Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Anexo 70196 ª SessãoRecurso 3188Processo origem BCB 9400420046RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:SOCOPA – SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.ÁLVARO AUGUSTO VIDIGALLUIZ CARLOS DE SOUZA ROSAHOMERO AMARAL JÚNIORBANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Operações com Certifica<strong>do</strong> deDepósito Interfinanceiro – CDI. Escrituração de atos administrativos fictíciosidentifica<strong>do</strong>s pelo registro de <strong>do</strong>cumentos inábeis (recibos de pagamento decomissões por intermediação/agenciamento/indicação de clientes) – Declaraçãode inexistência <strong>do</strong> fato pelo juízo criminal – Apelo a que se dá provimento.ACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 3106/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto <strong>do</strong>Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, dar provimento aos recursos interpostos, convolan<strong>do</strong> emarquivamento a decisão <strong>do</strong> órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de aplicar pena de multa pecuniária novalor equivalente a 893,14 UFIR’s Unidades Fiscais de Referência – a a) SOCOPA – SOCIEDADECORRETORA PAULISTA S.A. e inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção naadministração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes <strong>do</strong> sistema de distribuição <strong>do</strong>merca<strong>do</strong> de capitais a b) ÁLVARO AUGUSTO VIDIGAL (5 – cinco – anos), c) LUIZ CARLOS DESOUZA ROSA (3 – três – anos) e d) HOMERO AMARAL JÚNIOR (3 – três – anos), respectivamente,<strong>do</strong>bran<strong>do</strong>-se à evidência de que no juízo penal se reconhecera a inexistência <strong>do</strong> fato – portanto, damaterialidade das infrações –, o que induz absolvição na esfera administrativa.Participaram <strong>do</strong> julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Al<strong>do</strong> Vincenzo Bertolucci, WaldirQuintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymun<strong>do</strong> Magliano Filho. Presenteso Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procura<strong>do</strong>r da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza,Secretário-Executivo <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Sala das Sessões (DF), 14 de dezembro de <strong>2000</strong>118