Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 63190 ª SessãoRecurso 2951Processo origem BCB 9800888829I – RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.SÉRGIO ELOI DRUSZCZOSWALDO RODRIGUES BATATARECORRIDO:BANCO CENTRAL DO BRASILII – RECURSO DE OFÍCIORECORRENTE:RECORRIDO:BANCO CENTRAL DO BRASILRICARDO SABÓIA KHURYEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Conta corrente – Falta deinformações cadastrais complementares (CEP, Fone, Código DDD) – Ausência deregistro das fontes de referência consultadas – Acolhimento de declaração deexercício de atividade ilícita à guisa de comprovante de profissão – Irregularidadescomprovadas – Recursos improvidos.PENALIDADE: Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.ACÓRDÃO/CRSFN 2957/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosvoluntários interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmentemulta pecuniária a BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais), SÉRGIOELOI DRUSZCZ (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e OSWALDO RODRIGUES BATATA (R$ 5.000,00 –cinco mil reais), pela evidência da prática das irregularidades, sendo de realçar o valor extremamenteelevado que transitava indevidamente pelas contas correntes, em agência situada em região de fronteira,mediante sistemática que não passara eficazmente percebida pelos apelantes; e ao b) recurso de ofícioformulado, confirmando-se o arquivamento proposto em relação ao recorrido, RICARDO SABÓIAKHURY, que atuava em área estranha àquela no âmbito da qual ocorreram os ilícitos. O advogado Dr.Carlos Alderto M. de Mello deduziu sustentação oral em benefício dos indiciados.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Ney CastroAlves, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes,Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 31 de agosto de 2000110