Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 52196 ª SessãoRecurso 2602Processo origem CVM 007/94I – RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:FLAVIO BRANDALISESAUL BRANDALISE JÚNIORIVAN ORESTES BONATORUY FERREIRA BORBA FILHOZAIR JOSÉ PERUZOLLORAFAEL FERNANDES DA COSTA NETOJUSTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/COLDEMAR JUSTUSCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSII – RECURSO DE OFÍCIORECORRENTE:RECORRIDOS:COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSELEJALDE FORMIGUIERI BRANDALISEMARIA ODETE BRANDALISE BONATOBENEDICTO FONSECA MOREIRAEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Mercado de valoresmobiliários – Favorecimento de controladora e de empresas de controladores dacompanhia a que vinculados os apelantes, em prejuízo dos acionistas minoritáriose dos investidores – Adiantamentos e empréstimos com remuneração inferior aoscustos suportados nos bancos doadores e ausência de autorização da assembléiaou do conselho de administração – Falta de avaliação pela equivalência patrimonialdo investimento em controlada – Indevido registro de crédito a receber –Supervalorização de estoques e ausência de documentos sobre obras no parquefabril, com repercussão na apuração dos custos dos produtos vendidos – Inexistênciado livro de atas das reuniões da diretoria – Auditoria inepta – Irregularidadescaracterizadas – Apelo a que se nega provimento.PENALIDADE: Multa Pecuniária e Inabilitação Temporária.BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.ACÓRDÃO/CRSFN 3089/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional negar provimento aos a) recursos voluntáriosinterpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente penas demulta pecuniária e de inabilitação temporária a: a.1) FLAVIO BRANDALISE, R$ 4.428.977,00 (quatromilhões, quatrocentos e vinte e oito mil e novecentos e setenta e sete reais); R$ 3.151,00 (três mil, cento97