Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

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Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 66190 ª SessãoRecurso 3028Processo origem BCB 990926846RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:BANCO REAL S.A.CELSO ANTUNES DA COSTABANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Tratamento diferenciado a nãocliente – Direcionamento para agência centralizadora de cobranças – Irregularidadecaracterizada – Acolhimento de parte das razões elencadas pela pessoa física.PENALIDADES: Advertência e Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 2ºACÓRDÃO/CRSFN 2968/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros doConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, a) negar provimento ao recursointerposto por BANCO REAL S.A., mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar àsreferida instituição financeira pena de multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais). Emafronta à normas regulamentares pertinentes, materializou-se discriminação entre clientes e não clientes —disso dão conta as reclamações várias juntadas aos autos —, possuindo o apelante local centralizador adredeestabelecido, para o qual os usuários eram induzidos a se encaminhar. Ratifica-se a penalidade originária,numa inclinação para postura mais rigorosa do que a definida em casos anteriores da mesma natureza apreciadosna instância revisional, sobretudo porque houve expressa recusa de gerente da agência em atender, naquelaoportunidade mesma, telefonema cujo interlocutor era funcionário da autarquia supervisora em busca deesclarecimentos a respeito do caso; b) prover o outro recurso voluntário, transformando a pena de multa pecuniária(R$ 25.000,00 - vinte e cinco mil reais) infligida a CELSO ANTUNES DA COSTA em advertência, acreditandoaeficaz para que o diretor responsável pela área e ora apelante passe a evitar, coibir ocorrência de censuráveisepisódios como o descrito nestes autos. No tocante à pessoa jurídica, a deliberação final foi atingida depois de4 (quatro) votos vencidos de advertência proferidos pelos Conselheiros Ezequiel Grin, Eli Loria, Ney CastroAlves e Raymundo Magliano Filho e do voto de qualidade do Sr. Presidente (art. 17 do Regimento Internoaprovado pelo Decreto 1.935/96); em relação à pessoa física, foram consignadas 3 (três) propostas na primeiravotação: 4 (quatro) votos de advertência (Conselheiros Ezequiel Grin, Eli Loria, Ney Castro Alves e RaymundoMagliano Filho), 3 (três) votos de confirmação do sancionamento primitivo (Conselheiros Aldo VincenzoBertolucci, Amélia Yoko Kawamura e Waldir Quintiliano da Silva) e 1 (um) voto pela redução em 50% (cinqüentapor cento) do valor da multa pecuniária (Conselheiro Waldemir Messias de Araújo). Dispostas a advertência ea multa com valor reduzido pela metade, prevaleceu a advertência (vencidos a Conselheira Amélia YokoKawamura e o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva). Na sessão o advogado Dr. Ivan Gomes Pereiradesempenhou-se da defesa verbal dos interesses dos recorrentes.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Ney castroAlves, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augustoda Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 31 de agosto de 2000114
Relatório de Atividades Ano-Base: 2000193 ª SessãoRecurso 3043Processo origem BCB 99000927166RECURSO DE OFÍCIOAnexo 67RECORRENTE:RECORRIDOS:BANCO CENTRAL DO BRASILBANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.PEDRO PINTO PEDREIRACRISTIANO HENRIQUE VIEIRA GOMESEMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Imóveis não destinados a uso – Falta decomercialização dentro dos prazos regulamentares – Acolhimento das razões dedefesa – Recurso improvido.ACÓRDÃO/CRSFN 3035/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recursode ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo emrelação aos recorridos, BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., PEDRO PINTO PEDREIRA eCRISTIANO HENRIQUE VIEIRA GOMES, à evidência de que os imóveis foram adquiridos paraminimização de prejuízos, como parte das operações de aquisição do controle acionário do banco queoriginou o recorrente, num contexto em que o desfazimento do negócio acarretaria ruinosas conseqüênciasà imagem das instituições participantes.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintilianoda Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr.Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivodo CRSFN.Sala das Sessões (DF), 26 de outubro de 2000115
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