Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000184 ª SessãoRecurso 2820Processo origem BCB 9600589688Anexo 57RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES:RECORRIDO:NILTON JOSÉ SOBRINHORUBENS TUFIK CURIBANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Venda de títulos de clientes sem adevida autorização dos legítimos proprietários – Adulteração de endosso em cheques– Realização de operações vedadas a sociedades corretoras – Ausência de controlepatrimonial dos bens inscritos no imobilizado – Irregularidades caracterizadas.PENALIDADES: Advertência, Multa Pecuniária e Inabilitação Temporária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º, 2º e 4º.ACÓRDÃO/CRSFN 2813/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursosvoluntários interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmenteas penas de multa pecuniária (no valor de R$ 2.575,25 – dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais evinte e cinco centavos) e de inabilitação temporária, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargos dedireção na administração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes do sistema dedistribuição do mercado de capitais a NILTON JOSÉ SOBRINHO E RUBENS TUFIK CURI, esse últimosancionado também com pena de advertência. Os fatos narrados no presente processo dão conta de quegerente da corretora, da qual os recorrentes eram administradores e que hoje se encontra submetida aregime falimentar, atuara de maneira independente, praticando infrações durante longo período, emdetrimento dos investidores, da própria empresa e do mercado como um todo, e sem controle ou oposiçãoda diretoria, cujos integrantes, por isso mesmo, faltaram com o dever de diligência no exercício de suasfunções, segundo estipulado pela lei das sociedades anônimas.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Johan Albino Ribeiro, Waldir Quintiliano da Silva, Aldo VincenzoBertolucci, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augustoda Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 24 de março de 2000104