Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Anexo 65190 ª SessãoRecurso 2966Processo origem BCB 9700715923I – RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CONCEIÇÃO DA APARECIDACLAUMIR PIO VILELADIRCEU JUSTOPAULO ROBERTO DE LIMAONOFRE RIBEIRO DE CARVALHOOSVALDO CRUZJOEL JOSÉ GERSANTIVENERANDO DOZITEL DE CARVALHO REZENDECESAR JOSÉ DOS SANTOSSÍLVIO JOSÉ DE ALMEIDAANTONIO EDNO DA SILVABANCO CENTRAL DO BRASILII – RECURSO DE OFÍCIORECORRENTE:RECORRIDOS:BANCO CENTRAL DO BRASILPAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRAGUILHERME LUZ DE CARVALHO VILELAEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Cooperativa decrédito – Admissão e manutenção, no quadro social, de associa<strong>do</strong>s impedi<strong>do</strong>s –Captação de depósitos a prazo a taxas elevadas, incompatíveis com as praticadaspelo merca<strong>do</strong> – Concessão de créditos em valores expressivos a membros <strong>do</strong>conselho de administração e posteriormente renova<strong>do</strong>s com incorporação deencargos e acréscimos ao principal – Irregularidades caracterizadas – Recursosimprovi<strong>do</strong>s.PENALIDADES: Advertência e Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 2º.ACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 2960/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosvoluntários interpostos, mantida a decisão <strong>do</strong> Órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de aplicar individualmentepena de multa pecuniária a a) COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CONCEIÇÃO DAAPARECIDA (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), b) CLAUMIR PIO VILELA (R$ 3.000,00 – três mil reais),c) DIRCEU JUSTO (R$ 3.000,00 – três mil reais), d) PAULO ROBERTO DE LIMA (R$ 3.000,00 – trêsmil reais), e) ONOFRE RIBEIRO DE CARVALHO (R$ 3.000,00 – três mil reais), f) OSVALDO CRUZ,112