Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>184 ª SessãoRecurso 2725Processo origem BCB 9500559233Anexo 55RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES: BANCO BCN BARCLAYS S.A.ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUEWAGNER SOARES FOSCHIANIJOSÉ MANOEL LOBATO BARLETTARECORRIDO:BANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Empréstimo veda<strong>do</strong> – Liberaçãode recursos a empresa ligada por razões de parentesco – Utilização de "commercialpapers" – Irregularidades caracterizadas – Apelo a que se nega provimento.PENALIDADE: Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.ACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 2810/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento aos recursosinterpostos, mantida a decisão <strong>do</strong> Órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de aplicar individualmente a BANCOBCN BARCLAYS S.A., ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUE, WAGNER SOARES FOSCHIANI eJOSÉ MANOEL LOBATO BARLETTA multa pecuniária no valor equivalente a 3.572,65 Unidades Fiscaisde Referência - UFIR’s. Não se lobrigou nos autos a figura <strong>do</strong> repasse e, sim, a realização de duas operaçõesdistintas: a primeira, entre a instituição financeira ora a recorrente e os detentores de "commercial papers"oriun<strong>do</strong>s de emissão externa; a segunda, com o banco apelante também e a toma<strong>do</strong>ra <strong>do</strong>méstica <strong>do</strong>srecursos, empresa com acionistas parentes por afinidade de acionistas <strong>do</strong> mutuante, em desarmonia comos ditames <strong>do</strong> art. 34 inciso V da Lei 4.595/64, para os quais o <strong>CRSFN</strong> tem da<strong>do</strong> interpretação teleológica,ou seja, voltada para a finalidade das operações efetuadas. Na deliberação restou venci<strong>do</strong> o ConselheiroJohan Albino Ribeiro ao votar pelo arquivamento, ten<strong>do</strong> compareci<strong>do</strong> o advoga<strong>do</strong> Dr. Geral<strong>do</strong> C. Vidigal,que na oportunidade formulou sustentação oral em nome <strong>do</strong>s interesses <strong>do</strong>s apelantes.Participaram <strong>do</strong> julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Al<strong>do</strong> Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan AlbinoRibeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymun<strong>do</strong> Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes,Procura<strong>do</strong>r da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Sala das Sessões (DF), 24 de março de <strong>2000</strong>101