Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

74Para combater o tráfico internacional de armas, a convergência das leisde controle das armas entre os países da América Latina é fundamental, Dreyfusaponta alguns denominadores comuns:- punir e tipificar o comércio, a produção e o tráfico ilícito;- estabelecer pontos de contato e mecanismos de troca de informaçõesentre os países."A harmonização das leis é importante para não atrapalhar o livre comércionuma região que está se integrando economicamente. Fechar as fronteirasé contraproducente" .Os países mais integrados nesse sentido são Brasil, Argentina e Chile,que têm as leis de controle de armas mais restritivas, porém outras nações estãodesenvolvendo leis inspiradas no Estatuto do Desarmamento brasileiro,como o Uruguai, disse que "a tendência é que se o estatuto funcionar bem noBrasil, o país se converta em líder da região no controle de armas".Outro problema que é notado é que não existe a tradição na América Latinade destruição dos excedentes de armas das Forças Armadas e policiais,isso faz com que armas e munições acabem nas mãos dos criminosos. Provadisso é que depois de investigar por mais de um ano o desvio de armas dosquartéis militares do Rio, o Ministério Público Militar elaborou um relatório em2004, propondo mais rigor das Forças Armadas na questão do envolvimento demilitares nesses casos.No ano de 2001, a organização brasileira Viva Rio e a organização ArgentinaEspacios (Mendoza) alertaram sobre a utilização, pelo crime organizadodo Rio de Janeiro, de armas militares argentinas e de outros países fronteiriços.Foram feitos pedidos de investigação sobre o abastecimento de armas aorganizações do narcotráfico em São Paulo e Rio de Janeiro. Nos últimos trêsanos, foram contrabandeadas para o Brasil, conforme notícia veiculada no jornalEstado de São Paulo, pelo menos 11 mil armas de uso militar - fuzis, metralhadoras,pistolas, granadas e, principalmente, munições diversas. Essa informaçãoconsta de relatórios compartilhados entre os serviços de inteligência doBrasil, Estados Unidos e Argentina. Desde 1990 foram abertos cerca de 7 milprocessos destinados a apurar a entrada, o comércio e o porte irregular de armasespeciais. Essa informação foi passada pelo ex-oficial da Gendarmeria de