Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>e cinqüenta e um reais), perfazen<strong>do</strong> o total de R$ 4.432.128,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e<strong>do</strong>is mil e cento e vinte e oito reais), e inabilitação para o cargo de administra<strong>do</strong>r de companhia aberta,por 10 (dez) anos; a. 2) SAUL BRANDALISE JÚNIOR, R$ 4.428.977,00 (quatro milhões, quatrocentose vinte e oito mil e novecentos e setenta e sete reais); R$ 3.151,00 (três mil, cento e cinqüenta e um reais),perfazen<strong>do</strong> o total de R$ 4.432.128,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e <strong>do</strong>is mil e cento e vinte eoito reais), e inabilitação para o cargo de administra<strong>do</strong>r de companhia aberta, por 10 (dez) anos; a. 3)IVAN ORESTE BONATO, 3 (três) multas de R$ 3.151,00 (três mil, cento e cinqüenta e um reais),perfazen<strong>do</strong> o total de R$ 9.453,00 (nove mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais), e inabilitação parao cargo de administra<strong>do</strong>r de companhia aberta, por 05 (cinco) anos; a. 4) RUY FERREIRA BORBAFILHO, 7 (sete) multas de R$ 3.151,00 (três mil, cento e cinqüenta e um reais), perfazen<strong>do</strong> o total de R$22.057,00 (vinte e <strong>do</strong>is mil e cinqüenta e sete reais), e inabilitação para o cargo de administra<strong>do</strong>r decompanhia aberta, por 05 (cinco) anos, a. 5) ZAIR JOSÉ PERUZOLLO, 7 (sete) multas de R$ 3.151,00(três mil, cento e cinqüenta e um reais), perfazen<strong>do</strong> o total de R$ 22.057,00 (vinte e <strong>do</strong>is mil e cinqüentae sete reais), e inabilitação para o cargo de administra<strong>do</strong>r de companhia aberta, por 05 (cinco) anos, a. 6)RAFAEL FERNANDES DA COSTA NETO, 7 (sete) multas de R$ 3.151,00 (três mil, cento e cinqüentae um reais); perfazen<strong>do</strong> um total de R$ 22.057,00 (vinte e <strong>do</strong>is mil e cinqüenta e sete reais), e inabilitaçãopara o cargo de administra<strong>do</strong>r de companhia aberta, por 05 (cinco) anos; e a a. 7) JUSTUS AUDITORESINDEPENDENTES S/C pena de suspensão, por 05 (cinco) anos, <strong>do</strong> Registro de Auditor Independente –Pessoa Jurídica na CVM e a. 8) OLDEMAR JUSTUS pena de suspensão, por 05 (cinco) anos, <strong>do</strong> Cadastrode Responsável Técnico na CVM. Na posição de instância revisora, não lobrigou o <strong>CRSFN</strong> razõesque pudessem modificar o sancionamento anteposto, até porque cabível a aplicação da teoria dadesconsideração da personalidade jurídica em face da constatação <strong>do</strong> abuso de direito por parte <strong>do</strong>controla<strong>do</strong>r em detrimento <strong>do</strong>s demais acionistas e <strong>do</strong> merca<strong>do</strong> de capitais como um to<strong>do</strong>. Com efeito,demonstram estes autos que grupo de pessoas no coman<strong>do</strong> de companhias abertas integrantes deconglomera<strong>do</strong> <strong>do</strong> ramo industrial promovera ilícito trânsito de recursos entre tais coligadas com indevi<strong>do</strong>sregistros na contabilidade incensura<strong>do</strong>s pela auditoria dita independente; bem assim ao b) recurso deofício apresenta<strong>do</strong>, ratifican<strong>do</strong>-se o arquivamento defini<strong>do</strong> originalmente em relação aos recorri<strong>do</strong>s, b.1)ELEJALDE FORMIGUIERI BRANDALISE, b.2) MARIA ODETE BRANDALISE BONATO e b.3)BENEDICTO FONSECA MOREIRA, à míngua de elementos comprobatórios de que tiveram participaçãonas irregularidades descritas na peça inaugural. <strong>Ano</strong>tou-se dissidência – os Conselheiros Johan AlbinoRibeiro e Gilberto Frussa votaram por excluir R$ 3.151,00 (três mil, cento e cinqüenta e um reais) <strong>do</strong>valor total da multa pecuniária infligida a “a.3” – e defesa oral proferida em sessão pelos advoga<strong>do</strong>s Drs.Pedro Antonio de Almeida e Silva (“a.3”, “a.4”, “a.5”, “a.6”, “b.2” e “b.3”), Erickson Gavazza (“a.1” e“a.2”) e Ariadna B. Gaal (“a.7” e “a.8”).Participaram <strong>do</strong> julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Al<strong>do</strong> Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintilianoda Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymun<strong>do</strong> Magliano Filho. Presentes o Dr.Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procura<strong>do</strong>r da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Sala das Sessões (DF), 14 de dezembro de <strong>2000</strong>98
Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Anexo 53186 ª SessãoRecurso 2669Processo origem BCB 9600627448RECURSO DE OFÍCIORECORRENTE:RECORRIDOS:BANCO CENTRAL DO BRASILBANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A.NELSON NOGUEIRA PINHEIRONORBERTO NOGUEIRA PINHEIROHIROCHI AKABANEEMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Realização de operação de crédito mediantecarta de fiança – Renúncia ao benefício de ordem – Falta de configuração detransferência da responsabilidade pelo pagamento da dívida a entidade <strong>do</strong> setorpúblico – Norma de cunho excepcional – Desconsideração <strong>do</strong> princípio daretroatividade da regra mais benéfica – Operação não abrangida porcontigenciamento – Recurso improvi<strong>do</strong>.ACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 2824/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recursointerposto, mantida a decisão <strong>do</strong> Órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de arquivar o processo em relação aosrecorri<strong>do</strong>s, BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A., NELSON NOGUEIRA PINHEIRO, NORBERTONOGUEIRA PINHEIRO e HIROCHI AKABANE. Após dar pela excepcionalidade das normas constantesda Resolução 1.718/90, <strong>do</strong> Conselho Monetário Nacional – que, com força ultra-ativa, abarca a fiançaem tela e o banco de fomento fia<strong>do</strong>r -, julgou o <strong>CRSFN</strong>, no entanto, que a operação não se apresenta demaneira irregular, porquanto é <strong>do</strong> setor priva<strong>do</strong> a empresa beneficiada com o lastro, de resto não utiliza<strong>do</strong>,dada a adimplência verificada. Configurou-se, na oportunidade, sustentação oral feita em nome <strong>do</strong>srecorri<strong>do</strong>s pelos advoga<strong>do</strong>s Drs. Marcelo Klug Vieira e Marta Mitico Valente, sen<strong>do</strong> que os Drs. Fernan<strong>do</strong>A. Albino Oliveira e Ruth Maria Pinheiro ficaram à disposição <strong>do</strong> Colegia<strong>do</strong> para dirimir as dúvidas queeventualmente fossem suscitadas.Participaram <strong>do</strong> julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo,Ezequiel Grin, Eli Loria, Al<strong>do</strong> Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro,Amélia Yoko Kawamura e Raymun<strong>do</strong> Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procura<strong>do</strong>rda Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Sala das Sessões (DF), 27 de abril de <strong>2000</strong>99