Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

84ral; Ministério da Defesa (Comando do Exército); Agência Brasileira de Inteligência(ABIN);6.2. Protocolo que proíbe a produção e o tráfico ilícito de armas. O acordo foifirmado em 2003. O Brasil e a Argentina assinaram o acordo, mas ainda nãoratificaram o documento. O Paraguai e o Uruguai sequer assinaram o protocoloda convenção;6.3. BRA/RLA/S06 - Parcerias UNODC e PNUD – Com duração prevista dejaneiro a dezembro de 2006. Projeto de assistência preparatória que tem comoobjetivo concluir a Ratificação da Convenção da ONU contra o Crime OrganizadoTransnacional e seus três protocolos nos países do Mercosul (Argentina,Brasil, Paraguai e Uruguai). Coletará informações e realizará seminário paraanálise dos dados e produzirá projeto de cooperação.7) Legislação brasileira:- Decreto nº 3.229, de 29/10/1999 - Promulga a Convenção Interamericanacontra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos eoutros materiais correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de1997.- Decreto Legislativo nº 58 de 18/08/1999 - Aprova o texto da Convenção Interamericanacontra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições eexplosivos e outros materiais correlatos, concluída em Washington em 14 denovembro de 1997.- Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006 - Aprova o texto do Protocolo contraa Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentese Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o CrimeOrganizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de2001 e assinado pelo Brasil em 11 de junho de 2001.8) Legislação Argentina:Na Argentina as Leis nº 23.554, de Defesa Nacional, e nº 24.059, de SegurançaInterior, tem constituído fundamentos para ajudar a fazer o controle dasegurança. Na Argentina, como em outros países latino-americanos, o estabelecimentoda dependência dos corpos policiais e forças de segurança às ForçasArmadas, assim como a condução militar dos organismos de inteligênciacivil, constituem uma conseqüência das doutrinas de segurança continental. O