Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Anexo 52196 ª SessãoRecurso 2602Processo origem CVM 007/94I – RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:FLAVIO BRANDALISESAUL BRANDALISE JÚNIORIVAN ORESTES BONATORUY FERREIRA BORBA FILHOZAIR JOSÉ PERUZOLLORAFAEL FERNANDES DA COSTA NETOJUSTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/COLDEMAR JUSTUSCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSII – RECURSO DE OFÍCIORECORRENTE:RECORRIDOS:COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSELEJALDE FORMIGUIERI BRANDALISEMARIA ODETE BRANDALISE BONATOBENEDICTO FONSECA MOREIRAEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Merca<strong>do</strong> de valoresmobiliários – Favorecimento de controla<strong>do</strong>ra e de empresas de controla<strong>do</strong>res dacompanhia a que vincula<strong>do</strong>s os apelantes, em prejuízo <strong>do</strong>s acionistas minoritáriose <strong>do</strong>s investi<strong>do</strong>res – Adiantamentos e empréstimos com remuneração inferior aoscustos suporta<strong>do</strong>s nos bancos <strong>do</strong>a<strong>do</strong>res e ausência de autorização da assembléiaou <strong>do</strong> conselho de administração – Falta de avaliação pela equivalência patrimonial<strong>do</strong> investimento em controlada – Indevi<strong>do</strong> registro de crédito a receber –Supervalorização de estoques e ausência de <strong>do</strong>cumentos sobre obras no parquefabril, com repercussão na apuração <strong>do</strong>s custos <strong>do</strong>s produtos vendi<strong>do</strong>s – Inexistência<strong>do</strong> livro de atas das reuniões da diretoria – Auditoria inepta – Irregularidadescaracterizadas – Apelo a que se nega provimento.PENALIDADE: Multa Pecuniária e Inabilitação Temporária.BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.ACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 3089/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional negar provimento aos a) recursos voluntáriosinterpostos, mantida a decisão <strong>do</strong> órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de aplicar individualmente penas demulta pecuniária e de inabilitação temporária a: a.1) FLAVIO BRANDALISE, R$ 4.428.977,00 (quatromilhões, quatrocentos e vinte e oito mil e novecentos e setenta e sete reais); R$ 3.151,00 (três mil, cento97