Comissão Especial do Cooperativismo de Trabalho e a Geração

12. Anexo 9........................................................................10712.1. Parecer nº47/2001......................................................10712.1.2. Relatório.................................................................10712.1.3. Da preliminar...........................................................10812.1.4. De meritis................................................................10812.1.5. Conclusões..............................................................11512.1.6. Decisão...................................................................11513. Anexo 10.....................................................................11613.1. Terceirização de Serv. via Coop. Trab.-Constit. Legal.....11613.1.1. Introdução...............................................................11613.1.2. O que não é terceirização.........................................11713.1.3. O conceito de terceirização.......................................11813.1.4. Conjunto normativo sobre a matéria..........................11913.1.5. Enunciado 331 – TST................................................12313.1.6. Ato Declaratório Normativo nº 1................................12913.1.7. Procedimentos da terceirização de Serv. Públicos........13513.1.8. Modos de Prestação..................................................13713.1.9. Áreas de terceirização de Serviços Públicos................13813.1.10. Jurisprudência T. Contas/RS, sobre a matéria...........14013.1.11. Jurisprudência trabalhista.......................................14313.1.12. Consideração final..................................................14914. Anexo 11.....................................................................15114.1. Marco cultural das Coop. Trab., Import. Coop. Trab.......15114.1.1. Introdução – o que são Cooperativas de Trabalho......15114.1.2. A OCB e as Cooperativas de Trabalho........................15214.1.3. A OCB alguns aspectos jurídicos das Coop. Trab.........15314.1.4. A opinião de alguns especial. sobre Coop. Trab..........15614.1.5. Algumas vantagens das Cooper. Trabalho..................16714.1.6. A Unisinos, o cooperativismo e as Coop. Trabalho.......16814.1.7. Antecedentes do setor cooperativo no Brasil...............17015. Anexo 12...................................................................1725

15.1. Criatividade e Trabalho no Brasil...................................17215.1.1. Resumo...................................................................17215.1.2. Introdução...............................................................17215.1.3. Cooperativismo: Cenário atual...................................17415.1.4. Cooperativa de Trabalho...........................................17415.1.4.1. Número das Cooperativas registradas na OCB.........17515.1.4.2. Da livre e aberta adesão dos sócios........................17515.1.4.3. Gestão e controle democrático dos sócios...............17515.1.4.4. Participação econômica do sócio...........................17615.1.4.5. Autonomia e independência...................................17615.1.4.6. Educação, treinamento e informação......................17615.1.4.7. Cooperação entre as cooperativas..........................17615.1.4.8. Interesse pela comunidade....................................17615.1.4.9. Países e sua part. Coop. entre sua população..........17715.2. Economia Social e o Cooperativismo.............................17716. Anexo 13.....................................................................17916.1. P. Lei dep.fed. Pompeo Mattos, altera L. nº5.764/71....17916.1.2. Justificativa.............................................................18217. Anexo 14............................................................... .....18317.1. Nova lei coop., proj. Sen. Federal versões/1999.............18317.1.2. Conclusão................................................................18718. Anexo 15.....................................................................18818.1. Critérios para identificação de Coop. de Trabalho..........18818.1.2. Introdução...............................................................18818.1.3. Direitos fundamentais...............................................19118.1.3.1. Do contexto..........................................................19118.1.4. Dos conceitos legais.................................................19918.1.4.1. O Ato Cooperativo de Trabalho..............................19918.1.4.2. Os direitos constitucionais dos trabalhadores..........20418.1.5. Da aplicação............................................................20818.1.6. Previdência social.....................................................2136

APRESENTAÇÃOEm 20 de abril de 2005, o Presidente da Assembléia Legislativa doEstado do Rio Grande do Sul, Dep. Iradir Pietroski, instalou a ComissãoEspecial do Cooperativismo de Trabalho e a Geração de Emprego eRenda. Precederam os trabalhos de instalação da mencionadaComissão Especial, a eleição e a posse do seu Presidente, Vice-Presidente e do Relator. Foram eleitos e empossados: DeputadoGiovani Cherini, para Presidente, Deputado Aloisio Classmann, paraVice-Presidente, deputado Marquinho Lang, para RELATOR.De pronto, na condição de Presidente, tomei as providências parao bom desempenho dos trabalhos, tendo por objetivo básico a análise,a discussão e as sugestões para a melhoria da organização e dofuncionamento das Cooperativas de Trabalho em nosso Estado.De forma programática foram projetadas, 11 reuniões da ComissãoEspecial, das quais se realizaram 9, três das quais no interior(Ibirubá,Passo Fundo e Farroupilha).O objeto das 9 reuniões encontram-se no exame e debate do temacentral: As Cooperativas de Trabalho quanto à organização,funcionamento, legislação, integração, defesa e promoção. Para tantoforam ouvidos 61 pessoas que discorreram sobre o temário.Paralelo aos trabalhos das reuniões, a Comissão Especial cuidou derealizar uma pesquisa sobre o: “PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO dasCooperativas de Trabalho/RS”. Do total de 263 registradas, 14%atenderam a proposta, cujos resultados são extremamente importantespara projetar o futuro das Cooperativas de Trabalho.Tanto a pesquisa, quanto o conjunto dos depoimentos revelam asquestões de estrangulamento das Cooperativas deste ramo e nospermitem concluir que os membros desta Comissão, apesar de ser13

Especial e por isso, limitada no tempo, não darão trégua na busca desoluções para o desenvolvimento das Cooperativas de Trabalho.Impõem-se ações a curto, médio e longo prazos, notadamente paramelhor compreensão por parte do Poder Público (Executivo, Judiciário,Legislativo e Ministério Público) das atividades das Cooperativas deTrabalho, especialmente na geração de trabalho.Porto Alegre, 12 de setembro de 2005Deputado GIOVANI CHERINIPresidente14

RELATÓRIO FINAL/2005I – INTRODUÇÃOO Presidente da Comissão Especial do Cooperativismo de Trabalhoe Geração de Emprego e Renda, o deputado Giovani Cherini, propôsaos demais membros da referida Comissão, uma Programação dasatividades, cujo cronograma foi divulgado para todos os Cooperativistasdo Estado do Rio Grande do Sul, Órgãos Públicos, e Instituições deApoio e Representação do Cooperativismo.O objetivo da Comissão foi o de fazer uma radiografia doCooperativismo de Trabalho, com vistas a sua defesa, promoção edesenvolvimento e consequentemente, a geração de Trabalho e renda.Foi também pretensão dos membros dessa Comissão analisar oCooperativismo em suas estruturas legais, em especial, seu marcoregulatório.Implícito ao objetivo maior inseriu-se a questão da terceirização deserviços, sejam públicos ou privados e as conseqüentes orientaçõesque demandam seus procedimentos.Pelo anexo 1, vê-se a realização das atividades programadas, asquais tiveram o debate e a análise dos seguintes temas:1 – A defesa e a promoção das Cooperativas de Trabalho;2 – As Cooperativas de Trabalho e a Integração;3 – As Cooperativas de Trabalho e os Governos;4 – As Cooperativas de Trabalho e as Relações com os Tomadores;5 - As Cooperativas de Trabalho na Terceirização de ServiçosPúblicos;6 – Marco Cultural das Cooperativas de Trabalho;7 – Os Projetos de Lei Cooperativista e das Cooperativas deTrabalho;8 – A Geração de Trabalho e Renda via CooperativasHabitacionais;9 – Perfil Sócio-Econômico das Cooperativas de Trabalho e LeituraDeste Relatório Final.16

Ao longo do exame de cada temário nas reuniões da Comissão,sempre houve espaço para as Cooperativas apresentarem suasexperiências.Neste propósito foram ouvidos relatos de:- 37 Cooperativas;- 5 Prefeituras Municipais;- 4 Universidades;- 8 Instituições de Apoio/representação;- 7 Representantes de Órgãos Governamentais.No total foram 61 depoimentos, em 9 reuniões, 3 das quais serealizaram no interior do Estado (Ibirubá, Passo Fundo e Farroupilha)17

II – DO TEMÁRIO1ª Reunião: 30 de maio de 2005Tema: “A Defesa e a Promoção das Cooperativas deTrabalho”.andarLocal: Assembléia Legislativa – Comissão de Agricultura – 4º1.1. Depoimentos:1.2. Síntese dos Trabalhosa) Organização das Cooperativas do Estado do RioGrande do Sul – OCERGS/SESCOOP – VicenteJoaquim Bogo;b) Cooperativa Riograndense de Eletricidade LTDA –COORECE, Iorque Barbosa Cardoso;c) CIACOOP – Cooperativa de Trabalho dos Profissionaisde Vendas do Brasil LTDA – André Carvalho Fraga;d) Cooperativa de Comunicação LTDA – COMUNICA, JoniJohann;e) Federação das Cooperativas Odontológicas do RioGrande do Sul LTDA – UNIODONTO/RS.O presidente da OCERGS/SESCOOP, em sua conferência – Anexo2, enfoca o histórico, a legislação a questão da gestão e dos controlesdas Cooperativas de Trabalho. Em depoimento forte, o presidente daCOORECE divulgou o documento – anexo 3 “Carta Aberta”, pelo qualse manifesta pela defesa do Cooperativismo, pela liberdade deorganização dos trabalhadores em cooperativas, pela manutenção do §único do art. 442 da CLT, contra a sobretaxa do INSS àsCOOPERATIVAS, contra a Tributação do PIS e COFINS sobre o AtoCooperativo e contra as falsas cooperativas.Agregou ainda em seu relato, outro documento sob o título:“Ministério Público do Trabalho e Emprego, contra o Trabalho deCooperativas de Trabalho”. – anexo 418

Os demais depoentes narraram o histórico de suas Cooperativas eexperiências no campo da gestão, dos controles e da capacitação. Esteúltimo assunto foi bem pautado pela CIACOOP.2ª Reunião: 10 de junho de 2005Tema: “As Cooperativas de Trabalho e a Integração”.Local: Câmara Municipal de Ibirubá/RS2.1. Depoimentos:a) Cooperativa Agrícola Mista General Osório LTDA –COTRIBÁ – Celso Leomar Krüg;b) Cooperativa Tritícola Mista Alto Jacuí LTDA –COTRIJAL – Ênio Schröeder;c) Cooperativa de Crédito Rural de Ibirubá LTDA –SICREDI/IBIRUBÁ –Reinaldo Jahn;d) Prefeitura Municipal de Ibirubá – Prefeito: MauriHeinrich;e) Câmara Municipal de Vereadores Ibirubá/RS –Vereador João Metzdorf;f) Cooperativa de Prestação de Serviços Ibirubá LTDA –COOPRESIL – Antônio Miguel dos Santos;g) Cooperativa de Trabalho de Não-Me-Toque LTDA –COOTRAQUE – Miguel Ângelo Roy;h) Cooperativa dos Transportadores Autônomos de CruzAlta LTDA – COTRACRUZ – José Eduardo Ribas dosReis;i) Cooperativa de Saúde Univida LTDA – UNIVIDA;j) Sindicato dos Técnicos Agrícolas/RS – Carlos DinarteCoelho.2.2. Síntese dos TrabalhosEm seu depoimento o presidente da Cotribá, referiu-se à existênciade documentos de 1911, que mudam a história da Cooperativa,19

3ª Reunião: 13 de junho de 2005Tema: “As Cooperativas de Trabalho e os Governos”.andarLocal: Assembléia Legislativa – Comissão de Agricultura – 4º3.1. Depoimentos:a) Ministério do Trabalho e Emprego, Delegacia Regional – DRT – Dr. PedroJacoby;b) Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo/RS – GRAC – secretárioDr.Vulmar Leite e Dr. Lino Hamann, Diretor do Departamento deCooperativismo;c) Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS – Idenir Cechin – secretário daIndústria e Comércio – POA;d) Prefeitura Municipal de Canoas/RS – Vice-Prefeito – Jurandir MarquesMaciel;e) Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados do Banrisul LTDA -BANRICOOP – Cirilo A Thomas;f) Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai LTDA –COOMTAAU – Ivalmor Luiz Piaia;g) Cooperativa Leopoldense de Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul –COOPVERGS – Mauro Luiz de Souza;h) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Sul LTDA – COOTRASUL –Nildo Souza Guimarães.3.2. Síntese dos Trabalhos:O representante do Ministério do Trabalho e Emprego discorreusobre as atividades do Ministério em relação às Cooperativas deTrabalho, afirmando apoio às boas Cooperativas. Criticou a existênciade desvios, como a criação de Cooperativa por tomadores, a falta dedemocracia e participação dos associados na gestão e a precarizaçãoda renda e de direitos sociais dos trabalhadores. Por fim deu notícia de21

que a DRT apoio um Projeto de Lei sobre as Cooperativas de Trabalhode iniciativa do Governo Federal.O secretário do GRAC – Dr. Vulmar Leite falou a respeito do“Cadastro Geral das Cooperativas Gaúchas”, pelo qual haverápossibilidade de conhecimento da existência de todas as cooperativasgaúchas e de seus dados. Informou que o referido cadastro já contacom dados preliminares e apresenta o seguinte quadro de cooperativasgaúchas:- 3.036 cooperativas singulares;- 15 cooperativas centrais;- 13 federações;- 1.030 filiais;- Total: 4.094.Do total, 440 já estariam extintas e 10 foram incorporadas ( oufusão).Quanto a existência de Cooperativas de Trabalho, o Secretárioinformou que tem arquivamento na Junta Comercial/RS, um total de841 Cooperativas, que se localizam em 173 municípios. A grande PortoAlegre soma 187.Ao final do depoimento, esclareceu que assim que o cadastro tiverconcluído, fornecerá os dados ao público e que o GRAC passará afornecer um “ATESTADO DE REGULARIDADE DAS COOPERATIVAS”.Pela prefeitura municipal de Porto Alegre o tema foi abordado pelosecretário Idenir Cechin. Criticou, inicialmente, a CLT, pelo alto “custosocial” que criou para as empresas e isso gerando muita informalidade,como é o caso de Porto Alegre. Confessou continuar apoiando asCooperativas de Trabalho que prestam serviços à Prefeitura emanifestou intenção de organizar os vendedores ambulantes numaCooperativa de Trabalho.O Vice-Prefeito do Município de Canoas/RS, senhor JurandirMarques Maciel declarou que a administração municipal está satisfeitacom os serviços terceirizados tanto com Cooperativas, como com aULBRA na área de Saúde Pública.Elogiou o Programa Saúde Família – PSF e a execução indireta deatividades no campo da saúde, pois possibilita melhor atendimento àpopulação, principalmente a mais carente, pela facilidade de criação de22

equipes multiprofissionais. Manifestou, por fim, que falta um “selo dequalidade” para as Cooperativas de Trabalho e melhor definição doslimites com gastos na Terceirização dos Serviços Públicos.O presidente da BANRICOOP discorreu sobre a sistemáticaoperacional de Cooperativas de Crédito e fez relato histórico daBANRICOOP.Ivalmor Luiz Piaia, presidente da COOMTRAAU fez análise daCooperativa que dirige e que a mesma atua em 186 municípios daregião Sul e Centro do País. Tem atualmente a Cooperativa 14.675associados dos quais 6.320 são ativos. O faturamento/2004 chegou aovalor de R$29.191.243,00 (Vinte e nove milhões cento e noventa e ummil duzentos e quarenta e três reais).A seguir fez duras críticas aos órgão do Governo que nãocooperam com as Cooperativas de Trabalho e teceu críticas idênticas àação de “falsas Cooperativas de Trabalho”, que prejudicam ascooperativas regulares, principalmente nos procedimentos de licitaçõespúblicas.A COOPVERGS, relatou sobre sua história e o fato de ser apioneira e única no setor de vigilância armada.Por fim a COOTRASUL, do Município de Rio Grande fez gravedenúncia e apelo à Comissão para restabelecer seu contrato firmadocom o principal tomador, a Adubos Trevo S/A. A respectiva empresa foinotificada por auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego paraque se abstivesse de utilizar os serviços da Cootrasul e medianteencerramento dos contratos com sociedades Cooperativas.Com o encerramento do contrato suprareferido, a Cootrasulperdeu 600 postos de trabalho, cuja maioria de sócios está fora domercado formal de trabalho, e hoje se encontram na “exclusão social”ou dos “sem-trabalho”.23

4ª Reunião: 24 de junho de 2005Tema: “As Cooperativas de Trabalho e as Relações com osTomadores”.Local: Câmara Municipal de Passo Fundo/RS4.1. Depoimentos:a) Prefeitura Municipal de Passo Fundo/RS – prefeito Airton Dipp;b) Universidade de Passo Fundo – UPF – professor Ginez Campos eprofessora Munira Awad;c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Rio Grande doSul – FETAG – Eliziário Toledo;d) Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Alto Jacuí LTDA – COPREL –presidente, Janio Vital Stefanello;e) Cooperativa Habitacional da Indústria e Comércio Ltda – COOPERHABIC.Presidente, Inésio Martini;f) Cooperativa de Trabalho Sananduva LTDA – COOPTRABALHO –presidente, Célio Pascoal Pertile;g) Cooperativa dos Trabalhadores de Passo Fundo LTDA – COOTRAPAF –presidente, Jocenir Lourival Soares Borges;h) Câmara Municipal de Passo Fundo – vereador Diogenes Basegio;i) Cooperativa Esc. Alunos – Escola Agrícola Téc. F. Sertão LTDA –COOPEAFS – Daniel Frank.4.2. Síntese dos TrabalhosOs trabalhos iniciaram com o depoimento dos professores da UPF,destacando a atuação da “Rede Unitrabalho”, como marca da UPF com aproposta Cooperativa.Na avaliação dos professores estaria faltando, quiçá, mais sinergia,cooperação pró-ativa e mais ética nas relações das Cooperativas deTrabalho.O presidente da Coprel, senhor Jânio Stefanello, fez análisehistórica da Cooperativa que administra, estando nela associados, cerca de40.000 pessoas (famílias), em 70 municípios gaúchos. Explanou o modelo24

de gestão da Coprel, que se orienta numa visão compartilhada com muitacapacitação e planejamento. Afirmou que sua cooperativa é tomadora dosserviços das Cooperativas de Trabalho.O vereador Baségio fez a saudação em nome da Câmara Municipal, cumprimentando em especial, o presidente da Comissão, deputadoGiovani Cherini.O prefeito Airton Dipp manifestou-se favorável à terceirização deserviços públicos, onde o melhor serviço é prestado por Cooperativas deTrabalho, porque há distribuição da riqueza gerada.Há contudo limites legais que se impõem.A presença da Cooperhabic confirmou a enorme contribuição quegeram as Cooperativas Habitacionais na geração de trabalho e renda.O pronunciamento das Cooperativas de Trabalho se direcionou adenunciar o prejuízo sofrido pelas Cooperativas, tanto do M.P.T., bem comodo Ministério do Trabalho e Emprego, e insistiu num melhor relacionamentocom os tomadores. A Cootrapaf informou que a Ação Civil Pública propostapelo M.P.T. – no acórdão nº 00533.661/98-6 (RO), julgou inexistir qualquerirregularidade da Cooperativa. Anexo 5.5ª Reunião: 27 de junho de 200525

Tema: “As Cooperativas de Trabalho na Terceirização dos ServiçosPúblicos”.Local: Assembléia Legislativa – Plenarinho – 3º andar5.1. Depoimentos:a) Tribunal de Contas/RS – Rosane Heineck Schmidt – Auditor Substitutodo Conselheiro;b) Ministério Público do Trabalho – Dr. Gilson Luiz Laydner.c) Associação Gaúcha Municipalista – AGM – Leônidas Ribas;d) Cooperativa de Trabalho, Produção e Comércio dos TrabalhadoresAutônomos LTDA – COOTRAVIPA – presidente, Jorge Luiz Bittencourtda Rosa;e) Cooper-Ativa – Cooperativa de Trabalho LTDA- vice-presidente DarioLetona;f) Integrar Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde LTDA – diretor,Dr. Paulo Fernando Badejo.5.2. Síntese dos TrabalhosA posição do Tribunal de Contas/RS em relação à terceirização deserviços públicos e também via Cooperativas de Trabalho se fundamenta noconjunto dos pareceres que dizem referência à matéria, a saber:- Parecer Coletivo 03/97, - anexo 6;- Parecer nº 69/2000, - anexo 7;- Parecer nº 71/2000, - anexo 8;- Parecer nº 47/2001, - anexo 9.Ponderou, contudo a ilustre palestrante da necessidade de havercautela na contratação de Cooperativas de Trabalho, devido ao riscotrabalhista e os limites legais da terceirização de serviços públicos.As informações trazidas pelo representante do M.P.T. reuniram-seem críticas às Cooperativas de Trabalho, embora seu orador destacasse aexistência das Cooperativas regularmente constituídas. Em seguidaexpressou que na Cootravipa pela verificação “in loco” os associados tem26

vínculo de emprego, por causa da subordinação a que se submetem emrelação aos seus fiscais de trabalho. Não há serviço autônomo e sim,intermediação de mão-de-obra, o que se constituí fraude aos normativos daCLT. Ademais muitas cooperativas, quando da terceirização de serviços, seocupam de atividade-fim, o que também gera vínculo trabalhista com otomador dos serviços. Por fim, referindo-se ainda à casos em que prefeitosmunicipais indicam os trabalhadores da Cooperativa que, por sua vez setransformam em cabos eleitorais daqueles, lembrando ainda áreas de açãoe de atuação muito extensivas, impedindo a participação social.Os representantes das cooperativas afastaram todos osargumentos trazidos pelo M.P.T. por desconhecimento deste dofuncionamento das Cooperativas de Trabalho e de sua legalidade.Corroboraram vários pronunciamentos, pelos quais as Cooperativasde Trabalho pedem:5.2.1 – a realização de seminários e cursos sobre o tema emparceria e colaboração do Tribunal de Contas/rs, M.P.T., Universidades,FRENCOOP/RS, OCERGS/SESCOOP e FETRABALHO;5.2.2 – o reexame de todos os “Termos de Ajuste de Conduta”celebrados entre o M.P.T. e tomadores de serviços, tanto públicos, comoprivados;5.2.3 – a abstenção por parte do M.P.T., de promover aassinatura de novos “Termos de Ajuste de Conduta”.Por fim, o professor Vergílio Frederico Perius fez longa análise emtermo da constitucionalidade e da legalidade da “Terceirização de ServiçosPúblicos, via Cooperativas de Trabalho”, conforme o anexo 10.6ª Reunião: 01 de agosto de 2005Tema: “Marco Cultural das Cooperativas de Trabalho”.27

andar.Local: Assembléia Legislativa – Comissão de Agricultura – 4º6.1. Depoimentos:a) Secretaria de Educação/RS – SEC – professora Sônia Lopes dos Santos;b) Redevida – O Canal da Família – Antônio Carlos Lacerda e Elton Bozzeto;c) Instituto de Pesquisa, Educação e Desenvolvimento do CooperativismoIDESC – presidente, Oswaldo Carlos dos Santos;d) Cúria Metropolitana – POA – Pe. Roberto Paz;e) Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – professor JoséOdelso Schneider;f) Centro Universitário UNIVATES – professor Derli Schmidt;g) Federação das Cooperativas Médicas do RGS LTDA – UNIMED/RS, Dr.Norton Tadeu Goulamart;h) ARCOO – Arquitetura e Cooperativismo – ECOOVILAS – arq. OtávioUrguiza;i) Cooperativa Universidade de Líderes, Juventude Sem Fronteiras LTDA –COOPLIDER, Luiz Fouchi De Leon.6.2. Síntese dos TrabalhosA representante da SEC, frisou a importância do tema e fezreferência ao Programa dos alunos em Escolas Técnicas do Estado, cujonúmero chega a 27.000.A Redevida fez ampla análise dos problemas de comunicação dasCooperativas, notadamente pela falta de recursos disponibilizados pelossetores de Marketing das maiores cooperativas brasileiras: Informou ainda,como projeto, um programa semanal de cooperativismo, cujo patrocínio foioferecido à OCB/OCERGS.Ao final fez rodar programa que foi ao ar no dia 03.07.05 às 12:30horas em homenagem ao dia Internacional do Cooperativismo. Dr. AntônioCarlos Lacerda, concluiu sua participação, afirmando: que com poucorecurso pode-se fazer ótimos programas de comunicação cooperativa.Falando em nome das Igrejas, Pe. Roberto Paz insistiu nos valoresdo cooperativismo e sua afirmação no nosso Estado. Segundo seu28

entendimento, os princípios cooperativos tem inspiração cristã, pois sedirigem para a construção da paz e do desenvolvimento justo e humano.Os professores universitários lembraram as ações acadêmicas afavor das Cooperativas. O professor Derli Schmidt fez incisivopronunciamento a favor das Cooperativas de trabalho, como alternativas detrabalho e renda, face ao desemprego e à concentração de renda. Ambosos mestres encaminharam à Comissão, trabalhos científicos sobre a matéria– anexos 11 e 12.O relato do IDESC, pelo Oswaldo Carlos dos Santos destacou aimportância da estrutura física de que dispõe o IDESC, em Taquari, pararealização de cursos, seminários, eventos. Informou que o IDESC mantémconvênios com a Unisinos e Univates para fins acadêmicos e quebrevemente lançará o curso superior de Tecnologia em Gestão deCooperativas, em parceria com a UERGS.A exposição da UNIMED/RS trouxe números dos sistema, como13.000.000 usuários e mais de 90.000 associados, a nível nacional.Informou que as Unimeds realizam um serviço de saúde com qualidade aum custo justo.O representante da Cooplider fez relato dos cursos de liderançaque executa e o número de jovens envolvidos A Universidade de LíderesJuventude Sem Fronteiras - COOPLÍDER, desenvolve um projeto inovadorno Brasil, já tendo formado mais de 1.600 jovens de 280 municípios doEstado do Rio Grande do Sul e estimulou a criação de mais de mais 20 deONGs que trabalham em defesa do meio ambiente e da cidadania.A Universidade de Líderes tem como objetivo capacitar jovenslíderes para desenvolver a liderança através da educação, do treinamento,da negociação, da motivação, da formação de equipes e condução deestratégia da cooperação; capacitar as lideranças para que elas tenhammaior desenvoltura nos pronunciamentos, debates, melhor uso dos veículosde comunicação e a desenvolverem seus canais internos de comunicação;reeducar e colocar valores morais no sentido de que o jovem possua epersiga seus objetivos, sonhe e busque o crescimento seu e da sociedade.Por fim, a ARCOO, cooperativa de trabalho e habitação fez análisedos projetos permaculturais, o que significa: “morar bem com o planeta”.29

O depoimento da Cotrael ficou para a próxima reunião.7ª Reunião: 29 de agosto de 2005Tema: “Projetos de Lei Cooperativista e da Cooperativas deTrabalho”.Local: Assembléia Legislativa – Plenarinho.7.1. Depoimentos:30

a) Cooperativa de Trabalhadores Técnicos e Serviços Especializados Ltda –COTRAEL;b) Federação da Cooperativas de Trabalho do Rio Grande do Sul –FETRABALHO/RS;c) Cooperativa Prestadora de Serviços e Manutenção LTDA – COOPRESMA;d) Cooperativa de Prestação de Serviços na Áreas de Educação LTDA –CRE-SER;e) Cooperativa Taquarense de Calçados LTDA – COOPER;f) Cooperativa Social Laborsul LTDA – LABORSUL;g) Federação das Cooperativas de Energia, Telefonia, DesenvolvimentoRural do RGS LTDA – FECOERGS;h) Cooperativa Educacional de Ensino Básico LTDA – COOPEEB;i) Cooperativa Riograndense de Laticínios e Correlatos LTDA – COORLAC.Para estudo e análise dos projetos de Lei das sociedadesCooperativas e das Cooperativas de Trabalho a Comissão fez convite aos:- Sen. Osmar Dias – Projeto de Lei nº 171/99;- Sen. Eduardo Suplicy – Projeto de Lei nº605/99;- Ex sen. José Fogaça – Projeto nº 428/99;- Sen. Jonas Pinheiro, Relator do Projeto nº 226/97, da Câmara Federal,que revoga o § único do art. 442 da CLT. (Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943);- Dep. Pompeo de Mattos – Projeto de Lei nº 4622/2004, que altera a Leinº 5.764/71, para introduzir normativos sobre as Cooperativas deTrabalho (Cooperativas de mão-de-obra ou prestadoras de serviços) _anexo 13.7.2. Síntese dos TrabalhosSobre os projetos da nova Lei Cooperativista, o professor VergílioFrederico Perius fez uma análise do histórico, conteúdos, propostas,convergências e divergências – anexo 14.A Fetrabalho/RS, entende ser necessário implementar odocumento proposto pela OCB:“Critérios para Identificação de Cooperativas de Trabalho” –anexo 15.31

O professor Vergílio Frederico Perius analisou o documento supramencionado e fez sugestões de alteração – anexo 16.O Projeto de Lei nº 4622/2004, depois de apreciado em Comissãomereceu encômios quanto à iniciativa, mas reparos em algumasproposições.Ficou acordado ainda que as Cooperativas devem ter extremacautela ao examinar ou referendar Projetos de Lei que visam regulamentaras Cooperativas de Trabalho.Por fim, houve relato das Cooperativas convidadas, lembrandohistóricos e experiências de atuação no campo da geração de trabalho erenda.Ficou lembrado ainda a Lei nº 6944/1991, que trata do ISSQN –(Porto Alegre) – anexo 17. E a Lei nº 5.764/71, notadamente em relaçãoao seu art. 5º - anexo 18.O presidente da Comissão, deputado Giovani Cherini encerrou ostrabalhos fazendo um relato das visitas de intercâmbio que fez nasCooperativas do Uruguai e Argentina, com o seguinte roteiro:1. CUDECOOP – Confederação Uruguaia de CooperativasEndereço: Avenida 18 de Julio 948 Oficina 602Montevideo – UruguaiTelefones: + (5982) 9029355/9025339Telefax: + (5982) 9021330Contato: Daniel Betancourt – secretário Institucional daCUDECOOP2. COOPERATIVA: Federación Uruguaya de Cooperativas deVivienda por Ayuda MutuaEndereço: Eduardo Victor Haedo, 2219Montevideo – UruguaiTelefones: (00+5982) 4084298/4084299Contato: Mario FígoliObservações: A CUDECOOP agendara visita a FUCVAM3. Confederación Cooperativa de La República Argentina(COOPERAR)32

Endereço: Maipú 267 Piso 18Buenos Aires, ArgentinaTelefones: (+5411) 43256177/43256179Contato: Xavier RodriguesDo conjunto dos debates trazidos pelo Ex-Senador JoséFogaça, Dep. Fed. Pompeo de Mattos, do Prefeito Municipal de Santa Rosa -Alcides Vicini e das Cooperativas: Egon Hoërle, Luiz Carlos Volcan e dosdemais, ficau consensuado ainda:- a imperiosa necessidade de ajustar os Projetos de Lei Cooperativa paraas de Trabalho à realidade das mesmas;- aceitação mais tranqüila do Projeto de Lei nº 428/99, do Ex- SenadorJosé Fogaça.8ª Reunião: 02 de setembro de 2005Tema: “A Geração de Trabalho e Renda via CooperativasHabitacionais”.Local: Prefeitura Municipal de Farroupilha/RS.8.1. Depoimentos:a) Cooperativa Habitacional Shalon Ltda – Bento Gonçalves;b) Cooperativa Brasileira de habitação Ltda – COOBRAB –Sobradinho/RS;33

c) Cooperativa Habitacional Águas Claras Ltda – Farroupilha/RS.Foram convidados para depoimentos sobre o tema:- Universidade de Caxias do Sul – UCS, reitor Luiz Antônio Rizzon;- Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHADUR,secretário Alceu Moreira;- Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre – DEMHAB –Diretor-Geral, Nelcir Tessaro;- Prefeitura Municipal de Farroupilha/RS – prefeito, Bolivar AntônioPascoal.8.2 – Síntese dos TrabalhosO tema proposto, “ A Geração de Trabalho e Renda, viaCooperativas Habitacionais” foi exaustivamente analisado e debatido,ficando consensuado pelos depoimentos, tanto das CooperativasHabitacionais, quando pela ilustres autoridades presentes que:8.2.1 – É fundamental a integração ou até a parceria entreCooperativas de Trabalho e Cooperativas Habitacionais com ações decooperação, na construção das obras. A recomendação lembrada é a deque as Cooperativas sejam distintas em seus objetos de atividade.8.2.2 – É essencial o Poder Público, alavancar recursos seja aFundo Perdido (orçamentário) ou a nível de financiamentos para ajudar nodesenvolvimento das Cooperativas Habitacionais notadamente em termosde execução da infra-estrutura das obras. Recomenda-se, outrossim, que asobras próprias do Poder Público, sejam construídas mediante cooperaçãodas Cooperativas de Trabalho.8.2.3 – Foi dado ênfase à capacitação das administrações dasCooperativas, bem como dos associados de ambos os ramos cooperativos.34

9ª Reunião: 12 de setembro de 2005Tema: “Perfil Sócio-Econômico das Cooperativas de Trabalho eLeitura desse Relatório Final”.Local: Assembléia Legislativa – Plenarinho.Do Desenvolvimento dos Trabalhos:9.1 – Primeiramente foram apresentados os resultados dapesquisa sobre o “Perfil Sócio-Econômico das Cooperativas deTrabalho/RS”, pelo professor Vergílio Frederico Perius, anexo 19. Apesquisa apresenta os principais indicadores:35

9.1.1 – Quadro Social:Há 103.510 associados ativos do total de 251.147 ou seja 36,16%.Relativamente ao número de sócios ativos por Cooperativa, há 386associados, do total de 1.069 associados em cada Cooperativa de Trabalhono Rio Grande do Sul.9.1.2 – Formação dos Associados:Dos associados ativos:- 44,16% possuem escolarização de Ensino Médio;- 30,07% - Ensino Fundamental;- 21,08% - Formação Superior;- 4,69% - analfabetos.9.1.3 – Distribuição de Renda:A pesquisa faz a seguinte distribuição de renda mensal,oferecendo os percentuais:- Até – R$ 400,00 – 36,24%;- De R$ 401,00 até R$ 700,00 – 24,79%;- De R$ 701,00 até R$1.000,00 – 19,96%;- Acima de R$ 1.000,00 – 19,01%.9.1.4 – Problemas mais destacados:- com 21,56% - falta de apoio do Governo;- com 20,58% - ações na Justiça do Trabalho;- com 17,64% - Falta de capital de giro;- com 17,64% - falta de apoio das Instituições como OCERGS,FETRABALHO, e OCB;- Com 8,82% - complicadas relações com os tomadores;- Com 7,88% - pouca cultura dos associados;- Com 5,88% - pouca capacitação dos associados.36

9.2. Para fins didáticos foram ainda apensados ao presenterelatório, documentos, extraídos da obra “Cooperativas de Trabalho –Manual de Organização”.9.2.1. – Cooperativas de Trabalho-Manual de Organização – anexo 209.2.2 – Regimento Interno – anexo 219.2.3 – Convocação – anexo 229.2.4 – Modelo de ata – anexo 239.2.5 – Lista Nominativa – anexo 249.2.6 – Regimento Conselho Fiscal – anexo 259.2.7 – Orientação Contábil – anexo 26CONCLUSÕES:9.3 – Com base nos dados colhidos nestas 9 reuniões daComissão e nas quais houve depoimentos de 61 Instituições, chegou-se àsseguintes conclusões, tendo em vista os objetivos perseguidos pelaComissão:9.3.1 – As Cooperativas de Trabalho tem a marca daconstitucionalidade e da legalidade, revestindo-se de arcabouço jurídicosuficiente.37

9.3.2 – As Cooperativas de Trabalho se constituem formasalternativas de trabalho e renda, contribuindo enormemente para a reduçãodo desemprego, do sub-emprego e de outras informalidades de trabalho.9.3.3 – As Cooperativas de Trabalho, como toda a sociedadeCooperativa, praticam o ato cooperativo e não sonegam tributos oucontribuições sociais.9.3.4 – As Cooperativas de Trabalho não fragilizam as relaçõestrabalhistas, por não serem empregadoras, pois seus associados são osdonos ou proprietários de seus empreendimentos autogestionários.9.3.5 – As Cooperativas de Trabalho apropriam a “mais-valia” narelação com os tomadores a favor de seus associados e garantem umarenda média mensal de R$657,00 (seiscentos e cinqüenta e sete reais) paraseus 103.510 associados ativos.9.3.6 – As Cooperativas de Trabalho quando realizam a prestaçãode serviços públicos, de um lado, melhoram a qualidade destes embenefício dos cidadãos e de outro lado, rompem eventuais possibilidades demonopólios ou oligopólios nos procedimentos licitatórios.9.3.7 – As Cooperativas de Trabalho pelo perfil educacional deseus associados, realiza a “inclusão social” do trabalhador no processo degeração de trabalho e renda e por essa e por todas as razões acimamencionadas merecem por parte dos Poderes Executivo, Judiciário,Legislativo e do Ministério Público profundo respeito e muito melhortratamento.RECOMENDAÇÕES9.4 – Os membros da Comissão oferecem algumasrecomendações que dizem respeito as Cooperativas de Trabalho:9.4.1 – É imperioso que o Ministério Público do Trabalho seabstenha de firmar novos “Termos de Ajuste de Conduta” e anule os jáfirmados com tomadores de serviços públicos e privados nos quais figure aproibição de contratação de sociedades Cooperativas, uma vez que tais38

TERMOS são afrontosos à Constituição Federal e à legalidade dasCooperativas e exorbitam das suas competências legais.9.4.2 – É necessário que o Ministério do Trabalho e Emprego,defenda também o trabalho das Cooperativas de Trabalho, uma vez queestas se constituem alternativas de trabalho e renda.9.4.3 – É prudente as Cooperativas de Trabalho analisarem comextrema cautela os Projetos de Lei que visam sua regulamentação, pois amaioria de, tais projetos desrespeitam a Doutrina e o Direito Cooperativo. Oque fica recomendado é a aplicação da legislação cooperativa afim emvigência.9.4.4 – É necessário que as instituições de representação e apoioao Cooperativismo envidem maiores esforços em favor do desenvolvimentodas Cooperativas de Trabalho e obriguem ao Registro as 578 Cooperativasde Trabalho ainda não registradas, nos termos do art. 107 da Lei 5.764/71.9.4.5 – É de fundamental importância as Cooperativas deTrabalho, em vez de competirem entre si, praticarem mais a integraçãoCooperativa, sempre em benefício de seus quadros sociais. A integraçãodeve ocorrer com outros ramos do COOPERATIVISMO, em especial com ahabitação.9.4.6 – Impõem-se às Cooperativas de Trabalho adaptarem seusEstatutos Sociais com vistas à adoção do Documento da OCB sobre “OsCritérios para a Identificação das Cooperativas de Trabalho”.9.4.7 – É necessário que o Poder Executivo alcance linhas definanciamento principalmente de capital de giro para as Cooperativas deTrabalho e alcançar às mesmas os recursos do Fundo de Amparo aoTrabalhador – FAT.9.4.8 – Impõem-se ao Fisco a aplicação do sistema tributárioadequado ao ato cooperativo e imediata redução da atual carga tributária.9.4.9 – É preciso afastar toda e qualquer iniciativa para impedir aparticipação de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatóriospúblicos. Pede-se ao Tribunal de Contas/RS a aplicação da Jurisprudência39

emanada pelo seu Pleno à Terceirização de Serviços Públicos viaCooperativas de Trabalho.9.4.10 – É necessário o fortalecimento das Frentes Parlamentaresde Cooperativismo – FRENCOOPS para serem sistemáticos e permanentesmecanismos de DEFESA, PROMOÇÃO, APERFEIÇOAMENTO eREGULAMENTAÇÃO das Cooperativas de Trabalho.9.5 – O presente Relatório Final foi lido por este Relator daComissão e aprovado pelos seus membros.Porto Alegre, 12 de setembro de 2005_______________________________________Deputado MARQUINHO LANGRelator_____________________________________Deputado GIOVANI CHERINIPresidenteANEXO 1Of. Circ. nº 25/20052005.Porto Alegre, 19 de maio dePrezado(a) Senhor(a):40

Ao cumprimentá-lo(a), convido esta instituição para participar dasatividades desenvolvidas pela Comissão Especial do Cooperativismo de TrabalhoGeração de Emprego e Renda.Os locais de reunião com suas datas, bem como os nomes de seuspalestrantes estão relacionados na programação que segue em anexo.Entre os painelistas figuram:- O Dr. Márcio Lopes de Freitas – Presidente da OCB para dia 30/05/05,às 14h.;- A Dra. Neuza de Azevedo – Delegada do Ministério do Trabalho, para odia 13/06/05, às 14h;- O Dr. Paulo Borges da Fonseca Seger - do Ministério Público doTrabalho, para o dia 27/06/05, às 14h;- Os senadores Osmar Dias, Eduardo Suplicy, Jonas Pinheiro e JoséFogaça, para o dia 29/08/05, às 14h;- O Dr. Alceu Moreira - da SEHADUR, para o dia 02/09/05, às 10h;- O Dr. Roberto Rodrigues - Ministro da Agricultura, para o dia 12/09/05,às 14h.O objetivo desta Comissão é o de fazer uma radiografia docooperativismo de trabalho, com vistas a sua defesa, promoção e desenvolvimentoe, consequentemente, a geração de trabalho, emprego e renda.Há que se afastar desse ramo cooperativo todos os ranços que omarcam, notadamente, por parte de entidades oficiais, entravando o avanço viageração de trabalho e renda a favor de trabalhadores, desde profissionais liberaise trabalhadores excluídos do mercado formal de trabalho.De igual modo, é pretensão dos deputados gaúchos analisar ocooperativismo em suas estruturas legais, operacionais e administrativas.Contando com a participação desta instituição nos colocamos adisposição para prestar maiores esclarecimentos através do telefone 0xx51-32101141.Atenciosamente,Deputado GIOVANI CHERINIPresidenteComissão Especial41

"O Cooperativismo de Trabalho ea Geração de Emprego e Renda."P R O G R A M A Ç Ã OPresidente: Deputado GIOVANI CHERINIObjetivosAnalisar a geração de trabalho e renda no Estado pelas cooperativas;Defender a terceirização dos serviços através das Cooperativas de Trabalho e arelação dos setores públicos com as Cooperativas regularmente estabelecidas;Destacar a importância do cooperativismo gaúcho para o desenvolvimento Sócio-Econômico.Dia Mês Hora Local Temário Depoimentos42

302ª feiraMaio 14:00Assembléia LegislativaComissão de Agricultura – 4ºAndar“A Defesa e a promoçãodas Cooperativas deTrabalho.” OCB – Dr. MárcioLopes de Freitas OCERGS /SESCOOP – Dr.Vicente Bogo FETRABALHO – Sr.Luiz Carlos XavierVolcan“Experiências deCooperativas deTrabalho.”COOMUNICAUNIODONTO/RSCOORECE/POACIACOOP/POA106ª feiraJunho 10:00Ibirubá – Câmara MunicipalRua Firmino de Paula, 780Bairro CentroF: 054 – 3241919“Cooperativas deTrabalho e a integração.”“Experiências deCooperativas deTrabalho.”COTRIBÁ – Sr.Celso KrugCOPREL – Sr. JânioStefaneloCOTRIJAL – Sr. NeiMânicaSICREDI/RS – Sr.Orlando BorgesMüller COTRACRUZ –(Cruz Alta) COOPRESIL(Ibirubá) COOTRASMA -(S. Maria) COOTRAQUE (Nãome-Toque)43

132ª feiraJunho 14:00Assembléia LegislativaComissão de Agricultura – 4ºAndar“As Cooperativas deTrabalho e os Governos.”Delegacia Regionaldo Trabalho – Dra.Neusa de AzevedoGabinete da ReformaAgrária eCooperativismo –Dr. Vulmar Leite eDr. Lino HamannPrefeitura Municipalde Porto Alegre – Dr.César BusattoPrefeitura Municipalde Canoas/RS – Dr.Marcos Ronchetti“Experiências deCooperativas deTrabalho.”BANRICOOP (POA)COOMTAAU(Erechim)COOPVERGS(S.Leopoldo)COOPARIGS (POA)COOLMEIA – JoãoCarlos Mendonça246ª feiraJunho 10:00Passo Fundo – Câmara MunicipalRua Dr. João Freitas, 75Bairro PetrópolisF: 054 – 3167300“As Cooperativas deTrabalho e as relaçõescom os tomadores.”UPF – Rui GetúlioSoaresAzaléia – Dr. AntônioBrittoCPREL – JânioStefanelloFetag – EzídioPinheiroCotrel – LuizGonzalvez ParaboniFilhoPrefeitura Municipalde Passo Fundo –Pref. Airton Dipp“Experiências deCooperativas.” Coopeafs - Sertão Cooperabic –Erechim Cootrapaf – PassoFundo Cooptrabalho –Sananduva44

272ª feiraJunho 14:00 Assembléia Legislativa(Plenarinho)“As Cooperativas deTrabalho naTerceirização de ServiçosPúblicos.”Tribunal deContas/RS – Dr.Vitor FaccioniMinistério Público doTrabalho – PauloBorges SegerFAMURS – Pref.Heitor PetryAGM – Glei CabreiraMenezesCootrabalho – RosaniHoëlterPrefeitura Municipalde Bento Gonçalvez –Pref. AlcindoGabrielle“Experiências deCooperativas deTrabalho.”COOPTAXI - POACoobrasturHab. Senalba/POACOOTRAVIPA/POAIntegrar/POACOOPER-ATIVA012ª feiraAgosto 14:00Assembléia LegislativaComissão de Agricultura – 4ºAndar“Marco Cultural deCooperativas deTrabalho.” IDESC – Dr. AntônioAzevedo Cúria Metropolitana -Dom Dadeus Grings Unisinos – Pe.Odelso Schneider Univates – Prof. DerliSchmidt Redevida – Dr.Antônio CarlosLacerda SEC – Dr. JoséFortunati“Experiências deCooperativas deTrabalho.”COOPEEB/POAARCOO/POACOOPLIDERUNIMED/RSCOOTRAEL/POACOOBRASTUR45

126ª feiraAgosto 10:00Ijuí – Câmara MunicipalRua Benjamin Constant, 116F: 055 – 3328948“As Cooperativas deTrabalho e asComunidades.”Unijui – Dr. TelmoFrantzCotrijui – CarlosDomingos PolettoCotrirosa – Dr. PedroBariliCotricampo – Dr.Sandro PianessoPrefeitura Municipalde Ijui – Waldir Heck“Experiências deCooperativas deTrabalho.”Unitec – Três deMaioCootrail – IjuiCotrinovo – CampoNovoCOOTRAB – SantaRosa196ª feiraAgosto 10:00Pelotas – Câmara MunicipalRua Mal. Deodoro, 806Bairro CentroF: 053 – 2845400“As Cooperativas daRegião Sul, gerandotrabalho e renda”. FETRABALHO - Sr.Luiz Carlos Volcan Cosulati – Sr. ArnoKopereck Prefeitura Municipalde Pelotas – Sr.Bernardo de Souza SEBRAE/RS –Suzana Kakata Camal – Sr. SieghardOtt“Experiências deCooperativas deTrabalho.” Hab. G. Santana –POA Cootrasul – RioGrande Cootrasul – Pelotas Coopesca – RioGrande Cootargs – RioGrande46

292ª feiraAgosto 14:00 Assembléia Legislativa(Plenarinho)“Projetos de LeiCooperativista e dasCooperativas deTrabalho.” Sen. Osmar Dias –Proj: 171/99 Sen. Eduardo Suplicy– Proj: 605/99 Pref. JoséFogaça/POA – Proj:428/99 Sen. Jonas Pinheiro“Experiências deCooperativas deTrabalho.”FECOERGS- RSCOORLAC – POACoopresma – EsteioCRE-SER – S.L.Cooper – ParobéLaborsul – POA026ª feiraSetembro 10:00Farroupilha – Salão Nobre daPrefeituraPça. Emancipação, s/n(54)268 1611“A Geração de Trabalho eRenda via CooperativasHabitacionais.”“Experiências deCooperativas.”Sehadur – Dr. AlceuMoreiraDEMHAB/POA – Sr.Nelcir TessaroPrefeitura Municipalde Farroupilha – Pref.Bolivar AntônioPasqualUCS – Luiz AntonioRizzonCOOPEBG – BentoGonçalvesARCOO (POA)Águas Claras(Farroupilha)COOBRHAB(Sobradinho)Shalom (BentoGonçalves)122ª feiraSetembro 14:00 Assembléia Legislativa(Plenarinho)“Cooperativismo e asCooperativas deTrabalho.”Ministério daAgricultura, Pecuáriae Abastecimento –Dr. RobertoRodriguesDados da pesquisa “PerfilSócio-Econômico daCooperativas deTrabalho” Vergílio Perius –Comissão EspecialTitulares Partido Andar RamalDep. Adão Villaverde PT 10° 137047

Dep. Frei Sérgio PT 10º 1350Dep. Ivar Pavan PT 10º 2260Dep. Adolfo Brito PP 8º 2110Dep. Jerônimo Goergen PP 10º 1140Dep. Edson Brum PMDB 9º 2590Dep. Elmar Schneider PMDB 4º 2620Dep. Adroaldo Loureiro PDT 8º 2150Dep. Giovani Cherini (Presidente) PDT 4º 2280Dep. Aloísio Classmann (Vice-Presidente) PTB 10º 2208Dep. Marquinho Lang (Relator) PFL 8º 2660Dep. Paulo Brum PSDB 7º 1745SuplentesPartid Andar RamaloDep. Elvino Bohn Gass PT 4º 2470Dep. Jair Soares PP 11º 1100Dep. Marco Peixoto PP 12º 2490Dep. Kanan Buz PMDB 9º 2130Dep. Márcio Biolchi PMDB 9º 1588Dep. Floriza dos Santos PDT 8º 1290Dep. Osmar Severo PDT 7º 2330Dep. Edemar Vargas PTB 4° 2230Dep. José Sperotto PFL 8º 2560Dep. Adilson Troca PSDB 7º 1545"O Cooperativismo de Trabalho ea Geração de Emprego e Renda."292ª feiraAgosto 14:00 Assembléia Legislativa (Plenarinho)“Projetos de LeiCooperativista e dasCooperativas de Trabalho.”e “Projeto 4622/04”“Experiências deCooperativas de Trabalho.” Sen. Osmar Dias –Proj: 171/99 Sen. Eduardo Suplicy– Proj: 605/99 Pref. JoséFogaça/POA – Proj:428/99 Dep. Fed. Pompeo deMattos FECOERGS – RS FETRABALHO – RS COOPEEB – POA COOTRAEL – POA COORLAC – POA COOPRESMA –Esteio CRE-SER – S.Leopoldo COOPER – Parobé LABORSUL – POA48

026ª feira122ª feiraSetembro 10:00Farroupilha – Salão Nobre daPrefeituraPça. Emancipação, s/n(54)268 1611Setembro 14:00 Assembléia Legislativa (Plenarinho)“A Geração de Trabalho eRenda via CooperativasHabitacionais.”“Experiências deCooperativas de Trabalho.”“Cooperativismo e asCooperativas de Trabalho.”Dados da pesquisa “PerfilSócio-Econômico daCooperativas de Trabalho”Relatório Final Sehadur – Dr. AlceuMoreira DEMHAB/POA – Sr.Nelcir Tessaro Prefeitura Municipalde Farroupilha – Pref.Bolivar AntônioPasqual UCS – Luiz AntonioRizzon COOPEBG – BentoGonçalves Águas Claras –Farroupilha COOBRHAB –Sobradinho Shalom – BentoGonçalves Ministério daAgricultura, Pecuária eAbastecimento – Dr.Roberto Rodrigues Vergílio Perius –Comissão EspecialPresidenteRelatorANEXO 2OCERGS - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado doRio Grande do Sul.SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoI) ASPECTOS CONSTITUCIONAISII) ASPECTOS JURIDICOS-LEGAIS1 - Histórico da cooperativas de trabalho - CLT.2 - Lei Cooperativista Nacional (Lei Federal nº 5764/71).3 - Leis Estaduais (Lei nº11.829/2002 - Lei nº11.995/2003).4 - Código Civil Brasileiro.5 - Direito do Trabalho.6 - Justiça do Trabalho (TST).III)ASPECTOS TÉCNICO-OPERACIONAIS1 - Razões da expansão das cooperativas de trabalho.2 - A presença das cooperativas de trabalho no mercado.3 - O papel contraditório do Estado.IV)DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE49

1 - Competências da OCB/OCEs e SESCOOP.2 - Interveniência do Estado.3 - Controle Social e a Autogestão.V) CONCLUSÕES1) ASPECTOS CONSTITUCIONAIS- Art. 5º - Todos são iguais perante a lei,...;- Art. 5º, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazeralguma coisa senão em virtude da lei";- Art. 5º., inciso XVII - "é plena a liberdade de associação para fins lícitos,vedada a de caráter paraliminar";- Art. 5º., inciso XVIII - "a criação de associações e, na forma da lei, a decooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento";- Art. 174, § 2º - "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outrasformas de associativismo".2) ASPECTOS JURÍDICOS-LEGAIS1 - Histórico das Cooperativas de Trabalho – CLTAs cooperativas de trabalho não são um fato ou fenômeno recente. Nemuma excrescência da sociedade, praticada por transgressores da lei e fraudadores da fépública e da ética.As cooperativas de trabalho são contemporâneas do nascedouro dodireito trabalhista no Brasil. Já em 1903 foi editado o primeiro decreto (decreto nº979)presidencial do século passado tratando das cooperativas. A Lei Federal nº 1.637/1907trata das sociedades cooperativas dizendo que "... são regidas pelas leis que regulamcada uma destas formas de sociedade".Uma nova definição de sociedade cooperativa foi estabelecida peloDecreto nº22.239/1932 estabelecendo que "...forma jurídica 'sui generis'".Consolidaram-se com o advento da legislação trabalhista no governoVargas (CLT). E com a Lei Federal nº5.764 de 16 de dezembro de 1971 fica claro oregime jurídico das sociedades cooperativas.2 - Lei Federal nº 5.764/71a) definição: "Art.4º. - As cooperativas são sociedades de pessoas, comforme e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas àfalência, constituídas para prestar serviços aos associados,50

distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintescaracterísticas:..."b) Das atividades das cooperativas: "art.5º. - as sociedadescooperativas poderão adotar por objetivo qualquer gênero de serviço,operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo eexigindo-se a obrigação do uso da expressão cooperativa em suadenominação".c) Do registro: "art.18, §6º. - Arquivados os documentos na JuntaComercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquirepersonalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar".d) Do funcionamento: "Art. 107 - As cooperativas são obrigadas, paraseu funcionamento, a registrar-se na Organização das CooperativasBrasileiras ou na entidade estadual, se houver, medianteapresentação dos estatutos e suas alterações posteriores".e) Da fiscalização e controle. Definida no artigo 92, encontra-sesuperada. É atribuída ao banco Central do Brasil (caso dascooperativas de crédito), BNH (caso das cooperativas Habitacionais) eao INCRA (as demais). Ou a outros órgãos administrativos, medianteautorização do Conselho Nacional de cooperativismo (extinto).Restaram normatização. Na prática, as cooperativas estão sujeitas afiscalização específica relativa ao ramo de atividade enquantoinseridas no mercado. Ex.: tributos, encargos sociais e trabalhistas,normas específicas para a atividade. Não cabe, vide CF, fiscalizaçãoquanto a sua constituição e funcionamento interno por parte doEstado. A fiscalização e controle da sociedade cooperativa sãoprerrogativas do próprio sistema (OCB/OCERGS) através do programade autogestão e pelo Sescoop. Ao poder público cabe a fiscalizaçãodas operações de mercado nas especificidades próprias. Mas não seexacerbar ou agir por motivo ideológico ]3 - Leis Estaduais nº 11.829/2002 e nº 11.995/2003Tanto uma quanto a outra Lei aprovadas pela Assembléia Legislativa do RSreconhecem a validade e exigem a observância da Lei 5.764/71.A primeira, de iniciativa parlamentar, prevê o registro prévio das cooperativasjunto a Organização das Cooperativas do Estado, ficando o encaminhamento dos atosconstitutivos para a Junta Comercial como passo seguinte. Foi argüida ainconstitucionalidade pelo Sr. Governador (2002) .A nova lei estadual não aborda a questão do registro prévio, mas cria ocadastro estadual das cooperativas, exigindo que estas estejam constituídas e registradasna forma da lei federal 5.764/71 e demais dispositivos legais. Sob pena de não seremreconhecidas para fins de políticas públicas. Neste sentido. s.m.j., pode o governorequerer o cancelamento do registro das cooperativas "irregulares" (não constituídas naforma da lei) na Junta Comercial.51

4 - Do (novo) Código Civil BrasileiroO novo CCB fixou algumas novas exigências para as cooperativas e alteroualguns aspectos (artigos 1093 e 1097), como a criação de Cooperativa sem capital social.TODAVIA, ressalva a aplicação da legislação especial, ou seja, estabelece que ascooperativas são regidas por lei própria. Assim, manteve-se a validade da lei 5.764/71,tendo em vista se tratar de lei acolhida pela nova constituição dando-lhe o caráter de leicomplementar.5 - Direitos do TrabalhoHá que se esclarecer uma diferença fundamental entre direito trabalhista edireito do trabalho. Aqui começa a separação efetiva de um trabalhador convencional(celetista/empregado) de um trabalhador "autônomo" (associado). Aos trabalhadoresempregados aplica-se a legislação trabalhista. Aos trabalhadores cooperados "aplicam-se"os direitos do trabalho. Quer dizer, pelo fato de ser um cooperado, dele não se podeexigir jornada de trabalho desumana, remuneração incompatível ou ficar desassistido emquestões previdenciárias e de saúde. Mas, tais obrigações são definidas, na forma, pordeliberação da sociedade cooperativa.É precisamente neste campo que está o desafio. Isto é, definir as "proteçõesfundamentais do trabalhos. A resposta está na Constituição Federal e na legislação. E ésobre isto que o sistema cooperativista brasileiro e gaúcho está trabalhando, definindo os"critérios de identificação de cooperativas de trabalho".Na verdade, a terminologia "cooperativa de trabalho" induz a umainterpretação equivocada, parecendo tratar-se de 'intermediação de mão-de-obra',quando na verdade são 'cooperativas de prestação de serviços'.A intermediação da mão-de-obra é disciplinada em lei própria e é típica de'empreiteira de mão-de-obra'. A cooperativa que atua nesta direção estádescaracterizada, pode ser fraudulenta ou representar burla. O pecado capital de umacooperativa de trabalho e promover a intermediação de mão-de-obra.6 - Justiça do Trabalhovisando coibir práticas distorcidas no mercado de trabalho, por cooperativas de trabalho,o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou súmula estabelecendo um limitador paraa atuação das cooperativas der trabalho, proibindo sua atuação na atividade fim dasempresas.Embora meritória a intenção de impedir a burla trabalhista, o acórdão fere frontalmente oespírito da constituição e da lei cooperativista.Na prática, uma cooperativa de trabalho pode contratar qualquer serviçoterceirizável inclusive os públicos.3) ASPECTOS TÉCNICO OPERACIONAIS1. Razão da expansão das cooperativas de trabalho52

a) - crescimento da informalidade do mercado de trabalhob) - exclusão tecnológica e do conhecimento (baixa escolaridade e idade avançada).c) - perda das oportunidades de trabalho, renda e crescimento da pobreza.d) - Busca da ascensão social.e) - 'custo Brasil'. A concorrência das empresas no mercado - globalização.f) - esgotamento do Estado. Limitada capacidade de intervenção social, de agentepromotor da atividade econômica e do empregador.g) - Lei de Responsabilidade Fiscal. As limitações com gastos em pessoal(contratar/concursar). Limitações orçamentária levando a terceirização e de 'lambuja'a formação 'política' de cooperativas (em vários campos, inclusive habitacional).2 - A presença das cooperativas de trabalho no mercadoaspectos preliminares:- as 'verdadeiras' cooperativas de trabalho estão sendo prejudicadas ecombatidas devido a práticas lesivas ou em desvio praticadas porcooperativas ditas 'de fachada'. Isto é, 'empresas' pessoais, familiares oude pequenos grupos que se constituem na forma de cooperativa, (meraformalidade) e passam a disputar nichos de mercado com grandevantagem para os líderes/dirigentes e 'precarização' ou 'exploração' dosassociados como se mão-de-obra contratada fossem;- existe uma carência enorme de 'consciência cooperativista' e departicipação ativa dos associados em suas cooperativas. E, nos casos dascooperativas 'irregulares', em geral, esta situação se agrava. Ou seja, ébastante comum encontrar associados em cooperativas de trabalho quepensam 'trabalhar para a cooperativa' ou para fulano (a) de tal, como seempregados fossem;- observa-se, também, considerável desconhecimento de cooperativismo porparte dos agentes do estado. Falha que pode ser, em parte, atribuída àfalta de inclusão do tema nas escolas, notadamente nos cursos de ensinosuperior e especializações.Qual o espectro das possibilidades de atuação de uma cooperativa de trabalho (prestaçãode serviços)?Qual (is) o (s) impedimento(s) na atuação das cooperativas de trabalho?O que é uma 'cooperativa irregular'?O que caracteriza burla ou fraude praticada por cooperativas de trabalho?Como corrigir?a) - em termos gerais uma cooperativa de trabalho pode contratar e realizar qualquerserviço terceirizável, desde que sob sua gestão. Ou prestar serviços ofertadosdiretamente. Independente de ser a atividade for 'meio' ou 'fim';b) - uma cooperativa de trabalho, numa visão do direito brasileiro, não pode 'emprestarmão-de-obra', isto é promover a intermediação, que é própria de empreiteira;53

c) - cooperativa 'irregular' é toda aquela que não esteja constituída e registrada naforma da lei e que não cumpra suas obrigações estatutárias, legais e normatizaçõesdo sistema cooperativistas, especialmente os de autogestão;d) - a burla caracteriza-se pela utilização da forma cooperativa para alcançar objetivosparticulares de seus fundadores ou controladores e para escapar de obrigaçõespúblicas ou auferir vantagem ilícita. A fraude, em geral, se constitui em prática lesiva,notadamente, na obtenção de certidões, participação em licitações e processos. E,constitui-se em situação grave a precarização do trabalho cooperado, a retenção desuas retiradas regulares, a não realização de assembléias;e) - a correção das distorções não se dará pelo combate generalizado às cooperativas detrabalho. MAS, pela mudança de postura do estado (seus agentes), pela atuação maisincisiva dos órgãos representativos e de desenvolvimento do próprio sistema e poruma consciência mais esclarecida dos cidadãos, notadamente dos associados. Éfundamental que o poder público exija o cumprimento da lei. Condicione o acesso asobenefícios públicos a efetiva demonstração de regularidade das cooperativas(adimplência legal/institucional). Definição e estratégia articulada de procedimentospadrãopara cooperativas de trabalho. Investimento público na capacitação da gestãoe estruturação das cooperativas. Valorização das entidades representativas dosistema, especialmente na implementação do programa de autogestão dascooperativas, como garantia de qualidade cooperativa. Requerer às cooperativas aapresentação de Certificado de Registro e Regularidade (e sua renovação periódica)para participação em licitações públicas. Abertura de conta bancária e concessão debenefícios públicos (financiamentos, anistias, isenções, etc.).4) FISCALIZAÇÃO E CONTROLE1 - Competência do Sistema CooperativistaConsiderando a vedação à intervenção estatal no funcionamento dascooperativas, resta claro que a competência da fiscalização e acompanhamento dodesempenho das cooperativas pertence a OCB/OCE e ao SESCOOP.Compete a OCB/OCE, além do Registro a Certificação da regularidade. Ora,para certificar, pressupõe que possa conferir a efetiva regularidade da sociedadecooperativa.Neste sentido a OCB, a OCERGS e a FETRABALHO-RS estão definindo critériosde identificação das cooperativas de trabalho que serão traduzidos em critérios deavaliação para efeito de emissão do certificado de regularidade (não só para a emissãode certificado, mas também para o registro das novas cooperativas.Atualmente a regularidade é verificada pela observância das obrigaçõesbásicas de constituição, registro, documentação pertinente e contribuição, além dasmanifestações do Conselho de Ética da Entidade.Embora as atribuições legais e estatutárias da Ocergs, inequivocadamente, afiscalização das cooperativas compete ao Sescoop. A Lei que criou o SESCOOP(1998),definiu três competências gerais: a) monitoramento; b) formação e informação54

cooperativa; c) promoção social. Assim, compete ao SESCCOP fazer o acompanhamentodo desempenho das cooperativas (monitorar). Considerando que a lei não define amodalidade, entende-se que se aplica aquela aprovada pelo òrgão ou pelo próprioSistema Cooperativo.2 - O EstadoA atuação do poder público é decisiva para coibir abusos e desvios. Seja pelavia judicial (há dezenas de intervenções judiciais); pela atuação do Ministério Público nosaspectos pertinentes; o legislativo na atualização da legislação cooperativista; o executivona observância das obrigações legais e de promoção das cooperativas.Concretamente, as prefeituras exigindo certificado de registro e regularidadedas cooperativas nos processos licitatórios, conferindo a regularidade da constituição dacooperativa para a concessão de alvará de localização e funcionamento, inclusive comchecagem periódica e com a adoção de legislação local de apoio e estímulo aocooperativismo, de tal modo que a própria comunidade atue como controladora externa.Inclusive com a criação de Conselhos Municipais de apoio e estímulo ao cooperativismo.O governo deve exigir a condição de regularidade da cooperativa paracontratação ou concessão de benefício público, inclusive para participar de licitações doestado. A abertura de contas bancárias das cooperativas em bancos oficiais ser precedidae mantidas mediante a comprovação do registro e da regularidade e, através deprogramas de capacitação e formação cooperativista. Enfim, o poder público deve agircomo parceiro do sistema para a efetiva implementação da "autogestão".5) CONCLUSÕESA problemática das cooperativas de trabalho está associada à situaçãoeconômica da sociedade brasileira, ao preconceito, a desinformação do associado, aomercado globalizado e a postura contraditória do Estado.A fiscalização e controle das cooperativas com o objetivo de combatereventuais desvios, fraudes e outros malefícios devem ocorrer de modo articulado entreas entidades representativas do cooperativismo, ao amparo da lei, e o poder público.É obrigação do Estado apoiar e estimular o cooperativismo. Não lhecabe combate-lo.No caso do Estado (RS), entre outras providências importantes cabe assegurarvaga para representantes do cooperativismo na Junta Comercial do Estado, onde atuarãoe zelarão com maior vigor na observância dos requisitos de constituição e registro dascooperativas.Corrigir as distorções e aperfeiçoar o referencial jurídico-legal e ético constituisábia providência que consolida a democracia e fortalece o desenvolvimento sustentável.Ademais, é no mínimo contraditório o combate a organização do trabalhocooperado por parte daqueles que pregam a superação da relação capitalista deexploração do trabalho.55

Vicente Joaquim Bogo - Presidente da OCERGS/SESCOOOP-RSANEXO 3CARTA ABERTA AO BRASILO PAÍS VIVE UMA GRANDE CRISE DE EMPREGO. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS DETRABALHOS TÊM SE REVELADOS INEFICIENTES PARA ATENDER AOS ANSEIOS DE MILHÕES DE BRASILEIROS.AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, ALÉM DE NÃO FAZEREM A SUA PARTE PARA SOLUÇÃO DESTE GRAVEPROBLEMA SOCIAL, AINDA TENTAM IMPEDIR QUE CIDADÃOS SE ORGANIZEM EM COOPERATIVAS DE TRABALHO,EXERCENDO SEU MAIS AMPLO E LEGÍTIMO DIREITO DE AUTOGESTÃO.OS AGENTES DA DELEGACIA DO TRABALHO ESTÃO EM FRANCA PERSEGUIÇÃO ÀS COOPERATIVAS DETRABALHO, AUTUANDO E MULTANDO OS SEUS TOMADORES DOS SERVIÇOS, OBRIGANDO-OS AO ARREPIO DA LEI, ACANCELAREM OS CONTRATOS DE SERVIÇOS, DEIXANDO MILHARES DE TRABALHADORES COOPERADOS SEM TRABALHO ESEM RENDA.POR OUTRO LADO, ALGUNS DEPUTADOS FEDERAIS TÊM SUGERIDO A POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DOPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 442 DA CLT, COMO SENDO A ÚNICA ALTERNATIVA PARA ELIMINAR AS FALSASCOOPERATIVAS. ISTO É UM GRANDE ENGANO, POIS CABERIA AO ESTADO IDENTIFICÁ-LAS E CANCELAR OS SEUSREGISTROS DE FUNCIONAMENTO E NÃO PROPOR SIMPLESMENTE A EXTINÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.56

POR TODOS OS PROBLEMAS E DIFICULDADES ACIMA RELATADOS, AS COOPERATIVAS DE TRABALHO,ATRAVÉS DESTE ATO PÚBLICO, VÊM MANIFESTAR SEU DESAGRAVO E SUA INDIGNAÇÃO COM O QUADRO HOJE VIVIDOPELOS COOPERATIVADOS GAÚCHOS E BRASILEIROS.TODOS EM DEFESA DO COOPERATIVISMOPELA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVASPELA MANUTENÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 442 DA CLTCONTRA A SOBRETAXA DO INSS AS COOPERATIVASCONTRA A TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS SOBRE O ATO COOPERATIVOCONTRA AS FALSAS COOPERATIVASAs cooperativas de trabalho estão sofrendo ataques constantes.Recentemente, através de um informe publicitário denominado “Jornal de Serviços”,patrocinado por dois sindicatos e uma associação de empresas de cessão de mão deobra, publicado neste prestigiado veículo de comunicado de massa no Estado de SãoPaulo, as cooperativas de trabalho legitimamente e legalmente constituídas, viram-se emsituação difícil perante a opinião pública e principalmente, perante seus clientes oupotenciais clientes.Isso porque através dos referidos informes – aos quais foi conferido umtratamento editorial, de sorte a confundi-los com matérias do próprio jornal – foi feito umataque genérico às cooperativas de trabalho, taxando-as de ilegais e fraudulentas, semao menos verificar cada caso.Assim, as cooperativas e suas organizações representativas espontâneas sevêem obrigadas a esclarecer à opinião pública acerca da verdade sobre as cooperativasde trabalho e o ataque desleal que vêm sofrendo por parte do Ministério Público doTrabalho, incentivado por entidades empresariais cuja finalidade é utilizar mão de obravisando o lucro de poucos, justamente o oposto da proposta das cooperativas detrabalho, quando o resultado, por força dos principais que regem o cooperativismo e asLeis existentes, beneficiam a todos os associados.O pior de tudo é que os pronunciamentos foram feitos por Procuradores doMinistério Público do Trabalho que deveriam saber, no mínimo, que o processo degeneralização não é cabível em direito, devendo haver em qualquer procedimento, sejaele administrativo ou judiciário, uma análise concreta da situação fática e legal daquestão.No entanto, é o que vem ocorrendo. Freqüentemente membros do MinistérioPúblico do Trabalho, vêm investindo sobre as cooperativas, atacando não a sualegalidade, mas sim, fomentando o terror entre os seus contratantes, forçando-os afirmar “termos de ajuste de conduta”, através dos quais as empresas comprometem-se anão mais contratar cooperativas e rescindir os contratos já existentes, sob aargumentação de que os contratos são ilegais.57

O que deve ser deixado claro, é que a legalidade ou ilegalidade de um atosomente pode ser declarada por quem detém poder jurisdicional, ou seja o poder dedizer o direito. No Brasil, a competência jurisdicional está restrita ao Poder Judiciário,sendo certo que a postura do Ministério Público de, em forma geral “declarar” ilegal umacooperativa, ou a sua contratação, demonstra claramente uma invasão de competência.No entanto, os procuradores vêm agindo dessa forma e, em algunsmomentos, conseguem atemorizar os contratantes de cooperativas, coagindo-os a firmaresses absurdos termos, como se fosse de vontade livre.O argumento utilizado é que se o termo não for firmado pela empresa, haveráa propositura contra a mesma, de ação civil pública, de caráter cominatório, ou seja seráproposta contra a “discordante”, ação na qual o Ministério Público requererá que aempresa seja “proibida” de contratar cooperativas.O que causa estranheza é o fato de que essa verdadeira imposição para sefirmar o termo se dê sem que sequer se esgote a verificação sobre a cooperativa.Para ilustrar isso, merece destaque o ocorrido quando uma das cooperativas“investigadas” pela Procuradoria do Trabalho da 2 ª Região – legalmente e legitimamenteconstituída, em pleno exercício de suas atividades, e que mantém assistênciaodontológica, ensino de primeiro e segundo grau, serviços de cabeleireiro, seguro devida, seguro saúde, diária de incapacidade temporária, inaugurou creche para os filhosdestes, sendo feito convite à todos os procuradores da região para o evento, sendo certoque estes preferiram não comparecer, tampando os olhos para uma verdade queentenderam merecedora de desprezo, quiçá por derrubar toda a tese que vêmsustentando de que a cooperativa de trabalho é prejudicial ao seu sócio.Tal fato reflete o entendimento que há muito tempo vimos expondo, nosentido de que essas investidas de membros do Ministério Público de forma desordenadae generalizada sobre as cooperativas de trabalho – agora utilizando-se da imprensa,desbordam de sua competência constitucional e de titulares de direitos individuais edifusos.Não restam dúvidas que alguns agentes desse Órgão, a guisa de exercer suacompetência, estão atuando em nome de valores individuais e de um certocorporativismo, para agir – de forma geral – contra as sociedades cooperativas,especialmente as cooperativas de trabalho.Não se restringem os senhores procuradores e promotores a promover açõesde sua competência, mas se julgam, ao praticarem, nos seus inquéritos, um processo deintimidação e de coação que repugna até aos mais radicais regimes de exceção, comoque imbuídos de todos os poderes: de denunciar, de instruir o processo, de julgar e atéde executar a decisão.58

A partir de um certo tempo e com base em um exemplo isolado, essesagentes da intranqüilidade e da insegurança, contra todos os princípios do conhecimentodo direito, partem do individual para o coletivo, estabelecendo um processo degeneralização, que culmina por condenar sumariamente todas as sociedades que adotama forma cooperativista.É como se o cooperativismo não existisse no direito brasileiro, como se a Lein. 5.764/71 não fosse vigente e, principalmente, é desconhecer que a ConstituiçãoFederal instituiu no cooperativismo os melhores valores para sustentar o processo dedesenvolvimento econômico social da Nação.Determina a Constituição Federal: “a lei apoiará e estimulará ocooperativismo”(art. 174, § 2 º ), estabelecendo, pois, como diretriz para a construção e aaplicação do direito, a supremacia do cooperativismo sobre qualquer outra iniciativaeconômica.Por outro lado, para dispor sobre o conceito de sociedade cooperativa, oLegislativo editou a Lei n. 5.764/71, estabelecendo as características pertinentes àexistência do cooperativismo. Atendidos os requisitos legais, não se pode negar avalidade das sociedades cooperativas.Dispõe ainda a Constituição Federal, como princípio da competência doMinistério Público, que lhe compete “a defesa da ordem jurídica, do regime democráticoe dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127). Ora, as cooperativas, comoinstituição criadas e protegidas pela lei, integram o sistema do direito positivo e, porconseguinte, a ordem jurídica, faltando, pois, com o seu dever os procuradores e ospromotores quando investem em tese sobre a existência das cooperativas de trabalho, eagem no sentido da sua aniquilação.Infelizmente, alguns agentes do Judiciário ainda não perceberam a mazelacaracterizada pelos excessos do Ministério Público. Assim, o conceito dos denominadosinteresses coletivos, indisponíveis e difusos, são alargados desmesuradamente, sob acomplacência de alguns magistrados, que aceitam a integração no âmbito das açõespúblicas o deslinde de demandas sobre relações jurídicas entre partes determinadas edevidamente representadas.Apesar das investidas, as cooperativas e seus contratantes não devemesmorecer, competindo a cada uma fazer valer o seu direito, denunciando os desmandose a ação radical dessas pessoas, podendo, inclusive, acioná-los pessoalmente e comoprepostos dos estados membros ou da União, para reparar os danos de sua ação ilegal.No entanto, os desmembrados do Ministério Público já são tão grandes queestão afetando todos os segmentos das sociedades. Já não se aceita mais a ação afoita59

de alguns de seus agentes, que se mostram sensíveis às matérias que atraem as revistasnacionais e as possantes redes de televisão, deixando a margem – por serem impotentesou por não renderem dividendos na mídia – os direitos devidamente sociais, daquelesque sofrem as agruras de viverem sem teto, debaixo dos viadutos e das pontes, sob osolhos insensíveis desses moços, que, do interior de seus carros, voltam-se para o ladocontrário, como se esta atitude – típica do avestruz – fosse suficiente para a inexistênciadesses fatos.Assim, o Tribunal Superior do Trabalho, órgão superior da Justiça do Trabalho,acabou de se pronunciar sobre matéria que envolve a ação da procuradoria do trabalhocontra as cooperativas, concluindo pela impossibilidade de se incluir, na área das açõescivis públicas, as demandas de caráter cominatório, isto é, aquelas que envolvemcondutas de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.Trata-se de mandado de segurança (Proc. TST-RO-MS-589.373/1999.4)interposto por empresa contratante, que se sentiu prejudicada pela ação do MinistérioPúblico do Trabalho contra uma cooperativa de trabalho sua contratada.Reporta-se, em síntese, a referida demanda, da ação do Ministério Público,perante o Juiz do Trabalho de Sobral (Ceará) contra a existência de uma cooperativa detrabalho, acusada de ser constituída sob a inspiração e iniciativa de empresa contratante.O Juiz do Trabalho (primeira instância) deferiu liminar na ação civil pública, decretando ofim da cooperativa. A empresa contratante ingressou com mandado de segurançaperante o Tribunal Regional do Trabalho da 7 ª Região, tendo o Juiz relator determinado acassação dessa liminar, restabelecendo a relação contratual.Desse julgamento (do Tribunal que cassou a liminar de primeira instância), oMinistério Público impetrou mandado de segurança, que foi denegado “in totum” pelo E.Tribunal Superior do Trabalho, no processo acima. Deve ser ressaltado que o julgamentofoi unânime, ou seja, pelo voto de todos os Ministros que integram a Subseção II doTST, Especializada em Dissídios Individuais.O relator do processo foi o Ministro Barros Levenhagen, de cujo vototranscrevemos os seguintes trechos:“Sendo assim, em que pese a legitimidade de parte do Ministério Público doTrabalho para patrocinar a ação civil, bem como a competência desta Justiça paraprocessá-la e julgá-la, pois o pedido de suspensão das atividades da Cooperativa sereporta diretamente à relação de emprego, atraindo a aplicação do art. 114 daConstituição, que se notabiliza por sua inconstratável prodigalidade, assoma-se ainadmissibilidade da sua cumulação com o pedido de índole cominatória, indutora dailegalidade da decisão que o acolheu liminarmente”.“Por outro lado, impõe-se a ilação sobre a abusividade da decisão impugnadana ação mandamental que subtraiu, liminarmente, o direito de a empresa ora recorridade se servir de mão-de-obra advinda da cooperativa. Sobretudo porque só o poderia ser60

na esteira do acolhimento do pedido de que fosse dissolvida compulsoriamente acavaleiro da assinalada ilicitude de suas atividades. Isto porque teria sido criada econtrolada pela impetrante com o intuído de se por a salvo dos encargos oriundos darelação de emprego, cuja verificação, conforme adequadamente sublinhado pela decisãorecorrida, demanda ampla dilação probatória incondizento com a cognição sumáriainerente à liminar concedida na ação civil pública”.Em suma, entendeu o E. Tribunal Superior que os aspectos que envolvem arelação de emprego, sua verificação ou não, não se comportam no âmbito da iniciativado Ministério Público, isto é, da ação civil pública. Exige o efetivo conhecimento dessarelação “ampla dilação probatória”, por conseguinte a verificação de cada caso, estando amargem da iniciativa do Ministério Público.É bastante importante o pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho,em cuja esteira devemos direcionar a defesa dos interesses das cooperativas, afastandoa ação ilegal e extemporânea de alguns do Ministério Público, que – pela decisão doSuperior Tribunal – estão realmente extrapolando a lindes legais da sua atuação,inclusive omitindo tais fatos nesses informes travestidos de matéria jornalística, ondeaparecem como protagonistas.Os desmandos do Ministério Público são tão sensíveis, que a Associação dosAdvogados de São Paulo, no editorial de seu Boletim n. 2173, sob o título “Direito ouBarbárie” teceu as seguintes considerações sobre a matéria:“Não se pode admitir que alguns membros do Ministério Público, a pretexto dedefender a sociedade, se auto-intitulem uma milícia, e aos que se lhes opõemqualifiquem representantes das trevas. Afinal, num Estado Democrático de Direito nãopode produzir trevas a defesa das garantias instituídas na Constituição para todo equalquer cidadão, sem nenhuma distinção.E é em respeito ao compromisso que sempre manteve com a Democracia e oDireito que a AASP manifesta sua preocupação com os desvios mencionados,conclamando todos os segmentos da sociedade – inclusive os membros do MinistérioPúblico que, cientes de sua importantíssima função social, não chancelam aquelesabusos – a exigir que o respeito às garantias constitucionais e às normas legais sejasempre observado por aqueles a quem cabe, exatamente, fiscalizar o cumprimento dasleis. E ao Poder Judiciário, encarecer a importância de que cada magistrado resista àcoação, hoje confessada e exercida por alguns membros do Ministério Público com oauxílio de parte da mídia, destinada a obter decisões constritivas com base não emindícios consistentes nem em provas, mas no “clamor público”, que já levou Cristo à cruz,e Hitler ao poder”.No mesmo sentido, o pronunciamento da Ordem dos Advogados do Brasil, noJornal do Advogado (agosto 2000) no artigo “Ponto Final” sob o título “crítica a setoresdo Ministério Público”:“Não se sabe a causa do reviver daquela época escabrosa, mas hátestemunhos bem vivos de que a ditadura, embora torturasse e matasse muitos, não se61

atrevia aos excessos cometidos, agora, por facções do Ministério Público, beneficiando-seessa minoria de eventuais fraquezas do exercício do controle jurisdicional”.“Tudo é feito em nome da liberdade. Triste liberdade que faz o velhoadvogado preferir o ditador do passado, a polícia de antanho e o Ministério Público dosidos de 1964. Ali, ao menos, inexistia o simulacro. Não se vendia a falsa imagem depersecução vinculada às regras do direito. O povo não vê. Ou não quer ver. Tem a falsaprojeção de eflúvios de segurança, sob o ditado do “quem não deve não teme”. Até quelhe entrem no sacrário do quarto de dormir e amarfanhem a camisola da esposa,buscando indício qualquer. Mas aí já será tarde”.Como se observa, os desmandos, os excessos, a violência de alguns membrosdo Ministério Público, que não se restringem ao âmbito das cooperativas de trabalho, jáestão merecendo o repúdio da sociedade. Estamos certos, pois, em orientar ascooperativas para que utilizem todos os meios legais para a defesa dos seus interesses,eis que o Judiciário já começa a dar sinal de que não vai permitir que as ilegalidadespersistam.Outro fato que merece destaque com relação aos abusos cometidos pelosmembros do Ministério Público se dá com relação aos advogados e suas prerrogativas. Éprática comum na Procuradoria do Trabalho da 2 ª Região impedir que advogadoslegalmente constituídos pelas cooperativas possam examinar processos investigatórios,num flagrante desrespeito à suas prerrogativas conferidas por lei, e a própria pessoa doadvogado, hierarquicamente colocado no mesmo nível que os membros do MinistérioPúblico, como peça fundamental para a manutenção da justiça.Os pronunciamentos da Associação dos Advogados de São Paulo e da Ordemdos Advogados do Brasil, fazendo um chamamento a todas as forças vivas da sociedade,representa a sinalização que a nossa luta – porque agimos de acordo com a ordemjurídica – será vitoriosa. As nossas cooperativas, verdadeiras cooperativas, que atendemos princípios do cooperativismo desempenharão um papel importante no processo demodernização e desenvolvimento do Brasil.Por fim, ousamos desafiar a todas as pessoas de boa vontade que queiramcolaborar para a construção da democracia, do bem estar social, da paz e dodesenvolvimento humano some forças no sentido de gerarmos a curtíssimo prazo, umnovo arcabouço legal dirimindo todos os conflitos no mundo do trabalho, que é aRecomendação nº 127 da OIT, adotado em 1966.A verdade é que as cooperativas de trabalho cada vez mais são uma realidade,independentemente da oposição que vêm sofrendo, as cooperativas de trabalho cada vezmais são uma realidade. A cada ano seu número cresce, demonstrando o cooperativismoser um sistema benéfico e que merece cada vez mais ser fomentado, em função de queé um verdadeiro instrumento de melhora não somente nas condições profissionais dossócios de cooperativas, como também de desenvolvimento sócio-econômico no país.62

É inegável a situação de penúria que encontra-se o trabalho no Brasil, ondepara uma população economicamente ativa na ordem de 72 milhões de pessoas,conforme dados do IBGE, somente 18 milhões possuam carteira assinada.A informalidade no trabalho é crescente, havendo flagrante lesão a essestrabalhadores informais ou clandestinos, que trabalham sem qualquer forma de registro,sem seguridade social, ou ainda, sem a cidadania inerente a qualquer brasileiro.Nesse contexto, surgem as cooperativas de trabalho, criadas para unir osesforços desses trabalhadores, viabilizando-lhes o exercício de sua atividade profissional,sem qualquer intermediação, garantindo-lhes direitos até então inimagináveis, mesmoaté ante a relação empregatícia.Essas cooperativas de trabalho - ferreamente combatidas por pessoas que seincomodam com um sistema que efetivamente resolve, além de resgatarem a cidadaniade seus associados em função do seu regime de auto gestão, ao contrário do que écolocado, ainda lhes possibilita uma situação econômica muito mais vantajosa quequalquer outra forma de atuação profissional.Não há qualquer perda, ao contrário do que alegado pelos paladinos anticooperativas.Pelo contrário, os trabalhadores associados em cooperativas não sofremqualquer prejuízo e, inegavelmente, possuem inúmeras vantagens de ordem econômicae social.É sabido que os sócios das cooperativas de trabalho são os únicosdestinatários de seus resultados econômicos, sempre divididos em função de um critériode proporcionalidade aferido pela produtividade de cada um. Ganhar mais passa a sernão mais um sonho, para ser uma faculdade do trabalhador que somente dependerá deseu esforço para obter ganhos superiores.Ao associar-se em cooperativa, o trabalhador assume o status de contribuinteindividual da Previdência Social, assumindo também a posição de segurado desta.Da mesma forma, algumas cooperativas tem celebrado contrato de segurosaúdepara seus associados, bem como seguro de vida e de incapacidade temporária,garantindo-lhes segurança para a sua atuação profissional.Com o amadurecimento da cooperativa, através do envolvimento de seusassociados, o que vem ocorrendo cada vez mais rápido - obtém-se coletivamente outrosbenefícios que tornam a associação em cooperativa muito mais interessante a seuspartícipes do que qualquer outra existente até então.Atualmente um sem número de cooperativas já possibilita a seus associadoscursos de reciclagem e aprimoramento profissional, cursos de ensino básico, grêmiosrecreativos, e um sem número de benefícios que, aliados à sua participação ativa na63

gestão da cooperativa através da facultada participação em assembléias, resgatam acidadania do trabalhador há muito já corroída e camuflada sob supostos “benefíciostrabalhistas”, que nada mais são que consolos.A atuação em cooperativa fomenta o envolvimento das pessoas no processoprodutivo. Em todo o mundo já são milhões de pessoas associadas a cooperativas,colhendo os benefícios dessa co-operação, tanto que hoje esse envolvimento é apontadocomo o fator de desequilíbrio na cada vez mais acirrada competição entre as empresas.Cada vez mais a Organização Internacional do Trabalho vem incentivando aformação de cooperativas, que são apontadas por esse organismo na sua Recomendaçãon. 127 como o maior instrumento de desenvolvimento sócio-econômico para países emdesenvolvimento – leia-se Brasil.Essa posição é corroborada pela ONU – Organização das Nações Unidas que,na pessoa de seu Secretário Geral, Cofi Annan já externou seu total apoio e incentivo àessa forma de organização.No Brasil, o presidente Fernando Henrique Cardoso recentemente manifestouseu apoio às cooperativas de trabalho, entendendo como sociólogo que é, que não sepode mais viver sem, ou ainda virar as costas ao cooperativismo, sem que se pague umpreço muito caro: o da estagnação.Cada vez mais, as pessoas estão conseguindo realizar a sua atividadeprofissional através de cooperativas, o que vem demonstrando que o Brasil vem tomandoo seu rumo, tornando realidade a previsão feita há quase trinta anos pelo entãosecretário de estado norte-americano Henry Kissinger, de que é o país do futuro, no qualtoda a América Latina deve espelhar-se.Não se entende, portanto, o ataque desmedido que as cooperativas vemrecebendo, inclusive de organismos públicos, em total desrespeito à norma constitucionalque determina o apoio e incentivo ao cooperativismo.Se há obrigatoriedade em fomentar cooperativas, há proibição de prejudicálas,sendo certo que qualquer ato dos órgãos públicos que venham prejudicá-las écontrário a ordem jurídica nacional, que não pode ser desrespeitada.Curiosamente, o guardião da ordem jurídica nacional é o próprio MinistérioPúblico que através dos procuradores do trabalho, voltam-se contra princípiosconstitucionais que por eles deveriam ser defendidos.O certo, porém, é que as cooperativas aí estão, e para ficar! Não é o ataquearbitrário e desmedido desses órgãos que irá tirar a esperança de milhões de pessoaspor uma realidade melhor, que através da mais justa forma de organização econômica,as cooperativas, cada vez mais se aproxima.64

Para DR. IRANY FERRARI, ADVOGADO,AUTOR DO LIVRO:“COOPERATIVAS DE TRABALHO - EXISTÊNCIA LEGAL”(1999).JUIZ APOSENTADO, DO TRT DA 15º REGIÃOA visão sobre Cooperativas de Trabalho é a de que elas são inteiramenteaceitas por nosso ordenamento jurídico, desde a Constituição até a legislaçãoinfraconstitucional. Sem dúvida nenhuma, o cooperativismo é um dos instrumentos dajustiça social, pois representa a conquista da solidariedade travestida de auto-ajuda comvistas a um trabalho participativo no contexto da atividade econômica.Constituída, como efetivamente constitui, uma alternativa válida para otrabalho solidário em período tão preocupante do desemprego, entendo que asCooperativas de Trabalho devem ser incentivadas.Tendo sido o senhor um legítimo representante do Tribunal Regional dotrabalho da 15ª Região, por que, na sua opinião, o Ministério Público se mostra tão ácidocom as Cooperativas de Trabalho, ignorando, inclusive, a própria legislação e nãoadmitindo o valor social de tais sociedades em recentes julgamentos?A atuação do Ministério Público do Trabalho, sobretudo da 15ª Região, sob oentendimento de que deve zelar pela ordem jurídica, por vezes pratica excessos combase na possível fraude à legislação do trabalho, sustentando que os cooperados sãoempregados de tomadores dos serviços das Cooperativas.É a proteção do trabalhador – como empregado – e seus direitos, esquecidos.Sócios de uma Cooperativa também têm direitos, estes de ordem societária.Essa forma ácida de entender os problemas gerados reside no orçamento comque são detectadas possíveis fraudes, quase sempre levando a Justiça do trabalho aaceitar Ações Civis Públicas contra as Cooperativas e seus tomadores de serviços. istocausa um mal inicial que prejudica não só aos tomadores de serviços como aoscooperados, que ficam sem trabalho e dinheiro antes mesmo do julgamento definitivo detais Ações, sem a cautela prudente da instrução processual, sem a qual os princípios docontraditório e da ampla defesa restam inobservados, em verdadeira afronta à própriaordem jurídica que cabe ser preservada tanto pelo Ministério Público como peloJudiciário. Esse posicionamento, no futuro, reflete o ideário social, hoje sujeito a outrasreflexões de que o trabalho só pode ser sob a forma de emprego.BIBLIOGRAFIA:REFLEXÕES SOBRE O COOPERATIVISMO, Geraldo A Schweinberger. (encartePDGSaúde, página 3)Plano de Ação 2000 - OCERGS - Gestão 1999/2002-05-3165

30 ANOS OCERGS – Cooperativismo (orientações básicas) – POA/RS – Março 2001ANEXO 4MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPREGO, CONTRA O TRABALHADORDE COOPERATIVA DE TRABALHOO povo brasileiro vem cruzando um período de instabilidade, de insegurança,de incerteza frente ao futuro.A fome, a falta de saneamento básico, o baixo nível de escolaridade, a falta desegurança, a falta de saúde, enfim, esse sofrimento tem origem principal: a falta detrabalho digno.As políticas estabelecidas neste País, colocam o ser humano sempre emsegundo plano.O Trabalhador Brasileiro, vem buscando na informalidade suprir a falta depolíticas salutares de geração de trabalho e renda. Quando falamos trabalhador brasileironão estamos falando apenas do trabalhador braçal, mas advogados, médicos,economistas, engenheiros, administradores e vários outros profissionais, que estão aperambular por este país em busca de uma oportunidade para exercerem seu trabalhocom dignidade.Como fator compensatório desta falta o trabalhador, na procura de umformato que lhe proporcionasse alguma segurança, buscou na Constituição - queincentiva o Cooperativismo - a grande saída para seu infortúnio. Esta solução é oCOOPERATIVISMO DE TRABALHO, que está respaldado na Lei 5764/71 que define apolítica nacional para cooperativas, permitindo ao trabalhador a livre associação.A COORECE - COOPERATIVA RIOGRANDENSE DE ELETRICIDADE - umacooperativa de trabalho, que hoje gera mais de 600 postos de trabalho direto é frutodesta crença.66

Para surpresa do cooperativismo de trabalho, verificamos que possuímos uminimigo gratuito, o Ministério Público do Trabalho e Emprego, que entende que otrabalhador brasileiro é um ser hipo-suficiente e, consequentemente, não tem condiçõesde gerir seus negócios, sem a tutela do Estado.Esta posição do Ministério Público não está clara para nós. Com os poderesque lhes foram atribuídos e com esta tomada de atitude estão sendo colocados em jogomilhares de postos de trabalho pelo Brasil inteiro. Entendemos que esta deve ser apreocupação de todo cidadão que tem um familiar, um amigo desempregado, ou que elepróprio queira exercer sua atividade profissional de forma cooperativada.Torna-se urgente uma ação da Sociedade para o encaminhamento de umdiálogo esclarecedor sobre o verdadeiro papel do Ministério Público do Trabalho emrelação ao Cooperativismo de Trabalho e Atividade Fim."PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É CONTRA O TRABALHADORCOOPERADO?"A partir da suposição que existem empresas com o nome de "Cooperativa",com objetivo de burlar a legislação vigente e precarizar o ganho dos trabalhadores,usurpando-lhes os direitos trabalhistas, O Ministério Público vem agindo de formageneralizada autuando cooperativas legitimamente constituídas, sem se preocupar com odestino dos trabalhadores que optaram em trabalhar de forma independente dentro dalei.A Coorece - Cooperativa Riograndense de Eletricidade - cooperativa gaúcha quegera mais de 600 postos de trabalho qualificados, portanto, garantindo dignidade amais de 1500 pessoas, atendendo os serviços de eletricidade, distribuição, manutenção eoperação de usinas e subestações, para as empresas de energia elétrica do Brasil, estávendo seus associados terem seus postos de trabalho constantemente ameaçados, porquem deveria protegê-los.Somos uma das mais bem organizadas Cooperativas de Trabalho do Brasil,cumprimos todos os princípios Cooperativos. Acreditamos na Constituição do Brasil, quenos garante o direito , como brasileiros, de formar cooperativas. Cumprimos rigidamentea lei 5764/71, que disciplina o cooperativismo no Brasil. Nossos cooperados estãorigorosamente em dia com suas contribuições sociais (INSS) e com os impostos que lhessão atribuídos (IR e ISSQN). Aplicamos medidas preventivas de segurança dotrabalho, os cooperados estão protegidos por seguro individual de acidente de trabalho,distribuímos sobras, praticamos o ato cooperativo na sua essência, possuímos nossosregistros contábeis dentro das normas federais de contabilidade para o cooperativismo,tudo sobre o controle rígido de uma administração por projetos, através de uma Diretoriaexecutiva e Conselhos de Administração e Fiscal, eleitos em Assembléia Geral para essefim.67

Com toda esta organização, após fiscalização, sob as mais infundadasacusações, fomos denunciados pelo Ministério Público do Trabalho como umacooperativa "FRAUDULENTA", e nesta ação já obtivemos êxito em primeira e em segundainstâncias, por maioria absoluta.Não contente com isso, o Ministério Público do Trabalho procura agoraconstranger nossos Clientes com termos de "Ajuste e Conduta" sugerindo quedispense os cooperados e/ou os contrate como Celetistas com argumento agora, não decooperativa fraudulenta, mas de que essas empresas não podem terceirizar suasatividades fim.Ficamos a imaginar o que seja atividade fim. Essa é uma discussão que estána pauta das maiores autoridades juristas deste País, mas não é um assunto acabado,portanto não existe jurisprudência sobre o tema.Sob o ponto de vista do capital, esta discussão está resolvida para o resto domundo. Citamos como exemplo o caso das fábricas de automóveis que virarammontadoras e terceirizaram através dos sistemistas os demais componentes dos veículosautomotores.Será que o objetivo de um jornal é editar o jornal ou ter uma grande equipede comercialização para vender este jornal? Esse é um questionamento que temos nosimposto. Uma usina que produz energia elétrica tem por objetivo produzir ou vender oproduto produzido?Sob o ponto de vista do Capital, não temos a menor dúvida: a atividade fim deuma empresa capitalista é vender seu produto e obter resultados (lucro).Outra questão que nos chama atenção é a relação do trabalhador do campoassociado a uma cooperativa agropecuária, que tem sua pequena produção ou criação(seu Trabalho) comercializada pela cooperativa. Essa é uma atividade legal? É. OMinistério Público, tem perseguido as agropecuárias? Não.Porque o trabalhador da cidade, não pode ser proprietário de seu trabalho edisponibilizá-lo através da sua cooperativa no mercado?Num País com milhões de desempregados o Sistema Cooperativo de Trabalhoé uma alternativa salutar de trabalho e renda. Como pode alguém não querersimplesmente aprimorar este sistema?Preocupada com o aprimoramento do cooperativismo de trabalho, a OCB- Organização das Cooperativas Brasileira - vem desenvolvendo "CRITÉRIOS PARAIDENTIFICAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHOS", esta é uma ação pró-ativa, daqual o Ministério do Trabalho poderia participar ajudando no aprimoramento doCooperativismo no Brasil. E, por conseguinte, o povo brasileiro.68

O Cooperativismo de Trabalho no Rio Grande do Sul possui mais de 260cooperativas cadastradas, gerando mais de 50.000 postos de trabalhos diretos.Considerando que 90% dos cooperados possui família com três pessoas, estaremosfalando de 135.000 pessoas que no Rio Grande do Sul dependem diretamente doSistema Cooperativo.Ainda se levarmos em conta numa avaliação não muito otimista, que o ganhomédio por cooperado seja R$400,00, estamos falando de uma contribuição previdenciáriapor cooperado de 11% em torno de R$26.400.000,00/ano, acrescente-se a isso acontribuição de mais 15% do tomador dos serviços, que corresponde aR$36.000.000,00aa, totalizando R$62.400.000,00.aa., valor este recolhido aos cofres doINSS.Se levarmos em consideração à mesma situação para o Brasil, com dadosreferentes a 2003, publicados pela OCB, estamos falando de 311850 cooperados ligadosa cooperativas de trabalho, que com seus familiares representam 935.550 pessoas.No que diz respeito à contribuição previdenciária de 11% por cooperado,estaremos nos referindo ao de valor R$/ano de 164.656.800,00 mais 15% do tomador deserviço na nota fiscal, R$ 224.532.000,00, estamos nos referindo ao valor de R$389.388.800,00 que são repassados aos cofres do INSS pelo cooperativismo de trabalhodo Brasil.Por outro lado, se formos considerar um ISSQN médio de 3% por cooperadoestaremos nos referindo a uma contribuição municipal anual em torno deR$49.397.040,00 de impostos municipaisNão nos referimos nem ao imposto de renda 1,5% sobre op total da notafiscal, nem ao PIS/Confins.Ora se um sistema como o COOPERATIVISMO DE TRABALHO, que garantetrabalho, aposentadoria e assistência social para um milhão de pessoas não éimportante? Não podemos imaginar o que seja importante num País de 50 milhões dedesempregados.Porto Alegre, 30 de maio de 2005IORQUE BARBOSA CARDOSODiretor PresidenteCOORECE.69

ANEXO 5ACÓRDÃOS:Pesquisa na Base de AcórdãosNúmero do processo: 00533.661/98-6 (RO) (ver andamentos do processo)Juiz: JURACI GALVÃO JÚNIORData de Publicação: 23/04/2001EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DAS ATIVIDADES DOS COOPERADOSDA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE PASSO FUNDO. prestação deserviços a terceiros. Não há qualquer irregularidade na prestação de serviços de caráterpermanente pelas cooperativas através de seus sócios. Não há relação de dependênciaentre a prestação de serviços de caráter permanente e a subordinação. Ademais, o art.442, § único da CLT pressupõe a possibilidade de prestação de serviços pelascooperativas, através de seus sócios, a terceiros.VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto desentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendorecorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e recorrida COOPERATIVA DOSTRABALHADORES DE PASSO FUNDO. .Inconformado com a decisão de fls. 387/392, que julgou improcedente a ação civilpública recorre ordinariamente o Ministério Público do Trabalho aduzindo suas razõesrecursais juntadas às fls. 413/421.Insurge-se com o indeferimento da tutela postulada no sentido de ser reconhecidaa fraude ao direito dos trabalhadores da Cooperativa dos Trabalhadores de Passo Fundo,por manter contrato de prestação de serviços com terceiros, utilizando de mão-de-obra70

contratada sob forma autônoma, bem como manter cooperado laborando em suasatividades burocráticas também sob o rótulo de autônomo. Pretende a abstenção darecorrida na utilização de mão-de-obra para suas atividades burocráticas e paraatendimento de contratos de prestação de serviços com terceiros, salvo se sob regularvínculo de emprego, cominando-lhe multa para a violação do preceito.Ciente do recurso interposto, a parte contrário oferece contra-razões juntadas àsfls. 427/431.É o relatório.ISTO POSTO:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DAS ATIVIDADES DOS COOPERADOS DACOOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE PASSO FUNDO. prestação de serviços aterceiros.Insurge-se o Ministério público recorrente com o indeferimento da tutelapostulada no sentido de ser reconhecida a fraude ao direito dos trabalhadores daCooperativa dos Trabalhadores de Passo Fundo, por manter contrato de prestação deserviços com terceiros, utilizando de mão-de-obra contratada sob forma autônoma, bemcomo manter cooperado laborando em suas atividades burocráticas também sob o rótulode autônomo. Pretende a abstenção da recorrida na utilização de mão-de-obra para suasatividades burocráticas e para atendimento de contratos de prestação de serviços comterceiros, salvo se sob regular vínculo de emprego, cominando-lhe multa para a violaçãodo preceito.Razão não lhe assiste.É praticamente pacífico o entendimento que afasta os pedidos dereconhecimento de vínculo dos sócios cooperativados ainda que em atividades eprestação de serviços a terceiros, sendo este, também, o entendimento deste Julgador.No caso tem-se que responder se "é possível às cooperativas prestar, atravésde seus sócios e não de seus empregados, serviços de caráter permanente a outrasempresas?" A resposta é evidente que sim.Inexiste norma proibindo tal situação, ao contrário, do art. 442, § único daCLT extrai-se outro entendimento.Na hipótese de restar claro dos autos que, sob a máscara de relaçãocooperativada, esconde-se autêntica relação de emprego, não há outra alternativa a nãoser o reconhecimento do vínculo. Porém em sentido contrário tem-se o o parágrafo único71

do art. 442 da CLT prevendo que entre os associados e a cooperativa e suas tomadorasnão se estabelece vínculo de emprego. Faz-se mister que o obreiro, seja autenticamenteassociado, e não empregado escondido sob a manta de cooperativado.Quanto a subordinação, esta não é, pressuposto do labor em caráterpermanente. A análise deve ser feita caso a caso, e, se constatado que existente relaçãode emprego e não relação cooperativada, aquela deve ser reconhecida.Quando existente a subordinação, a pessoalidade, a remuneração e a nãoeventualidade,deve ser reconhecido o vínculo de emprego (características do art. 3º daCLT). A análise, no entanto, deve ser feita caso a caso.Uma cooperativa idônea não pode ser considerada mera intermediadora demão- de-obra. Numa cooperativa idônea não existe, no plano das decisões, diferençasentre os associados e a instituição.A instituição (cooperativa) é o conjunto das opiniões e decisões dos sócios.Não se a pode considerar, mera intermediadora de mão-de-obra.Na hipótese de fraude, a situação é outra, não se podendo derivar a existênciade relação de emprego unicamente do fato de ser de caráter permanente a prestação deserviços.Na forma do art. 4º da Lei nº 5.764/71, as cooperativas deveriam, a princípio,prestar serviços apenas para seus associados. Entretanto a situação fática evoluiu etransmudou-se. O art. 442, § único da CLT, ao prever que "Qualquer que seja o ramo deatividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seusassociados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela", pressupõe que ascooperativas também podem, por seus associados, prestar serviços a terceiros. Temos alei e, nestas condições, impossível acolher a tese do Ministério Público.Assim, "in casu", de acordo com os documentos colacionados aos autos, temseque a cooperativa foi regularmente constituída, nos moldes da Lei nº 5.764.71 e deseu Estatuto Social. Da análise dos elementos constantes nos autos não se depreendeque a prestação de serviços tenha ocorrido em afronta às leis trabalhistas. Refira-se quea reclamada, buscando cumprir os objetivos destinados a uma cooperativa, recrutatrabalhadores e os encaminha para os tomadores de serviços.Não se evidencia, portanto, que a relação em apreço tenha se afastado daprevisão legal que permite a vinculação cooperativa-sócio cooperativado, com vista aobjetivos comuns, e com disciplina específica no ordenamento pátrio. Nesse sentido,aplica-se, in totum, as disposições do art. 90 da Lei 5764/71 e do parágrafo único do art.442/CLT, que negam a natureza empregatícia da relação assim formada.72

Mantém-se a decisão que julgou improcedente a ação civil pública quepretendia ver reconhecida a fraude ao direito dos trabalhadores da Cooperativa dosTrabalhadores de Passo Fundo, por manter contrato de prestação de serviços comterceiros, utilizando de mão-de-obra contratada sob forma autônoma, bem como mantercooperado laborando em suas atividades burocráticas também sob o rótulo de autônomo.Oportuno que se refira que não há falar em condenação do Ministério Públicodo Trabalho ao pagamento das custas, porquanto segundo entendimento de Hugo NigroMazzilli, exposto em sua obra "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo - Meioambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos", 4ª edição, 1992, p. 261,verbis: "O Ministério Público, portanto, não sucumbe, não paga custas nem honorários.Na ação civil pública da Lei nº 7.347/85, bem como em qualquer outra proposta peloMinistério Público na defesa de interesses gerais da coletividade, em nosso entender,quem arca com tais despesas, no caso de improcedência do pedido, será o próprioEstado".Na medida em que o Ministério Público do Trabalho é ramo do MinistérioPúblico da União, deveria arcar com as custas, no caso em tela, a União. Ocorre que, nostermos do inc. VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, a União não está obrigada arecolher custas. Assim, não existirá, no caso em tela, recolhimento de custas.Ante o exposto,ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ªRegião:Por unanimidade, com divergência de fundamentação dos Exmos. JuízesPresidente e Maria Helena Mallmann Sulzbach, NEGAR PROVIMENTO ao recurso doMinistério Público do trabalho.Intimem-se.Porto Alegre, 04 de abril de 2001.PEDRO LUIz SERAFINI - Juiz no exercício da Presidência da 3ª TurmaJURACI GALVÃO JÚNIOR - Juiz RelatorMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO73

ANEXO 6PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULParecer Coletivo nº 3/97Terceirização. Consulta. Prefeitura Municipal de Ibirubá-RS. –Terceirização de serviços públicos. Inteligência de normas constitucionais elegais sobre a matéria. Doutrina e Jurisprudência. Conceituação. Estudos e análises noâmbito desse Tribunal de Contas. Os Pareceres nºs 262/94, 327/94 e 452/94,acolhidos pelo Tribunal Pleno. O Parecer nº 233/94. Legislação pertinente à matéria.Legalidade de terceirização dos serviços, objeto da consulta, mediante realização decontrato, condicionada ao procedimento licitatório, autorização legal e fiscalização dosserviços. Exigibilidade de emissão, pagamento e compensação de cheque, comidentificação do beneficiário.I - RELATÓRIO1. Consulta o Prefeito Municipal de Ibirubá-RS, através de Ofício nº 163/97,datado de 31-03-97, quanto à correta orientação relativamente a dois objetos,a saber:“1. A intenção desta Administração é terceirizar alguns serviços,como por exemplo, recolhimento de lixo. Solicitamos então,orientação neste sentido."“2. Também, orientação à tesouraria municipal quanto aopagamento efetuado através de cheque da municipalidade,se há regulamentação no sentido de ter a obrigatoriedadede nominar estes.”74

5.1 - A Auditoria tem tratado da matéria em quatro ocasiões, por ordemcronológica dos Pareceres:5.1.1 - Parecer nº 233/94 (19-05-94), tendo como Relatora a AuditoraSubstituta de Conselheiro Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, cuja ementa reza:“Terceirização de serviços de recebimento,armazenagem e beneficiamento de grãos.Consulta. Município de Independência. Opções. Criaçãode entidade paraestatal, através de lei específica, comforma adequada à finalidade a que se destina.Contratação de concessão de serviços de administração.Observância dos preceitos da Lei nº 8.666/93.”5.1.2 - Parecer nº 262/94 (31-05-94), sendo Relatora a Auditora Substituta deConselheiro Doutora Judith Martins Costa, assim ementado:“Contrato de prestação de serviços. Solicitação deesclarecimentos. Inspetoria Regional de Caxias do Sul.Indevida terceirização de serviços públicos.Atividades de administração e gestão pública ‘locadas’ aempresa particular. Ilegalidade. Desvio de finalidade.Inexigibilidade de licitações não configurada.Constituição Federal, art. 71, XI, 1º e 2º.”5.1.3 - Parecer nº 327/94 (25-07-94), tendo como Relatora a AuditoraSubstituta de Conselheiro Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, rezando assim aementa:“Contrato. Prestação de serviços para implantação dosistema de contabilidade do Município de Nova Hartz.Vícios no procedimento licitatório. Indevida terceirizaçãode função essencial do Poder Executivo local. Sustaçãodo acordo celebrado. Decreto-Lei nº 2.300/86.Constituição da República, art. 71, §§ 1º e 2º.”5.1.4 - Parecer nº 452/94 (18-11-94), tendo como Relator o Auditor Substitutode Conselheiro Wremyr Scliar, cuja ementa assim se expressa:“Contrato de prestação de serviços celebrado comterceiro. Solicitação de esclarecimentos. InspetoriaRegional de Caxias do Sul. Parecer nº 262/94, daAuditoria. Singularidade do instrumento.Especialização. Comprometimento tributário.76

Serviços públicos indisponíveis e indelegáveis.Parecer nº 72/93, da Auditoria, Reexame dematéria. Caso concreto.”Os Pareceres nºs 262/94, 327/94 e 452/94, foram apreciados e aprovadospelo Tribunal Pleno desta Corte, nas sessões de 08-03-95 e 10-11-94.5.2 - O extenso e laborioso trabalho, sob o título : “A Terceirização no ServiçoPúblico”, de autoria de Cezar Miola - Auditor Público Externo, em auxílio aoPrograma de Orientação às Administrações Públicas, promovido pelo TCERS,se constitui valiosa referência ao tema, porquanto amplia o debate em torno1da terceirização de serviços públicos. Ao lado de visualizar os regimes deexecução, examina a ingerência do Direito do Trabalho, do DireitoAdministrativo e sinaliza para as áreas específicas por onde a Administraçãopoderá terceirizar, lembrando a da limpeza pública, a da saúde, a da educação.Oferece ainda o mesmo autor especial destaque às cooperativas detrabalhadores.5.3 - Outro estudo sobre o tema, intitulado “A Administração Pública e asCooperativas de Trabalho”², de autoria desse relator, enfoca a questão daterceirização via Cooperativas de Trabalho, forma jurídica mais aperfeiçoadada terceirização, na medida em que a proposta cooperativada, quando bemorganizada, consegue beneficiar melhor tanto o tomador dos serviços, como otrabalhador, associado à cooperativa.É o relatório.II - DA PRELIMINAR1. Forte na regra do art. 130 do Regimento Interno desta Corte de Contas, amatéria “sub examine” encontra-se amparada pelo campo de competênciadeste Tribunal e as consultas formuladas merecem, assim, atendimento,embora sempre lembrando o regramento do § 2º do art. 130 do regimentosupracitado. Desse modo, o presente parecer se caracteriza como ato decolaboração, não vinculando, nem comprometendo a independência da funçãojulgadora desta Corte de Contas.III - DE MERITIS1. O Fenômeno da Terceirização177

A transferência de serviços para terceiros se constitui, hoje, em nível mundial,uma marca de “modernidade” e de “competitividade”. Sua prática nasceu nosEstados Unidos e consolidou-se na década de 50. O setor que mais terceirizoufoi a indústria. No Brasil foram as multinacionais de automóveis quetrouxeram esse modelo. A concepção do modelo consiste basicamente noseguinte raciocínio: é preciso, para ser eficiente e poder estar no mercado compreços de concorrência, concentrar-se nas atividades fins, ou seja, no objetivo,que é a produção, e transferir, para outras instâncias de execução, os meiosnecessários.Surge, como conseqüência, a necessidade de mão-de-obra especializada eempresas cada vez mais especializadas, em 3 substituição às empresasverticalizadas que faziam “tudo de tudo”. Dessa forma, minimizam custos eotimiza ganhos³.os autores da obra Terceirização passo a passo: o caminho para aadministração pública e privada, tratam no capítulo terceiro a terceirização naAdministração Pública, afirmando que:“O desafio do Direito Público é fazer com que, dentro daLei, o interesse da coletividade seja melhor atendido,através da prestação de serviços eficientes, mais ágeis,menos onerosos aos cofres públicos (em outras palavras,aos cidadãos).” 4Sem dúvida, cada vez mais surgem, na Administração Pública, formas deterceirização de serviços públicos, o que se constata do relato da Informaçãonº 087/96, da nossa Consultoria Técnica:"1 - contratação para serviços eventuais,executados na forma de empreitada. Exemplos:capina, poda de árvores, mão-de-obra para construçãocivil. Esta situação foi constatada nas Prefeituras de Ijuí,Panambi, Horizontina e São Luiz Gonzaga;3 - Para exemplificar o fenômeno da terceirização em nosso país, abaixo fica comprovado o enorme crescimento de transferência deserviços para terceiros. A informação consta da obra “Terceirização - uma alternativa de flexibilidade empresarial”, de autoria deJerônimo Souto LEIRIA e Newton SARAT. São Paulo: Editora Gente, 1995, p. 109: Restaurante: 55%; Limpeza: 55%; Transporte deProdutos: 46%; Segurança: 36%; Manutenção Predial: 32%; Transporte de Funcionários: 23%;Jurídico: 18%; Projetos Civis: 14%; Recepção: 11%; Manutenção Fábrica:11%; Comunidade Social: 7%; Outros: 18%.4LEIRIA, Jerônimo Souto et alii. Terceirização passo a passo: o caminho para a administração pública e privada, 2ªedição, Porto Alegre: Sagra-DC Luzzatto, p.50.78

“2 - contratação para serviços permanentes(terceirização). Cita-se, como exemplo, o serviço decoleta de lixo, verificado na PM de Ijuí.“3 - contratação para atividades permanentes queintegram o conjunto de atribuições de cargos deprovimento efetivo criados no município. A situaçãofoi verificada na PM de São Luiz Gonzaga, onde foramcontratados serviços de operação telefônica,manutenção de veículos, atendimento social econdução de veículos, sendo que o plano de cargos esalários criou os cargos de Telefonista, Mecânico,Atendente Social e Motorista.” 5A terceirização também avança nas áreas da Educação, onde se destaca emnível nacional a experiência de Maringá-PR, através da escola cooperativada,dando-se integração entre a administração pública daquele município e aatuação da cooperativa como prestadora de serviços educacionais.Outro setor que avançou se refere à área da saúde, já que a própriaConstituição Federal, em seu art. 199, § 1º a faculta. Restrita a áreas como delimpeza, conservação, restaurantes, vigilância, transporte, de início ingressouno comércio, na indústria e agora no serviço público.Estudos revelam outros dados, como a Revista Ciência Jurídica- 59, set/out/1994, na p. 305:2. CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO“... em pesquisa feita pelo Jornal “Folha de SãoPaulo”, junto a 2.350 empresas dos Estados deSanta Catarina, São Paulo e Ceará, revela quepraticamente a metade (48%), adota, ou jáutilizou, aprática de contratação de serviços de terceirospara determinadas tarefas.”Constitui-se a terceirização um modo de delegação a terceiros das atividadesnão relacionadas com “a atividade fim da cadeia produtiva de um negócio” 6Há enorme dificuldade de conceituação do termo sob o ponto de vista jurídico.De Plácido e Silva o desconhece. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, em5Idem, p.56LEIRIA, op.cit., º17.79

magistral artigo sobre ”O Direito e a Terceirização da Economia”, informa, commuita propriedade:“Talvez esteja o direito frente a uma nova realidadeeconômico-jurídica, ainda não avaliada pelosdoutrinadores ou pela jurisprudência e nem acolhida pelalegislação, tão recente é entre nós o fenômeno, aomenos com as características diferenciais com as quaisagora parece se apresentar.” 7Embora, segundo o mesmo autor, inexista conceito jurídico de terceirização, omesmo professor recomenda:“Tratando-se de novidade jurídica, deverá haver, porparte dos tribunais, extremo cuidado em ver umarealidade nova e não ficarem presos a critériosestratificados de julgamento.” 8A busca de uma concepção de terceirização junto à complexidadedas relações no Direito do Trabalho já avançou. Roberto Pessoa, Juiz doTRT/5ª Região, citando Aryon Sayão Romita, define:“Terceirização consiste na contratação de empresasprestadoras de serviços, e atualmente emprega-se estevocábulo para designar a prática adotada por muitasempresas de contratar serviços de terceiros para assuas atividades meio.” 9 (grifos nossos)3 -ARCABOUÇO JURÍDICO DA TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICOImporta conhecer o conjunto normativo que cerca a matéria, ora em exame.3.1 - Do Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 fixou, em seu art. 175, a regra básica de comoserviços públicos podem ser prestados por terceiros:7RT, fevereiro de 1993, 29.8Idem, p.369Revista Ciência Jerídica 59, set/out/94, p. 303“Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,diretamente ou sob regime de concessão oupermissão, sempre através de licitação, a prestaçãode serviços públicos.“Parágrafo único - A lei disporá sobre:80

“I - o regime das empresas concessionárias epermissionárias de serviços públicos, o caráter especialde seu contrato e de sua prorrogação, bem como ascondições de caducidade, fiscalização e rescisão daconcessão ou permissão;“II - os direitos dos usuários;“III - política tarifária;“IV - a obrigação de manter serviço adequado.” (grifosnossos)A Lei Magna, ao dispor sobre a competência da União, previu, no art. 21, inc.XI, serviços que podem ser explorados mediante concessão, e inc. XII,conforme a regra do art. 175:“Art. 21. Compete à União:................................................................“XI - explorar, diretamente ou medianteconcessão a empresas sob controle acionário estatal, osserviços telefônicos, telegráficos, de transmissão dedados e demais serviços públicos de telecomunicações,assegurada a prestação de serviços de informações porentidades de direito privado através da rede pública detelecomunicações explorada pela União;“XII - explorar, diretamente ou medianteautorização, concessão ou permissão:“a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons eimagens e demais serviços de telecomunicações;“b) os serviços e instalações de energia elétrica e oaproveitamento energético dos cursos de água, emarticulação com os Estados onde se situam os potenciaishidroenergéticos;“c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturaaeroportuária;“d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviárioentre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou quetransponham os limites de Estado ou Território;“e) os serviços de transporte rodoviário interestadual einternacional de passageiros;81

“f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.” (grifosnossos)Quanto aos Estados-Membros, à luz de norma da Lei Maior,no seu art. 25, § 1º, vê-se o amplo grau de liberdade para a realização deServiços públicos, via terceirização:“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelasConstituições e leis que adotarem, observados osprincípios desta Constituição.“§ 1º- São reservadas aos Estados as competências quenão lhes sejam vedadas por esta Constituição.”Relativamente aos Municípios, o Constituinte Federal dispôs, no art. 30, inc. V,da Constituição Federal, sobre o campo de terceirização de serviços públicos,de interesse local:“Art. 30. Compete aos Municípios:................................................................“V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime deconcessão ou permissão, os serviços públicos deinteresse local, incluído o de transporte coletivo, que temcaráter essencial.” (grifos nossos)Há que referir sobremodo que na disposição constitucional contida no art. 37,inc. XXI, o legislador máximo elencou os serviços ao lado das obras, compras ealienações a serem contratadas mediante procedimento de licitação:“Art. 37. A administração pública direta, indireta oufundacional, de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e, também, ao seguinte:................................................................“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,as obras, serviços, compras e alienações serãocontratados mediante processo de licitação pública queassegure igualdade de condições a todos osconcorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçõesde pagamento, mantidas as condições efetivas daproposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá asexigências de qualificação técnica e econômicaindispensáveis à garantia do cumprimento dasobrigações.” (grifos nossos)82

3.2 - Do Direito Constitucional EstadualA Constituição do Estado do Rio Grande do Sul trata da matéria no art. 163 econsagra ainda regra especial, no § 1º do mesmo artigo:3.3 - Do Direito Administrativo“Art. 163. Incumbe ao Estado a prestação de serviçospúblicos, diretamente, ou, através de licitação, sobregime de concessão ou permissão, devendogarantir-lhes a qualidade.................................................................“§ 2º - Os serviços públicos considerados essenciais nãopoderão ser objeto de monopólio privado.” (grifosnossos)a) Lei nº 8.987, de 13-02-95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissãoda prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da ConstituiçãoFederal, e dá outras providências;b) Lei n 9.074, de 07-07-95, que estabelece normas para outorga e prorrogação dasconcessões e permissões de serviços públicos, alterando o art. 28 da Lei nº8.987/95;c) Lei nº 8.666, de 21-06-93, que fixou normas para licitações e contratos daAdministração Pública;d) Decreto-Lei nº 200, de 25-02-67, dispondo, no art. 10, §§ 1º, “c”, e 7º, quantoàs diretrizes da Administração Federal e quanto à execução indireta deprestação de serviços:“Art. 10. A execução das atividades daAdministração Federal deverá ser amplamentedescentralizada.“§ 1º - A descentralização será posta em práticaem três planos principais:................................................................“c) da Administração Federal para a órbitaprivada, mediante contratos ou concessões.................................................................“§ 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas deplanejamento, coordenação, supervisão e controlee com objetivo de impedir o crescimento83

desmensurado da máquina administrativa, aAdministração procurará desobrigar-se da realizaçãomaterial de tarefas executivas, recorrendo, sempre quepossível, à execução indireta, mediante contrato, desdeque exista, na área, iniciativa privadasuficientemente desenvolvida e capacitada adesempenhar os encargos de execução.” (grifosnossos)e) Decreto nº 1.717, de 24-11-95, que estabelece procedimentos paraprorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Leinº 9.074, de 07-07-95, e dá outras providências.3.4 - Do Direito do Trabalhoa) Lei nº 6.019, de 03-01-74, que instituiu o trabalho temporário nas empresasurbanas. O art. 2º do diploma legal fixou a natureza jurídicadesse trabalho:“Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física a uma empresa, para atender ànecessidade transitória de substituição de seu pessoalregular e permanente ou a acréscimo extraordinário deserviços.”b) Lei nº 7.102, de 20-07-83, que regulamentou os serviços prestados porvigilantes de segurança para os estabelecimentos financeiros, transporte devalores e empregos de vigilância.c) Lei nº 8.036, de 11-11-90 que, legislando sobre o Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS), fez considerações quanto ao empregador, naqualidade de tomador de mão-de-obra e quanto ao trabalhador, na qualidadede prestador de mão-de-obra:“Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos osempregadores ficam obrigados a depositar, até odia 7 (sete) de cada mês, em conta bancáriavinculada, a importância correspondente a 8%(oito por cento) da remuneração paga ou devida,no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas naremuneração as parcelas de que tratam os arts.457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a quese refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 deagosto de 1965.84

“§ 1º - Entende-se por empregador a pessoa físicaou a pessoa jurídica de direito privado ou dedireito público, da administração pública direta,indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes,da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, que admitir trabalhadores a seuserviço, bem assim aquele que, regido porlegislação especial, encontrar-se nessa condiçãoou figurar como fornecedor ou tomador de mãode-obra,Independente da responsabilidadesolidária e/ou subsidiária a que eventualmentevenha obrigar-se.“§ 2º - Considera-se trabalhador toda pessoafísica que prestar serviços a empregador, alocador ou tomador de mão-de-obra, excluídos oseventuais, os autônomos e os servidores públicoscivis e militares sujeitos a regime jurídicopróprio.”d) Lei n 8.949, de 12-12-94, pela qual o legislador brasileiro declara ainexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados,bem como entre estes com os tomadores de serviços das sociedadescooperativas. A lei veio acrescentar parágrafo único ao art. 442 da CLT:3.5 - Da Legislação Municipal“Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo deatividade cooperativa, não existe vínculoempregatício entre ela e seus associados, nementre estes e os tomadores de serviços daquela.”Face à autonomia dos Municípios consagrada na atual Constituição (art. 30,incs. I, V, VI e VII) em assuntos de interesse local, não se pode ignorar alegislação municipal, notadamente:a) a Lei Orgânica do Município de Ibirubá-RS, faculta a terceirização de serviçospúblicos, verbis:“Art. 106 - A permissão de serviço público a títuloprecário, será outorgada por Decreto do PrefeitoMunicipal, após edital de chamamento de interessadospara escolha do melhor pretendente, sendo que aconcessão só será feita com autorização legislativa,85

mediante contrato, precedido de concorrência pública.”(grifo nosso)Observa-se que a redação do artigo acima não está compatibilizada com o art.175 da Constituição Federal, na medida em que a permissão e a concessãoestão sujeitas ao prévio procedimento licitatório.“Art. 108 - Nos serviços, obras e concessões doMunicípio, bem como nas compras e alienações, seráadotada a licitação, nos termos da Lei.”“Art. 109 - O Município poderá realizar obras e serviçosde interesse comum, mediante convênio com o Estado, aUnião ou entidades particulares, bem assim, através deconsórcios com outros Municípios.”b) a legislação ordinária sobre o Plano de Cargos, Funções e Salários, leva emconta a existência ou não de cargos, cujas atribuições devem ou não serprovidos por servidores públicos civis. No caso em exame, o DecretoMunicipal nº 1.868, de 02 de maio de 1994, não manifesta a existência decargos vinculados aos serviços a serem terceirizados, constantes dapresente consulta.4 - PROCEDIMENTOS NA TERCEIRIZAÇÃOCondensando o conjunto de normativos acima arrolados, há que se deduzir,agora, procedimentos a serem obedecidos na terceirização de serviçospúblicos:4.1 - Procedimento LicitatórioA licitação, exigida por norma constitucional (arts. 175 e 37, inc. XXI - CF), éprocedimento obrigatório na terceirização de serviços públicos, sempre tendoem vista a escolha da oferta mais vantajosa e ao mesmo tempo facultar aigualdade de acesso à contratação com a Administração. Celso AntônioBandeira de Mello é claro, dizendo que a Administração é obrigada a “procedera uma licitação a fim de que se apresentem os interessados, selecionando-seaquele que oferecer condições mais vantajosas” 104.2 - Fiscalização do ServiçoCabe ao Poder Público controlar a execução dos serviços públicosterceirizados, notadamente quanto aos aspectos do serviço adequado, como oexige a Constituição Federal no art. 175, inciso IV.10MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 407.86

A Lei nº 8.987/95 fixou as regras da qualificação de “serviço adequado”, no §1º do art. 6º:“§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condiçõesde regularidade, continuidade, eficiência, segurança,atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação emodicidade das tarifas.”Tem, portanto, a Administração Pública o dever de fiscalizar a eficiência doserviço terceirizado, levando em conta, especialmente:4.3 - Modos de Prestação“... critérios técnicos, tais quais a natureza da atividade,seu custo operacional, e as vantagens tanto para aAdministração, como para s administradores.” 11Consoante vários doutrinadores do Direito Administrativo, os serviços públicos,quanto ao modo, podem ser prestados pela Administração direta, por seuspróprios servidores ou executados por particulares, mediante concessão, permissão,autorização dos serviços enumerados constitucionalmente e de contratos deprestação de serviços de atividades-meio da administração.Sobre o tema, refere Odete Medauar:“Há serviços públicos prestados pelaAdministração direta, por seus própriosservidores, p. ex. ensino de primeiro e segundograus. Outros são de responsabilidade daAdministração direta, mas executados porparticulares, mediante contrato de prestação deserviços, remunerados pelos cofres públicos, p.ex., em vários Municípios, a coleta de lixo e alimpeza de ruas.” 12Ensina Hely Lopes Meirelles, que o Poder Público pode realizarseus próprios serviços, “por empresas privadas e particulares individualmente” 13 .Os modos clássicos de terceirização de serviços públicos compreendem aconcessão, a permissão e a autorização, consoante os arts. 21, inc. XII, e 17511GARCIA, Flávio Amaral. Terceirização na Administração Pública. Repertório IOB da Jurisprudência - 2ª quinzenade março de 1995 - nº 6/95, p. 11412MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Brasileiro. 17ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p.34513MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17ª ed., São paulo: Malheiros, 1992, p33787

da Constituição Federal. Já o art. 10 da Lei nº 8.666/93, estabelece que asobras e serviços podem ser executados nestas formas:“Art. 10 - As obras e serviços poderão serexecutados nas seguintes formas: “I - execuçãodireta;“II - execução indireta, nos seguintes regimes:“a) empreitada por preço global;“b) empreitada por preço unitário;“c) (VETADO);“d) tarefa;“e) empreitada integral.”Armando de Brito, Ministro do TST, prenuncia a terceirização muito além daposição clássica acima, quando diz:“No serviço público as empresas de terceirizaçãovêem o grande filão para atuar e expandir-se,notadamente após a edição do Decreto-Lei nº 200que recomenda no âmbito da administração diretae autárquica, sempre que possível a contrataçãode serviços de forma indireta quandoconveniente...” 14Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao analisar a terceirização de serviços públicos,admite, como modos de realizá-la, os regimes de empreitada ou tarefa:“Na esfera federal, o art. 10, parágrafo 7º, doDecreto-lei 200, de 25-02-67, já previa apossibilidade de a Administração desobrigar-se daexecução de tarefas executivas mediante aexecução indireta, mediante contrato. A Lei 5.645,de 10/12/70, permite, no art. 3º, parágrafo único,que as atividades relacionadas com transporte,conservação, operação de elevadores, limpeza eoutras assemelhadas serão, de preferência, objetode execução indireta, mediante contrato, deacordo com o art. 10, parágrafo 7º, do Decreto Lei200, de 25/02/67.“Posteriormente, o Decreto-lei 2.300, de21/11/86, previu, também, a locação de serviços.E agora a Lei 8.666, de 21/06/93, no art. 10,14BRITO, Armando de. "O Contrato Realidade e a Terceirização", in Doutrina. Revista LTr, 58-02, fevereiro de1994.p.13588

permite que as obras e serviços sejam executadospor execução direta ou indireta, esta última sob osregimes de empreitada ou tarefa.” 15Não restam dúvidas que ao lado das três modalidades supramencionadassurgem outras formas utilizadas para as atividades-meio. Odete Medauar citacomo exemplos: “o arrendamento e a franquia” (op. cit., p. 346). Hely LopesMeirelles, situa no mesmo nível um contrato de prestação de serviço, ao ladode um contrato de concessão (op. cit., pp. 236e 240). Vê-se, pois, que o autor não privilegia a concessão na terceirização doserviço público, comparativamente às outras modalidades de contratos.Serviços como limpeza ou conservação de prédios podem ser realizados porempreitada, administração contratada ou tarefa, modalidades que não seenquadram nas formas clássicas de terceirização.Ademais, o mesmo doutrinador agrega ainda outros meios de prestação deserviços públicos, através de convênios administrativos como uma espécie decooperação associativa.4.4 - Áreas de Terceirização de Serviços PúblicosO que a Administração Pública pode terceirizar? Este tema se constitui no maispolêmico entre os doutrinadores da área administrativa.De plano, poder-se-ia inverter a pergunta e questionar o que o Estado (União,Estados-Membros e Municípios) não podem terceirizar. A resposta sobre ascompetências em matéria de execução intransferível de serviços públicosoferecerá, então, o campo de atuação dos transferíveis.Vejam-se as competências em relação aos serviços públicos.4.4.1 - Competências da UniãoHá os privativos da União, previstos no art. 21 da ConstituiçãoFederal, já transcritos.Os incisos I a X, XIII a XXII, XXIII excetuando a alínea “b”, XXIV e XXV desteartigo, não possibilitam a realização dessas competências por execuçãoindireta, através de pessoas de direito privado ou por pessoas físicas.Em relação aos serviços comuns, constantes do art. 23 da Constituição Federal,entre os serviços públicos passíveis de transferência a terceiros para suaexecução, se configuram:15DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Terceirização dos Serviços públicos. GENESIS - Revista do DireitoAdministrativo Aplicado, Curitiba (8), março de 1996, p. 38.89

a) Os da Saúde:“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios:................................................................“II - cuidar dasaúde e assistência pública, da proteção e garantia daspessoas portadoras de deficiência;”A saúde não é serviço público que demanda execução direta, eis que a própriaConstituição Federal previu a colaboração de entidades privadas.“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativaprivada.§ 1º - As instituições privadas poderão participar deforma complementar do sistema único de saúde,segundo diretrizes deste, mediante contrato de direitopúblico ou convênio, tendo preferência as entidadesfilantrópicas e as sem fins lucrativos.”Previa também a Constituição Federal a ação da comunidade no sistema únicopreconizado:“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúdeintegram uma rede regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único, organizado de acordocom as seguintesdiretrizes: ................................................................“III - participação da comunidade.”c) Os de ensino (hoje não mais passíveis de terceirização):“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,do Distrito Federal e dosMunicípios: ................................................................“V - proporcionar os meios de acesso à cultura, àeducação e à ciência;”A questão do ensino, na visão dos constituintes, demanda a coexistência deinstituições voltadas ao ensino, como dispõe o art. 206, inciso III, daConstituição Federal:“Art. 206. O ensino será ministrado com base nosseguintes princípios:................................................................“III -pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e90

coexistência de instituições públicas e privadas deensino;”A Constituição Federal, de outra banda, estende o ensino à iniciativa privada,como prevê o art. 209 e incisos:“Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidasas seguintes condições:“I - cumprimento das normas gerais da educaçãonacional;“II - autorização e avaliação de qualidade pelo PoderPúblico.”A recém editada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394,de 20-12-96), no art. 67 vedou, definitivamente, a terceirização dos serviçoseducacionais concernentes à atividade de ensinar, porquanto o profissional daeducação deve submeter-se a concurso:4.4.2 - Competência dos Estados-Membros“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão avalorização dos profissionais da educação,assegurando-lhes, inclusive nos termos dosestatutos e dos planos de carreira do magistériopúblico:“I - ingresso exclusivamente por concurso público deprovas e títulos;” (grifos nossos)Face ao art. 25, § 1º, da Carta Magna, as competências dos Estados seampliam, em razão de ser residual-remanescente para estas pessoas políticoadministrativasa competência em debate.Tem razão, assim, Hely Lopes Meirelles, em afirmar:4.4.3 - Competências dos Municípios“Não se podem relacionar exaustivamente osserviços da alçada estadual, porque variamsegundo as possibilidades do Governo e asnecessidades de suas populações. Por exclusão,pertencem ao Estado-membro todos os serviçospúblicos não reservados à União nem atribuídosao Município pelo critério de interesse local.” 1616MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 1992, 303.91

Com base na autonomia administrativa (art. 30 da Constituição Federal), oleque de possibilidades de terceirização de serviços públicos ficou amplo,desde que tais serviços sejam de interesse local.Qual seria o elenco de tais serviços? Repete-se o que disse oautor retromencionado:4.5 - O Princípio da Economicidade“Salvo os antes mencionados, inútil será qualquertentativa de enumeração exaustiva dos serviçoslocais, uma vez que a constante ampliação dasfunções municipais exige, dia a dia, novosserviços.” 17Ao lado da obediência aos princípios arrolados no “caput” do art. 37 daConstituição Federal, tais como a legalidade, a moralidade, a publicidade e aimpessoalidade, impõe-se o da economicidade (art. 70 da ConstituiçãoFederal), a também reger a Administração Pública. O princípio temfundamental importância a justificar a terceirização no desejo daAdministração reduzir suas despesas pela realização direta dos serviços.Importa, por isso, a necessidade de inexistirem os cargos públicos com os seustitulares, na ocasião da terceirização dos mesmos. Do contrário, o PoderPúblico teria que arcar duplamente, ou seja:5. JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA“... os servidores continuariam a ser remunerados,além dos gastos despendidos com a prestadora deserviços. Feriria o princípio da economicidadeprevisto no artigo 70 da Constituição Federal.” 18A Justiça do Trabalho condensou a matéria sobre a tercerização, via Enunciadonº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, nestes termos:“I - A contratação de trabalhadores por empresainterposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamentecom o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalhotemporário. (Lei nº 6019, de 31-01-74).“II - A contratação irregular de trabalhador atravésde empresa interposta não gera vínculo de emprego com17Idem, p. 30418GRACIA, Flavio Amaral. Terceirização na Administração Pública. Repertório IOB de Jurisprudência, 2ª quinzenade março de 1995, nº 6/95, p.113.92

os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ouFundacional (Art. 37, II, da Constituição da República).“III - Não forma vínculo de emprego com otomador a contratação de serviços de vigilância (Leinº 7102, de 20/06/83), de conservação e limpeza, bemcomo a de serviços especializados ligados à atividademeiodo tomador, desde que inexistentes a pessoalidadee a subordinação direta.“IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, porparte do empregador, implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que este tenha participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.“Obs.: A responsabilidade subsidiária difere da solidária.A primeira é complementar, se o devedor não pagar... Asegunda é de principal pagador, cobra-se de um ououtro, ou dos dois, tomador e prestador de serviço.”O Judiciário trabalhista ofereceu, portanto, o horizonte legal no campo daterceirização de serviços públicos.Como se depreende da Cláusula II, do Enunciado nº 331, a regularidade decontratação de trabalhador, via empresa interposta, vale também para otomador-Estado, uma vez observado o inc. III, do mesmo Enunciado.Alerte-se que se a Administração não se pautar pelo Enunciado nº 331, inc.III, na convicção do nobre Juiz Togado do TRT - 3ª Região, Dr. Sérgio PintoMartins, esta “responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, sem prejuízo,é claro, de ação regressiva contra o administrador.” 19Configuram-se, assim, as hipóteses da terceirização lícita de serviços públicos,excludentes de contratação irregular, a saber:a) terceirização para o trabalho temporário, com clara observância dopreceituado no art. 10 da Lei nº 6.019, de 03-01-74;“Art. 10. O contrato entre a empresa de trabalhotemporário e a empresa tomadora ou cliente, comrelação a um mesmo empregado, não poderáexceder de 3 (três) meses, salvo autorizaçãoconferida pelo órgão local do Ministério do19MARTINS, Sérgio Pinto. Terceirização Lícita e Ilícita. Repertório IOB de Jurisprudência, 2ª quinzena de abril de1997, nº 8/97, Caderno 2, p. 15893

Trabalho, segundo instruções a serem baixadaspelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.”b) a terceirização dos serviços de vigilantes, com fundamentona Lei nº 7.102/83;c) a terceirização de serviços de limpeza;d) a terceirização de serviços de conservação;d) a terceirização de serviços especializados ligados às atividades- meio doEstado (tomador). 20Sérgio Pinto Martins acresce à lista as seguintes áreas de serviços:IV - CONCLUSÃO“... da empreitada (art. 1.237 do Código Civil); dasubempreitada (art. 455 da CLT); da locação de serviços(arts. 1.216 e ss. do Código Civil); das empresasdefinidas na lista de serviços do ISS, conforme a redaçãoda Lei Complementar nº 56 ao Decreto-lei nº 406, poistais empresas pagam inclusive impostos; em relação aorepresentante comercial autônomo (Lei nº 4.886/65); doestagiário, desde que de modo a propiciar àquele acomplementação de ensino, mediante interveniênciaobrigatória da instituição de ensino (Lei nº 6.494/77).” 211 - A consulta do Executivo Municipal de Ibirubá no teor, “1. A intenção destaAdministração é terceirizar alguns serviços, como por exemplo, recolhimentode lixo”, possibilita a seguinte resposta:A Administração tem amparo na legislação federal, estadual e municipal paraterceirizar os serviços públicos constantes da consulta, desde que obedeça aosseguintes procedimentos:a) autorizar legislativamente, com base no art. 106 da Lei Orgânica Municipal;b) realizar licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93;c) vincular-se com a empresa tomadora mediante contrato de prestação deserviço ou outro modo de contrato;20Lembra-se, ainda, a terceirização via Cooperativas de Trabalho, face à Lei nº 8949/9421MARTINS, op. Cit., p. 15894

d) fiscalizar os serviços terceirizados, em obediência ao preceito do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95.2 - Quanto ao segundo item da Consulta, nos termos: “Também, orientação àtesouraria municipal quanto ao pagamento efetuado através de cheque damunicipalidade, se há regulamentação no sentido de ter a obrigatoriedade denominar estes”, e, na trilha da orientação traçada pela Consultoria Técnica,cabe obediência ao normativo da Lei Federal nº 9.069, de 01-07-94, art. 69,uma vez que todo o cheque acima do valor de R$ 100,00 (cem reais) exige aidentificação do beneficiário:“Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, ficavedada a emissão, pagamento e compensação decheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais),sem identificação do beneficiário.”Conclusivamente, opina-se no sentido do envio de resposta à autoridadeconsulente nos termos desta manifestação.É o parecer.Porto Alegre, 03 de junho de 1997.VERGILIO PERIUS,Auditor Substituto de Conselheiro,Relator.JUDITH MARTINS COSTA,Auditora Substituta de Conselheiro.ADERBAL TORRES DE AMORIM,Auditor Substituto de Conselheiro.ROZANGELA MOTISKA BERTOLO,Auditora Substituta de Conselheiro.HELOISA TRIPOLI GOULART PICCININI,Auditora Substituta de Conselheiro.ROSANE HEINECK SCHMITT,Auditora Substituta de Conselheiro.Processo nº 2197-02.00/97-0/mgDECISÃO:95

O Parecer Coletivo nº 03/97, que tem como Relator o Auditor Substituto de Conselheiro,Vergilio Perius, pelo estudo jurídico que apresenta, é suficientemente esclarecedor àsdúvidas suscitadas na inicial.Assim, o Tribunal Pleno, em sessão de 06-08-97, à unanimidade, acolhendo o Voto doSenhor Conselheiro-Relator, pelas razões e fundamentos expostos nas folhas 86 a 89,bem como o Parecer Coletivo nº 03/97 da Auditoria, acolhido por este Plenário nestadata, decide que se responda à Consulta nos seus termos, encaminhando-se cópia doreferido Parecer ao Prefeito Municipal de Ibirubá, Senhor OLANDO KANITZ, por bemrepresentar o entendimento desta Corte sobre a matéria questionada e, de igual forma,servir de subsídio àquela Autoridade Consulente.Decide, ainda, que seja encaminhado à FAMURGS cópia do Parecer Coletivo nº03/97 da Auditoria para que ela tome conhecimento e distribua a todos os municípios oposicionamento desta Corte a respeito da matéria.96

ANEXO 7PARECER nº 69/2000Lei de Responsabilidade Fiscal. Estudo sobre algunsdispositivos, efetuado por Grupo de Trabalho desteTribunal. Considerações de ordem jurídica, para os finsde fornecer orientação técnica, conforme o disposto no §1º do art. 140 do Regimento Interno da Corte.1. Trata-se de pedido de orientação técnica, sugerida pelo Exmo. Sr. Superintendente-Geral deste Tribunal de Contas, acerca das repercussões da Lei Complementar nº101/00 “no âmbito administrativo e fiscalizatório” (fls. 191) do órgão. Tendo sidoelaborado um estudo por Grupo de Trabalho composto por servidores do TCE,coordenado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal, é sobre o conteúdodesta análise que se solicita exame. Foi distribuído o expediente a este Auditor em29-09-00, durante período de substituição a Conselheiro, que perdurou até 13-10-00.É o sucinto relatório.O estudo em foco trata de vários dos dispositivos da “Lei de ResponsabilidadeFiscal” (LRF), analisando-os “... quer na órbita administrativa deste Tribunal de Contas,quer na sua atividade fiscalizatória ...” propondo “... diretrizes e soluções para os entesjurisdicionados e ao próprio Tribunal ...”. Neste contexto, o trabalho não se restringe aconsiderações de ordem estritamente jurídica, mas faz abordagens afetas a outras áreas(contábil, administrativo organizacional e econômica). Nos limites fixados no caput doart. 36 do Regimento Interno deste TCE, passa-se, a seguir, ao exame, exclusivamente,das matérias de indagação jurídica que podem ser identificadas no referido estudo.à LRF.Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), que dizem respeitoUma observação prefacial há de ser feita, sobre este tópico. Embora recente,ao estudo feito sucedeu decisão do Supremo Tribunal Federal,97

ao tratar sobre pedido liminar feito na ADIn nº 2238-5, onde, por mínimamaioria de votos, deliberou-se pela sua negativa, no tocante à suspensão da eficácia dodisposto no art. 20 da LRF. Embora a apreciação não seja definitiva, ela, em certamedida, sinaliza quanto à necessidade de um maior exame das conseqüências doconteúdo desta específica norma, o que não foi feito no trabalho aqui em referência,posto o entendimento de que a referida regra seria de “discutível constitucionalidade”(fls. 64).Considerando-se a pendência de uma manifestação final sobre esta matéria (etambém sobre outras), já que além das já indicadas (fls. 13) há mais uma, a ADIn nº2324-1 (e pode ocorrer que ainda haja várias a serem propostas), seria recomendávelque o estudo dedicasse mais aguda atenção às possibilidades de interpretar os diferentesdispositivos da LRF “conforme a Constituição”, evitando, sempre que isso não serevelasse absurdo, tomar a inconstitucionalidade como ponto de partida. Com esteprocedimento, ainda que acompanhado de ressalvas quanto a “discutívelconstitucionalidade” de dispositivos, estaria se garantindo um caráter mais duradouro àsconclusões do trabalho, menos vulnerável, então, às vicissitudes das decisões do PoderJudiciário.Lei Complementar nº 95/98.Oportuna e adequada a distinção entre vigência e eficácia da lei (fls. 14), emtudo aplicável à hipótese. E não há que se cogitar em maioresconseqüências da “não observância” da mencionada LC nº 95/98, que écontinente de dispositivos dirigidos ao legislador, cujo descumprimento em nada afeta avalidade da LRF. Aliás, fosse outro o entendimento, forçoso seria concluir que esta teriaderrogado aquela, o que não aconteceu.O mesmo não se pode afirmar quanto à invocação do disposto no art. 6º daLei de Introdução ao Código Civil, acerca do princípio da irretroati vidade das leis, hojeinsculpido como constitucional (art. 5º, XXXVI). Não há que se falar em desrespeito aoato jurídico perfeito, porque esta intenção não se deflui de nenhum dos dispositivos daLRF, que foram analisados. E, se isso ocorresse, o caso seria, aí sim, deinconstitucionalidade.Outrossim, não há qualquer particularidade no fato de que a LRF ateve-se,quanto à revogação expressa, apenas à LC nº 96/99. Isto porque, no demais, permaneceexistente a hipótese de revogação tácita, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei deIntrodução ao Código Civil, mais especificamente quanto a sua segunda forma(revogação tácita por inteira regulação da matéria).Cálculo da Receita Corrente Líquida e seu período de apuração.A partir do enfrentamento do conceito legal de Receita Corrente Líquida - RCL(fls. 15/17), o estudo evolui para a correta afirmação sobre o afastamento das receitas98

fictícias (fls. 18), sempre visando destacar a teleologia do dispositivo. Igualmenteacertada a posição quanto ao fato de as exclusões admissíveis quanto à composição daRCL serem exclusivamente aquelas das alíneas do inciso IV, do art. 2º, da LRF. Menospelo fundamento elencado e mais porque sendo a regra a inclusão, e a exceção ocontrário, a única interpretação possível, quanto a esta, é a restritiva. O mesmo se digaquanto aos casos expressos de inclusão (LC nº 87/96 – “Lei Kandir” – e saldo do Fundode Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização doMagistério - FUNDEF).Prazo para envio dos Projetos de Leis Orçamentárias.Embora correta a observação de que não houve alteração substancial namatéria, em decorrência de veto aposto pelo Poder Executivo, não é demais referir quetal veto ainda não foi objeto de apreciação pelo Poder Legislativo, sendo de seremexaminadas as eventuais conseqüências da sua derrubada, ao menos por cautela.Anexo de Metas Fiscais.O estudo enfatiza a necessidade de os entes federados conhecerem ametodologia de cálculo dos resultados fiscais, o que só poderia acontecer com oencaminhamento de projeto de lei, pelo Poder Executivo Federal, acerca dos limitesglobais de endividamento, conforme preconizado no art. 30, II, da LRF. Este fato (oencaminhamento do projeto de lei) ocorreu em data de 3 de agosto próximo passado,sendo de se cogitar sobre a análise de seu conteúdo.Esta circunstância não compromete a conclusão acerca da inaplicabilidadedeste dispositivo para os fins da legislação concernente ao exercício de 2001, forte noraciocínio, já antes demonstrado, que estabelece a diferença entre vigência e eficácia dalei.Critérios e forma de limitação de empenho.Acertada a indicação sobre a não desobrigatoriedade do atendimento aoprincípio norteador da LRF, vinculado ao equilíbrio das contas públicas, muito embora alimitação de empenho, prevista no art. 9º, de fato não tenha aplicabilidade no exercíciocorrente.Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.O estudo não fez maiores considerações sobre o disposto no § 3º do art. 9ºda LRF, sobre o qual revela-se dúvida 1 acerca da sua constitucionalidade.Normas relativas ao Controle de Custos e à Avaliação de Resultados.1HELIO SAUL MILESKI, in Novas Regras para a Gestão e a Transparência Fiscal - Klei de Responsabilidade Fiscal,Ver. "Interesse Público", nº] 7, 2000, pp.44/5599

Outra vez, o estudo destaca a impossibilidade (e, via de regra, a ineficácia doscorrespondentes dispositivos da LRF) de inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentáriaspara o ano de 2001, dos critérios para o controle de custos e para a avaliação deresultados. Neste exercício, entretanto, também como foi anotado, devem os diversosórgãos e entidades da Administração desenvolver e implementar sistemas voltados aestas finalidades, que permitam a aplicação da LRF, para o ano seguinte.Renúncia de Receita.Bem apanhada a possibilidade de interpretação ao § 2º do art. 12 da LRF, demodo a compatibilizá-lo com o texto constitucional. Efetivamente, os termos do art. 167,III, da Carta Magna, dirigem-se à execução orçamentária.Despesas com Pessoal.Efetivamente, a orientação traçada no Parecer Coletivo nº 1/92, e depoisreafirmada no Parecer Coletivo nº 4/96, ambos desta Auditoria, foi desenhada sobre oordenamento jurídico então em vigor. À toda evidência, com a existência de regraexpressa em sentido diverso, necessária a nova avaliação da matéria, já agora sob outrascircunstâncias, o que, possivelmente, se fará por ocasião do exame do processonoticiado a fls. 56, em nota de rodapé. A doutrina sobre o assunto não discrepa destaposição 2 .Despesas com a Terceirização de Mão-de-Obra.Aponta-se para a inconstitucionalidade do disposto no § 1º do art. 18 da LRF,ao determinar que seja considerada como despesa “de pessoal” aquela referente aos“valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição deservidores e empregados públicos”.De fato, ainda que considerada a elevada atecnicidade 3 do texto, entendida ainclusão das despesas com contratos de prestação de serviços (“terceirizados”) entreaquelas “com pessoal ativo e inativo” (art. 169 da Constituição Federal), fica patente a2" A definição de "despesa total com pessoal" dada no artigo 18 é bastante ampla, comparativamente à redação doartigo 2º., I, da Lei Complementar 96/99, ora expressamente revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Abrangetodos os critérios de classificação de servidores e empregados públicos que possam ser compreendidos sob esse rótulo,com as espécies remuneratorias cabíveis. A saber: - Critério referente à atividade: ativos, inativos e pensionistas.- Critério referente ao tipo de exercício: cargos, funções, empregos, mandatos eletivos.- Critério referente ao comando: civis, militares, membros dos poderes.- Critério referente à espécie remuneratoria: vencimentos, vantagens(fixas, variáveis), subsídios, proventos,reformas, pensões, adicionais, gratificações, horas extras e outras, somando-se os encargos sociais e contribuiçõesrecolhidas pelo ente às entidades previdenciárias." (CARLOS PINTO COELHO MOTTA, in Lei deResponsabilidade Fiscal - Abordagens Pontuais, Ed. Del Rey, p. 107).3VERGILIO PERIUS, Auditor Substituto de Conselheiro deste Tribunal de Contas, e relator do Parecer Coletivo nº 3/97, da Auditoria(aprovado pelo órgão Pleno do TCE em 06-08-97), que discorreu sobre o assunto, reconhece, in A terceirização de Serviços Públicos eo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na “Revista do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul”, nº 27, 1997, que “...Há enorme dificuldade de conceituação do termo sob o ponto de vista jurídico ...”.100

sua inconstitucionalidade. Por nenhum critério será possível considerar como “despesacom pessoal ativo e inativo” o custo representado pelos valores de um contrato deprestação de serviços, legalmente celebrado. Aliás, é conveniente referir que a“terceirização” de que aqui se cuida só pode ser aquela que se coaduna com o princípioda legalidade. Casos outros, em fraude à lei, não são de “terceirização”, mas decontratos nulos, que como tal devem ser considerados 4 .No entanto, é também possível interpretar o disposto no art. 18 de outraforma. As escassas manifestações da doutrina acerca da matéria não chegam a indicar apretensa afronta à Constituição Federal 5 . E, como é consabido, sendo possível dar aotexto de lei interpretação que o deixe conforme à Constituição, este deve ser o caminhocorreto a ser trilhado.4Examinados no já referido Parecer Coletivo nº 3/975“A inovação maior está no § 1.º do artigo 18: os contratos de terceirização de mão-de-obra, referentes à substituição deservidores, serão designados como “outras despesas de pessoal”. Tais valores eram anteriormente classificados como “serviços deterceiros e encargos” (Rubrica Orçamentária 3130...). Como introdução ao presente comentário, é mister distinguir-se, na execuçãoterceirizada, a contratação de serviços em si, como unidades completas de gestão, da locação de trabalhadores, prática esta ilegalsegundo o artigo 37, II, da Constituição Federal e reiterada jurisprudência. Através do prisma constitucional, não há, em princípio,qualquer obstáculo ao trespasse de atividades de pessoa jurídica pública ou governamental a particulares que possam desempenhálasa contento. O inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal não distingue os serviços que admitem, ou não, execução porterceiros: não caberia, pois, ao intérprete fazer tal distinção.Dentre os numerosos depoimentos jurídicos plenamente favoráveis à terceirização de serviços, creio suficiente citar a posição doProfessor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em monografia específica:“A terceirização constitui, ao lado de outros instrumentos bastante em voga, uma possibilidade, no âmbito da Lei, estabelecida pararedução da participação do Estado, em tarefas impróprias. Os limites desse instrumento permitem vislumbrar a fronteira final doserviço público, em precisa consonância com a atual política que vem sendo implementada pelo atual governo e cujas raízes nodireito positivo pátrio, em breve completarão 30 anos de existência e, lamentavelmente, de incompreensão e inobservância.”Em nível legislativo, cabe mencionar os básicos fundamentos da terceirização de serviços, em textos expressos permissivos. ODecreto-Lei 200/67, em seu artigo 10, § 7.º, já estabelecia:“Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objetivo de impedir ocrescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefassendo possível dar ao texto de lei interpretação que o deixe conforme à Constituição, este deve ser o caminho correto a ser trilhado.executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privadasuficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.”O Decreto-Lei 2.300/86, artigos 5.º, II; 9.º, II; e 12 e posteriormente a Lei 8.666/93, artigos 6.º, II; 10, II; e 13 explicitamtextualmente a execução indireta de serviços, como mecanismo de resolutividade da Administração Pública. A contratação pode serfeita por qualquer órgão, entidade, autarquia e fundação de qualquer ente político, essencialmente em razão do disposto na Lei8.666/93.Reitere-se que a expressão “serviços” é aqui entendida no conceito lato de atividade destinada a obter determinada utilidade deinteresse para a Administração (art. 6.º, II, da Lei 8.666/98). A execução indireta obedece às diretrizes da Lei 8.666/93 namodalidade de licitação indicada ou, na sua ausência, por dispensa ou inexigibilidade devidamente motivadas. Entendo que o limitedo prazo contratual deveestar fixado na regra editalícia (art. 57, II, do Estatuto da Licitação) promovendo-se a gestão contratual conforme o estabelecido nalei.Há recomendações específicas, não só quanto a parecer jurídico prévio do escopo a ser licitado, como também, no âmbito federal, aadoção de um plano de trabalho devidamente aprovado, constando: a) justificativa da necessidade do serviço; b) relação entredemanda prevista e quantidade de serviço a ser contratada; c) demonstrativo de resultados em termos de economicidade e melhoraproveitamento derecursos humanos, materiais e financeiros disponíveis (art. 2.º do Decreto Federal 2.271, de 07-07-1997). A exigência de prévioplano de trabalho é reforçada pela ênfase constitucional no princípio da eficiência (Emenda 19/98), secundada pela diretriz de examedo custo-beneficio que deve presidir a relação negocial. A tais prescritivos agregam-se, agora, todos os demais controles e cautelasintroduzidos pela presente Lei de Responsabilidade Fiscal.” (CARLOS PINTO COELHO MOTTA, Op. cit. pp. 108/110).“Importantíssima, também, a regra do § 1º do artigo 18, tendo em vista que muitos gestores públicos contratam mão-de-obraparticular por períodos prolongados e os contabiliza como outros serviços de terceiros e encargos ...” (FLÁVIO RÉGIS DE MOURA ECASTRO, in Lei de Responsabilidade Fiscal – Abordagens Pontuais, Ed. Del Rey, p. 26).101

Esta hipótese se torna viável quando se decompõe o referido art. 18, em seu“caput” e no § 1º.A partir da locução “despesas com pessoal”, contida na norma constitucionalora examinada e, igualmente, no “caput” do art. 18, é possível ver aí a vinculação entreestas regras. Ou seja: em cumprimento ao mandamento do art. 169 da Carta Magna, o“caput” do art. 18 define a amplitude das “despesas com pessoal” (ativo e inativo), parafins de fixação de limites com seus gastos.Já o comando do § 1º, quando determina que aqueles “valores” devam sercontabilizados como “despesas de pessoal”, pretende normatizar sobre técnica deContabilidade Pública, especificando exigência quanto a uma rubrica específica para estesgastos, que permita destacá-los de “outros encargos” com prestação de serviços.Evidentemente, estas não são “despesas com pessoal”, na concepção constitucional, queagrega suas espécies (“ativo e inativo”), e nem necessita sê-lo, pois busca fim outro queo da regra contida no “caput”. Fica imposta a necessidade de haver um destaque, noscasos de “terceirização”, entre o que corresponde a despesas “de pessoal” e o quecorresponde a “outros encargos”.O limite para os gastos com estas despesas, assim, é o do art. 72 da LRF, que,de outra forma seria inócuo, fosse o limite do art. 19 deles includente.Repartição dos Limites entre os Poderes.Renova-se a observação já feita ao início deste Parecer. Em que peserespeitável a tese em sentido contrário, houve por bem o Supremo Tribunal Federal, emjuízo provisório, ter por constitucional o disposto no art. 20 da LRF, de onde decorre suaplena aplicabilidade.Vedações em Final de Mandato.Em parte, a dúvida suscitada neste item teve resposta com a recentepublicação da Lei nº 10.028/00, quando, nos arts. 359-C, 359-F e 359-G, mencionasempre mandato ou legislatura, restando indiscutível sua aplicabilidade também aosmembros do Poder Legislativo, mas sob esta perspectiva. Outrossim, é evidente que alimitação alcança apenas atos concretos de disposição dos administradores, e não merosatos de gestão, pelos quais se concedem ou autorizam despesas já antes previstas em leie que constituem direitos do servidor. Pensar de forma diversa resultaria nainconstitucionalidade da norma, porque estaria ela afrontando o disposto no art. 5º,XXXVI, da Constituição Federal. Quando se faz uma interpretação sistemática destaregra, compatibilizando-a com o disposto no inc. I, do parágrafo único, do art. 22, estaconclusão é ainda mais flagrante.Também quanto à contratação de execução de obra pública ou de serviçosnos últimos meses de mandato andou bem o trabalho (fls. 88), ao entender que serão102

empenhados e liquidados no exercício, não pelo valor total, mas, somente, as parcelasdo cronograma físico-financeiro que correspondem ao executado no exercício financeiro(fls. 90).Contratos de Prestação de Serviços a serem executados de forma contínua.O estudo fornece correta interpretação para o disposto no art. 42 da LRF,particularmente quanto a sua compatibilização com a necessidade da continuidade doserviço público.CONCLUSÃOO estudo realizado representa adequadamente a interpretação que deve serconferida à LC nº 101/00, no tocante aos aspectos estritamente jurídicos, ressalvadas aspossibilidades de retomada das análises ali contidas, como decorrência da estratificaçãodoutrinária e jurisprudencial sobre o assunto, ou, ainda, de eventual modificaçãolegislativa, estando em condições de ser utilizado como orientação técnica desta Corte.É o meu parecer.Auditoria, 30 de outubro de 2000.CESAR SANTOLIMAuditor Substituto de ConselheiroProcesso nº 6760-02.00/00-1DECISÃO:O Tribunal Pleno, em sessão de 08-11-00, à unanimidade, acolhendo o Votodo Senhor Conselheiro-Relator e o Parecer nº 69/2000, da lavra do Auditor Substituto deConselheiro Cesar Santolim, decide que o presente Pedido de Orientação recebeuadequado tratamento jurídico no estudo efetuado pelo Grupo de Trabalho deste Tribunal,bem como no referido Parecer, estando ali enfocados os dispositivos constitucionais,legais e as conclusões necessárias a servir de Orientação Técnica, por parte dos Órgãosinternos da Casa, a fim de que sejam adotados os procedimentos administrativosnecessários ao cumprimento das atribuições constitucionais desta Corte de Contas.103

ANEXO 8PARECER nº 71/2000Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18, § 1º, e art. 72.Despesas com “terceirização” de mãode-obra. Orientaçãotécnica contida em estudo sobre alguns dispositivos dalei, efetuado por Grupo de Trabalho deste Tribunal.1. Trata-se de consulta, originária do Executivo Municipal de Picada Café, onde,atentando-se para o disposto no § 1º do art. 18 da LC nº 101/00, indaga-se sobre aforma de computar as despesas com “terceirização” de mão-de-obra como “despesacom pessoal”. Na Consultoria Técnica, foi elaborada a Informação nº 97/2000, ondesão tecidas considerações em torno do “Estudo sobre Alguns Dispositivos da Lei deResponsabilidade Fiscal”, elaborado por um Grupo de Trabalho desta Corte.Foi distribuído o expediente a este Auditor em 20-10-00.É o sucinto relatório.Preliminarmente, invocando-se o disposto no art. 138, § 2º, do RegimentoInterno deste Tribunal (RITCE), lembra-se que a resposta à consulta não constituiprejulgamento de fato ou caso concreto.Quanto à matéria de mérito, deve ser destacado que o mencionado “Estudo”foi conteúdo de Pedido de Orientação Técnica, na forma do disposto no art. 140 doRITCE, considerado por ocasião do Parecer nº 69/00, deste Auditor.Naquela ocasião, foi assinalado, sobre a matéria:“Aponta-se para a inconstitucionalidade do disposto no §1º do art. 18 da LRF, ao determinar que sejaconsiderada como despesa “de pessoal” aquela referenteaos “valores dos contratos de terceirização de mão-deobraque se referem à substituição de servidores eempregados públicos.”104

De fato, ainda que considerada a elevada atecnicidade do texto, entendida ainclusão das despesas com contratos de prestação de serviços (“terceirizados”) entreaquelas “com pessoal ativo e inativo” (art. 169 da Constituição Federal), fica patente asua inconstitucionalidade. Por nenhum critério será possível considerar como “despesacom pessoal ativo e inativo” o custo representado pelos valores de um contrato deprestação de serviços, legalmente celebrado. Aliás, é conveniente referir que a“terceirização” de que aqui se cuida só pode ser aquela que se coaduna com o princípioda legalidade. Casos outros, em fraude à lei, não são de “terceirização”, mas decontratos nulos, que como tal devem ser considerados.No entanto, é também possível interpretar o disposto no art. 18 de outraforma. As escassas manifestações da doutrina acerca da matéria não chegam a indicar apretensa afronta à Constituição Federal. E, como é consabido, sendo possível dar aotexto de lei interpretação que o deixe conforme à Constituição, este deve ser o caminhocorreto a ser trilhado.Esta hipótese se torna viável quando se decompõe o referido art. 18, em seu“caput” e no § 1º.A partir da locução “despesas com pessoal”, contida na norma constitucionalora examinada e, igualmente, no “caput” do art. 18, é possível ver aí a vinculação entreestas regras. Ou seja: em cumprimento ao mandamento do art. 169 da Carta Magna, o“caput” do art. 18 define a amplitude das “despesas com pessoal” (ativo e inativo), parafins de fixação de limites com seus gastos.Já o comando do § 1º, quando determina que aqueles “valores” devam sercontabilizados como “despesas de pessoal”, pretende normatizar sobre técnica deContabilidade Pública, especificando exigência quanto a uma rubrica específica para estesgastos, que permita destacá-los de “outros encargos” com prestação de serviços.Evidentemente, estas não são “despesas com pessoal”, na concepção constitucional, queagrega suas espécies (“ativo e inativo”), e nem necessita sê-lo, pois busca fim outro queo da regra contida no “caput”. Fica imposta a necessidade de haver um destaque, noscasos de “terceirização”, entre o que corresponde a despesas “de pessoal” e o quecorresponde a “outros encargos”.O limite para os gastos com estas despesas, assim, é o do art. 72 da LRF, que,de outra forma seria inócuo, fosse o limite do art. 19 deles includente.Assim, pelos fundamentos expostos, deve conceder-se interpretaçãoadequada aos dispositivos da “Lei de Responsabilidade Fiscal”, para fazer constar como“despesa com pessoal” apenas aqueles valores que guardem sintonia com omandamento do art. 169 da Constituição Federal.É o meu parecer.105

Auditoria, 30 de outubro de 2000.CESAR SANTOLIMAuditor Substituto de ConselheiroProcesso nº 6770-02.00/00-3DECISÃO:O Tribunal Pleno, em sessão de 13-12-2000, ressalvando o disposto no parágrafo 2º doartigo 138 do Regimento Interno, à unanimidade, acolhe o Voto do Senhor Conselheiro-Relator e, como resposta, decide remeter ao Consulente cópia do Parecer nº 71/2000, dalavra do Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolim, acolhido nesta data, uma vezque a referida peça responde, adequadamente, as dúvidas suscitadas.106

ANEXO 9PARECER nº 47/2001I) RelatórioTerceirização de serviços públicos. Consulta. Prefeituramunicipal de Cruz Alta-RS. Atividades de execuçãoindireta (terceirização) face a Lei de ResponsabilidadeFiscal. Exclusão dos limites de gastos com pessoal.Convalidação do Parecer Coletivo nº 3/97 e dospareceres nºs 69 e 73/2000. Conclusões.1- Em 21 de junho de 2001, a Conselheira Substituta ordena a remessa do Processonº738-02.00/01-2 para a douta Auditoria para fins de parecer.2- Recebi-os, por distribuição, em 22-06-2001.3- A Consultoria Técnica se manifestou no feito, via Informação nº 67/2001.4- A Auditoria tem examinado a matéria contida em consulta, conforme Pareceres:- Parecer nº 233/94, da lavra da Auditoria Substituta de Conselheiro Heloisa TripoliGoulart Piccinini, acolhido pelo Tribunal Pleno em 22-06-94.- Parecer nº 262/94, da lavra da Auditoria Substituta de Conselheiro Judith MartinsCosta, acolhido pelo Tribunal Pleno em 08-03-95.- Parecer nº 327/94, da lavra da Auditoria Substituta de Conselheiro Heloisa TripoliGoulart Piccinini, acolhido pela Segunda Câmara em 10-11-94.- Parecer nº 452/94, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Wremyr Scliar,acolhido pelo Tribunal Pleno em 08-03-95.- Parecer Coletivo nº 3/97, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro VergilioPerius ratificado pelos Auditores Substitutos de Conselheiro Judith Martins Costa,Aderbal Torres de Amorim, Rozangela Motiska Bertolo, Heloisa Tripoli Goulart Piccininie Rosane Heineck Schmitt, acolhido pelo Tribunal Pleno em 06-08-97.107

" § 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança,vigilância, transportes, informática, copeiragem,recepção, reprografia, telecomunicações e manutençãode prédios, equipamentos e instalações serão, depreferência, objeto de execução indireta."Assim, poderão ser objeto de execução indireta além da área da saúde, definida porregra constitucional (art. 199, § 1º, da Constituição Federal), as atividades acimaarroladas.O mesmo Decreto estabeleceu, outrossim, normativos que condicionam a terceirização, asaber:a) inexistência de cargo no Plano de Cargos, nos termos do :"Art. 1º - (...)b) Procedimento licitatório como se deduz do art. 3º:" § 2º Não poderão ser objeto de execução indireta asatividades inerentes às categorias funcionais abrangidaspelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvoexpressa disposição legal em contrário ou quando setratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbitodo quadro geral de pessoal.""Art. 3º O objeto da contratação será definido de formaexpressa no edital de licitação e no contratoexclusivamente como prestação de serviços."c) Autorização legal por parte do órgão ou entidade que terceiriza, nos termos do:d) indicações de gestor do contrato, na forma do:"Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federaldireta, autárquica e funcional poderão ser objeto deexecução indireta as atividades materiais acessórias,instrumentais ou complementares aos assuntos queconstituem área de competência legal do órgão ouentidade.""Art. 6º A administração indicará um gestor do contrato,que será responsável pelo acompanhamento efiscalização da sua execução, procedendo ao registro das109

e) Definição do plano de trabalho conforme determina o:ocorrências e adotando as providências necessárias aoseu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultadosprevistos no contrato.""Art. 2º A contratação deverá ser precedida e instruidacom plano de trabalho aprovado pela autoridade máximado órgão ou entidade, ou a quem esta delegarcompetência, e que conterá, no mínimo:“I - justificativa da necessidade dos serviços;“II - relação entre a demanda prevista e a quantidade deserviço a ser contratada;“III - demonstrativo de resultados a serem al-cançadosem termos de economicidade e de melhoraproveitamento dos recursos humanos materiais oufinanceiros disponíveis.”Há que se aduzir ainda regra contida na Instrução Normativa nº 3, de 29 de agosto de1997 - do Ministério do Trabalho - relacionada com o modelo de contrato a ser celebradoentre o tomador e a prestadora de serviços, previsto no:“Art. 4º O contrato celebrado entre a empresaprestadora de serviços a terceiros e pessoa jurídica dedireito público é tipicamente administrativo, com efeitoscivis, na conformidade do § 7º, artigo 10 do Decreto-Leinº 200/67 e da Lei nº 8.666/93.2 - Evidenciada como legal a terceirização de serviços públicos e para efeitos didáticos,atenho-me fielmente às três formulações da Consulta, a saber:“1 - Se, os contratos de terceirização dos serviços de:Coleta de Lixo, Varrição e aterro sanitário, para efeitosde apuração do limite de gasto com pessoal integram oresultado do cálculo?”Consubstanciando as conclusões do Parecer Coletivo nº 3/97 com os Pareceres denºs 69/2000 e 73/2000, afirma-se que os gastos resultantes de contratos deterceirização de serviços (coleta de lixo, varrição e aterro sanitário) são consideradosdespesas de pessoal (art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000), e dessa formanão geram efeitos para a apuração do limite de gastos com pessoal (art. 18 damesma lei).110

“2 - Se, os serviços forem contratados com empresa deeconomia mista, cujo acionista majoritário é o Município,a despesa integra o cálculo limite com dispêndio depessoal?”Na hipótese desses serviços terceirizados serem prestados por sociedade de economiamista municipal, questiona-se se tais gastos serão considerados despesas com pessoal. Aquestão foi adequadamente examinada pela Consultoria Técnica, cujo exame merecetranscrição neste Parecer:“Relativamente ao segundo questionamento, através doqual o consulente questiona se as despesas com arealização dos aludidos serviços, no caso destes seremprestados por sociedade de economia mista municipal,seriam computados como despesas com pessoal, cabenostecer as considerações que seguem.“A Lei Municipal nº 515, de 13-12-77, com asmodificações introduzidas pela Lei nº 113/79, de 04-6-79, autorizou o Poder Executivo de Cruz Alta a constituir,‘uma Sociedade Anônima de Economia Mista, sob adenominação de COMPANHIA INDUSTRIAL E DEDESENVOLVIMENTO URBANO DE CRUZ ALTA - CIDUSA- com o objetivo de promover o desenvolvimentoindustrial e comercial do Município através deimplantação e administração de áreas industriais,exercício de comércio em geral, prestação de serviçosde limpeza pública e pavimentação de logradourospúblicos, manutenção, exploração de Estação Rodoviária,Matadouro Municipal”, entre outros. (Os grifos sãonossos.) 1“Constatamos, então, que a CIDUSA foi insttuída tendocomo um de seus objetivos a realização dos serviços emcomento.“Oportuno destacarmos a regra inscrita inciso VIII, art.24 da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pelaLei nº 8.883/94:‘Art. 24. É dispensável a licitação:‘(...)1Consoante cópia arquivada junto ao Serviço de Suporte Municipal da Supervisão de Instrução de Contas Municipais desta Corte.111

‘§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam aUnião, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.‘§ 3º Nas referências:‘I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, estão compreendidos:‘(...)‘b) as respectivas administrações diretas, fundos,autarquias, fundações e empresas estataisdependentes;‘(...)‘Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar,entende-se como:‘(...)‘II - empresa controlada: sociedade cuja maioriado capital social com direito a voto pertença,direta ou indiretamente, a ente da Federação;‘III - empresa estatal dependente: empresacontrolada que receba do ente controladorrecursos financeiros para pagamento de despesascom pessoal ou de custeio em geral ou de capital,excluídos, no último caso, aqueles provenientesde aumento de participação acionária;” (Grifamos)."O exame de tais regramentos ‘torna possível a primeirae singela conclusão: que a Lei, de uma formaamplíssima, se aplica à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios. Mais precisamente, suasnormas obrigam, além daqueles expressamente nelanominados (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário,Tribunal de Contas e Ministério Público), as autarquias,fundações e empresas estatais dependentes. Sobreessas últimas, vale dizer, são empresas cuja maioria docapital social com direito a voto pertença a ente daFederação, que tomam recursos financeiros do seucontrolador - Poder Público - para pagamento de113

Havendo execução indireta de atividades (terceirização de serviços públicos) nas formaspropostas na Consulta, seus gastos de pessoal são considerados despesas de pessoal (§1º, art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000) e devem assim serem contabilizados edestacados das despesas com pessoal (art. 18 - caput - Lei Complementar nº 101/2000),nos termos dos Pareceres nº 69/2000 e 73/2000.IV - CONCLUSÕESFace ao exposto, conclui-se, s.m.j:1º - É plenamente legal a execução indireta de atividades contidas na Consulta(terceirização de serviços públicos), com base no Parecer Coletivo nº 3/97, Decreto Federal nº 2.271/97 e na Instrução Normativa nº 03/97 doMinistério do Trabalho.2º - Os gastos decorrentes do item acima são considerados como despesas de pessoal(art. 18, § 1º, da Lei nº 101/2000) e não são computados como despesas com pessoal(art. 18, caput, da lei acima referida), consoante Pareceres nº 69/2000 e 73/2000.3º - Da mesma forma, os gastos da empresa estatal decorrentes de serviços contratadosna forma da Consulta não se constituem igualmente despesas com pessoal razão porquetambém não são computados como tal.4º - Consolidam-se, por este Parecer, as conclusões contidas no Parecer Coletivo nº 3/97e nos Pareceres nº 69/2000 e nº 73/2000.5º - Face conclusão subjetiva e equivocada contida na letra “f” da Informação nº67/2001 da Consultoria Técnica, recomendo a V. Exa. remeter, tão-somente, o presenteParecer, o Parecer Coletivo nº 3/97 e os Pareceres de nºs 69/2000 e 73/2000.É o meu parecer.Auditoria, 09 de julho de 2001.VERGILIO PERIUSAuditor Substituto de ConselheiroProcesso nº 0738-02.00/01-2DECISÃO:O Tribunal Pleno, em sessão de 19-09-2001, alertando a Parte Interessada quanto aoteor do parágrafo 2° do artigo 138 do Regimento Interno deste Tribunal, no sentido deque a resposta à Consulta não constitui prejulgamento de fato ou de caso concreto, àunanimidade, acolhe o Voto do Senhor Conselheiro-Relator e decide encaminhar à115

Autoridade Consulente cópia dos Pareceres nºs 69/2000, 73/2000, Parecer Coletivo nº03/97, aprovados em Sessões Plenárias anteriores e do Parecer nº 47/2001, acolhido emSessão Plenária desta data, inserido no bojo do presente feito.ANEXO 10“TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS VIACOOPERATIVA DE TRABALHO”- CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE -Vergilio Frederico PeriusINTRODUÇÃOA transferência de serviços para terceiros se constitui, hoje, em nível mundial,uma marca de “modernidade” e de “competitividade”. Sua prática nasceu nos EstadosUnidos e consolidou-se na década de 50, tendo sido a indústria o setor que maisterceirizou. No Brasil fora introduzida a terceirização pelas multinacionais de automóveise sua concepção consiste basicamente no seguinte raciocínio: é preciso, para sereficiente e poder estar no mercado com preços de concorrência, concentrar-se nasatividades fins, ou seja, no objetivo, que é a produção, e transferir, para outrasinstâncias de execução, os meios necessários.Como conseqüência surge a necessidade de mão-de-obra especializada e assimempresas cada vez mais especializadas, em substituição às empresas verticalizadas quefaziam tudo.Jerônimo Souto Leiria e Newton Sarat tratam no capítulo terceiro da obraTerceirização passo a passo: o caminho para a administração pública e privada. 2ª ed.,Porto Alegre : Sagra-DC Luzzatto, p. 50, a terceirização na Administração Pública,afirmando que:“O desafio do Direito Público é fazer com que, dentroda Lei, o interesse da coletividade seja melhor116

atendido, através da prestação de serviços eficientes,mais ágeis, menos onerosos aos cofres públicos (emoutras palavras, aos cidadãos).” 2Sem dúvida, cada vez mais surgem, na Administração Pública, formas deterceirização de serviços públicos, como já vinha ocorrendo no setor privado.O setor que mais avançou se refere à área da saúde, já que a própriaConstituição Federal, em seu art. 197 e 199, § 1º a faculta.A terceirização avança tanto em nosso país, a ponto de a Revista Exame, 5agosto 92, à p. 56, chega a afirmar que ”... vai comandar os negócios no Brasil nestefinal de milênio”. Restrita a áreas como de limpeza, conservação, restaurantes,vigilância, transporte, de início ingressou no comércio, na indústria e agora no serviçopúblico.305:Veja-se o estudo divulgado na Revista Ciência Jurídica - 59, set/out/1994, na p.“... em pesquisa feita pelo Jornal “Folha de São Paulo”,junto a 2.350 empresas dos Estados de Santa Catarina,São Paulo e Ceará, revela que praticamente a metade(48%), adota, ou já utilizou, a prática de contrataçãode serviços de terceiros para determinadas tarefas.”1) O QUE NÃO É TERCEIRIZAÇÃONo Direito Positivo Brasileiro, Terceirização não é sinônimo de “locação de mão-deobra”pois o legislador usa as expressões:“... execução indireta”, no Decreto-Lei nº 200, de25.02.67 – Art. 10, § 7ºou“... execução indireta de atividades”, no Decreto nº2.271, de 07.07.97 – Art. 1º2LEIRIA, Jerônimo Souto; SARAT, Newton. Terceirização passo a passo: o caminho para a administração pública eprivada 2. ed. Porto Alegre: Sagra-DC Luzzatto, p. 50.117

ou“... ou através de terceiros”, Art. 197, da ConstituiçãoFederalou“... serviços a terceiros”, na Instrução Normativa nº 03,de 29.08.97, do Ministério do Trabalhoou“... serviços de terceiros...”, na Lei Complementar nº101, de 05.05.2000, Art. 72ou“... Execução indireta...”, na Lei 8.666/93 e alterações,Art. 6º, inciso VIII.“... Serviços que lhe são prestados, por cooperados porintermédio de Cooperativas de Trabalho”, na Lei nº9876, de 29.11.1999, Art. 22 – IV.Justifica-se, desse modo, a inexistência da expressão “locação de mão-deobra”ou quando utilizada, como no caso do Art. 18, § 1º da Lei Complementarnº 101/2000, não é a adequada, como afirma Mileski:“Nesse aspecto, em princípio, pode-se afirmar queinexiste terceirização de mão-de-obra propriamentedita. Na realidade, são os serviços de responsabilidadepública, restritos às atividades auxiliares ecomplementares que são terceirizados.” 32) O CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃOa) Terceirização/serviços privados:Roberto Pessoa, Juiz do TRT/5ª Região, citando Aryon Sayão Romita, define:3MILESKI, Helio Saul. Op. cit. p. 80.4in Revista Ciência Jurídica 59, set/out/94, p. 303.“Terceirização consiste na contratação de empresasprestadoras de serviços, e atualmente emprega-se estevocábulo para designar a prática adotada por muitasempresas de contratar serviços de terceiros para as suasatividades meio.” 4118

) Terceirização/serviços públicosDr. Hélio Saul Mileski define:Nesse contexto, pode-se definir terceirização como aexecução indireta de serviços públicos, restrita àsatividades auxiliares e complementares, mediante acontratação de empresas prestadoras de serviços, pormeio de procedimento licitatório, cujos servidores nãomantém qualquer vínculo jurídico ou funcional com oPoder Público. 53) CONJUNTO NORMATIVO SOBRE A MATÉRIA3.1 – Direito Constitucional:A Constituição Federal prevê no art. 37, inc. XXI, os serviços ao ladodas obras, compras e alienações a serem contratados mediante processo de licitação:“Art. 37. A administração pública direta, indireta oufundacional, de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:.....................................................................“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,as obras, serviços, compras e alienações serãocontratados mediante processo de licitação pública queassegure igualdade de condições a todos osconcorrentes, com cláusulas que estabeleçamobrigações de pagamento, mantidas as condiçõesefetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somentepermitirá as exigências de qualificação técnica eeconômica indispensáveis à garantia do cumprimentodas obrigações.”Em termos de saúde, o Constituinte de 1988 previu a Terceirização nos Arts. 197e 199, § 1°, nos termos:5MILESKI, Helio Saul. Novas regras para a gestão e a transparência fiscal – Lei de Responsabilidade Fiscal, cit., p.52119

"Art. 197 - São de relevância pública as ações eserviços de saúde, cabendo ao poder público dispor,nos termos da lei, sobre sua regulamentação,fiscalização e controle, devendo sua execução ser feitadiretamente ou através de terceiros e, também, porpessoa física ou jurídica de direito privado".e"Art. 199§ 1º As instituições privadas poderão participar deforma complementar do sistema único de saúde,segundo diretrizes deste, mediante contrato de direitopúblico ou convênio, tendo preferência as entidadesfilantrópicas e as sem fins lucrativos".3.2 – Direito Administrativo:3.2.1 - Decreto-Lei nº 200, de 25-02-67, dispondo, no art. 10, §§ 1º, “c”, e7º, quanto às diretrizes da Administração Federal e quanto à execução indireta deprestação de serviços:“Art. 10. A execução das atividades da AdministraçãoFederal deverá ser amplamente descentralizada.“§ 1º - A descentralização será posta em prática emtrês planos principais:.....................................................................“c) da Administração Federal para a órbita privada,mediante contratos ou concessões......................................................................“§ 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas deplanejamento, coordenação, supervisão e controle ecom objetivo de impedir o crescimento desmensuradoda máquina administrativa, a Administração procurarádesobrigar-se da realização material de tarefasexecutivas, recorrendo, sempre que possível, àexecução indireta, mediante contrato, desde queexista, na área, iniciativa privada suficientementedesenvolvida e capacitada a desempenhar os encargosde execução.”120

3.2.2 - Lei nº 8.666, de 21-06-93, que fixou normas para licitações e contratosda Administração Pública, destacando-se a regra contida no”“Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade,compras, alienações, concessões, permissões elocações da Administração Pública, quando contratadascom terceiros, serão necessariamente precedidas delicitação, ressalvas as hipóteses previstas nesta Lei.”3.2.3 - Decreto Federal sob nº 2.271, de 07 de julho de 1.997, fixando asexigências legais para terceirização de serviços públicos:- procedimento licitatório;- autorização legal;- inexistência de cargo correlacionado com os serviços a serem executadosindiretamente;- contrato de prestação de serviços;- definição do gestor do contrato.3.2.4 - Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000, cujo art. 18 § 1º, definea forma de contabilização das despesas decorrentes com terceirização de serviçospúblicos. A lei determinou seu registro como “despesas de pessoal” e não podem sercomputadas nos limites das “despesas com pessoal”, o que se deduz da leitura do:“Art. 18§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização demão-de-obra que se referem à substituição deservidores e empregados públicos serão contabilizadoscomo “outras despesas de pessoal”.e"Art. 72 – A despesa com serviços de terceiros dosPoderes e órgãos referidos no art. 20 não poderáexceder, em percentual da receita corrente líquida, ado exercício anterior à entrada em vigor desta LeiComplementar, até o término do terceiro exercícioseguinte".3.2.5 - Instrução Normativa nº 3, do Ministério do Trabalho, datada de29.08.97 cujo art. 4º define a natureza dos contratos a serem firmados na área daterceirização de serviços públicos, que, embora sendo administrativos, geram efeitoscivis:121

“Art.4º - O contrato celebrado entre a empresaprestadora de serviços a terceiros e pessoa jurídica dedireito público é tipicamente administrativo, com efeitoscivis, na conformidade do § 7º, artigo 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e da Lei nº 8.666/93".3.3 – Direito do Trabalho3.3.1 - Lei nº 6.019, de 03-01-74, que instituiu o trabalho temporário nasempresas urbanas. O art. 2º do diploma legal fixou a natureza jurídica desse trabalho:“Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física a uma empresa, para atender ànecessidade transitória de substituição de seu pessoalregular e permanente ou a acréscimo extraordinário deserviços.”3.3.2 - Lei nº 7.102, de 20-07-83, que regulamentou os serviços prestados porvigilantes de segurança para os estabelecimentos financeiros, transporte de valores eempregos de vigilância.3.3.3 - Lei n 8.949, de 12-12-94, pela qual o legislador brasileiro declara ainexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados, bem comoentre estes com os tomadores de serviços das sociedades cooperativas. A lei veioacrescentar parágrafo único ao art. 442 da CLT:“Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo deatividade cooperativa, não existe vínculo empregatícioentre ela e seus associados, nem entre estes e ostomadores de serviços daquela.”sejam:É necessário examinar os elementos essenciais que a norma contém, quaisa) qualquer ramo de atividade, que só pode ser definido pela legislação ordináriadas sociedades cooperativas. Ora, a Lei nº 5.764/71, pelo artigo 5º, universaliza a livreadoção de objeto, como se deduz do texto legal:“Art. 5º. As sociedades cooperativas poderão adotarpor objeto qualquer gênero de serviço, operação ou122

atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo eexigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão‘cooperativa’ em sua denominação.”A nova norma trabalhista se estende, portanto, a todos os ramos de atividadedas cooperativas.b) sociedade cooperativa, cuja definição também é dada pela lei cooperativistaem seu artigo 4º, ‘caput’’ e incisos, como já lembrado.No momento em que o legislador trabalhista delimitou a norma criada peloparágrafo único do artigo 442 da CLT, há que se entender estas sociedades como asdefinidas e caracterizadas pelo regramento acima descrito. Ao referir-se à expressão‘sociedade cooperativa’, não cabe interpretação alienígena, mas restritiva ao conceitocontido no artigo 4º da Lei nº 5.764/71.c) vínculo empregatício entre cooperativas e seus associados, não existente emface do caráter civil, associativo;d) vínculo empregatício dos associados de cooperativas com os tomadores deserviços daquelas, também inexistente, ante a norma insculpida no parágrafo único, doartigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho.ENUNCIADO 331-TSTEnunciado nº 331 - do Tribunal Superior do Trabalho cristalizou, até o momento,a matéria, oferecendo no âmbito da jurisprudência trabalhista uma orientaçãoa serseguida, passou a considerar como legal um rol maior de serviços, como se depreendedos seus incisos e ainda vedou a caracterização de vínculo trabalhista com aAdministração Pública, in verbis:“Contrato de prestação de serviços - legalidade -revisão do Enunciado nº 256“I - A contratação de trabalhadores por empresainterposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamentecom o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalhotemporário (Lei nº 6019, de 31/01/74).II - A contratação irregular de trabalhador atravésde empresa interposta não gera vínculo de empregocom os órgãos da Administração Pública Direta,123

Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição daRepública).III - Não forma vínculo de emprego com otomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7102, de 20/06/83), de conservação e limpeza,bem como a de serviços especializados ligados àatividade-meio do tomador, desde queinexistentes a pessoalidade e a subordinaçãodireta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, porparte do empregador, implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que este tenha participadoda relação processual e conste também do títuloexecutivo judicial.Obs.: A responsabilidade subsidiária difere da solidária.A primeira é complementar, se o devedor não pagar ...A segunda é de principal pagador, cobra-se de um ououtro, ou dos dois, tomador e prestador de serviço.”3.4 – Direito PrevidenciárioA Previdência Social bem cedo reconheceu as Cooperativas de Trabalho,estabelecendo um modo de contribuição dos seus associados, de forma que estassempre estavam e continuam sendo, claramente, definidas perante os órgãosprevidenciários. A legislação previdenciária oferece o seguinte cronogramalegislativo:3.4.1 - Resolução nº 836/67, do Departamento Nacional da Previdência Social,que estabeleceu serem os associados da Cooperativa de Trabalho seguradosautônomos;3.4.2 - Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, pelo qual os usuáriosdos serviços das Cooperativas de Trabalho ficaram obrigados a pagar acontribuição previdenciária, a título de reembolso;3.4.3 - Portaria nº 29/75, expedida pela Secretaria da Previdência Social, queconsiderara como autônomos “associados de cooperativa que, nessa condição,prestam serviços a terceiros”;124

3.4.4 - Portaria nº 02, de 6 de junho de 1979, face aos Decretos nºs 83.080 enº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, cuja cláusula 25, letra c), fixara a seguintenorma previdenciária:Cláusula 25 - “É segurado autônomo, entre outros:c) o trabalhador associado a cooperativa de trabalho que, nessa qualidade, prestaserviços a terceiros”.3.4.5 - Portaria nº 02/79, da Secretaria da Previdência Social, publicada em 11de julho de 1979, ratificando as anteriores e definindo, no item 24, letra c), “que otrabalhador associado a qualquer cooperativa de trabalho e que, nessa qualidade,presta serviços a terceiros, é segurado autônomo”.3.4.6 - Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que expediu nova ediçãoda Consolidação das Leis da Previdência Social, regulamentando o que segue:"Art. 5º - Considera-se:Parágrafo único - Equipara-se a empresa o trabalhadorautônomo que remunera serviço a ele prestado poroutro trabalhador autônomo, a cooperativa detrabalho, ...”3.4.7 - Em 1992, deu-se o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, viaDecreto nº 611, de 21 de julho de 1992. Esse Decreto incluiu, entre os seguradosobrigatórios da Previdência Social, os associados das Cooperativas de Trabalho,mediante a seguinte redação:"Art. 6º - São segurados obrigatórios da PrevidênciaSocial as seguintes pessoas físicas:III - como empresário:g) o associado eleito para cargo de direção, observada alegislação pertinente, na sociedade cooperativa.IV - como trabalhador autônomo:4 - o trabalhador associado a cooperativa de trabalhoque nessa qualidade prestar serviços a terceiros”.3.4.8 - Decreto nº 167, de 21 de julho de 1992, que definiu a forma do saláriode-contribuiçãopara o trabalhador equiparado a trabalhador autônomo.125

3.4.9 - Lei Complementar nº 84/96, cuja regulamentação instituira, paramanutenção da seguridade social, a seguinte contribuição social:II - “quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aseus cooperados”.3.4.10 - Decreto nº 2.172, de 05.03.97 - D.O.U 06.03.97.Art. 6º - São segurados obrigatórios da PrevidênciaSocial as seguintes pessoas físicas:IV - como trabalhador autônomo:dentre outros:c) são trabalhadores autônomos,4 - o trabalhador associado a cooperativa que, nessaqualidade, presta serviços a terceiros.3.4.11 - Lei nº 9.876, de 29 de novembro de 1.999, revogando a LeiComplementar nº 84/96 e dando nova redação às Leis sob nº 8.212/91 e nº8.213/91, a saber:Lei Nº 8.212/91:Dá nova redação às leis 8.212/91 e 8.213/91"Art. 21 - A alíquota de contribuição dos seguradoscontribuinte individual e facultativo será de vinte porcento sobre o respectivo salário-de-contribuição." (NR)" Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa,destinada à Seguridade Social, além do disposto no art.23, é de:IV - Quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscalou fatura de prestação de serviços, relativamente aserviços que lhe são prestadas por cooperados porintermédio de cooperativas de trabalho."Lei Nº 8.213/91"Art. 14: - Parágrafo Único - Equipara-se a empresa,para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual emrelação a assegurado que lhe presta serviços, bemcomo a cooperativa, ...126

Decreto 3.265, de 29 de novembro de 1999.Altera o decreto 3.048/99"Art. 201 - A contribuição a cargo da empresa,destinada à seguridade social, é de:III - Quinze por cento sobre o total das remuneraçõesou fatura de prestação de serviços, relativamente aserviços que lhes são prestados por cooperados porintermédio de cooperativas de trabalho, observado, noque couber, as disposições dos parágrafos 7º e 8º doArt. 219.Parágrafo 19 - A cooperativa de trabalho não estásujeita à contribuição de que trata o inciso II, emrelação às importâncias por ela pagas, distribuídas oucreditadas aos respectivos cooperados, a título deremuneração ou retribuição pelos serviços que, porintermédio, tenham prestado a empresas.""Art. 216DECRETO 3.265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.ALTERA O DECRETO 3.048/99I - A empresa é obrigada a:B) recolher o produto arrecadado na forma da alíneaanterior e as contribuições a seu cargo incidentes...e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura deserviços, relativo a serviços que lhe tenham sidoprestados por cooperados, por intermédio decooperativas de trabalho...""Art. 201 - A contribuição a cargo da empresa,destinada à seguridade social, é de:II - Vinte por cento sobre o total das remunerações oucontribuições pagas ou creditadas no decorrer do mêsao segurado contribuinte individual;III - Quinze por cento sobre o total das remuneraçõesou fatura de prestação de serviços, relativamente aserviços que lhes são prestados por cooperados porintermédio de cooperativas de trabalho, observado, noque couber, as disposições dos parágrafos 7º e 8º doArt. 219.127

Parágrafo 19 - A cooperativa de trabalho não estásujeita à contribuição de que trata o inciso II, emrelação às importâncias por elas pagas, distribuídas oucreditadas aos respectivos cooperados, a título deremuneração ou retribuição pelos serviços que, porintermédio, tenham prestado a empresas.”"Art. 216Parágrafo 20 - Na hipótese de o contribuinte individualprestar serviço a uma ou mais empresas, poderádeduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cincopor cento da contribuição mensal, efetivamenterecolhida ou declarada, incidente sobre a remuneraçãoque esta lhe tenha pago ou creditado, no respectivomês, limitada a nove por cento do respectivo salário-decontribuição.Parágrafo 22 - Aplicam-se as disposições dos parágrafos20 e 21, no que couber, ao cooperado que prestarserviço a empresa por intermédio de cooperativa detrabalho, cabendo a esta fornecer-lhe o comprovantedas respectivas remunerações.”3.4.12 – Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, que trata da “concessão daaposentadoria especial do cooperado da cooperativa de trabalho...”, cujo artigo4º, § 1º obriga a cooperativa ao recolhimento do valor arrecadado.Como se vê, resta assegurado para as Cooperativas de Trabalho viaLegislação Previdenciária:a) serem seus associados contribuintes individuais;b) não estarem mais sujeitas à contribuição de quinze por cento sobre o valorlimite da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;3.5 - Direito FiscalO regime tributário das sociedades cooperativas, relativamente ao Imposto deRenda, não previa encargos fiscais sobre as sobras geradas pelas cooperativas(Decreto nº 85.450/80, artigo 129). Em 08 de abril de 1993, via Ato Declaratório(Normativo), CST nº 11, o Coordenador do Sistema de Tributação, da ReceitaFederal, declarou, em caráter normativo, “que os rendimentos correspondentes aserviços pessoais a terceiros, por associados de cooperativas de trabalho, são128

endimentos de trabalho autônomo e classificam-se na cédula D, da declaração derendimentos dos beneficiários, ainda quando pagos ou creditados por intermédiode sociedade cooperativa de que sejam associados, cabendo a esta efetuar aretenção na fonte, em conformidade com o artigo 528 do Regulamento doImposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de1980. Em 11 de fevereiro de 1993, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributaçãobaixa outro Ato Declaratório (normativo), sob nº 01, visando alterar entendimentodo fisco federal quanto à retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquotade cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoasjurídicas a Cooperativas de Trabalho, fixando a seguinte regra:de 1993.ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 1, de 11 de fevereiroI - 1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, asimportâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seusassociados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas.I - 2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativasaos serviços pessoais.Em 1995, via Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o legislador altera opercentual acima definido em 1,5%, dando nova redação ao artigo 45, da Lei nº8.541, de 1992, para a seguinte expressão:“Art. 64 - Estão sujeitas à incidência do imposto derenda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importânciaspagas ou creditadas por pessoas jurídicas acooperativas de trabalho, associações de trabalho,associações profissionais ou assemelhadas, relativas aserviços pessoais que lhes forem prestados porassociados destas ou colocados à disposição.”3.6 – Direito CooperativoResta expresso no Direito Cooperativo o reconhecimento dalegalidade das Cooperativas de Trabalho, cujo objeto comporta a prestação de serviços aterceiros, na forma de terceirização, como se vê:3.6.1 - Em 19 de dezembro de 1932, antes do advento da Consolidação dasLeis do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 22.232, as Cooperativas de Trabalhoforam reconhecidas legalmente, cujo o artigo 24 as conceituou;129

3.6.2 - Em 16 de dezembro de 1971, foi editada a Lei nº 5.764 em vigor até apresente data.Tal norma ordinária institui o regime jurídico das sociedades cooperativas edefiniu a Política Nacional do Cooperativismo, estabelecendo os critérios paracriação, formação, funcionamento e regime jurídico dos vários tipos decooperativas, bem como o relacionamento entre entidade e associados;Ao definir o conceito de Cooperativa de Trabalho Marcelo Mauad assimelucida:"As cooperativas de trabalho são sociedades formadaspor pessoas físicas, trabalhadores autônomos oueventuais, de uma ou mais classes de profissão,reunidos para o exercício profissional em comum, com afinalidade de melhorar a condição econômica e ascondições gerais de trabalho dos seus associados, emregime de autogestão democrática e de livre adesão, osquais, dispensando a intervenção de um patrão ouempresário, propõem-se a contratar e a executar obras,tarefas, trabalhos, serviços públicos ou particulares,coletivamente por todos ou por grupos de alguns" (in"Cooperativas de Trabalho - Sua Relação com o Direitodo Trabalho". São Paulo: LTr, 1999. P. 307)O artigo 4º da Lei nº 5.76/71 edita as características das cooperativas, assimdisciplinando:“Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas,com forma e natureza jurídica próprias, de naturezacivil, não sujeitas à falência, constituídas para prestarserviços aos associados, distinguindo-se das demaissociedades pelas seguintes características:I – adesão voluntária, com número ilimitado deassociados, salvo a impossibilidade técnica de prestaçãode serviços;II – variabilidade do capital social, representado porquotas-partes;III – limitação do número de quotas-partes do capitalpara cada associado, facultado, porém, oestabelecimento de critérios de proporcionalidade, se130

assim for mais adequado para o cumprimento dosobjetivos sociais;IV – inacessibilidade das quotas-partes do capital aterceiros, estranhos à sociedade;V – singularidade de voto, podendo as cooperativascentrais, federações e confederações de cooperativas,com exceção das que exerçam atividades de crédito,optar pelo critério da proporcionalidade;VI – quorum para o funcionamento e deliberação daAssembléia Geral baseado no número de associados enão do capital;VII – retorno das sobras líquidas do exercício,proporcionalmente às operações realizadas peloassociado, salvo deliberação em contrário da AssembléiaGeral;VIII – indivisibilidade dos fundos de Reserva e deAssistência Técnica, Educacional e Social;IX – neutralidade política e indiscriminação religiosa,racial e social;X – prestação de assistência aos associados e, quandoprevista nos estatutos, aos empregados da cooperativa;XI – área de admissão de associados limitadas àspossibilidades de reunião, controle, operações eprestação de serviços.”Assim leciona, com ímpar propriedade e clareza, José Eduardo Sabo Paes, na obraFundações e Entidades de Interesse Social, 2ª e., Brasília Jurídica, 2000, pág. 42-44:“Consoante proclamam os doutrinadores e osmagistrados, à luz da legislação atinente, as sociedadescooperativas ostentam natureza jurídica sui generis,caracterizando-se precipuamente por sua finalidade, epela nítida configuração de sociedade de pessoas,criando um regime jurídico próprio, ao qual não seaplicam, necessariamente, todas as demais normas doDireito Societário, prevalecendo sempre as regrasestatutárias e, eventual e subsidiariamente, as normasde direito civil.131

O ordenamento jurídico brasileiro vigente disciplina ascooperativas como uma espécie de sociedade civil quedetém características próprias, em que assume especialrealce o espírito da mutualidade, equivalente àreciprocidade das prestações entre cooperativa ecooperado, em contraposição ao cunho eminentementeempresarial das demais sociedades.No âmbito constitucional, a Carta Magna de 1988contemplou as cooperativas no capítulo ‘Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica’, estabelecendo que ‘a leiapoiará e estimulará o cooperativismo e outras formasde associativismo’ (art. 174, § 2º), para, no capítulodenominado ‘Dos Direitos e Deveres Individuais eColetivos’, mencionando expressamente ascooperativas, atribuiu-lhes liberdade de organização eausência de intervenção estatal no seu funcionamento.Nesse diapasão, dispõe o inc. XVIII do art. 5º: ‘a criaçãode associações e, na forma da lei, de cooperativas,independe de autorização, sendo vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento.’Vergilio Perius, assim explica o conceito de Cooperativa de Trabalho:A esse respeito, assim se manifesta Sérgio Pinto Martins:"Atuando como todo sistema cooperativo, conforme osprincípios cooperativos rochdelianos, universalmenteconsagrados, as Cooperativas de Trabalho devolvem oexcedente gerado pelo trabalho coletivo aosassociados, na proporção da quantidade ou qualidadedo trabalho prestado. As sobras ou resultados dotrabalho coletivo, portanto, não privilegiam o capital,mas o trabalho, na medida em que este se constitui ofator da produção preponderante. Gera-se uma rendaadicional ao trabalho, via incorporação das sobras aofator trabalho, possibilitando, de fato, a primazia dotrabalho sobre o capital." (in "Cooperativas deTrabalho: Manual de Organização", Editora Unisinos,Perspectiva Econômica, volume 32, nº 97, SérieCooperativismo, nº 41, p. 12/13, 1997)."O cooperativismo não deixa, porém, de ser umaforma de solucionar os problemas de produção132

em empresas que tenham por objetivo reduzirseus custos. Trata-se de terceirização lícita,devidamente autorizada por lei, desde queobservados os seus requisitos." (in A Terceirização e oDireito do Trabalho. São Paulo, Ed. Atlas, 4ª ed., 2000.P. 90)Destarte, é evidente que a relação que se estabelece entre os associados e acooperativa é de ordem meramente associativa e seus atos denominados de atoscooperativos, nos termos do artigo 79 da Lei 5764/71, não se configurando relação denatureza empregatícia.Nesse sentido entendeu o Ministério do Trabalho ao editar a Portaria nº 925, de28.09.95, em cujo artigo 1º, § 2º, estabeleceu normas de fiscalização para asCooperativas de Trabalho, apenas em relação quanto ao enquadramento jurídico fixadopela Lei nº 5.764/71.Repisa-se: O status de associado das Cooperativas não é de empregado, sendolhesconferido poderes de decisão e de controle, conforme a gestão cooperativa, nostermos dos Estatutos Sociais.Gustavo Raúl Meilij em artigo intitulado "Las Cooperativas de Trabajo Y ElDerecho Laboral", parte integrante da obra "Regimen Juridico De Las Cooperativas,Editada por Colegio De Abogados Del Dto. Judicial de La Plata, em Buenos Aires, no anode 1990, às fls. 185, discorre que a cooperativa aparece prestando serviços a terceirosmediante a utilização do trabalho de seus associados, não dentro de um esquema desubordinação laboral, mas sim por meio de regramentos de trabalho criados pelospróprios sócios, que são os destinatários finais dos fundos arrecadados com o serviçoprestado, ou como muito bem explicitado por Walmor Franke:"As relações jurídicas entre a corporação - pessoajurídica e os associados são reguladas pelos estatutos,cujas normas fazem parte de um direito estatutário,característico das sociedades ou associações de quadroassociativo mutável, onde a entrada e saída de sóciosnão implica modificação desse direito, representado, emcada caso, por um conjunto de normas particularmenteaplicáveis às relações dos sócios com a sociedade" (in"Direito das sociedades cooperativas: direitocooperativo". São Paulo: Saraiva, Ed. da Universidadede São Paulo, 1973. p. 51)Ao referendar que a relação que se estabelece entre a cooperativa e seusassociados não é empregatícia, Vergilio Perius assim leciona:133

“A relação que se estabelece é de ordem meramenteassociativa e seus atos praticados, por ocasião dotrabalho, são chamados atos cooperativos. A relaçãoassociativa exclui uma relação de direito do trabalho,porque “no se percibe la existência de patrón ysubordinados” (op. Cit. Pág. 509). Conclui-se desseentendimento, ser impossível a existência de contratode trabalho, pois o próprio trabalhador, associado àcooperativa, se transforma em empresário de seuspróprios negócios, expressos em forma de trabalho,tarefa, obra ou serviço. Assim, o sócio da Cooperativade Trabalho torna-se dono do capital do seuempreendimento cooperativo e autogestor dos negócioscomuns.” (in "As Cooperativas de Trabalho –Alternativas de Renda e Emprego." Revista EstudosJurídicos, vol. 28, nº 74, p. 108/109)Na mesma esteira de entendimento é a doutrina de Wilson Alves Polonio, em"Manual das Sociedades Cooperativas":"Os profissionais cooperados, releva observar, não sãoempregados da cooperativa. Também a elas nãoprestam serviços. Ao revés, estas é que prestamserviços aos profissionais cooperados, à medida queagenciam os serviços a serem prestados por estes,aproximando tomador e prestador dos serviços. Noâmbito dessa tríplice relação -cooperativa/cooperado/tomador do serviço -, não háqualquer vínculo de emprego como dispõe o art. 90 daLei n º 5.764/71 e o art. 442 da CLT, comentados."(São Paulo: Atlas, 1998. p. 40)A respeito dos trabalhadores cooperados, vale colacionar a doutrina de Ronise deMagalhães Figueiredo que ajuda a ilustrar a realidade das Cooperativas de Trabalho:"São trabalhadores cooperados, todos os sócios dasociedade cooperativa, desde os que executam ostrabalhos mais simples (carregadores, pedreiros, garis,etc.) até especialistas como médicos, engenheiros,advogados, etc. Esse ramo permite que o trabalhador seorganize em grupos para atuar no mercado semintermediários. Através de uma cooperativa de trabalhoorganizam-se, sendo, ao mesmo tempo, donos dopróprio negócio, oferecendo ao mercado uma prestação134

de serviço qualificada, como também usuários dosserviços ofertados pela cooperativa (benefícios).Constitui-se numa empresa autogestionária e autosustentável."(in "Dicionário Prático de Cooperativismo".Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. p. 57)Nos termos do artigo 86, "caput", da Lei 5.764/71, o legislador admite apossibilidade de prestação de serviços a terceiros através de uma cooperativa:"Art. 86. Cooperativas poderão fornecer bens e serviçosa não associados, desde que tal faculdade atenda aosobjetivos sociais e esteja de conformidade com apresente lei."No que concerne à regulamentação das relações de trabalho em cooperativas, oartigo 90 da Lei 5.764/71, estabelece que:"Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, nãoexiste vínculo empregatício entre ela e seusassociados."3.6.3 - Com o advento da Constituição Federal de 1998, o legisladoracolheu o cooperativismo em diversos artigos, devendo destacar-se o artigo 5º, incisoXVIII:" Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinçãode qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dodireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes: (...)XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a decooperativas independe de autorização, sendo vedada ainterferência estatal em seu funcionamento;"A propósito, no artigo 174 da Carta Magna, a criação das sociedadescooperativas foi muito incentivada, assim dispondo a norma:" Art. 174. Como agente normativo regulador daatividade econômica, o Estado, exercerá na forma dalei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,sendo este determinante para o setor público eindicativo para o setor privado.(...)§ 2º. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo eoutras formas de associativismo."135

4–PROCEDIMENTOS NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSOs procedimentos a serem obedecidos na terceirização de Serviços Públicos são:4.1 - LicitaçãoA licitação, exigida por norma constitucional, nos arts. 175 e 37, inc. XXI, éprocedimento obrigatório na terceirização de serviços públicos, sempre tendo em vista aescolha da oferta mais vantajosa.Celso Antônio Bandeira de Mello 6 é claro, dizendo que a Administração éobrigada a “proceder a uma licitação a fim de que se apresentem os interessados,selecionando-se aquele que oferecer condições mais vantajosas.”4.2 - Fiscalização do serviço executadoCabe ao Poder Público controlar a execução dos serviços públicos terceirizados,notadamente quanto aos aspectos do serviço adequado, como o exige a ConstituiçãoFederal no art. 175, inciso IV.art. 6º:A Lei 8.987/95 fixou as regras da qualificação de “serviço adequado”, no § 1º do“§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condiçõesde regularidade, continuidade, eficiência, segurança,atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação emodicidade das tarifas.”Tem, portanto, a Administração Pública o dever de fiscalizar a eficiência doserviço terceirizado, levando em conta, especialmente:“... critérios técnicos, tais quais a natureza da atividade,seu custo operacional, e as vantagens tanto para aAdministração, como para os administradores.”(GARCIA, Flávio Amaral. Terceirização na AdministraçãoPública. Repertório IOB de Jurisprudência - 2ª quinzenade março de 1995 - nº 6/95, p. 114).O Decreto nº 2.271, de 07-07-97, prevê a figura do gestor do contrato, com atarefa de acompanhar e fiscalizar a sua execução.6MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 407.136

4.3 – Prévia autorização legislativa.4.4 - Inexistência de cargo correlacionado com os serviços a seremexecutados.4.5 - Contrato de prestação de serviços.5. - MODOS DE PRESTAÇÃOConsoante vários doutrinadores do Direito Administrativo, os serviços públicos,quanto ao modo, podem ser prestados pela Administração direta, por seus própriosservidores ou executados por particulares, via contratos de prestação de serviços.É o entendimento de Odete Medauar:“Há serviços públicos prestados pela Administraçãodireta, por seus próprios servidores, o. ex. ensino deprimeiro e segundo graus. Outros são deresponsabilidade da Administração direta, masexecutados por particulares, mediante contrato deprestação de serviços, remunerados pelos cofrespúblicos, p. ex., em vários Municípios, a coleta de lixo ea limpeza de ruas. Estes são os serviçosdescentralizados.” 7Ensina Hely Lopes Meirelles, que o Poder Público pode realizar seus própriosserviços, “por empresas privadas e particulares individualmente”. 8Os modos clássicos de terceirização de serviços públicos compreendem aconcessão, a permissão e a autorização, consoante os arts. 21, inc. XII, e 175 daConstituição Federal. Já o art. 10 da Lei nº 8.666/93, estabelece que as obras e serviçospodem ser executados nestas formas:“Art. 10 - As obras e serviços poderão ser executadosnas seguintes formas:“I - execução direta;“II - execução indireta, nos seguintes regimes:“a) empreitada por preço global;“b) empreitada por preço unitário;“c) (VETADO);7MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 345.8MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 1992, p. 337.137

“d) tarefa;“e) empreitada integral.”Armando de Brito, Ministro do TST, prenuncia a terceirização muito além daposição clássica acima, quando diz in “O Contrato Realidade e a Terceirização”, inDoutrina. Revista LTr, 58-02, fevereiro de 1994.p. 135:“No serviço público as empresas de terceirização vêemo grande filão para atuar e expandir-se, notadamenteapós a edição do Decreto-Lei nº 200 que recomenda noâmbito da administração direta e autárquica, sempreque possível a contratação de serviços de formaindireta quando conveniente...”Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Terceirização dos serviços públicos. GENESIS -Revista de Direito Administrativo Aplicado, Curitiba (8), março de 1996, p. 38, relata aflexibilização legal na Terceirização de Serviços Públicos:“Na esfera federal, o art. 10, parágrafo 7º, do Decretolei200, de 25/02-67, já previa a possibilidade de aAdministração desobrigar-se da execução de tarefasexecutivas mediante a execução indireta, mediantecontrato. A Lei 5.645, de 10/12/70, permite, no art. 3º,parágrafo único, que as atividades relacionadas comtransporte, conservação, operação de elevadores,limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência,objeto de execução indireta, mediante contrato, deacordo com o art. 10, parágrafo 7º, do Decreto-lei 200,de 25/02/67.e“Posteriormente, o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86,previu, também, a locação de serviços. E agora a Lei8.666, de 21/06/93, no art. 10, permite que as obras eserviços sejam executados por execução direta ouindireta, esta última sob os regimes de empreitada outarefa.”6 - ÁREAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSO que a Administração Pública pode terceirizar? Este tema se constitui no maispolêmico entre os doutrinadores da área administrativa.138

De plano, poder-se-ia inverter a pergunta e questionar o que o Estado (União,Estados-Membros e Municípios) não podem terceirizar. A resposta sobre as competênciasem matéria de execução intransferível de serviços públicos oferecerá, então, o campo deatuação dos transferíveis.6.1 – Direito PrivadoEnunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho – inciso III:III - Não forma vínculo de emprego com o tomador acontratação de serviços de vigilância (Lei nº 7102,de 20/06/83), de conservação e limpeza, bemcomo a de serviços especializados ligados à atividademeiodo tomador, desde que inexistentes apessoalidade e a subordinação direta.6.2 – Direito PúblicoEm relação aos serviços comuns, constantes do art. 23 da ConstituiçãoFederal, entre os serviços públicos passíveis de transferência a terceiros para suaexecução, se configuram:6.2.1 Os da Saúde:“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios:.......................................................................................“II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteçãoe garantia das pessoas portadoras de deficiência;”A saúde não é serviço público que demanda execução direta, eis que a própriaConstituição Federal previa a colaboração de entidades sem fins lucrativos.“Art. 197 – São relevância pública as ações e serviçosde saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termosda lei, sobre sua regulamentação, fiscalização econtrole, devendo sua execução ser feita diretamenteou através de terceiros e, também, por pessoa física oujurídica de direito privado”.139

“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativaprivada.“§ 1º - As instituições privadas poderão participar deforma complementar do sistema único de saúde,segundo diretrizes deste, mediante contrato de direitopúblico ou convênio, tendo preferência as entidadesfilantrópicas e as sem fins lucrativos.”6.2.2 - O campo dos serviços públicos ficou ampliado com o Decreto nº2.271, de 7/7/97, como já se afirmou anteriormente, que fixou as seguintes atividades:a) a terceirização de serviços de conservação;b) a terceirização de serviços de limpeza;c) a terceirização de serviços de segurança;d) a terceirização de serviços de transportes;e) a terceirização de serviços de informática;f) a terceirização de serviços de copeiragem;g) a terceirização de serviços de recepção;h) a terceirização de serviços de reprografia;i) a terceirização de serviços de telecomuniacação;j) a terceirização de serviços de manutenção de prédios;k) a terceirização de serviços de manutenção de equipamentos; el) a terceirização de serviços de instalação.7 – JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS/RS, SOBRE A MATÉRIAO tema, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul mereceulaborioso trabalho, sob o título : “A Terceirização no Serviço Público”, de autoria de Cezar140

Miola – Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RioGrande do Sul, em auxílio ao Programa de Orientação às Administrações Públicas,promovido pelo TCERS, constituindo-se valiosa referência ao assunto, porquanto ampliao debate em torno da terceirização de serviços públicos. Ao lado de visualizar os regimesde execução, examina a ingerência do Direito do Trabalho, do Direito Administrativo esinaliza para as áreas específicas por onde a Administração poderá terceirizar, lembrandoa da limpeza pública, a da saúde, e de outras. Oferece ainda o mesmo autor especialdestaque às Cooperativas de Trabalhadores.Outro estudo sobre o tema, intitulado “A Administração Pública e as Cooperativasde Trabalho”, da autoria de Vergilio Perius, Auditor Substituto de Conselheiro do TC/RSaposentado, enfoca a questão da terceirização via Cooperativas de Trabalho, entendendocomo forma jurídica mais aperfeiçoada da terceirização, na medida em que a propostacooperativada, quando bem organizada, consegue beneficiar melhor tanto o tomador dosserviços, como o trabalhador, associado à cooperativa (Revista do Tribunal de Contas-RS,Ano XIV, nº 25, 2º Semestre de 1996, p. 187).A Auditoria daquela Corte de Contas há muito vem tratando da matéria:- Parecer nº 233/94 (19-05-94), tendo como Relatora Heloisa Tripoli GoulartPiccinini, cuja ementa reza:“Terceirização de serviços de recebimento,armazenagem e beneficiamento de grãos.Consulta. Município de Independência. Opções. Criaçãode entidade paraestatal, através de lei específica, comforma adequada à finalidade a que se destina.Contratação de concessão de serviços deadministração. Observância dos preceitos da Lei nº8.666/93.”- Parecer nº 452/94 (18-11-94), tendo como Relator Wremyr Scliar, cujaementa assim se expressa:“Contrato de prestação de serviços celebradocom terceiro. Solicitação de esclarecimentos.Inspetoria Regional de Caxias do Sul. Parecer nº262/94, da Auditoria. Singularidade do instrumento.Especialização. Comprometimento tributário. Serviçospúblicos indisponíveis e indelegáveis. Parecer nº 72/93,da Auditoria, Reexame de matéria. Caso concreto.”- Parecer nº 3/97, sendo Relator Vergilio Perius, assim ementado:141

“Terceirização. Consulta. Prefeitura Municipal deIbirubá-RS. - Terceirização de serviços públicos.Inteligência de normas constitucionais e legais sobre amatéria. Doutrina e Jurisprudência. Conceituação.Estudos e análises no âmbito desse Tribunal de Contas.Os Pareceres nºs 262/94, 327/94 e 452/94,acolhidos pelo Tribunal Pleno. O Parecer n° 233/94.Legislação pertinente à matéria. Legalidade deterceirização dos serviços, objeto da consulta, medianterealização de contrato, condicionada ao procedimentolicitatório, autorização legal e fiscalização dos serviços.”- Parecer nº 69/2000, sendo Relator Cesar Santolim, assim ementado:“Lei de Responsabilidade Fiscal. Estudo sobre algunsdispositivos, efetuado por Grupo de Trabalho desteTribunal. Considerações de ordem jurídica, para os finsde fornecer orientação técnica, conforme o disposto no§ 1º do art. 140 do Regimento Interno da Corte.”- Parecer nº 73/2000, sendo Relator Cesar Santolim, assim ementado:“Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18, § 1º, e art. 72.Despesas com “terceirização” de mão-de-obra.Contratação de estagiários. Orientação técnica contidaem estudo sobre alguns dispositivos da lei, efetuadopor Grupo de Trabalho deste Tribunal.”- Parecer nº 47/2001, sendo Relator Vergilio Perius, assim ementado:“Terceirização de serviços públicos. Consulta. PrefeituraMunicipal de Cruz Alta - RS. Atividades de execuçãoindireta (terceirização) face a Lei de ResponsabilidadeFiscal. Exclusão dos limites de gastos com pessoal.Convalidação do Parecer Coletivo nº 3/97 e dosPareceres nºs 69/2000 e 73/2000. Conclusões.”142

8 – JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA8.1 - À colação traz-se recentes decisões emanadas do Egrégio Tribunal Regionaldo Trabalho da Quarta Região, fundamentadas na Lei nº 5.764/71 e na Lei nº 8.949/94,conferindo legalidade às Cooperativas de Trabalho e afastando a pretensão de vínculoempregatício:a) "COOPERATIVA DE TRABALHADORES. VÍNCULOENTRE O ASSOCIADO E A COOPERATIVA. A provademonstra que a A. era sócia da cooperativa e nãoempregada da mesma, nos termos da Lei nº 5.764/71e do Estatuto Social daquela entidade. Incidem,portanto, os artigos 90 da Lei nº 5.764/71 e 442,parágrafo único da CLT." (01320.018/97-1 (REO/RO)Juíza Relatora: VANIA CUNHA MATTOS Data dePublicação: 09/10/2000)b) "CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nestadata pela Eg. 5ª Turma do Tribunal Regional doTrabalho da 4ª Região, sob a presidência do Exmo.Juiz JOÃO GHISLENI FILHO, presentes os Exmos.Juízes BERENICE MESSIAS CORRÊA e LEONARDOMEURER BRASIL, convocados, e o Exmo. Procuradordo Trabalho, Dr. Viktor Byruchko Júnior, sendo relatoro Exmo. Juiz LEONARDO MEURER BRASIL, decidiu aTurma, à unanimidade de votos, dar provimento aorecurso ordinário da reclamada para absolvê-la dacondenação imposta, revertendo-se as custas à autora,a qual fica dispensada, face ao benefício da justiçagratuita deferido.FUNDAMENTOS: VÍNCULO DE EMPREGO. Insurge-se areclamada contra a sentença que, reconhecendo ovínculo de emprego postulado na exordial, a condenouao pagamento dos consectários da relação deemprego. Busca a reforma do julgado com a suaabsolvição da condenação imposta. Prospera o apelo.As provas trazidas aos autos são no sentido de que arelação havida entre as partes limitou-se à contrataçãodo recorrido, associado da Cooperativa recorrente,para a prestação de serviços auxiliar de serviços geraisna agência da Caixa Econômica Federal de Capão daCanoa. Na espécie, não se vislumbra a existência doselementos tipificadores da relação de emprego143

(subordinação, pessoalidade, onerosidade e nãoeventualidade). A reclamante teve ciência de suacondição de sócia, havendo preenchido ficha deassociado e requerimento de inclusão. Estesdocumentos confirmam que a autora conhecia asnormas estatutárias e contratuais e se encontravaciente dos seus deveres de sócio, bem como de quenão faria jus, como trabalhadora autônoma, aosdireitos decorrentes de uma relação empregatícia.Com efeito, evidenciada a condição de sócio daCooperativa de Serviços e Mão-de-Obra Ltda,constituída nos moldes da Lei 5764/71 e regidapor estatuto próprio, não há que se falar emrelação de emprego, como reconhecida peloJuízo, mas não comprovada pela autora.Doutrina e jurisprudência têm sido unânimes emafirmar que o ônus da prova incumbe a quemalega e que somente se admite odesatendimento deste critério básico nos casosem que o legislador estabelece presunções quesupõem uma inversão daquele ônus. Não é esta,contudo a situação dos autos. Desta feita, cabendoà reclamante a demonstração da presença dosrequisitos necessários à configuração da relação deemprego, nos moldes do artigo 3º, do TextoConsolidado, e não tendo deste ônus se desincumbido,configura-se, na espécie, a hipótese doparágrafo único do artigo 442, consolidado,acrescido pela Lei 8949/94, segundo o qual,qualquer que seja o ramo de atividade dasociedade cooperativa, não existe vínculoempregatício entre ela e seus associados, nementre eles e os tomadores de serviços daquela.No mesmo sentido o artigo 90 da Lei 5764/71.Ressalta-se, por oportuno, que a autora era inscrita noInstituto Nacional de Seguridade Social comoautônomo, sob o nº 11418431570, consoantecomprovam os recibos das fls. 33 a 35 dos autos.Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada,para absolvê-la da condenação imposta. Considerado oexpendido, resta prejudicado o exame dos demaisitens da irresignação recursal.Porto Alegre, quinta-feira, 31 de maio de 2001."(Processo TRT 80381.271/00-5 (ROPS)144

c) "SÓCIO COOPERATIVADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS(COTRICAMPO). Consoante o estatuído no artigo 90 daLei 5764/71, a prestação de serviços por trabalhadorautônomo sócio cooperativado não gera vínculo deemprego, não apenas e entre a cooperativa e seusassociados, como também com os tomadores deserviços daquela." (00228.641/99-3 (RO) 2ª Turma doTRT da 4ª Região, Juíza Relatora REJANE SOUZAPEDRA. Data de publicação: 02.04.2001)d) "RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO.COOTRAVIPA. Hipótese em que o demandante, porexpressa vedação legal, não é empregado doDepartamento Municipal de Limpeza Urbana, masassociado da cooperativa. Inteligência dos artigos 442,parágrafo único, da CLT, e 90 da Lei nº 5764/71,segundo os quais a prestação de serviços portrabalhador autônomo, na qualidade de sóciocooperativado, não gera vínculo de emprego com acooperativa a que se encontra filiado, nem com otomador de serviços." (1ª Turma do TRT da 4ª Região,REO/RO 00499.018/98-2.Juiz Relator: LEONARDO MEURER BRASIL. Data dapublicação: 15.07.2002)e) "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÓCIO-COOPERATIVADO. Alei veda expressamente o reconhecimento de vínculode emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seusassociados (parágrafo único do art. 442 da CLT,acrescido pela Lei 8.949/94 ). Ademais, os objetivosconstantes no Estatuto da Cooperativa se harmonizamcom os previstos na legislação pertinente, art. 3º daLei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Recurso nãoprovido." (2ª Turma do TRT da 4ª Região. RO00257.921/00-1. Juiz Relator: JURACI GALVAOJUNIOR. Data da publicação: 15.07.2002)f) "VÍNCULO DE EMPREGO. ASSOCIADOS DE COOPERATIVADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entende-se que Lei nº8.949/94, ao acrescentar o parágrafo único ao art. 442da Consolidação, definiu não obstante o ramo deatividade da sociedade cooperativa, inexiste vínculoempregatício entre ela e seus associados, nem entreestes e os tomadores de serviços daquela. As145

cooperativas prestam importantes serviços a seusassociados, pois embora não se configure o vínculo deemprego e dos direitos daí decorrentes, é incontestávelque os trabalhadores têm assegurado trabalho e porestes serviços, recebem a paga correspondente,minimizando a precária situação enfrentada pelo altoíndice de desemprego existente neste contexto social,não podendo as mesmas serem punidas com encargostrabalhistas alheios ao disposto em seu contrato social.Recurso provido. " (RO 00773.641/97-1 - 5ª TURMA doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, JuizRelator: LEONARDO MEURER BRASIL Data dePublicação27/09/1999)g) “Decidiu a Turma, por maioria de votos, vencida a Exma.Juíza-Revisora, em análise conjunta dos recursosvoluntários interpostos pelos reclamados e do reexamenecessário, reconhecendo a condição do reclamante desócio cooperativado e a inexistência de vínculoempregatício, absolvê-los da condenação que lhes foiimposta. Acórdão pela Exma. Juíza-Relatora. Custasprocessuais, por reversão, ao reclamante, de cujopagamento fica dispensado, por estar ao abrigo dobenefício da gratuidade da Justiça (fl. 203).”(RecursoOrdinário nº 00358.55101-3, 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região. Juíza-Relatora:Berenice Messias Correa, julgado em 200203)h) “MÉRITO.ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO ORDINÁRIO DAPRIMEIRA RECLAMADA. REEXAME NECESSÁRIO.1.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS DECORRENTES.A primeira reclamada busca a reforma da decisão quereconheceu o vínculo de emprego e a condenou,solidariamente com o segundo reclamado, a proceder aanotação da CTPS da reclamante, no período de 31-03-98 a 31-05-01, bem como ao pagamento das verbasdecorrentes.Merece reforma a decisão.Na medida que o reclamante busca, na inicial, oreconhecimento do vínculo de emprego com osreclamados, no período de 31-03-98 a 31-05-01, nafunção de merendeira (item 01, fl. 02 e pedido a, fl. 05)e estes admitem a prestação dos serviços, no períodoalegado, (defesas das fls. 18/22 e 91/94), sustentando,146

como fato impeditivo do direito pleiteado, a condição daobreira de empregada/associada da primeira reclamada,Cooperativa Mista dos Trabalhadores Temporários doAlto Uruguai Ltda - COOMTTAU, com a qual mantevecontrato de prestação de serviços, cabia aosdemandados o ônus de comprovarem suas alegações,do qual se desincumbiram. Com efeito, a primeirademandada traz aos autos o contrato administrativo nº02/98 das fls. 59/65, e aditivo da fl. 66, comprovandodesta forma, que efetivamente celebrou o aludidocontrato de prestação de serviços de mão-de-obra como Município mencionado. Ainda, vêm aos autos,cópia do Estatuto Social (fls. 26/40), atas deassembléias da cooperativa (fls. 41/58),proposta de sócio (fl. 23), ficha de adesão (fl.24), ficha de matrícula (fl. 25), comprovantes deretirada de sócio (fls. 67/81) e guias derecolhimento de contribuinte individual do INSS -GRCI (fls. 82/87), documentos que demonstramque a mão-de-obra prestada pela reclamante eraintermediada pela cooperativa reclamada. Diantede tal contexto probatório, não se sustenta adecisão original, que entendeu haver fraude àlegislação trabalhista, a atrair a incidência do art.9º da CLT, autorizando a conclusão de que houverelação de trabalho nos moldes do vínculo deemprego, entre os reclamados e a reclamante.Isso porque não restou demonstrada a presençados elementos caracterizadores da relação deemprego, elencados no art. 3º da CLT, naintegralidade, já que ausentes a subordinaçãojurídica e a onerosidade. Ainda que assim não fosse,revela-se equivocada a sentença hostilizada, na medidaque não há amparo legal para a condenação de entepúblico ao pagamento de indenizações decorrentes derelação de trabalho, que não sejam as correspondentesaos dias efetivamente trabalhados. Neste sentido é oentendimento emanado do Enunciado nº 363 do C. TST,in verbis: "A contratação de servidor público, após aConstituição Federal de 1988, sem prévia autorizaçãoem concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II,e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamentodos dias efetivamente trabalhados, segundo acontraprestação pactuada em relação ao número dehoras trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora"147

(redação determinada pela Resolução nº 111/00, de 04-04-02).Por todo o exposto, dá-se provimento ao recursoordinário da primeira reclamada, para absolvê-la dacondenação imposta, decidindo-se da mesma forma emreexame necessário. Registra-se, por oportuno, querestando afastada a condenação principal, não há falarem responsabilidade solidária do segundo reclamado.”(REO/RO/00885.521/01-3)i) "COOPERATIVA DE TRABALHO. Forma de cooperativismoque tenta responder de forma social e humana à toda adesestruturação que o capitalismo e agora o neoliberalismovêm provocando através da chamadaglobalização da economia. Entretanto, pela suarepercussão e conseqüências atuais sobre o Direito doTrabalho, conflitam, em princípio apenas, comimportantes princípios, como aquele da proteção socialdo hiposuficiente consagrado na vigente ConstituiçãoFederal. As cooperativas de trabalhadores, todavia e porcerto, não pretendem renunciar às conquistas históricasdos obreiros, que por muitos anos foram penalizadoscom jornadas de trabalho aviltantes, salários irrisórios,condições de trabalho precárias e insalubres, e semnenhuma garantia de um futuro razoável, em hipótesede acidente ou doença. Essas cooperativas de trabalhoou as empresas de trabalho associado tornaram-se umaalternativa à disposição do desempregado, como formade contornar os problemas de geração de renda.Relação de emprego que, no caso concreto, não seconsidera existente, mantendo-se a decisão de origem.”(RO-00652-611/99-0)8.2 – Acórdãos relativos à inexistência de vinculo trabalhistacom fundamento na Lei nº 5.764/71a) “As Cooperativas igualam-se às demais empresas emrelação aos seus empregados, mas, em se tratando deassociados ou cooperados, participando dos lucros e dosprejuízos na forma dos estatutos, tendo vez e voto nasassembléias, não há como se ter presente na hipóteseuma relação empregatícia (TRT – 6ª Região – Proc.640/78).”148

CONSIDERAÇÃO FINALb)“Relação de Emprego – Cooperativa de Prestação deServiços Autônomos – Constituição regular, na forma daLei n. 5.764/71, cuja atividade precípua doscooperativados é prestar serviços a terceiros. Ausênciade vínculo empregatício, porque o Autor foi nelaintegrado como associado, e o contexto probatório dosautos não condiz a outro entendimento: os serviçosprestados ao DMLU decorrem unicamente da suacondição de associado autônomo da Cootravipa, cujaestrutura e funcionamento eram do conhecimento doreclamante.[...] Verifica-se pois que a Cootravipa encontra-sedevidamente constituída na forma da Lei n. 5.764/71,dispondo, em seus estatutos, sobre as atividades pelasquais foi constituída, voltada precipuamente aoatendimento dos interesses dos cooperativados,segundo seus atos constitutivos. Não configura ofensaàs leis trabalhistas a prestação de serviços a terceiroscom os quais a Cootravipa contratava, por ser esseexatamente seu objetivo principal (TRT – 4ª Região –RO 93.028693-6 – 2ª Turma – Rel. J. Luiz Caldas Milano– Sessão de 29/11/94 – DJE 16/1/95).”c) “Relação de Emprego – Cooperativa – A reclamante, naqualidade de autônoma, tinha inscrição junto àprevidência social, sendo associada à Cooperativalicitamente constituída, com integralização de capital àmesma. Vínculo empregatício não reconhecido. Recursoprovido (TRT – 4ª Região – RO 94.29974-7 – 1ª Turma– Rel. J. Edir Inácio da Silva – Sessão de 29/11/95 –DJE 8/1/96).”É constitucional e legal a terceirização de serviços via Cooperativas de Trabalhocomo decidiu o Pleno do Tribunal de Contas/RS.- Parecer nº 3/97, assim ementado:“Terceirização. Consulta. Prefeitura Municipal deIbirubá-RS. - Terceirização de serviços públicos.Inteligência de normas constitucionais e legais sobre amatéria. Doutrina e Jurisprudência. Conceituação.Estudos e análises no âmbito desse Tribunal de Contas.149

Os Pareceres nºs 262/94, 327/94 e 452/94,acolhidos pelo Tribunal Pleno. O Parecer n° 233/94.Legislação pertinente à matéria. Legalidade deterceirização dos serviços, objeto da consulta, medianterealização de contrato, condicionada ao procedimentolicitatório, autorização legal e fiscalização dos serviços.”Porto Alegre, 26 de abril de 2004.VERGILIO FREDERICO PERIUSProf. UNISINOSAuditor Substituto de Conselheiro do Tribunal deContas/RS (aposentado).Texto apresentado pelo autor, em depoimento na Assembléia Legislativa –FRENCOOP – em 26 de abril de 2004.ANEXO 11150

MARCO CULTURAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHOA IMPORTÂNCIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHOASSEMBLÉIA LEGISLATIVACOMISSÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E COOPERATIVISMOProf. José Odelso SchneiderPPGCSA/TECNOLOGIAS SOCIAIS - UNISINOS1. INTRODUÇÃO – O QUE SÃO AS COOPERATIVAS DE TRABALHO?Os cooperativistas costumam distinguir as cooperativas de trabalho dascooperativas de serviços, segundo a recomendação da OIT(Organização Internacionaldo Trabalho): as cooperativas de trabalho ou de trabalhadores propiciam trabalho a seusassociados, profissionais autônomos, mediante contratos ou convênios com terceiros,pessoas jurídicas públicas e/ou privadas; e as cooperativas de serviços atendem àdemanda de seus associados, geralmente trabalhadores ou agricultores independentes,quanto a equipamentos, comercialização, crédito e outros serviços 9 .As cooperativas urbanas de trabalho representam a forma organizatória maisprocurada pelos desempregados a partir da década de 1990. Aliás, em maio/96, o nívelde desemprego aferido pelo IBGE em seis regiões metropolitanas, foi o maior registradodesde 1992, se comparado a cada mês desse período. É que ao efeito das tecnologiaspoupadoras de mão-de-obra e da dura concorrência dos importados, em plena época deescancaramento à globalização sobrepôs-se à forte desaceleração da economiapromovida pelo Governo, o que alterou substancialmente o cenário econômico.Então, os ex-trabalhadores da área privada e da área pública passaram autilizar suas pequenas poupanças, o FGTS ou a "recompensa financeira" que receberampor demissão voluntária, para integralizar cotas de associados de cooperativas emfuncionamento, ou para fundar novas cooperativas de trabalho.Os associados são profissionais ou técnicos autônomos que buscam, pelaunião de recursos e da força-de-trabalho, adquirir tecnologia, investir em marketing,administrar contratos, negociar com clientes a prestação de serviços, solucionarproblemas econômicos e outros, segundo as normas da legislação cooperativa em vigorno Brasil.Devido à diversificada tipologia da categoria "cooperativas de trabalho" e oslimites do presente ensaio, até meados da década de 90 ,as formas organizatórias mais9 PINHO, Diva Benevides . O real e as cooperativas, em http://www.projetoe.org.br/tv/prog05/html/entre_05.html151

em evidência, e que incluíam o setor dos profissionais da área da saúde eram:cooperativas da área de saúde - médicos, odontólogos, psicólogos e outros profissionaisqualificados; cooperativas da área cultural - especialmente as recém-criadas cooperativasde ensino; cooperativas de serviços técnicos, transporte, artesanato e as cooperativas detrabalho propriamente ditas.Há atualmente no País 1894 cooperativas de trabalho, correspondendo a26,54% do total das cooperativas brasileiras (7.136 coops.) com 346.100 sócios e 4.154empregados, segundo os Dados da OCB de 2004. As cooperativas de Trabalho participamassim, com o maior número de cooperativas, seguidas pelas cooperativas agropecuárias,com 1.398 cooperativas. Há evidentemente bem mais cooperativas de trabalho do que asregistradas na OCB e nas OCEs. No Estado do Rio Grande do Sul, que conta com 844cooperativas e 1.083.996 associados, como o segundo Estado do País com o maiornúmero de associados, conta com aproximadamente 275 cooperativas de trabalhodevidamente registradas, segundo dados da OCERGS. Porém, segundo outras fontes,haveria só na Região Metropolitana de Porto Alegre, em torno de 600 cooperativas detrabalho e/ou prestação de serviços. No número de Registro de novas cooperativas naOCB em 2004, 108 são cooperativas de trabalho, seguidas de 56 cooperativasagropecuárias e 35 cooperativas de transporte 10 .2. A OCB E AS COOPERATIVAS DE TRABALHOO tema Cooperativas de Trabalho e seu enquadramento jurídico e social é tãorelevante, que a ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB, vêm pormeio de um documento específico exteriorizar seu posicionamento no que tange àidentificação (natureza jurídica) de uma cooperativa de trabalho 11 .Este fato decorre não só da necessidade interna, do sistema cooperativo, mastambém da própria sociedade que clama pela identificação de uma cooperativa detrabalho. As mesmas, pela falta de conceituação específica ou mais clara, vêmenfrentando sérios embates com o poder constituído. No campo do direito, por exemplo,não são raras as divergências nas interpretações. O poder judiciário, em particular aJustiça do Trabalho, nesse sentido, tem se posicionado. São inúmeras as decisões dajustiça que identificam a natureza jurídica das cooperativas de trabalho sob várias formasantinômicas, o que não é salutar. No mesmo sentido, e da mesma forma, vem semanifestando os fiscais do trabalho, membros de Ministério Público do Trabalho, doTribunal de Contas da União etc.É de reconhecimento público que as cooperativas de trabalho, enquanto fatosocial, se multiplicaram no seio da sociedade brasileira. No entanto, essa condição não10OCB, Dados e informações estatísticas, via INTERNET, 200411OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras . Critérios para a identificação da cooperativa de trabalho,Brasília, 2004.152

foi suficiente para permitir que a sua existência e contratação estivessem consolidadas,mais ainda, pacificadas.Atualmente, os sócios cooperados vivem momentos de apreensão. Não são rarosos momentos em que vêem sua associação cooperativa instada pela justiça a comprovarsua idoneidade, como se fossem, por premissa, irregulares. Esse fato tem provocado noseio das cooperativas de trabalho fortes turbulências, que, por conseqüência, afeta suagestão e, muitas vezes, o próprio futuro. A tensão social provocada por essascircunstâncias tem, injustificadamente, levado muitas cooperativas de trabalho àliquidação.É por isso que nesse contexto a própria OCB veio posicionar-se sobre este tema.É certo que a consolidação de elementos que permitam apresentar a identidade de umacooperativa de trabalho é extremamente complexo. Sua consolidação, por assim dizer,envolve a análise delicada de vários campos do direito pátrio, direito comparado, dacontabilidade, sociologia, economia, da gestão cooperativista, que devem precisamenterefletir os interesses dos sócios cooperados.3. A OCB E ALGUNS ASPECTOS JURIDICOS DAS COOPERATIVAS DETRABALHODefende a OCB o avanço da reflexão sobre as cooperativas de trabalho sob a óticado Direito Cooperativo. Neste passo, a OCB adota o conceito contido na DeclaraçãoMundial sobre as Cooperativas de Trabalho aprovada pela Assembléia Geral da CICOPA –Organização Internacional de Cooperativas de Produção Industrial, Artesanal e deServiços em 06/IX/2003, com redação final aprovada por seu Comitê Executivo em 17.II. 2004:“Em particular, é necessário que os Estados reconheçam em suaslegislações que o cooperativismo de trabalho associado estácondicionado por relações trabalhistas e industriais distintas dotrabalho dependente assalariado e do auto emprego ou trabalhoindividual independente, e aceitem que as cooperativas de trabalhoassociado apliquem normas e regulamentos correspondentes. “ 1212O saudoso jurista FÁBIO LUZ FILHO foi o primeiro brasileiro a se debruçar sistematicamente sobre o DireitoCooperativo no Brasil. Isso se deu nas décadas de 30 e 40. Mas suas considerações (Direito Cooperativo. 5ª ed. RJ :Irmãos Pongetti, 1962. Pp. 362), contemporâneas à própria CLT, ainda são fundamentais para a compreensão daquestão em exame:“O trabalhador associado não assume o status de empregado subordinado. (....) A relaçãode sociedade, no seu conteúdo econômico, na sua estrutura jurídica, e o affectio societatisabsorvem e modificam a relação de trabalho subordinado, o qual implica e pressupõenecessariamente uma dualidade e, em seguida um diverso plano econômico nos quais secolocam empregados e empregadores (....). O trabalhador associado tem statusverdadeiramente característico. Não é ele assimilado ao trabalhador subordinado, mastambém não assume o status de trabalhador autônomo, porque, na realidade, atua em umacomunidade orgânica, enquadrado e limitado num sistema de relações disciplinares e deordenação da empresa cooperativa, a qual subordina aos seus fins próprios e gerais aautonomia dos associados; mas essa subordinação não é objeto de ajustes com um abstrato153

O direito ao trabalho digno, consagrado na Declaração Universal dos Direitos doHomem de 1948, arts. 23 e 24, nas Convenções e Recomendações da OrganizaçãoInternacional do Trabalho, bem como a Declaração Mundial sobre as Cooperativas deTrabalho e a Carta de Montevideo, que fixou as diretrizes da CICOPA Américas, aprovadono Primeiro Encontro das Cooperativas de Trabalho das Américas, ocorrido em 28-29/XI/1998, são certamente as pedras fundamentais que irão consubstanciar toda aconstrução da identidade da cooperativa de trabalho. Portanto, os sócios deuma cooperativa de trabalho estão abarcados pelas normas de ordem pública, no quetange o exercício de suas atividades: dignidade, segurança, saúde e medicina dotrabalho.A Organização Internacional do Trabalho - OIT, em suaRecomendação 127, definia a Cooperativa como associação de pessoas que se unemvoluntariamente para realizar objetivo comum, através da formação de uma organizaçãoadministrada e controlada democraticamente, realizando contribuições eqüitativas para ocapital necessário e aceitando assumir de forma igualitária os riscos e benefícios doempreendimento no qual os sócios participam ativamente.A 90ª Conferência da OIT, em 20.06.2002, revisou a Recomendação 127 e,acolhendo os Princípios de Identidade Cooperativista, na forma emanada do CongressoCentenário da Aliança Cooperativa Internacional (Manchester, 1995), definiu aCooperativa como uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente parasatisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comumatravés de uma empresa de propriedade conjunta e de gestão democrática(Recomendação 193).Decompondo analiticamente as definições, podem encontrar-se três elementosformadores do conceito:- é uma sociedade de pessoas que possuem aí uma dupla qualidade: são as titulares oudonos da sociedade e usuárias dos serviços desta (satisfazem suas necessidades easpirações econômicas, sociais e culturais);- possui gestão democrática (regime de autogestão);- realiza distribuição eqüitativa entre riscos e benefícios dentre seus associados(empresa de propriedade comum).A Lei 5.764/71, que rege as sociedades cooperativas, consagra o princípiodoutrinário da sua dupla natureza: uma natureza social – a associação de pessoas,porque pressupõe a participação solidária dos associados na condição simultânea comoempresários e usuários do empreendimento - portanto, interagem politicamente noambiente social através da Cooperativa; e uma natureza societária – a empresa, porqueempregador, mas uma regulamentação necessária nascida de um ato de vontade dospróprios trabalhadores.”154

a missão de uma cooperativa é sempre o desenvolvimento econômico e a promoção dobem-estar de seus associados.Portanto, uma Cooperativa se forma entre pessoas que se comprometema contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividadeeconômica de proveito comum. No caso da Cooperativa de Trabalho istosignifica que os associados podem reunir condições para a sua própria atuaçãono mercado com a aquisição de tecnologia, investimento em marketing,suporte jurídico, financeiro, administrativo, comercial e de desenvolvimentode novas atividades, aperfeiçoamento e atualização profissional e assistênciatécnica e social. Os associados se servem da cooperativa para acessarem omercado em condições similares às das empresas prestadoras de serviçosO suporte dado pela Cooperativa é viabilizado pela sua atuaçãoempreendedora, tendo como base primordial o retorno aos associados doresultado das suas atividades laborativas, deduzidos exclusivamente ostributos e contribuições sociais incidentes e os custos administrativos e deinvestimento necessários, que são rateados na proporção da fruição de cadaum dos serviços da Cooperativa.É claro que uma relação de trabalho pode ser objeto da legislação cooperativista.Afinal, o art. 5° da Lei 5.764/71 dispõe:“As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço,operação ou atividade.”Ocorre que é o trabalho igualmente objeto da legislação celetista. Fixar aprevalência de uma legislação em detrimento da outra num caso concreto, isto é, situaros limites de legalidade da atuação das cooperativas de trabalho não é uma tarefa fácil.Nesse aspecto, alguns defendem que as cooperativas de trabalho não podem se sujeitaràs diretrizes impostas pelo Direito do Trabalho, compreendido, em sentido estrito, comoaquelas normas que versam do trabalho com vínculo de emprego, o que é certo. Porém,não se pode concluir, de forma genérica, e pelo mesmo motivo, que as cooperativas detrabalho não se sujeitam a nenhum princípio em comum com o Direito do Trabalho. Eaqui se reforça a idéia que o cooperativismo de trabalho se fundamenta no direito aotrabalho e não direito do trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto,estabelecer os limites de atuação nos respectivos campos é tarefa, como já dito acima,das mais difíceis.No Brasil, a polêmica sobre os limites de legalidade da atuação dascooperativas de trabalho tomou lugar num contexto muito particular: ainserção de cooperativas de trabalho em processos de terceirização. Comoentender a inserção de cooperativas de trabalho em processos lícitos de terceirização nacondição de prestadoras de serviços, a partir da situação fática encontrada na relação detrabalho que envolve o seu associado e os contratantes tomadores dos serviços destes?155

Mesmo que , sob o aspecto do Direito do Trabalho, a cooperativa de trabalho, pelainexistência da figura do empresário que, na consecução de obtenção de lucro, seapropria da força de trabalho alheia, desenvolva uma "terceirização atípica", seria justo,por esse motivo, limitar sua participação em processos lícitos de terceirização tantofrente ao poder público quanto na iniciativa privada? A resposta evidentemente énegativa.Tal resposta negativa se baseia na Recomendação 193, aprovada na 90ªConferência da OIT. O seu item I.1 reconhece que as cooperativas operam em todos ossetores da economia. E por seu item 7.2., as cooperativas devem beneficiar-se decondições conforme com a legislação e as práticas nacionais que não sejam menosfavoráveis que as que se concedam a outras formas de empresa e de organização social.Se a prestação de serviços terceirizáveis é considerada como objeto lícito às sociedadesempresárias, também deve sê-lo para as sociedades cooperativas.Ora, ainda que organizados os associados de cooperativas de trabalho em equipeshierarquizadas para prestação de serviços, preservada a impessoalidade em relação aotomador dos serviços, não resta desnaturada a autonomia dos mesmos para efeitos delegislação trabalhista, por inexistir no caso a hipossuficiência. A subordinação jurídica deque trata o art. 3° da CLT não se configura, ante os princípios da soberania assemblear eda singularidade de voto que presidem a sociedade cooperativa (regime de autogestão).Entretanto, há quem, sob a pecha de cooperativas de mão-de-obra, conceito jamaisreconhecido pelo sistema cooperativo, têm jogado na vala comum todas as cooperativasde prestadores de serviços terceirizáveis organizados de forma hierárquica, ainda quepreservada a autonomia diretiva, técnica e disciplinar em relação o tomador de serviços.Basta que se observe horários, procedimentos e rotinas para a já banalizada acusação defraude. Interpretam a CLT para afastar as cooperativas das terceirizações consideradaslícitas mesmo com base no Enunciado TST 331 e no Decreto 2.271/97.TRABALHO4. A OPINIAO DE ALGUNS ESPECIALISTAS SOBRE COOPERATIVAS DEPara uma abordagem mais sócio-econômica e administrativa, valemo-nos aquiparticularmente do trabalho de Walter Tesch 13 , pela atualidade a propriedade do mesmoem abordar o complexo e as vezes problema das cooperativas detrabalho.Surpreendentemente o cooperativismo é colocado como "um instrumento",como uma organização econômica, mas pouco abordado na dimensão de "relações detrabalho".13Walter Tesch. Perspectivas das relações de trabalho no século 21: o espaço das cooperativas detrabalho , in: http://www.projetoe.org.br/tv/prog05/html/ar_05_03.html156

Importa desfazer alguns preconceitos, entre os quais o de que a cooperativade trabalho, segundo Walter Tesch, não é coveira da legislação trabalhista ou de direitostrabalhistas, nem instrumento de flexibilização das relações de trabalho. Emerge, aocontrário, como uma estrutura de organização que constrói novas relações do trabalhocom o mercado, com perspectiva de gerar trabalho e renda.Isto toma grande significado em um contexto de reestruturação e em um paísonde o trabalho assalariado formal alcança um pouco mais de 1/3 da PopulaçãoEconomicamente Ativa. Na realidade brasileira a ação sindical não consegue distribuir arenda, nem chegou a conquistar algo parecido com o welfare state, nem para osassalariados, muito menos para os excluídos do mercado formal.4.1. O quadro de mudanças nas relações de trabalho no BrasilO cenário sobre o qual se desenvolvem as mudanças nas relações de trabalhoaponta para os tipos de relações de trabalho que se desenvolverão no próximo século noBrasil. Mais especificamente, qual é o espaço do trabalho associado em cooperativasnestas relações de trabalho em construção?A atual reestruturação econômica é caracterizada pela progressão rápida docomércio internacional e da harmonização das tarifas aduaneiras, pelo crescente poder econcentração econômica dos conglomerados empresariais internacionais, peloincremento constante de novos produtos no mercado e o domínio da internacionalizaçãofinanceira. Este processo, próprio da globalização da economia, está associado com aintrodução rápida de novas tecnologias em diversas áreas e no processo produtivo. Daí osurgimento de novas formas de organização do trabalho, com o conseqüentedesdobramento em termos de diversificação de relações de trabalho.O perfil do novo mercado de trabalho, segundo Tesch “ muda com rapidezcomo muda a economia e a própria estrutura das empresas se ajustam a este processode globalização. Assim, o fenômeno se manifesta em várias frentes com a diversificaçãode atividades, a emergência de novos setores econômico, com a diminuição do trabalhoindustrial e do trabalho formal. Na economia aberta e de mercados globais, comexigência de competitividade, melhor qualidade e menores preços, é imperativo diminuircustos, flexibilizar a produção e adequar a força do trabalho. Em alguns setores a altadensidade de capital, o custo de geração de novos postos de trabalho se eleva. Por estarazão se ampliam os receios diante de um processo de globalização acompanhado deconcentração de renda e exclusão social. Isto teve como conseqüência, colocar aquestão emprego-desemprego no centro da agenda político-socialinternacional, buscando evitar a miserabilidade global, que fortaleça adesestabilização e o conflito social e político generalizado.” 1414Walter Tesch. Perspectivas das relações de trabalho no século 21: o espaço das cooperativas detrabalho , in: http://www.projetoe.org.br/tv/prog05/html/ar_05_03.html157

No Brasil, haverá possivelmente um incremento do PIB - Produto InternoBruto ao adentrar no século 21. Mas nada aponta para uma ruptura com os padrõesredistributivos que coloquem a economia em uma lógica diferente da atual.O Brasil tem cerca de 76 milhões na PEA (População Economicamente Ativa),mas os trabalhadores formais (com carteiras assinadas) são 23,5 milhões (e 5,6 milhõesdestes são do setor público). Entre estes trabalhadores formais só 666 mil ganham maisde 20 salários mínimos -sm - (totalizando, atualmente R$ 2.400,00 por mês). Ostrabalhadores do mercado formal, mesmo com carteiras assinadas, direitos e sindicatosrepresentativos, possuem baixa participação na renda. Pesquisa realizada pelo DIEESE -Departamento Intersindical de Estudos e Estatística, em 24 categorias, em 14 Estados,mostra que 47,11% está na faixa de 1,5 a 2,5 sm, 27.88% está na faixa de 2,1 a 2,5 sme só 4,81 na faixa de 5 sm.Por outro lado, as políticas públicas que poderiam servir de mecanismoredistributivos, tem mostrado resultados contrários, pois, dos 17.5 milhões depensionistas que recebem da Previdência Social, 8 milhões ganham R$ 120,00 e 85%recebem, em média, 1.7 sm; enquanto a média dos benefícios do pessoal oriundo dolegislativo é de 36,8 salários mínimos e os do judiciário 34, 7 sm. Assim só 873 milinativos do setor público receberam em 1996, 17.1 bilhões dos 59.7 bilhões que gastou aprevidência social.Se hoje, a estratégia clássica de mais investimentos privados não significamais emprego ou trabalho; também o Estado se mostra ineficiente como agenteredistributivo, pois a massa tributária já é o equivalente a 31% do PIB,ameaçando chegar a 34% em 1998, enquanto a massa salarial está ao redor de28%. Portanto, o desafio das novas relações de trabalho está na capacidade quequalquer sistema tenha de gerar qualidade de vida, estabilidade social e democracia parao cidadão.A área rural é apontada com freqüência como um espaço possível deredistribuição de riqueza e trabalho. O que empiricamente constatamos é, que adinâmica da modernização, com exclusão, também está ali presente. Setores produtivosdiversos e atividades de plantio, manutenção e colheita, como a cana, o café, a laranja, oamendoim, o algodão etc., poderiam manter os trabalhadores ocupados transitoriamente,dentro de um programa de políticas públicas que criassem condições para arequalificação desta força de trabalho. Mas isto não tem acontecido, constatando-se aintrodução de novas tecnologias que excluem trabalho manual. Só na área da cana em2.004 estará completa a mecanização da colheita. Os argumentos podem ser diversos,custos, pressões para a manutenção de relações clássicas de trabalho devido à rigidezlegislativa ou carência de enfoque emergencial para a política de trabalho nestas áreas.Portanto, é neste cenário que se está construindo as diversas relações de trabalho queadentrarão o século 21.4.2. As mudanças do conceito e das formas de realizar o trabalhoÉ necessário recordar para a reflexão, na perspectiva das relações de trabalhopara o século 21, o impacto que o próprio trabalho está recebendo com estas mudanças.158

Historicamente o conceito trabalho, desde o tripalium - ferro que os romanosusavam para marcar o escravo -, sofreu diversos enfoques e significados, isto sem entrarem debates filosóficos. Basta recordar que o trabalho na Grécia antiga não era para oscidadãos. No Brasil até 1886 o trabalho era uma atividade para escravos, ao menos otrabalho manual. Este trabalho escravo era tão legal como o atual trabalho assalariadosubordinado.O sistema de trabalho assalariado surgido com a revolução industrial, ganhouuniversalidade e hegemonia e foi estandardizado internacionalmente através delegislações nacionais, Convenções, Recomendações da OIT - Organização Internacionaldo Trabalho, desde 1919. Mas isto está longe de significar um estatuto rígido epermanente. As mudanças assinaladas anteriormente apontam mudanças radicais erápidas no sistema de trabalho assalariado e por conseqüência nas suas instituições,marco legislativo com impactos culturais e nos grupos corporativos ligados aos trabalhono Estado.E no Brasil, como assinala Walter Tesch, o trabalho assalariado formal que é ovisível, regulamentado, controlado pelo Estado, através de Leis, Juizes e Sindicatos,ultrapassa escassamente 1/3 da PEA ( menos de 22 milhões em 1998), o resto está foradesta órbita. Além do fato de que este trabalho não permite uma justa participação narenda pelo que constatamos pela estrutura salarial no país.Rapidamente surgem e mudam as formas de trabalhar neste processo detransformações, convivem desde o trabalho mais simples, como o que exige unicamenteo esforço físico, manual, até o trabalho mais complexo que utiliza energia cerebral econhecimentos como é a programação ou cálculo matemático. O lugar onde se realiza otrabalho também se transforma, funções surgem e desaparecem com muita velocidadenão gerando nem a identidade profissional, como o caso dos bancários, telefonistas,telemarketing, vendas através da TV, venda em rede de autônomos etc.Estas mudanças de hábitos e comportamentos do trabalhar, fazem repensaro enfoque sobre ter trabalho e ter emprego. Isto gera, de fato, novos tipos derelações entre o capital e o trabalho, entre empregador e empregado e entre trabalhadore contratista do trabalho. Estas relações entre o trabalhador e o usuário das suashabilidades ou serviços em um novo mercado de trabalho envolvem, portanto, um novotipo de relações de trabalho, escassamente abordado como o trabalho autônomo,trabalho a tempo parcial, trabalho temporário, trabalho a domicílio , trabalho terceirizado,trabalho associado ou cooperado.Este tipo de mudanças nas formas do trabalho relacionam-se com o mercadoe no conceito de trabalho propriamente dito, são os fatores que deram margem aenfoques como o da empregabilidade - o qual de fato coloca, ao menos para uma parcelasignificativa dos novos trabalhadores, o problema da valorização da profissão como possede habilidades e conhecimentos sob o controle do indivíduo mesmo, portanto com muitaautonomia, quebrando a denominada solidariedade grupal da classe. Este novotrabalhador com autonomia e empregabilidade negocia sozinho suas condições nomercado de trabalho ou, eventualmente, através de formas associativas, como acooperativa de trabalho.159

Portanto, o que constatamos é a mudança no trabalho e nas formas deexecutá-lo, permitido até pela própria tecnologia, promovendo estruturalmente umdistanciamento do modelo clássico do trabalho formal assalariado.É neste contexto que emergem novos agentes no mercado de trabalhogerando novas relações de trabalho, como é o caso das agências ou empresas deintermediação do trabalho que passam a organizar este trabalhador individual disperso epossuidor de habilidades e conhecimentos, intermediando seus trabalho diante dademanda fluída do mercado de trabalho. Isto gera uma intermediação do trabalho denovo tipo.4.3. O cooperativismo de trabalho diante deste cenárioO cooperativismo de trabalho diante deste quadro representa um modeloalternativo de relações com o trabalho visando justamente construir um tipo diferente derelação do trabalho com o mercado, fazendo da cooperativa seu instrumento jurídico deviabilização eficiente do trabalho no mercado, eliminando a intermediação. Isto permite adistribuição de maior renda ao trabalho, uma vez que o excedente que era apropriadopela intermediação é redistribuído entre os cooperados associados que executamefetivamente o trabalho. A própria OIT - Organização Internacional do Trabalho, já noseu surgimento em 1919, com a Convenção 96, de 1933, aponta que o trabalho não éuma mercadoria comum, portanto não podendo ser objeto de mercantilização, comoquer e faz o capitalismo neoliberal.Portanto, é nesta perspectiva que devemos colocar a questão do trabalhoorganizado através do modelo de cooperativa de trabalho, como uma opção de relaçõesdo trabalho com o mercado, onde intercambiam dois agentes: o trabalho e quemdemanda o trabalho, excluindo o intermediário que faz mercantilização com o trabalho,apropriando-se desproporcionalmente de um "plus trabalho" , tratando o trabalho comomercadoria comum.Neste novo mercado de trabalho existirá certamente uma convivência ediversificação de relações de trabalho, mas será o trabalho associado uma respostaqualitativamente diferente da articulação dos novos trabalhadores, valorizando suacapacidade de negociação através de contratos com o demandante que valorize, tanto otrabalho, como a qualidade de vida. A possibilidade de fortalecimento e crescimentodeste modelo dependerá justamente da capacidade de incorporar amplos contingentesde trabalhadores, desde os excluídos por incapacidade até os altamente qualificados.4.4. O significado das cooperativas de trabalho no contexto da reestruturaçãoSe recordarmos que a Revolução Industrial gerou o sistema de trabalhoassalariado e suas instituições, também propiciou a criação no seu bojo das instituiçõesalternativas do trabalhador, o sindicato, o mutualismo e o cooperativismo, baseadas nosvalores da ajuda mútua, a solidariedade, cooperação e unidade.O que se passou com estas instituições nas diversas culturas ao longo dahistória é complexo e diversificado. Mas para efeito de ilustração das nossas teses, nosparece chamar a atenção para algumas sintonias. Na medida em que avançava ahegemonia do sistema de trabalho assalariado, a instituição sindical foi, em sintonia coma normatização legislativa, transformando-se de instrumento de estratégia revolucionaria160

de mudança daquela relação desigual, em um instrumento de política de Estado, por umlado, e fator de equilíbrio social necessário ao funcionamento do sistema econômico, poroutro lado. O mutualismo subsistiu em diversos países na atenção à saúde e outrasnecessidades básicas do trabalhador, mas seus princípios básicos foram tambémassimilados como uma política de Estado quando Bismark criou em 1873 o seguro socialobrigatório, a nossa previdência social.O cooperativismo ou a "economia da cooperação" objeto de reflexão teórica eexperimentos empíricos buscando responder ao capitalismo selvagem gerado nocontexto da primeira fase da Revolução Industrial, era uma estratégia de respostacompetitiva internacional, mas com lógica diferente. Esta tradição teórico-empírica daeconomia social, da economia solidária da autogestão se perdeu no contexto dasrevoluções e guerras, nos debates e confrontações ideológicas e de modelos. Foramrespectivamente classificados de "socialistas utópicos" em contraposição ao "socialismocientifico".Os Princípios do Cooperativismo de Rochdale, institucionalizados em1844,foram perdendo espaço para as teses do Manifesto Comunista de 1848, do Capitalde 1870 e pelo êxito da Revolução Russa de 1917. Esta revolução, com o poder doEstado, consolidou o ocultamento teórico daquela corrente, mas não a prática docooperativismo que desde 1895 - com base nos princípios e sob a orientação da ACI -Aliança Cooperativista Internacional - tem se espalhado e consolidado no mundo,faltando pouco para chegar a 1 bilhão de associados.Seria conveniente, portanto, quando similares problemas das relações dohomem com o trabalho ressurgem com a Revolução Tecnológica, retomar esta tradiçãohistórica dos precursores teóricos do cooperativismo, como Charles Fourier, Proudhom,Robert Owen, P. Bouchez , Louis Blanc etc., para fundamentar uma economia social comeficiência e eficácia diante do novo mercado.A revolução tecnológica, guardadas as devidas dimensões ou distâncias, noplano das relações de trabalho, traz à tona os mesmos desafios que surgiram com aRevolução Industrial. Coloca na agenda a velocidade das transformações da realidade, eum vazio com respeito às instituições, legislações e ao papel do Estado. É a realidadeimpondo situações novas, como a de mostrar alternativas diferentes avelhos problemascomo o desemprego e carência de trabalho útil.O novo e positivo da emergência do cooperativismo de trabalho é o potencialde rápida expansão diante dos problemas de emprego. Se isto é positivo, por outro ladotraz uma face negativa que é a dificuldade de socialização rápida dos ramos emergentes,como o do trabalho, nos princípios e fundamentos do cooperativismo. O mesmo pode serassimilado como uma simples técnica de gestão, ou palavra mágica para solução deempresas e governos em crise, sem apontar que lentamente os princípios docooperativismo foram sendo apropriados indevidamente.4.5 As áreas potenciais de organização das novas relações de trabalhoassociadoO cooperativismo de trabalho não é uma questão puramente jurídica. É ummovimento social que envolve múltiplas dimensões de ação. Na medida em que se161

estruturam as novas formas de trabalho, a demanda para a solução formal e jurídicadeste trabalho busca aquelas Leis que mais se ajustam a esta nova realidade adequandoadas mais diversas maneiras à legislação que colocam obstáculo para o trabalhoassalariado subordinado.No Brasil, o cooperativismo de trabalho tem se expandido nos mais diversossetores. Basta ver as estatísticas do cooperativismo brasileiro a partir de 1990 em diante,para constatar a vertiginosa expansão do cooperativismo de trabalho. A emergência docooperativismo de trabalho no caso das crises de empresas privadas tem sido constante.Poderíamos classificar este fenômeno como recuperação de empresas em crise. Sãocasos clássicos de êxito que podemos citar, como exemplo.A COOMEC (cooperativa de trabalho na área industrial que produzaquecedores), mais conhecido (Livro testemunho do seu presidente Mauro G. W. Pupe,"Trabalho e Solidariedade", uma tese universitária produzida na USP) como o caso da"Empresa de Fogões Wallig" de Porto Alegre. Após crise e falência em 1981, passou a seradministrada pelos seus trabalhadores e conseguiu manter os postos de trabalho ereestruturar-se como cooperativa. Na mesma linha temos a COOGERAL, de Guaíba, queassumiu a indústria falida dos Fogões Gerais e a Cooperativa dos TrabalhadoresMetalúrgicos de Canoas - CTMCEm João Pessoa, Paraíba, com algumas variações, a COMTEPA (empresaadquirida pelo governo e cedida aos trabalhadores), cooperativa têxtil, chegou a serexemplo de empresa contribuinte de ICMS e IPI no Estado.Em Natal, Rio Grande do Norte, um grupo de trabalhadores de uma empresafalida com apoio da Interamerican Fundation recuperou máquinas praticamente emsucata gerou mais de 100 postos de trabalho.Mais recentemente uma dúzia de empresas em crise, sob várias modalidadesde organização cooperativa tem continuado a funcionar, mantendo os postos de trabalho,pagando impostos e girando economia. Só na massa falida do Grupo Matarazzo, em SãoPaulo, são três empresas, duas de papel, uma de cerâmica. Há também o caso daempresa Cobertores Parayba, em São José dos Campos.A Lei de Falências e Concordatas de 1945, é um exemplo de legislação antisociale atrasada, com impacto direto nas relações de trabalho, levando ao desespero asfamílias e à queima de patrimônio. Onde estarão os direitos dos trabalhadores das 3.074empresas falidas de janeiro a junho de 1997? Para o trabalho e especificamente para ocooperativismo de trabalho, para a sociedade e o empresário, uma nova relação detrabalho tem que contemplar alternativas para empresas técnica e economicamenteviáveis.Mas não é só nas empresas privadas em crise que o cooperativismo estáconstituindo-se em resposta social e econômica. Uma segunda área é a dareestruturação do Estado (União, Estados e Municípios). Em 1997 existiam 9 Estados comPDV - Plano de Demissões Voluntárias, além do governo federal. O Estado, apesar damassa tributária que controla, demonstra incapacidade de oferecer serviços. Assim, acooperativa de trabalho começa a emergir neste setor como resposta de melhorqualidade e produtividade com conteúdo social.162

A reestruturação do serviço municipal de saúde, saneamento básico,manutenção e limpeza é outro campo onde o cooperativismo de trabalho é apresentadocomo instituição alternativa, colocando em discussão a Lei de Licitações, o gasto públicoe a política de subsídios fiscais, como um instrumento de novas relações como trabalho,com o emprego e o desenvolvimento local. Este enfoque de economia social através docooperativismo na reestruturação do Estado, colocou na agenda também o tema deprivatização e concessões de serviços públicos, tanto que o Estado do Rio Grande do Sultem na sua Constituição, um artigo, o 163, dando prioridade à privatização e concessõesde serviços públicos através de cooperativas de seus trabalhadores.Uma terceira área é a dos técnicos profissionais com habilidades econhecimentos especializados, alguns casos, só a titulo de exemplo, podem serapontados para ilustrar esta tendência. Profissionais consultores passaram a prestarserviços através de algumas cooperativas.Os consultores da ASSOCENE - Associação de Apoio a Cooperativas doNordeste, em Recife, após um enxugamento, se estruturaram em uma cooperativa, aCOONAP, para dar assistência a pequenos produtores. O mesmo acontece com asUNIATAS, de técnicos agropecuários em parceria com o SEBRAE no programa Volta aoCampo. O pessoal do SERPRO/DATAMEC dispensados há 7 anos passado se organizaramna COOPERDATA. O pessoal do SENAI e outros profissionais de nível superior, emFlorianópolis, se organizaram na COTRAGEL. Uma parte do pessoal da COBRAPI -Companhia de Projetos Industriais, durante a proposta de extinção assinada pelogoverno Collor em 1989, estruturaram a COOPETEC. Profissionais do IPT - Instituto dePesquisa Tecnológica, em São Paulo, se organizaram na CPTI. Engenheiros na COONAT,profissionais da área tecnológica da EMBRAER (empresa de construção de aviões) naSERCO. Também em diversos estados surgem cooperativas que articulam quadrostécnico-profissionais que oferecem suporte jurídico, contábil, administrativo e de gestãona implantação das cooperativas de trabalho.Uma quarta área é a de prestação de serviços diversos, urbanos e rurais seorganizando em cooperativas de trabalho : os garçons, serviços de taxis, limpeza eportarias de edifícios, catadores de papel e reciclagem do lixo, apoio ao transporte,movimentação de mercadorias, de "moto boys", transporte urbano alternativo(perueiros), mulheres artesãs, costureiras e confecção, construção civil, saúde etc.Recentemente a relação de trabalho associado em cooperativas se estendeuao trabalho rural sazonal, cana, café, colheitas diversas. Devido à rapidez da implantaçãoe ao número pessoas envolvidas em um só setor, gerou polêmicas, fricções e desviosque merecem uma avaliação exaustiva com todas as partes envolvidas e no terrenoconcreto para conhecer até onde se projeta uma real mudança no paradigma de trabalhorural.O eixo deve ser o beneficio do trabalhador. Nos princípios e na tradiçãobrasileira, a cooperativa não pode ser um instrumento para unicamente disponibilizarmão de obra e sofrer alta rotatividade de associados. Uma nova relação de trabalho deveser contemplada, mesmo porque estão sendo introduzidas novas tecnologias quesubstituem o trabalho manual. Uma estratégia de novas relações de trabalho no campopara os "sem instrumentos, sem terra e sem capital" deve exigir atenção dos diversos163

agentes sociais sem fechamento da questão ou busca de bloqueio às alternativas emfunção de interesses setoriais ou corporativos.Uma quinta área é a do cooperativismo de trabalho como alternativa detrabalho e renda dos setores denominados populares das favelas e periferias,contemplando diversos tipos de iniciativas. Surgem a partir de movimento de moradia.Estão sendo organizadas várias unidades de produção e serviços em forma decooperativas de trabalho, formais e informais. Até casos em que grupos provenientes deUniversidades estimulam iniciativas dentro deste modelo de relações com o trabalho,através das Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - ITCPs. Isto temmostrando na prática a estruturação de um modelo de gestão social, participativa,solidária e de cidadania; em oposição ao modelo narco-marginal de controle social daperiferia que emerge em muitas regiões metropolitanas baseados na economiasubterrânea do seqüestro, roubo, jogo, prostituição e tráfico.No esvaziamento das funções do Estado, nas modificações no comerciovarejista (telemarketing, comércio em rede etc.), na concessão de serviços urbanosmunicipais, trabalho parcial, temporário, avulsos, terceirização, construção civil,transporte alternativo urbano, colheitas etc. constituem espaços de expansão do trabalhocooperado.4.6. Os obstáculos ao desenvolvimento do trabalho associado em cooperativasCertamente o cooperativismo de trabalho é um modelo alternativo de relaçõesde trabalho com o mercado de trabalho para o futuro. O que o modelo da cooperativa detrabalho não permite é uma forma de acomodamento para a mercantilização privada Osistema cooperativista está baseado na plataforma teórico doutrinária dos princípioscooperativistas articulados pela Aliança Cooperativa Internacional. Os desvios comrespeito ao modelo tem surgido desde o próprio Estado em uma perspectivainstrumentalista de apropriação da denominação cooperativa, e desde o setorempresarial como uma tecnologia de gestão para a redução de custos empresariais,utilizando de forma instrumental e legal só aspectos do sistema não sendo efetivamenteuma cooperativa.Estes obstáculos e desvios se devem ao desenvolvimento do cooperativismoem geral, no passado recente, do cooperativismo como um instrumento de políticapública, especialmente em setores como o agropecuário, eletrificação rural, habitação,crédito etc., e a frágil cultura do cooperativismo na nossa sociedade. A legislação e asorientações normativas têm essa marca instrumentalista. A ignorância dos fundamentosdo cooperativismo também tem permitido um equivocado desenvolvimento da legislação,isto em uma visão otimista, pois um enfoque mais preciso certamente permitirá afirmar aexistência de forças opositoras a uma alternativa do cooperativismo, especialmente aocooperativismo de trabalho.No caso do cooperativismo do trabalho é permitido detectar alguns aspectosque dificultam o seu desenvolvimento, por exemplo, de parte da política de PrevidênciaSocial. O INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social Sob o aspecto positivopoderíamos assinalar o fato de se ter enquadrado o trabalho em cooperativa como"autônomo". Isto abriu um caminho de formalização do trabalho cooperado, ao menos164

como contribuinte autônomo, com uso do carnê, à Previdência Social. Como autônomo ocontribuinte poderia chegar a 10 salários referências, como qualquer trabalhadorassalariado. Até 1996 existiam faixas de contribuição de 1 a 3 salários referências oautônomo recolhia 10%, logo o governo impôs a alíquota de 20% para todos osautônomos e os cooperados foram automaticamente incluídos.O governo aumentou porque existiam muitos autônomos ou queria mesmocriar obstáculos a uma formalização dos trabalhadores através de cooperativas?Aparentemente o governo de 1996 e 1997 queria mesmo criar obstáculos à alternativado trabalho cooperado, pois por voto de liderança no Congresso, comandado pelogoverno, foi aprovada a Lei Complementar 84/96 da Previdência que impôs mais pressãosobre as cooperativas de trabalho. A partir de agosto de 1996, toda transferência que acooperativa realize ao cooperado a qualquer título, a cooperativa deve reter 15% aoINSS, desde que os recursos provenham de contrato com pessoa física (pois, aburocracia, usando o modelo de cooperativa de produtores, entende que a mesma deveprestar serviço ao cooperado, o que na cooperativa de trabalho se torna inviável. Oexemplo já clássico é que cooperativa de taxistas seria assim para transportar ostaxistas!).Se não bastasse isto, constatamos que quando os trabalhadores da construçãocivil se organizam para produzir um bem ou serviço nesta área, ao buscar o "habite-se"dependente do INSS, este não aceita a comprovação do recolhimento do 20% do carnê enem do 15% que recolheu a cooperativa, pois o INSS considera que sua base derecolhimento é pelo valor da obra. Este entendimento dificulta a relação da cooperativade trabalho com o mercado. Como resolver este impasse?A sociedade deve reconhecer explicita e claramente que o trabalho associadoem cooperativa é uma relação diferente que o trabalho assalariado e subordinado e paraefeito do INSS somente o carnê, especificado para o trabalhador cooperado, édocumentação que comprova suficientemente, para quaisquer efeitos, onde sefaçanecessário comprovação da Previdência Social. Isto sem contar que a cooperativadetrabalho realiza um impacto econômico e social de enormes proporções ao formalizar otrabalhador tornando-o um ativo participante do mercado, gerando tributos no início e nofinal da cadeia produtiva. A sociedade seria sábia ao facilitar sua organização e nãocriando obstáculos.Uma outra área estatal governamental complexa é aquela que disciplina asrelações de trabalho formal, ou seja, o Ministério do Trabalho, suas Delegacias Regionaise agentes de fiscalização, associado à instituição afim como a Justiça do Trabalho, oMinistério Público do Trabalho e a determinados sindicatos. O que acontece nesta áreacom respeito às cooperativas de trabalho? Basicamente uma ação unilateral de seusagentes desde a perspectiva de que toda relação de trabalho formal (porque sobre otrabalho informal, clandestino estas instituições e funcionários não tem a menorincidência) deve ser trabalho assalariado e subordinado, impondo portanto,àscooperativas de trabalho as regras do trabalho assalariado. Se tomou a exceção e odesvio do modelo como se fosse a regra, assim sendo, até prova em contráriotoda cooperativa de trabalho é uma fraude à legislação trabalhista. Asdecisões e normas destes órgãos foram elaboradas escutando só uma parte,165

geralmente o sindicato, não se sabe de nenhuma consulta à OCB -Organização de Cooperativas Brasileiras ou às suas associadas estaduais, asOCEs, ou às Federações de Cooperativas de Trabalho. Se persiste no tradicionalcostume ditatorial, decreta-se primeiro, vem o estrago ou a reação, só aí vem umaorientação normativa remendando, do contrário fica como está, ou seja, destrói acooperativa pressionando logo que sai ao mercado. Um exemplo que ilustra esta açãopreconceituosa e orquestrada é a decisão do VIII Congresso de Comerciários de SãoPaulo, realizado em julho de 1997, a Resolução "E" do Congresso diz textualmente:"Exigir que a legislação regulamentadora das cooperativas de trabalho, dasempresas de mão de obra temporária e de outras formas de mascaramento das relaçõesde emprego, seja banida para sempre do arcabouço jurídico da Nação".Este tipo de manifestação defendendo o emprego subordinado é confusa eindiscriminada, explicita a carência de efetiva política representativa com respostaspositivas para o trabalho neste momento de reestruturação econômica e de desemprego.A terceira área de problemas em relação às cooperativas de trabalho e oEstado é a área tributária. No plano federal, estadual e municipal as cooperativas emgeral e o cooperativismo de trabalho em particular enfrenta a incompreensão e aresistência, com intentos constantes de tributar a cooperativa de trabalho como se fosseuma empresa qualquer que possui assalariado, gera lucro que é apropriado por umcapitalista individual, ignorando os fundamentos do ato cooperativo.Para que o cooperativismo se torne a "moeda do terceiro milênio" éimprescindível uma assimilação dos seus princípios, uma batalha cultural e ao mesmotempo muitas respostas práticas com resultados.5. ALGUMAS VANTAGENS DAS COOPERATIVAS DE TRABALHOEntre várias outras possíveis vantagens das cooperativas de trabalho, quandorazoavelmente conduzidas enquanto tais, temos.5.1. São uma importante instância de geração de oportunidades de trabalho e de renda,para os muitos desempregados e excluídos de hoje, devido aos processos de automaçãoe informatização industrial. Hoje, as condições de competitividade e de qualificação sãotantas no mercado capitalista neoliberal, que pessoas não tão qualificadas, como asexigidas pelo mercado, podem conseguir trabalho e renda, somente na medida em queagirem solidária e coletivamente, através de entidades cooperativas.5.2. Constituem-se em importante mecanismo de melhor distribuição da renda, namedida em que, além de gerarem oportunidades de trabalho, procuram contribuir para amelhoria da renda entre os associados, e sua distribuição, não segundo sua participaçãono capital, mas sim, na medida e na proporção de sua lealdade e assiduidade em operarcom e através da cooperativa.5.3. Podem contribuir e treinar a população para a sua efetiva emancipação,preparando-os para serem os reais protagonistas do processo de gestão, produção edistribuição da atividade produtiva industrial e/ou de serviços. Na medida em que ascooperativas em geral e as de trabalho em particular exigem que os associados nãosejam apenas meros usuários dos serviços da cooperativa, mas também sejam seus166

efetivos donos, embora atuando coletiva e solidariamente, tais entidades constituem-senuma das melhores oportunidades para adquirir uma visão de empreendedorismo, nosaspectos políticos, econômicos, sociais, administrativos e de mercado sobre suasentidades, e assim os preparam para o mais pleno e maduro processo de cidadania.5.4. Mais do que qualquer outro sistema ou processo, as cooperativas de trabalho e deprestação de serviços, conseguem transformar o trabalho de mercadoria à qual orelegou o capitalismo neoliberal, em efetivo sujeito protagônico do processo produtivo eda construção de uma nova sociedade e de um sistema econômico alternativo. Comomercadoria, o trabalho apenas tem um preço e como tal é tratado no mercado, perdendoo seu valor subjetivo e sua identidade como fator hegemônico do processo produtivo,como o propõe o Pensamento Social Cristão.5.5. As cooperativas de trabalho exercitam as pessoas para que qualquer atividade a serdesenvolvida, qualquer processo distributivo a ser realizado, sempre e tudo se operedentro do mais organizado espírito de solidariedade e companheirismo.5.6 – É através de cooperativas de trabalho, que as pessoas do chão da miséria social,destituídas de auto-estima e com forte perda de suas identidades, através decooperativas de trabalho e de prestação de serviços, podem novamente recuperar suaauto-estima e afirmar a sua identidade como trabalhadores.5.7 – Pelo sistema de trocas sucessivas de função, presentes em tantas cooperativas detrabalho, permite-se que o trabalhador consiga passar pelas diversas etapas ou fases doprocesso produtivo, adquirindo uma visão de conjunto do seu trabalho, e com maiorpolivalência profissional e não permanecendo alienado numa visão parcial e estanque doseu trabalho. Ora, se o mesmo processo for introduzido no plano político e decisório, comtrocas sucessivas de lideranças, abre-se um bom espaço para o surgimento de novaslideranças, superando, o que é tão freqüente, a perpetuação de pessoas nas funções decomando.5.8. As cooperativas de trabalho e de prestação de serviços, podem permitir arecuperação de relações mais afetivas e humanas no processo do trabalho, superando aimpessoalidade e o burocratismo, bem como a freqüência do sobretrabalho ou doexcesso de trabalho, tão presentes no mundo do trabalho e no contexto empresarial dehoje.5.9 Como desvantagens poderia indicar-se: a) a falta de uma legislação eregulamentação mais específica, definindo melhor as identidades e as característicasbásicas dos diversos tipos de cooperativas de trabalho e de prestação de serviços hojeexistentes. b) Implantar medidas e a tomada de providências, que evitem a criação eproliferação de “falsas cooperativas”, seja, exigindo de toda nova cooperativa, umaprévia submissão de seu processo de constituiçao à avaliação junto à uma instânciacooperativa reconhecida como tal, antes de ser encaminhado o seu registro na JuntaComercial. c) um dos mais importantes desafios das cooperativas de trabalho é superaras resistências para passar da cultura e mentalidade de “trabalhador assalariado”como subordinado e obedecendo a um patrão para a cultura de “trabalhadorassociado”, como co-proprietário de um empreendimento comum.6. A UNISINOS, O COOPERATIVISMO E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO.167

A UNISINOS, através de uma equipe de professores pesquisadores do entãoCentro de Documentação e Pesquisa - CEDOPE, que foi fundado em julho de 1970,desde 1976 começou a envolver-se com o cooperativismo, quando uns 6 professores daequipe do CEDOPE participaram do Primeiro Censo Nacional das CooperativasAgropecuárias., pesquisa que durou 2 anos e foi financiada pelo Ministério da Agricultura.A partir deste Censo, a equipe, em plena época de surgimento doCooperativismo Empresarial, viu a necessidade de oferecer uma formação cooperativistamais aprofundada aos muitos técnicos e profissionais de nível superior, que passavam aser contratados para trabalharem nas cooperativas. Foi então que surgiu, em agosto de1976, o Curso de Especialização em Cooperativismo – CESCOOP, de 360 horas/aula, emnível de pós-graduação lato sensu. Esta iniciativa, que passou a formar muitas liderançasqualificadas do cooperativismo, teve continuidade com outros CESCOOPs, chegando em2005 a concluir o CESCOOP XXVII, que para 2006 está lançando a XXVIII promoção doCESCOOP, para interessados das cooperativas e entidades do governo como órgãos deapoio ao cooperativismo. Em continuidade ainda, embora com algumas adaptações,passaram a oferecer-se Cursos de Especialização em Gestão Cooperativa para dirigentesde Cooperativas Médicas – UNIMEDs - CEGECOOPs, com 3 cursos realizados, e outroCurso de Especialização para Dirigentes e Administradores de Cooperativas de CréditoMédicas – CEGEGREDs, com dois cursos já realizados. Vários dos professores dosCESCOOPs são convidados para ministrarem aulas em outras universidades do Estado edo País, que igualmente oferecem Cursos de Especialização em Cooperativismo, ao nívelde pós-graduação lato sensu.Até 1990 a equipe do Núcleo de Cooperativismo e Desenvolvimento Rural eUrbano do CEDOPE, bem como a própria estrutura curricular dos CESCOOPs, destinavasuas preocupações e atividades prioritariamente ao cooperativismo agropecuário. A partirdaquela data, como resultado da abertura à globalização e da opção por modelos deindustrialização cada vez mais automatizados e informatizados, começou a sentir-se osgrandes impactos sociais negativos da profunda reestruturação produtiva. Aumentava odesemprego e a exclusão social, provocando como reação a emergência de um númerocrescente de cooperativas de trabalho e de prestação de serviços. Foi então que teve queredirecionar-se a estrutura curricular dos CESCOOPs, para atender às novas demandasde setores urbanos e industriais, bem como criar uma Linha de Pesquisa sobreTrabalho, Cooperativismo e Economia Solidária no Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas - PPGCSA. Igualmente, mais estudos epesquisas, passaram a direcionar-se ao trabalho e à reestruturação produtiva Foi entãoque, por exemplo, entre estudos e artigos, edita-se em 1997 a obra Manual deCooperativas de Trabalho do Prof. Vergílio Perius, na Série Cadernos CEDOPE,que teve 25 mil exemplares editados e que teve uma grande demanda da parte dossetores atingidos pelos impactos da reestruturação produtiva e organizacional. E emtermos de assessoria a cooperativas, a equipe da UNISINOS acompanhou de perto aconstituição das seguintes cooperativas de trabalho: a COOPVERGS, a COOPERLEO, aCOOPERESÍDUOS, entre outras, e, mais recentemente, através do Projeto de168

Tecnologias Sociais em Empreendimentos Solidários, a COOTRAERGS, a COOPEREI, euma Associação de Artesãs.Desta iniciativa pioneira dos CESCOOPs, surgiram depois: a) 35 a 40 Projetosde Pesquisa, sobre cooperativas ou sobre temas cooperativos, patrocinados por órgãosdo governo, por cooperativas, pela Fundações Konrad Adenauer e Friedrich Ebert, outraspela FAO e OIT. b) Muitos trabalhos de assessoria e acompanhamento a cooperativas emfase de constituição e/ou de consolidação. c) Introdução da disciplina de cooperativismoem vários dos cursos de graduação da Universidade. d) Lançamento do Curso de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas – PPGCSA, de stricto sensu, onde uma daslinhas de pesquisa é Trabalho, Cooperação e Solidariedade, portanto, com possibilidadede Mestrado nesta área. e) Lançamento da “Série Cooperativismo”, na RevistaPERSPECTIVA ECONÔMICA, publicação semestral, com 54 números divulgados de1978 a 2005 e 8.278 páginas editadas, mais em CADERNOS CEDOPE, com 22 númerosdivulgados e 890 páginas editadas sobre temas cooperativos.Atualmente temos 4 professores doutores dedicados à Linha de Pesquisaem Trabalho, Cooperação e Solidariedade do PPGCSA, com a possibilidade demestrado sobre temas desta Linha de Pesquisa, mais 5 professores MS dedicadosao Projeto de Tecnologias Sociais em Empreendimentos Solidários, trabalhandoespecialmente nos processos de “incubagem” junto a umas dez cooperativas, querequerem um acompanhamento assíduo na sua fase inicial de funcionamento.Cabe ressaltar ainda que a equipe de 9 professores que atuam na área decooperativismo e de economia solidária, participam em nome da Universidade de 4Redes Universitárias que mantem Centros ou Institutos de Estudos em Cooperativismo,com um progressivo intercâmbio de estudos, seminários e projetos de pesquisa e aproposta de intercâmbio de professores e alunos entre as mesmas, ou seja: a) RedeALFA, integrada por dez Universidades, das quais cinco européias (Brest/França, RomaTrês, Universidade do País Basco, Universidade Complutense de Madri e Universidade deValencia), mais cinco Universidades Latino-Americanas (Unisinos, Universidad de laRepública do Uruguai, Universidad de Chile, Pontifícia Universidad Javeriana de Bogotá eUniversidad de Costa Rica). b) Rede Alfa II, integrada por 3 Universidades Européias(Roma Três, Universidade de Helsinki e Universidad de Deusto, Bilbao, Espanha) e 3Universidades Latino-Americanas (Unisinos, Universidad de Mar del Plata e PontifíciaUniversidad Javeriana de Colômbia) c) Rede UNIRCOOP, coordenada pelaUniversidade de Sherbrooke, Canadá e a participação de outras universidadescanadenses e latino-americanas, num total de 23 Universidades. d) Rede ITCP, deUniversidades Incubadoras de Cooperativas Populares, coordenada pelo COPPE/UFRJ, eintegrada por 15 Universidades Brasileiras.7 - ANTECEDENTES DO SETOR COOPERATIVO NO BRASIL169

O Brasil, que conta atualmente com cerca de 5.700 cooperativas, ou seja,aquelas registradas oficialmente junto aos órgãos cooperativos competentes no planoestadual e nacional, e em torno de 6 milhões de associados.Em termos de indicadores econômicos, as cooperativas agropecuárias aindacontinuam a predominar, liderando em cerca de 80% dos itens sobre produto internocooperativo bruto, arrecadação fiscal, etc. Mas há desde a década de 1990, umexpressivo crescimento de cooperativas de trabalho e de prestação dos serviços urbanos,bem como de profissionais liberais e de profissionais na área da saúde (médicos,odontólogos, enfermeiras, nutricionistas, psicólogas, etc) Hoje as cooperativas detrabalho apresentam o maior número de cooperativas registradas na OCB. Porém, muitasoutras cooperativas surgiram, que estão registradas somente na Junta Comercial, e queainda não se filiaram às estruturas representativas do Cooperativismo BrasileiroEm termos de distribuição espacial, cerca de 70 a 75% das cooperativas,situa-se nos 7 Estados do Sul e Sudeste, contra 30% a 25% de cooperativas nos demais20 Estados da Federação.Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina contam com o maiorpercentual de população pertencente a uma cooperativa. Porém, São Paulo, domina emnúmero de cooperativas (sobretudo de Trabalho) e de associados, ultrapassando os 2milhões de associados. Os ramos de cooperativismo mais bem integrados emestruturas de segundo e de terceiro graus, são as Cooperativas de Crédito, deSaúde e de Infraestrutura ou de Eletrificação Rural. As cooperativas de crédito seexpressam através de 3 modalidades: No Sul predominam mais as cooperativas doSistema Raiffeisen, nos demais Estados, as do Sistema de Economia e Crédito Mútuo, doModelo Canadense Desjardins, e algumas cooperativas do Modelo Luzzatti. Hádois Bancos Cooperativos, podendo operar em tudo igual aos demais Bancos: oBANSICREDI (sistema Raiffeisen, fundado em 1995 e com sede em Porto Alegre) e oBANCOOP (do Sistema de Economia e Crédito Mútuo, com sede em Brasília.). Porém asCooperativas de Crédito, apesar de uma sólida e cuidada organização, só conseguemresponder por apenas 3% do Movimento Financeiro Nacional.Esporadicamente pessoas da equipe de professores/pesquisadores daUNISINOS, prestam alguma assessoria ou colaboração ao Movimento CooperativoNacional, especialmente junto à suas estruturas integradas, tais como as OrganizaçõesCooperativas Estaduais – OCEs (provinciais) e a Organização das Cooperativas Brasileiras– OCB.170

ANEXO 12CRIATIVIDADE E TRABALHO NO BRASILDerli SchmidtRESUMONo Brasil como no restante do mundo, estão ocorrendo profundas e intensasmudanças na área do trabalho em decorrência de crescentes inovações tecnológicas econseqüente automação no processo produtivo, da globalização da economia e dosprocessos de integrações regionais.A tendência é de uma contínua diminuição dos postos de trabalho no processode produção industrial, uma migração da economia para o setor de serviços, umacrescente terceirização em todas as atividades e um incremento no número detrabalhadores autônomos, com o crescimento do mercado informal. Neste cenáriosurgem as Cooperativas de Trabalho, talvez como resposta social ao problema da mádistribuição de renda e da injustiça social, tornando as cooperativas uma alternativacriativa que os trabalhadores encontram para gerar, manter e/ou recuperar postos detrabalho.INTRODUÇÃO:Um dos processos sociais que sempre existiu ao longo da história dahumanidade, nas mais diversas culturas e épocas é o processo social de cooperação.Houve época, especialmente entre os povos e as culturas mais antigas, em quepredominou a cooperação.Embora de forma pouco sistemática e informal. Sendo a melhor opção parasobreviver frente aos diversos desafios da natureza e para satisfazer as necessidades171

humanas. Na luta pela sobrevivência os povos antigos já praticavam a cooperação nacaça, na pesca e na habitação.Por volta de 1610, quando foram fundadas no Brasil as primeiras ReduçõesJesuíticas, houve a tentativa da criação de uma Estado em que prevalecesse a ajudamútua. Esse modelo de sociedade solidária entre missionários indígenas e colonizadoresvisava, em primeiro lugar ao bem estar do indivíduo e de sua família, acima dosinteresses econômicos da produção. Incentivada pelos padres jesuítas, a prática "domutirão", já vivenciada pelos povos primitivos, vigorou entre os índios guaranis , nasdiversas Reduções.O movimento Cooperativo propriamente dito começou a ser conhecido noBrasil somente por volta de 1847 quando o francês Jean Maurice Foivre, sob inspiraçãode Fourier, fundou nos sertões do Paraná a Colônia Tereza Cristina, que apesar de suabreve existência, muito contribuiu para o florescimento do ideal cooperativista no País.As mudanças que vem acontecendo nos últimos anos na economia, tanto noplano nacional como no internacional, estão provocando uma grande reestruturação nassociedades com efeitos generalizados. Os fatores impulsionadores deste processo sãoconhecidos: novas tecnologias, acumulação e concentração de capital em escala mundial,produção sob novos métodos e organização, gerando desemprego de maneirageneralizada na sociedade.As mudanças na estrutura do mercado de trabalho, no perfil e natureza dopróprio trabalho se constitui hoje no problema central do desenvolvimento social, tantoem países altamente industrializados como em países em desenvolvimento.O emprego tradicional está em extinção. O índice de desemprego seguecrescendo e os programas de geração de emprego não alcançaram resultadossuficientes. Agricultura e industria empregam cada vez menos, enquanto o setor deserviços cresce, mas não absorve todos os demitidos dos outros setores.Este crescente índice de desemprego que se faz presente no cenário nacional,pode ser encarado como uma oportunidade para o desenvolvimento de projetosalternativos de geração de trabalho e renda.Neste mercado tenso e cada vez mais real, no qual observa-se a existência damigração do emprego para a existência efetiva do trabalho, surge como alternativa oCooperativismo, cujas propostas para uma relação entre capital e trabalho baseiam-se nadoutrina cooperativista, amparada pela legislação pertinente.Diante da atual conjuntura econômica, cultural e social do país, em que notaseclaramente o fim do emprego e as dificuldades nas relações trabalhistas entreempregado e empregador, não será justamente o cooperativismo uma solução de fontede renda e trabalho para a população desempregada? Mais que isso, para a sociedadecomo um todo, diferenciando as questões de emprego, das questões de trabalho? Será ocooperativismo uma forma criativa de garantir mão-de-obra ativa e renda digna para ostrabalhadores marginalizados pela sociedade capitalista, altamente competitiva e movidapelo consumo e aceleração tecnológica?Será o cooperativismo, desde que autêntico, um meio para formação de umanova relação entre capital e trabalho para o trabalhador cooperado, na qual este possatornar-se também dono dos meios de produção, originando uma base de defesaeconômica sólida, produtiva e autogestionária?172

A questão que se coloca é: seria o povo brasileiro criativo e teriacaracterísticas para atuar de maneira grupal e com isso atender aspectos daadministração augestionária cooperativista."alguns historiadores nos atribuem características pseudamente negativas,herdadas dos iberos, como o desleixo, o espírito aventureiro, a indolência, aindisciplina... Porém, muito pior para nós seria, talvez, o contrário de nossos defeitos,como o servilismo, a humildade, a rigidez, o espírito de ordem, o sentido de dever, ogosto pela rotina, a sisudez"pela situação em que vive, podemos dizer que o povo brasileiro é criativo parasobreviver, pois num país em que o salário mínimo é de aproximadamente setentadólares, sobreviver com alguma dignidade já é uma proeza de muita criatividade."consideramos três características fundamentais para o sujeito criativo (...)flexibilidade, sensibilidade e motivação".Segundo o antropólogo Darcy Ribeiro o trabalhador brasileiro temcaracterísticas que facilitam o trabalho grupal, pois a origem do nosso povo é tribal.Penso que temos um fato concreto e relevante a considerar, ou seja: osmaiores índices de produtividade são alcançados, aqui, nos trabalhos não assalariadosdos mutirões e das escolas de samba onde motivado e respeitado culturalmente nossopovo expressa sua capacidade de organização e criatividade.COOPERATIVISMO: CENÁRIO ATUALHá no Brasil, particularmente a partir da década de 90, um vertiginosocrescimento de cooperativas de Trabalho e de produção artesanal/industrial. Seusurgimento e expansão é uma tentativa de resposta às mudanças provocadas pelareestruturação produtiva, automação e informatização geradores do emprego. Taiscooperativas constituem igualmente uma oportunidade de renda para os muitosexcluídos da sociedade.COOPERATIVA DE TRABALHOEm classificação recente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB),são consideradas como "cooperativas de trabalho" as cooperativas de profissionais queprestam serviços à terceiros. Especificando mais, "são cooperativas de trabalho tanto asque produzem determinado bem (industrial ou artesanal), como aquelas onde acooperativa desempenha um papel de administradora dos serviços fornecidos pelos seuscooperados"Assim como o termo cooperativas, o termo Cooperativas de Trabalho temvárias definições, mas que não diferem muito no seu entendimento.Uma das definições encontramos em Perius apud artigo 24 do Decreto 22.239,de 19 de dezembro de 1932, onde consta:"art. 24 - são cooperativas de trabalho aquelas que, constituídas entreoperários de uma determinada profissão ou ofício ou de ofícios vários de uma mesmaclasse, têm como finalidade primordial melhorar os salários e as condições de trabalhopessoal de sues associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário,173

se propõem contratar obras, tarefas, trabalhos ou serviços públicos ou particulares,coletivamente por todos ou por grupos de alguns".Fica evidente que uma das melhores formas que as pessoas podem encontrarpara formar uma Cooperativas de Trabalho e de essa prosperar é se reunirem porafinidades profissionais.Nas cooperativas de Trabalho, as pessoas "organizam-se para fundar umaempresa que estará aos seus cuidados, risco e direção, inspirando-se numa doutrinaprópria e específica" (.45), sendo necessário para isso o empenho, a participação efetivae, acima de tudo, a capacitação profissional dos associados.Numa Cooperativa de Trabalho deve prevalecer o espírito de equipe , a união,eliminando-se o individualismo, preservando-se dessa forma a dignidade humana. Nasempresas capitalistas os aspectos da dignidade humana são bem menos relevantes doque em Cooperativas de Trabalho, sendo esse um grande diferencial das Cooperativas deTrabalho.Os segmentos econômicos de mercado onde atuam as Cooperativas do Brasil:NÚMERO DE COOPERATIVAS REGISTRADAS NA OCB, COOPERADAS EEMPREGADOS, POR RAMO30 de junho de 1999SEGMENTOS COOPERATIVAS COOPERADOS EMPREGADOSAgropecuário 1.444 963.290 110.309Consumo 191 1.443.369 7.964Crédito 904 944.353 15.193Educacional 199 70.953 2.462Energia e185 530.970 5.128TelecomunicaçãoEspecial 3 1.984 6Habitacional 214 54.307 1.631Mineração 17 1.739 22Produção 106 5.068 31Saúde 629 315.699 17.222Trabalho 1.502 291.394 6.302Total 5.394 4.623.395 166.270Fonte Banco de Dados da OCB/OCEElaboração Núcleo do banco de Dados da OCBÉ importante ressaltar que o movimento Cooperativo mundial, segundo a ACI(Aliança Cooperativa Internacional), possui um total de 770 milhões de associados, sendoportanto uma real e concreta realidade e alternativa de organização econômica dospovos.O movimento cooperativo mundial se orienta por princípios definidos pela ACI.Em 1844, por ocasião da constituição da 1ª cooperativa formal em Rochdale, naInglaterra, os 28 pioneiros estabeleceram alguns princípios que são observados até opresente momento.174

Em 1995, por ocasião do Congresso da Aliança Cooperativa Internacional(ACI) em Manchester, Inglaterra, a redação dos Princípios dos Pioneiros de Rochdaleficou assim estabelecido:1- DA LIVRE E ABERTA ADESÃO DOS SÓCIOSAs cooperativas são organizações voluntárias abertas a todas as pessoasinteressadas em utilizar seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades dasociedade, sem discriminação social, racial, política, religiosa e sexual (de gênero).2- GESTÃO E CONTROLE DEMOCRÁTICO DOS SÓCIOSAs cooperativas são organizações democráticas controladas por seusassociados, que participam ativamente na fixação de suas políticas e nas tomadas dedecisões. Homens e mulheres quando assumem como representantes eleitos, respondempela associação. Nas cooperativas de primeiro grau, os sócios têm direitos iguais de voto(um sócio, um voto). Cooperativas de outros graus são também organizadas de formademocrática.3 - PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA DO SÓCIOOs associados contribuem eqüitativamente e controlam democraticamente ocapital de sua cooperativa. Os associados geralmente recebem benefícios pelo capitalsubscrito, quando houver, como condição de associação. Os sócios destinam as obraspara algumas das seguintes finalidades: desenvolver sua cooperativa, possibilitando aformação de reservas, em que ao menos parte das quais sejam indivisíveis: beneficiar osassociados na produção de suas transações com a cooperativa; sustentar outrasatividades aprovadas pela sociedade (associação).4 - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIAAs cooperativas são autônomas, organizações de auto-ajuda, controladas porseus membros. Nas relações com outras organizações, inclusive governos, ou quando,obtêm capital de fontes externas, o fazem de modo que garantam o controledemocrático pelos seus associados e mantenham a autonomia da cooperativa.5 - EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E INFORMAÇÃOAs cooperativas fornecem educação e treinamento a seus sócios aosrepresentantes eleitos aos administradores e empregados para que eles possamcontribuir efetivamente ao desenvolvimento de sua cooperativa. Eles informam aopúblico em geral - particularmente aos jovens e líderes de opinião - sobre a natureza eos benefícios da cooperação.6 - COOPERAÇÃO ENTRE AS COOPERATIVAS175

As cooperativas servem seus associados mais efetivamente e fortalecem omovimento cooperativista, trabalhando juntas através de estruturas regionais, nacionaise internacionais.7 - INTERESSE PELA COMUNIDADEAs cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável de suascomunidades através de políticas aprovadas por seus associados.Podemos dizer que os obstáculos do cooperativismo brasileiro para quetenhamos uma organização cooperativa conforme os princípios são próprios de ummovimento emergente que passou a modificar as relações de trabalho tradicionais(emprego subordinado e assalariado). As políticas públicas adotadas e a legislação são,por vezes, contraditórias. Com o crescimento do movimento cooperativo, passam aocorrer confrontos com interesses de segmentos sindicais e empresariais, especialmentedo setor de intermediação de mão-de-obra, além do cooperativismo representado porórgãos do governo, responsáveis pela fiscalização das relações do trabalho.Complementam ainda a gama de obstáculos a serem transpostos pelocooperativismo no Brasil, a existência de uma forte cultura de assalariado e dedependência presentes nos trabalhadores, nos advogados, nos juizes e funcionáriospúblicos e, principalmente, uma carência de cultura cooperativista entre a população. Arepresentação abaixo permite-nos verificar que o Brasil comparado com diversos outrospaíses, tem uma participação cooperativa entre a população bastante pequena.PAÍSES E A PARTICIPAÇÃO COOPERATIVA ENTRE A SUA POPULAÇÃOPAÍSES% DA POPULAÇÃO COOPERATIVAÁustria 55.07%Suécia 52,48%Chipre 46,59%Canadá 44,14%Dominica 42,97%Hungria 42,79%Finlândia 42,43%França 25%Alemanha 24%Argentina 10%Brasil 3%RS 8%Fonte ACI - OCB (1994)ECONOMIA SOCIAL E O COOPERATIVISMO176

No mundo atual vigoram três formas genéricas de organização da economiaduas bem conhecidas e a terceira, cujo conceito embora formulado a mais de 100 anos éde conhecimento restrito. A primeira privilegia o capital, a segunda privilegia o Estado e aterceira privilegia o indivíduo (chamada Economia Social).As entidades da Economia Social não se propõem a substituir as empresas deCapital ou do estado que atuam no mesmo setor da economia em que elas operam.Apresentam-se como alternativa de organização e se propõem a competir com todos osagentes participantes do processo econômico.Além disso, as entidades integrantes da Economia Social constituem um tripéformados pelas cooperativas e mutualidade como integrantes principais, e por entidadesde natureza associativa, que intervém na produção.Todos os integrantes da Economia Social, além de cumprirem a condição departicipação direta na produção, atendem a exigência de adotar a democracia comoforma de decisão, não dependendo do capital.As formas de Cooperativismo de Trabalho não são tão novas no Brasil, mascertamente menos conhecidas que as cooperativas de consumo, habitação, crédito eagrícolas. As cooperativas de médicos desde meados da década de 70 formam as maiscaracterísticas deste tipo de articulação.Portanto a questão que se coloca é:Poderia o Cooperativismo alavancar o Setor de Produção Industrial, inovandosuas formas de administração, melhor distribuindo a riqueza e aumentando o oferta detrabalho?Tem sido constante no Brasil o surgimento de cooperativas de trabalhooriginada especialmente de situações de empresas falidas. Muitas destas cooperativas detrabalho denominadas com freqüência "cooperativas de produção" surgiram de empresasem estado falimentar, o que pode se constituir uma oportunidade para a consolidação deuma nova experiência capital-trabalho.O cooperativismo industrial a nível mundial possui uma doutrina distinta dacapitalista, na medida em que no cooperativismo o capital está a serviço do trabalho, jánas empresas capitalistas o trabalho se encontra a serviço do capital.Historicamente nas empresas capitalistas, capital e trabalho conflitam. Numacooperativa de produção industrial eles se encontram originando uma nova relaçãocapital e trabalho em que os cooperados se sentem participantes de uma empresa deautogestão, ou seja, sujeitos ativos do seu próprio desenvolvimento, criando eadministrando os meios de produção.RIBEIRO, Darcy: O povo brasileiro. Cia. das Letras, 1995GOMES, Luiz Vidal Negreiros. Criatividade: um esboço de livro paradesenho industrial. 1994.p.27OLIVEIRA, Terezinha Cleide (org.). Cooperativas de trabalho: instruçõespara organização. 2ª ed. São Paulo: Secretaria de Agricultura e Abastecimento /Instituto de Cooperativismo e Associativismo; 1996177

PERIUS, Vergílio. As cooperativas de trabalho - alternativas de renda eemprego. Estudos Jurídicos. S.Leopoldo. v. 28. N.74. p. 105-122. Set/dez. 1995SCHNEIDER, José Odelso. Democracia, participação e autonomiacooperativa. 2ª ed. São Leopoldo: UNISINOS.1999GONÇALVES, Hugo Fogliano. O que entendemos sobre as cooperativas detrabalho. Perspectiva Econômica. São Leopoldo. V. 33. N. 104. P. 35-45. 1998ANEXO 13Data de Apresentação: 10/12/2004Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art.24 IIRegime de tramitação: OrdináriaSituação: CDEIC: Aguardando Parecer.Ementa: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceitoda modalidade operacional das cooperativas de trabalho.Indexação: - Alteração, lei federal, Política Nacional, Cooperativismo, cooperativa,trabalho, complementação, atividade econômica, pessoa jurídica, contratante, criação,Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia daAtividade Cooperada, garantia, benefício, associado, limite mínimo, produção, parcelamensal, valor, referência, categoria profissional. - Direitos, associado, cooperativa, mão -de - obra, prestação de serviço, limite máximo, carga horária, jornada de trabalho,seguro de acidente, acidente de trabalho, assistência previdenciária, benefícioprevidenciário, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social. - Autorização,cooperativa, mão - de - obra, débitos, rendimento tributável, despesa, Programa deAlimentação do Trabalhador, obrigatoriedade, tomador de serviço, notificação,ocorrência, acidente de trabalho, associado.Despacho:22/12/2004 - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD) –Art.24,IIAndamento:178

10/12/2004PLENÁRIO (PLEN)Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).22/12/2004javascript:janela('MontarIntegra.asp?CodTeor=257778','inteiroteor','750','480')Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e deCidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II javascript:janela('MontarIntegra.asp?CodTeor=260134','inteiroteor','750','480')22/12/200422/12/200430/12/2004javascript:janela('MontarIntegra.asp?CodTeor=260134','inteiroteor','750','480')Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)Encaminhado à CCP.COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG57979 COL 02.javascript:janela('http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=31/12/2004&txpagina=57979&altura=700&largura=800','inteiroteor','750','480')179

24/1/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)Encaminhado à CDEIC.25/1/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio(CDEIC)Recebimento pela CDEIC.3/3/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio(CDEIC)Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)4/3/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio(CDEIC)Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/200511/3/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio(CDEIC)Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.Projeto de Lei Nº ... de 2004(Dep. Pompeo de Mattos)Top of Form 1Altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito damodalidade operacional das cooperativas de trabalho.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º - O artigo 28, da Lei n° 5.764/71 fica acrescido de um parágrafo, que passa a serparágrafo 1º, renumerando-se os demais.“Art. 28....§ 1° . Nas cooperativas de trabalho cujo objeto se enquadre no art. 83-A desta Lei, serãocriados ainda os seguintes Fundos:I- Fundo da Produção Natalina(FPN), destinado a atribuir aos cooperados, no mês dedezembro de cada ano, de valor equivalente à média de sua produção anual.II- Fundo da Produção de Descanso (FPD), destinado a atribuir aos cooperados orecebimento de valor equivalente à média da sua produção anual durante período emque fica desobrigado a operar nos contratos celebrados pela cooperativa.III- Fundo de Garantia da Atividade Cooperada (FGAC), administrado pelo governofederal, destinado aos cooperados que se desligarem da cfooperativa, equivalente aoperíodo de associação.Art. 2º – O parágrafo segundo do artigo 28 (antigo parágrafo primeiro) passa a vigorarcom a seguinte redação:180

§ 2° . Além dos previstos neste artigo e no seu parágrafo primeiro, a Assembléia Geralpoderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicosfixando o modo de formação, aplicação e liquidação.Art. 3° - O parágrafo segundo do art. 28 permanece inalterado, sendo renumerado para“parágrafo terceiro”.Art. 4° - É acrescentado o artigo 37-A, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo,institui o regime das sociedades cooperativas”Art. 37-A. Aos associados de cooperativas de mão-de-obra, ou prestadoras de serviços,são assegurados os seguintes direitos, além de outros inerentes à condição decooperado:a) Jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, remuneradas ashoras extraordinárias;b) Seguro contra acidente de trabalho;c) Proteção previdenciária nos termos do disposto pelas leis n° 8.212 e 8.213, ambas de24 de julhode 1991.Parágrafo 1° - Do parágrafo firmado entre a empresa tomadora de serviço e acooperativa de mão de obra ou prestadora de serviços, deverá constar cláusula dispondosobre a forma de satisfação dos direitos fixados por esta lei.Parágrafo 2° - Será registrada na carteira de trabalho e previdência social do trabalhadorsua condição de cooperado.Parágrafo 3° - A cooperativa de mão de obra fica autorizada a debitar da renda tributávelas despesas comprovadamente realizadas, no período base, em programas dealimentação do trabalhador, na forma do disposto pela lei 6.321 de 14 de abril de 1976.Parágrafo 4° - A empresa tomadora de serviço é obrigada a comunicar a cooperativacontratada à ocorrência de acidente de trabalho cuja vítima seja um trabalhadorcooperado colocado a sua disposição.Art. 10° - A lei n° 5.764/71 fica acrescida do artigo 83-A, com o seguinte teor:Art. 83-A. Nos contratos celebrados pelas cooperativas de trabalho, que tenham comoobjeto a complementação da atividade econômica das pessoas jurídicas contratantes,será garantido aos cooperados uma produção mensal mínima equivalente ao ganhomédio da correspondente categoria profissional, além dos Fundos previstos nos incisos I,II e III do art. 28”Art. 11° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 5.764/71.Art. 12° - As presentes alterações passam a vigorar no ato da publicação da Lei,revogando-se as disposições em contrário.JUSTIFICATIVAApós a edição do parágrafo único ao artigo 442 da CLT, multiplicaram-se ascooperativas de mão de obra, organizadas de acordo com a lei n° 5.764, de 16 dedezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regimejurídico das sociedades cooperativas. A crescente utilização de cooperativas deve-se ànecessidade de redução de custos, num cenário competitivo, e a busca de oportunidadede trabalho por pessoas que, não fossem as cooperativas, estariam na informalidade oudesocupadas.181

Deve-se reconhecer que a Lei 5.764/71, apresenta lacunas no que concerne ascooperativas de mão de obra, servindo de estímulo à formação de falsas cooperativas detrabalho.É indispensável se assegurar a formação de cooperativas de mão-de-obra, pelacontribuição que podem dar à geração de trabalho.O projeto ora apresentado visa suprir as ausências da lei, inspirando-se na Lei 6019/74,que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e insere o cooperado noprograma de Alimentação do Trabalho (PAT).Face ao exposto, solicito aos demais parlamentares apoio para a aprovação da matériaem questão.Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2004.POMPEO DE MATTOSDeputado FederalVice-Líder da Bancada P D TBottom of Form 1ANEXO 14NOVA LEI COOPERATIVISTAProjetos do Senado Federal versões/1999Finalmente o Congresso Nacional sinaliza para uma nova legislação cooperativista. Em08 de dezembro de 1999, o Senado Federal aprovou o Requerimento nº 719, de autoriado Senador Pedro Simon (RS) no sentido de conferir à um único Relator o exame dos 3Projetos de Lei Cooperativista, que ora tramitam naquela casa, a saber:182

PLS nº 171/99 – Sen. Osmar Dias (PR) PLS nº 428/99 – Sen. José Fogaça (RS) PLS nº 605/99 – Sen. Eduardo Suplicy (SP)Há considerações a fazer:1) A existência de uma multiplicidade de Projetos da Lei cooperativista (14 no total)refletem a complexidade da matéria e ao mesmo tempo a falta de unicidade docooperativismo brasileiro. Quando, em 1989, o Congresso Nacional protocoloudiversos Projetos de Lei e após o registro na Câmara Federal, do PLC nº 1.706/99(Dep. Fed. Ivo Vanderlinde – SC) veio a público a inconformidade dos cooperativistasbrasileiros quanto à algumas propostas contidas no projeto pioneiro. Se aqueleprojeto original tivesse contemplado as reais aspirações do cooperativismo brasileironão teriam surgido novos projetos.2) Antes de qualquer exame, há que se analisar as diretrizes gerais que devem nortear onovo ordenamento jurídico cooperativo, cujos marcos institucionais hoje são:2.1) Autogestão com definição das responsabilidades sociais, das competências eprincipalmente dos controles. O auto-controle se impõe face à vedaçãoconstitucional da interferência do Estado na vida das cooperativas (art. 5º,XVIII da CF);2.2) Integração para facilitar o nível de cooperação entre os diversos segmentoscooperativos;2.3) Respeito à liberdade, com maior flexibilização organizacional dascooperativas e maior delegação aos estatutos sociais quanto à definição dasestruturas sociais e operacionais das empresas cooperativas;2.4) Insistência pela igualdade tanto no campo político (partidário), social eigualmente do gênero;2.5) Compromisso com a comunidade com respeito ao meio ambiente e aosmodelos de crescimento e desenvolvimento sustentáveis e autogeridos.3) Ao lado da legislação ordinária das sociedades cooperativas, deve-se especial ênfaseà legislação afim, notadamente, à:3.1) Legislação Tributária - (nas esferas federal, estadual e municipal). Éfundamental para a definição do regime tributário das cooperativas, consignarno futuro Código Tributário Nacional, a defesa do ato cooperativo (Art. 146,III, c) – C.F.)183

3.2) Legislação Previdenciária - em especial, no que concerne às Cooperativasde Trabalho3.3) Legislação Trabalhista - com a clara orientação pela manutenção do atual §único do art. 442, da CLT3.4) Legislação Bancária - no sentido de proteger as Cooperativas de Crédito nanova lei complementar do Sistema Financeiro Nacional (art. 192, VIII – C.F.)3.5) Legislação Agrícola - como a atual Lei Agrícola pouco espaço ofereceu àscooperativas (art. 187, VI da C.F.), importa modificações neste ordenamentojurídico3.6) Legislação Agrária – com melhor definição das cooperativas no processo daReforma Agrária e Colonização3.7) Legislação Habitacional – visando melhoria da Lei nº 5.762/71, a favor dasCooperativas Habitacionais no Plano Nacional da Habitação Popular – PLANHAP3.8) Legislação sobre Saúde – adequando à operacionalidade e à estruturaçãopróprias das sociedades cooperativas: de médicos, de odontólogos, de outrosprofissionais da área e de usuários da saúde.4) Há temas polêmicos nas três novas versões de projetos apresentadas no SenadoFederal. A polêmica se fixa fundamentalmente em duas questões:4.1) A questão da definição dos limites constitucionais da ação e dopapel Estado em favor do cooperativismo.A Constituição Federal de 1988 determinou ao Estado apoio eestímulo ao cooperativismo (art. 174, § 2º), vedando-lhe expressamente interferência nofuncionamento das sociedades cooperativas.Embora estas independam de autorização estatal, o legisladorconstituinte vinculou sua criação à forma da lei. Assim, cabe ao legislador ordinário fixaras condições da constituição de cooperativas e isto é objeto dos projetos da Nova LeiCooperativista.Examinando as propostas dos três Senadores, verifica-se que oProjeto de Lei do Sen. Osmar Dias, art 8º do PLS nº 171/99, propõe a compatibilizaçãodos atos constitutivos com a legislação, cuja declaração caberá ao órgão derepresentação do sistema cooperativista. A proposta implica assim, na definição do órgãode representação, tema analisado a seguir.184

Sabe-se que os três projetos admitem que a existência dapersonalidade jurídica das cooperativas se dá pelo arquivamento dos atos constitutivosna Junta Comercial. A questão colocada se resume na interrogação: é possível,constitucionalmente, o exame da compatibilidade à legislação por um órgão de direitoprivado?Não se quer discutir a necessidade dessa compatibilização face aosurgimento de inúmeras falsas cooperativas a partir de 1988, em razão do hiato legalexistente pelo abrupto afastamento do INCRA e da Caixa Econômica Federal naautorização de funcionamento de sociedades cooperativas. A própria Carta Magna previua fixação de condições, em lei para a criação de cooperativas.Questiona-se apenas a competência de um órgão de direitoprivado, no caso a OCB/OCEs para ficar incumbida dessa necessária função.Sabe-se que o Estado tem interesse na existência de boascooperativas, fundamentalmente para não haver evasão fiscal, via falsas cooperativas.Desse modo, a compatibilização (formal) é função inerente ao papel do Estado.Como corolário dessa tarefa, não cabe ao Estado vigiar apenas onascimento das cooperativas, mas também acompanhar a sua existência, através doregistro e do cadastro anual. Através destes mecanismos, o Estado poderá mantersaneado o cooperativismo brasileiro.Evidente que a execução dessas políticas podem ser perfeitamentedelegadas, e para isso o Sistema OCB/OCE, Confederações de Cooperativas poderão sehabilitar.Há que se lembrar ainda que o legislador cooperativo deveria fixarpenalizações para coibir a ação das falsas cooperativas. Ao lado das medidas previstas noart. 105 do Projeto nº 171/99, deveriam figurar ainda:a) perda do ato cooperativo e, em conseqüência o sistema tributário adequado;b) submissão do regime falimentar;c) não concessão de crédito oficial.4.2) A questão da representação é matéria a ser convenientemente equacionada.Aliás, esse tema se constitui, no nó de estrangulamento da nova leicooperativista.Há, nos Projetos do Senado, três posições:4.2.1) O Sen. Osmar Dias (Projeto 171/99) destina à OCB/OCE a tarefa derealizar, de forma única, a representação do sistema cooperativistanacional (art. 102);185

4.2.2) O Sen. José Fogaça (Projeto nº 428) entende que a representação cabetanto ao Sistema OCB/OCE, quanto à Confederações de Cooperativas(art. 100);4.2.3) O Sen. Eduardo Suplicy (Projeto nº 605) oferece livre organização dosistema de representação (art. 81).Continuamos no impasse e esse só poderá ser superado, nestemomento da vida nacional, se houver entendimento. Pessoalmente vejo no Projeto doSen. José Fogaça o caminho da superação do problema, notadamente porque seuProjeto permite livre opção da cooperativa (art. 8, XII) e porque prevê a organização decooperativa de 4º grau (art. 5º), permitindo a união das Confederações (o que seria aconfiguração do atual sistema OCB/OCE).5. Os senadores apresentaram nos Projetos-versões/99, inovações, das quaismerecem destaque:5.1) Ingresso de pessoa jurídica e agente de comércio. Foi muito infeliz o Projeto nº171, quando no art. 17, § 1º, permite o ingresso de pessoas jurídicas e deagentes de comércio, desde que estes não operem no mesmo campoeconômico da cooperativa. A proposta é tão perigosa, a ponto de legitimar asituação das falsas cooperativas hoje existentes.A atual lei (Lei nº 5.764/71) e os Projetos 428 e 605 dão melhorequacionamento à questão.5.2) O Sen. Osmar Dias permitiu às cooperativas emitir Certificados de Aportes deCapital ou seja, abre o capital das cooperativas, sem proibir claramente o poderde voto que tem esse capital (art. 15 §54). Além disso permite parcerias emprojetos de investimento (art. 58). A aprovação dessa matéria é de alto riscopara as cooperativas, no sentido de perderem sua identidade cooperativa e anatureza do ato cooperativo.5.3) O Sen. Eduardo Suplicy sugere o registro das Cooperativas de Trabalho noMinistério do Trabalho. O parágrafo (6º § 2º) deverá ser complementado peladefinição das exigências para o registro dos recursos, caso negado.5.4) O Sen. José Fogaça, pelo art. 4º, § único, define a Cooperativa de ProduçãoColetiva (sem terra).5.5) O Sen. Osmar Dias, oferece algumas regras para implementar o autocontrolenas cooperativas (art. 105).6. Há que se comemorar grandes avanços contidos nos três Projetos do Senado Federal,cujos temas eram polêmicos nos projetos anteriores. Estão harmonizados entreoutros, os seguintes pontos:6.1. O nº de sócios para a constituição = 7(sete) pessoas físicas.186

6.2. Inclusão da Moratória como fórmula de negociação com os credores dacooperativa, em caso de insolvência ou dificuldades financeiras dascooperativas.6.3. Proteção do ato cooperativo.6.4. Definição de novas regras para atuação dos Conselheiros Fiscais com vistas àmelhoria dos controles.6.5. Entendimento uniforme quanto ao destino do remanescente das liquidações desociedades cooperativas.6.6. Regramento adequado para as Cooperativas Escolares.6.7. Inclusão da indiscriminação sexual e do Processo Eleitoral.7. Estratégias para aprovação: entendo, s.m.j. que há dois caminhos para aaprovação da nova lei cooperativa.7.1. Forte negociação para um Projeto Consensual ou de conciliação dos trêsprojetos existentes, tendo em vista existir clima favorável a afinidade emmuitos pontos. Quanto à superação dos dois temas polêmicos, (o papel doEstado e a Representação do sistema cooperativista) o melhor caminhoapontado está previsto no Projeto nº 428.7.2. Não havendo consenso, impõe-se Medida provisória, consoante art. 62 da C.F.,face:a) existência de falsas cooperativas e em decorrência;b) evasão fiscal ec) indefinição quanto ao papel do Estado, relativamente ao registro, cadastro ecompatibilização dos atos constitutivos das sociedades cooperativas.CONCLUSÃOO ano 2005 é decisivo para as Cooperativas Brasileiras. Há, clima favorável paraconstrução de um Projeto Consensuado, cuja tarefa passa pelas mãos do seu Relator,demanda a colaboração dos três autores dos projetos, das lideranças partidárias e doscongressistas e exige atenção dos cooperativistas e de suas entidades com vistas àaprovação da matéria.ANEXO 15187

CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO1. INTRODUÇÃOA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB vem por meio dopresente documento exteriorizar seu posicionamento no que tange à identificação(natureza jurídica) de uma cooperativa de trabalho.Isso decorre não só da necessidade interna, do sistema cooperativo, mas tambémda própria sociedade que clama pela identificação de uma cooperativa de trabalho. Ascooperativas, pela falta de conceituação específica, vêm enfrentando sérios embates como poder constituído. No campo do direito, por exemplo, não são raras as divergências nasinterpretações. O poder judiciário, em particular a Justiça do Trabalho, nesse sentido temse posicionado. São inúmeras as decisões da Justiça que identificam a natureza jurídicadas cooperativas de trabalho sob várias formas antinômicas, o que não é salutar. Nomesmo sentido, e da mesma forma, vêm se manifestando os fiscais do trabalho,membros de Ministério Público do Trabalho, do Tribunal de Contas da União, etc.É de reconhecimento público que as cooperativas de trabalho, enquanto fatosocial, se multiplicaram no seio da sociedade brasileira. No entanto, essa condição nãofoi suficiente para permitir que a sua existência e contratação estivessem consolidadas;mais ainda, pacificadas.Atualmente, os sócios cooperados vivem momentos de apreensão. Não são rarosos momentos em que vêem sua sociedade instada pela justiça a comprovar idoneidade,como se fossem, por premissa, irregulares. Esse fato tem provocado no seio dascooperativas de trabalho fortes turbulências, que, por conseqüência, afetam sua gestãoe, muitas vezes, o próprio futuro. A tensão social provocada por essas circunstânciastem, injustificadamente, levado muitas cooperativas de trabalho à liquidação.188

Nesse contexto é que a OCB vem se posicionar. É certo que a consolidação deelementos que permitem a da identidade de uma cooperativa de trabalho é algoextremamente complexo. Sua consolidação, por assim dizer, envolve a análise delicadade vários campos do direito pátrio, direito comparado, da contabilidade, sociologia,economia, da gestão cooperativista, que devem precisamente refletir os interesses dossócios cooperados.A OCB, sensível ao momento delicado por que passam as cooperativas de trabalhose impôs tal desafio. Desse esforço nasceu o presente documento denominado de"Critérios para identificação de cooperativa de trabalho".A sua intenção foi, definitivamente, posicionar-se apresentando à sociedade o queidentifica como sendo uma cooperativa de trabalho adequada. Para tanto, estabeleceualgumas premissas que serviram de balizas na condução de seu posicionamento.No Brasil de hoje, segundo critérios da OCB, existem 13 ramos de atuaçãoeconômica do cooperativismo. O ramo trabalho é um deles.A cooperativa, enquanto sociedade de pessoas, possui apenas uma natureza eestrutura, independente do ramo, sendo o objetivo sempre o mesmo, isto é, a prestaçãode serviços ao cooperado, diferenciando apenas no objeto.Da análise da estrutura da lei cooperativista se depreende que a relação jurídicaexistente entre o sócio cooperado e a cooperativa é relação sujeita ao ramo do direitosocietário, (para alguns autores, direito cooperativo, e para outros, direito civil), mas écerto que nunca direito do trabalho.Sobre tais elementos, entendemos que o sócio cooperado deve preliminarmenteestar informado da estrutura da sociedade cooperativa, seus direitos e responsabilidades,inclusive com relação a terceiros, conforme dispõem o artigo 12 da Lei 5.764/71 e artigo189

1.095 do Código Civil. Uma vez devidamente informado, deve possuir a vontade de sersócio cooperado.Ser sócio cooperado significa ser ao mesmo tempo: proprietário, dono de parcelada sociedade, possuir portanto cotas-partes; usuário da cooperativa, sendo-lhe fiel eutilizando-se da prestação de serviços, causa de seu ingresso na sociedade; efornecedor, ou seja, a cooperativa age com base na “matéria/produto/serviço” depropriedade do cooperado e entregue ou posta à disposição, por ele, na cooperativa.A sociedade cooperativa, nos termos do capítulo VII do Código Civil, da LeiCooperativista e dos princípios da Aliança Cooperativa Internacional, deve ter caráterauxiliar e possuir identidade de vontades com o cooperado, coletivamente considerado.Os atos e negócios devem ser praticados no âmbito dos objetivos sociais, queconvergem com o artigo 3º da lei cooperativista, ou seja, contrato de vontades para oexercício de uma atividade econômica de proveito comum.Isto posto, estando presentes os elementos comentados, a relação é de direitosocietário, excluindo, portanto, outras. Todavia, acaso não presentes, aplicam-se asnormas regentes de outra relação jurídica.Entretanto, tal orientação não pode ser admitida de maneira nenhuma como portaaberta para a precarização das relações de trabalho. Embora adotem premissas eproponham soluções conceitualmente diferentes, o Cooperativismo e o Direito doTrabalho comungam da compreensão do trabalhador como ente sócio-econômico quedemanda dignidade e defesa. Afinal, são valores do cooperativismo, tal como expressono Congresso Centenário da Aliança Cooperativa Internacional, ocorrido em Manchester(set./95):190

“As cooperativas baseiam-se em valores de ajuda mútua eresponsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e solidariedade.Na tradição dos seus fundadores, os membros das cooperativasacreditam nos valores éticos da honestidade, transparência,responsabilidade social e preocupação pelo seu semelhante.”Urge esclarecer de pronto que a importância do cooperativismo do trabalho nãoestá exatamente em atender conjunturalmente uma demanda das empresas por relaçõesde trabalho mais flexíveis, ou em baratear custos com mão de obra. Essas podem seraté conseqüências da introdução do cooperativismo de trabalho numa determinadaeconomia, mas não são a sua razão de ser. A razão de ser da cooperativa de trabalho éa autogestão.Portanto, a existência de cooperativas de trabalho não pressupõe nem depende dosacrifício de seus direitos fundamentais pelo trabalhador individualmente considerado.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS2.1 - DO CONTEXTOInicialmente, reconhece a OCB que a natureza jurídica da relação de trabalhocooperado se encontra, sob a ótica do direito, em um campo aberto, ainda não esgotado.Há consenso na doutrina jurídica internacional do que deve se diferenciar entre arelação jurídico-trabalhista e a relação jurídico-cooperativista. No caso das cooperativasde outros ramos, não há ocasião de conflito entre as regras trabalhistas e os valorescooperativistas. Entretanto, podem surgir conflitos, quando o que se está submetendoao regime cooperativo é nada menos do que o próprio trabalho.191

O Direito do Trabalho clássico (brasileiro) preconiza que a garantia da dignidadedo trabalhador, na condição de exercente de uma atividade laborativa como empregado,só é viável com a intervenção estatal, uma vez que só o Estado é capaz, por meio denormas de contenção, estabelecer os limites do capital frente a seu empregado. Parte-seda premissa, portanto, da necessidade da tutela estatal que visa, em última instância, àproteção do empregado na sua condição de hipossuficiência.Porém, se os princípios gerais devem ser observados, é inadequada a merasujeição do trabalho cooperativado ao arcabouço jurídico construído pelo DireitoTrabalhista (hipossuficiência do trabalhador). Pode-se demonstrar isso a partir dainaplicabilidade direta do sistema regente tripartite. Esse modelo apresenta trêsprotagonistas: os empresários, os trabalhadores (empregados) e o Estado. Os trêsprotagonistas se inter-relacionam e produzem códigos que regem as relações de trabalhodentro do paradigma de sua realidade heterogestionária e da hipossuficiência.Entretanto, as cooperativas de trabalho concentram num único agente social(protagonista) papéis que as sociedades em geral separam: são proprietários dacooperativa ao mesmo tempo em que são seus provedores de força de trabalho. Tratasedo princípio da identidade, ou da dupla qualidade que caracteriza o cooperado.Essa estranheza em relação ao modelo tradicional não pode se prestar à recusa noestabelecimento das cooperativas de trabalho em qualquer atividade e mercado abertosa outras formas societárias heterogestionárias, pois a cooperativa é um tipo jurídico decomprovada eficácia na promoção humana. Exige, sim, esforço criativo para o encontrode soluções normativas próprias, que contemplem os princípios universais desalvaguarda do trabalho, sem que se violentem os valores do cooperativismo.As cooperativas de trabalho não podem, para a identificação de sua naturezajurídica, sere analisadas sob a ótica exclusiva do Direito do Trabalho, visto que este,historicamente, é constituído de normas de contenção, ou seja, comandos legais que192

visam conter o mando do capital frente ao trabalhador, quando submetido este à relaçãode emprego.Poder-se-ia afirmar que o partícipe de uma cooperativa de trabalho é umtrabalhador autônomo. No entanto, reconhece a OCB que essa figura não é suficiente,porque o exercício da atividade laborativa nesse modelo (associativo) pode implicar naperda da autonomia plena do sócio cooperado, que nessa condição pode passar a terautonomia relativa. A perda da autonomia plena pelo sócio cooperado não implica, noentanto que esse passe a se enquadrar automaticamente na condição dehipossuficiência, visto que não está submetido diretamente ao poder econseqüentemente ao mando de um agente econômico detentor de capital.Mais adequado seria, então, tratar essa realidade sob a ótica do Direito Civil, quepreconiza a existência de uma relação civil entre sócios cooperados que constituem umacooperativa de trabalho. Esta é uma premissa real, no entanto também não suficientepara identificar a natureza de uma cooperativa do ramo trabalho. Isto porque acooperativa de trabalho, embora seja uma sociedade, transpirando todos os seuselementos civis na consecução de sua atividade econômica, preconiza a idéia de que estasó se materializa mediante a coordenação da força de trabalho de seus sócios. Eis oselementos que fazem da cooperativa de trabalho um tipo de cooperativa, inclusive para opróprio sistema OCB, como peculiar.Porém, para avançar nessa questão, já que está preconizando a identificação danatureza jurídica da relação de trabalho cooperado, melhor seria trilhar no campo dodireito que permitisse a extração da essência da cooperativa de trabalho, sem que estavenha impregnada de elementos de Direito do Trabalho ou de Direito Civil, de forma queuns predominem sobre outros. Defende a OCB o avanço da reflexão sobre ascooperativas de trabalho sob a ótica do Direito Cooperativo. Neste passo, a OCB adota oconceito contido na Declaração Mundial sobre as Cooperativas de Trabalho aprovada pelaAssembléia Geral da CICOPA – Organização Internacional de Cooperativas de Produção193

Industrial, Artesanal e de Serviços em 06/IX/2003, com redação final aprovada por seuComitê Executivo em 17. II. 2004:“Em particular, é necessário que os Estados reconheçam em suaslegislações que o cooperativismo de trabalho associado estácondicionado por relações trabalhistas e industriais distintas dotrabalho dependente assalariado e do autoemprego ou trabalhoindividual independente, e aceitem que as cooperativas de trabalhoassociado apliquem normas e regulamentos correspondentes. “ 15O direito ao trabalho digno, consagrado na Declaração Universal dos Direitos doHomem de 1948, arts. 23 e 24, nas Convenções e Recomendações da OrganizaçãoInternacional do Trabalho, bem como a Declaração Mundial sobre as Cooperativas deTrabalho e a Carta de Montevidéu, que fixou as diretrizes da CICOPA Américas, aprovadono Primeiro Encontro das Cooperativas de Trabalho das Américas, ocorrido em 28-29/XI/1998, são certamente as pedras fundamentais que irão consubstanciar toda aconstrução da identidade da cooperativa de trabalho. Portanto, os sócios de umacooperativa de trabalho estão abarcados pelas normas de ordem pública, no que tange oexercício de suas atividades: dignidade, segurança, saúde e medicina do trabalho.A Organização Internacional do Trabalho - OIT, em sua Recomendação 127,definia a Cooperativa como associação de pessoas que se uniram voluntariamente pararealizar objetivo comum, através da formação de uma organização administrada e15O saudoso jurista FÁBIO LUZ FILHO foi o primeiro brasileiro a se debruçar sistematicamente sobre o DireitoCooperativo no Brasil. Isso se deu nas décadas de 30 e 40. Mas suas considerações (Direito Cooperativo. 5ª ed. RJ :Irmãos Pongetti, 1962. Pp. 362), contemporâneas à própria CLT, ainda são fundamentais para a compreensão daquestão em exame:“O trabalhador associado não assume o status de empregado subordinado. (....) A relaçãode sociedade, no seu conteúdo econômico, na sua estrutura jurídica, e o affectio societatisabsorvem e modificam a relação de trabalho subordinado, o qual implica e pressupõenecessariamente uma dualidade e, em seguida um diverso plano econômico nos quais secolocam empregados e empregadores (....). O trabalhador associado tem statusverdadeiramente característico. Não é ele assimilado ao trabalhador subordinado, mastambém não assume o status de trabalhador autônomo, porque, na realidade, atua em umacomunidade orgânica, enquadrado e limitado num sistema de relações disciplinares e deordenação da empresa cooperativa, a qual subordina aos seus fins próprios e gerais aautonomia dos associados; mas essa subordinação não é objeto de ajustes com um abstratoempregador, mas uma regulamentação necessária nascida de um ato de vontade dospróprios trabalhadores.”194

controlada democraticamente, realizando contribuições eqüitativas para o capitalnecessário e aceitando assumir de forma igualitária os riscos e benefícios doempreendimento no qual os sócios participam ativamente.A 90ª Conferência da OIT, em 20.06.2002, revisou a Recomendação 127 e,recepcionando os Princípios de Identidade Cooperativista, na forma emanada doCongresso Centenário da Aliança Cooperativa Internacional (Manchester, 1995), definiua Cooperativa como uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente parasatisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comumatravés de uma empresa de propriedade conjunta e de gestão democrática(Recomendação 193).Decompondo analiticamente as definições, encontramos os seus três elementosformadores do conceito:- é uma sociedade de pessoas que possuem aí uma dupla qualidade: são as titulares dasociedade e usuárias dos serviços desta (satisfazem suas necessidades e aspiraçõeseconômicas, sociais e culturais);- possui gestão democrática (regime de autogestão);- realiza distribuição eqüitativa entre riscos e benefícios dentre seus associados(empresa de propriedade comum).A Lei 5.764/71, regente das sociedades cooperativas, consagra o princípiodoutrinário da sua dupla natureza: uma natureza social, porque pressupõe aparticipação solidária dos associados na condição simultânea como empresários eusuários do empreendimento - portanto, interagem politicamente no ambiente socialatravés da cooperativa; e uma natureza societária, porque a missão de uma cooperativaé sempre o desenvolvimento econômico de seus associados.195

Uma cooperativa se forma entre pessoas que se comprometem acontribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômicade proveito comum. No caso da cooperativa de trabalho, isto significa que osassociados podem reunir condições para a sua própria atuação no mercadocom a aquisição de tecnologia, investimento em marketing, suporte jurídico,financeiro, administrativo, comercial e de desenvolvimento de novasatividades, aperfeiçoamento e atualização profissional e assistência técnica esocial. Os associados se servem da cooperativa para acessarem o mercado emcondições similares às das empresas prestadoras de serviçosO suporte dado pela cooperativa é viabilizado pela sua atuaçãoempreendedora, tendo como base primordial o retorno aos associados doresultado das suas atividades laborativas, deduzidos exclusivamente ostributos e contribuições sociais incidentes e os custos administrativos e deinvestimento necessários, que são rateados na proporção da fruição de cadaum dos serviços da cooperativa.É claro que uma relação de trabalho pode ser objeto da legislação cooperativista.Afinal, o art. 5° da Lei 5.764/71 dispõe:“As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço,operação ou atividade.”Ocorre que é o trabalho igualmente objeto da legislação celetista. Fixar aprevalência de uma legislação em detrimento da outra num caso concreto, isto é, situaros limites de legalidade da atuação das cooperativas de trabalho não é uma tarefa fácil.Nesse aspecto, alguns defendem que as cooperativas de trabalho não podem se sujeitaràs diretrizes impostas pelo Direito do Trabalho, compreendida, em sentido estrito,aquelas normas que versam o trabalho com vínculo de emprego, o que é certo. Porém,não se pode concluir, de forma genérica, e pelo mesmo motivo, que as cooperativas detrabalho não se sujeitam a nenhum princípio em comum com o Direito do Trabalho. E196

aqui se reforça a idéia de que o cooperativismo de trabalho se fundamenta no direito aotrabalho e não direito do trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto,estabelecer os limites de atuação nos respectivos campos é tarefa, como já dito acima,das mais difíceis.No Brasil, a polêmica sobre os limites de legalidade da atuação das cooperativas detrabalho tomou lugar num contexto muito particular: a inserção de cooperativas detrabalho em processos de terceirização. Como entender a inserção de cooperativas detrabalho em processos lícitos de terceirização na condição de prestadoras de serviços, apartir da situação fática encontrada na relação de trabalho que envolve o associado e oscontratantes tomadores dos serviços destes. Mesmo que , sob o aspecto do Direito doTrabalho, a cooperativa de trabalho, pela inexistência da figura do empresário que, naconsecução de obtenção de lucro, se apropria da força de trabalho alheia, desenvolvauma "terceirização atípica", seria justo, por esse motivo, limitar sua participação emprocessos lícitos de terceirização tanto frente ao poder público quanto na iniciativaprivada? A resposta evidentemente é negativa.Tal resposta negativa se baseia na Recomendação 193, aprovada na 90ªConferência da OIT. O seu item I.1 reconhece que as cooperativas operam em todos ossetores da economia. E por seu item 7.2., as cooperativas devem beneficiar-se decondições conforme com a legislação e as práticas nacionais que não sejam menosfavoráveis que as que se concedam a outras formas de empresa e de organização social.Se a prestação de serviços terceirizáveis é considerada como objeto lícito às sociedadesempresárias, também deve sê-lo para as sociedades cooperativas.Ora, ainda que organizados os associados de cooperativas de trabalho em equipeshierarquizadas para prestação de serviços, preservada a impessoalidade em relação aotomador dos serviços, não resta desnaturada a autonomia dos mesmos para efeitos delegislação trabalhista, por inexistir no caso a hipossuficiência. A subordinação jurídica de197

que trata o art. 3° da CLT não se configura, ante os princípios da soberania assemblear eda singularidade de voto que presidem a sociedade cooperativa (regime de autogestão).Entretanto, há quem, sob a pecha de cooperativas de mão-de-obra, conceito jamaisreconhecido pelo sistema cooperativo, tem jogado na vala comum todas as cooperativasde prestadores de serviços terceirizáveis organizados de forma hierárquica, ainda quepreservada a autonomia diretiva, técnica e disciplinar em relação ao tomador de serviços.Basta que se observem horários, procedimentos e rotinas para a já banalizada acusaçãode fraude. Interpretam a CLT para afastar as cooperativas das terceirizaçõesconsideradas lícitas mesmo com base no Enunciado TST 331 e no Decreto 2.271/97.Em que pese a louvável preocupação dos eméritos operadores do Direito doTrabalho que assim pensam, tal solução não atende à Recomendação OIT 193, postoque restam tratadas as cooperativas de forma menos favorável que as empresas, pornegar àquelas acesso a um relevante mercado, como é o de prestação de serviçosterceirizáveis. A inserção das cooperativas de trabalho nas dependências de umaempresa, que poderá inclusive optar, nesse momento, pelo desmembramento de suaatividade econômica, não pode de per si servir de limitadora para a atuação destas nocontexto da terceirização, mesmo que esta terceirização, para o Direito do Trabalho, sejaatípica. Seria, nesse caso o óbice se consumasse a consagração da discriminação.Assim sendo, urge neste contexto a observância do item II.6.c da RecomendaçãoOIT 193: estabelecer uma política favorável às cooperativas e compatíveis com a suanatureza, inspirados nos valores e princípios cooperativos com vistas à adoção demedidas de supervisão que respeitem a sua autonomia e sejam conformes com alegislação e a prática nacional e não sejam menos favoráveis que as medidas aplicáveis aoutras formas de empresa e de organização social. E isso sem prejuízo ao seu item8.1.b, pelo qual as políticas nacionais deveriam especialmente velar para que não sepossam criar ou utilizar cooperativas para burlar a legislação do trabalho, nem elassirvam para estabelecer relações de trabalho encobertas, e lutar contra as198

pseudocooperativas, que violam os direitos dos trabalhadores, velando para que alegislação de trabalho se aplique em todas as empresas.2.2 - DOS CONCEITOS LEGAIS2.2.1 O Ato cooperativo de trabalhoO ato cooperativo é um conceito fundamental em torno do qual seerigem a legislação e a doutrina aplicável às cooperativas, não somente noBrasil 16 mas em toda a América Latina. A teoria do ato cooperativo encontrourepercussão e projeção nos congressos continentais de Direito Cooperativorealizados pela Organização das Cooperativas da América. A Carta de Mérida(I CCDC, 1969), em seu item 1.4. consolidou a noção conceitual de atocooperativo:“1.4 Que entre os elementos essenciais dos atosespecificamente cooperativos, que permitem sua diferenciaçãofrente a toda classe de atos cooperativos, se encontram:A) SUJEITO: o cooperador, nesta condição, e a cooperativa, enquantoestá constituída e funciona de acordo com os princípios cooperativosuniversalmente aceitos;B) OBJETO: de acordo com os fins da cooperativa; eC) SERVIÇO: sem ânimo de lucro.”A Carta Jurídica de San Juan (II CCDC, 1976) por sua vez desdobrou oconceito do ato cooperativo de trabalho:"Constitui expressão particular - que a lei deve definir claramente- o princípio de que a relação entre o trabalhador associado auma cooperativa de produção ou trabalho e esta é umarelação associativa que estabelece o vínculo jurídico16Demonstração cabal da afirmativa é a elevação do conceito ao status de matéria constitucional (CF, art. 146, III, c)199

determinado pelo estatuto. Esse vínculo exclui toda a relaçãode dependência trabalhista, porquanto a execução da tarefaconstitui o cumprimento do objeto social que o estatutodetermina. Isso sem prejuízo da inclusão deste trabalhadorassociado nos sistemas de seguridade social vigentes em seusrespectivos países.".As conclusões de Rosário (III CCDC, 1986) apontam foco para a suaincidência tributária, sem prejuízo à preocupação com a natureza jurídica doato cooperativa e sua expressão face à matéria trabalhista, questõespresentes já na Carta Jurídica de San Juan.As deliberações de Brasília (IV CCDC, 1992), além das abordagens jáencontradas nos congressos anteriores, tratam da atividade de crédito.Relevante foi a manifestação para que a definição do ato cooperativo inscritano projeto da Lei Marco para as cooperativas devesse ser adotada por suapositividade e clara redação.O ato cooperativo encontra-se definido no art. 7° da Lei Marco:“Art. 7° - São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas eseus sócios ou por cooperativas entre si em cumprimento de seuobjetivos social, e ficam submetidas ao Direito Cooperativo. Osvínculos das cooperativas com seus trabalhadores dependentes seregem pela legislação trabalhista.”O primeiro efeito que o conceito de ato cooperativo traz ao tema é fixaradequadamente o alcance do seu regime jurídico próprio, a par de qualquer critériotaxinômico que se adote para classificar e agrupar cooperativas (cooperativas de trabalhoassociado, cooperativas de mão-de-obra, cooperativas de produção, cooperativasindustriais, etc.). Desse modo, o conceito importa em reconhecer um regime jurídico200

comum às relações entre a cooperativa e o seu trabalhador associado, cujo objeto seja aprodução de bens materiais ou imateriais (serviços) e sua finalidade seja satisfazer umanecessidade ocupacional, em seu sentido laborativo ou profissional.Os atos cooperativos, em seu conjunto - sejam quais forem - se prestam a umdeterminado custo agregado, segundo as condições de mercado e da própriacooperativa. Este custo agregado, ao longo do ano, somente pode ser projetado, pois ovalor definitivo se conhecerá ao fim do exercício econômico, quando se realiza o balanço.Assim, ao projetar o custo agregado do seu funcionamento ao longo do ano,a cooperativa fixa um valor de provisionamento para o rateio de suas despesas com atoscooperativos a ser suportado pelos associados na proporção da fruição destes serviços,conforme art. 80 da Lei 5.764/71.Conseqüentemente, quando finaliza o ano social e se pratica o balanço,surgirá uma diferença para mais ou para menos sobre aquele preço provisório,deduzidos os custos de investimento e de assistência, caracterizados classicamentepelos Fundos de Reserva e FATES. Esta diferença (geralmente positiva, quando aadministração tiver sido eficiente) é o que se chama "sobras retornáveis" ou "sobraslíquidas do exercício" , ou seja a diferença exata entre o custo projetado e o custo realdos serviços prestados aos associados.Esta sobra se distribui entre os associados como retorno em proporção dosserviços utilizados por cada ano durante o exercício. O excedente, em suma, é o que acooperativa recebeu a mais, no momento em que este fez uso de seus serviços. Daíque este excedente - com a prévia constituição dos fundos e pagos os juros de capital -deva ser devolvido, “retornado”, ao associado como reajuste sobre custo projetado,configurando-se desta maneira o custo real.201

O retorno da sobra é conseqüência da impossibilidade prática de se calcularexatamente o seu custo real, no momento de se prestar o serviço. Como em todo casose deve cobrar nessa oportunidade algum valor para que a cooperativa possa sedesenvolver normalmente, se toma comumente como base o valor de mercado.Exatamente da mesma maneira se sucede no caso da cooperativa detrabalho: o associado utiliza o serviço social - a captação de clientela, mediante contratocom terceiros e a cooperativa lhe adianta um valor (em última análise semelhante aoque, por exemplo, antecipa a cooperativa agropecuária ao associado que entrega suaprodução por conta do preço final), a título de remuneração pessoal, de caráteralimentar.Como não pode predefinir com precisão qual será o resultado do exercício, acooperativa adianta preço de mercado vigente no momento. E qual será o preço demercado que a cooperativa de trabalho adiantará ao associado que usa seus serviços?Como é fixado? Normalmente, terá por referência a remuneração salarial ou dehonorários usualmente praticada no mercado para os empregados ou profissionaisautônomos da mesma atividade. A diferença entre este valor e o valor negociado comos clientes, ela retém.Ao fim do exercício - como antes se indicou – estará a cooperativa emcondições de determinar o custo agregado dos atos cooperativos praticados 17 , uma vezconhecido o resultado econômico anual. Nesse momento - já aprovado o balanço - seprocederá ao retorno aos associados do que a cooperativa lhes pagou a menos duranteo ano 18 . Desta maneira, a sobra se integra ao valor de remuneração, integralizando-a.17Nestes custos, inclui-se eventualmente o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos, próprios ou deterceiros, como reconhece o art. 297 da IN INSS/DC 100/2003.18Ou a mais, gerando perdas no exercício. Coerentemente, neste caso determina a Lei 5.764/71: Art. 89 – Osprejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, seinsuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (....)”202

Ou seja, a remuneração integral do associado, pela prestação de serviços aclientes captados pela cooperativa, só se conhece ao final do exercício social, posto queela é, na verdade, a soma da remuneração já repassada ao longo do ano e das sobraslíquidas do exercício distribuídas 19 .E como a lei garante que tal dinâmica efetivamente funcione? Simples: oartigo 24, §3º, veda às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotasparteou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor dequaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros de até no máximo de 12% aoano, incidente sobre a parte integralizada.Se a cooperativa de trabalho desrespeitar o disposto neste artigo estarádesviando-se de sua finalidade. Ou seja, um dos critérios de aferição para verificaçãose a cooperativa se mantém fiel às suas finalidades é verificar a existência deproporcionalidade razoável entre aquilo que o associado deixa para a cooperativa, atítulo de rateio de despesas (artigo 80 da lei nº 5.764/71), comumente denominado detaxa de administração, e os serviços que a cooperativa presta ao seu associado atravésda sua atuação no mercado, oferecimento de infra-estrutura, aquisição de tecnologia,realização do marketing, administração dos contratos, negociação com os clientes,treinamento e qualificação profissional e estabelecimento de uma política de benefícios eseguros - o que consubstancia o segundo elemento da dupla qualidade de associado: ode usuário da cooperativa, tal como consagra o artigo 4º, caput, e artigo 7º da lei nº5.764/71.Sob o enfoque operacional, enfim, as cooperativas de trabalho poderiam servalidamente definidas da seguinte forma:ORGANIZAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, REUNIDAS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM COMUM E EM REGIMEDE AUTOGESTÃO, TENDO COMO BASE PRIMORDIAL O RETORNO AO COOPERADO DO RESULTADO DA SUA ATIVIDADELABORATIVA, DEDUZIDOS EXCLUSIVAMENTE OS TRIBUTOS E OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE INVESTIMENTO.19Ou a diferença entre a remuneração já repassada e as perdas proporcionalmente distribuídas.203

2.2.2 Os Direitos Constitucionais dos TrabalhadoresA análise do artigo 7 º da Constituição Federal deve se desenvolver à luz dosprincípios garantidores da dignidade da pessoa humana consagrados pelos arts. 23 e 24da Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções e Recomendações daOrganização Internacional do Trabalho. É por essa razão que alguns direitos contidos noartigo 7 º da Constituição Federal estendem-se tanto para os trabalhadores empregadosquanto para os trabalhadores em geral, dentre eles os sócios cooperados. Nesse sentido,a interpretação do mandamento constitucional não será restritiva.O vocábulo “trabalhadores” utilizado pela Constituição em seu artigo 7 º é genérico.Por assim dizer, trabalhadores são todos aqueles que exercem atividade laborativa,independentemente de estarem ou não empregados. Observa-se, nesse aspecto que aOCB não defende a simples aplicação dos direitos ali consagrados para todos ostrabalhadores de forma literal, visto que a redação do dispositivo constitucional estáimpregnado pelo paradigma celetista, o que, por conseqüência natural, excluiria ostrabalhadores autônomos, por exemplo.Se assim é, então a Carta Magna, com exceção dos incisos específicos para arelação de emprego, preconiza, por meio de seu artigo 7 º, a idéia de que ostrabalhadores estão abarcados por direitos que lhes são inerentes, simplesmente poresse fato. Dessa forma, pretende-se, na verdade, por meio de interpretação sistêmica efinalística, abarcar os sócios cooperados, em cooperativas de trabalho, com os ditamesprevistos em determinados incisos do artigo 7 º . A fundamentação segue a seguintelinha:A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, expressa que a República Federativado Brasil, enquanto Estado democrático, é constituída dos valores sociais do trabalho eda livre iniciativa (inciso IV). Ou seja, o primeiro fundamento maior refere-se àquele que204

efetivamente é o criador e gerador de riquezas, o trabalho, em sentido amplo, e otrabalhador, em sentido estrito. O segundo é relativo à livre produção e consumo debens e serviços por meio da circulação harmônica de capital, o mercado consumidor. Eiso princípio distributivo da riqueza calcado nos aspectos da justiça social.Avançando um pouco mais na busca do significado adequado do texto da CartaMagna, esta nos permite concluir que a organização e a vida da própria nação,compreendida dessa maneira, concretiza-se mediante a existência harmônica entre doiselementos facilmente identificados: relação de trabalho e de consumo.Diante desse fato, inferem-se inúmeras conclusões, tais como: todo o ordenamentojurídico, decorrente das premissas acima, deve estar voltado, portanto, à valorização dotrabalho enquanto sustentáculo da dignidade da pessoa humana, bem como a produção,consumo e livre circulação de bens e serviços.Assim sendo, podemos concluir que o artigo 6 º da Constituição Federal (petição deprincípios), combinado com o artigo 1 º , deixa claro que os direitos sociais são aquelesfundamentais garantidores de uma existência digna independentemente da formajurídica que a relação de trabalho irá tomar.É evidente, portanto, que o trabalho (lato sensu), diferentemente do emprego, étratado na Constituição Federal como princípio. E, como todo princípio, é abrangente, ouseja, espraia-se sobre todo o ordenamento jurídico, ocupando posição de preeminência,e, por isso, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a boa aplicação das normasjurídicas que a ele se conectam.O princípio da garantia ao trabalho digno se concretiza em regras traçadas pelaprópria Constituição Federal, representadas pelos direitos mínimos de todo e qualquertrabalhador, contidos no artigo 7º. A análise sistemática da Carta Magna, na busca dosdireitos dos trabalhadores, permitem-nos estabelecer uma divisão clara e objetiva entre205

direitos inerentes e relativos à relação de emprego e aqueles que tratam de toda equalquer relação de trabalho em sentido amplo.A interpretação é sistemática. Em vários momentos, o nosso ordenamento jurídicomaior preconiza o trabalho lato sensu, quando veicula inclusive a idéia de que o Estadode Direito se fundamenta na valorização do mesmo (trabalho), colocando-o como direitoe garantia fundamental (cláusula pétrea), com a possibilidade de criação de associaçõesou cooperativas, na forma da lei (inciso XVIII do art. 5º), por exemplo.Na verdade, admite a Constituição a existência de várias formas dedesenvolvimento do trabalho, além daquela que ocorre por meio do vínculo empregatício.Mas nem por isso há violação às regras mínimas estabelecidas pela mesma Constituição.Exemplo saudável nesse sentido é aquele que se consuma através do trabalhoassociativo, parassubordinado, onde há a prevalência do princípio da autonomia davontade sobre a tutela estatal automática, eis inexiste a condição hipossuficiente dotrabalhador. Essa ausência se constata na medida em que o trabalho associativoconsagra o mais básico dos direitos do trabalhador: a negociação coletiva das relaçõesde trabalho, manifesto no exercício da soberania assemblear mediante o voto singular.Pertine aqui lembrar o ensinamento de CARLOS TORRES Y TORRES LARA (Efectosdel Acto Cooperativo en la distribuición, en el aprovisionamiento, en el trabajo asociado yen el sistema financiero. In: ORGANIZACIÓN DE LAS COOPERATIVAS DE AMERICAS.Derecho Cooperativo: Tendencias actuales en Latinoamerica y la comunidad ÉconomicaEuropea. Bogotá : Ed. Antropos : 1993. pp. 18-19).:“A personalidade jurídica da cooperativa somente se faz útil paraefeitos de canalizar as operações em um centro de imputação único.A cooperativa poderia operar perfeitamente sem personalidadejurídica, em seu sentido social. Sua organização, coordenação eatividade produtiva nada tem a ver com a personalidade jurídica. Ela206

se faz necessária somente para efeitos de operar no mercadoapresentando uma oferta, recebendo o pagamento, assumindo umconjunto de direitos e um conjunto de obrigações. Sempre ‘uno’, querdizer, buscando a centralização dos direitos e obrigações.”(....)“Precisamente, a cooperativa de trabalho é a negação do regime peloqual o trabalho humano se converte em mercadoria. Não é mais doque trabalhadores associados que atuam em face ao mercadomediante um representante comum, que é a cooperativa.“Um ponto distinto a este é o relativo aos direitos de cadatrabalhador. A respeito, é possível a adoção de soluções similares aodireito trabalhista, não porque se trata de atos similares, mas porquea condição de trabalhador e suas necessidades são similares.”Portanto, alguns comandos constitucionais poderiam ser estendidos para sócioscooperados atuantes nas cooperativas de trabalho. Não que isso engesse a dinâmica daatividade econômica da cooperativa. A idéia aqui é partir da premissa de que a atividadelaborativa dos sócios cooperados está inserida na “idéia” do texto constitucional.Neste passo, concluiu o IV Congresso Continental de Direito Cooperativo, ocorridoem Brasília, entre 5 e 7 de Agosto de 1.992, que:“A cooperativa de trabalho deve atuar em todos os seus atos comocooperativa, durante o transcurso da relação associativa, e, se assimnão o fizer, não pode depois invocar esse caráter em juízo, pois seporia em contraposição com seus próprios atos.207

“É necessário – de lege ferenda – ditar normas que garantam direitossociais dos trabalhadores associados, em matéria de seguridade eoutros, descartando o que desnaturalizaria as cooperativas detrabalho, como as indenizações por despedida ou similares, que sãopróprios dos trabalhadores dependentes.”2.3 - DA APLICAÇÃOArt. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros quevisem à melhoria de sua condição social:O artigo 7 o da Constituição Federal trata de direitos relativos aostrabalhadores. Entenda-se, por meio de interpretação sistemática, quetrabalhadores são aqueles que exercem atividade laborativa com ou sem vínculo deemprego. Admite-se que são trabalhadores os autônomos, tarefeiros, empreiteiros,cooperados, etc.O texto constitucional informa que alguns direitos são inerentes tanto aostrabalhadores autônomos quanto àqueles que exercem atividade laborativa naforma de emprego. Como exemplo citamos as diretrizes relativas à segurança emedicina do trabalho. A saúde do trabalhador é um bem indisponível. Não há, porexemplo, como abdicar da utilização dos equipamentos de proteção individual.Portanto, são elencados abaixo os incisos do referido artigo que a OCBconvenciona sejam observados pelos sócios cooperados exercentes de atividadeslaborativas por meio de uma cooperativa de trabalho.INCISO CONSTITUCIONAL208

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarentae quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.CONVENÇÃOÉ então direito dos trabalhadores a execução das suas atividades laborativasdentro de uma jornada de trabalho que preserve a saúde física e mental dotrabalhador. Como se sabe, a extensão da jornada de trabalho, em trabalhosrepetitivos, por exemplo, causa queda acentuada na produtividade, na atenção,colocando em risco a integridade física do trabalhador.Entende-se que essa realidade, é certo, não se aplica a todas as cooperativasde trabalho, mas, por seu turno, não se pode ignorar que muitas destas exercemdeterminadas atividades no interior de empresas limitadas pelo próprio exercício dotrabalho a uma determinada jornada de trabalho.Assim sendo, essa diretriz constitucional deve servir de parâmetro, a fim deque o sócio cooperado, ainda que considerado autônomo, não se submeta àjornada que afete sua integridade física, principalmente quando este presta serviçoscontínuos. Nesse aspecto não pretende a OCB impingir às cooperativas de trabalho,ou mesmo defender, a idéia de que todo e qualquer cooperativa de trabalho devadesenvolver suas atividades com seus sócios, limitados a uma jornada de trabalhoabsolutamente rígida. O que se pretende, na verdade, é respeitar o disposto noart. 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:“Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitaçãorazoável das horas de trabalho e a férias remuneradasperiódicas.”É norma de ordem pública, ou seja, não há como se admitir que um sóciocooperado que exerce suas atividades no interior de uma empresa e é exercente detrabalho mecânico, por exemplo, se submeterá a jornada de trabalho ilimitada.Esse parâmetro normativo deverá ser aplicado para os sócios cooperados queprestam serviços contínuos. As negociações pertinentes a esse direito podem seconsumar em documento específico gerado pela cooperativa e o tomador dos209

serviços. As partes podem ampliar a jornada de trabalho seguindo os ditames dasnormas de segurança e medicina do trabalho e mediante contraprestaçãocompatível.INCISO CONSTITUCIONALXV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.CONVENÇÃO OCBO descanso está atrelado à saúde do trabalhador independentemente de serou não empregado. Não se admitirá, por exemplo, a execução de trabalho sem orespectivo descanso. Nesse caso, trata-se de norma de ordem pública que servetambém para o sócio cooperado. O descanso semanal remunerado, que pode seraos domingos ou não, é um direito também do sócio cooperado. Mais uma vez,nada mais se faz do que observar o art. 24 da Declaração Universal dos Direitos doHomem.A remuneração naturalmente deverá ser proporcional ao volume de horastrabalhadas ao longo da semana. Pode a cooperativa incorporá-la na suacomposição de custos, mediante provisionamentos, ou mediante formação defundos.INCISO CONSTITUCIONALXVII - gozo de férias anuais remuneradas.CONVENÇÃO OCBFérias, ou descanso anual, é outro elemento que está atrelado à saúde dotrabalhador e configura Direito Humano. Deve ser observado pelas cooperativas detrabalho em caso de prestação de serviços contínuos. O descanso deve existir defato, ainda que sua diminuição parcial possa ser financeiramente compensada eapresentar-se com suporte de ordem econômica.Um provisionamento ou fundo específico voltado ao gozo de férias pode serconstituído nesse sentido pela cooperativa. Tal qual o repouso, o descanso anualtambém é naturalmente remunerado de forma proporcional.210

INCISO CONSTITUCIONALXVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com aduração de cento e vinte dias.CONVENÇÃO OCBEste inciso explicita de forma indelével e inequivocamente o quão aConstituição Federal está impregnada do paradigma da relação de emprego e que aliteralidade de sua redação deve ser ponderada por uma interpretação sistêmica efinalística, já explicitada pela legislação ordinária. As mulheres cooperadas gozamdesse direito. A própria condição de contribuinte individual para a Previdência Socialconfere à gestante o mesmo direito da trabalhadora empregada. Ou seja, a sóciacooperada, inscrita na Previdência Social, não está desprotegida sob a ótica dalicença maternidade.INCISO CONSTITUCIONALXXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas desaúde, higiene e segurança.CONVENÇÃO OCBA redução dos riscos inerentes à execução do trabalho é condição essencial,tanto para aquele que exerce atividade laborativa sob a forma cooperada ou aindana condição de empregado.INCISO CONSTITUCIONALXXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ouperigosas, na forma da lei.CONVENÇÃO OCBÉ norma de ordem pública. Vale tanto para cooperados como trabalhadoresempregados. O sócio cooperado que exerce suas atividades em ambienteinsalubre percebe o referido adicional de insalubridade, que deverá se consumar,nesse caso, de forma estatutária.INCISO CONSTITUCIONAL211

XXIV – aposentadoria.CONVENÇÃO OCBO sócio cooperado está totalmente protegido pela lei previdenciária. Oarcabouço legal nesse sentido é amplo. É norma que vale tanto para empregadoquanto para cooperado.INCISO CONSTITUCIONALXXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, semexcluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.CONVENÇÃO OCBA ausência até o presente momento de previsão legal que efetive o comandoconstitucional em favor do cooperado prestador de serviços contínuos revela afragilidade de uma dicotomia subordinação/autonomia, sem que se compreenda aposição conceitual intermediária ocupada pela relação de trabalho associativa eportanto se dê conta da realidade das cooperativas de trabalho. É esta deficiênciado estado das artes responsável em grande medida pelos atuais conflitosenvolvendo as cooperativas de trabalho, pois há quem opte por simplesmentenegar às cooperativas amplo acesso ao mercado de prestação de serviços, e quemopte por uma ausência de regras de proteção aos trabalhadores cooperados. Comofacilmente se pode depreender, nenhuma dessas opções atende às necessidades dotrabalhador cooperado, deixando-o refém entre o desemprego e o trabalho precárioNão resta dúvidas de que a extensão da cobertura do cooperado,beneficiando-o com o seguro acidentário, é algo necessário bem como factíveldentro dos padrões atuais da legislação previdenciária, tal como a Lei 10.666/2003logrou estender a aposentadoria especial ao trabalhador cooperado.3. PREVIDÊNCIA SOCIALTodos os sócios cooperados estarão obrigatória e necessariamente inscritos eprotegidos pela Previdência Social, contribuindo conforme a lei e o perfil profissiográfico212

traçado 20 . Ainda que contribuintes individuais, os cooperados são beneficiários daaposentadoria especial, refletindo adequadamente a condição sui generis da relação detrabalho cooperativista.4. SEGUROS20A legislação ordinária prevista para esse caso são as Leis 8.213/91 e 10.666, de 8 de maio de 2003, que textual erespectivamente dispõem, in verbis:(....)Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúdeou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anteriorserá definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na formaestabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base emlaudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança dotrabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia deproteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância erecomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambientede trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo como respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº9.528, de 10.12.97)§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidaspelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)(....)Art 1o As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de PrevidênciaSocial aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito acondições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.§ 1o Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora deserviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura deprestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especialapós quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.§ 2o Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa deprodução, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercíciode atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos decontribuição, respectivamente.§ 3o Considera-se cooperativa de produção aquela em que seus associados contribuem com serviços laborativos ouprofissionais para a produção em comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios deprodução.(....)Art 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço,descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seucargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.§ 1o. As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinteindividual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir.§ 2o. A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional doSeguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se aindanão inscritos.§ 3o. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinteindividual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição213

É recomendável que as cooperativas de trabalho façam apólices de seguro de vidae de diária por incapacidade temporária. Seria recomendável, sobretudo enquanto alegislação previdenciária não os beneficie, os sócios cooperados fossem contemplados eusufruíssem de apólices de seguros contra acidentes de trabalho. Porém, a ausência deregulação pertinente do Conselho Nacional de Seguros Privados sobre este produto nãocontribui para que as cooperativas possam contar com ele.5. IMPOSTO DE RENDAAplicam-se à remuneração repassada aos associados, as regras de retenção einformações (DIRF) de imposto de renda na fonte previstas para a sua atividadeprofissional.6. SOBRAAs sobras retornadas não se confundem com os repasses das remunerações pelosserviços prestados por cooperados de cooperativas de trabalho. Tampouco ambos sedistinguem por mero lançamento contábil arbitrário. As sobras são eventos de umajuste de contas no exercício social. Denominar como sobras antecipadas valoresoriundos dos tomadores e, desde os respectivos ingressos na cooperativa, estejamdestinados aos cooperados que lhes tenham prestado serviços não se configura meioeficaz de planejamento tributário. Trata-se de um ilícito, se não integrados à base decálculo dos tributos incidentes sobre a remuneração dos cooperados.7. REGISTRO NA OCB/OCEO registro é uma obrigação emanada do art. 107, da Lei 5.764/71, para fins demonitoramento do sistema cooperativo.Monitorar significa advertir, repreender ouconsular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficialinternacional do qual o Brasil é membro efetivo”.214

admoestar 21 . O comando para o monitoramento está contido no art. 11 da MP 2.168-40 22 .De forma alguma a exigência de registro esbarra no art. 5°, XVIII da Carta Magna, inverbis:“a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativasindependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal emseu funcionamento”.O registro em comento é exigência legal que complementa a criação decooperativas e não interfere na liberdade de criação de cooperativas conferida pelaConstituição Federal. Portanto, a priori, o registro se encaixa na forma admitida pelaConstituição Federal.E, ao impor o registro, o Estado assume a condição de agente normativo eregulador da atividade das cooperativas, sob amparo do art. 174 da Constituição Federal.Apenas delega à OCB uma ação instrumental, ao determinar a essa entidade que realizeos registros.O registro cumpre, pelo menos, duas funções: informativa e declaratória. Ainformativa se prende à atualização de um cadastro único de cooperativas existentes nopaís. Este cadastro, publicado na forma de Anuário, tem sido a principal fonte deinformações acerca do Cooperativismo Brasileiro e instrumento importante para oplanejamento e incentivo previsto na norma constitucional (art. 174).21FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. RJ : Nova Fronteira, 1975.14ª ed. p. 940.22Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de até cento e oitenta dias, estabelecerá condições para:I - desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursospúblicos no sistema cooperativo;II - avaliar o modelo de sistema cooperativo brasileiro, formulando medidas tendentes ao seuaperfeiçoamento................................................................................Art. 12. A organização e o funcionamento do SESCOOP constará de regimento, que será aprovado em ato doPoder Executivo. (grifo nosso)Os arts. 11 e 12 da MP foram regulamentadas pelo Decreto 3.017/99, donde se destaca o art. 2°, II:Art. 2 o Constituem objetivos do SESCOOP:.................................................................II - operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle em cooperativas, conformesistema desenvolvido e aprovado em Assembléia Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;(grifo nosso)215

A segunda função é a declaratória. O registro se dá mediante a apresentaçãopela sociedade de seus atos constitutivos. O registro somente é concedido após oconfronto dos atos constitutivos com a Lei de regência das cooperativas. Isto é, oregistro só é feito se regulares os atos constitutivos da sociedade cooperativa. Trata-seportanto da verificação de um requisito do regular funcionamento da cooperativa.Evidentemente só é possível o regular funcionamento da cooperativa, se regular for asua constituição.8. ÁREA DE ADMISSÃOO art. 4°, XI, da Lei 5764/71 estabelece que a área de admissão deassociados é limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação deserviços.A cooperativa que possuir cooperados, mantiver filiais, sucursais, entrepostose outras unidades administrativas descentralizadas 23 , localizadas a mais de 50(cinqüenta) quilômetros da sede, providenciará os meios para que os cooperadosexerçam seus direitos sociais, ou observará as disposições dos parágrafos 2 o . a 6 o . do art.42 da Lei 5.764/71. 2423Considerar-se-á como unidade administrativa descentralizada a alocação de um gestor residente fora do municípioou região metropolitana onde está sediada a cooperativa para a execução de contrato firmado com um tomador deserviços prestados por seus cooperados24 Art. 42. ......§ 1° .......§ 2° Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatutoestabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade deassociados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade.§ 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais deassociados de igual número e o tempo de duração da delegação.§ 4º Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo número deassociados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros)da sede.§ 5° Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às AssembléiasGerais, privados, contudo, de voz e voto.§ 6° As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dosestatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados....216

9 - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOSTodas as cooperativas poderão participar de processos licitatórios, em atençãoaos princípios da igualdade, da isonomia, da economia e da impessoalidade, seguindo asdisposições contidas na Lei n 8.666/94 25 ;10 - FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS COOPERADOSO valor repassado ordinariamente aos associados das cooperativas de trabalho édenominado produção. É vedado às referidas sociedades cooperativas firmar contratosque precarizem as relações de trabalho, não se admitindo que o valor da produção dosassociados seja inferior aos pisos das categorias. Nos contratos com a iniciativa privadaserá observado o preço de mercado, devendo a cooperativa realizar reunião com osassociados que se interessarem pela realização do trabalho, expondo-lhes as exigências evalores contratados, para fins de deliberação específica sobre as condições para aexecução dos serviços e remuneração percebida. Poderá a Assembléia Geral deliberaranualmente sobre a forma de fixação dos valores dos repasses de serviços pessoaisprestados pelos associados, periodicidade e jornada de trabalho, descanso semanal eanual, licenças e prestação de serviços fora do seu domicílio 26 . A Assembléia Geralpoderá fixar como as licenças e descansos serão remunerados, definindo forma, valorese custeio, bem como poderá estabelecer outros direitos para os associados, alémdaqueles definidos em Lei.É obrigatória a observação do princípio da desconcentração de renda e do capital.Em atenção a este princípio, é recomendado que os ocupantes do cargo executivo mais25Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar aproposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com osprincípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.§1° É vedado aos agentes públicos:I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjamou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede oudomicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto docontrato;26Observadas as normas regulamentadoras relativas à saúde e medicina do trabalho.217

elevado e demais diretores eleitos nas cooperativas do Ramo Trabalho, não recebam atítulo de pró-labore, mais que 15 vezes o valor limite para isenção do IRRF-PF 27 .Ressalvada a realidade de mercado onde a cooperativa atue, no que tange aos prólaborespagos aos gestores.O referido limite não se aplica à produção dos associados, pelos serviçosvendidos através da Cooperativa.Fundamentado no princípio de boa gestão edisposições do art. 44, IV da Lei 5.764/71 28 , caberá a Assembléia Geral estabelecer essasremunerações.Recomenda-se que, quando a Assembléia admitir remuneraçõesvariáveis, defina sempre um teto para as mesmas.11 - COOPERATIVAS MULTIPROFISSIONAISÉ admitida cooperativa multiprofissional que atenda às seguintescaracterísticas:a) possua objeto definido, finalidade típica e interesse comum;I) Por objeto definido entende-se: a atividade profissional (serviço) que aII)sociedade cooperativa realiza (oferta) no mercado (negócio de meio, ou seja,o serviço prestado pelos cooperados e que é contratado com terceirostomadores) e que tem de estar descrito no estatuto da cooperativa. Acooperativa pode ter mais de uma atividade (serviço ofertado) como objeto,mas as atividades devem formar um conjunto congruente 29 expostotaxativamente no estatuto. A congruência, notadamente no que tange àamplitude do objeto, é percebida em correlação com a área de ação dacooperativa e de admissão de seus associados, de forma a permitir apresunção de affectio societatis (identidade/afinidade) entre os cooperados;Finalidade típica: prestar serviços aos seus associados, defendendo seusinteresses econômico-sociais de caráter comum, praticando operações emseu nome ou por sua conta, por meio de atos cooperativos, para obterem emcomum melhores resultados para cada um deles em particular;27Aplicação analógica do art. 29 do Decreto-lei nº 2.341/87STJ; RESP 85.653/RS; Min. Garcia Vieira28Art. 44 – A Assembléia Geral Ordinária, que realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término doexercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:...........................................IV – quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros doConselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal.29apropriado ao fim a que se propõe; harmônico com as outras partes do todo.218

III) Interesse Comum: é o nexo lógico entre o objeto e a finalidade dacooperativa. A existência do interesse comum faz com que o alcance dafinalidade para um cooperado pela realização do objeto societário aproveite atodos;b) mantenha estrutura organizacional e registros contábeis em separado, de formaa permitir apuração de resultados por atividade, conforme disposições do art. 80da Lei 5764/71 e NBC-T 10.8, aprovada pela Resolução 920/2001, do ConselhoFederal de Contabilidade;c) observe as demais disposições deste instrumento, em especial ademocratização da gestão e a desconcentração de renda.12 - ADMINISTRAÇÃOO trabalhador que realizar funções administrativas delegadas por diretores eadministradores eleitos, mesmo que associado à cooperativa, terá seu vínculo deemprego devidamente reconhecido, devendo ser obedecido o disposto no art. 31 daLei 5.764/71.Não se aplica a referida regra aos cooperados alocados no exercício deatividades administrativas ou de apoio em equipes formadas para a consecução doobjeto da cooperativa (serviços contratados com os tomadores da cooperativa).Cumpre observar que somente podem se cooperar aqueles aos quais acooperativa poderá tecnicamente prestar serviços. Essa possibilidade é constatadaa partir do exame do objeto da cooperativa. Desse modo, no quadro social e, porconseqüência, nos cargos eletivos da cooperativa, é inadmissível a presença depessoas cujo perfil profissional seja estranho ou destoante em relação ao objetosocietário. Ressalvada no entanto a multiprofissionalidade de que trata o item 11.13 - DENOMINAÇÃORecomenda-se a denominação Cooperativa de Trabalho, visto que este é onome do ramo que a identifica.219

14 - AUTONOMIA TÉCNICO-DIRETIVAEm atenção ao principio da primazia da realidade, não se confunderesponsabilidade técnica com a de gestão e administração da sociedade; aresponsabilidade técnica decorre da formação acadêmica/profissional, prevista emlei; a gestão da sociedade decorre do processo eletivo, democrático, conformedefinições estatutárias. Destarte, inexiste subordinação funcional decorrente daresponsabilidade técnica, mas exercício do direito profissional delegado pelo Estadoao trabalhador habilitado;15. CRITÉRIOS DE LEGITIMIDADE15.1 - Adesão Livre e ConscienteA adesão livre e consciente do associado à sociedade cooperativa consubstancia oprincípio das portas abertas (CF, art. 5°, XVII e XVIII; art. 4°, I e art. 29 da Lei5.764/71); um trabalho de educação cooperativista continuado aos associados queprivilegie a diferenciação entre ato cooperativo e vínculo empregatício éfundamental, de forma a inibir desnecessárias demandas judiciais; é recomendável a subscrição de cotas-partes pelos associados em valor econdições de integralização que permitam a presunção da adesãoconsciente; manter a ficha de matrícula, documentos anexos e dados cadastraisrigorosamente em ordem.15.2- GESTÃO DEMOCRÁTICAA gestão democrática da cooperativa, na forma exigida pela Lei 5.764/71,consubstancia a condição de "dono" que o associado detém em relação a suacooperativa:220

promover a prestação de contas em AGO anual;convocar a Assembléia Geral nos termos da lei e promovendo a circulaçãodessa convocação mediante comunicados escritos que a cooperativa devecomprovadamente fazer chegar a todos os associados;buscar a participação otimizada dos associados nas assembléias gerais,mediante paralisação pelo menos parcial da prestação de serviçoscontratados no momento, em caso de eleição de diretores e conselheiros,abrir urnas para eleições nos locais de trabalho etc.15.3- PROPORCIONALIDADE RAZOÁVEL ENTRE SERVIÇOS EREMUNERAÇÕES DOS ASSOCIADOSA proporcionalidade razoável entre aquilo que o associado deixa para a cooperativa,a título de rateio de despesas (art. 80, § único, II, da Lei 5.764/71), comumentedenominado taxa de administração da cooperativa, e os serviços que a cooperativapresta ao associado, no oferecimento de infra-estrutura, aquisição de tecnologia,realização do marketing, administração dos contratos, negociação com os clientes,treinamento e qualificação profissional e estabelecimento de uma política de benefícios,assistência e seguros (PN SRF/CST 38/80), consubstancia o segundo elemento da duplaqualidade de associado: o de usuário da cooperativa (art. 4º, caput, e art. 7º da Lei5.764/71) e de dono: promover efetivamente o retorno das sobras líquidas do exercício aoassociado; não vincular honorários de assessores, consultores, administradorescontratados, advogados ou contadores a percentuais e aos valorescontratuais pactuados com os tomadores de serviços da cooperativa; não contratar, por valores claramente acima dos praticados em mercado,os serviços prestados por terceiros à cooperativa, sobretudo em caso decomissão por captação de clientela.221

15.4 - AUTONOMIA DIRETIVA, TÉCNICA E DISCIPLINAR DO ASSOCIADO,EM RELAÇÃO AO TOMADOR DOS SEUS SERVIÇOSAs dimensões diretiva, técnica e disciplinar (Instrução Normativa 03/97 ePortaria 925/95, ambas do Ministério do Trabalho) consubstanciam em seuconjunto a autonomia dos associados em relação ao seu tomador, contratantedos serviços com a cooperativa: contratar com o tomador a vinculação da remuneração do serviço aresultados ou consecução de metas agregadas (não individuais), evitandoexpor cláusula que adote o critério homem/hora para fixação do valor daremuneração; evitar a interferência direta ou explícita do tomador na escolha ou seleçãode associados a serem alocados para a prestação de serviços; fixar contratualmente as condições de execução dos serviços. Estafixação pode ser feita pelos seguintes estágios:- Requisição dos serviços : detalha os serviços objeto do contrato e suascondições para a prestação (técnicas, critérios, diretrizes, procedimentos eprotocolos prescritos). Sua elaboração cabe à tomadora;- Orçamento: É a resposta da cooperativa à requisição dos serviços, deacordo com sua avaliação técnica da requisição. Define n° de associadosalocados, as qualificações do pessoal, prazos e valores de contraprestaçãoe condições de pagamento etc.. Está sujeito ao aceite do tomador;- Proposta de Trabalho: Elaborado após o aceite do orçamento pelo tomador.É uma convenção, onde se firmarão as condições de trabalho para osserviços objeto do contrato (horários, escalonamento, processos, indicaçãode líder e gestores da equipe e suas atribuições etc). De preferência, aconvenção deve ser definida em reunião dos associados a serem alocadospara a prestação dos serviços. Neste caso, a Proposta de Trabalho éassinada por toda à equipe presente na reunião, facultada a presença de umrepresentante da tomadora, com direito a voz. Após, há o “de acordo”expresso do Contratante. Os associados que se incorporem posteriormente a222

equipe devem assinar um termo de adesão à Proposta de Trabalho. Ascondições de trabalho devem ser ao menos anualmente revisadas pelosassociados alocados na prestação dos serviços; A cooperativa deve tomar para si, dotada de sistema gerencial internocompatível, cujos custos o contrato deve cobrir, as atividades diretivas,técnicas e disciplinares dos serviços contratados, cabendo ao tomadortão-somente o acompanhamento da prestação, para fins de verificação desua realização conforme o contrato firmado e seus eventuais anexos; elaboração de normas de ética e disciplina e de processo administrativointerno da cooperativa para verificação da imputabilidade de condutaslesivas por parte do associado e a aplicação das sanções previstas; a troca de associados alocados na prestação de serviços deve obedecer aprocedimentos disciplinares previamente estabelecidos, preservadosempre o direito de ampla defesa do associado atingido.15.5 - IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DO CONTRATO E O OBJETOSOCIETÁRIOA conexão direta entre o objeto do contrato de prestação de serviços dos seuscooperados para o terceiro tomador e o objeto societário expresso nas normasestatutárias da cooperativa (art. 15, I e 21, I da Lei 5.764/71) consubstancia a atividadeeconômica de proveito comum entre os associados (art. 3° da Lei 5.764/71).15.6- OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENENO TRABALHOA cooperativa deverá garantir a observância das normas de saúde, segurança ehigiene no trabalho, no que couber por analogia, o que consubstancia a conformidade darelação de trabalho cooperativa aos princípios gerais de proteção ao trabalhointernacionalmente consagrados.223

16 - CONCLUSÃOA Organização das Cooperativas Brasileiras entende estarem indicados nestedocumento requisitos mínimos para a existência de uma cooperativa de trabalhoadequada. Com isso, pretende a OCB posicionar-se junto à sociedade divulgando edefendendo a cooperativa de trabalho viável.A viabilidade de uma cooperativa de trabalho não pode estar fundada no sacrifíciode direitos individuais do trabalhador, mas nas vantagens inerentes ao processoautogestionário.Por outro lado, estes direitos não podem ser garantidos por uma aplicação dasregras celetistas, próprias aos trabalhadores dependentes, eis que tais regras sãoincompatíveis com a autogestão. Existindo a autogestão, inexiste a subordinaçãotrabalhista.Autogestão e heterogestão são intrínsecos aos processos de prestação (elementosadjetivos) e extrínsecos à natureza (elementos substantivos) dos serviços laborativos ouprofissionais prestados. Qualquer serviço contínuo pode ser prestado por formaheterogestionária ou autogestionária, dependendo da forma como ele é prestado.Qualquer prestação de serviços contínuos, para ser lícita ou ilícita, não depende deser o contratado empresa ou cooperativa, mas depende da autonomia coletiva dostrabalhadores em relação ao tomador dos serviços. A cooperativa é o tipo jurídico típicoda autogestão e a relação de trabalho estabelecida interna corporis nos moldes previstospela Lei 5.764/71 (art. 90) não se configura empregatícia. Se preservada a autonomiacoletiva dos trabalhadores cooperados em relação ao tomador, a prestação de serviçoscontínuos será lícita, ainda que não se verifique a existência de relação de emprego naprestação.224

ANEXO 16OCBCRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO-Análise – sugestõesIntrodução:O documento se constitui verdadeiro Manual de Orientação para as Cooperativasde Trabalho. Vem na melhor hora para consolidar procedimentos administrativos para asgestões cooperativas e significa um “divisor de águas” entre cooperativa “de boa fé” da“de má fé”.A preocupação de traçar regras organizacionais e de gestão se traduz em propostapara o fortalecimento dos direitos e deveres dos associados, a razão de ser dascooperativas. O conjunto das normas traçadas pela OCB demonstra claros indicadoresdas boas Cooperativas de Trabalho. Por este prisma haverá de se distinguir, no tempo, averdadeira cooperativa, da “equivocada”, na medida em que o documento visa alcançar,por analogia aos direitos universais aos trabalhadores, benefícios equivalentes eassegurados estatutariamente.Diria que o Cooperativismo de Trabalho, seguindo as normas traçadas nodocumento, irá consolidar seu primeiro capítulo rumo à sistematização de suasatividades, serviços ou operações, sempre em benefício ao quadro social.O texto, contudo, merece algumas observações e com o intuito de melhorá-lo,ofereço as seguintes análises:1º-TERMINOLOGIA:Há termos e expressões que necessitam ajustar-se à linguagem técnico-jurídica econtábil, como:1.1- “ Sócio cooperado”“Cooperado”, “partícipe”.À luz do ordenamento Jurídico positivo o termo é: associado. (art.5º da Lei n°5.764/71).225

1.2- “ Negócios”No âmbito estatutário, as cooperativas têm por objeto: serviços, atividades ouoperações. (art. 5º da Lei n° 5.764/71).1.3- “ Preço de Mercado”As Cooperativas de Trabalho não alcançam preços aos associados. Preço paga-seà mercadorias ou produtos ou quando se realiza uma operação de mercado.1.4- “ Organização”Evidente, que sob o ponto de vista empresarial a Cooperativa de Trabalho é umaorganização. Juridicamente, porém é uma sociedade. (art. 4° da Lei n° 5.764/71).1.5- “Atividade Laborativa”Este é um termo inadequado ao tema, eis que a expressão “laborativa” lembrarelação jurídica trabalhista (C.L.T.). Sugiro o termo: atividade cooperativa. (art. 5º da Lein° 5.764/71).1.6- “ Trabalho associativo”O termo é inadequado. Cabe no Direito Espanhol ou Argentino. No Brasil, o direitocooperativo não atinge o direito associativo, daí sugerir-se as expressões: serviçoscooperativos, atividades cooperativas ou operações cooperativas. (art. 5º).1.7- “ Remuneração”“ Valor repassado”“ Pró-labore”, “retiradas”“ valor da produção”Na verdade, a Lei Cooperativista em vigor não informa nenhuma expressãoadequada como contrapartida da Cooperativa ao serviço prestado pelos associados.Inadequadamente, o Decreto-Lei n° 22.239/32, a denominava “salário”. (art. 24do Decreto n° 22.239/1932).O termo não pode ser salário ou remuneração, pois ai trata-se de lei trabalhista.226

Inexiste o termo “retiradas” na lei cooperativista.Inadequado também é o termo “pró-labore”, pois este é de naturezaprevidenciária. E “valor de produção” é duplamente equivocado, pois “valor” expressajuridicamente: termo comercial e “produção” inexiste na sociedade cooperativa. O queexiste é: serviço, atividade ou operação.Face as considerações há que se ainda afirmar que o termo ajustado não seria,como alguns pretendem:a)“Pagamento”. (art. 308 da Lei n° 10.406/2002), pois o ato cooperativo não serege pelo Direito Civil.b) “Retribuição”. (art. 594 da Lei 10.406/2002). O termo é inadequado, comfundamento no próprio Código Civil art. 593, na medida em que a prestação de serviçosdos associados está sujeita à lei cooperativista (lei especial) e não ao Código Civil.Daí recomendar-se a expressão: “retorno”, pois mais se coaduna com a legislaçãocooperativista, na medida que beneficia o ato cooperativo. Assim S.M.J., o termo maisaproximado à lei cooperativista é: “Retorno sobre os atos cooperativos”.2º- CONTEÚDOS DE MATERIALIDADE2.1- Conceito de Cooperativa de TrabalhoO conceito utilizado, a meu juízo, não é muito feliz, pois incorreu em cincoequívocos, a saber:a) “Organização”: trata-se de sociedade;b) “Cooperado”: trata-se de associados e no plural, eis que um associado nãoforma cooperativa;c) “Atividade laborativa”: trata-se de “atividade cooperativa” e não laborativa.d) “Resultado”: em linguagem de Direito Cooperativo, o termo expressa operaçãocom não-associados (art. 87).e) “Deduzidos exclusivamente os tributos”: o texto exclui as contribuições sociais eos próprios “custos sociais”, tão árdua e corretamente defendidos no documento emapreço.Sugestão: Face à complexidade da definição de conceito, sugiro suprimi-lo,lembrando, contudo, o art. 4º da Lei 5.764/71.2.2- Custos Sociais227

O documento precisa traçar o “custo social” numa Cooperativa de Trabalho epoderia constar no final do item 2.3, com o seguinte quadro de custos resultante dosdireitos enunciados nos itens decorrentes da interpretação dos direitos dostrabalhadores. A cooperativa que respeitar o “custo social” terá o “selo de qualidade” deregular Cooperativa de Trabalho:COOPERATIVAS DE TRABALHO“ CUSTOS SOCIAIS”Direito Fundamento Legal Percentual1. Descanso anual Art. 7º, inciso XVII da C.F. 8,3%2. Seguro de vida eArt. 7º, inciso XXVIII da C.F. 3%Seguro contra acidentes detrabalho3. I.R. na fonte Lei n° 8981/95- art. 64 1,5%4. INSS Lei 9876/99- art. 21 11%5. ISSQN Lei complementar n° 116/2003- 5%art. 8º/II6. Capitalização Equivalente ao F.G.T.S. 8%7. Taxa de administração (máxima) 13,29%8. Contribuição Cooperativa Lei n° 5.764/71- art. 8º 0,2%9. Pis/ Cofins Depositar em juízo2.3- Registro na OCB/OCETotal:50,29%Como é obrigatório (art. 107 da Lei n° 5.764/71), é fundamental concebê-lo nastrês funções: informativa, declaratória e revogável, ou seja: quem concede registropoderá também revogá-lo. A revogação do registro constitui hoje, o instrumento quedetém a OCB/OCE de afastar a cooperativa irregular. A OCB não pode só considerarirregular a cooperativa que não tem registro, pois isso consiste em atitude formalista. Épreciso “cassar” o registro das Cooperativas de Trabalho que não se adecuam aopresente documento, que não seguem os “custos sociais” em licitações ou nas propostasde trabalho. Esse é o “divisor de águas” ou o “selo de qualidade” de que se fala aodistinguir a cooperativa “de boa fé” da “de má fé”.2.4- Procedimentos LicitatóriosExiste uma desintegração entre as Cooperativas de Trabalho e isso se manifestafortemente nas licitações. Em defesa do tomador dos serviços e dos associados, há quese estabelecer um rol de procedimentos a serem respeitados pelas Cooperativas deTrabalho:228

a) Obediência ao “custo social”, na ordem de 50,29% sobre os retornos dos atoscooperativos.b) Obediência ao piso salarial da categoria;c) Obediência especial à norma de Direito Administrativo, contida no art. 12, IVda Lei 8.666/93. Trata-se do aproveitamento das atividades de associados,localizados no local onde o serviço é prestado;d) Obediência às demais normas de ordem pública que afetam a situação dosassociados como:- duração do serviço normal;-repouso semanal;-licença à associada gestante;-normas de higiene, saúde, segurança, atividades penosas, insalubres ouperigosas aos associados.2.5- Relativamente à questão 12- Administração,Convém eliminar o item que se refere às “funções administrativas delegadas”.Primeiro, porque inexistem essas funções no âmbito de Sociedade Cooperativa. Ademais,há que prevalecer a máxima de Mondragón: “Todos os associados da Cooperativatrabalham e todos os que trabalham são associados”, até mesmo para evitar os“paradigmas salariais”.De igual modo sugiro eliminar do texto a expressão: “cooperados alocados”, poisinexiste locação de associados. Os associados realizam atos cooperativos, prestandoserviços à cooperativa e não ao tomador.2.6- Gestão Democrática- (item 15.2)O ideário aí estabelecido é incompleto. Há que se avançar no documento,especialmente para sistematizar procedimentos comuns a serem adotados pelasCooperativas de Trabalho, sob pena de jamais se constituir um sistema de Cooperativasde Trabalho, como temos hoje, por exemplo: os sistemas SICREDI, UNICREDI, UNIMEDe outros.Neste campo, sugiro para avançar:a) Definir modelos de contrato com os tomadores;b) definir via Estatuto Social ou Regimento:- a hierarquia;229

- a responsabilidade;- o piso e teto de retorno;- o profissionalismo.c) Coibir a operação com terceiros e daí a sugestão de eliminar o texto final doitem 15.3.2.7- Atividades- fim e meioNa conclusão - item 16, o documento, na sua última frase, não distingue asatividades-fim e meio nas empresas tomadoras de direito privado, nem a obediência à leique define, no Direito Público, o campo do Poder Discricionário para a execução indiretade atividades ou para a terceirização de serviços públicos. É preciso complementar osdois pontos.Porto Alegre, 31 de julho de 2005.Vergílio Frederico PeriusProfessor, Advogado e Auditor Substituto deConselheiro do Tribunal de Contas/RS (apos.).230

ANEXO 17COOPERATIVAS DE TRABALHO - DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DOCOOPERATIVISMO DE TRABALHO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDATEXTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREPROC. Nº 941/91PLL nº 53/91LEI nº 6944Isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos dispositivos dapresente Lei.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREFaço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º, do art. 77, da Lei Orgânica,que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Serão isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN as Cooperativas sediadas ao Município de Porto Alegre que:I) sejam formadas exclusivamente por pessoas físicas, independentemente donúmero de associados;II) Através de demonstrativos contábeis legais, apresentados periodicamente,comprovem que a divisão de sua receita bruta anual pelo número de sóciosregularmente inscritos não ultrapassem o valor de (05) cinco salários mínimos porsócio-mês ou índice equivalente que venha a substituí-lo;III) Tenham como associados, exclusivamente, pessoas que, enquanto prestadoras deserviços autônomos, se enquadrem no art. 71, inciso III, da Lei Complementar nº07, de 07.12.73, e suas posteriores alterações que disciplinem a matéria.Art. 2º - As cooperativas que, ao longo do tempo e após verificação do órgãocompetente não mais se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela presente Leiperderão a isenção ora estabelecida, no exercício fiscal posterior ao da negativa decumprimento do aqui disposto.Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no que couber, pelo órgão competente, entrandoem vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.231

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 26 de novembro de 1991.ANTONIO HOHLFELDT - PresidenteANEXO 18Apresentado para os segmentos a cópia da LEI N. 5.764 - DE 16 DE DEZEMBRO DE1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico dassociedades cooperativas, e dá outras providências.CAPÍTULO IDa Política Nacional de CooperativismoArt. 1° Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrentedas iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado,isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades decooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normasque surgirem em sua decorrência.Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, medianteprestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais,necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.CAPÍTULO IIDas Sociedades CooperativasArt. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente seobrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica,de proveito comum, sem objetivo de lucro.Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídicapróprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aosassociados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnicade prestação de serviços;II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado,porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim fôr mais adequadopara o cumprimento dos objetivos sociais;IV - inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;232

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederaçõesde cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critérioda proporcionalidade;VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado nonúmero de associados e não no capital;VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadaspelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional eSocial;IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aosempregados da cooperativa;XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle,operações e prestação de serviços.CAPÍTULO IIIDo Objetivo e Classificação das Sociedades CooperativasArt. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero deserviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-selhesa obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendoexcepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto asmesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas semfins lucrativos;II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo,3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federaçõesde cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.233

1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativasserão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando àtransformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.2º A exceção estabelecida no item II, in fine , do caput deste artigo não se aplica àscentrais e federações que exerçam atividades de crédito.Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aosassociados.Art. 8° As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, emcomum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse dasfiliadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilizaçãorecíproca dos serviços.Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida aconstituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas deobjetivo e finalidades diversas.Art. 9° As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar asatividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender oâmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações.Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela naturezadas atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgãocontrolador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto deatividades.3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando aresponsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor docapital por ele subscrito.Art. 12. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando aresponsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária enão tiver limite.Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro dasociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.CAPÍTULO IVDa Constituição das Sociedades Cooperativas234

Art. 14. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dosfundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados,fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;III - aprovação do estatuto da sociedade;IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitospara os órgãos de administração, fiscalização e outros.Art. 16. O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele,serão assinados pelos fundadores.SEÇÃO IDa Autorização de FuncionamentoArt. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará aorespectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ouTerritórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data daconstituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias doato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos consideradosnecessários.Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entradaem seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local paraisso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa emconstituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgãocontrolador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa,acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidadeestiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse dofortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso emque não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigoimplicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na JuntaComercial respectiva.3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, oórgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as235

exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se nãoatendidas, o pedido será automaticamente arquivado.4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados,Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro doprazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segundae última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30(trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito dascooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recursoserá apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e peloBanco Nacional de Habitação em relação às últimas.5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento daautorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência dedecisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender dedois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) diaspara se manifestar.6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, acooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativanão entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em queforem arquivados os documentos na Junta Comercial.8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectivaJunta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e dasseções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dosrespectivos órgãos normativos.10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida àprévia autorização do Banco Central do Brasil.Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos deconstituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor doestabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando acooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino.Art. 20. A reforma de estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nos artigosanteriores, observadas as prescrições dos órgãos normativos.SEÇÃO II236

Do Estatuto SocialArt. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deveráindicar:I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixaçãodo exercício social e da data do levantamento do balanço geral;II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e ascondições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para suarepresentação nas assembléias gerais;III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscritopelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições desua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdasapuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, comdefinição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passivada sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo desubstituição dos administradores e conselheiros fiscais;VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para asua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelastiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;IX - o modo de reformar o estatuto;X - o número mínimo de associados.CAPÍTULO VDos LivrosArt. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:I - de Matrícula;II - de Atas das Assembléias Gerais;III - de Atas dos Órgãos de Administração;237

IV - de Atas do Conselho Fiscal;V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;VI - outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de fôlhas sôltas ou fichas.Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica deadmissão, dele constando:I - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;II - a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminaçãoou exclusão;III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.CAPÍTULO VIDo Capital SocialArt. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderáser superior ao maior salário mínimo vigente no País.§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotaspartes,salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional aomovimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a seremcomercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivadaou ao número de plantas e animais em exploração.§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicasde direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação etelecomunicações.§ 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotaspartesdo capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, emfavor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12%(doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.Art. 25. Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento dasquotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente dechamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dosrespectivos órgãos executivos federais.238

Art. 26. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediantetermo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatutodesignar.Art. 27. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão serfeitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembléia Geral oumediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro decada associado.1º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito, às agrícolas mistascom seção de crédito e às habitacionais.2° Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamenteproporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado, o estatutodeverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.CAPÍTULO VIIDos FundosArt. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suasatividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas doexercício;II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação deassistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aosempregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, dassobras líquidas apuradas no exercício.1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos,inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo deformação, aplicação e liquidação.2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional eSocial poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.CAPÍTULO VIIIDos AssociadosArt. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviçosprestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham ascondições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.§ 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativorespectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejamvinculadas a determinada entidade.239

§ 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtoresrurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividadeseconômicas das pessoas físicas associadas.§ 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressaras pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.§ 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio eempresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.Art. 30. À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção decrédito, a admissão de associados, que se efetive mediante aprovação de seu pedido deingresso pelo órgão de administração, complementa-se com a subscrição das quotaspartesde capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula.Art. 31. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa,perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício emque ele deixou o emprego.Art. 32. A demissão do associado será unicamente a seu pedido.Art. 33. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária,ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito noLivro de Matrícula, com os motivos que a determinaram.Art. 34. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar aointeressado a sua eliminação.Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeiraAssembléia Geral.Art. 35. A exclusão do associado será feita:I - por dissolução da pessoa jurídica;II - por morte da pessoa física;III - por incapacidade civil não suprida;IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência nacooperativa.240

Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos dasociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas ascontas do exercício em que se deu o desligamento.Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, eas oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aosherdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão,ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhedefeso:I - remunerar a quem agencie novos associados;II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título decompensação das reservas;III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.CAPÍTULO IXDos Órgãos SociaisSEÇÃO IDas Assembléias GeraisArt. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro doslimites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objetoda sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, esuas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias,em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados dasdependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal ecomunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horárioestabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segundaou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivoedital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre arealização por uma ou outra convocação.2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos deadministração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (umquinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dosassociados presentes com direito de votar.241

Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, adestituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administraçãoou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheirosprovisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30(trinta) dias.Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso decooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarãocom qualquer número.Art. 41. Nas Assembléias Gerais das cooperativas centrais, federações e confederaçõesde cooperativas, a representação será feita por delegados indicados na forma dos seusestatutos e credenciados pela diretoria das respectivas filiadas.Parágrafo único. Os grupos de associados individuais das cooperativas centrais efederações de cooperativas serão representados por 1 (um) delegado, escolhida entreseus membros e credenciado pela respectiva administração.Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente ou representado não terádireito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.1° Nas Assembléias Gerais das cooperativas singulares cujos associados se distribuampor área distante a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede, ou no caso dedoença comprovada, será permitida a representação por meio de mandatário que tenhaa qualidade de associado no gozo de seus direitos sociais e não exerça cargo eletivo nasociedade, vedado a cada mandatário dispor de mais de 3 (três) votos, compreendido oseu.2º Nas cooperativas singulares, cujo número de associados for superior a 1.000 (mil),poderá o mandatário que preencher as condições do parágrafo anterior representar até omáximo de 4 (quatro) associados, de conformidade com o critério que, em função dadensidade do quadro associativo, for estabelecido no estatuto.3° Quando o número de associados nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (trêsmil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas AssembléiasGerais por delegados que se revistam com as condições exigidas para o mandatário aque se refere o § 1°. O estatuto determinará o número de delegados, a época e a forma242

de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo deduração da delegação.4° O delegado disporá de tantos votos quantos forem os associados componentes dogrupo seccional que o elegeu.5º Aos associados localizados em áreas afastadas, os quais, por insuficiência de número,não puderam ser organizados em grupo seccional próprio, é facultado comparecerpessoalmente às Assembléias para exercer o seu direito de voto.6° Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderãocomparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.7° As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matériasque, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléiageral dos associados.Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da AssembléiaGeral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou doestatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.SEÇÃO IIDas Assembléias Gerais OrdináriasArt. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeirosmeses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos quedeverão constar da ordem do dia:I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer doConselho Fiscal, compreendendo:a) relatório da gestão;b) balanço;c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência dascontribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência dascontribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro casoas parcelas para os Fundos Obrigatórios;III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e deoutros, quando for o caso;243

IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula depresença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do ConselhoFiscal;V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar davotação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, aaprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seuscomponentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ousimulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.SEÇÃO IIIDas Assembléias Gerais ExtraordináriasArt. 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderádeliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado noedital de convocação.Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobreos seguintes assuntos:I - reforma do estatuto;II - fusão, incorporação ou desmembramento;III - mudança do objeto da sociedade;IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;V - contas do liquidante.Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes,para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.SEÇÃO IVDos Órgãos de AdministraçãoArt. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração,composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandatonunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3(um-terço) do Conselho de Administração.1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.244

2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e dasagrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologaçãodos respectivos órgãos normativos.Art. 48. Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais,que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários.Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seçõesde crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitosou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraíremem nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes deseus atos, se procederem com culpa ou dolo.Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte desteartigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.Art. 50. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza dasociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nomedela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.Art. 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena quevede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, afé pública ou a propriedade.Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho deAdministração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.Art. 52. O diretor ou associado que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao dasociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindolheacusar o seu impedimento.Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como osliquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito deresponsabilidade criminal.Art. 54. Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade, por seus diretores,ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito de açãocontra os administradores, para promover sua responsabilidade.Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedadescooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentessindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de1° de maio de 1943).245

SEÇãO VDo Conselho FiscalArt. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, porum Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todosassociados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleiçãode 1/3 (um-terço) dos seus componentes.1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo51, os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bemcomo os parentes entre si até esse grau.2º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração ede fiscalização.CAPÍTULO XFusão, Incorporação e DesmembramentoArt. 57. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.1° Deliberada a fusão, cada cooperativa interessada indicará nomes para comporemcomissão mista que procederá aos estudos necessários à constituição da nova sociedade,tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotaspartes,destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto.2° Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em AssembléiaGeral conjunta os respectivos documentos serão arquivados, para aquisição depersonalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com apublicação do arquivamento, serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou aoórgão local credenciado.3° Exclui-se do disposto no parágrafo anterior a fusão que envolver cooperativas queexerçam atividades de crédito. Nesse caso, aprovado o relatórios da comissão mista econstituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta, a autorização para funcionare o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil.Art. 58. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a novasociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe osassociados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outrascooperativas.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmasformalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou dassociedades incorporadas.246

Art. 60. As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em tantas quantas foremnecessárias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novasentidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas, cujasautorizações de funcionamento e os arquivamentos serão requeridos conforme odisposto nos artigos 17 e seguintes.Art. 61. Deliberado o desmembramento, a Assembléia designará uma comissão paraestudar as providências necessárias à efetivação da medida.1° O relatório apresentado pela comissão, acompanhado dos projetos de estatutos dasnovas cooperativas, será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada paraesse fim.2º O plano de desmembramento preverá o rateio, entre as novas cooperativas, do ativoe passivo da sociedade desmembrada.3° No rateio previsto no parágrafo anterior, atribuir-se-á a cada nova cooperativa partedo capital social da sociedade desmembrada em quota correspondente à participação dosassociados que passam a integrá-la.4° Quando uma das cooperativas for constituída como cooperativa central ou federaçãode cooperativas, prever-se-á o montante das quotas-partes que as associadas terão nocapital social.Art. 62. Constituídas as sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes,proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à concretização dasmedidas adotadas.CAPÍTULO XIDa Dissolução e LiquidaçãoArt. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:I - quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando onúmero mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;II - pelo decurso do prazo de duração;III - pela consecução dos objetivos predeterminados;IV - devido à alteração de sua forma jurídica;V - pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até aAssembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles nãoforem restabelecidos;247

VI - pelo cancelamento da autorização para funcionar;VII - pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.Parágrafo único. A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorizaçãopara funcionar e do registro.Art. 64. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nashipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente apedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal.Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará umliquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sualiquidação.1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgãoexecutivo federal.2° A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época,destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.Art. 66. Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação dacooperativa, seguida da expressão: "Em liquidação".Art. 67. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendopraticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.Art. 68. São obrigações dos liquidantes:I - providenciar o arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em quefoi deliberada a liquidação;II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao BancoNacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata daAssembléia Geral que decidiu a matéria;III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitosda sociedade;V - proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência,sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geraldo ativo e passivo;248

VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suasquotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao BancoNacional de Crédito Cooperativo S/A.;VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital socialnão realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;VIII - fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for deresponsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para opagamento das dívidas;IX - convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, paraapresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atospraticados durante o período anterior;X - apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório e as contasfinais;XI - averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerradaa liquidação.Art. 69. As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitospeculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda.Art. 70. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus osmóveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamentode obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividadesocial.Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidassociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.Art. 72. A Assembléia Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação, mas depoisde pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medidaem que se apurem os haveres sociais.Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotaspartese encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidanteAssembléia Geral para prestação final de contas.Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendoa ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar dapublicação da ata, para promover a ação que couber.249

Art. 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa dorespectivo órgão executivo federal, que designará o liquidante, e será processada deacordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que asociedade deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatadainsolvência.1° A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervençãona sociedade.2° Ao interventor, além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção,são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.Art. 76. A publicação no Diário Oficial , da ata da Assembléia Geral da sociedade, quedeliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida forde sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa,pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais oupactuados e seus acessórios.Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante,esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1(um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmosefeitos, no Diário Oficial.Art. 77. Na realização do ativo da sociedade, o liquidante devera:I - mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, osbens de sociedade;II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade,observadas, no que couber, as normas constantes dos artigos 117 e 118 do Decreto-Leinº 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 78. A liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das cooperativasagrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentares.CAPÍTULO XIIDo Sistema Operacional das CooperativasSEÇÃO IDo Ato CooperativoArt. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seusassociados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, paraa consecução dos objetivos sociais.250

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato decompra e venda de produto ou mercadoria.SEÇÃO IIDas Distribuições de DespesasArt. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio naproporção direta da fruição de serviços.Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade decobertura das despesas da sociedade, estabelecer:I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados,quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conformedefinidas no estatuto;II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruídodos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balançodo exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade eestabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverálevantar separadamente as despesas gerais.SEÇÃO IIIDas Operações da CooperativaArt. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se comoarmazém geral e, nessa condição, expedir "Conhecimentos de Depósitos" e Warrantspara os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ouarrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividadesnormais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.§ 1° Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos "ArmazénsGerais", com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes do Conselhode Administração ou Diretoria Executiva, emitente do título, responsáveis pessoal esolidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendocriminal e civilmente pelas declarações constantes do título, como também por qualqueração ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos.§ 2° Observado o disposto no § 1°, as cooperativas poderão operar unidades dearmazenagem, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários,nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966.Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a estade plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantiade operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e251

costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse doprodutor, os estatutos dispuserem de outro modo.Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolasmistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva epredominante:I - desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ouextrativas;II - se dediquem a operações de captura e transformação do pescado.Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas compessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas,pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura outransformação do pescado.Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de nãoassociados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados aocumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais dascooperativas que as possuem.Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde quetal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito dascooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regrasa serem estabelecidas pelo órgão normativo.Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionadosnos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacionale Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidênciade tributos.Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgãoexecutivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional deCooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativaspúblicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessóriosou complementares.Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas emtítulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de AssistênciaTécnica, Educacional e Social".SEÇÃO IV252

Dos PrejuízosArt. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursosprovenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre osassociados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista noparágrafo único do artigo 80.SEÇÃO VDo Sistema TrabalhistaArt. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entreela e seus associados.Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seusempregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.CAPÍTULO XIIIDa Fiscalização e ControleArt. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei edispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto defuncionamento, da seguinte forma:I - as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil;II - as de habitação pelo Banco Nacional de Habitação;III - as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.1º Mediante autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgãoscontroladores federais, poderão solicitar, quando julgarem necessário, a colaboração deoutros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo.2º As sociedades cooperativas permitirão quaisquer verificações determinadas pelosrespectivos órgãos de controle, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados,além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente a relação dos associados admitidos,demitidos, eliminados e excluídos no período, cópias de atas, de balanços e dos relatóriosdo exercício social e parecer do Conselho Fiscal.Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivosfederais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou doConselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:I - violação contumaz das disposições legais;II - ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade;III - paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;253

IV - inobservância do artigo 56, § 2º.Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o dispostoneste artigo.Art. 94. Observar-se-á, no processo de intervenção, a disposição constante do § 2º doartigo 75.CAPÍTULO XIVDo Conselho Nacional de CooperativismoArt. 95. A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao ConselhoNacional de Cooperativismo - CNC, que passará a funcionar junto ao Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa efinanceira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967,sob a presidência do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicadospelos seguintes representados:I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;III - Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação;IV - Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária - INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;V - Organização das Cooperativas Brasileiras.Parágrafo único. A entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (três)elementos para fazer-se representar no Conselho.Art. 96. O Conselho, que deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, serápresidido pelo Ministro da Agricultura, a quem caberá o voto de qualidade, sendo suasresoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três)representantes dos órgãos oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior.Parágrafo único. Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente será oPresidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:I - editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional;254

II - baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislaçãocooperativista;III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;IV - decidir, em última instância, os recursos originários de decisões do respectivo órgãoexecutivo federal;V - apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista;VI - estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administraçãoou fiscalização de cooperativas;VII - definir as condições de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que serefere o artigo 18;VIII - votar o seu próprio regimento;IX - autorizar, onde houver condições, a criação de Conselhos Regionais deCooperativismo, definindo-lhes as atribuições;X - decidir sobre a aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do artigo102 desta Lei;XI - estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, olimite a ser observado nas operações com não associados a que se referem os artigos 85e 86.Parágrafo único. As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não seestendem às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de crédito dascooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação própria.Art. 98. O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC contará com uma SecretariaExecutiva que se incumbirá de seus encargos administrativos, podendo seu SecretárioExecutivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública.1º O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo será o Diretor doDepartamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária - INCRA, devendo o Departamento referido incumbir-se dos encargosadministrativos do Conselho Nacional de Cooperativismo.2° Para os impedimentos eventuais do Secretário Executivo, este indicará à apreciaçãodo Conselho seu substituto.Art. 99. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:255

I - presidir as reuniões;II - convocar as reuniões extraordinárias;III - proferir o voto de qualidade.Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:I - dar execução às resoluções do Conselho;II - comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo federal;III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com quaisqueroutros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir noaperfeiçoamento do cooperativismo;IV - transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimentocooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticascooperativistas de seu interesse;V - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expediras respectivas certidões;VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bemcomo o relatório anual de suas atividades;VII - providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;VIII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuiçõesdo Conselho.Art. 101. O Ministério da Agricultura incluirá, em sua proposta orçamentária anual, osrecursos financeiros solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, paracustear seu funcionamento.Parágrafo único. As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, serãoprestadas por intermédio do Ministério da Agricultura, observada a legislação específicaque regula a matéria.Art. 102. Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., o "FundoNacional de Cooperativismo", criado pelo Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966,destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.1º O Fundo de que trata este artigo será, suprido por:256

I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico deincentivos às atividades cooperativas;II - juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos;III - doações, legados e outras rendas eventuais;IV - dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária - INCRA.2° Os recursos do Fundo, deduzido o necessário ao custeio de sua administração, serãoaplicados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., obrigatoriamente, emfinanciamento de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento daspopulações, a critério do Conselho Nacional de Cooperativismo.3º O Conselho Nacional de Cooperativismo poderá, por conta do Fundo, autorizar aconcessão de estímulos ou auxílios para execução de atividades que, pela sua relevânciasócio-econômica, concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional.CAPÍTULO XVDos Órgãos GovernamentaisArt. 103. As cooperativas permanecerão subordinadas, na parte normativa, ao ConselhoNacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, das seções de crédito dasagrícolas mistas e das de habitação, cujas normas continuarão a ser baixadas peloConselho Monetário Nacional, relativamente às duas primeiras, e Banco Nacional deHabitação, com relação à última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei.Parágrafo único. Os órgãos executivos federais, visando à execução descentralizada deseus serviços, poderão delegar sua competência, total ou parcialmente, a órgãos eentidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outrosórgãos e entidades da administração federal.Art. 104. Os órgãos executivos federais comunicarão todas as alterações havidas nascooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins deatualização do cadastro geral das cooperativas nacionais.CAPÍTULO XVIDa Representação do Sistema CooperativistaArt. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização dasCooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgãotécnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidadelucrativa, competindo-lhe precipuamente:a) manter neutralidade política e indiscriminação racial, religiosa e social;257

) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos,integram a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;d) manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, seja quanto à estruturasocial, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres erecomendações, sujeitas, quando for o caso, à aprovação do Conselho Nacional deCooperativismo - CNC;e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo práticas nocivas aodesenvolvimento cooperativista;f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional deCooperativismo;g) dispor de setores consultivos especializados, de acordo com os ramos decooperativismo;h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãostécnicos;i) exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de representação e defesado sistema cooperativista;j) manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e suascooperativas.1º A Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, será constituída de entidades, umapara cada Estado, Território e Distrito Federal, criadas com as mesmas características daorganização nacional.2º As Assembléias Gerais do órgão central serão formadas pelos Representantescredenciados das filiadas, 1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidade de voto.3° A proporcionalidade de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério daOCB, baseando-se no número de associados-pessoas físicas e as exceções previstasnesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas.4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB seráestabelecida em seus estatutos sociais.5° Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarãopor escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.Art. 106. A atual Organização das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficaminvestidas das atribuições e prerrogativas conferidas nesta Lei, devendo, no prazo de 1(um) ano, promover a adaptação de seus estatutos e a transferência da sede nacional.Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se naOrganização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, medianteapresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.258

Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) domaior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos nãoexceder de 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos, e 50% (cinqüenta por cento)se aquele montante for superior.Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigoanterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativaapós o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das CooperativasBrasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2%(dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedadecooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído,por metade, a suas filiadas, quando constituídas.2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata oparágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.3° A Organização das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto à ContribuiçãoCooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.CAPÍTULO XVIIDos Estímulos CreditíciosArt. 109. Caberá ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., estimular e apoiar ascooperativas, mediante concessão de financiamentos necessários ao seudesenvolvimento.1° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., receber depósitos dascooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas.2° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., operar com pessoas físicas oujurídicas, estranhas ao quadro social cooperativo, desde que haja benefício para ascooperativas e estas figurem na operação bancária.3° O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., manterá linhas de crédito específicaspara as cooperativas, de acordo com o objeto e a natureza de suas atividades, a jurosmódicos e prazos adequados inclusive com sistema de garantias ajustado àspeculiaridades das cooperativas a que se destinam.4º O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., manterá linha especial de crédito parafinanciamento de quotas-partes de capital.259

Art. 110. Fica extinta a contribuição de que trata o artigo 13 do Decreto-Lei n. 60, de 21de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 668, de 3 de julho de1969.CAPÍTULO XVIIIDas Disposições Gerais e TransitóriasArt. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelascooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.Art. 112. O Balanço Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas deverãoencaminhar anualmente aos órgãos de controle serão acompanhados, a juízo destes, deparecer emitido por um serviço independente de auditoria credenciado pela Organizaçãodas Cooperativas Brasileiras.Parágrafo único. Em casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, o volume desuas operações e outras circunstâncias dignas de consideração, a exigência daapresentação do parecer pode ser dispensada.Art. 113. Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às sociedadescooperativas ficará assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditosde pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seusempregados, associados de cooperativas.Art. 114. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativasatualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no quefor cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei.Art. 115. As Cooperativas dos Estados, Territórios ou do Distrito Federal, enquanto nãoconstituírem seus órgãos de representação, serão convocadas às Assembléias da OCB,como vogais, com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante editais publicados 3(três) vezes em jornal de grande circulação local.Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para ascooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber,o regime instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas.Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário e especificamente o Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966, bemcomo o Decreto n. 60.597, de 19 de abril de 1967.EMíLIO G. MéDICIPresidente da RepúblicaAntônio Delfim Netto260

ANEXO 19PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DAS COOPERATIVAS DETRABALHO/RSUm dos objetivos da Comissão Especial de Cooperativismo deTrabalho e Geração de Emprego e Renda da Assembléia Legislativa do RioGrande do Sul foi realizar uma pesquisa junto às Cooperativas de Trabalho,visando conhecer:- O quadro social (ativo e inativo);- A escolarização e a formação dos associados;- O nível de renda;- A indicação dos problemas;- O aponte de sugestões2005261

Perfil Sócio-Econômico das Cooperativas de TrabalhoNome: ____________________________________________________________________________Endereço: Rua: _____________________________________________________________________Cidade____________________________________________________________________________CEP:________________Data Fundação: ____/____/_______.E-Mail: _____________________________________________________________________________Telefones: __________________________________________________________________________C.G.C. nº: __________________________________________________________________________Presidente: ____________________________________________Fone: ( )______________________Questões:1 –Associados:1.1 - Total: ___________1.2 - Ativos: ___________2 - Dos Associados Ativos quantos tem formação:2.1 - Superior: ___________2.2 - Ensino Médio:2.3 - Ensino Fundamental Completo: ___________2.4 - Analfabeto: ___________3 - Qual a Remuneração (Pró-labore, pagamentos) dos Associados Ativos:3.1 - Até R$ 400,00: ___________3.2 - De R$ 401,00 até R$ 700,00: ___________3.3 - De R$ 701,00 até R$ 1.000,00: ___________3.4 - Acima de R$ 1.000,00: ___________4 - Quais os principais problemas que a cooperativa enfrenta? (Aponte 3 das 7)4.1 - ( ) Falta de capital de giro.4.2 - ( ) Ações na Justiça de Trabalho/INSS.4.3 - ( ) Pouca capacitação dos associados.4.4 - ( ) Complicadas relações com os tomadores.4.5 - ( ) Falta de apoio das instituições como OCERGS, FETRABALHO e OCB.4.6 - ( ) Falta de apoio do Governo (Federal, Estadual, Municipal).4.7 - ( ) Pouca cultura dos cooperativados e associados.5 - Sugestões para maior desenvolvimento das COOPERATIVAS DE TRABALHOAponte 3:5.1_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5.2-____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5.3 - ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Favor Preencher e enviar para:COMISSÃO ESPECIAL DO COOPERATIVISMO DE TRABALHO –Assembléia Legislativa - Praça Marechal Deodoro, 101, 6º Andar. CEP: 90010-300262

IDENTIFICAÇÃOCooperativas Associados Formação Renda ProblemaTotal Ativos S M F A 400 700 1000 Acima 1 2 3 4 5 6 701 250 75 75 - - - - - - 75 - - - - X X X02 1342 336 122 53 146 15 119 116 28 73 X X - - - X -03 400 138 22 48 67 01 89 39 05 02 - X - X - X -04 38 22 09 13 - - 05 04 08 05 X - - - X - X05 54 39 03 12 34 05 39 - - - - - X - X X -06 189 70 50 20 - - - - - 70 - - - X X X -07 192 142 20 122 - - - 63 59 20 X X - - - X -08 120 30 25 05 - - - - - 30 - X - - X X -09 718 260 07 15 95 08 198 52 10 - X X - - - X -10 420 415 05 50 220 140 - 120 280 15 - X - - X - X11 1100 200 220 900 - - 200 - - - - X X X - - -12 43 11 43 - - - - - 02 09 X - - X - X -13 1200 200 - 10 185 05 - 180 12 - X X - X - - -14 43 104 - - 104 - 78 26 - - X X - - X X -15 225 107 40 120 160 - 160 120 20 - - X - - X X -16 324 314 01 13 300 - 218 94 - 02 - X - X X - -17 1875 500 30 80 388 02 380 40 40 40 - X - - X X -18 308 38 01 - 01 31 36 01 01 - X - - X X - -19 3214 180 - 90 150 90 140 30 10 - X - - - X X -20 14675 6320 2212 2399 1690 19 900 1900 1720 1800 - X X - X - -21 308 130 19 20 32 59 76 44 03 07 X - - - - X X22 2800 650 106 2650 650 44 - - 300 300 X - - X X - -23 566 205 50 80 56 19 54 93 22 36 X X - - - X -24 300 50 - 05 40 05 300 - - - - X - - X X -25 26 24 - 07 16 01 10 13 01 - - X - - X - X26 65 65 02 20 43 - - 40 20 05 X - X - - X -27 20 - - - - - - - - - - - - - - X -28 516 280 160 160 40 200 110 60 70 40 - X - - X X -29 2400 2100 21 251 451 120 100 1700 60 15 X X - X - - -30 139 50 - 138 7 01 30 12 03 01 X - X - - X -31 1761 103 01 20 72 10 40 60 02 01 - X - - X - X32 27 26 - 10 16 - - - - - X - - - - X X33 270 250 270 - - - - - - 270 X - - - X - -34 05 05 - 05 - - 05 - - - X X - - X - -35 1500 100 - 45 50 05 40 56 03 01 - X X - - - XTotais 37433 13539 3514 7361 5013 780 3327 4863 2679 2547 18 21 06 09 18 22 08% 63,84 36,16 21,08 44,16 30,07 4,67 24,79 36,24 19,96 18,98 17,64 20,58 5,88 8,82 17,61 21,56 7,84263

ANÁLISE DOS DADOS:1 - Associados ativos e inativosA pesquisa indica que 36,16% do total de associados estão ativos nasCooperativas de Trabalho e 63,84% dos associados não são ativos. O fato reflete duasrealidades: de um lado há pressão para ingresso de mais sócios do que postos de trabalho ede outro lado, há muita flutuação de associados.A média de associados por cooperativa chega a 1.069, enquanto que a média dosassociados ativos é de 386 ou seja cada Cooperativa de Trabalho gaúcha gera 386 postos detrabalho, contribuindo assim, na efetiva redução do desemprego e do sub-emprego no RioGrande do Sul.Projetando a pesquisa para o universo das cooperativas teríamos então 103.510(cento e três mil e quinhentos e dez) associados ativos somente das cooperativas registradasna OCERGS e 281.147 (duzentos e oitenta e um mil cento e quarenta e sete) na suatotalidade.2 – Formação dos associadosDos associados (ativos), 44.16% possuem escolarização do Ensino Médio, 30,07%Ensino Fundamental e 21,08% tem formação superior, ainda 4,69% dos associados sãoanalfabetos e isso revela que as COOPERATIVAS de Trabalho constituem para essa parcelade trabalhadores a real possibilidade de trabalho, pois o mercado formal não absorve otrabalhador analfabeto.3 – Distribuição da rendaRelativamente à distribuição da renda que os associados usufruem nasCooperativas de Trabalho, 36,24% receberam entre R$401,00 (quatrocentos e um reais) atéR$ 700,00 (setecentos reais) por mês. Ademais, 24,79% usufruem uma renda mensal emtorno de R$400,00 (Quatrocentos reais). Os que recebem entre R$ 701,00 (setecentos e umreais) até R$1.001,00 (Hum mil e um reais), são 19,96% dos associados e 19,01% auferemrenda acima de R$1.000,00 (Hum mil reais) por mês.264

Verifica-se que a média aproximada de renda mensal por associado se situa emR$ 657,00 (seiscentos e cinqüenta e sete reais) ou seja mais de dois salários mínimos. Odado afasta toda e qualquer crítica relativamente à idéia da precarização de renda dosassociados das Cooperativas de Trabalho e segundo fortes críticas de autoridadesgovernamentais a renda estaria em torno de um salário mínimo.04 – Principais problemasRelativamente ao item da pesquisa em torno da indicação dos principaisproblemas que as Cooperativas de Trabalho enfrentam, ficou apontado que a falta de apoiodo Governo (Federal, Estadual e Municipal) e as ações na Justiça do Trabalho consistem noprincipal obstáculo para as Cooperativas de Trabalho se desenvolverem. Entende-se,outrossim, que pela expressão Governo está incluído o Ministério Público do Trabalho –M.P.T., que aliás mais dificulta o crescimento do setor.Vê-se que 42,14% das dificuldades residem numa melhor relação com o Estado,seja a nível do Poder Judiciário (20,58%) seja a nível do Poder Executivo (21,56%) neleestando incluído para os efeitos desta pesquisa o M.P.T.Não se pode negar que a história das Cooperativas de Trabalho no Brasil seassemelha à história das Cooperativas de Crédito que sofreram, por três décadas, aincompreensão do Poder Público. Mesmo assim, o setor de crédito resistiu e hoje é osegmento cooperativo que mais cresce no país.Sabemos que o fator que mais contribuiu para o crédito se expandir está vinculadoao imenso esforço das administrações cooperativas na capacitação de recursos humanos. Oremédio contra a incompreensão foi a organização e essa receita deve ser lembrada, agora,ao Cooperativismo de Trabalho.Outro item apontado como elemento de dificuldade reside em duas questões, como mesmo percentual de problemática: 17,64% é apontado pelas cooperativas como a falta decapital de giro e 17,64%, a falta de apoio das Instituições como OCERGS, FETRABALHO eOCB.É notória a ausência de uma linha de crédito especial para as Cooperativas deTrabalho nas instituições financeiras públicas, como privadas.265

Quanto à questão da falta de apoio das instituições como OCERGS, FETRABALHOe OCB, sabe-se que as Cooperativas de Trabalho não vêem uma contrapartida, em termos deserviços, por estarem registradas na OCERGS/OCB ou na FETRABALHO, apesar do esforçoque fazem essas entidades em prol do segmento, como se depreende dos depoimentos.O que se agrava é a ausência de registro na OCERGS/OCB por parte de centenasde Cooperativas de Trabalho, segundo depoimento do Dr. Vulmar Leite, Secretário dogabinete de Reforma Agrária e Cooperativismo/RS na 3ª reunião da Comissão em 13 dejunho/2005. Segundo o secretário há 841 Cooperativas de Trabalho em 173 municípiosgaúchos, sendo 187 cooperativas só da Grande Porto Alegre. Ora, se a OCERGS/OCB temdocumentado o registro de 263 Cooperativas de Trabalho, 578 não preenchem as condiçõeslegais de existência e de funcionamento, porquanto não atendem ao disposto no art. 107 daLei nº5.764/71.É possível que entre as 578 cooperativas irregulares quanto ao registro muitasestejam inativas.As complicadas relações com os tomadores é outro problema indicado em 8,82%na lista dos problemas. Muitos tomadores de serviços privados ignoram os normativos queregem as Cooperativas de Trabalho e inclusive desconhecem a legislação a e jurisprudênciana terceirização de serviços.Em sexto lugar de dificuldade das Cooperativas de Trabalho figura a pouca culturados associados. A posição desse problema é de 7,88%. A ausência de uma culturacooperativa e empreendedora dificulta por demais a autogestão das cooperativas. Prevalecea cultura da relação trabalhista e de subordinação, o que se constitui um macro problema nagestão e controle das cooperativas.Por fim, 5,88% entre as dificuldades sentidas, aparece a pouca capacitação dosassociados. Sem dúvidas o baixo percentual revela que há um enorme esforço dasCooperativas de Trabalho, na capacitação de seus associados para melhoria da qualidade daprestação de serviços aos tomadores. Sabe-se que nas áreas de limpeza, manutenção, saúdepública os tomadores se manifestam muito positivamente quanto a performance dasCOOPERATIVAS DE TRABALHO.266

5 – SUGESTÕES PARA MAIOR DESENVOLVIMENTOAs Cooperativas de Trabalho entendem que se tornam urgentes algumasprovidências não só para o desenvolvimento das cooperativas, mas até para a própriasobrevivência, entre as quais:5.1 – Correta aplicação por parte da Justiça e das Autoridades Federais dalegislação que protege as Cooperativas de Trabalho.5.2 – Fixação dos critérios de identificação das Cooperativas de Trabalho,notadamente em relação aos “custos sociais”.5.3 – Afastamento da concorrência e mais integração entre as própriascooperativas junto aos tomadores.5.4 – Financiamento de capital de giro e alcance aos RECURSOS do Fundo deAmparo ao trabalhador – FAT.5.5 – Maior apoio das instituições como OCERGS/OCB e FETRABALHO, e Governona capacitação do associados.5.6 - Anulação de todos os “Termos de Ajuste de Conduta” firmados entre oMinistério Público do Trabalho e os Tomadores de Serviços, tanto públicos como privados, esustação de qualquer iniciativa para novas assinaturas.5.7 – Redução de tributos e de contribuições sociais dentro da concepção do atocooperativo das Cooperativas de Trabalho.5.8 – Maior divulgação da importância das Cooperativas de Trabalho comoalternativas de trabalho e renda.5.9 – Afastamento de qualquer impedimento na habilitação de Cooperativas deTrabalho na licitações públicas.267

5.10 – Fortalecimento das Frentes Parlamentares de Cooperativismo(FRENCOOPS) a nível federal, estadual e municipal em favor do Desenvolvimento dasCooperativas de Trabalho.Porto Alegre, 12 de setembro de 2005Vergílio Frederico Perius268

PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO/RS1 – ASSOCIADOS ATIVOS X INATIVOSAssociados Ativos X InativosInativos281.14773%Ativos103.51027%269

PERFIL SÓCIO ECONÔMICO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO/RS2- FORMAÇÃO DOS ASSOCIADOSFormação dos Associados44,16%30,07%21,08%4,69%AnalfabetosEnsino 3° GrauEnsino FundamentalEnsino Médio270

PERFIL SÓCIO ECONÔMICO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO/RS3 – DISTRIBUIÇÃO DA RENDADistribuição da RendaR$ 400,0024,79%36,24%19,01%19,96%Acima deR$ 1.001,00De R$ 701,00até R$ 1.000,00De R$ 401,00até R$ 700,00271

PERFIL SÓCIO ECONÔMICO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO/RS4 – PRINCIPAIS PROBLEMASPrincipais Problemas17,64%20,58%5,8%8,82%17,64%21,56%7,88%Falta de Capital de GiroAções J. T. e INSSPouca CapacitaçãoRelações com TomadoresFalta Apoio de InstituiçõesFalta Apoio do GovernoPouco Cultura Associados272

PERFIL SÓCIO ECONÔMICO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO/RS5 – SUGESTÕES PARA MAIOR DESENVOLVIMENTOPROPOSTA (S)RESPONSABILIDADE (S)1 – CORRETA APLICAÇÃO DAS LEIS Poderes Executivo e Judiciário2 – CRITERIOS DE IDENTIFICAÇÃO OCB/OCERGS – FETRABALHO –Cooperativas3 – MAIS INTEGRAÇÃO Cooperativas de todos os Ramos4 – CAPITAL DE GIRO E FAT Instituições Financeiras e GovernoFederal5 – MAIS APOIO OCB/OCERGS, FETRABALHO,GOVERNOS – SESCOOP,UNIVERSIDADES6 – ANULAÇÃO TERMOS DE AJUSTES DECONDUTAM.P.T. E Tomadores7 – PROTEÇÃO AO COOPERATIVISMO Poderes: Executivo, Legislativo eJudiciário8 – MAIOR DIVULGAÇÃO OCB/OCERGS9 – HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES Órgãos Públicos10 – FORTALECIMENTO/FRENCOOP/RS Assembléia Legislativa/RS e CâmarasMunicipaisCOOPERATIVAS DE TRABALHOANEXO 20273

MANUAL DE ORGANIZAÇÃOO presente Cooperativas de Trabalho – Manual de Organização, elaborado noCentro de Documentação e Pesquisa da Universidade do Vale do Rio dos Sinos(CEDOPE/UNISINOS), sob a Coordenação do Profº. Vergílio Perius, procura atender àspreocupações dos trabalhadores e das empresas.As orientações que oferece foram solicitadas por trabalhadores que queremassegurar um trabalho, assumindo total ou parcialmente instalações industriais de empresasem concordata ou em regime de falência, desenvolvendo uma atividade industrial para umtomador de serviço, aproveitando os espaços que oferece o processo de terceirização oucriando unidades industriais ou de serviços, de livre concorrência no mercado.As mesmas orientações são de interesse especialmente das empresas que desejamterceirizar seus serviços através de cooperativas, buscando maximizar a produção e melhorara produtividade.Ressalta-se que o momento é de grandes desafios para os trabalhadores e étambém uma oportunidade nova que se oferece para que o trabalhador e sindicatos passemde reivindicadores de empregos, de melhores salários e de melhores condições de trabalho, aprotagonistas de comunidades de trabalho, aproveitando os nichos que se lhes oferecem,como passo para uma grande alternativa futura, onde o trabalhador transforma relaçõestrabalhistas em relações associativas. Equiparados aos autônomos, os associados tomamtodas as decisões de sua cooperativa, pagam apenas um juro ao capital e se apropriam dosexcedentes gerados, utilizando-os para seu consumo e para novos investimentos.Os empresários dispostos a entrar em parceria com cooperativas maximizam aeficácia de suas empresas, já que a remuneração oferecida à cooperativa chega diretamenteao trabalhador, sabendo que a cooperativa trabalha apenas ao nível dos custos e transfereao trabalhador todo excedente, que um intermediário de mão-de-obra considera como lucro.As cooperativas oferecem também a tranqüilidade de negociações éticas, já que os valores eprincípios cooperativos deverão orientar todas as suas ações.O presente manual busca favorecer cooperativas autênticas que beneficiem otrabalhador e a empresa e busca oferecer um modelo para corrigir cooperativas malfundadas e não assumidas totalmente por seus sócios.São Leopoldo, 03 de julho de 1997.Roque Lauschner José OdelsoSchneiderDiretor do CEDOPE/UNISINOS Coordenador/Cooperativismo274

COOPERATIVAS DE TRABALHOMANUAL DE ORGANIZAÇÃOApresentamos um modelo de organização de Cooperativas de Trabalho,que deve se adaptar à realidade das comunidades locais.1 – CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHOA criação da Cooperativa de Trabalho deve ser precedida de umadiscussão entre trabalhadores, a fim de esclarecer as vantagens da cooperação.Devem ocorrer encontros prévios com a criação da comissão pró-cooperativa.Reunidos em Assembléia Geral, os integrantes da comissão explicarão osfins e a significação do cooperativismo. Procedem a aclamação de um para presidira Assembléia. O presidente aclamado convidará um outro, para servir desecretário.Lidos e discutidos os estatutos, estes serão votados. A seguir, seráprocedida a eleição do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal, ComitêTécnico de acordo com os Estatutos Sociais.A Assembléia deve ficar registrada em ata, em livro próprio, que seráassinada por todos os associados presentes.A boa organização de uma Cooperativa de Trabalho demanda sempreum amplo e democrático trabalho educacional, para que seus associados sejammotivados à cooperação com base nos valores e princípios cooperativos:PRINCÍPIOSVALORES1. Livre associação Liberdade2. Gestão/controle democrático Democracia – participativapluralista3. Distribuição de benefíciosSegundo o FATOR TRABALHO Justiça social (eqüidade)4. Indiscriminação política, social,racial, religiosa e sexualIgualdade5. Educação associativa Auto-ajuda *voluntária*mútua*construtivista6. Integração (cooperação) Unidade7. Práticas associativas (Estatutos) Autonomia2 – INFORMAÇÕES GERAIS275

A Cooperativa de Trabalho é uma instituição democrática, de cunhoeconômico, formada por trabalhadores identificados com as mesmas necessidades,interesses ou expectativas.Na sua organização, todas as funções administrativas são realizadaspelos associados, os quais têm iguais direitos e deveres, como:2.1 – Direitos2.2 – Deveresa) Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando osassuntos nela tratados;b) Levar ao Conselho de Administração e às AssembléiasGerais, propostas de interesse dos cooperados;c) Ser votado para membro do Conselho de Administração, doConselho Fiscal e do Comitê Técnico da cooperativa;d) Utilizar os serviços prestados pela cooperativa;e) Ser informado e solicitar informações sobre atividades dacooperativa, inclusive com acesso às demonstraçõescontábeis;f) Receber retorno (devolução das sobras anuais e mensais)g) Convocar assembléias, caso seja necessário;h) Pedir esclarecimento ao Conselho de Administração;i) Ter assegurado, por fundos estatutários, os direitos sociaisfundamentais.Todos os cooperados têm que conhecer e cumprir o que está previsto noEstatuto da Cooperativa, destacando-se:a) operar com a Cooperativa;b) participar das assembléias;c) subscrever e integralizar as quotas-parte do capital;d) acatar as decisões da maioria;e) votar nas eleições da Cooperativa;f) cumprir seus compromissos com a Cooperativa.2.3 – Personalidade jurídicaA Cooperativa de Trabalho adquire personalidade jurídica no momentodo arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial.2.4 – Mínimo de sócios276

São exigidos por lei, no mínimo, 20 pessoas físicas para constituir umacooperativa.2.5 – DelegaçãoNo caso da Cooperativa de Trabalho constituída por mais de 3.000associados, poderão os estatutos determinar o numero de delegados, a época e aforma de sua escolha, e o tempo de duração da delegação, cujo máximo será de 4(quatro) anos. A delegação obedecerá às seguintes regras:a) As cooperativas deverão organizar assembléias seccionaisque escolherão os respectivos delegados, os quais terãotantos votos quanto os dos associados que os escolheram,com exclusão dos que, posteriormente, forem demitidos,excluídos ou eliminados da cooperativa;b) Os Estatutos poderão dispor a respeito de suplente dedelegado;c) Os associados integrantes dos núcleos seccionais poderãocomparecer às Assembléias Gerais;d) As Assembléias Gerais compostas de delegados decidemsobre as matérias que, nos termos da Lei 5.764, de16.12.1971 e dos Estatutos Sociais, constituem objeto dedecisão da Assembléia Geral dos associados.2.6 – Os objetivos das cooperativas de trabalhoEliminando o intermediário entre o capital e o trabalho, as Cooperativasde Trabalho conseguem atingir, entre outros, os seguintes objetivos:a) Melhoria da renda de seus associados, na medida em queconseguem reter para o grupo associado a ”mais valia”, que, numa relação detrabalho, fica em poder do empregador. Althaus é claro ao afirmar que: “la ventejaeconômica para éstos fincará em ahorrarse, reteniendo para si, el quebranto quede outra forma lês representaria la plusvalia apropriada por aquél, quedandointegrada su retribución hasta la totalidad Del valor producido”.¹Segundo os protagonistas das Cooperativas de Trabalho, estasconstituem-se em instrumentos para correção do sistema de salários, notadamentenos países onde ocorre um demasiado desequilíbrio entre a oferta e a procura nomercado de trabalho. Aliás, esse tipo de cooperativas não tem alcançado grandecrescimento nas estruturas empresariais de uma economia de mercado bemdesenvolvida, pois, nesta, os salários tendem a ser superiores, com uma melhoroferta de emprego e a conseqüente retração da procura, em função da plenaabsorção da mão-de-obra, pelo mercado de trabalho. Por isso, nas economias emdesenvolvimento, esse tipo cooperativo consegue organizar mais rapidamente asclasses sociais mais desamparadas ou desprotegidas. Atuando como todo sistema277

cooperativo, conforme os princípios cooperativos rochdelianos, universalmenteconsagrados, as Cooperativas de Trabalho devolvem o excedente gerado pelotrabalho coletivo aos associado, na proporção da quantidade ou qualidade dotrabalho prestado. As sobras ou resultados do trabalho coletivo, portanto, nãoprivilegiam o capital, mas o resultado, na medida em que este se constitui o fatorda produção preponderante. Gera-se uma renda adicional no trabalho, viaincorporação das sobras ao fator trabalho, possibilitando, de fato, a primazia dotrabalho sobre o capital. Internamente, os conflitos gerados entre os dois fatoressão neutralizados, porquanto os entendimentos ou dissídios ocorrem entre pessoasque definem, elas mesmas, o rendimento do seu trabalho.b) Melhoria das condições de trabalho, na medida em que ascooperativas transformam empregados em empresários, os quais determinam emcomum e de forma democrática, as regras de atuação. Os direitos dostrabalhadores, garantidos pelas leis trabalhistas, passam a ser garantidos, soboutras denominações jurídicas, de forma estatutária, de modo que assiste aoassociado a possibilidade de ação civil, visando reparar qualquer direito estatutárioferido, quando não resguardado pela instância maior da cooperativa, viaassembléia geral. Fica assegurado, dessa forma, o mesmo rol de direitos mínimosque a própria legislação trabalhista e dissídios coletivos oferecem, porquantofixadas pelos próprios sócios: as condições de trabalho, a forma de repouso, férias,seguros, fundos sociais, adiantamento de sobras (Pró-labore), com os respectivospisos ou mínimos, adicionais, etc. os direitos sociais passam a ser estatutários,visando resguardar, sempre, a predominância do trabalho sobre o capital.c) Melhoria da promoção dos trabalhadores, pois estes, aoadquirirem o status de empresários, tornam-se autogestionáveis de suas própriasatividades., esse status demanda, por parte dos associados, um permanenteprograma de capacitação e de promoção em vista de o sistema cooperativistaexigir, na prática, o respeito à liberdade, à democracia, à igualdade e àsolidariedade. A práxis solidária demanda restrita obediência aos princípioscooperativos, ao da livre adesão. Esta deve ser consciente, sem constrangimentose pressões externas, sob pena de inexistir caracterização de sociedadecooperativa. Os associados, ao aderirem à proposta cooperativa, devem terconhecimento dos direitos e deveres, expressos nos estatutos sociais e clara noçãode que estão abdicando dos direitos trabalhistas, em favor dos direitos associativosde igual importância, valor e expressão aos da CLT. Não bastam, portanto,estímulos financeiros para que numa Cooperativa de Trabalho os grupos depessoas permaneçam estáveis. São necessários estímulos educacionais epromocionais, no sentido de que todos decidam de forma igual sobre seusinteresses e necessidades. Assim, inexistem donos ou patrões nas Cooperativas deTrabalho.278

2.7 – Trabalhadores sóciosTodos os trabalhadores da Cooperativa de Trabalho serão associados. Assuas retribuições ou adiantamentos de sobras pelos trabalhos prestados nacooperativa se constituem em Pró-labore, a ser definido no seu valor e na formaatravés de Regimento Interno, a ser discutido por todos e aprovado em AssembléiaGeral. O anexo 01 sintetiza um modelo de recibo a ser firmado pelo associado.Quanto à possibilidade de o menor participar de sociedade decooperativa. O anexo 02 esclarece a matéria. Em síntese, o menor de 14 anoscompletos poderá ser sócio da Cooperativa de Trabalho, ficando restringido emalguns direitos sociais, entre os quais, de ser votado para órgãos sociais daCooperativa.2.8 – Tipos de cooperativas de trabalhoHá que se fazer uma distinção das Cooperativas de Trabalho, poisexistem diversas formas de cooperativas deste segmento, a saber:a) Cooperativas de produção coletiva, mais comuns naIugoslávia. No Brasil surgiram, recentemente, asCooperativas de Produção Agropecuária – CPAs, originariasdos processos de assentamentos pelo Movimento dosTrabalhadores Rurais sem Terra;b) Organizações comunitárias de trabalho, como osKibutz, de Israel;c) As cooperativas de trabalho, que dispõem de umcapital, equipamentos e instalações industriais próprias,produzindo em suas instalações bens e serviços, semdepender de algum tomador de seus serviços. Relacionamsecom o mercado para vender seus bens ou serviçosproduzidos. Enquadram-se neste tipo cooperativo asempresas cooperativas de produção agrícola, industrial eartesanal;d) As cooperativas de profissionais liberais, autônomos,como as Unimeds do Brasil (cooperativas de médicos) ou asUniodontos (de dentistas).e) As cooperativas de mão-de-obra, que operam nasinstalações de outras empresas, as quais se constituem astomadoras dos seus serviços. Não se relacionam com omercado, pois não produzem bens e serviços próprios,senão para os seus tomadores, os contratantes de seusserviços, cujos tipos são as cooperativas de catadores e279

eciclagem de lixo, de carregadores e ensacadores, deconstrução civil, de jardineiros, encanadores, de safristas,etc...3 – PROCEDIMENTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COOPERATIVA DETRABALHO3.1 – Reunião dos grupos de trabalhadores, com as seguintes finalidades:a. Determinar os objetivos da cooperativa;b. escolher uma comissão para tratar das providências necessárias àcriação da cooperativa, com indicação de um coordenador dostrabalhos;c. verificar a necessidade sentida por todos os interessados;d. analisar se a cooperativa é solução mais adequada;e. definir os interessados dispostos a cooperar;f. estabelecer as condições de subscrição e integralização do capitalnecessário ao funcionamento da cooperativa.3.2 – A comissão deve procurar a cooperativa de crédito na sua cidade parasolicitar orientações necessárias para a abertura das contas bancárias.3.3 – A comissão elabora uma proposta de Estatuto Social da Cooperativa (anexo3) e o Regimento Interno (anexo 4).3.4 – A comissão distribui para os interessados uma cópia da proposta deEstatuto, para que estudem , realiza reuniões para discussão de todos os itens.3.5 – A comissão convoca as pessoas interessadas para a Assembléia Geral deConstituição da Cooperativa, em hora e local determinados, afixando o aviso deconvocação em locais bastante freqüentados pelos interessados (anexo 5).3.6 – Realização da Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa, com aparticipação dos interessados.4 – PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DECONSTITUIÇÃO4.1 – O Coordenador da Comissão de Organização da Cooperativa faz a aberturada Assembléia e solicita aos presentes que escolham o presidente dos trabalhos, eo presidente escolhe um secretário.4.2 – O secretário faz a leitura da proposta do Estatuto Social da Cooperativa.4.3 – Os presentes discutem e propõem sugestões de emendas ao Estatuto.280

4.4 – As emendas, colocadas em votação e aprovadas, são incluídas na propostado Estatuto.4.5 – Votação do Estatuto pela Assembléia.4.6 – Eleição dos cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e dosComitês através do voto de todos os presentes.4.7 – Os trabalhos da Assembléia são interrompidos para que os membros doConselho de Administração escolham, entre si, o presidente, vice-presidente, osecretário e os membros do Comitê Técnico.4.8 – O presidente dos trabalhos convida o presidente eleito para dirigir ostrabalhos.5 – CONTROLESAs sociedades cooperativas manifestam claramente a forma deadministração, caracterizada pela democracia indireta, pela existência de um órgãofiscalizador, com poderes específicos de controle, o Conselho Fiscal, (Artigo 56 daLei 5.764/71): “A administração da sociedade será fiscalizada, assídua eminuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivose 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral,sendo permitida apenas e reeleição de 1/3 (um terço) de seus componentes”. Ossócios delegam aos membros desse Conselho competência para, em nome deles,vigiar permanente e metodicamente os atos da administração. Supõe-se que osoutorgados no poder fiscalizador possuam as condições pessoais para o exercíciode seus mandatos. Supõem-se, igualmente, as condições objetivas par a realizaçãodos mandatos. Essas duas suposições são decorrentes de um raciocínio otimista dee de boa fé que os associados expressam, ao escolherem a composição doConselho. Impõe-se, porém um raciocínio mais crítico sobre a capacidade pessoaldos conselheiros fiscais e sobre as condições objetivas da própria fiscalização.A Cooperativa de Trabalho, como se nota, deverá ser controlada pelosconselheiros fiscais. O modelo de Regimento Interno, anexo 08, destina-se afacilitar o trabalho da controladoria. Seguindo os procedimentos previstos noRegimento, os controles serão eficientes, como se vê pelo seu texto.281

ANEXO 21REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA DE TRABALHO ..................LTDACAPÍTULO IDO REGIMENTOArtigo 1 – Os serviços e a estrutura da Cooperativa reger-se-ão pelas disposiçõesdeste Regimento Interno, que complementa o Estatuto Social, tem força de lei evincula a todos os associados, administradores, conselheiros e coordenadores doscomitês.CAPÍTULO IIDA COOPERATIVAArtigo 2 – A Cooperativa de Trabalho................... Ltda, CGC/MF..............., comsede na ......................., cidade.........................., é uma sociedadeautogestionadora de trabalhadores organizados para a prestação de serviços naárea de......................................................Artigo 3 – A cooperativa tem os seguintes órgãos sociais:a) Assembléia geralb) Conselho de Administraçãoc) Conselho Fiscald) Comitê TécnicoCAPÍTULO IIIDA ASSEMBLÉIA GERALArtigo 4 – Na hora indicada para a primeira convocação, o presidente ou, na suaausência, seu representante legal, aferirá o livro de presenças de associados nasAssembléias Gerais e, verificando não haver quorum legal para instalação dareunião, comunicará que a mesma será realizada em segunda ou terceiraconvocação, de acordo com o que determina o art.........., do Estatuto Social.Artigo 5 – No decorrer das Assembléias nenhum associado poderá fazer uso dapalavra sem que o Presidente a tenha concedido.282

Artigo 6 – Os associados que desejarem intervir, solicitarão. Antecipadamente, àmesa diretora dos trabalhos que o secretário os inscreva, observada a ordem desolicitação e respeitado sempre o direito de manifestação.Artigo 7 – No início das Assembléias Gerais, o presidente, após ter feito acomposição da mesa, declarará a abertura dos trabalhos, determinando aosecretário a leitura do Edital de Convocação.Artigo 8 – Na impossibilidade de o secretário assumir a secretaria dos trabalhos,deverá a Assembléia designar, entre os presentes, um secretário “ad hoc”.Artigo 10 - Concluída a discussão de determinado assunto, processar-se-á avotação.§ Único – A discussão restringir-se-á ao assunto em pauta.CAPÍTULO IVDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOArtigo 11 – O Conselho de Administração, a quem compete o encaminhamentodas deliberações da Assembléia Geral, reunir-se-á ordinariamente duas vezes pormês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, cabendo-lhe além dasatribuições inseridas na Lei e no Estatuto Social, as que constarem desteRegimento Interno.§ Único – Por ocasião das reuniões do Conselho de Administração, que serãoorientadas pelo presidente ou seu substituto legal, deverá ser lida a ata anteriorpara sua aprovação ou não, sendo de imediato, examinados os assuntos em pauta.Artigo 12 - As normas baixadas pelo Conselho de Administração, no queconcerne ao disciplinamento da organização interna, devem refletir as disposiçõeslegais e regimentais.Artigo 13 – Cabe ao Conselho de Administração definir, dentro do quadro social,quem exercerá a coordenadoria dos comitês: administrativo, financeiro, técnico,contábil, comercial, operacional e outros.CAPÍTULO VDO CONSELHO FISCALArtigo 14 – A composição, as competências e atribuições do Conselho Fiscal ficamdefinidas em regimento próprio, que, aprovado pela Assembléia Geral, integrará opresente Regimento.CAPÍTULO VIDO COMITÊ TÉCNICOArtigo 15 – O Comitê Técnico será composto por 5(cinco) associados, quetambém integram o Conselho de Administração e serão escolhidos pelos seuspróprios integrantes.Artigo 16 – Cabem ao Comitê Técnico as seguintes atribuições:283

a) Planejar as atividades educativas da Cooperativa e apresentar projetos àAssembléia Geral;b) Propor, promover e coordenar programas de treinamento e de capacitação doquadro associativo;c) Contatar e propor convênios com entidades especializadas, públicas e privadas,visando ao aprimoramento técnico-profissional dos associados;d) Apoiar o processo de admissão de novos associados;e) Promover a reflexão teórica e a prática da autogestão dos associados daCooperativa;f) Cuidar da produção, nos aspectos quantitativos e qualitativos;g) Planejar e administrar, com os demais coordenadores de comitês, todas asatividades inerentes aos objetivos da Cooperativa;h) Compor junto com os coordenadores de comitês, as equipes necessárias àexecução dos serviços contratados;i) Propor ao Conselho de Administração, normas e rotinas, visando à rotatividadeequilibrada dos sócios nos serviços contratados, tendo sempre como diretriz aobediência do artigo 7º, no seu inciso XIII, da Constituição Federal;j) Oferecer subsídio para classificação dos sócios, segundo seus currículos eexperiências.CAPÍTULO VIIDOS SÓCIOSArtigo 17 – A admissão de novos sócios obedecerá às seguintes regras:I) Todo trabalhador interessado em ingressar na Cooperativa terá que serapresentado por dois sócios antigos, participar de um curso inicial sobre ocooperativismo; conhecer o Estatuto Social, o Regimento Interno e outrosdados que se julgarem necessários; providenciar o Alvará de Autônomo e oRegistro, como Autônomo, no INSS.II) Após o cumprimento das condições preliminares, havendo a necessidade daadmissão de um novo sócio para o preenchimento de um posto de trabalhovago, o novo sócio assina o Livro de Matrícula; subscreve e integraliza asquotas-partes do capital social; recebe a Carteira de Sócio e para qualquerefeito legal, passa a assumir todos os deveres e gozar de todos os direitossociais.Artigo 18 – A orientação disciplinar da Cooperativa leva em conta os seguintespontos:a) Todos os sócios devem observar a hierarquia da cooperativa conformeorganograma abaixo:284

ASSEMBLÉIA GERALCONSELHO FISCALCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOPRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE,SECRETÁRIO ECONSELHEIROSCOMITÊTÉCNICOCOMISSÕES ESPECIAISCOORDENADORESCOMITÊTÉCNICOCOMITÊ 2 COMITÊ 3 COMITÊ 4b) cabe ao sócio a manutenção de uma conduta moral e ética exemplar em todosos momentos, mas particularmente no posto de trabalho;285

c) Cabe ao sócio que por qualquer motivo tiver que se ausentar ou atrasar noposto de trabalho a comunicação imediata (ou a negociação prévia) com seucoordenador de comitê;d) Não será tolerado, sob nenhuma hipótese, o comparecimento de associado aoposto de associado ao posto de trabalho, alcoolizado ou drogado;e) Não será tolerado, sob hipótese alguma, a agressão física e moral entre ossócios.Artigo 19 – A não-observância de normas de regimentos ou do Estatuto Socialpor parte de qualquer sócio, poderá sujeitá-lo a punições a serem aplicadas peloConselho Fiscal.§ 1º - Constituem formas de punição: a retratação pública em Assembléia Geral, oafastamento do posto de trabalho e o reparo ao dano causado.§ 2º - A reparação ou dano causado se dará ou por indenização “em espécie” oupor horas de trabalho.§ 3º - Após duas advertência por escrito, o Conselho de Administração eliminará osócio infrator.CAPITULO VIIIDO TRABALHOArtigo 20 - O trabalho normal da Cooperativa será de segunda a sexta-feira, comcarga horária semanal máxima de 44 horas.Artigo 21 – O horário de trabalho será das.... às.... e das..... às.....Artigo 22 – A Cooperativa fará adiantamentos de sobras (pró-labore) todos osdias 15 e 30 de cada mês, tendo como referência o quadro de pró-labore.§ Único – O valor da quinzena não poderá ultrapassar 30% do total de pró-laboremensal.CAPÍTULO IXDO PRÓ-LABOREArtigo 23 – O valor mensal a ser distribuído aos associados, a título de parcelade retribuição pelo trabalho prestado, tem a característica de adiantamento desobras e se configura como pró-labore.Artigo 24 - A distribuição mensal de sobras (pró-labore) tem como parâmetro ovolume das operações praticadas, medido por “horas trabalhadas” (ou outrocritério = como “peças produzidas”).Artigo 25 – O Comitê Técnico da Cooperativa submeterá o quadro de pró-laboredos associados à aprovação da Assembléia Geral, e o mesmo terá vigênciaenquanto não revogado ou alterado de forma assemblear.Artigo 26 – O piso do pró-labore mensal será de dois (ou mais) salários mínimose o teto de vinte (ou mais) salários mínimos.286

Artigo 27 - O enquadramento dos associados no quadro do pró-labore obedeceráà qualificação profissional, ao grau de responsabilidade e ao nível de comando dosassociados.Artigo 28 – Em regra, o valor atribuído a cada quadro de pró-labore se nortearápelos valores reinantes no mercado de trabalho.Artigo 29 – Apenas o Presidente da Cooperativa terá assegurada a remuneraçãode honorários, a serem fixados pela Assembléia Geral.Artigo 30 – Aos membros do Conselho Fiscal será concedido ajuda de custo porsessão, cujo valor será fixado pela Assembléia Geral.ANEXO 22CONVOCAÇÃOConvocam-se os trabalhadores interessados em criar a Cooperativa de Trabalhopara a assembléia de sua constituição, a realizar-se em:DATA ....../................./ 19........., às .............horasLOCAL:................................................................ENDEREÇO:.........................................................Com os seguintes ASSUNTOS:1 – Análise e aprovação do Estatuto Social.2 – Eleição do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê Técnico3 – Assuntos Gerais:DATA ......../................./19...........................LOCAL: .......................................................ASSINATURA:..............................................Observação:Este Edital de Convocação deve ser assinado por um representante da Comissãode Constituição.287

MODELO DE ATA PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA DETRABALHOANEXO 23ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA DETRABALHO..............................................LTDAAos.............dias do mês de..................... do ano de.....................,às..................horas, em..............................................., estadodo ......................, reuniram-se, com o propósito de constituírem uma cooperativade trabalho nos termos da legislação vigente, as seguintespessoas:.....................................................................................................................................................................................................................................Foi aclamado para coordenar os trabalhos oSr:.....................................................................................................................convidou a mim,.............................................................................. para lavrar aAta, tendo participado ainda da mesa as seguintespessoas:..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Assumindo a direção dos trabalhos, o Sr. Coordenador solicitou que fosse lido,explicado e debatido o projeto de Estatuto da Sociedade, anteriormente elaborado,o que foi feito artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto dos cooperadosfundadores, cujos nomes estão devidamente consignados nesta Ata. A seguir, o Sr.Coordenador determinou que se procedesse a eleição dos membros dos órgãossociais, conforme dispõe o Estatuto recém-aprovado. Procedida a votação, forameleitos para comporem o Conselho de Administração, os seguintescooperados:..............................................................para membros do ConselhoFiscal, os senhores......................................................................................;paraseus suplentes, os cooperados............................................................... e para o288

comitê Técnico, os cooperados.............................................................todos jádevidamente qualificados nesta ata. Os trabalhos da Assembléia foram suspensospor alguns minutos para que os membros do Conselho de Administraçãoescolhessem entre si os ocupantes dos cargos de presidente, vice-presidente esecretário, bem como os integrantes do Comitê Técnico. Prosseguindo, todosforam empossados nos seus cargos, e o presidente do Conselho deAdministração.........................................................................., assumindo adireção dos trabalhos, agradeceu a colaboração do seu antecessor nessa tarefa edeclarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a COOPERATIVA DETRABALHO.....................................................................................LTDA, comsede em.........................................................................................................,estado do................................................................,que tem por objetivoprincipal, unindo os trabalhadores dentro dos princípios do sistema cooperativo, dasolidariedade e do auxílio mútuo, promover a defesa dos seus interesseseconômicos.Como nada mais houvesse a ser tratado, deram-se por encerrados os trabalhos, eeu...................................................................................., que servi desecretário, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, contém asassinaturas de todos os cooperados fundadores, como prova da livre vontade decada um de organizar a Cooperativa de Trabalho.....................................................................(Local e data)....................................................................(assinatura do secretário da Assembléia).....................................................................(Assinatura do presidente da Cooperativa)....................................................................(Assinatura dos associados fundadores)Observações:a) A ata da assembléia vai lavrada em livro próprio.b) O texto dos Estatutos pode figurar na própria Ata de Constituição daCooperativa, como pode também constituir anexo da Ata, devidamenterubricado e assinado pelo presidente e por todos os fundadores presentes.289

ANEXO 24LISTA NOMINATIVALista Nominativa dos Associados Fundadores da Cooperativa deTrabalho .........................................Ltda.Capital mínimo R$:................................ Sede:..............................Valor da quotaparteR$.............................Data da assembléia de fundação:.............................Município...........................Nº Nome Idade Nacionalidade0102030405060708091011121314151617181920Est.CivilProfissãoresidênciaNºq.p.ValorR$assinatura290

MODELOANEXO 25REGIMENTO DO CONSELHO FISCAL DA COOPERATIVA DETRABALHO...........................................................................................LTDAAPROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE............./............................/....................CONFORME ATA Nº................................................................CAPÍTULO IDAS CARACTERÍSTICASArt. 1 – O Conselho Fiscal é uma comissão permanente, eleita pela AssembléiaGeral, de caráter independente, com a missão de cuidar para que os interesses dosassociados sejam atendidos através de inspeção e supervisão periódica daCooperativa, fiscalizando para que o Conselho de Administração realize suasfunções dentro da Lei e de forma transparente.Art. 2 – A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua eminuciosamente, pelo Conselho Fiscal, que atuará em função dos princípioscooperativistas, da legislação pertinente ao cooperativismo, do Estatuto Social, dasdecisões das Assembléias Gerais e das ações do Conselho de Administração.Art. 3 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador supremo dentro da Cooperativa,sendo subordinado apenas à Assembléia Geral.CAPÍTULO IIDAS REUNIÕESArt. 4 – Das reuniões participarão os 03(três) conselheiros efetivos, e:I – os 03 (três) conselheiros suplentes, por:a) acordo no início da gestão;b) convocação especial;c) substituição a conselheiro efetivo;d) interesse pessoal, não votando nas decisões.II – os membros do Conselho de Administração, por:a) convite;291

) convocação especialIII – os associados da Cooperativa, por:a) convite;b) para dar ciência de ocorrências anormais;c) requerimento do(s) associado(s).IV – os auditores, técnicos, contadores, assessores, por:a) convite;b) convocaçãoV – demais pessoas que, de uma forma ou outra, estiverem vinculadas com aCooperativa, através de convite.Art. 5 – As reuniões são convocadas pelo coordenador do Conselho Fiscal, porqualquer de seus membros efetivos ou suplente substituto, pelo presidente daCooperativa ou outro, na forma legal.Art. 6 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês em data ehorário a ser estabelecido por seus componentes, em caráter ordinários e, sempreque necessário, em caráter extraordinário, de acordo com a decisão de seusmembros.Art. 7 – Na primeira reunião se escolherá o coordenador e um secretário, cabendoao coordenador dirigir os trabalhos do C.F. e convocar as reuniões, e ao secretário,lavrar as atas e redigir os informes e a correspondência ao Conselho deAdministração e os demais atos de fiscalização.Art. 8 – Os assuntos analisados em reunião, se contraditórios, serão postos emvotação, decidida por maioria simples, mas a justificativa do voto derrotado poderáser declarada e, também, fazer parte do informe ou parecer à direção ou a quemde direito.Art. 9 – As vagas no Conselho Fiscal dar-se-ão:a) por falecimento;b) pela renúncia ou licenciamento;c) pela ausência em três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas,sem justificativa.CAPÍTULO IIIDAS ATASArt. 10 – De cada reunião se lavrará ata em livro próprio, da qual deverá constarum exposição sucinta dos trabalhos.Parágrafo 1º A numeração das atas será dada em função do número dasreuniões na gestão.Parágrafo 2º A ata será lavrada mesmo que não se realize a reunião ordinária ouextraordinária, assinando os que estiverem presentes, se houver.292

CAPÍTULO IVDA COMPETÊNCIAArt. 11 – Os conselheiros fiscais, para cumprir o Estatuto Social e a Lei, deverãoter, entre outras, as seguintes incumbências:Parágrafo 1º Visitar os setores da Cooperativa, colhendo informações e verificandoocorrências referentes:a) ao trabalho dos associados;b) às deficiências técnicas;c) ao funcionamento e às mercadorias da seção de consumo;d) às ferramentas e materiais de reposição;e) ao almoxarifado, máquinas e equipamentos para manutenção;f) aos perigos iminentes (segurança);g) à higiene e resíduos;h) a embarques e carregamentos;i) ao controle de qualidade;j) às possibilidades de furtos.Parágrafo 2º Examinar, minuciosamente, os balancetes, mês a mês, observando:a) as despesas;b) os créditos da Cooperativa: suas garantias, privilégios na sua concessão e aliquidez dos mesmos;c) a capitalização, a formação de fundos sociais;d) os compromissos assumidos pela Cooperativa com seus associados e,principalmente, com os seu(s) tomador(es) bem como sua capacidade depagamento dos mesmos.Parágrafo 3º Fiscalizar a matéria prima recebida, observando:a) o preço pago;b) os contratos dos mesmos e previsão de perda;c) a comercialização de todos os produtos realizados pela Cooperativa, asmodalidades processadas, ganhos reais, as perdas, a tomada de preços e omercado;d) o endividamento da Cooperativa;parágrafo 4º Ler as atas das assembléias Gerais, verificando:a) se estão sendo cumpridas as decisões;b) se nada foi aprovado à margem da Lei e do Estatuto.Parágrafo 5º Ler as atas do Conselho de Administração:a) verificando se não foi tomada alguma decisão em desacordo com o Estatuto,regimentos ou a Lei vigente;293

) analisando se as decisões tomadas pelo Conselho de Administração não põemem risco a situação econômico-financeira da Cooperativa;c) anotando as ausências dos membros do Conselho de Administração e asjustificativas, se houver.Parágrafo 6º Exigir do Conselho da Administração procedimentos rígidos no tratodos recursos financeiros da Cooperativa, no controle diário centralizado, na fixaçãodos limites a serem mantidos.Parágrafo 7º Proceder ao levantamento da composição do caixa de formadiscriminada, identificando suas diferenças, se houver.Parágrafo 8º Exigir do Conselho de Administração a adoção do Plano de Contas –Padrão.Parágrafo 9º Aplicar as punições, pelo descumprimento de normas estatutárias eregimentais.CAPÍTULO VDOS LIVROS E ARQUIVOSArt. 12 - O Conselho Fiscal, além do livro de ata, adotará:Parágrafo 1º Pastas para arquivo de:a) correspondência recebida ou expedida;b) convocações;c) guarda dos levantamentos de caixa ou outros (art.11 e parágrafos desteRegimento Interno);d) guarda das normas baixadas pelo Conselho de Administração;e) guarda de documentos diversos.Parágrafo 2º - A guarda dos livros e demais documentos ficará sob aresponsabilidade do Conselho de Administração.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 13 - As atividades do Conselho Fiscal deverão primar pela defesa dointeresse dos associados, sendo suas decisões uma forma de colaborar com aadministração da cooperativa.Art. 14 – O Conselho Fiscal deve informar periodicamente ao Conselho deAdministração suas atuações e exigir deste o saneamento de irregularidades.Parágrafo único Não sendo tomadas as medidas por parte do C.A, em função dasdenúncias do Conselho Fiscal, este:a) verificará se o C.A teve o conhecimento das irregularidades;294

) convocará a Assembléia Geral na forma do art.38, parágrafo 2º, da Lei5.764/71, que analisará a denúncia do C.F., decidindo sobre oencaminhamento das questões apresentadas.Art. 15 – Este Regimento poderá sofrer emendas, modificação, alteração ou,ainda, ser substituído por outro que melhor convenha, devendo as alterações sersubmetidas à Assembléia Geral.ANEXO 26ORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA COOPERATIVAS DE TRABALHOResponsáveis pela elaboração deste trabalhoDICKEL & MAFFI – Auditoria e Consultoria S/CCGC MF 93.753.580/0001-79Rua Voluntários da Pátria, 595 – Conjunto 1605Galeria Santa CatarinaCentroPorto Alegre – RSCEP 90030-003Fone/Fax:(051) 225.2004 e 225.2031OLIVEIRA ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS S/C LTDACGC MF 93.849.172/0001-15Rua Cel. Genuíno Sampaio, 87Sapiranga – RSCEP 93800-000IMPORTANTEFone/Fax: (051) 599.2487Esclarecimento sobre o conteúdo deste trabalho e/ou sugestões para o seuaperfeiçoamento, poderão ser feitos diretamente com os responsáveis pela suaelaboração.1. OBJETIVOSO principal objetivo deste manual á a busca da padronização deprocedimentos contábeis para todas as Cooperativas de Trabalho, visando produzirinformações comparáveis entre as diversas cooperativas, bem como proceder à295

consolidação das demonstrações contábeis deste segmento societário, pelo menosao final de cada exercício social.Outra finalidade importante é a busca de um modelo de relatóriosgerenciais que permita avaliar o desempenho de cada Cooperativa, através deindicadores pré-estabelecidos, apurados com base naquelas cooperativas queforem consideradas bem sucedidas.O atendimento às normas de natureza fiscal e tributária constitui umadas maiores preocupações, considerando que as operações alheias aos objetivosdas cooperativas, devem ser contabilizadas destacadamente, para incidência dostributos devidos, na forma da legislação vigente.2. ASPECTOS LEGAIS E FISCAISHistoricamente as Cooperativas de Trabalho vêm tendo dificuldades deenquadramento, sendo que ultimamente o Governo tem se preocupado emregulamentar as contribuições previdenciárias sobre a remuneração aosassociados, bem como a tributação do Imposto de Renda.2.1 Contribuição Previdenciária:Através da Lei Complementar nº 84, de 18.01.96, foi instituída novacontribuição para manutenção da seguridade social, a saber:I. a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas,no valor de quinze por cento do total das remunerações ouretribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês,pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, ossegurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos edemais pessoas físicas; eII. cargo das Cooperativas de Trabalho, no valor de quinze porcento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadasa seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelosserviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.Quando as contribuições acima forem decorrentes de retribuição pagaou creditada a profissional autônomo e equiparado que esteja contribuindoconforme escala de salários-base, a empresa, cooperativa ou pessoa jurídicaresponsável pela contribuição poderá optar, dependendo da situação, pelorecolhimento de vinte por cento sobre:a) o salário-base correspondente à classe em que o autônomo estivercontribuindo desde que a alíquota incidente seja a máxima (entre asclasses 4 a 10);b) o salário-base da classe 4 quando o autônomo estiver posicionadonas classes 1,2 ou 3;296

c) o salário-base da classe 1 quando o autônomo estiver dispensado dorecolhimento sobre a escala de salários-base, em virtude de já estarcontribuindo sobre o limite máximo do salário-de-contribuição fixadono parágrafo 5º do art.28 da lei nº8.212/91, em razão do exercíciode outras atividades de filiação obrigatória.Essa contribuição ao INSS foi regulamentada através do Decretonº1.826/96, com vigência a partir de 1º de maio de 1996.II.2Imposto de Renda na Fonte da Pessoa JurídicaEstão sujeitos ao IR Fonte, à alíquota de 1,5%, a partir de 04.07.94, asimportâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas,civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de naturezaprofissional.A Instrução Normativa 23/86 lista esses serviços, salientando-se aindaque a referida lista foi incorporada ao art. 663 do decreto 1.041/94 atualRegulamento do Imposto de Renda.Dentre as principais atividades enumeradas na IN 23/86, constam osserviços de advocacia, auditoria, consultoria, contabilidade, elaboração de projetos,medicina, etc.Cooperativas de TrabalhoA partir de 01.01.93, estão sujeitas à retenção do imposto de renda nafonte, à alíquota de 5%, as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoasjurídicas a cooperativa de trabalho, relativas a serviços que lhes foi prestados porassociados destas ou colocados à disposição.O imposto será compensado pelas Cooperativas de Trabalho com aqueleque tiver que reter por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.De conformidade com o artigo 64 da Lei 8.981/95, a partir do 1º dejaneiro/95, a alíquota de retenção passou para 1,5%.2.3. IRF sobre o rendimento dos sóciosos rendimentos auferidos pelos associados das Cooperativas deTrabalho, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, de conformidadecom a tabela progressiva do imposto na fonte, aplicável sobre os rendimentos dotrabalho assalariado.3. CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS3.1. Conceito Teórico297

A cooperativas é uma sociedade de pessoas, de natureza civil, unidaspela cooperação e ajuda mútua, gerida de forma democrática e participativa, comobjetivos econômicos e sociais comuns e cujos aspectos legais e doutrinários sãodistintos de outras sociedades. Fundamenta-se na economia solidária e se propõea obter um desempenho eficiente, através da qualidade e da confiabilidade dosserviços que presta a seus próprios associados e seus usuários.3.2. Conceito Legalas cooperativas são sociedades de pessoas que reciprocamente seobrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividadeeconômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.3.3. Característicasas cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados,distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:a) adesão voluntária, com número limitado de associados, salvoimpossibilidade técnica de prestação de serviços;b) variabilidade do capital social, representado por quotas-partes. OEstatuto Social deve fixar o valor mínimo da quota de capital de cadasócio. A admissão, demissão, eliminação e/ou exclusão deassociados faz com que o capital seja variável, com alteraçõesconstantes;c) limitação do número de quotas-partes do capital para cadaassociado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios deproporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimentodos objetivos sociais;d) inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos àsociedade;e) singularidade do voto, podendo as cooperativas centrais, federaçõese confederações de cooperativas, com exceção das que exerçamatividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;f) quórum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geralbaseado no número de associados e não no capital;g) retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente àsoperações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrárioda Assembléia Geral. A deliberação em contrário pode ocorrer nosentido da não distribuição, ou seja, destinação para reservas; noentanto, no caso de distribuição das sobras, em dinheiro ou298

capitalização, será sempre proporcionalmente às operações de cadasócio;h) rateio das perdas entre os associados, na razão direta dos serviçosusufruídos, quando não existir o Fundo de Reserva;i) possibilidade de rateio das despesas gerais (fixas) da sociedade, empartes iguais entre todos os associados, que tenham ou não operadocom a cooperativa, desde que tal critério esteja previsto no estatutoda sociedade;j) indivisibilidade dos Fundos de Reserva e da Assistência Técnica,Educacional e Social. No caso da liquidação da sociedadecooperativa, bem como no caso da demissão, eliminação e/ouexclusão de associados, esses fundos são indivisíveis entre osassociados;k) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;l) prestação de assistência aos associados e, quando prevista nosestatutos, aos empregados da cooperativa;m) área de admissão de associados limitada às possibilidades dereunião, controle, operações e prestação de serviços.4. ASPECTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS DAS COOPERATIVAS4.1. Definição do Ato CooperativoSegundo artigo 79 da Lei 5.764/71, denominam-se atos cooperativos ospraticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelascooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetos sociais.A correta interpretação da abrangência do ato cooperativo faz-senecessária basicamente por dois motivos:a) porque as operações com não-associados devem ser contabilizadasem separado, para fins de cálculo e incidência de tributos;b) porque o lucro líquido das operações com terceiros destina-seobrigatoriamente ao FATES.4.2. Escrituração Destacada das Operações com TerceirosAs sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislaçãoespecífica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivosdas operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei nº5.764/71.A Lei nº8.541/92, em seu artigo 1º, estabeleceu que a partir do mês dejaneiro de 1993, o imposto de renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusivedas equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas,em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividadesestranhas a sua finalidade, será devido mensalmente, à medida que os lucrosforem sendo auferidos.299

Este dispositivo legal, inserido no artigo 168 do RIR/94, em princípio,tenta ampliar a base de cálculo do imposto nas cooperativas, excluindo daincidência, tão-somente o resultado direto das operações entre as cooperativas eseus associados (artigo 79 da Lei nº5.764/71).As transações com não-associados devem ser contabilizadosdestacadamente, de forma a permitir o cálculo para a incidência dos tributos.Através do Parecer Normativo nº38/80, a Coordenação do Sistema deTributação definiu que a base de cálculo do imposto de renda será determinadasegundo escrituração contábil que apresente destaque das receitas tributárias edos correspondentes custos, despesas e encargos, e, na sua falta, mediantearbitramento, em conformidade com os critérios facultados pela legislação fiscal.A determinação da receita das operações com não associados, emalguns casos, torna-se um pouco complexa e impõe determinados controles, que,em nosso entendimento, ainda que não estejam expressamente previstos nalegislação fiscal, são indispensáveis.Nas Cooperativas de Trabalho, as operações com tributáveis ocorremquando os serviços são prestados através de terceiros (não sócios) empregados outrabalhadores autônomos, sendo tais operações contabilizadas em separado,conforme previsto no Plano de Contas.A receita atípica é apurada com base na proporcionalidade dos custosdiretos, e os custos auxiliares e despesas operacionais são rateados nessa mesmaproporção.Os impostos e contribuições incidentes sobre as receitas e/ou resultadosdas operações com terceiros, tais como, PIS, Cofins, Imposto de Renda eContribuição Social, serão imputados exclusivamente no resultado dessasoperações.Em função de excessiva carga tributária incidente nas operações atípicas(operações com não-associados), recomenda-se que as Cooperativas de Trabalhooperem exclusivamente com seus sócios.4.3. Destinação das Sobras e Compensação das Perdas4.3.1. DAS SOBRASA lei nº5.764/71, em seu artigo 4º, inciso VII, determina o retorno dassobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas peloassociado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral.A deliberação em contrário pode ocorrer no sentido da não-distribuição,ou seja, destinação para reservas, no entanto, no caso de distribuição das sobras,em dinheiro ou capitalização, será sempre proporcional às operações de cadasócio.Daí o fundamento de que as sobras não sejam objeto de tributação nasociedade cooperativa, pois referidas sobras não pertencem à sociedade e sim àspessoas que dela perticipam.300

A determinação de que o retorno das sobras seja efetuado na proporçãodas operações realizadas pelos associados, presume o entendimento que somenteparticiparão das sobras os cooperados que tenham participado dessas operaçõesque produziram sobras.Logo, uma sociedade cooperativa que tenha atividade diversificada,poderá apresentar sobras num setor e perdas noutro, o que significa dizer quealguns cooperados poderão receber retorno de sobras e outros serresponsabilizados pelas perdas. Aliás, seria injusto que os associados queparticipam das atividades viáveis, assumissem as perdas decorrentes dasatividades deficitárias, nas quais esses associados não tiveram participação.Como regra, os estatutos sociais das cooperativas determinam que osresultados sejam apurados por atividade, visando, com certeza, atender umprincípio básico da sociedade cooperativa, que é o da distribuição do retorno naproporção das operações realizadas pelo associado.A partir dessas premissas, pode-se observar o papel relevante que acontabilidade exerce dentro de uma sociedade cooperativa, especialmente quandoa mesma atua em atividades diversificadas.Recomenda-se que as cooperativas atuem por unidade de negócio,observando as seguintes diretrizes:a) centros de custos distintos, com apropriação de receitas e despesaspor unidade de negócios;b) apropriação das sobras;c) assistência técnica direcionada;d) compromisso dos investimentos.4.3.2. DAS PERDASPor outro lado, as perdas verificadas no decorrer do exercício serãocobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este,mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos,ressalvada a opção de rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedadeentre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dosserviços por ela prestados, conforme definido no Estatuto.De fato, o artigo 80, inciso I, da Lei nº5.764/71, permite que asdespesas gerais sejam rateadas entre todos os associados, em partes iguais,independentemente de terem ou não operado com a cooperativa.A lei não define claramente quais são as despesas gerais passíveis derateio em partes iguais. Entende-se que sejam as despesas fixas, aquelas queindependem do desenvolvimento das operações normais da cooperativa.É importante deixar bem claro que esse critério, para ser aplicado, temque estar claramente definido no Estatuto Social.A propósito, o artigo 21, inciso IV da lei das sociedades cooperativasdetermina que o Estatuto Social deverá indicar a forma de devolução das sobras301

egistradas aos associados, ou rateio das perdas apuradas por insuficiência decontribuição para cobertura das despesas da sociedade.Por conseguinte, ao realizar a Assembléia Geral Ordinária, dentre osassuntos da ordem do Dia deverá constar: Destinação das sobras apuradas ourateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura dasdespesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para osfundos obrigatórios (art.44, inciso II da Lei nº5.764/71).Os fundos obrigatórios estão previstos no art. 28 da Lei Cooperativista,compreendendo o Fundo de Reserva e o FATES, em 10% e 5%, respectivamente,da sobra líquida do exercício. Através do Estatuto Social ou por deliberação daAssembléia Geral, poderão ser criados Fundos/Reservas, além dos aqui citados.Ressalta-se a importância da formação de outros fundos estatutários,para coberturas específicas, conforme veremos mais adiante.Conforme já esclarecido anteriormente, o resultado das operações decooperativas com não associados, bem como os eventuais resultados positivos departicipação em sociedades não cooperativas, serão integralmente destinados aoFATES, conforme previsto nos artigos 87 e 88 da Lei Cooperativista.4.4. Apuração dos Resultados por Atividade(Unidade de Negócio)A apuração dos resultados por atividade é de extremas relevância nassociedades cooperativas, tendo em vista os seguintes fatores:Fins GerenciaisOs relatórios gerenciais devem contemplar os resultados por atividade,possibilitando melhor avaliação do desempenho de cada unidade de negócio.Fins TributáriosTendo em vista a necessidade de apurar separadamente o resultado dasoperações de associados e de terceiros, é imprescindível apurar os resultados poratividade, diante dos reflexos tributários que advêm desse procedimento.Controle e FiscalizaçãoO Conselho Fiscal, a Auditoria Interna e/ou Auditores Externos devemse valer dos relatórios com resultados por atividade, visando melhor cumprir comas atribuições que lhes competem.Prestação de Contas aos Associados302

É de grande interesse do quadro social o conhecimento dos resultadospor atividade, visando avaliar o desempenho das diversas atividades desenvolvidaspela Cooperativa.Distribuição das Sobras e Rateio das PerdasA participação dos associados nos resultados se dá na proporção dasoperações de cada sócio com s Cooperativa. Quando as atividades sãodiversificadas, as sobras devem ser distribuídas segundo a participação de cadasócio nas unidades de negócio que dão origem aos resultados.4.5. Rateio das Despesas Fixas Entre os SóciosComo regra geral, as despesas da sociedade serão cobertas pelosassociados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.A Cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade decobertura das despesas da sociedade, estabelecer:a) Rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entretodos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dosserviços por ela prestados, conforme definidas no Estatuto.b) Rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados, quetenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas oudos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas asdespesas gerais já atendidas na forma do item anterior.A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas dassociedades e estabelecido o seu rateio na forma acima indicada deverá levantarseparadamente as despesas gerais.4.6. Alocação das Despesas Gerais e Administrativas por AtividadeNão existe regra ou critério que estabeleça um padrão para a alocaçãodas despesas gerais e administrativas para cada atividade daCooperativa.As despesas administrativas, na medida do possível, devem sercontabilizadas diretamente dentro do centro de custo a que pertencem,as demais despesas não alocadas normalmente serão rateadas naproporção das receitas de cada unidade de negócio.Exemplo:Unidade Negócio“A”Unidade Negócio “b”303

Valor em R$ % Valor em R$ %Receita Operacional 60.000,00 60 % 40.000,00 40 %Despesas Diretas 15.000,00 56 % 12.000,00 44 %Despesas Indiretas 6.000,00 60 % 4.000,00 40 %304

4.7. Constituição das Reservas e Sua Finalidades4.7.1. FATESAs sociedades cooperativas são obrigadas a constituir o FATES – Fundode Assistência Técnica Educacional e Social, que destina-se à prestaçãode assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nosestatutos, aos empregados da Cooperativa, que será constituído de nomínimo 5 % (cinco por cento) das sobras líquidas apuradas no exercício,resultante do ato cooperativo.O Estatuto Social fixará o percentual das sobras que será destinado aoFATES, que não poderá ser inferior a 5%(cinco por cento).Além de parte das sobras resultantes das operações com associados, olucro das operações com terceiros, após a dedução dos impostosincidentes, será integralmente destinado ao FATES, sendo indivisívelentre os sócios.A Lei nº5.764/71, ao determinar que os “resultados” das operações dascooperativas com não-associados deva ser destinado ao FATES, quer sereferir, obviamente, a “resultados” positivos. Se o resultado dasoperações com terceiros for negativo (prejuízo), este poderá serabsorvido pelo Fundo de Reserva, conforme previsto no artigo 89 da leicooperativista.Da mesma forma, os eventuais lucros de participação em sociedadesnão-cooperativas, conforme previsto no artigo 88 da Lei nº5.764/71,também será destinado ao FATES.Quando ocorre a alienação de participação societária, será apurado umresultado que denominamos de ganho ou perda de capital, o qualreceberá tratamento tributário semelhante aos demais resultados dasoperações atípicas (com terceiros).Os recursos do FATES têm a seguinte origem:Parcela mínima de 5% das sobras de cada exercício, podendo oEstatuto Social estabelecer um percentual maior;Destinação das sobras à disposição da AGO, por deliberação dosassociados, reunidos em Assembléia Geral;O resultado positivo das operações com terceiros (não sócios),depois de deduzidos os impostos e contribuições incidentes;O lucro auferido pela participação em sociedade não cooperativa;Doação recebida com finalidade específica, para aplicação emassistência técnica, educacional e social.Os recursos do FATES destinam-se para:305

Prestar assistência técnica, educacional e social aos associados e,quando previsto nos estatutos, aos empregados e seus dependentes.ASSISTÊNCIA TÉCNICA: compreende o apoio e orientação para aaplicação adequada de técnicas, visando ao aumento da produtividade.ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL: refere-se desde à conscientização daimportância da Cooperativa, até à formação de recursos humanos maisqualificados para alcançar as metas desejadas.ASSISTÊNCIA SOCIAL: corresponde à assistência médica,odontológica e até ajuda financeira à associado carente em função deperda extraordinária, bem como o auxilio funeral.4.7.2. FUNDO DE RESERVAO artigo 28, inciso I, da Lei nº5.764/71, estabeleceu que ascooperativas são obrigadas a constituir o Fundo de Reserva destinado areparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades,constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidasdo exercício.Mais adiante, no artigo 89, a lei cooperativista estabelece que osprejuízos no decorrer do exercício serão cobertos com recursosprovenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, medianterateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos,ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.Cabe esclarecer que a destinação de parte das sobras prevista noEstatuto deve ser contabilizada no encerramento do exercício social,independentemente de autorização e/ou aprovação daAssembléia Geral, portanto, referida destinação deve estarcontemplada no Balanço Patrimonial.Esta conta será creditada pela constituição, formação ou aumento dareserva, e os débitos nessa conta ocorrerão única e exclusivamente pelouso dos recursos para absorção de prejuízos apurados em balançossocietários.4.7.3. RESERVA DE EQUALIZAÇÃODe conformidade com a Resolução nº27/84, do Conselho Nacional deCooperativismo (CNC), esta é uma reserva indivisível para fins de distribuição econstitui-se pela correção monetária especial do ativo imobilizado (sistemáticaantiga), quando houver saldo remanescente; de correção monetária do capitalintegralizado, quando não incorporada ao capital; de saldos remanescentes decorreções ou reavaliações feitas de acordo com a legislação anterior do Decreto Lei1.598/77, e de doações que caracterizam a formação de reservas.Com a extinção da correção monetária do balanço, a partir de 1º dejaneiro de 1996, a Reserva de Equalização fica sem finalidade específica, sendo306

possível, em nossa opinião, a sua utilização para absorver prejuízos, medianteexpressa autorização da Assembléia Geral.4.7.4. RESERVA DE SOBRAS INFLACIONÁRIASA Reserva de Sobras Inflacionárias também foi criada através daResolução nº27/84 do CNC, e sua formação resulta da destinação do saldo credorda correção monetária do balanço.De acordo com a Resolução do CNC, esta reserva é igualmenteindivisível para fins de distribuição, a exemplo da Reserva de Equalização.A constituição desta Reserva tem como propósito evitar a distribuição de“ganho inflacionário” não realizado, ou seja, receita de correção monetária do AtivoPermanente que excede à correção do Patrimônio Líquido.4.7.5. RETENÇÕES PARA AUMENTO DE CAPITALA soma do capital subscrito e capital integralizado analíticos devecorresponder aos saldos destas contas na escrituração contábil.Sendo a retenção feita por ordem da Assembléia Geral ouestatutariamente, para AUMENTO DE CAPITAL, este aumento ocorre no ato daretenção; logo, recomenda-se o simultâneo registro na conta capital social, sendoindispensável o controle analítico dos valores.4.7.6. OUTRAS RESERVASAlém das reservas previstas em lei como obrigatórias, a AssembléiaGeral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados afins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.Esta deliberação da Assembléia Geral poderá constar nos estatutossociais, tendo caráter permanente, ou então, ser deliberada anualmente, quandoda destinação das sobras de cada exercício.Como exemplo, podemos citar a constituição da “Reserva paraContingências” mediante segregação de parcela das sobras com a finalidade denão distribuí-la, correspondente a prováveis perdas futuras, cujo valor possa serestimado.Dessa forma, com a sua constituição, está-se fortalecendo a posição dasociedade para fazer frente à situação futura.No exercício em que ocorrer tal perda efetivamente – quando a sobraserá, portanto, menor – efetua-se a reversão da Reserva para Contingênciasanteriormente constituída para a conta “Sobras à Disposição da AGO”, mediantelançamento a débito da Reserva e a crédito de Sobras à disposição da AGO.No item 09 deste trabalho, que trata da “Padronização deProcedimentos na Escrituração”, abordaremos o tratamento que deve ser dado aosfundos especiais criados estatutariamente, classificáveis como obrigaçõesestatutárias, com finalidades específicas.307

5. A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA GESTÃO DACOOPERATIVAA escrituração contábil, tradicionalmente, é definida como a forma deregistrar os atos e fatos ocorridos no decorrer da gestão de uma empresa.Entende-se que é praticamente impossível planejar estrategicamente osrumos a serem seguidos pela empresa em termos de crescimento e alcance demetas a longo prazo, sem o reconhecimento uniforme e consistente de todas asoperações, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, paraque sejam obtidos os elementos necessários e fundamentais para a tomada dedecisões.Para tanto, é necessário que exista um departamento de contabilidadecapaz de identificar os pontos fracos de controles internos que prejudicam oadequado fluxo de informações, para que tais deficiências sejam corrigidas em suaorigem, através da definição de rotinas e procedimentos que levem emconsideração as necessidades dos diversos usuários da informação.Da perfeita harmonia entre os controles e as escriturações comercial efiscal, observando sempre a qualidade das informações, dependerá a adequadaexecução, por parte do departamento contábil, das atribuições a ele pertinentes,em tempo cada vez menor. Através dessa sintonia, tornar-se-á mais fácil amanutenção de procedimentos mensais uniformes de escrituração, o que dará aoreferido departamento as condições necessárias para qualificar cada vez mais oseu trabalho.308

6. CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA6.1. Controle do Movimento de CaixaÉ indispensável o controle da movimentação financeira decorrentes dospagamentos e recebimentos por caixa, através da escrituração diária do“BOLETIM DE CAIXA”, visando garantir o controle das disponibilidadesque serão confirmadas pela escrituração contábil.Todo o registro no boletim de caixa deverá ser respaldado emdocumentação idônea, conforme é exigido pelas normas contábeis elegislação vigente.6.2. Controle das Disponibilidades em BancosOs cheques devem ser emitidos com cópias, as quais serão anexadasaos documentos pagos, com somatório demonstrando o fechamentopara escrituração extracaixa, dispensando o seu registro no boletim decaixa.Os cheques destinados para o suprimento de caixa devem serregistrados no boletim de caixa, sendo anexada cópia dos mesmos.6.3. Aplicações Financeiras e Tratamento do IRFA forma de tributação dos rendimentos das aplicações financeiras, pelassociedades cooperativas, tem sido objeto de amplos debates, sem sechegar a conclusões satisfatórias, especialmente pela ausência dedecisões judiciais definitivas sobre a matéria.Legislação atual Art. 71 da Lei nº 8.981/95, com a redação da Lei nº 9.065/95:“Fica dispensada a retenção do Imposto de Renda na fonte sobrerendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de rendavariável quando o benefício do rendimento declarar à fonte pagadora,por escrito, sua condição de entidade imune”. Art. 76 da Lei nº 8.981/95, com a redação da Lei nº 9.065/95.“O imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos deaplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobreos ganhos líquidos mensais, será:I – deduzido do apurado no encerramento do período ou na data daextinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributaçãocom base no lucro real;II – definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime detributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física”.309

Art. 11 da Lei nº 9.249/95:“Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa,auferidos por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta,sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze porcento”.Contabilização do IRFConsiderando que as cooperativas são tributadas pelo lucro real e osrendimentos das aplicações financeiras constituem fato gerador doimposto, o IRF deve ser contabilizado no ativo circulante, paracompensação com o devido no encerramento de cada período fiscal,sendo os registros contábeis feitos mensalmente de conformidade como extrato de aplicação, através dos seguintes registros:Débito IRF sobre AplicaçõesDébito Aplicação Liquidez Imediata ou Aplicação Prazo FixoCrédito Receita de Aplicações Financeiras7. CONTROLES AUXILIARES ANALÍTICOSCódigoOs registros contábeis escriturados sinteticamente na contabilidadegeral exigem a manutenção de controle analítico auxiliar, a exemplo dasseguintes contas:Grupo de Contas1.1.2.01 Créditos com clientes1.1.2.04 Créditos com Associados2.1.1.05 Empréstimos Concedidos2.1.1.01 Obrigações com Fornecedores2.1.1.04 Obrigações com Associados2.1.1.05 Obrigações Estatutárias2.4.1.01 Capital IntegralizadoOs controles analíticos poderão ser efetuados por sistemas auxiliares,integrados ou não à contabilidade geral, desde que garantam a perfeitaidentificação e comprovação dos valores escriturados.Opcionalmente, os controles analíticos poderão ser feitos na própriacontabilidade geral, abrindo-se contas analíticas em cada grupo, o que somente sejustifica nos casos de reduzido movimento contábil.8. CONTROLE PATRIMONIAL310

As cooperativas deverão adotar um sistema de controle patrimonial quepermita identificar analiticamente os bens do ativo imobilizado, considerando seuvalor original, seus acréscimos, reavaliações e depreciações, agrupados pornatureza dos bens.O sistema de cálculo da depreciação deverá identificar os encargos porcentro de custo, possibilitando o registro contábil adequado dos mesmos.Este mesmo sistema será utilizado para o controle da amortização dosgastos pré-operacionais.Opcionalmente, este sistema poderá ser utilizado para o controleanalítico das quotas de capital dos sócios.9. PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NA ESCRITURAÇÃO9.1. Créditos IncobráveisOs artigos 9º a 14 da Lei nº 9.430/96 fixam novos critérios dereconhecimento das perdas sofridas pelas pessoas jurídicas no recebimento dosseus créditos. Essa alteração consiste na substituição dos critérios deprovisionamento, baseados em médias históricas, que nem sempre espelham arealidade, por uma sistemática que contempla perdas efetivas sofridas pela pessoajurídica, a partir de regras objetivas.Deverão ser registrados como perdas os créditos:a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência dodevedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;b) sem garantias, até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais deseis meses, independentemente de iniciados os procedimentosjudiciais para o seu recebimento;c) sem garantia, acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, poroperação, vencidos há mais de um ano, independentemente deiniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porémmantida a cobrança administrativa;d) sem garantia, superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano,desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para oseu recebimento;e) com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados emantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou oarresto das garantias;f) contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declaradaconcordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que estatenha se comprometido a pagar.311

Registro contábil das perdasO registro contábil das perdas será efetuado a débito de conta deresultado e a crédito:1) da conta que registra o crédito, em relação a valor de atéR$5.000,00, sem garantias;2) de conta redutora de crédito, nas demais hipóteses. Os valoresregistrados nessa conta poderão ser baixados definitivamente emcontrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período deapuração em que completar cinco anos do vencimento do créditosem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.Encargos financeiros de créditos vencidosApós dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seurecebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, paradeterminação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre ocrédito, contabilizado como receita, auferido após os dois meses do vencimento.Créditos recuperadosDeverá ser computado na determinação do lucro real, o montante doscréditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou aqualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bensrecebidos em garantia real.Saldo da provisão existente em 31.12.96A partir de 01.01.97, fica revogada a dedutibilidade de qualquerprovisão para créditos de liquidação duvidosa.O saldo de provisão existente no balanço de 31.12.96 deverá serrevertido como receita do exercício de 1997, conforme estabelecem os parágrafos1º e 2º da Lei 9.430/969.2. EstoquesAs compras de materiais para consumo e/ou manutenção devem sercontabilizadas no ativo circulante. E serão apropriadas mensalmente como custosauxiliares, de conformidade com a utilização desses bens.A transferência dos materiais para os custos poderá ser feita através derequisição ou inventário periódico dos estoques.Estoques de terceiros312

Os insumos de terceiros, recebidos para industrialização, deverão sercontabilizados no grupo 1.1.3.04 (Estoques de Terceiros), da seguinte forma:a) na estradaDébito Insumos p/industrialização – 457-0Crédito Insumos de terceiros – 458-8b) Na devoluçãoCrédito Insumos de terceiros – 458-8Débito Insumos p/industrialização – 457-0O registro dessas operações, nos moldes acima, tem por finalidade ocontrole do montante de insumos sob a responsabilidade da Cooperativa.O resultado do grupo sempre será igual a zero, sem reflexo na estruturapatrimonial e nas contas de resultado, tendo em vista que, para fins fiscais esocietários, são dispensáveis os referidos registros.9.3. Despesas AntecipadasAs despesas pagas antecipadamente deverão ser registradas no ativocirculante, no grupo de “Despesas Antecipadas”, para apropriação mensal comobservância do princípio contábil da competência.9.4. Depósitos VinculadosDestina-se para o registro contábil dos depósitos bancários, decorrentesdas seguintes reservas estatutárias: Fundo de poupança Conpulsória – FPC Fundo de Descanso Anual – FDA Fundo de Sobras Extras – FSEOs rendimentos decorrentes dessas aplicações serão contabilizadoscomo receita financeira, porém destinados de conformidade com as normasestatutárias.A critério da Assembléia Geral, ou norma estatutária, os rendimentoslíquidos decorrentes dessas aplicações deverão ser destinados às reservas quederem origem aos recursos aplicados e na proporção dos mesmos.9.5. Depósitos JudiciaisOs depósitos judiciais para garantia de questões que estão sendodiscutidas na justiça, tais como autuações fiscais ou por iniciativa da própriaCooperativa, deverão ser registrados no Ativo Realizável e Longo Prazo.313

Em contrapartida, a Cooperativa deverá sempre constituir provisõescontábeis de igual valor, classificável no passivo exigível a longo prazo, excetoquando houver parecer jurídico assegurado razoável probabilidade de êxito naquestão, quando então o fato poderá simplesmente ser mencionado em notaexplicativa das Demonstrações Contábeis.9.6. Obrigações com AssociadosNeste grupo de contas, serão registrados os compromissos com osassociados, normalmente classificáveis no passivo circulante conforme segue:Remuneração a pagarNesta conta será registrado o valor líquido das remunerações a serempagos aos associados, já descontados os fundos estatutários e/ou taxasadministrativas.A remuneração do trabalho dos associados deverá ser reconhecidacontabilidade pelo regime de competência, ou seja, dentro do próprio mês em queo trabalho foi realizado.Sobras a pagarQuando forem apuradas sobras no balanço anual, a AGO poderádeliberar pela sua distribuição aos associados. Neste caso, o valor será transferidoda conta “Sobras à disposição da AGO”, classificada no Patrimônio Líquido, paraesta conta no passivo circulante.Capital a restituirAo desligar-se da Cooperativa, o associado tem direito à devolução docapital que integralizou, acrescido das sobras capitalizadas que lhe tenham sidocreditadas.Em atendimento ao princípio contábil da oportunidade, quando oassociado pede sua demissão, sua quota de capital deve ser transferida doPatrimônio Líquido, para o Passivo Circulante e/ou Passivo Exigível a Longo Prazo,de conformidade com os critérios de devolução do capital adotados pelaCooperativa.Pró-labore a pagarEsta conta somente será utilizada quando os dirigentes tiveremremuneração fixada pela AGO, em função de cargo que ocupam e atividade quedesenvolvem dentro da própria Cooperativa.314

9.7. Obrigações EstatutáriasAs retenções estatutárias, restituíveis aos associados, devem serregistradas em conta do passivo, diferentemente das demais reservas estatutáriasque são classificadas no Patrimônio líquido.Conforme já mencionado anteriormente, há necessidade de controleanalítico dos saldos das contas registradas neste grupo.A Cooperativa deve criar mecanismo estatutário, que determine osdepósitos dos fundos restituíveis, junto à instituição financeira onde a mesmaopera, e que os rendimentos líquidos dos depósitos vinculados sejam creditadosnas contas de cada associado.9.8. Reserva de SobrasAs Reservas de Sobras são indivisíveis entre os associados e serãoconstituídas pelos percentuais no estatuto social de cada Cooperativa, noencerramento de cada exercício social.Como a constituição destas reservas não depende de aprovação anualda Assembléia Geral, devem ser constituídas no encerramento do exercício,ficando o saldo líquido à disposição da AGO.Quando a Cooperativa operar com terceiros, conforme previsto no artigo85 da Lei nº5.764/71, o resultado positivo destas operações, bem como resultadodecorrente de participações societárias de que trata o artigo 88 da leicooperativista, depois de descontados os tributos devidos, deve ser destinado aoFATES, independentemente da autorização da AGO.9.9. Reservas para ContingênciasA retenção estatutária, destinada ao Fundo de ResponsabilidadePrevidenciária, será contabilizada no grupo de “Reserva para Contingências”, e tempor finalidade fazer face a possível obrigação de recolhimento das contribuições aoINSS, conforme previsto na Lei Complementar nº84/96.Recomenda-se que as cooperativas ingressem em juízo e faça odepósito judicial das contribuições ao INSS previstas na Lei Complementar nº84/96, argüindo a inconstitucionalidade da mesma.9.10. Remuneração dos AssociadosA remuneração pelo trabalho dos associados deverá ser contabilizadacomo custo dos serviços prestados, no grupo de 3.1.1.Caso a Cooperativa contratar mão-de-obra assalariada para prestaçãode serviços, os custos decorrentes serão contabilizados em separado, no grupo3.1.2., para fins de rateio da receita na proporção dos serviços de associados eterceiros.315

A regularidade na prestação de serviços, por trabalhador que não atentaa todos os requisitos de associado da Cooperativa, caracteriza vínculo empregatícioe operação atípica para fins fiscais.ANEXO 27316

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318

BIBLIOGRAFIAREFLEXÕES SOBRE O COOPERATIVISMO, Geraldo A Schweinberger. (encartePDGSaúde, página 3)Plano de Ação 2000 - OCERGS - Gestão 1999/2002-05-31319

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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17ªed., São paulo: Malheiros, 1992, p337BRITO, Armando de. "O Contrato Realidade e a Terceirização",in Doutrina. Revista LTr, 58-02, fevereiro de 1994.p.135DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Terceirização dos Serviçospúblicos. GENESIS - Revista do Direito Administrativo Aplicado,Curitiba (8), março de 1996, p. 38.PINHO, Diva Benevides . O real e as cooperativas, em05/html/entre_05.htmlOCB, Dados e informações estatísticas, via INTERNET, 2004OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras. Critérios para aidentificação da cooperativa de trabalho, Brasília, 2004.FÁBIO LUZ FILHO (Direito Cooperativo. 5ª ed. RJ : IrmãosPongetti, 1962. Pp. 362).WALTER TESCH, Perspectivas das relações de trabalho noséculo 21: o espaço das cooperativas de trabalho ,in:http://www.projetoe.org.br/tv/prog05/html/ar_05_03.htmlDERLI SCHMIDT, Criatividade e Trabalho no Brasil.RIBEIRO, Darcy: O povo brasileiro. Cia. das Letras, 1995GOMES, Luiz Vidal Negreiros. Criatividade: um esboço de livro para desenhoindustrial. 1994.p.27OLIVEIRA, Terezinha Cleide (org.). Cooperativas de trabalho: instruçõespara organização. 2ª ed. São Paulo: Secretaria de Agricultura e Abastecimento /Instituto de Cooperativismo e Associativismo; 1996322

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_______________________Deputado IVAR PAVAN___________________Deputado ADOLFO BRITO_______________________Deputado JERÔNIMO GOERGEN___________________Deputado EDSON BRUM_______________________ ___________________Deputado ELMAR SCHNEIDER Deputado ADROALDOLOUREIRO_______________________Deputado GIOVANI CHERINIPresidente___________________Deputado ALOISIO CLASSMANNVice-Presidente_______________________Deputado MARQUINHO LANGRelator___________________Deputado PAULO BRUM324