Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Obedecidas as regras regimentais, o recurso é levado a julgamento, em sessão pública, naqual terão voz os indiciados, em boa parte das vezes representados por advogados, e a Procuradoriada Fazenda Nacional. No ensejo, a possibilidade de debate é ampla e o direito de expressão égarantido às partes.O resultado se estabelece por maioria simples, com a presença de pelo menos 6 (seis)Conselheiros, em votação aberta, assegurado ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.É importante salientar-se que, na maioria dos casos, a decisão do plenário acompanha a opiniãoexpendida pela representação da Procuradoria da Fazenda Nacional.É de registrar-se, ainda, que arquivamentos e absolvições decididos pelos órgãos de primeirainstância, obrigatoriamente, sobem “de ofício” ao crivo deste Conselho e respeitam o mesmo trâmitedescrito para os recursos voluntários, não sendo tão incomum decisões retificadoras.Não prevendo o ordenamento jurídico brasileiro a figura da súmula vinculante, os órgãossupervisores de primeiro grau não estão necessariamente subordinados à jurisprudência consagradanesta entidade revisora, razão por que há disposições historicamente antagônicas em relação adeterminadas matérias, não significando dizer que não se busque harmonia decisional.QUADRO DE PESSOALO quadro de pessoal continua representado por 8 (oito) funcionários, sendo 1 (um) Secretário-Executivo, 2 (dois) técnicos e 5 (cinco) analistas, dos quais dois são detentores de função comissionada(Anexo 3).A equipe está encarregada da elaboração e supervisão de todos os mapas estatísticos queperiodicamente são editados pela Secretaria, tais como o de registros anual e diário das entradas esaídas de processos; o de estágio dos recursos a julgar; o de tempo de tramitação de cada recursocom os procuradores e conselheiros e, principalmente, do banco de dados que subsidia o relatórioanual, além da página do CRSFN na Internet.DADOS ESTATÍSTICOSPara o ano-base (2000), mantivemos a praxe de apresentar mapas e quadros demonstrativosdas decisões, bem assim dos recursos propriamente considerados.Iniciemos por esse último tipo de levantamento. O estoque em 1999 era de 264 (duzentos esessenta e quatro) recursos e no ano-base elevou-se para 360 (trezentos e sessenta) representandoacréscimo de estoque em 96 (noventa e seis) (Anexo 4).Aqui, cabe talvez o registro mais importante do presente relatório: 2000 foi o ano em oCRSFN julgou o maior número de recursos desde a sua criação em 1985, 373 (trezentos e setentae três) (Anexo 5), compreendendo os não conhecidos (Anexo 6), os declarados nulos (Anexo 7)e os relativos a embargos declaratórios, (11 – onze), esclarecendo que, nesse último caso, o méritofoi reapreciado exclusivamente pelo Sr. Presidente do CRSFN.Ocorre que, por força da Lei nº 9.873, de 23.11.99, que instituiu a prescrição para os ilícitosde tal natureza, viu-se o Banco Central obrigado a concluir os processos que iriam prescrever em07.07.00. Em resultado disso, e considerando os processos oriundos da CVM, o número de recursos6