Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Anexo 63190 ª SessãoRecurso 2951Processo origem BCB 9800888829I – RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.SÉRGIO ELOI DRUSZCZOSWALDO RODRIGUES BATATARECORRIDO:BANCO CENTRAL DO BRASILII – RECURSO DE OFÍCIORECORRENTE:RECORRIDO:BANCO CENTRAL DO BRASILRICARDO SABÓIA KHURYEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Conta corrente – Falta deinformações cadastrais complementares (CEP, Fone, Código DDD) – Ausência deregistro das fontes de referência consultadas – Acolhimento de declaração deexercício de atividade ilícita à guisa de comprovante de profissão – Irregularidadescomprovadas – Recursos improvi<strong>do</strong>s.PENALIDADE: Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.ACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 2957/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosvoluntários interpostos, mantida a decisão <strong>do</strong> Órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de aplicar individualmentemulta pecuniária a BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais), SÉRGIOELOI DRUSZCZ (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e OSWALDO RODRIGUES BATATA (R$ 5.000,00 –cinco mil reais), pela evidência da prática das irregularidades, sen<strong>do</strong> de realçar o valor extremamenteeleva<strong>do</strong> que transitava indevidamente pelas contas correntes, em agência situada em região de fronteira,mediante sistemática que não passara eficazmente percebida pelos apelantes; e ao b) recurso de ofícioformula<strong>do</strong>, confirman<strong>do</strong>-se o arquivamento proposto em relação ao recorri<strong>do</strong>, RICARDO SABÓIAKHURY, que atuava em área estranha àquela no âmbito da qual ocorreram os ilícitos. O advoga<strong>do</strong> Dr.Carlos Alderto M. de Mello deduziu sustentação oral em benefício <strong>do</strong>s indicia<strong>do</strong>s.Participaram <strong>do</strong> julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Al<strong>do</strong> Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Ney CastroAlves, Amélia Yoko Kawamura e Raymun<strong>do</strong> Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes,Procura<strong>do</strong>r da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Sala das Sessões (DF), 31 de agosto de <strong>2000</strong>110