Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

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Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 70196 ª SessãoRecurso 3188Processo origem BCB 9400420046RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:SOCOPA – SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.ÁLVARO AUGUSTO VIDIGALLUIZ CARLOS DE SOUZA ROSAHOMERO AMARAL JÚNIORBANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Operações com Certificado deDepósito Interfinanceiro – CDI. Escrituração de atos administrativos fictíciosidentificados pelo registro de documentos inábeis (recibos de pagamento decomissões por intermediação/agenciamento/indicação de clientes) – Declaraçãode inexistência do fato pelo juízo criminal – Apelo a que se dá provimento.ACÓRDÃO/CRSFN 3106/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto doConselheiro Waldir Quintiliano da Silva, dar provimento aos recursos interpostos, convolando emarquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária novalor equivalente a 893,14 UFIR’s Unidades Fiscais de Referência – a a) SOCOPA – SOCIEDADECORRETORA PAULISTA S.A. e inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção naadministração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes do sistema de distribuição domercado de capitais a b) ÁLVARO AUGUSTO VIDIGAL (5 – cinco – anos), c) LUIZ CARLOS DESOUZA ROSA (3 – três – anos) e d) HOMERO AMARAL JÚNIOR (3 – três – anos), respectivamente,dobrando-se à evidência de que no juízo penal se reconhecera a inexistência do fato – portanto, damaterialidade das infrações –, o que induz absolvição na esfera administrativa.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, WaldirQuintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presenteso Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza,Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 14 de dezembro de 2000118
Relatório de Atividades Ano-Base: 2000194 ª SessãoRecurso 3214Processo origem BCB 9200091419RECURSO VOLUNTÁRIOAnexo 71RECORRENTE:RECORRIDO:NORVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.BANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Preçoincompatível com a qualidade do produto – Sonegação de cobertura cambialmaterializada – Apelo a que nega provimento.PENALIDADE: Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Decreto 13.258/33, art. 6º.ACÓRDÃO/CRSFN 3063/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recursointerposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a NORVIL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,024.00(três mil e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos), caracterizado descompasso do valor das mercadoriasexportadas, ficando afastada a alegação de que a recorrente já teria pago multa pelo subfaturamento àReceita Federal, cujas atribuições não se confundem com aquelas atinentes no particular ao Banco Centraldo Brasil.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintilianoda Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr.Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 07 de novembro de 2000119
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