Íntegra do relatório final da CPI do Tráfico de Armas

50cumprir requisito curricular da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.Conheceu a sistemática de trabalho da Diretoria de Fiscalização de ProdutosControlados quando serviu na 1.ª Região Militar, onde coordenou o Serviço deFiscalização de Produtos Controlados, escalão onde realmente se exerce afiscalização, e onde teve a oportunidade de constatar as burlas praticadas pelosusuários do serviço, mediante brechas da legislação vigente na época. Entendeque, com a recente edição do Estatuto do Desarmamento, muitas dessasbrechas foram fechadas.Inquirido pelos Deputados Moroni Torgan, Paulo Pimenta e ColbertMartins, acrescentou que os funcionários encarregados dessa atividadedeveriam seguir procedimentos padronizados para evitar a burla pelosusuários. Que parte do material que deve ser fiscalizado está guardado emresidências, o que limita a liberdade do funcionário em realizar vistoriaseficazes quanto às quantidades e condições de armazenagem. Que entendecomo necessária a unificação de normas de controle de armas e de muniçãoem âmbito regional, como nos casos com a Argentina e com o Uruguai, porexemplo, por cujas fronteiras passam irregularmente armas para o Brasil. Queconsidera recomendável a criação de mecanismos de intercâmbio, quepoderiam contribuir para os sistemas de fiscalização de cada país. Queconfirma a conclusão constante de seu trabalho: “o Rio Grande do Sul é umverdadeiro corredor de armas procedentes da Argentina e do Uruguai, que sedestinam principalmente ao Rio de Janeiro e São Paulo”. (...) “elas passampelas cidades de Uruguaiana, Quaraí, Santana do Livramento e Chuí, e sãobasicamente transportadas pelas BR-290, BR-153, BR-116 e BR-101” econcorda com os repórteres de “Zero Hora”, que ratificaram recentemente apermanência da mesma situação descrita em 2001. Que a vulnerabilidadedescrita no Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, também permanece,como foi ratificado pelo depoimento do Delegado Spósito, em seu depoimentona CPI. Que no Rio de Janeiro, em 2002, a integração das ações de controlede armas de fogo por parte do Exército, da polícia, do Ministério Público e dojudiciário era considerada boa. Que lembra a existência de protocolosinternacionais sobre fiscalização na fronteira, assinados no âmbito doMercosul. Em que pese, no entanto, tais protocolos, há evidências de quearmas e munições legalmente exportadas para países vizinhos (Paraguai,principalmente) voltam irregularmente para o Brasil e para as mãos dacriminalidade. Que a legalidade de origem das armas e munições (asproduzidas no Brasil e as regularmente importadas) deveria permitir o seu