Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil

Relatório de Atividades Ano-Base: 2000184 ª SessãoRecurso 2725Processo origem BCB 9500559233Anexo 55RECURSOS VOLUNTÁRIOSRECORRENTES: BANCO BCN BARCLAYS S.A.ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUEWAGNER SOARES FOSCHIANIJOSÉ MANOEL LOBATO BARLETTARECORRIDO:BANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Empréstimo vedado – Liberaçãode recursos a empresa ligada por razões de parentesco – Utilização de "commercialpapers" – Irregularidades caracterizadas – Apelo a que se nega provimento.PENALIDADE: Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.ACÓRDÃO/CRSFN 2810/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membrosdo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento aos recursosinterpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a BANCOBCN BARCLAYS S.A., ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUE, WAGNER SOARES FOSCHIANI eJOSÉ MANOEL LOBATO BARLETTA multa pecuniária no valor equivalente a 3.572,65 Unidades Fiscaisde Referência - UFIR’s. Não se lobrigou nos autos a figura do repasse e, sim, a realização de duas operaçõesdistintas: a primeira, entre a instituição financeira ora a recorrente e os detentores de "commercial papers"oriundos de emissão externa; a segunda, com o banco apelante também e a tomadora doméstica dosrecursos, empresa com acionistas parentes por afinidade de acionistas do mutuante, em desarmonia comos ditames do art. 34 inciso V da Lei 4.595/64, para os quais o CRSFN tem dado interpretação teleológica,ou seja, voltada para a finalidade das operações efetuadas. Na deliberação restou vencido o ConselheiroJohan Albino Ribeiro ao votar pelo arquivamento, tendo comparecido o advogado Dr. Geraldo C. Vidigal,que na oportunidade formulou sustentação oral em nome dos interesses dos apelantes.Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan AlbinoRibeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes,Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.Sala das Sessões (DF), 24 de março de 2000101