procuradoria-geral de justiça - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 6indicadas acima foi removida Kariny Zanette Vitória. 1.4 - Indicação no concurso de promoção por antiguidade, para o cargo de1º Promotor de Justiça da Comarca de Canoinhas. Indicado por unanimidade dos presentes, Eder Cristiano Viana. 1.5 -Indicação no concurso de promoção por antiguidade, para o cargo de 5º Promotor de Justiça da Comarca de Lages. Indicadopor unanimidade dos presentes, Luis Suzin Marini Júnior.Florianópolis, 18 de janeiro de 2012.AMÉRICO BIGATONProcurador de JustiçaSecretário do Conselho SuperiorV I S T O:LIO MARCOS MARINProcurador-Geral de JustiçaPresidente do Conselho SuperiorPROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2010.005105-0COMARCA: Balneario CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªData da Instauração: 27/10/2010Data da Conclusão: 10/1/2012Parte: Cantina do Fórum de Balneário Camboriú.Conclusão: Arquivamento.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000187-8COMARCA: Balneario CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªN. da Portaria de Instauração: 0012/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 13/1/2012Parte: Eunice Alves Barcellos; Juliano Soares.Objeto: Verificar a possibilidade de encaminhamento do paciente Juliano Soares em veículo compatível com suas possibilidadespara a realização de consulta médica em Joinville/SC.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000191-2COMARCA: Balneario CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªN. da Portaria de Instauração: 0015/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 16/1/2012Parte: Bráz Martins Claudino.Objeto: Verificar a possibilidade de agendamento de consulta para tratamento médico de Bráz Martins Claudino.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000192-3COMARCA: Balneario CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªNº da Portaria de Instauração: 0016/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 13/01/2012Parte: Rogério Tonera.Objeto: Verificar funcionamento do SINE em Balneário Camboriú.Promotor de Justiça: Rosan da RochaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 7EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000233-3COMARCA: Balneario CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªN. da Portaria de Instauração: 0013/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 16/1/2012Parte: Departamento Municipal do Idoso de Balneário Camboriú; Crescência Mafra de Oliveira.Objeto: Acompanhamento da idosa Crescência Mafra de Oliveira.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 06.2012.00000190-1COMARCA: Balneário CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªN. da Portaria de Instauração: 0014/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 16/1/2012Parte: Edilene Herminia Rainert; Resoleta de Souza.Objeto: Verificar irregularidade no pagamento de benefício previdenciário da idosa Resoleta.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2000.00000011-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2000.00000011-0Data da Instauração: 21/1/2009Data da Conclusão: 17/1/2012Parte: Requeridos: Seara Alimentos S/A, Perdigão Agroindustrial S/A e Frigumz Alimentos S/A.Conclusão: Consumidor. Irregularidades em produtos alimentícios industrializados. Regularização posterior regularização.Atuação da SFA/SC. Arquivamento.Promotor de Justiça, e.e.: Joubert OdebrechtEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2008.00000663-1COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2008.00000663-1Data da Instauração: 3/12/2008Data da Conclusão: 13/1/2012Partes: Requerido: CEPROVI - Centro de Ensino Profissionalizante Vida Ltda.Conclusão: Consumidor. Expedição de certificado sem a devida conclusão do curso de Técnico em Optica. Certificação deapenas módulo do curso. Análise da habilitação técnica para concessão de licenciamento sanitário. Atividade Administrativainerente à Vigilância Sanitária. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Arquivamento.Promotor de Justiça, e.e.: Joubert OdebrechtEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2008.00000729-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2008.00000729-0Data da Instauração: 13/1/2009Data da Conclusão: 17/1/2012Parte: Requerido: Farmácia Pacífico e Flor Ltda. ME.Conclusão: Consumidor. Comercialização de medicamento de controle especial sem a retenção de receita médica. Ocorrêncianão comprovada. Fechamento do estabelecimento investigado. Arquivamento.Promotor de Justiça: Joubert OdebrechtEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00004489-2COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 8INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00004489-2Data da Instauração: 28/6/2011Data da Conclusão: 17/1/2012Partes: Representante: Sigiloso; Representado: Potti Cruz.Conclusão: Consumidor. Indícios da prática de exercício ilegal de profissão. Arquivamento.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00004676-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00004676-0Data da Instauração: 1º/7/2011Data da Conclusão: 17/1/2012Partes: Representante: Sigiloso; Representado: Campos de Almeida Engenharia Ltda.Conclusão: Consumidor. Negociação de imóveis. Notas promissórias não quitadas. Relação civil/comercial. Direito individual.Arquivamento.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000269-9COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000269-9N. da Portaria de Instauração: 0002/2012/29PJ/CAPData da Instauração: 18/1/2012Partes: Representante: José Roberto Pereira; Representado: Hipermercado Big.Objeto: Apurar a ocorrência de anúncio de preços inferiores ao valor efetivamente cobrado no caixa. Fiscalizar o cumprimentoda Lei Estadual n. 14.993/09 e Decreto n. 3.058/10, referente à obrigação dos supermercados em expor o preço por unidade demedida dos produtos.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2011.00004738-2COMARCA: ItajaíPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 12ªINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2011.00004738-2N. da Portaria de Instauração: 0015/2011Data de instauração: 14/17/2011Data da Conclusão: 29/9/2011Objeto: Verificar reiteradas reclamações dando conta da falta de padronização no procedimento adotado pela municipalidadepara registro e processamento de solicitações de implantação de redutores de velocidade em Itajaí/SC.Conclusão: Verificou-se a implantação de procedimento padrão na Coordenadoria Técnica de Trânsito de Itajaí (CODETRAN),para recebimento das solicitações, avaliação e resposta aos munícipes.Promotor de Justiça: Milani Maurílio BentoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2011.00004738-2COMARCA: ItajaíPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 12ªINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2011.00004738-2N. da Portaria de Instauração: 0015/2011Data de instauração: 14/7/2011Data da Conclusão: 29/9/2011Objeto: Verificar reiteradas reclamações dando conta da falta de padronização no procedimento adotado pela municipalidadepara registro e processamento de solicitações de implantação de redutores de velocidade em Itajaí/SC.Conclusão: Verificou-se a implantação de procedimento padrão na Coordenadoria Técnica de Trânsito de Itajaí (CODETRAN),para recebimento das solicitações, avaliação e resposta aos munícipes.Promotor de Justiça: Milani Maurílio BentoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 9EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000247-7COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªPJINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000247-7N. da Portaria de Instauração: 0007/2012Data da Instauração: 16/1/2012Partes: Emílio Vidal Baggio Neto e Município de Joinville.Objeto: Suposta morosidade excessiva na realização do exame de eletroneuromiografia pela rede pública de saúde doMunicípio de Joinville.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000047-9COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªN. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado por meio de despacho.Data da instauração: 17/1/2012Parte: Silvio Feiber Filho.Objeto: verificar possível troca de receitas particulares por receituários do SUS para realização de exames médicos em favor deSaionara de Oliveira Chagas.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000049-0COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000049-0N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).Data da Instauração: 9/1/2012Partes: OAB Santa Catarina e outros.Objeto: Apuração de ilegalidade, improbidade e inconstitucionalidade no que se refere ao aumento do número de vereadores nacidade de Lages.Promotora de Justiça: Lara Zappelini SouzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000121-2COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000121-2N. da Portaria de Instauração: Prejudicado, instaurado mediante despacho.Data da Instauração: 17/1/2012Parte: Laci Terezinha de Liz Oliveira.Objeto: Apurar possível irregularidade no recebimento de benefício de idoso por parte de entidade asilar.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000209-9COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªN. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado por meio de despacho.Data da instauração: 17/1/2012Partes: Sebastião Ivan dos Santos e Olimpia Maria Susin Buogo.Objeto: verificar situação de vulnerabilidade de Sebatião Ivan dos Santos.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000041-3COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªN. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado por meio de despacho.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 10Data da instauração: 17/1/2012Parte: Neida Terezinha de Melo.Objeto: solicitação de prótese para realização de cirurgia.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000279-9COMARCA: São JoséPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 8ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000279-9N. da Portaria de Instauração: 0029/2012/08PJ/SJOData de Instauração: 17/1/2012Partes: De ofiício pelo Ministério Público (Representante); Município de São José (Representado)Objeto: Possível prática de ato de improbidade administrativa.Promotora de Justiça: Márcia Aguiar ArendEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.003804-2COMARCA: TubarãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªData da Instauração: 1º/7/2011Data da Conclusão: 18/1/2012Partes: Auto Posto Golfinho e Carlos Gonçalves Neto.Conclusão: arquivamento do feito em virtude da perda do objeto, tendo em vista que a empresa adotou uma conduta deeliminação de possível dano ao meio ambiente.Promotor de Justiça: Sandro de AraujoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00002155-1COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00002155-1Data da Instauração: 19/4/2010Data da Conclusão: 11/1/2012Partes: Vilmar Astrogildo Tuta de Souza; Alessandro Garbeloto; e Ivan Carlos da Rocha.Conclusão: Arquivamento em razão da inexistência de indícios de irregularidades.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00002202-4COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00002202-4N. da Portaria de Instauração: 0013/2011Data da Instauração: 29/3/2011Data da Conclusão: 18/1/2012Partes: Multiban Locação de Bens Móveis Ltda. e Prefeitura Municipal de Biguaçu.Conclusão: Não houve a caracterização de qualquer ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00003980-9COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00003980-9Data da Instauração: 2/6/2011Data da Conclusão: 18/1/2012Parte: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos.Conclusão: Arquivamento em razão da inexistência de irregularidades.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 11EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00004079-3COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00004079-3Data da Instauração: 7/6/2011Data da Conclusão: 18/1/2012Partes: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos e Câmara de Vereadores de Antônio Carlos.Conclusão: Arquivamento diante da rejeição dos projetos de lei supostamente irregulares.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00004188-0COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªData da Instauração: 10/6/2011Data da Conclusão: 17/1/2012Partes: Disk Gás e Água Begnini.Conclusão: Arquivamento em razão da cessação das atividades da empresa.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003516-3COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003516-3Data da Instauração: 12/8/2010Parte: Município de Calmon.Objeto: Fiscalização a partir de sorteios públicos - 30° Sorteio - Calmon.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00008256-0COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00008256-0Data da Instauração: 10/1/2012Data da Conclusão: 18/1/2011Parte: Joventino De Marco.Conclusão: Sendo assim, por não haver provas suficientes que comprovem a materialidade da conduta ímproba por parte deJoventino de Marco, determina-se o seu arquivamento.Promotor de Justiça: Jorge Eduardo HoffmannEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000297-7COMARCA: TijucasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000297-7Data da Instauração: 18/01/2012Parte: Município de Tijucas.Objeto: Apurar possíveis irregularidades no "Programa de Controle da Dengue" no Município de Tijucas.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000218-8COMARCA : AnchietaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000218-8Data da Instauração: 16/1/2012Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 12Partes: Representante: Claudete Teresinha Junges e outros; Representada: Companhia Catarinense de Água e Saneamento(CASAN).Objeto: Apurar a existência de problemas de interrupção no abastecimento de água e consequentemente da qualidade dosserviços prestados pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN), no Município de Anchieta.Promotor de Justiça: Guilherme SchmittEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000299-9COMARCA: AscurraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: AscurraINQUÉRITO CIVIL n. 06.2012.00000299-9N. da Portaria de Instauração: IC 01/2010Data da Instauração: 17/3/2010Partes: Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Representado: Longo Indústria Têxtil Ltda. EPP.Objeto: Poluição Sonora em tese causada pela empresa têxtil de Danilo Tambosi, situada na Rua Carlos Moser, em Rodeio(SC).Promotor de Justiça: Eder Cristiano VianaEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000299-9COMARCA: AscurraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000299-9N. da Portaria de Instauração: IC 01/2010Data da Instauração: 17/3/2010Partes: Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Representado: Longo Indústria Têxtil Ltda. EPP.Objeto:Poluição Sonora em tese causada pela empresa têxtil de Danilo Tambosi, situada na Rua Carlos Moser, em Rodeio/SC.Promotor de Justiça: Eder Cristiano VianaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000123-4COMARCA: Dionísio CerqueiraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaN. da Portaria de Instauração: 0006/2012/PJ/DIOData da Instauração: 17/1/2012Parte: Município de Dionísio Cerqueira.Objeto:Averiguar possível irregularidade em processo licitatório na modalidade de Concorrência n. 90/2010.Promotorde Justiça: João Luiz de Carvalho BotegaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000146-7COMARCA: Herval d'OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000146-7Data da Instauração: 15/1/2012Parte: Município de Herval d'Oeste.Objeto: Apurar a denúncia de falta de professores habilitados para acompanhar crianças e/ou adolescentes portadores denecessidades especiais nas escolas da rede municipal de ensino de Herval d'Oeste.Promotora de Justiça: Andreza BorinelliEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007234-9COMARCA: Otacílio CostaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: Otacílio CostaData da Instauração: 25/10/2011Data da Conclusão: 22/11/2011Parte: Graciliano Pereira da Cruz.Conclusão: Após regular tramitação, verifica-se, pelos expedientes recebidos e pelo termo de declaração prestado porGraciliano Pereira da Cruz perante esta Promotoria de Justiça, que, há aproximadamente 4 (quatro) meses, este vem recebendoenergia elétrica em sua residência, determino o arquivamento do presente procedimento preparatório, ressalvada aDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 13possibilidade de adoção das medidas pertinentes havendo novas denúncias.Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007323-9COMARCA: Otacílio CostaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: Otacílio CostaData da Instauração: 19/10/2011Data da Conclusão: 22/11/2011Partes: Conselho Tutelar de Otacilio Costa e J. M. C.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se, pelos expedientes recebidos, que todas as medidas necessárias paragarantia da proteção integral da adolescente J. M. C. foram efetivadas, tendo cessada a situação de violação de direitos narradana representação que deu origem ao presente procedimento, determino o seu arquivamento, ressalvada a possibilidade deadoção das medidas pertinentes havendo novas denúncias.Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000105-6COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª Promotoria de JustiçaINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000105-6N. da Portaria: 2/2012/1ªPJ/PBData da Instauração: 11/1/2012Partes: Maristela Cobra de Carvalho; Diogo Melcher dos Santos e outros.Objeto: Apurar possível bloqueio de servidão comunitária na praia de Morrinhos, Zimbros, Município de BombinhasPromotora de Justiça: Lenice Born da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000108-9COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000108-9N. da Portaria: 3/2012/1ªPJ/PBData da Instauração: 11/01/2012Partes: Franciny Beatriz Abreu de Figueiredo e Silva; Amilton Duarte da Silva e outros.Objeto: Apurar possível venda de lotes em loteamento irregular/clandestino, no Município de Porto Belo (SC).Promotora de Justiça: Lenice Born da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000111-2COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00000111-2N. da Portaria: 5/2012/1ªPJ/PBData da Instauração: 11/1/2012Parte: Ilse de Lourdes Bottini de Oliveira.Objeto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de licenças para construção de imóveis residenciais no CondomínioPanorâmico, Município de Bombinhas.Promotora de Justiça: Lenice Born da SilvaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00008806-2COMARCA: Rio do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00008806-2Conclusão: Cessação da situação de risco que envolvia o adolescente.Objeto: Apurar suposta violação dos direitos do adolescente Paulo Lemes.Promotor de Justiça: Anderson Adilson de SouzaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 14EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000200-0COMARCA: SearaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000200-0N. da Portaria: 06.2012.00000200-0Data da Instauração: 13/1/2012Parte: Vali Appel.Objeto: Apurar a situação da menor D. S. R.Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da SilvaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.005072-6COMARCA: Trombudo CentralPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.005072-6Data da Instauração: 19/7/2011Data da Conclusão: 15/12/2011Partes: Conselho Tutelar do Município de Pouso Redondo/R. G. L.Conclusão: Não vislumbrada qualquer situação de risco envolvendo infantes.Promotora de Justiça: Ariadne Clarissa Klein SartoriSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOTERMO ADITIVO N. 001/2011 AO CONTRATO N. 034/2011/MPResumo do Termo Aditivo n. 001/2011 ao Contrato n. 034/2011/MP (Processo n. 702/2011/MP), visando à prestação deserviços de copa e cozinha (copeira e garçom), limpeza e conservação (servente, servente limpador de vidro e servente deserviço braçal), manutenção e conservação de bens móveis (marceneiro e montador de móveis), manutenção e conservação debens imóveis (zelador e eletricista) e apoio administrativo, técnico e operacional (office-boy, recepcionista e telefonista), a seremrealizados em postos de trabalho nas dependências do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, celebrado entre esteÓrgão e a empresa Back Serviços Especializados Ltda. Cláusulas Primeira/Da Supressão a partir de 1º/1/2012: Ficamalteradas as Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato original, bem como seus Anexos IV e V, para suprimir 1,79883613% dovalor mensal reajustado, que resulta em R$ 9.659,75 relativo a 2 (dois) Recepcionistas 8h (Capital), 1 (um) Garçom 8:00h(Capital), 1 (um) Servente 8h (Gerência de Almoxarifado - São José) passando o valor mensal do Contrato de R$ 537.000,00para R$ 527.340,25, conforme Anexo V do Aditivo. Segunda/Do Acréscimo a partir de 1º/1/2012: Ficam alteradas as cláusulasprimeira e terceira do contrato original, bem como seus Anexos IV e V, para acrescer 0,82917132% do valor mensal reajustado,que resulta em R$ 4.452,65 relativo a 1 (um) Servente 8h (Capital) e 1 (um) Garçom 6h (Sede), passando o valor mensal docontrato de R$ 527.340,25 para R$ 531.792,90, conforme Anexo V do Aditivo. Terceira/Da Supressão a partir de 9/1/2012:Ficam alteradas as Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato original, bem como seus Anexos IV e V, para suprimir1,25109311% do valor mensal reajustado, que resulta em R$ 6.718,37 relativo a 1 (um) recepcionista 8:00h (Promotoria deJustiça de Palhoça), 1 (um) office-boy 6:00h (Promotoria de Justiça de Palhoça) e 1 (um) recepcionista 8:00h (Capital - Ed. DonaWanda), passando o valor mensal do Contrato de R$ 531.792,90 para R$ 525.074,53, conforme Anexo V do Aditivo. Quarta/DoAcréscimo a partir de 9/1/2012: Ficam alteradas as Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato original, bem como seus AnexosIV e V, para acrescer 2,33544320% do valor mensal reajustado, que resulta em R$ 12.541,33 relativo a 1 (um) Servente 4h(Gerência de Biblioteca - Sede), 1 (um) Servente 6h (Promotoria de Justiça de Brusque), 1 (um) telefonista 6:00h (CEAF -Sede), 1 Office-boy 6h (Palas), 1 (um) Zelador 6h (Promotoria de Justiça de Lages), 1 (um) recepcionista de 6h (Gerência dePatrimônio - Posto Almoxarifado - São José), passando o valor mensal do Contrato de R$ 525.074,53 para R$ 537.615,86conforme Anexo V do Aditivo. Quinta/Da Validade e Da Publicação: Terá eficácia a partir de 1º/1/2012, para as CláusulasPrimeira e Segunda e a partir de 9/1/2012 para as Cláusulas Terceira e Quarta. Sexta: as demais Cláusulas do Contratocontinuam íntegras e inalteradas. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 18 de janeiro de 2012.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR DE JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Ano 4 | n. 713 | Pág. 15Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.