P iá nW4d"rsiofiMé6'Imposto Sobre Transmissão de BensAatual Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil,promulgada em 5 de outubrode 1988, trouxe diversas novidadesno Sistema Tributário Nacional,que entrou em vigor no dia 19 demarço de 1989 nos termos doCAPUT do artigo 34 das disposiçõesconstitucionais transitórias.Entre essas, estabeleceu a dicotomia,o imposto sobre transmissãoInter vivos, a qualquer título,por ato oneroso, de bens imóveis(I.T.I.V.), cuja competência tributáriafoi atribuída aos Municípios(CF art. 156, II) e imposto sobretransmissão causa mortis e doa-;ão, de quaisquer bens ou direitos(ITCMD) aos Estados e ao DistritoFederal (CF art. 155, I, letrletra "a").Permita-nos expor a título decuriosidade um pequeno históricodo imposto sobre transmissão queantigamente era conhecido por sisavemdo latim excidere que significacortar, separar, sendo por issoconhecido em outros países sob adenominação de accisa ou exciseoutrora denominada gabela.Provindo de Portugal onde seintroduziu por determinação de D.Afonso II, principalmente em carátertemporário, foi admitido noBrasil pela Lei de 3 de junho cie1809, com a denominação de sisados bens de raiz, tributo de 10%.A sua área de incidência foi ampliadaconforme observação doProf. Alberto Deodato em seu livroCiência das Finanças, que transcrevemos:"Vamos encontrar numa lei de1813 esse imposto abrangendo já atransmissão de todos os bens imóveis,definindo imóveis os que o sãopor sua própria nature<strong>za</strong> ou pordestinação, exatamente nos mesmostermos dispostos nos arts. 43 e 44do Código Civil vigente."A Constituição monárquica doBrasil não abordou a questão da discriminaçãode receita tributária. OPoder de tributar foi centrali<strong>za</strong>dode maneira que às Províncias e Municípiosera vedado instituir tributosou legislar acerca de matéria tributária.A lei orçamentária n.° 708, de20 de maio de 1840, previa como,receitas gerais do Governo central asisa de bens de raiz (10%), décimados legados e heranças e meia sisados escravos ladinos (que sabiamler).Em 1848 reduziu a alíquota para5% sobre a compra, venda, arremataçãoe troca dos bens imóveis.Só em 1867 a sisa sobre os bensde raiz passou, pela lei nP 2057, a.denominar-se imposto sobre a transmissãoda propriedade, denominaçãomantida pela primeira ConstituiçãoRepublicana de 1891, recaindoa incidência sobre bens móveis eimóveis.A Constituição de 1934 em seuart. 79 estabeleceu a dicotomia: impostosobre transmissão causa mortise imposto sobre transmissão, intervivos seguida pela Constituiçãode 1937 que manteve a essência doestabelecido pela anterior.Em nossa discriminação de rendas,talvez nenhum imposto dos antigos,tenha sofrido tantas alterações,desde 1946.O imposto sobre a transmissãode bens sofreu constante mudançade competência tributária e até abase constitucional para a sua cobrançapassou por alterações.A Constituição da Repúblicados Estados Unidos do Brasil, de 18de setembro de 1946 atribuiu àcompetência aos Estados no seu artigo19, inciso II imposto sobre atransmissão genérica causa mortis eno inciso III imposto sobre transmissãoespecífica de bens móveis intervivos e a incorporação daquelesbens no capital de sociedades.A Emenda Constitucional n95,de 21 de novembro de 1961, àConstituição de 1946, apenas separoua competência; manteve o impostosobre a transmissão causamortis aos Estados e o imposto sobrea transmissão de bens imóveisinter vivos, nas mesmas bases aosMunicípios.Tanto a Emenda Constitucionaln9 18, de 19 de dezembro de 1965(art. 99), à Constituição de 1946como a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, de 24 de janeirode 1967 (art. 24, I), até mesmocom a nova redação de sua EmendaConstitucional n9 1, de 17 de outubrode 1969, os impostos sobre atransmissão imobiliária inter vivos ecausa mortis foram unificados numsó.O imposto só tem incidênciaquando o objeto da transmissão sejaimóvel por nature<strong>za</strong> ou por acessãofísica, como definidos na lei civil,e de direitos reais sobre imóveis,não incidindo sobre os direitos reaisde garantia. Salienta-se, todaviaquando a empresa tenha por atividade preponderante a compra evenda, com ou sem construções,e a locação de bens imóveis, o impostopassa a incidir sobre a incorporaçãodesses bens ao capital socialda empresa, bem como quandode sua desincorporação.As alíquotas máximas do impostodevem observar limites fixadosem Resolução do Senado Federal,hoje em vigor, a de n9 99, de 16de setembro de 1981.A carga tributária da transmissãodos demais tipos de bens estápotencialmente atribuída à competênciada União, representada peloimposto sobre títulos e valores imobiliários.A Receita do imposto pertenciatotalmente ao poder tributante atéo advento de Emenda Constitucionaln o. 17, de 2 de dezembro de1980, quando os Estados passarama transferir 50% do produto da arrecadaçãodo imposto aos Municípios.A Constituição de 1988 atribruiua competência tributária privati<strong>za</strong>dos Estados ou Distrito Federaldo imposto, ora comentado,em seu art. 155:"Art. 155 — Compete aos Estadose ao Distrito Federal instituir:— impostos sobre:a) transmissão causa mortis edoação, de quaisquer bens ou direitos;§ 19 — O imposto previsto noinciso I, a:I — relativamente a bens imóveise respectivos direitos, compete aoEstado da situação dos bens, ou aoDistrito ito Federal;II — relativamente a bens imóveis,títulos e créditos, compete ao Estadoonde se processar o inventárioou arrolamento, ou tiver domicílioo doador, ou ao Distrito Federal;III — terá a competência para suainstituição regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicílioou residência no exterior;b) se o "de cujus" possuía bens,era residente ou domiciliado ou teveo seu inventário processado noexterior.IV — terá suas alíquotas máximasfixadas pelo Senado Federal."A nova Carta Magna em seuartigo 150 manteve as imunidadesanteriores dos impostos de transmissão,estadual e municipal, sobrepatrimônio: reciproca, templos dequalquer culto, dos partidos políticos,das instituições de educação ede assistência social, sem fins lucrativos,atendidos os requisitos da lei,cujo benefício é extensivo das autarquias.Foram inseridas na lei maior asimunidades dos impostos de transmissãosobre o patrimônio das fundaçõesde partidos políticos, das entidadessindicais dos trabalhadores edas fundações instituídas e mantidaspelo poder público.Da competência tributária dosEstados e do Distrito Federal eminstituir imposto sobre a transmissãocausa mortis sobre bens imóveis,incluiu-se semoventes e móveis,além de direitos a eles relativos,assim como sobre a doação dequaisquer bens e direitos.Observamos outra novidade dotexto constitucional:O imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer titulo, porato oneroso, de bens imóveis(ITIV) passou dos Estados para osMunicípios.Ambos os tributos, no decorrerdeste ano 1989, não estão subordinadosda anterioridade tantopara instituir ou aumentar, por forçado § 69 do artigo 34 das disposiçõesconstitucionais transitórias,desde que a sua cobrança seja trintadias após a publicação da lei.O Estado do Paraná com basena Constituição instituiu o impostosobre a transmissão causa rrsortise doação de quaisquer bens ou direitospela Lei nP 8927, de 28 dedezembro de 1988, tendo como fatogerador:1. a transmissão causa mortis oupor doação de direitos e da propriedade,posse ou domínio de quaisquerbens ou direitos;2. a transmissão, por uma dasmodalidades previstas no item anterior,de direitos reais sobre quaisquerbens inclusive os de garantia;3. a cessão, a desistência ou renúnciapor ato gratuito, de direitosrelativos às transmissões referidasnos itens anteriores.Na renúncia à herança ou legadofoi excluída a incidência do impostodesde que praticada antes dequalquer ato no processo de inventárioou arrolamento que impliqueem aceitação.
tnto/89Os bens mencionados são aquelesprevistos no Código Civil emseus artigos 43, 44, 47 e 48.A legislação estadual concedeuisenção na aquisição por causa mortisde único imóvel destinado a moradiado cônjuge sobrevivente ouherdeiros, ou de único imóvel rural,bem como as doações de imóvel doprograma da reforma agrária e deaparelhos, móveis e utensílios deuso doméstico e de vestuário e suatransmissão causa mortis.O sujeito passivo é o herdeiroou legatário nas transmissões causamortis e o adquirente dos bens oudireitos doados.A base de cálculo é o valor venaldos bens ou direitos ou o valordo título ou crédito transmitidosou doados, apurados mediante avaliaçãoprocedida pela Fazenda Pública.A al (quota é de 4% para qualquertransmissão.Esse tributo estadual instituídopela lei 8927/88 está disciplinadapela Instrução SEFA n9 ITCMD1/89, de 17 de março de 1989(DOE 2985 de 29.03.89).A Constituição de 1988 comonovidade transferiu a competênciatributária privativa dos Estados aosMunicípios em seu art. 156:"Art. 156 — Compete aos Municípiosinstituir impostos sobre:II — Transmissão inter vivos, aqualquer título, por ato oneroso, debens imóveis, por nature<strong>za</strong> ou acessãofísica, e de direitos reais sobreimóveis, exceto os de garantia, bemcomo cessão de direitos a sua aquisição;§ 2° — O imposto previsto noinciso II:I --- não incide sobre a transmissãode bens ou direitos incorporadosao patrimônio de pessoa jurídicaem reali<strong>za</strong>ção de capital, nemsobre a transmissão de bens ou direitosdecorrentes de fusão, incorporação,cisão ou extinção de pessoajurídica, salvo se, nesses casos,a atividade preponderante do adquirentefor a compra e venda dessesbens ou direitos, locação de bensimóveis ou arrendamento mercantilII — compete ao Município dasituação do bem".Os bens imóveis mencionadosno texto constitucional são aquelesdos artigos 43 e 44 do Código Civiljá citado por nós.O tributo municipal só tem incidênciaquando o objeto da transmissãodos imóveis por nature<strong>za</strong> oupor acessão físoca, como definidona lei civil, e de direitos reais ouobrigacionais sobre imóveis desdeque seja a título oneroso.Observa-se que o texto constitucionalmanteve os casos de nãoincidência previstos na Constituiçãode 1967 inclusive sobre os direitosreais de garantia — a anticresee a hipoteca, e como novidadetrouxe o instituto da cisão de sociedadecriado no direito positivobrasileiro com o advento da Lein°. 6404, de 15 de dezembro de1976.NOTIF ISCO Pagina 41Outra novidade é a inclusão do Ocorrem, na permuta, simultaneamente,pra e venda, estão:duas transferências ou a) o valor excedente da quotapraarrendamento mercantil entre a atividadepreponderante do adquirenteduas transmissões de propriedade: parte ideal nas divisões para extincidência.de que trata a ressalva da não in-os contratantes ou permutantes ção de condomínio;fazem, entre si, recíprocas transferênciasb) cessão de direito do arrema-de coisas, que se equivatanteou adquirente, de promessaA al (quota do imposto de transmissão(ITIV) deixou de ser fixada lem.de venda ou sua transferência, deem Resolução do Senado Federal Diante desse conceito só podemosconcluir que a permuta é como direito de ação;opção de venda do imóvel e depassando a ser livre.Concordamos com o Professor dois contratos de "compra e venda". c) compromisso de compra eIves Gandra Martins que "o ImpostoEntendemos que as doações venda;de transmissão incide também com encargos e a transmissão de d) dação de imóveis ou seusobre a cessão de direitos reais sobrebens imóveis delas decorrentes são direito real em pagamento;os imóveis, assim como sobre onerosas, portanto sujeitam-se ao e) permutas;obrigações relacionadas à cessão de tributo municipal.f) incorporação, fusão, cisão oudireitos à aquisição. Não há, pois, O Município de Londrina com extinção de pessoa jurídica comnenhuma possibilidade de afastar-se base na Constituição instituiu o impostoatividade preponderante imobiliá-a sua incidência através de promessasde transmissão "Inter vivos", ria.de cessões ou soluções semelhantes,a qualquer título, por ato oneroso, O sujeito passivo do impostovisto que o Imposto de de bens imóveis (ITIV) pela Lei é: o adquirente dos bens ou direitosTransmissão incide sobre direitos n9 4202, de 21 de dezembro de e cada uma das partes nas permutas.reais e obrigacionais".1988, tendo como fato gerador: A base de cálculo é o valorCom o devido respeito não podemos1 — a transmissão, "inter vi-venal dos bens ou direitos transmitidimentoconcordar com o seu entenvos",por ato oneroso, a qualquer dos e a alíquota será de 2%.de que as permutas de título, de propriedade ou do domínioA legislação municipal conce-imóveis de valores rigorosamenteútil de bens imóveis, por nadeuisenção nas transmissões emiguais não são a título oneroso, pois ture<strong>za</strong> ou acessão física, como definidosque o a lienante seja o município deequivalem a dois contratos de comprana Lei Civil;Lon dri na.e venda.2 — a transmissão, "inter vivos"Segundo "De Plácido e Silva" por ato oneroso, a qualquer título, Simpósio de Direito Tributárioa Permuta derivada de permutar, do de direitos reais sobre imóveis, excetona atual Constituição (07.04.89)latim permutare (permutar, trocar,os direitos reais de garantia;cambiar) na significação técnica do 3 -- a cessão de direitos relativosDireito, exprime o contrato em virtudeàs transmissões referidas nos TOSHIO NAKAKOGUEdo qual os contratantes trocamitens anteriores.Assistente técnico da CRE/SEFAou cambiam entre si coisas de Nas modalidades das operações Vogal do CRF. Professor esua propriedade.tributárias, além da simples com-Coordenador de Direito da FAEO idealistaOsmahir Pereira RosaIGF / CREVocê conhece um IDEALISTA? Alguém que conhece você, não pelo que você procura mostrar aos outros e nem pelo QUÊperfeito que você poderia ser, mas sim pelo que ele imagina que você é, alguém ideali<strong>za</strong>dor, empreendedor,executor, leal, que procura dar o melhor de si, exigindo cios outros apenas o que é possível, e que não esperareconhecimento pois não se preocupa com o individual, achando que o coletivo é muito mais importante;Alguém que não interfere no seu <strong>trabalho</strong>, não porque não possa, mas sim porque acredita que você executou, estáexecutando e executara sempre o melhor;Mas, você o que fez?Crucificou-o, não com os mesmos gestos que crucificaram Jesus, mas utilizou-se de armas muito mais poderosas, quais seja.a:palavras, atos e principalmente com críticas...Por que? Pergunto-me, será que os mesmos motivos que levaram e levam o povo a crucificar o Cristo todos os dias, levam vocêa se pelo menos não colocar um prego, você silencia e omite-se?Você não cresceu o suficiente para andar em suas próprias pernas e portanto precisa da interferência externa para que senão der certo, você tenha, pelo menos, algumas justificativas...Cresça, por favor!Creia, as justificativas são o que menos importa, tenho certe<strong>za</strong> que o que mais importará será a PARTICIPAÇÃO ea COLABORAÇÃO ao desenvolvimento do IDEAL e você poderá dizer, conheço um idealista: VOCÊ MESMO.E a semente um dia plantada, CREIA, GERMINOU...