Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000tratamento diferenciado a clientes. Na espécie, deu-se como circunstância agravante a recusa deempregado do banco em atender pedido telefônico feito por funcionário da autarquia supervisoracom o fito de obter esclarecimentos sobre o assunto.Recurso nº 3043 (Anexo 67)De acordo com as normas em vigor, a instituição financeira não pode ter definitivamente em seusativos imóveis não destinados a uso, figurando a presente situação como excepcional na medida em que astransações se deram no bojo de negociação do controle acionário envolvendo adquirente também do mercado.Recurso nº 3085 (Anexo 68)Salvante circunstâncias especiais, impõe-se à autoridade supervisora punir agentes que,independentemente do valor da operação de venda ao exterior, não tomaram medida alguma deordem administrativa visando a cobrar do importador as quantias relativas à exportação realizada,com o que fica evidenciada a sonegação de cobertura cambial.Recurso nº 3180 (Anexo 69)Tema raro de subir à apreciação do CRSFN, o registro especial para operar como empresacomercial exportadora somente é objeto de reexame pela instância revisional quando e se tratar decancelamento. Se relacionado com negativa de concessão, entende-se que a matéria está inseridano poder discricionário e não encerra a caráter punitivo.Recurso nº 3188 (Anexo 70)Nas hipóteses em que o juízo penal reconhece a inexistência do fato – portanto, damaterialidade da infração –, descabe prosseguir com a apuração na órbita administrativa.Recurso nº 3214 (Anexo 71)Consigna-se a deliberação sobretudo para demonstrar que, no comércio exterior, figuramvariados órgãos do poder público, que evidentemente ostentam competência distinta e aplicam puniçõescada qual na sua esfera de atuação, não cabendo argüir que multa recolhida à determinada repartiçãoimpede cominação de outra pena pecuniária por outra autoridade.PROJETOS IMPLANTADOSRevista de DoutrinaNão tendo ainda sido possível editar a Revista, cuidamos de incluir em nossa página naInternet artigos de doutrina, de responsabilidade exclusiva dos articulistas – todos integrantes doCRSFN; somente deverão ser aceitas contribuições de terceiros numa próxima etapa.PROJETOS A IMPLANTAREmentárioNovamente adiado devido a questões orçamentárias; estamos ultimando tratativas com oDepartamento de Informática (Deinf) do Banco Central do Brasil com vista a inserir na Internet o11