Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 59190 ª SessãoRecurso 2911Processo origem CVM 10/98RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES: AÇÃO S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIOFERES JOSÉRECORRIDO:COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Mercado de valores mobiliários –Registro e execução de ordens sem especificação do prazo de validade –Irregularidades configuradas – Recursos improvidos.PENALIDADE: Advertência.BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso IACÓRDÃO/CRSFN 2952/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosvoluntários interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena deadvertência a AÇÃO S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO e FERES JOSÉ, porquanto asoperações em foco, realizadas antes do registro, com habitualidade e envolvendo valores expressivos,deram ensejo a indevidos ganhos a cliente; e ao b) recurso de ofício, confirmando-se o arquivamento doprocesso no tangente ao recorrido, ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA CASTRO, por não configuradoo patentear exercício impróprio da atividade de administração de carteira.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan AlbinoRibeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes,Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de 2000.106