Visualizar - Ministério do Meio Ambiente

Ví d e o s d i d á t i c o sVigilância sanitária da água delastro. Realização: Agência Nacional deVigilância Sanitária (ANVISA); Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteirase Gerência de Vigilância Sanitária dePortos. Colaboração: Instituto de Estudosdo Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);Universidade de São Paulo (USP) eUniversidade Estadual de Santa Cruz – BA.2002.Le g i s l a ç ã oA legislação brasileira e internacionalrelacionada à prevenção e controledas espécies exóticas marinhas é rica,entretanto as dificuldades para a suaimplementação, em muitos casos, a tornaineficiente para impedir a introduçãodas espécies indesejáveis. A seguir éapresentada uma breve compilaçãoda legislação nacional e internacionalrelacionada a este tema.A Agenda 21 da Conferência dasNações Unidas sobre o Meio Ambiente eDesenvolvimento evidencia a necessidadede proteção dos oceanos e das zonascosteiras, como também do uso racionalde seus recursos vivos. A Agenda 21considera também a possibilidade deadotar normas apropriadas no que dizrespeito à descarga de água de lastro,com vistas a impedir a disseminaçãode organismos estranhos e solicita quedevam ser realizados estudos sobre opotencial de aqüicultura com a aplicaçãode salvaguardas adequadas no que dizrespeito à introdução de novas espécies.A Convenção Internacional sobreControle e Gestão da Água de Lastro eSedimentos de Navios, apesar de nãoestar em vigor, tem sido incorporadaà legislação de vários países do mundointeiro. O objetivo desta convenção é criarmecanismos para prevenir, minimizar ese possível, eliminar a transferência deorganismos aquáticos nocivos e agentespatogênicos através do controle e gestãoda água de lastro e dos sedimentos dosnavios mercantes.A convenção das Nações Unidasrelacionada ao Direito do Mar ressaltaa importância da proteção dos mares eoceanos contra a poluição e dá ênfaseno Artigo 196, onde afirma que todosos países devem tomar as medidasnecessárias para prevenir, reduzir econtrolar a poluição do meio marinho oua introdução intencional ou acidental deespécies estranhas ou novas que nelepossam provocar mudanças importantese prejudiciais.A Convenção sobre o ComércioInternacional de Espécies Ameaçadas daFauna e Flora Silvestre regulamenta ocomércio de espécies ameaçadas.A Lei 5.197 dispõe sobre a proteçãoda fauna e estabelece que nenhumaespécie poderá ser introduzida no Brasil,sem parecer técnico favorável e licençaexpedida na forma da lei.A Lei 9.985 estabelece no seuArtigo 31 que é proibida a introdução deespécies não autóctones nas unidades deconservação.A Lei 9.605, Lei dos Crimes Ambientais,estabelece sanções quando se disseminardoença ou praga ou espécies que possamcausar dano à agricultura, à pecuária, àfauna, à flora ou aos ecossistemas.A Lei 9.537, conhecida como Lesta,estabelece os requisitos que assegurem aprevenção da poluição ambiental por partede embarcações, plataformas fixas ou suasinstalações de apoio.418Informe sobre as Espécies Exóticas Invasoras Marinhas no Brasil