objeto a aquisição de materiaispermanentes para o reaparelhamento, visan<strong>do</strong>a otimização <strong>do</strong> trabalho social desenvolvi<strong>do</strong>pelo Instituto de Identificação da Secretaria daSegurança Pública, com valores contrata<strong>do</strong>s deR$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para oContrato nº. 122/2006 e R$ 18.100,00 (dezoitomil e cem reais) para o Contrato nº. 123/2006,perfazen<strong>do</strong> um total de R$ 91.100,00 (<strong>no</strong>ventae um mil e cem reais) que correrá por conta daFuncional Programática 31010.06181.0051.1095, Elemento de Despesa 44.90.52 eFontes 25 e 00, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> ConvênioSENASP/MJ nº. 013/2005 e das CláusulasOitava <strong>do</strong>s susomenciona<strong>do</strong>s contratos, cujosextratos foram publica<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> nº. 2266/<strong>2007</strong>, de 13 de outubro de 2006(fls. 79) e <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº. 2265/<strong>2007</strong>, de 11 de outubro de 2006 (fls. 78), emrazão da regularidade formal <strong>do</strong>s mesmos, umavez que as despesas decorrentes <strong>do</strong> ajusteserão pagas com recursos Federal e Estadual,resguardada a competência julga<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> órgãofiscaliza<strong>do</strong>r da União.9.2)- Notificar o Responsável <strong>do</strong> teor dapresente decisão por via postal, através de cartaregistrada com aviso de recebimento,remeten<strong>do</strong>-lhe cópia da Resolução, bem como<strong>do</strong> Relatório e Voto que fundamentam adeliberação, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo 7º, § 5º daInstrução Normativa nº. 004/2002.9.3)- Determinar a publicação desta Decisão<strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, para que surta osefeitos legais, em consenso com o art. 341, §3º <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>.9.4)- Remeter cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e daDecisão à Diretoria Geral de Controle Exter<strong>no</strong> afim de que proceda às a<strong>no</strong>tações e às cautelasde praxe.9.5)- Remeter os presentes autos àCoordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral - COPROpara que providencie o retor<strong>no</strong> <strong>do</strong>s autos àorigem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 401/<strong>2007</strong> – TCE - PLENO1. Processo nº: 02468/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: (III – Plenário) – Consulta3. Entidade: Prefeitura de Colinas <strong>do</strong> Tocantins4. Responsável: Maria Helena Defavari dasDores – Prefeita Municipal5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza LuzSobrinho6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Dra. Fabiane Ribeiro Vieira deAndrade Lopes – Procura<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> Município deColinas <strong>do</strong> TocantinsEmenta: Consulta. Conhecida. Licitação é aregra para contratação. Contratação diretasomente pode ocorrer <strong>no</strong>s casos autoriza<strong>do</strong>spela Lei 8.666/93. Publicação. Remessa àorigem.8. Resolução:VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos denº 02468/<strong>2007</strong>, que versam sobre Consultaformulada pela Prefeita <strong>do</strong> Município de Colinas<strong>do</strong> Tocantins, Sra. Maria Helena Defavari dasDores, na qual objetiva dirimir dúvida acerca dapossibilidade de dispensa de licitação paraaquisição de gêneros alimentícios, ten<strong>do</strong> emvista que houve o ato licitatório, na modalidadeconvite, porém não apareceu nenhuminteressa<strong>do</strong> ou pelo fato <strong>do</strong> único interessa<strong>do</strong> termajora<strong>do</strong> os preços em relação ao merca<strong>do</strong>, eCONSIDERANDO o art. 37, inciso XXI daConstituição Federal de 1988;CONSIDERANDO os arts. 2º e 24 da Lei 8.666/93;CONSIDERANDO o art. 150, § 3º <strong>do</strong> RegimentoInter<strong>no</strong>, deste Tribunal;CONSIDERANDO ainda que o Administra<strong>do</strong>rPúblico está atrela<strong>do</strong> à letra da lei;CONSIDERANDO por fim, tu<strong>do</strong> que <strong>do</strong>s autosconsta;RESOLVEM por unanimidade de votos osConselheiros <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,reuni<strong>do</strong>s em Sessão Plenária, ante as razõesexpostas pelo Relator e com fundamentos <strong>no</strong>art. 1º inciso XIX da Lei 1.284/2001 c/c arts. 150e 294, XV <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> deste Tribunalem:8.1. conhecer da presente consulta;8.2. responder à consulta <strong>no</strong>s termosconstantes <strong>do</strong> Voto <strong>do</strong> Conselheiro – Relator, oqual passa a fazer parte integrante da decisão;8.3. determinar a publicação desta decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, para que surta osefeitos necessários;8.4. determinar o encaminhamento de cópia <strong>do</strong>Relatório, Voto e Resolução à Prefeita <strong>do</strong>Município de Colinas <strong>do</strong> Tocantins;8.5. determinar o encaminhamento <strong>do</strong>s autosà Diretoria Geral de Controle Exter<strong>no</strong> paracadastro, e posteriormente, a Coordena<strong>do</strong>riade Protocolo Geral para que providencie oretor<strong>no</strong> <strong>do</strong>s mesmos à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 402/<strong>2007</strong> – TCE – PLENO1.Processos n.º: 11128/20062.Classe de Assunto: V – Edital de Licitação namodalidade Pregão nº 475/20063.Responsável: Roberto Marinho Ribeiro –Presidente da CPL/SEFAZMaria Auxilia<strong>do</strong>ra Seabra Rezende – Secretáriada SEDUC4.Origem: Secretaria da Fazenda/Secretaria daEducação e Cultura5.Relator: Conselheiro Herbert Carvalho deAlmeida6.Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouAnálise da legalidade, legitimidade eeco<strong>no</strong>micidade de Edital de Licitação naModalidade Tomada de Preços. Legalidade,Legitimidade e Eco<strong>no</strong>micidade. Encaminhamentoà origem.
52DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>8. RESOLUÇÃO:8.1. VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os autosde nº 11.128/2006, versan<strong>do</strong> sobre Edital deLicitação na modalidade Pregão Presencial nº475/2006, onde figura como licitante aComissão Permanente de Licitação daSecretaria da Fazenda, ten<strong>do</strong> comoresponsáveis o Ilustríssimo Sr. Roberto MarinhoRibeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgãogerencia<strong>do</strong>r) e a Excelentíssima Sra. MariaAuxilia<strong>do</strong>ra Seabra Rezende – Secretaria daEducação e Cultura (órgão solicitante), cujoobjetivo consiste na aquisição de material deexpediente (suprimentos para impressoras) <strong>no</strong>valor estima<strong>do</strong> em R$ 123.078,00 (cento e vintee três mil e setenta e oito reais), envia<strong>do</strong> a estaCorte de Contas para análise de legalidade,legitimidade e eco<strong>no</strong>micidade.8.2. RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunalde Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, porunanimidade de membros, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento <strong>no</strong> quedispõe os artigos 10 inciso IV, 110 a 115 da LeiEstadual nº 1.284/2001 c/c artigo 92 <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> <strong>do</strong> TCE e InstruçãoNormativa n° 011/<strong>2004</strong>, bem como <strong>no</strong>spreceitos legais elenca<strong>do</strong>s nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 e Decreto Estadual nº 2.434/05,em:8.3. Considerar legal, legítimo e econômico oEdital de Licitação na modalidade PregãoPresencial nº 475/2006, ten<strong>do</strong> comoresponsáveis o Ilustríssimo Sr. Roberto MarinhoRibeiro – Presidente da CPL/SEFAZ (órgãogerencia<strong>do</strong>r) e a Excelentíssima Sra. MariaAuxilia<strong>do</strong>ra Seabra Rezende – Secretaria daEducação e Cultura (órgão solicitante);8.4. Dar ciência, aos responsáveis, da presentedeliberação;8.5. Esclareça ainda, que esta decisão não elidea competência desta Corte de Contas àfiscalização <strong>do</strong> contrato decorrente <strong>do</strong> presenteEdital, inclusive por meio de inspeções ouauditorias;8.6. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos a Diretoria Geral de ControleExter<strong>no</strong>, para as providencias cabíveis, e depoisao Protocolo Geral para encaminhamento àorigem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 403/<strong>2007</strong> - TCE – PLENO1. Processo nº: 02816/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: (VI – Ple<strong>no</strong>) Edital PregãoPresencial nº 110/<strong>2007</strong>3. Entidade: Secretaria <strong>do</strong> Trabalho eDesenvolvimento Social4. Responsáveis: Roberto Marinho Ribeiro/Valquíria Moreira Rezende5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza LuzSobrinho6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouEmenta: Edital de Licitação. Modalidade PregãoPresencial. Edital formalmente Perfeito.Recomendação para posterior envio <strong>do</strong>Contrato. Determinação. A<strong>no</strong>tação <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s<strong>do</strong> Edital. Encaminhamento de Cópia dadecisão aos responsáveis. Publicação.Remessa à origem.8. Resolução:VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos denº 02816/<strong>2007</strong>, que versam sobre Edital deLicitação, modalidade Pregão Presencial nº 110/<strong>2007</strong>, <strong>do</strong> tipo me<strong>no</strong>r preço global por item,oriun<strong>do</strong> da Secretaria <strong>do</strong> Trabalho eDesenvolvimento Social, com data derealização da sessão para o dia 25/04/<strong>2007</strong>,objetivan<strong>do</strong> a aquisição de serviços(contratação de empresa para prestação deserviços de fornecimento de passagensterrestres estadual e interestadual), <strong>no</strong> valorestima<strong>do</strong> de R$ 300.000,00 (trezentos milreais), cujas despesas correrão à conta da<strong>do</strong>tação orçamentária 08.244.0155.4290,elemento de despesa 33.90.33 fonte 00,recursos <strong>do</strong> Tesouro <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,envia<strong>do</strong>s a este Tribunal de Contas ematendimento ao disposto <strong>no</strong> artigo 2º daInstrução Normativa TCE/TO n.º 11/<strong>2004</strong> de 15de dezembro de <strong>2004</strong>, alterada pela InstruçãoNormativa TCE/TO n° 001, de 17 de janeiro de2006, eCONSIDERANDO o Parecer Técnico Jurídicon° 175/<strong>2007</strong>, fls. 26/28, da Assessoria Técnico-Jurídica deste Tribunal;CONSIDERANDO os Pareceres nºs 2748/<strong>2007</strong>e 2096/<strong>2007</strong>, fls. 29/34 <strong>do</strong> Corpo Especial deAuditores e <strong>do</strong> Ministério Público junto a estaCorte de Contas, respectivamente;CONSIDERANDO ainda sob a ótica daveracidade ideológica presumida;CONSIDERANDO por fim, tu<strong>do</strong> mais que <strong>do</strong>sautos consta;RESOLVEM por unanimidade de votos osConselheiros <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,reuni<strong>do</strong>s em Sessão Plenária, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento <strong>no</strong>artigo 110, inciso I, da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo92, inciso I <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> e artigo 2º daInstrução Normativa TCE/TO nº 11/<strong>2004</strong>,alterada pela Instrução Normativa TCE/TO n°001, de 17 de janeiro de 2006 desta Corte deContas, em:8.1. decidir pela legalidade formal <strong>do</strong> Edital deLicitação, na modalidade Pregão Presencial nº110/<strong>2007</strong>, oriun<strong>do</strong> da Secretaria <strong>do</strong> Trabalho eDesenvolvimento Social, sem prejuízo <strong>do</strong>reexame da matéria à vista de <strong>no</strong>vos elementosque, porventura venham a ser trazi<strong>do</strong>s àapreciação por esta Corte de Contas;8.2. determinar aos responsáveis que, emfuturas licitações com objeto análogo ao dalicitação em apreço observe o disposto <strong>no</strong> art.3º, II da Lei nº 10.520/02 c/c art. 8º, II <strong>do</strong> Decretonº 3555/00 c/c os arts. 7º, § 4º e 40, I da Lei8.666/93;8.3. esclarecer aos responsáveis que estadecisão não elide a competência desta Cortede Contas à fiscalização por meio de inspeçõesou auditorias;8.4. determinar o encaminhamento de cópia <strong>do</strong>Relatório, Voto e desta decisão aosresponsáveis;8.5. recomendar aos responsáveis queencaminhe a esta Corte de Contas, o contratodecorrente destes autos, conforme determinao art. 4º, I da Instrução Normativa TCE/TO 11/<strong>2004</strong> alterada pela Instrução Normativa TCE/TO 001/2006;8.6. determinar a publicação desta decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 341,§ 3º <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> deste Tribunal, paraque surta os efeitos legais necessários;8.7. determinar à Diretoria Geral de ControleExter<strong>no</strong>, que a<strong>do</strong>te as providências <strong>no</strong> senti<strong>do</strong>de a<strong>no</strong>tar administrativamente os da<strong>do</strong>sreferentes ao Pregão Presencial n° 110/<strong>2007</strong>,visan<strong>do</strong> subsidiar os trabalhos de auditorias einspeções, quan<strong>do</strong> realiza<strong>do</strong>s e, em especialverificar se o objeto foi ou está sen<strong>do</strong> entregue/executa<strong>do</strong> dentro das especificações contidas<strong>no</strong> edital e instrumento contratual;
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413538.8. após as formalidades legais remeter ospresentes autos à Coordena<strong>do</strong>ria de ProtocoloGeral para encaminhamento à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 404/<strong>2007</strong> - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 825/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: 9 – ProcedimentoLicitatório / 2 – Tomada de Preços3. Responsáveis: Cilene Assunção Vieira –Presidente da Comissão Permanente deLicitações / Desembarga<strong>do</strong>r Presidente <strong>do</strong>Tribunal de Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> – Daniel Negry4. Órgão: Tribunal de Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouAnalise formal de Edital de Licitação -Modalidade Tomada de Preços - LicitaçãoRevogada – Análise formal prejudicada emrazão da perda <strong>do</strong> objeto – Revogação <strong>do</strong>certame - Encaminhamento a origem.8. Decisão:VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos den.º 825/<strong>2007</strong>, que versam sobre o Edital deLicitação nº 001/<strong>2007</strong>, às fls. 03/11, namodalidade Tomada de Preços, tipo “me<strong>no</strong>rpreço por lote”, oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tribunal de Justiça<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, cujo objeto é a seleçãoda proposta mais vantajosa, visan<strong>do</strong> a reforma<strong>do</strong>s Gabinetes <strong>do</strong>s SenhoresDesembarga<strong>do</strong>res instala<strong>do</strong>s <strong>no</strong> prédio queabriga o Tribunal de Justiça, <strong>no</strong> valor estima<strong>do</strong>de R$ 170.916,88 (cento e setenta mil<strong>no</strong>vecentos e dezesseis reais e oitenta e oitocentavos), com recursos <strong>do</strong> Termo deCooperação Financeira nº 042/2006 celebra<strong>do</strong>com o Banco <strong>do</strong> Brasil S.A, com data de aberturaprevista para o dia 12.02.<strong>2007</strong>, às 13:00hs,consoante publicação <strong>no</strong> Diário da Justiça nº1659, p.59, às fls. 67.Consideran<strong>do</strong> que o Edital de Licitação nº 001/<strong>2007</strong>, foi Revoga<strong>do</strong>, consoante publicação <strong>no</strong>Diário da Justiça nº 1692;RESOLVEM por unanimidade os Conselheiros<strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s emSessão Plenária, ante as razões expostas peloRelator, com fundamento <strong>no</strong> art. 102 <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong> e na Instrução Normativa n°004/2002, em:8.1. Julgar Prejudica<strong>do</strong> o exame formal <strong>do</strong> Editalde Licitação nº 001/<strong>2007</strong>, em razão da perda <strong>do</strong>objeto face a Revogação <strong>do</strong> certame publicada<strong>no</strong> Diário da Justiça nº 1692.8.2. Determinar à Secretaria <strong>do</strong> Ple<strong>no</strong> queremeta cópia da decisão, Relatório e Voto, aoExcelentíssimo Senhor Desembarga<strong>do</strong>rPresidente <strong>do</strong> Tribunal de Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> –Daniel Negry e a Sra. Cilene Assunção Vieira –Presidente da Comissão Permanente deLicitações.8.3. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExter<strong>no</strong>, para as providências de mister, e emseguida à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.ACÓRDÃO Nº 169/<strong>2007</strong> - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 10.296/20062. Classe de Assunto: 09.05 – ProcedimentoLicitatório (Pregão Presencial)3. Responsável: Luis Antonio da Rocha –Secretário <strong>do</strong> Gab. Governa<strong>do</strong>r. Roberto MarinhoRibeiro – Presidente da CPL4. Orgão: Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r – GABGOV5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Geral deContas Márcio Ferreira BritoEdital de Licitação, modalidade PregãoPresencia nº 461/2006. Aquisição de serviçosde hospedagem e alimentação. Frustração <strong>do</strong>caráter competitivo <strong>do</strong> procedimento licitatório.Especificação <strong>do</strong> objeto da licitação paraaquisição de serviços comuns com limitaçãode competição. I<strong>no</strong>bservância ao disposto <strong>no</strong>art. 37, XXI da Constituição Federal e ao art. 1ºda Lei 10.520/2002. Infração ao art. 90 da Leide Licitações e Contratos Administrativos.7. Decisão:VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos denº 10.296/2006, versan<strong>do</strong> sobre análise <strong>do</strong>Edital de Licitação, Modalidade PregãoPresencial nº 461/2006, de 14.12.2006,publica<strong>do</strong> em 04.12.2006 (fls. 23), <strong>do</strong> Processonº 01.225/0901/2006 – Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r,elabora<strong>do</strong> pela Comissão Permanente deLicitação da Secretaria da Fazenda, com oobjeto de licitar aquisição de serviço dehospedagem com alimentação, para aspessoas que vierem a esta Capital a serviços<strong>do</strong> Gover<strong>no</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,autoridades e convida<strong>do</strong>s, <strong>no</strong> valor estima<strong>do</strong>de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), àconta da <strong>do</strong>tação orçamentária 2006 090104.122.0189.2001.0000 – 33.90.39, <strong>no</strong>ta de<strong>do</strong>tação: 2006ND04497; o qual veioacompanha<strong>do</strong> <strong>do</strong>s respectivos anexos epublicação, da solicitação de compras, <strong>no</strong>ta de<strong>do</strong>tação, estimativa de preço e sucinto parecerjurídico, estan<strong>do</strong> o feito instruí<strong>do</strong> com a<strong>do</strong>cumentação de fls. 01/49.Consideran<strong>do</strong> a especificação <strong>do</strong> objeto dalicitação para aquisição de serviços comunscom limitação de competição;Consideran<strong>do</strong> a frustração <strong>do</strong> carátercompetitivo <strong>do</strong> procedimento licitatórioconsistente na discriminação e especificação<strong>do</strong> edital, a i<strong>no</strong>bservância ao disposto naConstituição Federal e nas <strong>no</strong>rmas deadministração pública e na legislaçãoespecífica;Consideran<strong>do</strong> a insuficiência das justificativas<strong>do</strong>s responsáveis para sanar a ilegalidade <strong>do</strong>Edital de Licitação - Pregão Presencial nº 461/2006;Acordam os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em SessãoPlenária, ante as razões expostas pelo Relator,com fundamento <strong>no</strong> art. 1º, VI, XXII e § 1º da LeiEstadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001,c/c com os arts. 92, I e III, 95, 96, 98, III, <strong>do</strong>Regimento Inter<strong>no</strong>, em harmonia com aInstrução Normativa-TCE/TO nº 004/2002, em:7.1. Considerar ilegal e ilegítimo o Edital deLicitação nº 461/2006, publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário<strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> nº 2.299, de 04 de dezembrode 2006, p. 29, originário <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong>Governa<strong>do</strong>r e leva<strong>do</strong> a efeito pela ComissãoPermanente de Licitação da Secretaria daFazenda, por conter especificação <strong>do</strong> objeto dalicitação para aquisição de serviços comunscom limitação de competição e frustrar o carátercompetitivo <strong>do</strong> procedimento licitatório, nãoobservan<strong>do</strong> o disposto <strong>no</strong> art. 37, XXI daConstituição Federal, o art. 1º da Lei 10.520/2002 e infringin<strong>do</strong> o art. 90 da Lei de Licitaçõese Contratos Administrativos;
54DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>7.2. Assinar prazo de 15(quinze) dias para queos responsáveis comprovem <strong>no</strong>s autos aanulação <strong>do</strong> procedimento ilegal e a<strong>do</strong>tem asprovidências necessárias ao exatocumprimento, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> art.71, IX da Constituição Federal, art. 113, da LeiEstadual nº 1.284/01, e art. 94 <strong>do</strong> Regimentointer<strong>no</strong> deste Tribunal, sob pena de determinara sustação <strong>do</strong> ato impugna<strong>do</strong> e cominação demulta.7.3. Determinar ao Controle Inter<strong>no</strong> <strong>do</strong> Gabinete<strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r, à Instauração de Tomada deContas Especial <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> art. 4º daInstrução Normativa nº 014/2003, sob pena deresponsabilização solidária, para apuração dailegalidade <strong>do</strong> certame e possível ajuste oucombinação para frustrar o caráter competitivoda licitação, sob a supervisão da Controla<strong>do</strong>ria-Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> conforme previsão <strong>do</strong> art. 3º,inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ <strong>do</strong> Decreto nº 1.718/2003; caso o referi<strong>do</strong> procedimento não sejaimediatamente a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong>, ordena-se à Diretoria-Geral de Controle Exter<strong>no</strong> deste Tribunal arealizar a mencionada Tomada de ContasEspecial, independentemente de qualqueroutra determinação.7.4. Alertar os Responsáveis pelo ControleInter<strong>no</strong> que não providencian<strong>do</strong> o disposto <strong>no</strong>item supramenciona<strong>do</strong>, o Tribunal de Contasdeterminará a instauração de Tomada deContas ou Tomada de Contas Especial, comfundamento <strong>no</strong> art. 4º, § 1º e 2º da InstruçãoNormativa nº 014/2003.7.5. Determinar a remessa de cópia da presentedecisão, acompanhada <strong>do</strong> respectivo relatórioe voto que a fundamentam, ao Procura<strong>do</strong>r-Geralde Justiça para apurar possível prática deinfração penal tipificada <strong>no</strong> art. 90 da Lei 8.666/93 e à Controla<strong>do</strong>ria-Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> para asprovidências legais cabíveis.7.6. Determinar que seja comunica<strong>do</strong> aosresponsáveis o teor da presente decisão,através de carta registrada com aviso derecebimento, remeten<strong>do</strong>-lhe cópia <strong>do</strong> Acórdão,bem como <strong>do</strong> Relatório e Voto quefundamentam a deliberação, em conformidadecom o artigo 7º, §5º da Instrução NormativaTCE/TO nº 004/2002.7.7. Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, conforme disposto <strong>no</strong>artigo 373 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> TCE/TO, paraos fins previstos <strong>no</strong> artigo 145, VI, VII e VIII daLei Orgânica <strong>do</strong> Tribunal.7.8. Determinar a publicação desta decisão <strong>no</strong>Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> artigo341, § 3º <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> deste Tribunal,para que surta os efeitos legais necessários.7.9. Determinar o encaminhamento de cópiada presente decisão, à Diretoria-Geral deControle Exter<strong>no</strong> para as devidas a<strong>no</strong>tações epara acompanhamento <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong>prazo de encaminhamento da Tomada deContas Especial a este Tribunal, e posteriorapensamento a Prestação de Contas Anual deOrdena<strong>do</strong>r de Despesa <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong>Governa<strong>do</strong>r, referente ao exercício de 2006 e<strong>2007</strong>, quan<strong>do</strong> esta for protocolizada nesta Cortede Contas, visan<strong>do</strong> subsidia-la.7.10. Remeter os autos a Coordena<strong>do</strong>ria <strong>do</strong>Cartório de Contas para acompanhamento <strong>do</strong>prazo recursal.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 405/<strong>2007</strong> - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 2537/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: 9 – ProcedimentoLicitatório / 5 – Pregão3. Responsáveis: Cleidimar Soares de SousaCerqueira – Pregoeira / Desembarga<strong>do</strong>rPresidente <strong>do</strong> Tribunal de Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> –Daniel Negry4. Órgão: Tribunal de Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>Tocantins5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuouAnálise formal de Edital de Licitação -Modalidade Pregão Presencial – aquisição dematerial impresso – Tribunal de Justiça -atendimento às exigências contidas na Lei nº8.666/93 - Recomendações quanto àfiscalização na execução <strong>do</strong> contrato -Encaminhamento a origem.8. Decisão:VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos den.º 2537/<strong>2007</strong>, que versam sobre o Edital deLicitação nº 006/<strong>2007</strong>, às fls. 28/42, namodalidade Pregão Presencial, tipo “me<strong>no</strong>rpreço global”, oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tribunal de Justiça<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, cujo objeto é a seleçãoda proposta mais vantajosa, visan<strong>do</strong> aaquisição de material impresso conformecaracterísticas discriminadas <strong>no</strong> anexo I <strong>do</strong>edital supramenciona<strong>do</strong>, <strong>no</strong> valor estima<strong>do</strong> deR$ 154.859,97 (cento e cinqüenta e quatro mil,oitocentos e cinqüenta e <strong>no</strong>ve reais e <strong>no</strong>venta esete centavos), com a <strong>do</strong>tação orçamentáriaconsignada <strong>no</strong> orçamento da unidade gestora050100 – Tribunal de Justiça, programa apoioadministrativo, atividade <strong>2007</strong>.0501.02.122.0195.2001, elemento de despesa 3.3.90.30(00), com data de abertura prevista para13.04.<strong>2007</strong>, às 13:00hs, consoante publicação<strong>no</strong> Diário da Justiça nº 1699, p.03, às fls. 64.Consideran<strong>do</strong> sob a ótica da veracidadeideológica presumida, a regularidade com quefoi realiza<strong>do</strong> o procedimento em tela;Consideran<strong>do</strong> os entendimentos expostos pelaEquipe Técnica desta Corte, ilustre CorpoEspecial de Auditores em Parecer nº 2.614/<strong>2007</strong>, às fls. 71/72, e <strong>do</strong>uto Ministério PúblicoEspecial, em Parecer nº 2.063/<strong>2007</strong>, às fls. 73/74;RESOLVEM por unanimidade os Conselheiros<strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s emSessão <strong>do</strong> Ple<strong>no</strong>, ante as razões expostas peloRelator, com fundamento <strong>no</strong>s arts. 10, inciso IV,110, inciso I, da Lei Estadual nº 1284, de 17 dedezembro de 2001 c/c art. 90, inciso I, alínea“a”, 92 inciso I e II <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong>, art.113, § 2.º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 1.ºda Resolução Normativa TCE n.º 004/2002,Instrução Normativa n.º TCE 11/<strong>2004</strong> e InstruçãoNormativa nº 001/2006, em:8.1. Manifestar-se pela legalidade formal <strong>do</strong>Edital de Licitação nº 006/<strong>2007</strong>, às fls. 28/42,na modalidade Pregão Presencial, tipo “me<strong>no</strong>rpreço global”, oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tribunal de Justiça<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, cujo objeto é a seleçãoda proposta mais vantajosa, visan<strong>do</strong> aaquisição de material impresso conformecaracterísticas discriminadas <strong>no</strong> anexo I <strong>do</strong>edital supramenciona<strong>do</strong>, <strong>no</strong> valor estima<strong>do</strong> deR$ 154.859,97 (cento e cinqüenta e quatro mil,oitocentos e cinqüenta e <strong>no</strong>ve reais e <strong>no</strong>venta esete centavos), com a <strong>do</strong>tação orçamentáriaconsignada <strong>no</strong> orçamento da unidade gestora050100 – Tribunal de Justiça, programa apoioadministrativo, atividade <strong>2007</strong>.0501.02.122.0195.2001, elemento de despesa 3.3.90.30(00), com data de abertura prevista para13.04.<strong>2007</strong>, às 13:00hs, consoante publicação<strong>no</strong> Diário da Justiça nº 1699, p.03, às fls. 64.8.2. Determinar ao Órgão Licitante que atentepara o fiel cumprimento de todas as exigênciasdescritas na Instrução Normativa n.º 004/2002e Instrução Normativa n.º 11/<strong>2004</strong>, sob pena desofrer a aplicação das sanções previstas nalegislação pertinente.8.3. Esclarecer que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.8.4. Determinar o encaminhamento de cópiadeste Relatório, Voto e Resolução, aoExcelentíssimo Senhor Desembarga<strong>do</strong>rPresidente <strong>do</strong> Tribunal de Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> –Daniel Negry e a Sra. Cleidimar Soares deSousa Cerqueira – Pregoeira.
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.413558.5. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExter<strong>no</strong>, para as providências de mister, e emseguida à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 406/2006 - TCE – PLENO1. Processo n.º: TC 02606/<strong>2007</strong>2. Classe de Assunto: 09.05 – ProcedimentoLicitatório – Edital de Pregão Presencial.3. Responsável: José Tavares de Oliveira – CelQOPM - Comandante Geral da Policia Militar.Roberto Marinho Ribeiro – Presidente daComissão Permanente de Licitação4. Órgão/Origem: Coman<strong>do</strong> Geral <strong>do</strong> PoliciaMilitar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Geral deContas - Márcio Ferreira BritoEdital de Licitação Modalidade Pregão|Presencial nº 117/<strong>2007</strong>, Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins e da Secretaria da Fazenda. Objeto- aquisição de fardamento para a corporação.Fundamento Leis Lei 8.666/03 e Lei nº 10.520/02. Ausência de outras irregularidades.Observância <strong>do</strong>s princípios de legalidade,legitimidade e eco<strong>no</strong>micidade.7. Resolve:Vistos, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os autos nº 02606/<strong>2007</strong> sobre Edital de Licitação, modalidadePregão presencial nº 117/<strong>2007</strong>, publica<strong>do</strong> em04.04.<strong>2007</strong>, minuta de contrato, protocoliza<strong>do</strong>snesta Corte de Contas em 03.04.<strong>2007</strong>, com datade abertura das propostas para com data de23.04.<strong>2007</strong>, oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Coman<strong>do</strong> Geral daPolícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins (Processonº 00.006/1019/<strong>2007</strong>, ten<strong>do</strong> por objeto aaquisição de fardamento para a PM/TO,consoante especificação e discriminaçãoconstante das planilhas anexas <strong>do</strong> edital, <strong>no</strong>valor estima<strong>do</strong> de R$ 894.050,00 (oitocentos<strong>no</strong>venta e quatro mil e cinqüenta reais) edespesas à contada da <strong>do</strong>tação orçamentária:06.181.0047.4027 – 339030 - 00 <strong>do</strong> PoderExecutivo.Consideran<strong>do</strong> que a conformidade <strong>do</strong> atoconvocatório com os princípios basilares daAdministração Pública, previstos <strong>no</strong> art. 37 daConstituição Federal e de acor<strong>do</strong> com as regrase diretrizes de licitação expressas nas leis queregem o procedimento licitatório;Consideran<strong>do</strong> o Parecer <strong>do</strong> Ilustre Corpo deAuditores junto a esta Corte de Contas;RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em SessãoPlenária, diante das razões expostas peloRelator, e ten<strong>do</strong> em vista o disposto <strong>no</strong>s arts.10, IV e 110, da Lei Estadual nº 1.284, de 2001,c/c art. 92, I, <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> c/c asdisposições da Instrução Normativa nº 004, de2002:I – Manifestar pela legalidade formal <strong>do</strong> Edital<strong>do</strong> Pregão Presencial nº 117/<strong>2007</strong>, oriun<strong>do</strong>soriun<strong>do</strong> da Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantinse Comissão Especial de Licitação da Secretariada Fazenda (Processo nº 00.006/1019/<strong>2007</strong>),ten<strong>do</strong> como objeto a aquisição fardamento paraa Policia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins;II – Esclarecer que esta decisão não elide averificação da legalidade por esta Corte deContas quan<strong>do</strong> da apreciação <strong>do</strong> contratodecorrente e de sua execução, inclusive pormeio de inspeções ou auditorias;III - Determinar à Diretoria Geral de ControleExter<strong>no</strong>, para que a<strong>do</strong>te as providências <strong>no</strong>senti<strong>do</strong> de a<strong>no</strong>tar administrativamente osda<strong>do</strong>s, visan<strong>do</strong> subsidiar os trabalhos deauditorias e inspeções;IV - Alertar à autoridade competente que o envio<strong>do</strong>s editais de licitação devem obediência aosprazos legais e que a reincidência enseja aaplicação das sanções cabíveis;V - Encaminhar os presentes autos àCoordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral, paraproceder remessa à origem.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abril de <strong>2007</strong>.RESOLUÇÃO Nº 407/<strong>2007</strong> –TCE - PLENOProcesso n.º: 8942/2003 apensos nºs 11461/<strong>2004</strong> e 2140/<strong>2004</strong>Classe de Assunto: VI - recolhimento de penapecuniária, <strong>no</strong> valor de R$ 3.000,00 (três milreais), aplicada por intermédio <strong>do</strong>s Acórdãosnºs 222, 223 e 224, de 05 de abril de 2005.Responsável: Carlos Pinto da Silva – Ex –Presidente da Câmara Municipal deCombina<strong>do</strong> – TO.Entidade: Câmara Municipal de Combina<strong>do</strong> –TO.Relator: Auditor Fernan<strong>do</strong> César BenevenutoMalafaiaRepresentante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral deContas Márcio Ferreira BritoAdvoga<strong>do</strong>: Não atuouEMENTA: Aplicação de Sanção Pecuniária. Orecolhimento de sanção pecuniária aplicadapelo Tribunal de Contas implica nanecessidade de expedição de provisão dequitação e baixa de responsabilidade.VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os autos de nº8942/2003 e os processos apensos de n.°s11461/<strong>2004</strong> e 2140/<strong>2004</strong> que tratam deaplicação de multa por inadimplência quanto àapresentação das informações orçamentárias,financeiras e patrimoniais por intermédio <strong>do</strong>ACP, referentes aos meses de agosto de 2003,<strong>no</strong>vembro de 2003 e julho de <strong>2004</strong>, sob aresponsabilidade <strong>do</strong> Senhor Carlos Pinto daSilva, Ex - Presidente da Câmara Municipal deCombina<strong>do</strong> –TO, sen<strong>do</strong> junta<strong>do</strong> aos autos den.° 2140/<strong>2004</strong> a <strong>do</strong>cumentação de fls. 60 e 61,versan<strong>do</strong> sobre recolhimento de penapecuniária, <strong>no</strong> valor de R$ 3.000,00 (três milreais), aplicada através <strong>do</strong>s Acórdãos n.ºs 222,223 e 224, de 05 de abril de 2005.RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal deContas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, em Sessão Plenária, diantedas razões expostas pelo Relator e emcumprimento ao disposto <strong>no</strong>s artigos 95 da LeiEstadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de2001 e 85 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> – ResoluçãoNormativa n.° 2, de 04 de dezembro de 2002 -a<strong>do</strong>tar as seguintes providências:I – dar quitação ao responsável Sr. Carlos Pintoda Silva, Ex - Presidente da Câmara Municipalde Combina<strong>do</strong> – TO, ante o recolhimentointegral <strong>do</strong> débito, determinan<strong>do</strong> a expediçãoda competente provisão de quitação, bem comoa baixa de responsabilidade, em face <strong>do</strong>recolhimento da multa aplicada por meio <strong>do</strong>sAcórdãos n.°s 222, 223 e 224, de 05 de abril de2005, <strong>no</strong> valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),<strong>no</strong>s termo <strong>do</strong> art. 95, da citada Lei Orgânica,c/c o art. 85 <strong>do</strong> Regimento Inter<strong>no</strong> desteTribunal;II - Determinar a remessa <strong>do</strong>s presentes autosao Cartório de Contas, para as providências demister.Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 25 dias <strong>do</strong> mês de abrilde <strong>2007</strong>.
56DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>PUBLICAÇÕESDOS MUNICÍPIOSPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMASEXTRATO DE CONTRATODE FORNECIMENTO Nº 220/<strong>2007</strong>ESPÉCIE:CONTRATO DE FORNECIMENTOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: VILELA & VILELA LTDAOBJETO:Constitui o objeto <strong>do</strong> presentecontrato a aquisição <strong>do</strong>s seguintes itens.ITEM QUANTIDADE UNIDADE ESPECIFICAÇÕES01 135 KG Polpa de fruta sabor acerola02 135 KG Polpa de fruta sabor cajúVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até 15 de<strong>no</strong>vembro de <strong>2007</strong>.BASE LEGAL:Lei nº 8.666/93, Lei nº 10406/02,processo nº 9728/<strong>2007</strong>VALOR:R$: R$ 939,60 ( <strong>no</strong>vecentos e trinta e<strong>no</strong>ve reais e sessenta centavos ).RECURSOS: As despesas com a presentecontratação correrão à conta da SecretariaMunicipal da Assistência Social, na DotaçãoOrçamentária:Órgão: 03, Unidade: 5700,Funcional:08.243.0084.2124, Elemento:33.90.30, Sub-elemento: 30.07, Fonte: 0.100,Item da Despesa: 00.000.EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTONº 221/<strong>2007</strong>ESPÉCIE:CONTRATO DE FORNECIMENTOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: ROSALINO DA SILVA COSTA –SUPERMERCADO SILVAOBJETO:Constitui o objeto <strong>do</strong> presentecontrato a aquisição <strong>do</strong>s seguintes itens.ITEM QUANTIDADE UNIDADE ESPECIFICAÇÕES01 39 KG chuchu02 56 KG Abóbora kabutiá03 54 KG Mortadela fatiadaVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até 15 de<strong>no</strong>vembro de <strong>2007</strong>.BASE LEGAL:Lei nº 8.666/93, Lei nº 10406/02,processo nº 9728/<strong>2007</strong>VALOR:R$: R$ 287,31 ( duzentos e oitenta esete reais e trinta e um centavos ).RECURSOS: As despesas com a presentecontratação correrão à conta da SecretariaMunicipal da Assistência Social, na DotaçãoOrçamentária:Órgão: 03, Unidade: 5700,Funcional:08.243.0084.2124, Elemento:33.90.30, Sub-elemento: 30.07, Fonte: 0.100,Item da Despesa: 00.000.EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTONº 222/<strong>2007</strong>ESPÉCIE:CONTRATO DE FORNECIMENTOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: GUIMARÃES E NEGRE LTDAOBJETO:Constitui o objeto <strong>do</strong> presente contratoa aquisição <strong>do</strong>s seguintes itens.ITEM QUANTIDADE UNIDADE ESPECIFICAÇÕES01 210 KG Banana Prata02 140 KG Laranja03 195 KG Maçã04 130 KG Melância05 104 KG Tomata06 81 KG Cebola07 13,5 KG Alho08 91 KG Mandioca09 112 KG Batata Inglesa10 39 KG Beterraba11 98 KG Repolho12 56 KG Ce<strong>no</strong>ura13 135 DZ Ovos14 126 KG Carne magra moída de 2ª15 104 KG Carne magra em pedaçode 2ª16 324 KG Frango17 2430 UND Pão FrancêsVIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até 15 de<strong>no</strong>vembro de <strong>2007</strong>.BASE LEGAL:Lei nº 8.666/93, Lei nº 10406/02,processo nº 9728/<strong>2007</strong>VALOR:R$: R$ 3.957,43( três mil, <strong>no</strong>vecentos ecinquenta e sete reais e quarenta e três reais ).RECURSOS: As despesas com a presentecontratação correrão à conta da SecretariaMunicipal da Assistência Social, na DotaçãoOrçamentária:Órgão: 03, Unidade: 5700,Funcional:08.243.0084.2124, Elemento:33.90.30, Sub-elemento: 30.07, Fonte: 0.100,Item da Despesa: 00.000.EXTRATO DE CONTRATO N. º 126/<strong>2007</strong>ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE PALMASCONTRATADA: CONSTRUTORA N S LTDA.OBJETO: Contratação de 270 (duzentos esetenta) horas de so<strong>no</strong>rização volante.VALOR: R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e<strong>no</strong>venta e seis reais).VIGÊNCIA: A partir da assinatura <strong>do</strong> Contrato,até 31.12.<strong>2007</strong>.BASE LEGAL: Processo n.º 3761 / <strong>2007</strong>,Dispensa e a Lei n.º 8.666/93.RECURSOS: Classificação Funcional:08.122.0010.2.103, Natureza de Despesa:3.3.90.39, Fonte: 0.100, consoante Nota deEmpenho nº 002700.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 001/<strong>2007</strong> DOCONTRATO Nº 246/2006 TERMO ADTIVO DERE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006PROCESSO Nº 15176/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): IRMÃOS MEURER LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 15176/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 24/03/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 237.447,73 (duzentose trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta esete reais e setenta e três centavos)correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1.018, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00 e 15.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/<strong>2007</strong> AOCONTRATO Nº 452/2006PROCESSO Nº 20781/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): BANCO DO BRASIL S.AAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 20781/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 24/09/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 4.532,00 (quatro mil,quinhentos e trinta e <strong>do</strong>is reais), correspondenteao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0082.2138, Natureza deDespesa: 33.90.39, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/<strong>2007</strong> AOCONTRATO Nº 506/2006PROCESSO Nº 20781/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): SANTA CASAADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOSFUNERÁRIOS LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 20781/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 03/10/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 49.574,18 (quarenta e<strong>no</strong>ve mil, quinhentos e setenta e quatro reais edezoito centavos), correspondente ao exercíciode <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0082.2131, Natureza deDespesa: 33.90.39, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/<strong>2007</strong> AOCONTRATO Nº 480/<strong>2004</strong> TERMO ADITIVO Nº01/2005 E 01/2006PROCESSO Nº 4010726/<strong>2004</strong>CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): O UNIVERSITÁRIORESTAURANTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO EAGROPECUÁRIA LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 4010726/<strong>2004</strong>.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 20/05/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais), correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0083.2180, Natureza deDespesa: 33.90.39, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/<strong>2007</strong> DOCONTRATO Nº 508/2006 E TERMO ADITIVO Nº 01PROCESSO Nº 20690/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): CERRADO ENGENHARIALTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 20690/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 27/06/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de R$ 217.883,45 (duzentose dezessete mil, oitocentos e oitenta e três reaise quarenta e cinco centavos) correspondenteao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1012, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00.
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41357EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/<strong>2007</strong> DOCONTRATO Nº 547/2006PROCESSO Nº 20689/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): FECI ENGENHARIA LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 20689/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 27/05/<strong>2007</strong>, com o respectivo valor de R$191.114,66 (cento e <strong>no</strong>venta e um mil, cento equatorze reais e sessenta e seis centavos)correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1012, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO ADITIVO ERE-RATIFICAÇÃO N. º 02,DO CONTRATO N. º 377/2005ESPÉCIE: CONTRATO DE LOCAÇÃO.CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE PALMASLOCADOR: JOSÉ PEDRO FRITSCH.OBJETO: Constitui objeto deste, atender asdespesas <strong>do</strong>Termo Aditivo nº 02 <strong>do</strong> Contrato denº 377/2005, referente a locação <strong>do</strong> imóvelsitua<strong>do</strong> na Rua João Pessoa NE-12, Lote 21,Loteamento Jardim Aureny I, nesta capital,destina<strong>do</strong> a atender o Programa de Erradicação<strong>do</strong> Trabalho Infantil – PETI, nas condições eespecificações expressas <strong>no</strong>s Processo nº5215329/2005, <strong>no</strong>s termos expressos naCláusula subseqüente.ADITAMENTO: Retificação da CLÁUSULATERCEIRA – DO VALOR, ITEM 3.1 <strong>do</strong>CONTRATO Nº 377/2005.BASE LEGAL: Processo n.º 5215329/2005, <strong>no</strong>stermos da Lei n.º 8.666/93.EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO N. º 001/<strong>2007</strong> DOCONTRATO Nº 548/2006PROCESSO Nº 20686/2006CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADO (A): FECI ENGENHARIA LTDAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 20686/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 10/07/<strong>2007</strong>, com o respectivo valor de R$218.636,61 (duzentos e dezoito mil, seiscentose trinta e seis reais e sessenta e um centavos)correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.1012, Natureza deDespesa: 44.90.51, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 241/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006.PROCESSO Nº 5215331/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): ARINEU ROBERTORODRIGUESAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 5215331/2005.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 15/09/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 19.549,90 (deze<strong>no</strong>ve mil,quinhentos e quarenta e <strong>no</strong>ve reais e <strong>no</strong>ventacentavos) correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 031/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006.PROCESSO Nº 21971/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): IEDA ALVES NASCIMENTOAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 21971/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 30/06/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 4.800,00 (quatro mil,oitocentos reais) correspondente ao exercíciode <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 440/2006.PROCESSO Nº 20787/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): JASMINA LUSTOSA BUCARAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 20787/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 05/09/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 16.333,30 (dezesseis mil,trezentos e trinta e três reais e trinta centavos)correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5700.08.243.0084.2124, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 377/2005.TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006.PROCESSO Nº 5215329/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): JOSÉ PEDRO FRITSCHAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 5215329/2005.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 24/11/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 8.963,84 (oito mil,<strong>no</strong>vecentos e sessenta e três reais e oitenta equatro centavos) correspondente ao exercíciode <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0082.2138, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 336/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 E 02/2006PROCESSO Nº 5020175/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): OSNÉLIO ALVES DA SILVAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 5020175/2005.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 19/10/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 6.261,54 (seis mil,duzentos e sessenta e um reais e cinqüenta equatro centavos) correspondente ao exercíciode <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 447/2006TERMO ADITIVO Nº 01/06 E 02/06.PROCESSO Nº 20786/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): ROSALINO DA SILVA COSTAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 20786/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 11/05/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 8.733,26 (oito mil,setecentos e trinta e três reais e vinte e seiscentavos) correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0080.2572, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 447/2006.PROCESSO Nº 21106/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): ROSIEIDE PINTO DA SILVA LIMAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 21106/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 10/09/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 18.333,30 (dezoito mil,trezentos e trinta e três reais e trinta centavos)correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0080.2572, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 255/2005TERMO ADITIVO Nº 01/06 E 02/06.PROCESSO Nº 5020792/2005LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): SERAFIM Rodrigues BezerraAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 5020792/2005.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 21/09/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 3.044,86 (três mil, quarentae quatro reais e oitenta e seis centavos)correspondente ao exercício de <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.243.0080.2572, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.
58DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/<strong>2007</strong> AO CONTRATO DE Nº 56/2005TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO Nº 01/2006 e 02/2006.PROCESSO Nº 23441/2006LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMASLOCADOR (A): AMÉLIA RODRIGUESQUIXABEIRAAMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, DecretoMunicipal nº 021/<strong>2007</strong> e Processo nº 23441/2006.OBJETO: Por meio <strong>do</strong> presente Termo deApostilamento fica o Contratosupramenciona<strong>do</strong> com sua vigência estipuladaaté 30/04/<strong>2007</strong>, a contar da sua assinatura, como respectivo valor de 2.800,00 (<strong>do</strong>is mil,oitocentos reais) correspondente ao exercíciode <strong>2007</strong>.RECURSOS: Funcional Programática:03.5800.08.244.0081.2189, Natureza deDespesa: 33.90.36, Fonte: 00.EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Nº 218/<strong>2007</strong>ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: J. CÂMARA & IRMÃOS S/AOBJETO: Prestação de serviços referente apublicações de avisos de licitações, editais edemais informes publicitáriosVIGÊNCIA: A contar da data de sua assinaturaaté 31.12.<strong>2007</strong>.VALOR: O valor total <strong>do</strong> presente contrato é deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais).BASE LEGAL: Processo nº 4326/<strong>2007</strong>, <strong>no</strong>stermos da Lei nº 8.666/93.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 5600,Classificação Orçamentária: 24.131.0100-2.494; Natureza de Despesa: 3.3.90.39, Subelemento:39.47, Fonte: 0.100, conformeNE004615.COODENAÇÃO GERAL DE COMPRASAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO NA FORMA PRESENCIAL N° 044/<strong>2007</strong>A Prefeitura de Palmas-TO, através daCoordenação Geral de Compras, torna públicoque fará realizar às 09:00 <strong>do</strong> dia 12 de junho de<strong>2007</strong>, na sala de reuniões da CoordenaçãoGeral de Compras, localizada a Av. TeotônioSegura<strong>do</strong>, 402 Sul, Conj. 01, Lts. 08/09, Pregão,na forma presencial, para a aquisição demascaras faciais completas e material paramanutenção <strong>no</strong>s equipamentos, conformeespecificação <strong>do</strong> edital, de interesse daSecretaria Municipal de Saúde, <strong>do</strong> processoadministrativo sob o número 30673/2006. OEdital poderá ser examina<strong>do</strong> pelosinteressa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> endereço acima, a partir destadata, em horário comercial, ou retira<strong>do</strong>mediante recolhimento de custos. Maioresinformações poderão ser obtidas <strong>no</strong> local oupelos fones (63) 2111-8031/8035.Palmas, 23 de maio de <strong>2007</strong>.Gilberto Turcato de OliveiraPregoeiroAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO NA FORMA PRESENCIAL N° 045/<strong>2007</strong>A Prefeitura de Palmas-TO, através daCoordenação Geral de Compras, torna públicoque fará realizar às 09:00 <strong>do</strong> dia 11 de junho de<strong>2007</strong>, na sala de reuniões da CoordenaçãoGeral de Compras, localizada a Av. TeotônioSegura<strong>do</strong>, 402 Sul, Conj. 01, Lts. 08/09, Pregão,na forma presencial, para a aquisição demateriais de irrigação, conforme especificação<strong>do</strong> edital, de interesse da Agencia de ServiçosPúblicos, <strong>do</strong> processo administrativo sob onúmero 11581/<strong>2007</strong>. O Edital poderá serexamina<strong>do</strong> pelos interessa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> endereçoacima, a partir desta data, em horário comercial,ou retira<strong>do</strong> mediante recolhimento de custos.Maiores informações poderão ser obtidas <strong>no</strong>local ou pelos fones (63) 2111-8031/8035.Palmas, 23 de maio de <strong>2007</strong>.Gilberto Turcato de OliveiraPregoeiroAVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS N° 002/<strong>2007</strong>A Prefeitura Municipal de Palmas-TO, atravésda Comissão Permanente de Licitação, tornapúblico que fará realizar às 09:00 <strong>do</strong> dia 20 dejunho de <strong>2007</strong>, na sala de reuniões daCoordenação Geral de Compras, localizada àAv. Teotônio Segura<strong>do</strong>, 402 Sul, Conj. 01, Lts.08/09, licitação regida pela Lei 8.666/93 e suasalterações, <strong>do</strong> tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”,alusivo à aquisição de tiras reagentes para osporta<strong>do</strong>res de diabetes da rede municipal desaúde. De interesse da Secretaria Municipal deSaúde, proveniente <strong>do</strong> processo administrativosob o número 10807/<strong>2007</strong>. O Edital poderá serexamina<strong>do</strong> pelos interessa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> endereçoacima, a partir desta data, em horário comercial,ou retira<strong>do</strong> mediante recolhimento de custos.Maiores informações poderão ser obtidas <strong>no</strong>local ou pelos fones (63) 2111-8030/8035.Palmas, 23 de maio de <strong>2007</strong>.KENYA TAVARES DUAILIBEPresidente da Comissão de LicitaçãoPREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁSEDITAL DE COMUNICAÇÃOA PREFEITURA MUNICIPAL DECRIXÁS, CNPJ – 01.612.821/0001-41,localizada na Avenida Marechal Ron<strong>do</strong>n, s/n.º,Crixás <strong>do</strong> Tocantins – TO, torna público querequereu ao Instituto Natureza <strong>do</strong> TocantinsNATURATINS, a Licença de Instalação paraatividade de aterro sanitário. O empreendimentose enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86e 237/97, que dispõe sobre o ImpactoAmbiental.EDITAL DE COMUNICAÇÃOA PREFEITURA MUNICIPAL DECRIXÁS, CNPJ – 01.612.821/0001-41,localizada na Avenida Marechal Ron<strong>do</strong>n, s/n.º,Crixás <strong>do</strong> Tocantins – TO, torna público querequereu ao Instituto Natureza <strong>do</strong> TocantinsNATURATINS, a Licença de Operação paraatividade de aterro sanitário. O empreendimentose enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86e 237/97, que dispõe sobre o ImpactoAmbiental.PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLISPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/07ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de DianópolisENDEREÇO: Rua Jaime Pontes nº 256 –CentroOBJETO: Locação de Caminhão PipaDATA DA ABERTURA: 05 de Junho de <strong>2007</strong>HORÁRIO: 15:00 horasEDITAL: Á disposição <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s <strong>no</strong>endereço acimaDianópolis-TO, 22 de maio de <strong>2007</strong>Vilma Mª G. de AlmeidaPresidente da CPLJosé Salomão Jacobina AiresPrefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SONOCOMISSÃO DE ESCOLHA DO CONSELHOMUNICIPAL TUTELAR DE RIO SONOA COMISSÃO DE ESCOLHA DO CONSELHOMUNICIPAL TUTELAR DE RIO SONO/TO,através de sua Presidente, <strong>no</strong> uso de suasatribuições legais e,Consideran<strong>do</strong> que o resulta<strong>do</strong> das Eleições <strong>do</strong>Conselho Tutelar de Rio So<strong>no</strong>/TO, realiza<strong>do</strong> <strong>no</strong>dia 29 de abril de <strong>2007</strong> foi divulga<strong>do</strong> <strong>no</strong> local deapuração <strong>do</strong>s votos publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Placar daPrefeitura Municipal, e em outros locais deafluência pública, fican<strong>do</strong> destarte, da<strong>do</strong>conhecimento a to<strong>do</strong>s os candidatos inscritose população de Rio So<strong>no</strong>;Consideran<strong>do</strong>, que expira<strong>do</strong>s to<strong>do</strong>s os prazosfixa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Edital para interposição de recursos;RESOLVE:1. H O M O L O G A R, o Resulta<strong>do</strong> das Eleições<strong>do</strong> Conselho Tutelar de Rio So<strong>no</strong>, realiza<strong>do</strong> peloConselho Municipal da Criança e <strong>do</strong>A<strong>do</strong>lescente, <strong>no</strong> dia 29 de abril de <strong>2007</strong>,ten<strong>do</strong> acompanha<strong>do</strong> to<strong>do</strong>s os atos oMinistério Público através de seusrepresentantes.Rio So<strong>no</strong>, aos 04 dias <strong>do</strong> mês de maio de <strong>2007</strong>.Aldineis Vieira TavaresPresidente
A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong> DIÁRIO OFICIAL N o 2.41359ELEITOSNº de Votos Nome <strong>do</strong>s Titulares463 Terezinha Alves de Souza424 Talita Alves Lira422 Maria Irene Monteiro Pra<strong>do</strong>408 Eliana Pereira <strong>do</strong>s Santos361 Odete Cirqueira da Silva GamaNº de Votos Nome <strong>do</strong>s Suplentes358 Rosivan Nunes Coelho333 Luzia C. Castro Araújo333 Aldaires Cunha Lopes329 Luis Bento Neres Guimarães310 Maria Helena A. PiresPUBLICAÇÕESPARTICULARESAVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA Diretoria <strong>do</strong> IESPEN Instituto deEnsi<strong>no</strong> Superior de Porto Nacional S.A. comfundamento <strong>no</strong>s artigos 25 II da Lei Federal8.666/93 e alterações; basea<strong>do</strong>s ainda nas“RAZÕES DE ESCOLHA DO PROFISSIONAL EJUSTIFICATIVA DE PREÇOS” e <strong>no</strong> ParecerJurídico, baixou a Resolução nº 05/<strong>2007</strong>, de 21/05/07, através da qual restou RATIFICADA “AINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO p/acontratação <strong>do</strong> Dr. Domingos Esteves Lourenço- OAB/TO nº 1.309, ten<strong>do</strong> como objeto acontratação de advoga<strong>do</strong> especialista emDireito Trabalhista, constante <strong>no</strong> Processo nº200/<strong>2007</strong>, <strong>no</strong> valor de R$ 28.533,00 (vinte e oitomil quinhentos e trinta e três reais).Porto Nacional-TO, 22 de maio de <strong>2007</strong>.Rainel Barbosa de AlencarPresidente C.P.L.SOCIAL DESENVOLVIMENTO HUMANO ECOMUNITÁRIO – CNPJ 05.375.958/0001-80ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE ELEIÇÃO DEDIRETORIA E CONSELHOEm segunda chamada, às quatorzehoras e trinta minutos <strong>do</strong> dia <strong>do</strong>is de dezembrode <strong>do</strong>is mil e seis, na sede da SocialDesenvolvimento Huma<strong>no</strong> e Comunitário (sitoà av. Vila Nova, 2005, Pequizeiro – TO), reuniusea Assembléia Geral em caráter ordinário paraeleição de <strong>no</strong>va Diretoria Executiva e ConselhoFiscal. A assembléia foi presidida pelaassociada Antônia Aguiar Pinto Barbosa,secretariada pelas associadas PriscillaCaparroz de Moraes e Elda Bonfim Cavalcante<strong>do</strong>s Santos. Antônia fez primeiramente a leitura<strong>do</strong> Edital de Eleição de Diretoria e ConselhoFiscal, delibera<strong>do</strong> na Assembléia Geral de 05/08/2006 e publica<strong>do</strong> <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><strong>do</strong> Tocantins em 18/09/2006. Fez constar entãoda existência de uma única chapa registradapara o pleito e logo após, iniciou a chamada<strong>no</strong>minal <strong>do</strong>s associa<strong>do</strong>s presentes paravotarem através <strong>do</strong> preenchimento secreto decédula. A apuração contou com a leitura eapresentação (aos presentes) das 21 cédulasde votos váli<strong>do</strong>s, sen<strong>do</strong> considerada eleita aChapa Tocantins, composta por: PRESIDENTE:Joani Lima Gomes; VICE PRESIDENTE:Alexandre Castro Campos; TESOUREIRO:Eliene Alves Guedes; SEGUNDOTESOUREIRO: Juliana Azeve<strong>do</strong> RuggieroBue<strong>no</strong>; SECRETÁRIO: Grin Miranda Costa;SEGUNDO SECRETÁRIO: Jorcida de CássiaXavier Ramos; Conselheiros Fiscais: NelsonRusso de Moraes; Lilia Rocha da Silva e IsaíasGama da Silva Neto; Conselheiros FiscaisSuplentes: Waldir de Souza Araújo; DeibsonBonfim da Silva e Maria José Aguiar Pinto.Estan<strong>do</strong> concluída a pauta <strong>do</strong> dia, a presidente<strong>do</strong>s trabalhos convocou os associa<strong>do</strong>s para aAssembléia Geral Ordinária de Posse, queacontecerá às 13 horas <strong>do</strong> dia 03/02/<strong>2007</strong>.Neste ponto, a Assembléia foi encerrada.Ata registrada <strong>no</strong> Cartório de Títulos eNotas de Pequizeiro/TOAntônia Aguiar Pinto BarbosaPriscilla Caparroz de MoraesElda Bonfim Cavalcante <strong>do</strong>s SantosSOCIAL DESENVOLVIMENTO HUMANO ECOMUNITÁRIO – CNPJ 05.375.958/0001-80ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE POSSE DEDIRETORIA E CONSELHOEm segunda chamada, às treze horase trinta minutos <strong>do</strong> dia três de fevereiro de <strong>do</strong>ismil e sete, na sede da Social DesenvolvimentoHuma<strong>no</strong> e Comunitário (sito à av. Vila Nova,2005, Pequizeiro – TO), reuniu-se a AssembléiaGeral em caráter ordinário para Posse daDiretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitosem 02/12/2006. A Assembléia foi aberta pelo Sr.Nelson Russo de Moraes, que agradeceu apresença de to<strong>do</strong>s e o apoio da<strong>do</strong> pelosassocia<strong>do</strong>s durante a sua gestão. Logo após,passou a palavra ao Sr. Joani Lima Gomes,neste ato, a Assembléia Geral declarouempossada a <strong>no</strong>va Diretoria Executiva eConselho Fiscal, assim qualificada:PRESIDENTE: Joani Lima Gomes(RG 22.911SSP-TO e CPF 626.684.801-59); VICEPRESIDENTE: Alexandre Castro Campos(RG21.281.267 SSP/SP e CPF 165.052.848-50);TESOUREIRO: Eliene Alves Guedes (RG809.356 SSP/TO e CPF 010.932.161-82);SEGUNDO TESOUREIRO: Juliana Azeve<strong>do</strong>Ruggiero Bue<strong>no</strong> (RG 2.036.698 DGPC/GO eCPF 755.726.731-72); SECRETÁRIO: GrinMiranda Costa (RG 645.829 SSP-TO e CPF002.029511-11); SEGUNDO SECRETÀRIO:Jorcida de Cássia Xavier Ramos (RG 653.565SSP/TO e CPF009.871.491-05); ConselheirosFiscais: Nelson Russo de Moraes (RG20.926.621-1 SSP-SP e CPF 141.231.928-58);Lilia Rocha da Silva (RG 654.339 SSP-TO e CPF005.963.231-31) e Isaías Gama da Silva Neto(RG 075.527 SSP-TO e CPF 625.272.661-34);Conselheiros Fiscais Suplentes: Waldir deSouza Araújo (RG 150.972 SSP-TO eCPF774.183.101-10); Deibson Bonfim da Silva(RG 744.320 SSP-TO e CPF 013.539.671-09) eMaria José Aguiar Pinto (RG 4.067.137 SSP-TOe CPF 184.883.662-72), para mandato de quatroa<strong>no</strong>s, ou seja, até o dia 02 de fevereiro de 2011.O <strong>no</strong>vo Presidente da OSCIP SocialDesenvolvimento Huma<strong>no</strong> e Comunitário,associa<strong>do</strong> Joani Lima Gomes falou então quese dedicará a continuidade <strong>do</strong>s trabalhosdesenvolvi<strong>do</strong>s pela instituição. Neste momento,o próprio Presidente considerou encerrada aAssembléia Geral.Ata registrada <strong>no</strong> Cartório de Títulos eNotas de Pequizeiro/TONelson Russo de MoraesJoani Lima GomesPENERY MINERAÇÃO LTDA, TORNAPÚBLICO QUE RECEBEU DO NATURATINS ALICENÇA DE OPERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DEGRANITO (BRITA), NO LOCAL DENOMINADOFAZENDA SOCORRO, NO LOTEAMENTOSANTA FÉ, LOTE 16, DISTRITO DETAQUARALTO, MUNICÍPIO DE PALMAS-TO.Processo 154/92.
60DIÁRIO OFICIAL N o 2.413A<strong>no</strong> XIX - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tocantins, quinta-feira, 24 de maio de <strong>2007</strong>INSTRUÇÕESPARA PREPARAÇÃODE ORIGINAISAs instruções a seguir devem ser rigorosamente observadas, para que seja garantida adivulgação de sua matéria <strong>no</strong> Diário <strong>Oficial</strong> subseqüente à data da entrega.a - Os originais devem ser digita<strong>do</strong>s em papel modelo a-4, em espaço 1, corpo 10 ou equivalente, fonte"ARIAL OU TIMES NEW ROMAN", na medida de 16 cm de largura. No caso de balanços, tabelas, quadros,as medidas devem ser de 16 cm para uma coluna e de 32 cm de largura para duas colunas <strong>do</strong> Diário<strong>Oficial</strong>.b - Não usar a tecla "TAB" para fazer parágrafos. Faça <strong>no</strong> mo<strong>do</strong> automático <strong>do</strong> programa.c - Extratos de Contratos, Termos Aditivos, etc., não devem conter nenhuma tabulação.d - Digitar em letras maiúsculas e centralizadas os títulos e subtítulos e usar espaço duplo para maior facilidadede leitura.d - Evitar a<strong>no</strong>tações, erros de digitação e quaisquer rasuras. Aproveitar as áreas demarcadas, digitan<strong>do</strong> renteàs margens ou limite de tabulação na medida de 16 cm, sem ultrapassá-la.e -Tratan<strong>do</strong>-se de matéria ou balanço com mais de uma lauda, indicar a ordem a ser seguida, com numeração<strong>no</strong> verso.f - Não amarrar nem <strong>do</strong>brar os originais, encaminhar por meio magnético, identifica<strong>do</strong> e acompanha<strong>do</strong> darelação de remessa.g- No caso de matéria paga, quan<strong>do</strong> houver erro por falha <strong>do</strong> D.O.E., as reclamações devem ser formuladaspor escrito, até o 5º dia útil após a publicação.h- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 14h às 18h, <strong>no</strong> Palácio Araguaia- Diário <strong>Oficial</strong>, Telefone: (63) 3218-1065/ 1113 - Fax: (63) 3218-1214, e-mail: <strong>do</strong>e@casacivil.to.gov.br,Palmas - Tocantins.i- Acesse os diários oficiais pela internet em WWW.CASACIVIL.TO.GOV.BR, dúvidas sobre o sitesuporte<strong>do</strong>e@casacivil.to.gov.brj- O horário de recebimento de matérias para publicação <strong>no</strong> próximo diário, via e-mail ou disquete, será de8:00 as 15:00 hrs.DESTINATÁRIO: