Ano Base 2000 CRSFN - Banco Central do Brasil
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Relatório de Atividades <strong>Ano</strong>-<strong>Base</strong>: <strong>2000</strong>Anexo 54184 ª SessãoRecurso 2700Processo origem BCB 9700759002RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:RECORRIDO:BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.BANCO CENTRAL DO BRASILEMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Exercício de atividades típicas deinstituição financeira sem a competente autorização <strong>do</strong> <strong>Banco</strong> <strong>Central</strong> <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong> –Contrato de prestação de serviço e administração de investimentos – Irregularidadecaracterizada – Apelo a que se nega provimento.PENALIDADE: Multa Pecuniária.BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.ACÓRDÃO/<strong>CRSFN</strong> 2807/00: Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes autos, decidem os membros<strong>do</strong> Conselho de Recursos <strong>do</strong> Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade – após rejeitar a questão depreliminar (nulidade) argüida, certo que à interessada foi da<strong>do</strong> conhecimento da acusação, <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentospertinentes e oportunidade para deduzir as alegações cabíveis em sua defesa -, negar provimento aorecurso interposto, confirmada a decisão <strong>do</strong> Órgão de primeiro grau no senti<strong>do</strong> de aplicar a BORDERESADMINISTRADORA DE BENS LTDA. multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).Considerou o <strong>CRSFN</strong> que os elementos acosta<strong>do</strong>s aos autos demonstram que a recorrente captava recursos<strong>do</strong> público, valen<strong>do</strong>-se de anúncios em jornais e em outros veículos de comunicação, e os aplicava nomerca<strong>do</strong> financeiro ou concedia empréstimos mediante compra à vista <strong>do</strong>s direitos de uso de linha telefônicae revenda a prazo, com pagamento de juros e aporte de garantias, caracterizan<strong>do</strong>-se, pois, intermediaçãofinanceira à revelia da autoridade supervisora.Participaram <strong>do</strong> julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias deAraújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Al<strong>do</strong> Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan AlbinoRibeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymun<strong>do</strong> Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto daFonseca, Procura<strong>do</strong>r da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo <strong>do</strong> <strong>CRSFN</strong>.Sala das Sessões (DF), 24 de março de <strong>2000</strong>100
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