Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 53186 ª SessãoRecurso 2669Processo origem BCB 9600627448RECURSO DE OFÍCIORECORRENTE:RECORRIDOS:BANCO CENTRAL DO BRASILBANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A.NELSON NOGUEIRA PINHEIRONORBERTO NOGUEIRA PINHEIROHIROCHI AKABANEEMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Realização de operação de crédito mediantecarta de fiança – Renúncia ao benefício de ordem – Falta de configuração detransferência da responsabilidade pelo pagamento da dívida a entidade do setorpúblico – Norma de cunho excepcional – Desconsideração do princípio daretroatividade da regra mais benéfica – Operação não abrangida porcontigenciamento – Recurso improvido.ACÓRDÃO/CRSFN 2824/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recursointerposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aosrecorridos, BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A., NELSON NOGUEIRA PINHEIRO, NORBERTONOGUEIRA PINHEIRO e HIROCHI AKABANE. Após dar pela excepcionalidade das normas constantesda Resolução 1.718/90, do Conselho Monetário Nacional – que, com força ultra-ativa, abarca a fiançaem tela e o banco de fomento fiador -, julgou o CRSFN, no entanto, que a operação não se apresenta demaneira irregular, porquanto é do setor privado a empresa beneficiada com o lastro, de resto não utilizado,dada a adimplência verificada. Configurou-se, na oportunidade, sustentação oral feita em nome dosrecorridos pelos advogados Drs. Marcelo Klug Vieira e Marta Mitico Valente, sendo que os Drs. FernandoA. Albino Oliveira e Ruth Maria Pinheiro ficaram à disposição do Colegiado para dirimir as dúvidas queeventualmente fossem suscitadas.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo,Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro,Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procuradorda Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 27 de abril de 200099