Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Anexo 59190 ª SessãoRecurso 2911Processo origem CVM 10/98RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES: AÇÃO S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIOFERES JOSÉRECORRIDO:COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Merca<strong>do</strong> de valores mobiliários –Registro e execução de ordens sem especificação <strong>do</strong> prazo de validade –Irregularidades configuradas – Recursos improvi<strong>do</strong>s.PENALIDADE: Advertência.BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso IACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 2952/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosvoluntários interpostos, mantida a decisão <strong>do</strong> Órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de aplicar pena deadvertência a AÇÃO S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO e FERES JOSÉ, porquanto asoperações em foco, realizadas antes <strong>do</strong> registro, com habitualidade e envolven<strong>do</strong> valores expressivos,deram ensejo a indevi<strong>do</strong>s ganhos a cliente; e ao b) recurso de ofício, confirman<strong>do</strong>-se o arquivamento <strong>do</strong>processo no tangente ao recorri<strong>do</strong>, ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA CASTRO, por não configura<strong>do</strong>o patentear exercício impróprio da atividade de administração de carteira.Participaram <strong>do</strong> julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Al<strong>do</strong> Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan AlbinoRibeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymun<strong>do</strong> Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes,Procura<strong>do</strong>r da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de <strong>2000</strong>.106