Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

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Relatório de Atividades Ano-Base: 2000190 ª SessãoRecurso 3085Processo origem BCB 9700774320RECURSO VOLUNTÁRIOAnexo 68RECORRENTE:RECORRIDO:NOVA IDEAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.BANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta derecebimento das divisas ou reingresso da mercadoria no País – Sonegação decobertura cambial – Apelo a que dá provimento parcial.PENALIDADE: Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º.ACÓRDÃO/CRSFN 2985/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento ao recursointerposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniáriaa NOVA IDEAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., reduzindo-se o valor originalmentearbitrado (US$ 24,600.00 – vinte e quatro mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos) para US$ 12,300,00(doze mil e trezentos dólares dos Estados Unidos). Numa primeira leitura, o baixo montante da operaçãoanimaria enveredar pelo aspecto econômico sob a ótica da exportadora obrigada a recuperar seu ativomediante propositura de ação judicial não raro onerosa, mas tudo isso depois naturalmente de ter adotadoefetivas medidas de caráter administrativo para se proteger do inadimplemento do contrato pela parteimportadora, que, comprovadas porventura em documentação juntada aos autos, poderiam, aí sim, ensejararquivamento do presente processo. A deliberação do CRSFN foi definida em apurações ocorridas naseqüência da primeira votação, que apresentou 3 (três) resultados distintos: 2 (dois) votos de arquivamento(Conselheiros Aldo Vincenzo Bertolucci e Johan Albino Ribeiro); 2 (dois) votos de integridade doapenamento primitivo (Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Amélia Yoko Kawamura) e 2 (dois)votos de redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor assinalado pela primeira instância. Dispostos oarquivamento e a multa de 50% (cinqüenta por cento), prevaleceu a sanção (vencidos os ConselheirosAldo Vincenzo Bertolucci e Johan Albino Ribeiro), resultado que se repetiu diante da multa maior,vencida dessa feita a Conselheira Amélia Yoko Kawamura.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro eAmélia Yoko Kawamura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, eMarcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de 2000116
Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 69196 ª SessãoRecurso 3180Processo origem MINIFAZ 10680.012064/99-08RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:RECORRIDO:BARRA DO GUAICUÍ S.A.SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 6ª RFEMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – SECEX – Registro especial para operarcomo empresa comercial exportadora – Indeferimento do pedido pela Secretaria daReceita Federal 6ª Região – Poder discricionário – Incompetência do Conselho deRecursos do Sistema Financeiro Nacional – Recurso não conhecido.ACÓRDÃO/CRSFN 3104/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conhecer do recursointerposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de indeferir o pedido de registroespecial de empresa exportadora formulado por BARRA DO GUAICUÍ S.A., por tratar-se de matériainserida no poder discricionário da autoridade fazendária, permitida a reapreciação por esta instânciarevisora se e quando houver irresignação ao ato de cancelamento, o que não é o caso dos vertentes autos.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintilianoda Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr.Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 14 de dezembro de 2000117
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