Visualizar - Ministério do Meio Ambiente

Há uma necessidade prementede complementação do Plano Nacionalde Gerenciamento Costeiro de modo acontemplar as atividades de prevenção daintrodução de espécies exóticas invasorasno país.A Convenção Sobre o ComércioInternacional de Espécies Ameaçadas daFauna e Flora Silvestres – CITES estabeleceatividades e responsabilidades sobre otema, definindo as autoridades e os gruposde trabalho que devem atuar na prevençãoe controle de exportações e importações deespécies de acordo com os parágrafos doartigo 3 o . Dessa forma, é necessária a criaçãode grupos de trabalho com suas atividades eações específicas e também criar os gruposregulamentadores estabelecidos dentro dosartigos 4 o e 5 o da CITES.É recomendável a ratificação daConvenção Internacional sobre Controle eGestão da Água de Lastro e Sedimentosde Navios, adotada por ConferênciaDiplomática, na cidade de Londres, ReinoUnido, no dia 13 de fevereiro de 2004.Contudo, tanto para o caso da água de lastroquanto da bioincrustração, há necessidadede capacitação de pessoal e de instalaçãode infra-estrutura adequada nas instituiçõesenvolvidas com a fiscalização.Deve ser evitado ao máximo o despejode água de lastro proveniente de regiõescom características ambientais semelhantesàs do porto receptor brasileiro, adotandoas medidas de prevenção e controledeterminadas pela Normam 20. Deve serexigido dos navios e das plataformas, antesda concessão de Livre Prática, a inspeção deincrustações através de pessoal capacitado,a fim de evitar o transporte de espéciesincrustantes e agregadas, visto que temsido registrado o transporte e introduçãode espécies exóticas a partir de substratosartificiais associados às embarcações.Tendo em vista a importânciaeconômica da atividade de carcinoculturamarinha e os impactos e riscos ambientaispotenciais e atuais mencionados no presentedocumento, recomenda-se a instalaçãode um grupo de trabalho interministerialpara discutir as melhores estratégias decontrole e monitoramento da introdução daespécie de camarão atualmente cultivada eseus agentes patógenos, assim como dosprocessos de ocupação de áreas de proteçãopermanente, de forma a minimizar futurosimpactos e corrigir os existentes.Controlar e conter a dispersão deespécies invasoras são tarefas de caráterpermanente e iniciativas devem sertomadas de imediato no que se refere aoambiente marinho. A união de esforços entreinstituições permitirá o estabelecimento deum referencial conceitual e operacional paraa abordagem do problema.Para facilitar e dar aos agentesfiscalizadores o devido respaldo para anotificação dos infratores, faz-se necessárioelaborar um embasamento jurídico paradeterminar as medidas de prevenção,controle e fiscalização dos impactosprovocados pela água de lastro e sedimentodos navios, no que concerne à transferênciade espécies exóticas e organismospatogênicos. Progressos neste sentidoforam realizados pela ANVISA (RDC 217)e pela Autoridade Marítima (NORMAM 20).Porém, colocar em prática o que preconizaa legislação demanda esforços e recursosque ainda não se encontram devidamentealocados no país.O controle e a contenção da dispersãode espécies invasoras constituem tarefasdifíceis quanto ao vetor bioincrustação. Noentanto, esta forma de introdução merece420Informe sobre as Espécies Exóticas Invasoras Marinhas no Brasil