Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Obedecidas as regras regimentais, o recurso é leva<strong>do</strong> a julgamento, em sessão pública, naqual terão voz os indicia<strong>do</strong>s, em boa parte das vezes representa<strong>do</strong>s por advoga<strong>do</strong>s, e a Procura<strong>do</strong>riada Fazenda Nacional. No ensejo, a possibilidade de debate é ampla e o direito de expressão égaranti<strong>do</strong> às partes.O resulta<strong>do</strong> se estabelece por maioria simples, com a presença de pelo menos 6 (seis)Conselheiros, em votação aberta, assegura<strong>do</strong> ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.É importante salientar-se que, na maioria <strong>do</strong>s casos, a decisão <strong>do</strong> plenário acompanha a opiniãoexpendida pela representação da Procura<strong>do</strong>ria da Fazenda Nacional.É de registrar-se, ainda, que arquivamentos e absolvições decidi<strong>do</strong>s pelos órgãos de primeirainstância, obrigatoriamente, sobem “de ofício” ao crivo deste Conselho e respeitam o mesmo trâmitedescrito para os recursos voluntários, não sen<strong>do</strong> tão incomum decisões retifica<strong>do</strong>ras.Não preven<strong>do</strong> o ordenamento jurídico brasileiro a figura da súmula vinculante, os órgãossupervisores de primeiro grau não estão necessariamente subordina<strong>do</strong>s à jurisprudência consagradanesta entidade revisora, razão por que há disposições historicamente antagônicas em relação adeterminadas matérias, não significan<strong>do</strong> dizer que não se busque harmonia decisional.QUADRO DE PESSOALO quadro de pessoal continua representa<strong>do</strong> por 8 (oito) funcionários, sen<strong>do</strong> 1 (um) Secretário-Executivo, 2 (<strong>do</strong>is) técnicos e 5 (cinco) analistas, <strong>do</strong>s quais <strong>do</strong>is são detentores de função comissionada(Anexo 3).A equipe está encarregada da elaboração e supervisão de to<strong>do</strong>s os mapas estatísticos queperiodicamente são edita<strong>do</strong>s pela Secretaria, tais como o de registros anual e diário das entradas esaídas de processos; o de estágio <strong>do</strong>s recursos a julgar; o de tempo de tramitação de cada recursocom os procura<strong>do</strong>res e conselheiros e, principalmente, <strong>do</strong> banco de da<strong>do</strong>s que subsidia o relatórioanual, além da página <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong> na Internet.DADOS ESTATÍSTICOSPara o ano-base (<strong>2000</strong>), mantivemos a praxe de apresentar mapas e quadros demonstrativosdas decisões, bem assim <strong>do</strong>s recursos propriamente considera<strong>do</strong>s.Iniciemos por esse último tipo de levantamento. O estoque em 1999 era de 264 (duzentos esessenta e quatro) recursos e no ano-base elevou-se para 360 (trezentos e sessenta) representan<strong>do</strong>acréscimo de estoque em 96 (noventa e seis) (Anexo 4).Aqui, cabe talvez o registro mais importante <strong>do</strong> presente relatório: <strong>2000</strong> foi o ano em o<strong>CRSFN</strong> julgou o maior número de recursos desde a sua criação em 1985, 373 (trezentos e setentae três) (Anexo 5), compreenden<strong>do</strong> os não conheci<strong>do</strong>s (Anexo 6), os declara<strong>do</strong>s nulos (Anexo 7)e os relativos a embargos declaratórios, (11 – onze), esclarecen<strong>do</strong> que, nesse último caso, o méritofoi reaprecia<strong>do</strong> exclusivamente pelo Sr. Presidente <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Ocorre que, por força da Lei nº 9.873, de 23.11.99, que instituiu a prescrição para os ilícitosde tal natureza, viu-se o <strong>Banco</strong> <strong>Central</strong> obriga<strong>do</strong> a concluir os processos que iriam prescrever em07.07.00. Em resulta<strong>do</strong> disso, e consideran<strong>do</strong> os processos oriun<strong>do</strong>s da CVM, o número de recursos6