Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 60187 ª SessãoRecurso 2912Processo origem CVM 25/96RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:RECORRIDO:RICARDO HADDADBANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Mercado de valores mobiliários –Alienação de controle acionário de companhias – Forma direta – Ausência de ofertapública nos moldes ditados pela Lei das Sociedades por Ações – Inadequadametodologia de cálculo do preço de compra das ações e das condições de pagamentoapresentadas aos minoritários – Caracterização da irregularidade – Apelo improvido.PENALIDADE: Inabilitação Temporária.BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso IV.ACÓRDÃO/CRSFN 2855/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recursointerposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a RICARDO HADDAD,inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhiaaberta, ou de entidade do sistema de distribuição de valores ou de outras entidades que dependam deautorização ou de registro na Comissão de Valores Mobiliários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo de serejeitar o argumento de que não há obrigatoriedade de realização de oferta pública em decorrência dealienação indireta de controle de companhia aberta, sendo finalidade da lei, antes de tudo, proteção aosacionistas minoritários detentores de ações com direito a voto de sociedade desse tipo.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan AlbinoRibeiro, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo SérgioAugusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivodo CRSFN.Sala das Sessões (DF), 30 de maio de 2000107