Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

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Relatório de Atividades Ano-Base: 2000184 ª SessãoRecurso 2820Processo origem BCB 9600589688Anexo 57RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:NILTON JOSÉ SOBRINHORUBENS TUFIK CURIBANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Venda de títulos de clientes sem adevida autorização dos legítimos proprietários – Adulteração de endosso em cheques– Realização de operações vedadas a sociedades corretoras – Ausência de controlepatrimonial dos bens inscritos no imobilizado – Irregularidades caracterizadas.PENALIDADES: Advertência, Multa Pecuniária e Inabilitação Temporária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º, 2º e 4º.ACÓRDÃO/CRSFN 2813/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosvoluntários interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmenteas penas de multa pecuniária (no valor de R$ 2.575,25 – dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais evinte e cinco centavos) e de inabilitação temporária, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargos dedireção na administração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes do sistema dedistribuição do mercado de capitais a NILTON JOSÉ SOBRINHO E RUBENS TUFIK CURI, esse últimosancionado também com pena de advertência. Os fatos narrados no presente processo dão conta de quegerente da corretora, da qual os recorrentes eram administradores e que hoje se encontra submetida aregime falimentar, atuara de maneira independente, praticando infrações durante longo período, emdetrimento dos investidores, da própria empresa e do mercado como um todo, e sem controle ou oposiçãoda diretoria, cujos integrantes, por isso mesmo, faltaram com o dever de diligência no exercício de suasfunções, segundo estipulado pela lei das sociedades anônimas.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Johan Albino Ribeiro, Waldir Quintiliano da Silva, Aldo VincenzoBertolucci, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augustoda Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 24 de março de 2000104
Relatório de Atividades Ano-Base: 2000Anexo 58183 ª SessãoRecurso 2842Processo origem BCB 9800823400RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:GERAÇÃO CORRETORA DE VALORES LTDA.AFONSO ARNO ARNHOLDEDMUNDO VALADÃO CARDOSOMILTON LUIZ MILIONIBANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Outorga de procuração com amplospoderes de gestão e de representação à pessoa inabilitada pelo Banco Central doBrasil – Irregularidade caracterizada – Recurso a que se nega provimento.PENALIDADE: Advertência.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 1º.ACÓRDÃO/CRSFN 2789/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosinterpostos, ratificada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de advertência aGERAÇÃO CORRETORA DE VALORES LTDA., AFONSO ARNO ARNHOLD, EDMUNDOVALADÃO CARDOSO e MILTON LUIZ MILIONI, pois que materalizada a prática de atos de gestão àfrente da sociedade ora apelante por pessoa inabilitada pela autoridade pública competente.À exceção do Conselheiro Ezequiel Grin, ausente justificadamente, participaramdo julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Eli Loria, José FernandoMonteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura eRaymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da FazendaNacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 25 de fevereiro de 2000105
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